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Processo nº 5020490-32.2025.4.04.0000

ID: 337149652

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020490-32.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SMANIOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES

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JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 5020490-32.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JOAO CARLOS SMANIOTTO ADVOGADO(A) : JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS07… Agravo de Instrumento Nº 5020490-32.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JOAO CARLOS SMANIOTTO ADVOGADO(A) : JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) INTERESSADO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de decisão proferida pelo Juízo da 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RS da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que excluiu a União do polo passivo e, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. O agravante alega que o procedimento realizado é fornecido pelo SUS e consta na tabela SIGTAP, classificado como de alta complexidade, cujo financiamento se dá pelo Componente da Média e Alta Complexidade – MAC, com recursos oriundos da União Federal (Portaria MS n. 321/2007), sendo o ente Federal a parte legítima para figurar no polo passivo da ação ordinária de ressarcimento proposta. Sustenta que não há qualquer elemento que comprove falha específica do Estado no gerenciamento da fila, sendo a alegada demora reflexo do funcionamento do sistema como um todo. Postula o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige a coexistência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Na presente análise perfunctória, inerente a este momento processual, verifica-se que a decisão agravada não padece de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a suspensão de seus efeitos. Ao contrário, os fundamentos adotados pelo juízo de origem demonstram aderência à sistemática de responsabilidade e competência na área da saúde pública, especialmente no que se refere à atuação da União. O cerne da controvérsia reside na responsabilidade pelo ressarcimento de despesas decorrentes de um tratamento cirúrgico que não foi obtidos pelo SUS em tempo hábil. Desta feita, a gestão de filas e a disponibilização de leitos em hospitais de média e alta complexidade, base da alegação de morosidade, é, em princípio, atribuição dos Estados e Municípios, e não da União. A jurisprudência, inclusive do STF, ao tratar da solidariedade entre os entes federados (Tema 793), tem ressalvado a necessidade de observância da repartição de competências, direcionando a responsabilidade para o ente com aptidão administrativa para a prestação do serviço ou o custeio. No mais, a fim de dar maior sustentabilidade à argumentação acerca da ilegitimidade da União Federal para a causa, cumpre levar em consideração parte da fundamentação do juízo de origem, a qual, para evitar repetição, adoto como razões de decidir: Ademais, a reforçar a ilegitimidade passiva da União, veja-se que no processo n. 5049385-03.2019.8.21.0001, ajuizado unicamente contra o Município de Porto Alegre/RS (no qual a parte autora buscava que lhe fosse garantida a realização de procedimento cirúrgico de implantação de Estimulador Cerebral Profundo - DBS) foi deferida a tutela de urgência, determinando ao Município o fornecimento do procedimento ( evento 64, OUT4 - pp. 66-68). Posteriormente, o processo foi extinto por abandono da causa ( evento 64, OUT5 - pp. 84/85). Portanto, também sob esse aspecto, a União não é legitimada passiva. Ora, se a União não tinha a obrigação de proceder à cirurgia conforme reconhecido por esta Corte, por que teria a obrigação de ressarcir valores gastos com ela, mesmo que em um contexto de alegada demora judicial? A responsabilidade pelo ressarcimento, neste caso, deveria recair sobre o ente cuja omissão ou falha na regulação da fila de atendimento teria gerado o dano, conforme a delimitação de competências já referida. Desse modo, a probabilidade de provimento do presente agravo se mostra reduzida. A decisão recorrida, ao excluir a União do polo passivo e remeter os autos à Justiça Estadual, está em conformidade com o entendimento já firmado em processo antecedente e com a interpretação das normas de repartição de competências no SUS. Ademais, a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual não configura dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito suspensivo, uma vez que o processo seguirá seu curso regular na instância adequada. A insurgência recursal, no presente caso, mais parece uma tentativa de rediscutir a competência já assentada e a legitimidade passiva da União para questões de saúde que escapam à sua alçada direta. Diante do exposto, é de ser mantida incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. DECISÃO Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se. A parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5032738-79.2025.4.04.7000

