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Processo nº 5020070-34.2023.4.03.6302

ID: 319655683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A LEANDRO RIBEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado e de uma compensação por dano moral. Sustenta que adquiriu o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas pouco tempo após a entrega do imóvel começaram a aparecer diversos vícios de construção. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação. Foi realizada perícia no imóvel. É o relatório. Decido: Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (Id 303102242). Pois bem. No caso concreto, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (Id 303102242). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. Mérito 1 – Prescrição: No caso concreto, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 618 do Código Civil, eis que a parte autora não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Tampouco é o do artigo 206, §3º, eis que não é uma mera pretensão de reparação civil. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Portanto, a prescrição ocorre em dez anos a partir do momento em que a parte tem ciência da ocorrência dos vícios construtivos. No caso concreto, a entrega das chaves ocorreu em 17.10.2011 (fl. 16 do Id 303102242). Em sua petição inicial, a autora alegou que “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros”. Assim, considerando que a entrega das chaves ocorreu em 17.10.2011 e a própria alegação da parte autora, de que pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel já observou o surgimento de inúmeros problemas, o que se conclui é que já havia decorrido o prazo da prescrição decenal quando a parte autora ajuizou a presente em 4.10.2023, ou seja, mais de 12 anos e 11 meses depois do início da posse do imóvel. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão condenatória, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ribeirão Preto, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5015899-97.2024.8.13.0672

ID: 328821554

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015899-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOE MOSE PONTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISIS DE FATIMA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015899-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: MARIA DAS DORES PONTELLO CPF: 033.177.156-00 e outros RÉU: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 24.014.235/0001-09 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ID 10479114886) em face da r. sentença de ID 10471486551, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A embargante alega, em síntese, que a sentença é extra petita, pois teria extrapolado os limites do pedido inicial ao determinar o restabelecimento do plano de saúde e a devolução de valores, argumentando que tais pleitos não foram expressamente formulados pelos autores. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício e anular a decisão. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95. A embargante sustenta que a decisão incorreu em julgamento extra petita. Contudo, sem razão. O princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe que o juiz decida a lide nos estritos limites do que foi postulado pelas partes. No entanto, o pedido deve ser interpretado em seu conjunto e de acordo com a boa-fé, considerando-se a totalidade da postulação e o fim almejado pela parte autora. Ao analisar a petição inicial (ID 10250899820), observa-se que os autores requereram, em seu pedido "e)", a "revisão no contrato referente ao plano de saude (...) voltando ao valor cobrado anterior ao aditivo contratual, com o acesso desta a todos os procedimentos cobertos pelo citado plano, mantendo as mesmas coberturas, carências e atendimentos atuais". Ora, o pedido de "revisão" para "voltar ao valor cobrado anterior" logicamente compreende a consequência de se restituir o que foi pago a maior em decorrência do reajuste declarado abusivo. Interpretação diversa esvaziaria por completo a eficácia do provimento jurisdicional buscado. Não há que se falar em julgamento extra petita quando a decisão apenas explicita uma consequência lógica e direta do acolhimento do pedido principal. Quanto à determinação de restabelecimento do plano, a própria sentença fundamentou que o cancelamento do contrato foi um fato superveniente, ocorrido no curso da lide. A pretensão inicial era a manutenção do plano sob novas condições de preço. Com o cancelamento unilateral pela operadora, a única forma de se conceder a tutela jurisdicional efetiva e útil era determinar o seu restabelecimento. Trata-se da aplicação do art. 493 do CPC, que autoriza o juiz a tomar em consideração fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorridos após a propositura da ação, que influam no julgamento do mérito. Portanto, a decisão se ateve à causa de pedir e ao escopo final da demanda, adaptando o provimento à realidade fática do momento da prolação da sentença. Dessa forma, não se vislumbra na decisão embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O que se pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na estreita via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a r. sentença de ID 10471486551. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009386-79.2025.8.13.0672

