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Sabina De Barros Rodrigues x Karina Rodrigues Zambrana

ID: 306753312

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034150-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SABINA DE BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

KARINA RODRIGUES ZAMBRANA

Intimação

Advogados:

NARA ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE FREITAS CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES ZAMBRANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034150-36.2025.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SABINA DE BARROS RODRIGUES CPF: 494.448.086-53 RÉU: KARINA RODRIGUES ZAMBRANA CPF: 917.066.886-87 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à breve síntese da demanda. Trata-se de ação ajuizada por SABINA DE BARROS RODRIGUES em face de KARINA RODRIGUES ZAMBRANA, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e danos morais. A ré apresentou contestação no ID nº 10460473408. Frustrada a conciliação entre as partes, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Após, os autos vieram conclusos. Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição A ré alega que a parte autora pleiteia a restituição por danos materiais e morais supostamente sofridos mais de sete anos após a descoberta dos fatos narrados na inicial. Sustenta, assim, a ocorrência da prescrição trienal, prevista para o pleito indenizatório. Entretanto, não assiste razão à ré, pois o prazo prescricional aplicável ao presente caso é decenal, e não trienal. Isso porque se trata de responsabilidade oriunda de relação contratual, razão pela qual incide a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil de 2002. Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Consoante a orientação desta Corte, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do CC. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.460.668/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015 - grifou-se). "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. (...) 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido." (REsp 1.150.711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 15/3/2012 - grifou-se) Nesse cenário, tendo em vista que a própria ré afirma nos autos que a autora tomou conhecimento dos supostos danos em 2018, não se encontra prescrita a pretensão exercitada em 12/02/2025. Ausentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito DA PRELIMINAR Da Assistência Judiciária Gratuita A parte ré requereu nos autos o benefício da justiça gratuita. Entretanto, deixo de apreciar o referido pedido, tendo em vista que já se encontra pacificado que compete à Ilustre Turma Recursal, responsável pelos processos desta Comarca, a apreciação de tal requerimento. DO MÉRITO A parte autora narra, em síntese, que contratou os serviços advocatícios da parte ré para que esta defendesse seus interesses no processo de nº 1741837-14.2013.8.13.0024. Ressalta que, durante o curso da demanda, a ré se limitava a afirmar que a autora poderia ficar tranquila, pois não havia com o que se preocupar em relação ao processo. Ocorre que, após desconfiar da atuação da profissional, a autora buscou o auxílio de uma nova advogada, a qual constatou que o processo patrocinado pela ré já se encontrava sentenciado, com trânsito em julgado e arquivado. Ainda, para maior surpresa da parte autora, foi informada de que havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da causa. Diante dos fatos, a autora formulou representação contra a ré junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, a qual concluiu pela ocorrência de culpa grave da profissional demandada. Com base nessas alegações, a autora ajuizou a presente ação pleiteando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Em sede de contestação, a ré sustenta, preliminarmente, que a pretensão da autora está prescrita. No mérito, afirma que não houve contrato firmado entre as partes e que a autora nunca pagou os honorários devidos para a tramitação regular da ação. Aduz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a configuração de dano moral. Ao final, a ré formulou pedido contraposto. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, a comprovação do dano, da conduta culposa do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Dispõem os referidos dispositivos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, é incontroverso que as partes mantiveram relação contratual de prestação de serviços advocatícios, ainda que não formalizada por escrito. A autora alega que houve manifesta desídia da ré no desempenho de sua função profissional, o que lhe teria causado prejuízos de ordem material e moral. Sustenta, em especial, que a profissional contratada não prestou informações adequadas sobre o andamento do processo, levando-a a acreditar que a demanda ainda se encontrava em curso, quando, na realidade, já havia sido julgada, transitada em julgado e arquivada. Assim, a controvérsia posta nos autos cinge-se a verificar se, de fato, houve falha na prestação dos serviços advocatícios e se tal conduta configura ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. É sabido que a responsabilidade civil do advogado, no exercício da profissão, é de natureza subjetiva e decorre da demonstração de três elementos essenciais: o dano, a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado pelo cliente. Nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB, "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". Ademais, a obrigação assumida pelo advogado é, via de regra, de meio, e não de resultado. Isso significa que o profissional não está obrigado a garantir êxito no processo, mas sim a empregar diligência, zelo e os meios técnicos disponíveis para promover adequadamente a defesa dos interesses de seu constituinte. Contudo, essa obrigação não é meramente formal: o descumprimento dos deveres de informação, comunicação processual e acompanhamento adequado da causa configura falha grave na prestação do serviço, especialmente quando conduz à perda de oportunidade de defesa ou à produção de efeitos danosos evitáveis ao cliente. No caso dos autos, restou comprovado que a ré não atuou com a diligência esperada. A conduta omissiva, aliada à ausência de transparência no acompanhamento processual, culminou em prejuízo direto à autora, que sequer foi informada da sentença, do trânsito em julgado e da respectiva condenação em honorários. A documentação anexada aos autos, especialmente a cópia do processo disciplinar (ID nº 10390371150), reforça a ocorrência de conduta profissional reprovável e negligente. Além disso, cumpre ressaltar que, ainda que a ré alegue que a autora estaria inadimplente quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, a simples inadimplência contratual não autoriza a quebra unilateral e imediata do vínculo de mandato, sem a devida observância dos deveres éticos e legais impostos ao (a) advogado(a). Diante disso, preenchidos os requisitos legais da responsabilidade civil subjetiva, é imperativa a responsabilização da ré pelos danos decorrentes de sua conduta. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] - O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui uma obrigação de meio, vez que o advogado não pode assegurar o êxito do cliente na causa sob seu patrocínio. Nesse sentido, a responsabilidade civil do advogado depende da comprovação da conduta culposa deste, sendo, pois, subjetiva. - Nos termos do art. 373 do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. - É sabido que o dano material deve ser comprovado e não simplesmente alegado. Nestes termos, não se indeniza o dano incerto, hipotético, eventual. - O reconhecimento, tanto na via administrativa, quanto na via judicial, da existência do crédito em favor do autor autoriza a aplicação à espécie da teoria da perda de uma chance. - A prova produzida nos autos comprova de forma inconteste que os transtornos suportados pelo apelante extrapolam o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados [...]". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.011349-6/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2022, publicação da súmula em 20/09/2022)(grifei). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua o art. 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". Comprovada a ausência de notificação da parte acerca da necessidade de substituição processual, resta configurada a desídia do causídico. Restando devidamente comprovados os danos materiais, torna-se impositiva a restituição de valores. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Para configuração da litigância de má-fé é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa (REsp 1.277.394/SC)". (TJMG - AC: 10188160051192001 Nova Lima, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022).(grifei). Diante o exposto, passo a analise dos danos. DO RESSARCIMENTO MATERIAL A parte autora requereu, a título de danos materiais, a restituição do valor de R$ 14.873,10 (quatorze mil, oitocentos e setenta e três reais e dez centavos), correspondente ao montante pago em razão da condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa no processo originário. Estando comprovado nos autos que a autora foi prejudicada pela conduta negligente da ré, especialmente pela omissão no acompanhamento processual e pela ausência de informação quanto ao desfecho da demanda, é devida a restituição integral dos valores despendidos a título de honorários sucumbenciais, uma vez que tal prejuízo decorreu diretamente da falha na prestação dos serviços advocatícios contratados. Assim, a parte autora faz jus a restituição dos valores gastos no pagamento dos honorários de sucumbência do feito de n.5020017-67.2017.8.13.0024, conforme comprovantes em anexos no ID.10390367013, os quais não foram impugnados pela ré. DOS DANOS MORAIS A autora também pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em análise, é inegável que o julgamento desfavorável na ação indenizatória anteriormente ajuizada pela autora, em razão da conduta desidiosa da então patrona (ré nestes autos), gerou-lhe frustração e sofrimento, considerando a expectativa legítima de que seria indenizada pelos fatos narrados naquela demanda. A ausência de informações adequadas, o descaso profissional e a omissão quanto ao trâmite processual violaram a confiança que deve existir na relação entre cliente e advogado. Esses elementos, por si sós, caracterizam abalo de ordem extrapatrimonial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a quebra de confiança profissional, especialmente na advocacia, pode ensejar danos morais, quando extrapola os limites do mero aborrecimento ou da má prestação de serviço. No presente caso, estão presentes os requisitos para a responsabilização civil subjetiva: conduta culposa, dano e nexo de causalidade. A conduta omissiva da ré privou a autora da oportunidade de agir em sua defesa e resultou em condenação que poderia ter sido evitada com o mínimo de diligência profissional. Passa-se, assim, à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, observam-se critérios como a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, as circunstâncias do caso concreto e a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, buscando-se uma reparação que cumpra as funções compensatória, pedagógica e preventiva, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. DO PEDIDO CONTRAPOSTO No que se refere ao pedido contraposto formulado pela ré, observa-se o seguinte. A ré alega, em síntese, que firmou acordo verbal com a autora para o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 21.000,00, divididos em sete parcelas de R$ 3.000,00. Afirma que a autora não efetuou o pagamento de nenhuma parcela, esquivando-se reiteradamente da obrigação, além de tê-la tratado de forma desrespeitosa e ofensiva. Sustenta, assim, ter sido vítima de dano moral decorrente da conduta da autora, requerendo a respectiva reparação. Entretanto, verifica-se que os fatos narrados no pedido contraposto não guardam relação direta com os fatos narrados na petição inicial, tratando-se de alegações que extrapolam os limites da controvérsia principal. Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/1995, o pedido contraposto só é admissível quando fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, sendo vedada a formulação de pedido que importe na ampliação da causa, sob pena de configurar reconvenção, instituto expressamente inadmitido no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Diz o artigo, verbis: Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Dessa forma, por afrontar o disposto na legislação aplicável ao rito dos Juizados, não conheço do pedido contraposto formulado pela ré. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos da autor para: A) condenar KARINA RODRIGUES ZAMBRANA ao pagamento de R$ 14.873,10 (quatorze mil oitocentos e setenta e três reais e dez centavos) a título de reparação por danos materiais, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir da data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil B) Condenar KARINA RODRIGUES ZAMBRANA, também, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC ( deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Por fim, DEIXO DE ACOLHER o pedido contraposto. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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