ID: 304927175

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032738-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA MORENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032738-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDA CRISTINA MORENO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA ROCHA (OAB PR119687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do procedimento comum por meio da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032738-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDA CRISTINA MORENO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA ROCHA (OAB PR119687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende o fornecimento do(s) medicamento trastuzumabe deruxtecana, para tratamento do diagnóstico de neoplasia maligna de mama (CID C50). Alega que necessita do(s) medicamento(s) para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 236.544,97 e juntou documentos com a inicial, dentre eles, declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ); receita médica ( evento 1, OUT5 , p. 3 e evento 1, RECEIT27 ); relatório(s) médico(s) ( evento 1, OUT5 , p. 1/2); prontuário(s) médico(s) ( evento 1, OUT13 ). Decido. Polo passivo O Tema 1.234 estabeleceu que os pedidos de ações de medicamentos, incorporados ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeados integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná, neste caso, não é parte legítima para figurar no polo passivo e deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, exclua-se o Estado do Paraná do polo passivo, com a ressalva de que ele poderá vir a participar do processo como INTERESSADO, em sede de cumprimento de decisão/sentença. Justiça gratuita e prioridade de tramitação Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade de tramitação. Emenda à inicial Intime-se a autora para, no prazo de 15(quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar à inicial, com o cumprimento das determinações abaixo. Valor da causa Nos termos do Tema nº 1.234 do STF o valor da causa deve corresponder ao custo do tratamento requerido nos autos, calculado com base no menor valor da lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). Seguindo esse parâmetro, o menor valor encontrado em consulta à lista CMED para o medicamento requerido é: Na sua ausência, nos termos da jurisprudência pacífica do TRF da 4ª Região, o parâmetro a ser utilizado para o valor da causa é o valor que a parte autora despenderia se fosse adquirir o medicamento por sua conta. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1. É pacífico na jurisprudência que o valor dado à causa deve refletir, da maneira mais próxima da realidade, o benefício econômico pretendido pela parte autora. Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor que a parte autora dispenderia se fosse adquirir o medicamento por sua conta. (TRF4, AG 5020490-47.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/08/2016) A autora atribuiu à causa o valor de R$ 236.544,97. Nos termos da fundamentação acima e do art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao custo anual do tratamento, tratando-se de medicamento de uso contínuo. Assim, intime-se a autora para retificar o valor da causa. Condicionantes Intime-se a autora para, no mesmo prazo acima e com a urgência que entender necessária, apresentar: (a) os documentos (atualizados) que entender pertinentes à comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento/medicação (carteira de trabalho, comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda do último exercício ou de isenção do imposto de renda, extrato do CNIS, etc); (b) RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência; (c) PRONTUÁRIO MÉDICO LEGÍVEL de atenção primária e especializado a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. Modelo de pedido poderá ser obtido pela parte autora no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde ; e (d) negativa administrativa para fornecimento do medicamento(s), que pode ser obtida junto à ouvidoria da SESA/PR. Prova técnica Intime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de emenda à inicial, manifeste-se acerca das Notas Técnicas e Laudo Pericial anexados aos autos no evento anterior, para os fins do art. 10 do Código de Processo Civil. Cumprida a emenda à inicial, registre-se para análise do pedido de tutela provisória e direcionamento da instrução. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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Processo nº 5020490-05.2019.4.03.6100

ID: 310604794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020490-05.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL

Acórdão

Advogados:

KLEBER DONATO CARELLI

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020490-05.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020490-05.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL Advogados do(a) APELADO: KLEBER DONATO CARELLI - SP325517-A, MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 25ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020490-05.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL Advogados do(a) APELADO: KLEBER DONATO CARELLI - SP325517-A, MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, ora agravante, contra a decisão que não conheceu do reexame necessário e negou provimento à sua apelação. Alega, em síntese, que a autora é maior de 24 anos de idade, capaz, que aufere rendimento, que não é dependente do seu falecido genitor, não possuindo, portanto, direito à Assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, pelo que requer a reconsideração do decisum. Se esse não for o entendimento, pleiteia retenção da contribuição compulsória para manutenção do sistema de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, devendo a agravada recolher a importância mensalmente devida, como beneficiária do FUNSA. Pleiteia, ainda, o julgamento do presente agravo pelo órgão colegiado. A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020490-05.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL Advogados do(a) APELADO: KLEBER DONATO CARELLI - SP325517-A, MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. O Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80), em sua versão original, assim previa: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.” Editada a Lei n° 13.954/2019, sobrevieram alterações no Estatuto dos Militares, modificando os critérios estabelecidos nos §§2° e 3°, do art. 50, revogando o §4° e incluindo o §5°, nos seguintes termos: “§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; II - o filho ou o enteado: a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; b) inválido; III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado); VI - (revogado); VII - (revogado); VIII - (revogado). § 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); d) (revogada); e) (revogada); f) (revogada); g) (revogada); h) (revogada); i) (revogada); j) (revogada); I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar.” Ressalte-se, todavia, que a lei aplicável aos casos de pensão é aquela em vigor na data do óbito do instituidor, conforme jurisprudência pacífica do STF, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). No mesmo sentido: AI 537.651- AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10. 2. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: “PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, estabelece, em seu artigo 5º, III, as condições para a persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e, por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, AgR no RE n. 638.227/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 16/10/2012, DJ 9/11/2012) No caso dos autos, depreende-se dos documentos nele acostados, que o militar instituidor do benefício da pensão por morte faleceu em 20/09/1.992, motivo pelo qual deve ser aplicada a redação original da Lei n° 6.880/80 que, em seu art. 50, §2º, inc. III, estatuía: “a filha solteira é considerada dependente do militar desde que não receba remuneração”. Segundo esses documentos, a demandante é beneficiária de cota-parte de pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor desde 20/09/1992, bem como do Sistema de Saúde da Aeronáutica, com as devidas contribuições, tendo sido excluída do referido sistema, após processo de recadastramento, em 2017. Dessa forma, ficou demonstrado que a demandante preenche o requisito previsto art. 50, §2º, inc. III, da Lei n° 6.880/80, por não haver sido comprovado, pela União, que a autora recebe remuneração ou a estava recebendo no momento da concessão da pensão por morte ou da exclusão do referido sistema, salvo a própria pensão por morte, conforme previsto no art. 50, §4°, da Lei n° 6.880/80. Nesses termos, deve ser reconhecida a condição de dependência da requerente em relação ao instituidor da pensão por morte, devendo ser reincluída como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica, em razão do preenchimento dos requisitos legais. No mesmo sentido, merecem destaque os seguintes julgados desta Corte: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA MAIOR PENSIONISTA MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSEX. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUIDOR. CUSTEIO DO FUNDO. - São beneficiários da assistência médico-hospitalar os militares da ativa ou na inatividade, bem como seus respectivos dependentes definidos no Estatuto dos Militares. Há distinção, no entanto, em relação aos beneficiários dos Fundos de Saúde: são beneficiários da assistência médico-hospitalar aqueles que contribuem para os Fundos de Saúde, bem como os dependentes dos militares que, a critério de cada Força, sejam enquadrados nos regulamentos dos respectivos Fundos. - O conceito de “dependente” foi inicialmente delimitado pelo art. 50, §§2º a 4º da Lei nº 6.880/1980. Porém, a Lei nº 13.954 (DOU de 17/12/2019) fez substancial redução na lista de dependentes do art. 50, §§2º e 3º da Lei nº 6.880/1980, além de revogar o §4º e introduzir o §5º nesse mesmo preceito legal. Em reforço às modificações feitas no art. 50 da Lei nº 6.880/1980, a mesma Lei nº 13.954/2019 introduziu o art. 10-A na Lei nº 3.765/1960, cuidando de pensionistas da assistência médico-hospitalar. - Os critérios jurídicos a serem observados na concessão de benefícios são aqueles vigentes ao tempo do cumprimento de todos os requisitos impostos pelo ordenamento (no caso de pensão, são as regras vigentes ao tempo do óbito, conforme orientação doE.STF, MS 21707/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, m.v., DJ 22/09/1995). Assim, é a data do falecimento do militar que define a regência normativa para fins de caracterização da dependência para acesso ao FUSEx, e não quando o interessado busca a assistência médico-hospitalar, razão pelo qual as alterações feitas pela Lei nº 13.954/2019 no art. 50 da Lei nº 6.880/1980 e no art. 10-A da Lei nº 3.765/1960 são aplicáveis apenas a óbitos ocorridos após o início de sua eficácia jurídica, em respeito ao primadotempus regit actume às garantias de irretroatividade. - Por outro lado, são aplicáveis ao pensionista-dependente as exigências de custeio introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 3.765/1960 (notadamente o art. 3º-B, II e III, o art. 3º-C e o art. 3º-D), porque as novas disposições legais alcançam eventos de trato sucessivo derivados de ato ou fato jurídico passado, sem ofensa à segurança jurídica e as garantias da irretroatividade. Essa conclusão também é escorada na isonomia e na equidade no custeio do FUSEx (quando comparados pensionistas-dependentes anteriores e posteriores à Lei nº 13.954/2019), bem como na solidariedade que dá estruturação jurídica a fundos com múltiplos titulares, a exemplo do que ocorre com revisões de custeio de sistemas públicos e privados de saúde e de previdência que se prolongam. - No caso dos autos, as agravadas sustentam, na petição inicial, serem filhas e dependentes de militar falecido em 09/03/2015, de modo que a ora agravante emitiu títulos de pensão militar reconhecendo o direito das agravadas como pensionistas. Em razão dessa condição, foram incluídas como beneficiárias do FUSEX, por tempo indeterminado, contribuindo para o referido plano de saúde. Alegam que receberam notificação da agravante informando que estariam excluídas da assistência médica-hospitalar assegurada pelo Estatuto dos Militares. Afirmam que a referida exclusão contraria a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e não encontra respaldo legal. - Os atos administrativos que excluíram as agravadas estão amparados na redação da Lei nº 6.880/1980 dada pela novel Lei nº 13.954/2019. No entanto, a concessão da pensão militar às agravadas e o cadastramento no FUSEx ocorreram em 2015. Logo, há que se balizar a incidência da Lei nº 13.954/2019, conforme já explicitado. Em que pese a alegação da agravante de que as agravadas não comprovaram dependência econômica, há nos autos o Título de Pensão Militar, cujo benefício foi concedido justamente levando-se em conta a condição de dependente das agravadas do militar instituidor, e contra o qual não se insurge a agravante. - Agravo de instrumento parcialmente provido para que a condição de dependência das agravadas seja mantida nos termos da legislação vigente à data do óbito do militar, sem prejuízo de o custeio do FUSEx ser regido pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 6.880/1980 e na Lei nº 3.765/1960” (AI n. 5032531-63.2022.4.03.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. 10/8/2023, DJEN 21/8/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE FUSEX. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na ação originária, o MM. Juízo concedeu a tutela antecipada e manteve a autora como beneficiária do plano de saúde FUSEx. 2. Conquanto a questão esteja sobrestada no STJ (Tema 1080 do STJ) – o que prejudica uma análise acurada da probabilidade do direito –, continuam sendo decididas as tutelas provisórias, em razão do perigo da demora, como no caso em tela. 3. A autora, nascida em 29.12.1995, comprovou sua condição de pensionista, na condição de filha de militar reformado, bem como sua gestação; o“periculum in mora”, portanto, é evidente, haja vista que a gestante precisa do plano de saúde para o acompanhamento pré-natal, com vistas a garantir o seu direito à saúde e o do nascituro, direito fundamental previsto constitucionalmente. 4. Demais disso, em uma análise sumária própria dessa fase processual, cumpre asseverar que a concessão de pensão, civil ou militar, rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor do benefício, consoante o princípio do “tempus regit actum”. Nesse sentido: (ARE 693243 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, Divulg 11-04-2013 Public 12-04-2013; AgInt no REsp n. 1.934.727/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Jurisprudência/TRF3 – Acórdãos Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). 