ID: 325175802

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009386-79.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCY MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009386-79.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: LUCY MACHADO RIBEIRO CPF: 616.340.006-25 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCY MACHADO RIBEIRO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Certidão de triagem, ID 10436841470. Despacho, ID 10456857986, determinando a juntada de comprovante atualizado de endereço. Manifestação autoral, ID 10475650671. Vieram, então, conclusos os autos. DECIDO. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5023950-97.2024.8.13.0672 e 5023421-78.2024.8.13.0672, envolvendo as mesmas partes, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Cabe observar, ainda, que conforme consulta ao andamento processual das referidas ações, os feitos tramitam perante o juízo de Sete Lagoas, pelo que impossibilitada a reunião dos feitos. Noutro giro, depreende-se quanto aos autos de n° 5015078-59.2025.8.13.0672 a dedução de pretensão similar em face do BANCO PAN S/A.. O processo indicado tramita perante este Núcleo de Justiça 4.0. Destarte, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à secretaria que associe estes autos aos de n. 5015078-59.2025.8.13.0672, para que tramitem de forma conjunta. DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO Neste ponto, a despeito da ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado, extrai-se do extrato INSS de ID 10435287294 que a autora recebe o seu benefício previdenciário no município de Sete Lagoas/MG, a conferir regularidade à declaração de endereço firmada na petição inicial ID 10475637388, ratificada na petição de ID 10475650671. Nada obsta, portanto, o prosseguimento do feito. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10435287294, e diante da declaração de hipossuficiência de ID 10435301222, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5005326-97.2024.8.13.0672

ID: 290911078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005326-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005326-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: JOSE EVANGELISTA PINTO - ME CPF: 10.627.109/0001-07 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, em relação ao executado RONALDO DOS SANTOS ALVES, não houve a sua citação nos seguintes endereços, encontrados no sistema SISBAJUD de ID10318916988 e CEMIG de ID10316173198, quais sejam: 1) Avenida João de Barros, 111, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050902; 2) Rua Maria do Socorro Medeiros Cruz, 15, casa, Cacimba Nova, São José do Belmonte/PE, CEP: 56950000; 3)Rua Isaac Barbosa, 241, Casa, Campo Belo, Prudente de Morais/MG, CEP: 35715-000 Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital deste. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020070-12.2025.8.24.0008

ID: 309477177

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-12.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JERRI RODRIGUES MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-12.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JERRI RODRIGUES MEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-12.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JERRI RODRIGUES MEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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Processo nº 5001543-97.2024.8.13.0672

ID: 297604102

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001543-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO SILVA

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CLEUSMAR GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5001543-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Atos Unilaterais, Compra e Venda] AUTOR: JESSICA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA CPF: 134.703.626-10 RÉU: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG CPF: 18.715.532/0001-70 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JESSICA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA em face da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANDRÉ JOSÉ NUNES DA COSTA e ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando a execução do julgado proferido nos autos. A parte autora, ora exequente, apresentou petição de ID 10438274163, na fase de cumprimento de sentença, alegando que, apesar do cancelamento das multas de trânsito (AITs AG02704580 e AG02704255) conforme determinado na sentença, subsiste um novo Auto de Infração de Trânsito (AIT) de nº E300006435, vinculado ao mesmo veículo (placa GXB-3883). A exequente afirma que a infração referente ao AIT E300006435 ocorreu em 30/01/2023, período em que o veículo não se encontrava mais em sua posse/propriedade, e que, portanto, não é responsável por esta infração. Requer, assim, a intimação do requerido ANDRÉ JOSÉ NUNES DA COSTA para esclarecer a situação do AIT E300006435 e para que se proceda ao cancelamento da sanção aplicada à autora em relação a este novo auto de infração. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença (ID 10389973011), que ora se executa, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade das multas de trânsito (AG 02 – 704580 e AG 02 – 704255) em relação à autora JESSICA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA. DETERMINAR que o DETRAN-MG restabeleça a Permissão Para Dirigir (PPD) da autora, se não houver outro impedimento. DETERMINAR que o DETRAN-MG transfira a pontuação das multas (AG 02 – 704580 e AG 02 – 704255) para o prontuário de ANDRÉ JOSÉ NUNES DA COSTA. DETERMINAR que ANDRÉ JOSÉ NUNES DA COSTA, em 30 dias, transfira a propriedade do veículo YAMAHA/YBR 125ED, ano 2003, placa GXB 3883, para seu nome, sob pena de multa diária. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O presente feito, como destacado, é um CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuja finalidade precípua é dar efetividade ao título executivo judicial formado pela r. sentença transitada em julgado. Conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença visa a realização da obrigação estabelecida no título judicial. A execução deve se ater aos limites da coisa julgada, ou seja, aquilo que foi expressa e definitivamente decidido no processo de conhecimento. No caso em tela, a petição de ID 10438274163 introduz uma nova causa de pedir e um novo pedido, relacionados a um Auto de Infração de Trânsito (AIT de nº E300006435) que não foi objeto da ação original nem da r. sentença ora em execução. Embora o novo AIT se refira ao mesmo veículo e a uma situação fática semelhante (infração cometida por terceiro), a sua análise e eventual declaração de nulidade demandam uma nova fase de conhecimento, com a devida dilação probatória, contraditório e ampla defesa sobre os fatos específicos dessa nova infração (data, condutor, circunstâncias). Não é cabível, em sede de cumprimento de sentença, a instauração de um novo processo de conhecimento para discutir fatos e direitos não abrangidos pelo título executivo judicial. O Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 9.099/95, pauta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º da Lei 9.099/95). Inserir uma nova demanda cognitiva em uma fase de execução desvirtuaria tais princípios e a própria natureza da fase processual. A pretensão de nulidade do AIT E300006435 e o cancelamento das sanções a ele relacionadas constituem um pedido distinto, que não se confunde com as obrigações estabelecidas na sentença original. Para tanto, a parte exequente deverá, caso queira, ajuizar uma nova ação autônoma, na qual poderá discutir a responsabilidade pela infração E300006435, produzindo as provas necessárias para comprovar que não era a proprietária/possuidora do veículo na data da infração. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 10438274163, por exceder os limites objetivos da coisa julgada e do escopo do presente cumprimento de sentença, bem como por demandar cognição plena em relação a fatos e direitos não apreciados na fase de conhecimento. Intime-se a parte autora para requerer o que entenda de direito. Nada requerido, arquive-se o processo. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5001543-97.2024.8.13.0672

