Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5020470-03.2024.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 5001070-03.2024.8.13.0223

ID: 292926383

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001070-03.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAULA PEREIRA MEIRELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5001070-03.2024.8.13.0223 AUTOR: GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5001070-03.2024.8.13.0223 AUTOR: GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que veio ao Brasil para visitar sua família, com passagem marcada para o dia 25.08.23 no trajeto Brisbane, Sydney, Santiago e Brasil; que perdeu a conexão de Guarulhos a Belo Horizonte, e quando recebia suas malas, teve o primeiro contratempo ao pegar uma de delas totalmente danificada, mas conseguiu um acordo com a ré a respeito; que no dia 12.09.23 ao consultar seu voo de retorno no dia 27.09, verificou que foi cancelado, em alegado “no show”, sem qualquer aviso; que após várias tentativas com a ré, foi realocado em novo voo em data diversa da inicial, com poltrona inferior à contratada; que no dia marcado, o primeiro voo atrasou, a conexão no Chile foi cancelada após duas horas dentro da aeronave, com remarcação após 17 horas, com assistência material de hospedagem e alimentação deficitária, tendo chegado ao destino final com dois dias de atraso ao tempo original marcado, pugnando por indenização por danos morais de R$50.000,00(cinquenta mil reais), danos materiais de R$321,48(trezentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), além dos benefícios da gratuidade judiciária - ID 10152676733. Juntou documentos. Em defesa, a requerida afirma que a previsão de cancelamento da passagem de volta se deu de acordo com regramento do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC, haja vista que não foi comunicada pelo passageiro do intento de uso da segunda passagem, sendo de sua inteira responsabilidade a ocorrência dos fatos, não tendo praticado qualquer ato ilícito; que após reclamação do cliente, ofertou compensação de U$164,00 que foi devidamente aceita pela bagagem; que não houve falha no seu serviço no voo de volta, pois não comprovadas as alegações e, na hipótese de ter ocorrido como narrado, não ultrapassam meros aborrecimentos que não ensejam a indenização moral pleiteada. Rebate o pedido de danos materiais por não ter comprovado referida despesa, não sendo o caso de aplicação e inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos do instituto, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10265215424. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10285690122. Impugnação – ID 10297209213 . São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de indenização decorrente de cancelamento de viagem em razão de “no show”, em que alega o autor que teve sua bagagem danificada, com remarcação de viagem de retorno em data diversa e com assento inferior ao contrato, além de o trajeto ter sido realizado com atraso, cancelamento de conexão, decolagem após mais de 18 horas, sem assistência material devida, pugnando por indenização por danos morais e materiais. Em contrapartida, alega a requerida que o cancelamento se deu por culpa do autor que não comunicou que utilizaria o trecho de volta da sua passagem contratada inicialmente, mas que houve acordo referente a bagagem danificada e prestação de assistência com remarcação do voo, sem comprovação do ato ilícito e das alegações de danos. Saliento que conforme regramento constitucional, as normas e convenções internacionais, como a Convenção de Montreal e de Varsóvia precedem o CDC e, neste assunto, o STF no julgamento do RE n.º 636.331 e ARE n.º 766.618, fixou-se o entendimento de que as ações relativas a indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser analisadas sob as normas previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Por outro lado, isto não se aplica nos casos de indenização de ordem moral, já que as convenções não possuem regramento a respeito, ficando esta análise de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, registro que o dano material decorrente da avaria da mala já foi objeto de compensação extrajudicial como declinado na inicial, razão pela qual este fato não será considerado no presente caso, nem para quantificar eventual indenização devida. Quanto ao assunto referente ao “no show” , este é tratado na Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), no artigo 19 que dispõe da seguinte forma: Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Ou seja, em que pese constar no caput do artigo 19 a possibilidade de cancelamento do trecho sequencial pela não apresentação a tempo do embarque inicial, resta excepcionado no seu parágrafo único a aplicação da regra pela comunicação do passageiro de que o trecho da volta será utilizado. Dentro deste contexto, o passageiro ao deixar de comparecer para embarque do trecho doméstico de sua viagem de ida, sem realizar a comunicação prévia à companhia aérea, conforme previsto no parágrafo único do Art. 19 da Resolução nº 400 da ANAC, contribuiu para a situação que culminou no cancelamento do bilhete de volta. Embora a requerida tenha aplicado a regra retromencionada, após reclamação do autor, procedeu à remarcação dos voos de volta novamente, porém em data ou tempo diferentes do inicialmente contratado, situação que afasta o dever de reparar nesse aspecto pois acobertada pela regra do no show. Acontece, porém, que apesar da empresa ré ter procedido à remarcação dos voos da parte autora sem ônus, passou a cometer falhas na prestação de seu serviço de transporte aéreo a partir do trecho de volta do Chile adiante, que supera em muito o mero aborrecimento, senão vejamos: Conforme o itinerário final, após remarcação( ID 10152676733 Pág 04), o Autor deveria ter chegado em Brisbane em 29 de setembro de 2023, às 15:35, mas efetivamente chegou em 01 de outubro de 2023, às 07:40 (ID 10152676733 Pág 06 ), totalizando um atraso superior a 30 horas. A ré não impugnou o fato de que a assistência material de acomodação, transporte e alimentação) ter sido concedida somente após horas de espera no aeroporto, e a acomodação fornecida ter sido por um período de aproximadamente 4 horas, embora o longo período de espera para embarque no aeroporto do Chile. Com efeito, na quantificação da indenização, considerando a assistência material, mesmo que apenas parcialmente fornecida em Santiago, o longo período de espera, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Acerca do pedido de dano material, entendo que estes não restaram comprovados, seja porque os documentos constantes da inicial se tratam apenas de transação bancária em moeda estrangeira, sem a natureza de cupom fiscal ou nota de despesa que identifique claramente o estabelecimento, o tipo de consumo, bem como desacompanhados de elementos que permitam aferir a natureza da despesa, sua finalidade e a identidade de quem a realizou, sendo, assim, insuficientes para embasarem o pedido de indenização por danos materiais. Por consequência, diante de toda explanação apresentada, há de se reconhecer a procedência parcial dos pedidos iniciais. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a requerida a indenizar o requerente, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00(cinco mil reais) que deverá ser corrigido e juros desde a data de publicação da presente decisão, pela taxa Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias ou cumprimento voluntário da condenação pela parte vencida. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fg Construcoes E Locacoes De Imoveis Ltda - Me x Henrique Gustavo De Souza Faria