5. À época do óbito do genitor da agravada havia previsão legal expressa no sentido de que a filha do ex-militar falecido era dependente deste e fazia jus à assistência médico-hospitalar, desde que não recebesse remuneração, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80, e desde que contribuísse para o FUSEx, nos termos dos artigos 1º e 13 do Decreto nº 92.512/86. 6. No caso em comento, a União não comprovou que a agravada percebe qualquer remuneração a não ser a própria pensão por morte, recebida dos cofres públicos, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80. 7. Por outro lado, a agravada comprovou que contribuía regularmente para o FUSEX, na condição de beneficiária, conforme se verifica nas planilhas juntadas aos autos. 8. Sendo assim, a agravada há de ser mantida como beneficiária do FUSEX, até o julgamento final do processo principal. Precedentes. 9. Agravo não provido” (AI n. 5014422-64.2023.4.03.0000, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 26/10/2023, DJEN 30/10/2023) Ressalte-se que o STJ assim decidiu no julgamento do REsp 1.880.238/RJ (Tema 1.080), quanto à modulação dos efeitos: “Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas.” Dessa forma, considerando que a parte autora é portadora de tumor cancerígeno (Id. 216 655 000 pag. 1 e Id. 216 655 001 – pag 2) e que precisa de consultas, realização de exames, torna-se imprescindível o acompanhamento médico especializado, impõe-se a manutenção da r. sentença que reconheceu o direito da parte autora à reintegração ao FUNSA. Acrescente-se que ainda que a parte autora tenha recebido alta médica é fato notório que pacientes portadores de tumor cancerígeno demandam acompanhamento médico contínuo, com realização de exames periódicos e consultas especializadas, justamente para monitoramento de eventual recidiva ou surgimento de novas intercorrências decorrentes da doença. Assim, a alegação da União no sentido de que o tratamento teria sido encerrado não se sustenta, pois a condição da autora, por sua natureza, exige vigilância médica prolongada, o que, por si só, justifica sua permanência no plano de assistência à saúde, a fim de evitar grave prejuízo à sua integridade física e psicológica. Quanto à necessidade de contribuição por parte da autora, ora agravada, para o sistema de saúde, trata-se de requisito legalmente estabelecido para a manutenção e utilização dos serviços de saúde disponibilizados, sendo desnecessária explicitá-la. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDÊNCIA DE PENSIONISTA DE MILITAR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário e negou provimento à apelação da União, mantendo sentença que determinou a reintegração da parte autora como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), diante da sua condição de pensionista e dependente do militar falecido, à luz da legislação vigente à época do óbito. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora, na qualidade de filha solteira pensionista de militar falecido, faz jus à manutenção como beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, nos termos da legislação vigente à época do falecimento do instituidor; e (ii) saber se é exigível a contribuição mensal da autora para manutenção de sua condição de beneficiária do FUNSA. III. Razões de decidir 3.A legislação aplicável ao caso é aquela vigente à data do óbito do militar, ocorrido em 1992, segundo a qual a filha solteira, desde que não receba remuneração, é considerada dependente e tem direito à assistência médico-hospitalar. 4.A exclusão da autora do plano, fundada em recadastramento posterior e em alterações legislativas supervenientes, não encontra amparo legal para óbitos ocorridos sob a égide da redação anterior da Lei nº 6.880/1980. 5.O tratamento médico de paciente com tumor cancerígeno exige acompanhamento contínuo, justificando a permanência no plano por necessidade clínica e proteção à saúde. IV. Dispositivo e tese 6.Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legislação aplicável à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais é aquela vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 2. A filha solteira de militar falecido, desde que não aufira remuneração, é considerada dependente com direito à assistência médico-hospitalar, conforme a redação original do art. 50, §2º, III e §4º da Lei nº 6.880/1980. 3. A condição de paciente oncológica exige acompanhamento contínuo, sendo imprescindível a manutenção do vínculo com o sistema de saúde militar.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/1980, art. 50, §§2º, III, e 4º; Lei nº 13.954/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 638.227/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/10/2012; TRF3, AI 5032531-63.2022.4.03.0000, Rel. Des. Carlos Francisco, j. 10/8/2023; TRF3, AI 5014422-64.2023.4.03.0000, Rel. Des. Nelton dos Santos, j. 26/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Fernanda Coelho Murta Tergilene x Magnus Pires E Souza e outros