ID: 295862849

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001543-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO SILVA

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CLEUSMAR GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5001543-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Atos Unilaterais, Compra e Venda] AUTOR: JESSICA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA CPF: 134.703.626-10 RÉU: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG CPF: 18.715.532/0001-70 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JESSICA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA em face da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANDRÉ JOSÉ NUNES DA COSTA e ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando a execução do julgado proferido nos autos. A parte autora, ora exequente, apresentou petição de ID 10438274163, na fase de cumprimento de sentença, alegando que, apesar do cancelamento das multas de trânsito (AITs AG02704580 e AG02704255) conforme determinado na sentença, subsiste um novo Auto de Infração de Trânsito (AIT) de nº E300006435, vinculado ao mesmo veículo (placa GXB-3883). A exequente afirma que a infração referente ao AIT E300006435 ocorreu em 30/01/2023, período em que o veículo não se encontrava mais em sua posse/propriedade, e que, portanto, não é responsável por esta infração. Requer, assim, a intimação do requerido ANDRÉ JOSÉ NUNES DA COSTA para esclarecer a situação do AIT E300006435 e para que se proceda ao cancelamento da sanção aplicada à autora em relação a este novo auto de infração. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença (ID 10389973011), que ora se executa, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade das multas de trânsito (AG 02 – 704580 e AG 02 – 704255) em relação à autora JESSICA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA. DETERMINAR que o DETRAN-MG restabeleça a Permissão Para Dirigir (PPD) da autora, se não houver outro impedimento. DETERMINAR que o DETRAN-MG transfira a pontuação das multas (AG 02 – 704580 e AG 02 – 704255) para o prontuário de ANDRÉ JOSÉ NUNES DA COSTA. DETERMINAR que ANDRÉ JOSÉ NUNES DA COSTA, em 30 dias, transfira a propriedade do veículo YAMAHA/YBR 125ED, ano 2003, placa GXB 3883, para seu nome, sob pena de multa diária. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O presente feito, como destacado, é um CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuja finalidade precípua é dar efetividade ao título executivo judicial formado pela r. sentença transitada em julgado. Conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença visa a realização da obrigação estabelecida no título judicial. A execução deve se ater aos limites da coisa julgada, ou seja, aquilo que foi expressa e definitivamente decidido no processo de conhecimento. No caso em tela, a petição de ID 10438274163 introduz uma nova causa de pedir e um novo pedido, relacionados a um Auto de Infração de Trânsito (AIT de nº E300006435) que não foi objeto da ação original nem da r. sentença ora em execução. Embora o novo AIT se refira ao mesmo veículo e a uma situação fática semelhante (infração cometida por terceiro), a sua análise e eventual declaração de nulidade demandam uma nova fase de conhecimento, com a devida dilação probatória, contraditório e ampla defesa sobre os fatos específicos dessa nova infração (data, condutor, circunstâncias). Não é cabível, em sede de cumprimento de sentença, a instauração de um novo processo de conhecimento para discutir fatos e direitos não abrangidos pelo título executivo judicial. O Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 9.099/95, pauta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º da Lei 9.099/95). Inserir uma nova demanda cognitiva em uma fase de execução desvirtuaria tais princípios e a própria natureza da fase processual. A pretensão de nulidade do AIT E300006435 e o cancelamento das sanções a ele relacionadas constituem um pedido distinto, que não se confunde com as obrigações estabelecidas na sentença original. Para tanto, a parte exequente deverá, caso queira, ajuizar uma nova ação autônoma, na qual poderá discutir a responsabilidade pela infração E300006435, produzindo as provas necessárias para comprovar que não era a proprietária/possuidora do veículo na data da infração. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 10438274163, por exceder os limites objetivos da coisa julgada e do escopo do presente cumprimento de sentença, bem como por demandar cognição plena em relação a fatos e direitos não apreciados na fase de conhecimento. Intime-se a parte autora para requerer o que entenda de direito. Nada requerido, arquive-se o processo. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020070-84.2023.8.24.0039