ID: 310709476

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002525-03.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FG CONSTRUCOES E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

HENRIQUE GUSTAVO DE SOUZA FARIA

Intimação

Advogados:

DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANSELMO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5002525-03.2024.8.13.0223 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARG… 2ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5002525-03.2024.8.13.0223 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por FG Construções & Locações de Imóveis Ltda – ME em face de Henrique Gustavo de Souza Faria, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte embargante, em síntese, que o embargado ajuizou a execução de título extrajudicial no processo n.º 5020471-22.2023.8.13.0223, sob a alegação de que seria credor da quantia de R$15.249,99, representada por três cheques que teriam sido emitidos em seu favor, os quais foram juntados à ação de execução sob o ID.10098960207. Sustenta que jamais houve relação jurídica entre a parte embargante e o embargado que pudesse justificar a emissão e circulação desses títulos, os quais teriam origem em negociação firmada com terceiro estranho à lide, o Sr. Robson Andrade Silva, sócio da empresa Greentech Soluções Renováveis Ltda. Aduz que os cheques foram emitidos no contexto da contratação de sistema solar fotovoltaico, cujo valor total do projeto ascendia a R$60.999,96, parcelado em doze cheques pós-datados de R$5.083,33, todos nominados à empresa GENYX Solar Comércio Ltda. Juntou, para tanto, a proposta técnica comercial apresentada por Robson Andrade Silva (ID 10165719513), o cartão CNPJ da empresa GENYX (ID n.º 10165719473), os cheques (ID 10165719511) e outros documentos. Alega que, no decurso da negociação, foi surpreendida pela inexecução do contrato por parte de Robson Andrade Silva, que, mesmo tendo firmado termo de distrato em 18/07/2023 (ID 10165726252), assumindo a obrigação de devolução dos títulos, jamais os restituiu. Aponta que houve tentativa de engodo, com promessas de entrega fictícia das placas solares, evidenciada, entre outros, por mensagens e imagens enviadas via WhatsApp (ID 10165722959), e que a parte embargante arcou, ainda, com despesas indevidas a título de frete e compra de insumos, sem qualquer efetiva prestação de serviço. Aduz, mais, que os endossos lançados nos cheques em favor do embargado seriam falsos, conforme manifestação expressa da coordenadora jurídica da empresa GENYX, a Sra. Priscila Santos, via e-mail de 05/12/2023 (ID 10165719477), negando a autenticidade das assinaturas e informando que os signatários constantes dos endossos não integram o quadro societário da empresa, razão pela qual sustenta a inexistência de cadeia de endosso válida e regular, bem como a consequente ausência de legitimidade ativa do embargado para figurar na ação executiva. Ademais, a parte embargante argui, em sede preliminar, (i) a inépcia da inicial executiva, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, ante a inexistência de obrigação subjacente; (ii) a falsidade dos endossos lançados nos títulos executivos, o que comprometeria a regular circulação dos cheques e a própria existência jurídica do crédito alegado; e (iii) a ilegitimidade ativa do embargado, diante da ausência de demonstração de que ostentaria a condição de legítimo credor dos valores consignados nas cártulas. No mérito, sustenta que jamais manteve qualquer vínculo jurídico com o embargado e que foi vítima de estelionato perpetrado por Robson Andrade Silva, o qual teria atuado como se representante da empresa GENYX fosse, sendo responsável por negociações espúrias, com a emissão indevida e posterior circulação dos cheques. Informou que já ajuizou representação criminal em face do referido Robson (ID 10165735887), e que pesquisas em nome do mesmo (ID 10165719570) revelam sua atuação recorrente em ilícitos semelhantes. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC; b) o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção da execução; c) a procedência do mérito, reconhecendo a inexigibilidade da dívida exequenda; d) a impugnação ao memorial de cálculos da execução (ID 10098946091), alegando excesso de execução; e) a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais; f) o deferimento de todos os meios de prova. A decisão proferida no ID. 10189400411 recebeu os embargos para discussão, todavia, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de demonstração inequívoca dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC. A parte embargada, regularmente intimada, apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 10210758040), rebatendo integralmente os argumentos deduzidos na peça inicial. Alegou, em suma: a) a existência e regularidade dos endossos, sustentando que o portador do cheque goza de presunção de legitimidade; b) a inexistência de prova cabal da falsidade dos endossos, cuja alegação deveria ter sido submetida a exame pericial; c) a inaplicabilidade das teses de ilegitimidade ativa, tendo em vista a autonomia e abstração dos títulos de crédito, e d) a improcedência das alegações de golpe, por não haver nexo entre a atuação de Robson Andrade Silva e a posse dos cheques pelo exequente. A parte embargante, por sua vez, apresentou manifestação reiterando as teses anteriormente formuladas (ID 10325118757), reforçando a inexistência de vínculo contratual com o embargado e reiterando os pedidos de produção probatória. Vieram os autos conclusos para saneamento. PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO. A alegação de inépcia da inicial executiva, fundada na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, confunde-se com o próprio mérito da presente demanda. Os títulos de crédito gozam de presunção de exigibilidade e legitimidade, sendo possível a sua desconstituição no bojo dos embargos. Assim, por demandar incursão na matéria de fundo, a preliminar não comporta acolhimento nesta fase, nos termos do art. 485 do CPC. Quanto à falsidade dos endossos, trata-se de matéria que exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação de plano. A alegação será oportunamente analisada após eventual produção de prova pericial, conforme já sinalizado na inicial. A alegação de ilegitimidade ativa do embargado, por sua vez, igualmente demanda instrução probatória, sobretudo quanto à verificação da cadeia de endosso e à condição do embargado como legítimo portador dos títulos. Por ora, incabível sua rejeição liminar. Não há outras preliminares ou quaisquer outras questões de ordem pública a serem dirimidas nesta fase processual. Assim, JULGO SANEADO O FEITO, porquanto as partes são legítimas e se encontram regularmente representadas. Além do mais, o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual. A controvérsia dos autos cinge-se à análise: a) existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique a emissão e circulação dos cheques executados; b) autenticidade dos endossos lançados nas cártulas, especialmente quanto às assinaturas supostamente atribuídas a representantes da empresa GENYX Solar Comércio Ltda; c) legitimidade ativa do embargado para figurar como exequente, à luz da cadeia de endosso alegadamente irregular; d) eventual excesso de execução, diante da impugnação ao memorial de cálculo apresentado na execução, sobretudo quanto à incidência de encargos financeiros. Estabelecidas as questões controversas, passa-se à distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será assim distribuído: I – Incumbe à parte embargante a demonstração do fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à falsidade dos endossos apostos nos cheques, à eventual ocorrência de fraude na origem dos títulos, e ao alegado excesso de execução. II – Incumbe à parte embargada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, em especial quanto aos fatos que deram ensejo à circulação dos cheques, à regularidade da posse deles e da cadeia de endosso, bem como à legitimidade da obrigação cartular subjacente. Diante da distribuição do ônus da prova efetivada nesta decisão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca das provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso. Após o decurso do prazo, havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos. Nada sendo requerido, intimem-se ambas as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001070-03.2024.8.13.0223