ID: 297524871

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020490-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COELHO MURTA TERGILENE

Polo Passivo:

MAGNUS PIRES E SOUZA ROBERT VINICIUS SOUZA BARROS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SEVERO E SILVA

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FLAVIO FERNANDO AMARAL

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ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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FELIPE FERREIRA DE JESUS LIMA

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LIVIA COSTA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020490-43.2024.8.13.0433 AUTOR: FERNANDA COELHO MURTA TERGILENE CPF: 033.988.956-03 RECORRIDO(A): MAGNUS PIRES E SOUZA CPF: 032.293.176-29 RECORRIDO(A): ROBERT VINICIUS SOUZA BARROS CPF: 082.602.166-20 Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes. FERNANDA COELHO MURTA TERGILENE ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de ROBERT VINICIUS SOUZA BARROS e MAGNUS PIRES E SOUZA, todos qualificados nos autos. A autora narrou na petição inicial que seu veículo foi envolvido em um acidente de trânsito do tipo engavetamento. Aduziu que, em razão da colisão, sofreu danos materiais em seu automóvel, que necessitou de reparos e, para tanto, desembolsou o valor da franquia do seguro. Requereu, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais, especificamente o valor da franquia do seguro, e pela desvalorização do veículo, além de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e abalo sofrido. Juntou documentos para comprovar suas alegações. O requerido MAGNUS PIRES E SOUZA contestou a demanda argumentando que seu veículo foi atingido na traseira e, em decorrência do impacto, foi impulsionado contra o veículo da autora. Afirmou que não teve culpa no evento danoso, pois a colisão foi iniciada pelo veículo conduzido pelo requerido Robert, aplicando-se ao caso a Teoria do Corpo Neutro. Sustentou que não houve conduta negligente ou imprudente de sua parte que pudesse gerar sua responsabilidade. Requereu o afastamento de qualquer condenação, em especial a título de danos materiais e morais. O requerido ROBERT VINICIUS SOUZA BARROS, em sua defesa, confirmou a ocorrência do acidente e sua participação no engavetamento. Alegou, no entanto, que os danos causados não foram na extensão pretendida pela autora. No tocante ao veículo intermediário, de propriedade de Magnus, assumiu ter arcado com os custos de reparação. Impugnou os valores pleiteados a título de desvalorização do veículo e de danos morais, sustentando a ausência de provas de tais prejuízos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Impugnação aos ID’s 10455535261 e 10455528677. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento das partes (ID 10459603449). Passo à fundamentação. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito do tipo engavetamento. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, surge quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que, por ato ilícito (art. 186), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mérito, a controvérsia reside na responsabilidade pelo acidente de trânsito noticiado nos autos e na extensão dos danos. O sinistro é incontroverso, conforme se extrai do acervo probatório e das alegações das partes. No presente caso, a dinâmica dos fatos demonstra que a colisão foi um engavetamento iniciado pelo veículo conduzido pelo requerido Robert Vinicius Souza Barros, que atingiu o veículo de Magnus Pires e Souza, impulsionando-o contra o automóvel da autora. Em relação à responsabilidade do requerido Magnus Pires e Souza, observa-se que os fatos se amoldam à Teoria do Corpo Neutro, amplamente adotada pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo tal teoria, o condutor de um veículo intermediário em um engavetamento, que é atingido na traseira e, sem possibilidade de reação, é impulsionado contra o veículo à sua frente, não pode ser responsabilizado pelos danos causados