ID: 331104164

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020070-84.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão de audiências criminais... Considerando a decisão da Corregedoria Geral de Justiça, exarada no processo SEI n. 0042266-89.2025.8.24.0710, a qual instituiu mutirão destinado à realização de audiências de instrução e julgamento nas unidades criminais, a serem conduzidas por Juízes substitutos, remotamente. Ressalta-se, outrossim, que no período de mutirão haverá pauta dupla. I – DESIGNO o dia 02/09/2025 às 15h , para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, proceder-se-á o interrogatório do(s) réu(s). A solenidade será realizada VIRTUALMENTE , em caráter excepcional, medida justificada pela necessidade de redução do acervo processual e pela implementação do projeto de mutirão criminal, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. Todavia, as testemunhas Sabrina Aparecida Schneider e Rosileine Rodrigues Bittencourt Silva, por serem intimadas e não comparecido à solenidade anterior, deverão ser conduzidas e prestarem depoimento presencialmente . As demais partes e testemunhas, serão de forma virtual. Links de acesso à audiência: MAGISTRADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2F7g1euBUyUSJOPF6qHjAO%2FY9d4QwX7jAvAy9p9dF3f2CNiihbYOYORZljjuFD7dLQEYpacbfPlDWXZ2clsmUkQ%3D%3D MINISTÉRIO PÚBLICO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=26%2FFJNyzWWMZ6AWiG4vZiMPLh2GRxdko6QhrWvnumQkgZUvy1jx7znnYfDnIjln7EOz0u3XU1w2jHMBtrwVCpA%3D%3D ACUSADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=bcsNt4WSohJM5hf55OWGKDIpZhkEkLxPUfoXD2QQlr0DTMM2yM8IofPtB3ZI9TScuATQgFc%2B9HQLGyWMwTYQYw%3D%3D TESTEMUNHA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2BYG6aaFv1ntpvApO2Jy1feTTCyy2fec2xTuuyZT4ofmtowAAFyMdvwvP%2B3C%2FMKpfsmG55jJn%2F8boyFZ6dpJfHg%3D%3D DEFESA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=KElSLQ1NuTY8H7jxrk6kmuzcTJZY029Dtw%2BCDaQ1bUIZO%2BWWzwgQc3m50CyoAl3GpSI%2FeL8CuiUrxSOvDg1gXw%3D%3D Em caso de dúvidas, problemas no acesso aos links ou qualquer outra inconsistência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a assessoria da 1ª Vara Criminal, por meio do WhatsApp Business (49) 3289-3557. O contato é necessário para serem adotadas, de forma ágil, as providências cabíveis, garantindo a validade e regularidade do ato processual. Para facilitar a comunicação, segue abaixo o QR Code do WhatsApp da assessoria da 1ª Vara Criminal de Lages: III – DETERMINO que as testemunhas/informantes arroladas pelas partes e o(s) réu(s) sejam devidamente intimados a participarem da audiência de forma VIRTUAL , conforme estabelecido. IV - Em relação aos policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP. Já os demais servidores deverão ser intimados por mandado, sendo desnecessária a requisição, pois servidores públicos equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva, conforme o art. 221, §3º do CPP. Todos deverão comparecer remotamente, em razão do mutirão. V - Nos termos da Orientação CGJ n. 12/2020, e considerando a proximidade da audiência, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica para que, no prazo de cinco (5) dias, informem os números de telefone celular de suas respectivas testemunhas (excetuando-se servidores públicos, policiais e similares), a fim de facilitar eventuais diligências. Caso as partes relatem impossibilidade em fornecer tal informação, a coleta de tal número telefônico caberá ao(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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Processo nº 5020070-84.2023.8.24.0039