ID: 312047977

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001070-03.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAULA PEREIRA MEIRELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5001070-03.2024.8.13.0223 AUTOR: GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5001070-03.2024.8.13.0223 AUTOR: GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que veio ao Brasil para visitar sua família, com passagem marcada para o dia 25.08.23 no trajeto Brisbane, Sydney, Santiago e Brasil; que perdeu a conexão de Guarulhos a Belo Horizonte, e quando recebia suas malas, teve o primeiro contratempo ao pegar uma de delas totalmente danificada, mas conseguiu um acordo com a ré a respeito; que no dia 12.09.23 ao consultar seu voo de retorno no dia 27.09, verificou que foi cancelado, em alegado “no show”, sem qualquer aviso; que após várias tentativas com a ré, foi realocado em novo voo em data diversa da inicial, com poltrona inferior à contratada; que no dia marcado, o primeiro voo atrasou, a conexão no Chile foi cancelada após duas horas dentro da aeronave, com remarcação após 17 horas, com assistência material de hospedagem e alimentação deficitária, tendo chegado ao destino final com dois dias de atraso ao tempo original marcado, pugnando por indenização por danos morais de R$50.000,00(cinquenta mil reais), danos materiais de R$321,48(trezentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), além dos benefícios da gratuidade judiciária - ID 10152676733. Juntou documentos. Em defesa, a requerida afirma que a previsão de cancelamento da passagem de volta se deu de acordo com regramento do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC, haja vista que não foi comunicada pelo passageiro do intento de uso da segunda passagem, sendo de sua inteira responsabilidade a ocorrência dos fatos, não tendo praticado qualquer ato ilícito; que após reclamação do cliente, ofertou compensação de U$164,00 que foi devidamente aceita pela bagagem; que não houve falha no seu serviço no voo de volta, pois não comprovadas as alegações e, na hipótese de ter ocorrido como narrado, não ultrapassam meros aborrecimentos que não ensejam a indenização moral pleiteada. Rebate o pedido de danos materiais por não ter comprovado referida despesa, não sendo o caso de aplicação e inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos do instituto, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10265215424. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10285690122. Impugnação – ID 10297209213 . São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de indenização decorrente de cancelamento de viagem em razão de “no show”, em que alega o autor que teve sua bagagem danificada, com remarcação de viagem de retorno em data diversa e com assento inferior ao contrato, além de o trajeto ter sido realizado com atraso, cancelamento de conexão, decolagem após mais de 18 horas, sem assistência material devida, pugnando por indenização por danos morais e materiais. Em contrapartida, alega a requerida que o cancelamento se deu por culpa do autor que não comunicou que utilizaria o trecho de volta da sua passagem contratada inicialmente, mas que houve acordo referente a bagagem danificada e prestação de assistência com remarcação do voo, sem comprovação do ato ilícito e das alegações de danos. Saliento que conforme regramento constitucional, as normas e convenções internacionais, como a Convenção de Montreal e de Varsóvia precedem o CDC e, neste assunto, o STF no julgamento do RE n.º 636.331 e ARE n.º 766.618, fixou-se o entendimento de que as ações relativas a indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser analisadas sob as normas previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Por outro lado, isto não se aplica nos casos de indenização de ordem moral, já que as convenções não possuem regramento a respeito, ficando esta análise de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, registro que o dano material decorrente da avaria da mala já foi objeto de compensação extrajudicial como declinado na inicial, razão pela qual este fato não será considerado no presente caso, nem para quantificar eventual indenização devida. Quanto ao assunto referente ao “no show” , este é tratado na Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), no artigo 19 que dispõe da seguinte forma: Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Ou seja, em que pese constar no caput do artigo 19 a possibilidade de cancelamento do trecho sequencial pela não apresentação a tempo do embarque inicial, resta excepcionado no seu parágrafo único a aplicação da regra pela comunicação do passageiro de que o trecho da volta será utilizado. Dentro deste contexto, o passageiro ao deixar de comparecer para embarque do trecho doméstico de sua viagem de ida, sem realizar a comunicação prévia à companhia aérea, conforme previsto no parágrafo único do Art. 19 da Resolução nº 400 da ANAC, contribuiu para a situação que culminou no cancelamento do bilhete de volta. Embora a requerida tenha aplicado a regra retromencionada, após reclamação do autor, procedeu à remarcação dos voos de volta novamente, porém em data ou tempo diferentes do inicialmente contratado, situação que afasta o dever de reparar nesse aspecto pois acobertada pela regra do no show. Acontece, porém, que apesar da empresa ré ter procedido à remarcação dos voos da parte autora sem ônus, passou a cometer falhas na prestação de seu serviço de transporte aéreo a partir do trecho de volta do Chile adiante, que supera em muito o mero aborrecimento, senão vejamos: Conforme o itinerário final, após remarcação( ID 10152676733 Pág 04), o Autor deveria ter chegado em Brisbane em 29 de setembro de 2023, às 15:35, mas efetivamente chegou em 01 de outubro de 2023, às 07:40 (ID 10152676733 Pág 06 ), totalizando um atraso superior a 30 horas. A ré não impugnou o fato de que a assistência material de acomodação, transporte e alimentação) ter sido concedida somente após horas de espera no aeroporto, e a acomodação fornecida ter sido por um período de aproximadamente 4 horas, embora o longo período de espera para embarque no aeroporto do Chile. Com efeito, na quantificação da indenização, considerando a assistência material, mesmo que apenas parcialmente fornecida em Santiago, o longo período de espera, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Acerca do pedido de dano material, entendo que estes não restaram comprovados, seja porque os documentos constantes da inicial se tratam apenas de transação bancária em moeda estrangeira, sem a natureza de cupom fiscal ou nota de despesa que identifique claramente o estabelecimento, o tipo de consumo, bem como desacompanhados de elementos que permitam aferir a natureza da despesa, sua finalidade e a identidade de quem a realizou, sendo, assim, insuficientes para embasarem o pedido de indenização por danos materiais. Por consequência, diante de toda explanação apresentada, há de se reconhecer a procedência parcial dos pedidos iniciais. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a requerida a indenizar o requerente, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00(cinco mil reais) que deverá ser corrigido e juros desde a data de publicação da presente decisão, pela taxa Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias ou cumprimento voluntário da condenação pela parte vencida. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020470-38.2022.8.24.0038