ID: 331104384

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020070-84.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão de audiências criminais... Considerando a decisão da Corregedoria Geral de Justiça, exarada no processo SEI n. 0042266-89.2025.8.24.0710, a qual instituiu mutirão destinado à realização de audiências de instrução e julgamento nas unidades criminais, a serem conduzidas por Juízes substitutos, remotamente. Ressalta-se, outrossim, que no período de mutirão haverá pauta dupla. I – DESIGNO o dia 02/09/2025 às 15h , para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, proceder-se-á o interrogatório do(s) réu(s). A solenidade será realizada VIRTUALMENTE , em caráter excepcional, medida justificada pela necessidade de redução do acervo processual e pela implementação do projeto de mutirão criminal, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. Todavia, as testemunhas Sabrina Aparecida Schneider e Rosileine Rodrigues Bittencourt Silva, por serem intimadas e não comparecido à solenidade anterior, deverão ser conduzidas e prestarem depoimento presencialmente . As demais partes e testemunhas, serão de forma virtual. Links de acesso à audiência: MAGISTRADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2F7g1euBUyUSJOPF6qHjAO%2FY9d4QwX7jAvAy9p9dF3f2CNiihbYOYORZljjuFD7dLQEYpacbfPlDWXZ2clsmUkQ%3D%3D MINISTÉRIO PÚBLICO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=26%2FFJNyzWWMZ6AWiG4vZiMPLh2GRxdko6QhrWvnumQkgZUvy1jx7znnYfDnIjln7EOz0u3XU1w2jHMBtrwVCpA%3D%3D ACUSADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=bcsNt4WSohJM5hf55OWGKDIpZhkEkLxPUfoXD2QQlr0DTMM2yM8IofPtB3ZI9TScuATQgFc%2B9HQLGyWMwTYQYw%3D%3D TESTEMUNHA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2BYG6aaFv1ntpvApO2Jy1feTTCyy2fec2xTuuyZT4ofmtowAAFyMdvwvP%2B3C%2FMKpfsmG55jJn%2F8boyFZ6dpJfHg%3D%3D DEFESA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=KElSLQ1NuTY8H7jxrk6kmuzcTJZY029Dtw%2BCDaQ1bUIZO%2BWWzwgQc3m50CyoAl3GpSI%2FeL8CuiUrxSOvDg1gXw%3D%3D Em caso de dúvidas, problemas no acesso aos links ou qualquer outra inconsistência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a assessoria da 1ª Vara Criminal, por meio do WhatsApp Business (49) 3289-3557. O contato é necessário para serem adotadas, de forma ágil, as providências cabíveis, garantindo a validade e regularidade do ato processual. Para facilitar a comunicação, segue abaixo o QR Code do WhatsApp da assessoria da 1ª Vara Criminal de Lages: III – DETERMINO que as testemunhas/informantes arroladas pelas partes e o(s) réu(s) sejam devidamente intimados a participarem da audiência de forma VIRTUAL , conforme estabelecido. IV - Em relação aos policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP. Já os demais servidores deverão ser intimados por mandado, sendo desnecessária a requisição, pois servidores públicos equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva, conforme o art. 221, §3º do CPP. Todos deverão comparecer remotamente, em razão do mutirão. V - Nos termos da Orientação CGJ n. 12/2020, e considerando a proximidade da audiência, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica para que, no prazo de cinco (5) dias, informem os números de telefone celular de suas respectivas testemunhas (excetuando-se servidores públicos, policiais e similares), a fim de facilitar eventuais diligências. Caso as partes relatem impossibilidade em fornecer tal informação, a coleta de tal número telefônico caberá ao(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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Processo nº 5020070-84.2023.8.24.0039