ID: 325734231

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020470-38.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOPCON - CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIAN RADLOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020470-38.2022.8.24.0038/SC APELANTE : TOPCON - CONSTRUCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 77) através… Apelação Nº 5020470-38.2022.8.24.0038/SC APELANTE : TOPCON - CONSTRUCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 77) através da qual TOPCON - CONSTRUCOES LTDA busca alterar a sentença (Evento 66), que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra Secretário da Fazenda do MUNICÍPIO DE JOINVILLE, que objetivava impedir que a autoridade coatora incluísse na base de cálculo do ISS os valores dos materiais empregados na execução dos serviços, objeto de contratos de construção civil. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) a base de cálculo do ISS, nos serviços de empreitada, deve excluir os valores dos materiais empregados na obra, conforme prevê o artigo 17, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 155/03 e artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 116/03, além de interpretação consolidada pelo Tema nº 247 do STF e Súmula nº 213 do STJ; b) a sentença recorrida afronta jurisprudência pacificada do TJSC, que reconhece o direito à dedução dos materiais na composição da base de cálculo do imposto nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à legislação tributária; c) a retenção do ISS pelo tomador do serviço — órgão da administração estadual — encontra respaldo no artigo 6º, §2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 116/03, sendo irrelevante, para tal obrigação, a sede da entidade pública; d) a negativa de reconhecimento da substituição tributária viola os artigos 2º, 12 e 17 da Lei Municipal nº 155/03 e o artigo 6º da legislação federal supracitada; e e) houve negativa de vigência ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, justificando o prequestionamento de normas constitucionais e federais para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Após contrarrazões (Evento 82), os autos vieram conclusos. O Ministério Público, em parecer da lavra da Exma. Sra. Procuradora de Justiça Monika Pabst, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 10, nesta Corte). Este é o relatório. O recurso merece ser conhecido e desprovido, adianta-se. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 247, firmou entendimento no sentido de que o art. 9º, § 2º, a e b , do Decreto-lei n. 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor dos materiais empregados na construção civil e das subempreitadas já tributadas, foi recepcionado pela Constituição de 1988. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, “A”, DO DL 406/1968. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a a asseverar recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu – em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 603.497/MG, rela. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 29-6-2020). Há entendimento pacífico nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, ainda, quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados nas obras de construção civil, sem distinção de origem. Contudo, a hipótese dos autos é diversa e não se enquadra nos referidos precedentes. Isso porque a decisão recorrida, ao entender que a impetrante não se enquadra na hipótese permissiva da dedução/exclusão, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, está correta, " uma vez que a lei local, no que interessa à demanda, estabelece claramente que: a) o ISS é devido no local da execução da obra, para os casos de construção civil (art. 4º, inciso III, da LC nº 155/03); b) a responsabilidade pela retenção do tributo para pessoas jurídicas de direito público é obrigatória apenas nos casos em que aquelas sejam sediadas no Município de Joinville - o que não ocorre, evidentemente, com a Secretaria de Estado da Educação, que tem sede na capital do Estado (art. 12 da LC nº 155/03) " (Evento 66). A referida sentença está amparada na tese jurídica revisitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 603.497/MG (TEMA 247) e também no reposicionamento respectivo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que o entendimento adotado encontra amparo no atual posicionamento jurisprudencial desta Corte de Justiça acerca da temática. Veja-se: CPC, ART. 1.030, II. TEMA N. 247 DO STF. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO QUANDO PRODUZIDOS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA E POR ELE DESTACADAMENTE COMERCIALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO ICMS. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ QUE DEVE SER SEGUIDA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO SEGUNDO AGRAVO DO TEMA N. 247/STF. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO POSITIVO. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EMPRESA, POSSIBILITANDO A DEDUÇÃO NAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO STJ.(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002900-90.2023.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ era de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, permitida a dedução dos materiais desde que produzidos pelo próprio prestador de serviço fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com incidência de ICMS. 4. No julgamento do Tema nº 247 o STF fixou a tese de que é constitucional a dedução do material da base de cálculo do ISS, o que provocou alteração na jurisprudência do STJ e do TJSC. 5. Ao julgar agravo regimental no âmbito do Tema nº 247, o STF esclareceu que a tese diz respeito à constitucionalidade da disposição legal, mas a interpretação de seu alcance incumbe ao STJ. Assim, manteve o julgado do STJ com o posicionamento anterior. Diante disso, a Primeira e a Segunda Turma do STJ retornaram ao entendimento primitivo. 6. Considerando o dever de manutenção da jurisprudência íntegra, estável e coerente, deve ser aplicado o entendimento consolidado atualmente do STJ. 7. No caso concreto a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não demonstrou que os materiais foram por ela produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo do ISS é o preço da construção civil contratado, não sendo possível a dedução dos materiais, salvo se produzidos pelo próprio prestador de serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com incidência de ICMS". (TJSC, Apelação n. 5000517-93.2024.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). Assim, não há que se falar em exclusão do valor relativo aos materiais empregados na obra da base de cálculo do ISS, no presente caso. Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Avelino Sartori x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs

ID: 305470185

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002243-16.2022.8.24.0065

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO SARTORI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA LORENI GUND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR ANTONIO WIEBELLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002243-16.2022.8.24.0065/SC APELANTE : AVELINO SARTORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) ADVOGADO(A) : Jair Antonio Wiebelling (OAB PR024151) ADVOGADO(A) : MARCI… Apelação Nº 5002243-16.2022.8.24.0065/SC APELANTE : AVELINO SARTORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) ADVOGADO(A) : Jair Antonio Wiebelling (OAB PR024151) ADVOGADO(A) : MARCIA LORENI GUND (OAB PR029734) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (RÉU) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) DESPACHO/DECISÃO AVELINO SARTORI interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS, julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 29, SENT1 ). Em suas razões recursais, pleiteia o recorrente, em síntese, o provimento do recurso para reformar a sentença impugnada, excluindo dos efeitos da presente revisão os contratos que não se enquadram no objeto da demanda; que seja afastada a capitalização dos juros e que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado, aplicando-se, a regra do art. 354 do Código Civil – ou, alternativamente, que os encargos incidam conforme previsto nos contratos para o período de sua vigência –, com a fixação das verbas sucumbenciais exclusivamente em favor do autor ( evento 45, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Da sentença ultra petita Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão que extrapole os limites do pedido formulado, sob pena de nulidade, inclusive passível de reconhecimento de ofício. Dessa forma, é imprescindível que a prestação jurisdicional seja limitada ao que foi postulado, evitando-se julgamento ultra petita , extra petita ou citra petita , conforme preceituam os dispositivos legais mencionados: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Conforme leciona a doutrina: Diz-se ultra petita a decisão que (i) concede ao demandante mais do que ele pediu, (ii) analisa não penas os fatos essencial postos pelas partes como também outros fatos essenciais ou (iii) resolve a demanda em relação aos sujeitos que participaram do processo, mas também em relação a outros sujeitos, não-participantes. [...] Quando uma decisão ultrapassa os limites do pedido, ela precisa ser invalidada, já que proferida com vício de procedimento (error in procedendo); mas a invalidação deve cingir-se à parte em que supera os limites do pedido. Deve-se ver que uma decisão desse tipo pode ser, ideologicamente, cingida em, pelo menos, dois capítulos bem distintos: um que corresponde à integralidade do pedido do demandante, isto é, vai até o limite por ele estabelecido, e outro que supera esse limite, representando um plus. O primeiro capítulo deve ser preservado, porquanto adstrito aos limites do pedido, salvo se houver outro vício que o contamine; o segundo capítulo, e só ele, é que precisa ser expurgado da decisão, que será anulada, nesta parte. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodvm, 2008, p. 284/285, 2.v.). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 381, expressamente vedou a revisão de ofício dos contratos bancários: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso em análise, a parte autora pleiteia na inicial a revisão do "contrato de cheque especial, intitulado com limite de crédito, que recebeu o nº 6.952-3 da agência 3039-2 aonde vinha sendo renovado automaticamente, e tendo ocorrido à concessão de limite de crédito" ( evento 1, INIC1 ). Em contestação a casa bancária ré informa que a parte autora passou a contar com o serviço de cheque especial em meados de 2004, com um limite inicial de R$ 1.000,00. Em 10/01/2008, a partir da assinatura da CCB 6952-1/07/2008C, passou a ter um limite de R$ 2.000,00; e em 19/09/2011, foi pactuada nova cédula para a contratação do limite, no valor de R$ 2.000,00, sob nº 6722 ( evento 23, CONT1 ). Em réplica, a parte autora torna a dizer que a revisão se refere ao "contrato de conta corrente firmado com a ré em 07/2002, sob o n.º 6.952-3 da agência 3039-2" ( evento 27, PET1 ). Na sentença, o Magistrado promoveu a revisão da Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito n. 6722, vinculada à conta corrente n. 6.952-3, agência 3039-2, pactuada em 19/9/2011 ( evento 23, DOCUMENTACAO3 ). Pois bem. Da análise dos documentos amealhados aos autos, verifica-se que em julho/2002 as partes celebraram "Contrato de Abertura de Conta Corrente" ( evento 23, DOCUMENTACAO4 ). De acordo com os extratos da conta corrente n. 6.952-3, agência 3039-2, em 2004 a parte autora passou a utilizar o limite de cheque especial, o qual foi sendo renovado consecutivamente. Em 19/9/2011, então, a parte autora contratou a Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito n. 6722" ( evento 23, DOCUMENTACAO3 ), destinado ao limite especial de crédito no valor de R$ 2.000,00, o qual, pelos extratos acostados, acredita-se que se renovou pelo menos até 12/2017 ( evento 23, DOCUMENTACAO6 ). Embora na inicial a parte pleiteie a revisão do primeiro contrato de cheque especial celebrado entre as partes, verifica-se que este, como visto, encontra-se prescrito, pois, após o seu vencimento, novo contrato da mesma natureza foi celebrado, prevendo novas taxas, limite e novo e vencimento. Acerca do cômputo da prescrição, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que: "[...] o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no AREsp 2.386.595/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 4-12-2023). Tratando de contrato de cheque especial, a jurisprudência envereda no sentido de que o início do cômputo da prescrição é o da assinatura do último contrato assinado ou então da data da última renovação. A fim de ilustrar o acima destacado, colaciona-se excerto de julgado da lavra da ilustre Ministra Nancy Andrighi, ocasião em que deliberou expressamente que: "[...] este E. STJ considera a peculiaridade de contratos bancários em que houve sucessivas renovações negociais. Em virtude da continuidade e da relação entre os contratos realizados, entende-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de assinatura do último contrato firmado entre as partes" (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, Terceira Turma, j. 13-3-2023). Nesse sentido, destaca-se precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. NATUREZA DE CRÉDITO ROTATIVO CUJO PACTO SE RENOVA COM O TEMPO. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE ATINGE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "(...) Contrato de cheque especial. natureza de crédito rotativo (fluxo de caixa) cujo pacto se renova com o tempo, gerando obrigações de trato sucessivo, encontrando-se o saldo devedor de cada período sujeito a taxas de juros que flutuam no decorrer do tempo. Forma de aplicação do prazo prescricional que se diferencia da regra geral das revisionais. Hipótese na qual não se conta o prazo a partir da assinatura do contrato, pois a prescrição não atinge o direito de fundo, mas apenas a possibilidade de repetição de indébito referente aos lançamentos efetuados há mais de 10 (dez) anos contados do ajuizamento da ação. (...) (TJSC, Apelação n. 5009575-84.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/08/2022)."[...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5020470-89.2021.8.24.0000, rela. Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 2-2-2023, sem grifos no original). Assim, resta prejudicada a análise em relação à operação de cheque especial anterior à celebração da Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito n. 6722", tendo em vista que configurada a prescrição. Diante desse contexto, mostra-se correta a sentença que analisou somente o último contrato que, embora celebrado em 2011, foi renovado pelo menos até 2017, conforme constam nos extratos amealhados aos autos. Logo, afasta-se a alegação de sentença ultra petita . 2. Juros remuneratórios No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a questão a ser analisada no tocante à abusividade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação entre o índice negociado entre as partes e a taxa média de mercado prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto. Ainda a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, que preceitua: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No tocante ao contrato de abertura de crédito em conta corrente ( evento 23, DOCUMENTACAO3 ), firmado em 19/9/2011, as taxas pactuadas foram de 7,00% ao mês. A média de mercado para a modalidade segundo o Bacen, por sua vez, foi de 7,98% ao mês ao tempo da contratação. Além disso, a partir do extratos colacionados na inicial, percebe-se que a taxa utilizada nos meses seguintes não suplantou 7%, sendo que em alguns meses mostrou-se até inferior a esse percentual, inexistindo, portanto, abusividade. Logo, não merece provimento o recurso, pelo que deve ser mantida incólume a sentença nesse ponto. 3. Capitalização A capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36//2001, desde que presente expressa previsão contratual a respeito. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. De acordo com o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o ajuste do encargo deve estar expressamente previsto no contrato, de modo que o consumidor tenha ciência clara a respeito das obrigações assumidas. A partir do julgamento do REsp n. 973.827/RS, realizado pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados a previsão, no contrato, de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, verbis : CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Esse entendimento encontra-se também consolidado na Súmula 541 daquela Corte Superior: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, além de admitir a capitalização de juros quando expressamente convencionada entre as partes, também considera-se a menção numérica suficiente para considerá-la pactuada. No caso em análise, a previsão da capitalização de juros se encontra de forma expressa ( evento 23, DOCUMENTACAO3 , "cláusula terceira, §1º," fl. 2), de forma que deve ser reconhecida a legalidade da prática do anatocismo, conforme definido na sentença. 4. Ônus sucumbenciais Diante do desprovimento do recurso, mantém-se a distribuição dos dos ônus sucumbenciais conforme fixada na origem. Por sua vez, cabíveis honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Dessa maneira, a verba é majorada em 1% (um por cento) "do valor atualizado da causa". 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fertamu - Comercio De Filtros Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321782837