ID: 331109377

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020070-84.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão de audiências criminais... Considerando a decisão da Corregedoria Geral de Justiça, exarada no processo SEI n. 0042266-89.2025.8.24.0710, a qual instituiu mutirão destinado à realização de audiências de instrução e julgamento nas unidades criminais, a serem conduzidas por Juízes substitutos, remotamente. Ressalta-se, outrossim, que no período de mutirão haverá pauta dupla. I – DESIGNO o dia 02/09/2025 às 15h , para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, proceder-se-á o interrogatório do(s) réu(s). A solenidade será realizada VIRTUALMENTE , em caráter excepcional, medida justificada pela necessidade de redução do acervo processual e pela implementação do projeto de mutirão criminal, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. Todavia, as testemunhas Sabrina Aparecida Schneider e Rosileine Rodrigues Bittencourt Silva, por serem intimadas e não comparecido à solenidade anterior, deverão ser conduzidas e prestarem depoimento presencialmente . As demais partes e testemunhas, serão de forma virtual. Links de acesso à audiência: MAGISTRADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2F7g1euBUyUSJOPF6qHjAO%2FY9d4QwX7jAvAy9p9dF3f2CNiihbYOYORZljjuFD7dLQEYpacbfPlDWXZ2clsmUkQ%3D%3D MINISTÉRIO PÚBLICO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=26%2FFJNyzWWMZ6AWiG4vZiMPLh2GRxdko6QhrWvnumQkgZUvy1jx7znnYfDnIjln7EOz0u3XU1w2jHMBtrwVCpA%3D%3D ACUSADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=bcsNt4WSohJM5hf55OWGKDIpZhkEkLxPUfoXD2QQlr0DTMM2yM8IofPtB3ZI9TScuATQgFc%2B9HQLGyWMwTYQYw%3D%3D TESTEMUNHA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2BYG6aaFv1ntpvApO2Jy1feTTCyy2fec2xTuuyZT4ofmtowAAFyMdvwvP%2B3C%2FMKpfsmG55jJn%2F8boyFZ6dpJfHg%3D%3D DEFESA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=KElSLQ1NuTY8H7jxrk6kmuzcTJZY029Dtw%2BCDaQ1bUIZO%2BWWzwgQc3m50CyoAl3GpSI%2FeL8CuiUrxSOvDg1gXw%3D%3D Em caso de dúvidas, problemas no acesso aos links ou qualquer outra inconsistência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a assessoria da 1ª Vara Criminal, por meio do WhatsApp Business (49) 3289-3557. O contato é necessário para serem adotadas, de forma ágil, as providências cabíveis, garantindo a validade e regularidade do ato processual. Para facilitar a comunicação, segue abaixo o QR Code do WhatsApp da assessoria da 1ª Vara Criminal de Lages: III – DETERMINO que as testemunhas/informantes arroladas pelas partes e o(s) réu(s) sejam devidamente intimados a participarem da audiência de forma VIRTUAL , conforme estabelecido. IV - Em relação aos policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP. Já os demais servidores deverão ser intimados por mandado, sendo desnecessária a requisição, pois servidores públicos equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva, conforme o art. 221, §3º do CPP. Todos deverão comparecer remotamente, em razão do mutirão. V - Nos termos da Orientação CGJ n. 12/2020, e considerando a proximidade da audiência, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica para que, no prazo de cinco (5) dias, informem os números de telefone celular de suas respectivas testemunhas (excetuando-se servidores públicos, policiais e similares), a fim de facilitar eventuais diligências. Caso as partes relatem impossibilidade em fornecer tal informação, a coleta de tal número telefônico caberá ao(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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