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037360-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA KAROLINE DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037360-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5037360-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO I – FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação revisional n. 50675839120238240930 proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como o pedido de inversão do ônus da prova ( evento 56, DOC1 ). Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Em atenção aos documentos apresentados nos autos recursais, concedo à empresa agravante o benefício da gratuidade judiciária. No mais, por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. III – O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada por FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA. em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pretende a parte autora, em suma, a revisão de 8 (oito) contratos celebrados com a parte ré, ao argumento de existência de cláusulas abusivas nos referidos pactos, em especial juros remuneratórios acima da média estabelecida pelo Bacen, encargos moratórios indevidos, cobrança de tarifas indevidas e utilização da tabela price sem previsão contratual. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a restituição dos valores pagos em excesso. Juntou documentos. Citada, a parte ré ofereceu contestação ( 45.1 ), na qual alegou, em preliminar, a irregularidade da representação processual, a ausência de tentativa de resolução administrativa e a impugnação ao valor da causa. Ainda, alegou a ocorrência da prescrição trienal dos aludidos contratos. No mais, discorreu sobre a legalidade dos encargos pactuados e a inexistência de abusividade contratual. Com base nisso, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica ( 53.1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo não está pronto para julgamento, motivo pelo qual profiro decisão de saneamento e organização, conforme art. 357 do CPC. A causa de pedir envolve a revisão dos contratos de empréstimo na modalidade de capital de giro, n. 0031263300000001730 (celebrado em 22/09/2010 - 1.8 ); n. 0031263300000002540 (celebrado em 30/08/2011 - 1.9 ); n. 0031263300000003420 (celebrado em 14/05/2012 - 1.11 ); n. 0031263300000004490 (celebrado em 27/02/2013 - 1.12 ); n. 0031263300000001650 (celebrado em 14/07/2010 - 1.7 ); n. 0031263300000003250 (celebrado em 06/03/2012 - 1.10 ); n. 0031263300000005330 (celebrado em 13/01/2015 - 1.13 ) e contrato de concessão de limite cheque especial/movimentação conta corrente n. 13000151-9 ( 1.6 ). Dito isso, passa-se à análise das questões preliminares. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de capital de giro Com relação ao pedido de incidência do Código de Defesa do Consumidor, cediço que não há lugar para aplicação deste diploma Legal em relação aos contratos de capital de giro, visto que a relação contratual existente nos referidos casos não se caracteriza como de consumo. O Código de Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no art. 2º, define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" ; e, no art. 3º, fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" . O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 2º, CDC consagrou aplicação da Teoria Finalista aprofundada ou mitigada para caracterização de consumidor, alcançando todas as pessoas físicas ou jurídicas que, embora não destinatárias finais do produto ou do serviço ofertado pelo fornecedor, encontrem-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Não obstante, no caso dos autos não há lugar para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação contratual existente entre as partes não se caracteriza como de consumo. A parte autora não se enquadra no conceito de consumidor final, uma vez que as obrigações que assumiu foram firmadas com o nítido propósito de fomentar a atividade empresarial da emitente do título por meio de obtenção de recursos para capital de giro, bem como aquisição de instrumentos a serem utilizados na forma de insumo em sua atividade produtiva. A própria natureza dos contratos bancários objeto dos autos, (capital de giro) evidencia a ausência de relação consumerista, considerando que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a implementar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro da autora. Acerca do tema em questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que o empréstimo bancário realizado por pessoa jurídica com a finalidade de financiar decisões e estratégias empresariais, em regra, possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Sem grifos no original. No mesmo sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO JUÍZO A QUO. EVENTUAL ANÁLISE DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO . PARTE EMBARGANTE QUE É PESSOA JURÍDICA. OBJETO DO CONTRATO QUE FORA DESTINADO À INCREMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E LUCRATIVA DA EMPRESA DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VULNERABILIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONTRATANTE EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EM FACE DA CONTRATADA . NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018605-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Sem grifos no original. E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. VALOR CONTRATADO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CONTRATO DE VALOR MILIONÁRIO FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422). [...] ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. AUTORA VENCIDA EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301065-68.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Sem grifos no original. Destarte, o caso dos autos em relação aos contratos de capital de giro apresenta-se como relação civil não consumerista, razão pela qual ficam afastadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Presentes tais lineamentos, cabe registrar que a revisão recairá especificamente sobre as cláusulas e encargos apontados na petição inicial em observância ao teor da Súmula n. 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas - na medida em que o Poder Judiciário não é fiscal em abstrato de contratos, sendo ônus da parte autora indicar precisamente o que pretende revisar, apresentando provas mínimas do alegado. Não é cabível apresentação genérica de todas as teses possíveis, sem apontamento de relação com os contratos cuja revisão se pretende. Da falta de interesse de agir diante da ausência de resolução pela via administrativa De início, verifica-se que a instituição financeira ré alega que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a tentativa de solução do litígio de forma extrajudicial. No entanto, o exaurimento da via extrajudicial não é requisito para a propositura de demanda dessa natureza, motivo pelo qual a prefacial merece ser afastada. A respeito do assunto, colhe-se da jurisprudência catarinense: DIREITO COMERCIAL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - 1. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR FALTA DE BUSCA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO - BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO DE ACORDO - CONCILIAÇÃO QUE SEMPRE ESTÁ DISPONÍVEL ÀS PARTES - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - 2. MÉRITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR FAZER PROVA NEGATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 3. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR - VALOR NÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - VERBA MAJORADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DO RÉU IMPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1. A pretensão resistida é concretizada na peça contestatória e a conciliação é possível em qualquer momento processual, não impedindo que as partes entrem em acordo, se assim o quiserem. 2. Comete ilícito aquele que, sem provar origem de suposta dívida de consumidor, inscreve-o nos cadastros de inadimplentes, acarretando-lhe abalo de crédito presumido. 3. Majora-se o quantum indenizatório que não atende ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere ruína financeira ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 0301366-76.2017.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2019). Da impugnação ao valor da causa A toda causa deve ser conferido valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico (art. 291 do CPC). Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a parte autora se atentou a tais critérios, não existindo motivos para adequação do valor apontado. Vale lembrar que a parte autora, que pretende revisar encargos bancários, ficou impossibilitada de precisar o valor incontroverso na fase inicial da ação, porquanto não possuía o contrato em suas mãos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já julgou: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 330, §2º E 321 PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, IV, §3º, DO CPC - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO NÃO POSTULADO EXPLICITAMENTE EM APELO (ART. 523, §1°, DO CPC/1973) - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CIVIL - 2. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS - APONTAMENTO DE ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 297 DO STJ - TESE ACOLHIDA - 3. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - APURAÇÃO DO "QUANTUM" INCONTROVERSO INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento de agravo retido em que a parte não requer explicitamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Estando especificadas as obrigações contratuais controvertidas, afasta-se a inépcia da inicial. 3. A aferição do valor incontroverso somente é viável em momentos processuais próprios, sendo desnecessária na inicial a indicação do valor exato do débito quando ausente o contrato bancário nos autos (TJSC, AC 0505367-27.2013.8.24.0008, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 5-3-2020). Da alegada necessidade de regularização de representação – procuração genérica Não prospera a prefacial. Isso porque a procuração para a propositura de ação de conhecimento não necessita de poderes especiais. Com efeito, a procuração outorgada ( 1.2 ), com observância aos requisitos do art. 105 do CPC, é suficiente para conceder ao procurador plena capacidade postulatória e, dessa forma, agir em juízo em nome do outorgante. Ademais, verifica-se que a ré defende a necessidade de confirmação da procuração outorgada pela parte autora para o ajuizamento da demanda, ao argumento de suspeita de fraude processual. No entanto, as teses ventiladas nesse particular não comportam acolhimento, porquanto a parte ré deixou de demonstrar elementos que maculem a validade do instrumento. Portanto, rejeito a prefacial nesse particular. Da prescrição Sabe-se que a prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" (Direito Civil: Introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; e (ii) condenatória, porquanto visa a repetição do indébito. Acerca do cômputo da prescrição, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que: "[...] o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no AREsp 2.386.595/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 4-12-2023). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim também já deliberou, in verbis : Sobre o termo inicial, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:"nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.256/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). No caso do contrato de cheque especial, percebe-se que a celebração do ajuste ocorreu em 26/06/2011, cuja renovação, como se vê, operou-se até 06/01/2014, conforme se infere do último contrato desta modalidade apresentado pela parte autora ( 1.6 ). Em demandas desta natureza, a jurisprudência entende que o início do cômputo da prescrição é o da assinatura do último contrato assinado ou então da data da última renovação. Nesse sentido, colaciona-se excerto de julgado do STJ, ocasião em que deliberou expressamente que: "[...] este E. STJ considera a peculiaridade de contratos bancários em que houve sucessivas renovações negociais. Em virtude da continuidade e da relação entre os contratos realizados, entende-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de assinatura do último contrato firmado entre as partes" (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, Terceira Turma, j. 13-3-2023). Nesse sentido, destaca-se precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO . PLEITO DE AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA CELEBRADA EM 25-4-2008, COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, EM HIPÓTESES DESSE JAEZ, TEM INÍCIO A PARTIR DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO OU ENTÃO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA EM 30-4-2015. PACTO QUE MANIFESTAMENTE SE RENOVOU ATÉ O ANO DE 2015. AÇÃO DEFLAGRADA EM 23-8-2021. PRAZO DECENAL NÃO ESCOADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TÃO SOMENTE A POSSIBILIDADE DA PARTE BUSCAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM PERÍODO ANTERIOR A 10 (DEZ) ANOS DA DEFLAGRAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CAPUT, E § 3º, III, DO CPC). FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. 2. DEFENDIDA EXCESSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESES PREJUDICADAS. NÃO CONHECIMENTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008994-69.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024 - sem grifo no original). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. NATUREZA DE CRÉDITO ROTATIVO CUJO PACTO SE RENOVA COM O TEMPO. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE ATINGE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "(...) Contrato de cheque especial. natureza de crédito rotativo (fluxo de caixa) cujo pacto se renova com o tempo, gerando obrigações de trato sucessivo, encontrando-se o saldo devedor de cada período sujeito a taxas de juros que flutuam no decorrer do tempo. Forma de aplicação do prazo prescricional que se diferencia da regra geral das revisionais. Hipótese na qual não se conta o prazo a partir da assinatura do contrato, pois a prescrição não atinge o direito de fundo, mas apenas a possibilidade de repetição de indébito referente aos lançamentos efetuados há mais de 10 (dez) anos contados do ajuizamento da ação. (...) (TJSC, Apelação n. 5009575-84.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/08/2022)."[...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5020470-89.2021.8.24.0000, rela. Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 2-2-2023 - sem grifo no oringinal). Assim, a partir da documentação acostada nos autos, extrai-se a informação de que o contrato de cheque especial foi celebrado em 26/06/2011 com renovação até 06/01/2014 ( 1.6 ). Outrossim, haja vista que a ação foi deflagrada em 18/07/2023, ou seja, antes do término do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil em relação à última renovação contratual, não há falar, na hipótese, em ocorrência de prescrição para pleitear a revisão. Contudo, consoante se extrai da jurisprudência, em casos dessa natureza, o reconhecimento da prescrição fulmina a possibilidade de a parte buscar a repetição do indébito em período anterior a 10 (dez) anos da deflagração do feito, que, no caso, deve ser considerado o dia 18/07/2013. No que tange aos contratos de empréstimo na modalidade de capital de giro, entende-se que estes também se submetem ao prazo prescricional de 10 anos, contado a partir da data de assinatura do termo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.821.182/RS. CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (3) RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. (3.1) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E ART. 240, CAPUT, DO CPC. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5097681-93.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2024 - sem grifo no original). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO EM PARTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICADO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL QUE SE DÁ PELA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATINENTE AOS CONTRATOS DE NS. 032320002757 E 032320001893. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS AJUSTES. PROEMIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. QUANTO AOS CONTRATOS REMANESCENTES: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." TRATA-SE DE HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTE, ASSOCIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE PERMEARAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO MONTANTE E PRAZO DO FINANCIAMENTO, ÀS FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, À ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO, À MODALIDADE DE PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO, DENTRE OUTROS ELEMENTOS PREPONDERANTES, CONDUZ À INEQUÍVOCA CONSTATAÇÃO DE QUE O ATUAL ARRANJO CONTRATUAL SUBMETE O CONSUMIDOR A UMA DESVANTAGEM DESCOMEDIDA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, AO CONFIGURAR ABUSO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), IMPÕE A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NO PRESENTE CASO (CONTRATOS 030400042116, 033230001156 E 033230002424). PEDIDO DESPROVIDO. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE ENCARGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TEMA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA IMPORTARIA EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO COM OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ART. 85 DO CPC. CASO CONCRETO DE BAIXA COMPLEXIDADE E EXÍGUA DURAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS CONTORNOS DA LIDE. APELO PROVIDO NESTA PARTE.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5073411-05.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024 - sem grifo no original). Em relação ao contrato n. 0031263300000005330, celebrado em 13/01/2015 - 1.13 , não há se falar em prescrição, uma vez que a demanda foi ajuizada em 18/07/2023. Por outro lado, no que diz respeito aos contratos n. 0031263300000001730, celebrado em 22/09/2010 - 1.8 ; n. 0031263300000002540, celebrado em 30/08/2011 - 1.9 ; n. 0031263300000003420, celebrado em 14/05/2012 - 1.11 ; n. 0031263300000004490, celebrado em 27/02/2013 - 1.12 ; n. 0031263300000001650, celebrado em 14/07/2010 - 1.7 ; n. 0031263300000003250, celebrado em 06/03/2012 - 1.10 , há aparente prescrição decenal. Assim, considerando que referidos contratos foram celebrados há mais de 10 anos antes do ajuizamento da presente demanda, a análise da prescrição dos referidos termos depende da comprovação de eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Isso posto, INDEFIRO a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. No mais, REJEITO as preliminares arguidas pela parte ré na contestação, bem como a prescrição do contato n. 0031263300000005330. Com relação ao contrato de cheque especial, o pedido revisional deverá observar o marco temporal fixado em razão da prescrição do período anterior a 18/07/2013, nos termos da fundamentação. Por fim, INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional dos contratos de empréstimo acima mencionados. No mesmo prazo, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir nos autos, delimitando, se for o caso, os pontos controvertidos. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto figura como destinatária final dos serviços bancários, nos termos do art. 2º do CDC, sendo, portanto, aplicável a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que, por se tratar de microempresa de pequeno porte, sem estrutura técnica ou contábil equiparada à da instituição financeira, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica, o que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Em análise sumária do feito, não se divisa o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela jurisdicional almejada. Sobre o tema destaca-se que, realmente, não se pode caracterizar a pessoa jurídica como consumidora final quando constatado que o fornecimento de crédito se destina ao incremento da atividade produtiva. Em casos tais, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça encontra posição firmada no sentido de se excluir a incidência do Código de Defesa do Consumidor, dada a inexistência de relação de consumo. Aqui cumpre destacar que não se olvida a existência de julgados que aplicam a Teoria Finalista Mitigada; todavia, na espécie, a realidade dos autos não aponta inequivocamente uma desproporção de forças entre as contratantes, não tendo a empresa recorrida demonstrado que se encontrava em condição de vulnerabilidade ou de hipossuficiência em relação à instituição financeira recorrente. Neste sentido, destaca-se a posição firmada pela Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE . REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019 ). 2. O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos autos, constatou que não há relação de consumo, pois a agravante figurou como avalista de contrato de empréstimo para capital de giro, com o objetivo de fomentar a atividade empresarial. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo incabível a majoração dos honorários recursais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Compulsando os autos da origem, verifica-se que se trata de ação revisional objetiva o debate de contratos de capital de giro. Considerando que tal capital foi utilizado para incremento de sua atividade, é certo que a empresa autora não pode ser considerada como destinatária final. Nesse contexto fático, não se constata a probabilidade de provimento do reclamo e tampouco dano grave irreparável, à agravante, pelo cumprimento de decisão impugnada, porquanto o suposto dano, não obstante sua aparência de realidade, não se apresenta contra o direito, mas sim é consequência dele. Por oportuno, observa-se que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV – Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5020470-03.2024.8.13.0223" – Página 13 de 13

Processo nº 5001070-03.2024.8.13.0223

Fg Construcoes E Locacoes De Imoveis Ltda - Me x Henrique Gustavo De Souza Faria

Processo nº 5001070-03.2024.8.13.0223

Processo nº 5020470-38.2022.8.24.0038

Avelino Sartori x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs

Fertamu - Comercio De Filtros Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.