na colisão subsequente. Não há nos autos qualquer prova que indique negligência, imprudência ou culpa concorrente por parte de Magnus. A colisão que envolveu seu veículo e, consequentemente, o da autora, foi resultado direto do impacto causado pelo veículo conduzido por Robert. A presunção de culpa do motorista que atinge a traseira de outro veículo, em situações de engavetamento em que o veículo intermediário é mero corpo neutro, é afastada. A responsabilidade, em colisões sucessivas, deve ser atribuída ao condutor que deu causa à primeira colisão, desencadeando o engavetamento. Assim, considerando que o veículo de Magnus foi atingido e empurrado, agindo como um mero instrumento da colisão iniciada por Robert, impõe-se o afastamento de sua responsabilidade no evento danoso. No que concerne ao requerido Robert Vinicius Souza Barros, restou comprovada sua responsabilidade pela ocorrência do acidente, na medida em que foi o causador da primeira colisão que desencadeou o engavetamento. Ele próprio admitiu em audiência ter arcado com os custos de reparação do veículo de Magnus, o que reforça sua posição como o responsável pelo evento. As alegações do requerido Robert de que teria procurado a autora para arcar com o conserto do veículo e indicado uma oficina, tendo a autora recusado os serviços no local e apresentado orçamento mais elevado, não prosperam como excludente de sua responsabilidade ou como causa para a redução do valor indenizatório. É direito da vítima escolher a oficina de sua preferência para a realização dos reparos necessários em seu veículo, desde que o orçamento apresentado se mostre compatível com os preços de mercado e com a extensão dos danos. A recusa em utilizar a oficina indicada pelo causador do dano, por si só, não configura conduta abusiva da vítima, especialmente quando não há demonstração de que o orçamento escolhido seja exorbitante ou desproporcional. Ademais, a responsabilidade do requerido, uma vez configurada a culpa pelo acidente e o dano, abrange o ressarcimento integral do prejuízo material sofrido pela autora, que, no caso, corresponde ao valor da franquia do seguro comprovadamente pago. Quanto aos danos materiais pleiteados pela autora, estes se referem ao valor desembolsado com a franquia do seguro para o conserto do veículo, no importe de R$ 2.042,77, e à desvalorização do automóvel. O valor da franquia, devidamente comprovado nos autos, é um prejuízo direto e incontestável decorrente do acidente. O valor de R$ 2.042,77 corresponde ao montante que a autora teve de suportar para o conserto do veículo, sendo, portanto, um dano material a ser ressarcido pelo causador. Contudo, no tocante ao pedido de indenização pela desvalorização do veículo, não há elementos suficientes nos autos para o seu deferimento. A mera alegação de que o veículo sofreu desvalorização em decorrência do acidente, sem a apresentação de uma avaliação técnica ou provas específicas que demonstrem a perda de valor de mercado e seu montante, impede o acolhimento dessa pretensão. Para que haja a condenação ao pagamento de indenização por desvalorização de bem, é imprescindível a efetiva comprovação da perda de valor do veículo após o sinistro. Tal prova não se confunde com a simples realização de reparos, especialmente de pequena monta. É necessário que a autora demonstre, por meio de elementos objetivos e técnicos, como laudos de avaliação, comparação de preços de mercado ou outros documentos idôneos, que o seu veículo, após os reparos, sofreu uma depreciação significativa e permanente em seu valor de venda, em decorrência direta do acidente. A ausência de elementos probatórios nesse sentido inviabiliza o acolhimento do pedido, pois a mera expectativa de desvalorização ou a alegação genérica do prejuízo não são suficientes para amparar a pretensão indenizatória. Por fim, no que se refere aos danos morais, a situação vivenciada pela autora, apesar de causar aborrecimentos e transtornos, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que meros dissabores, aborrecimentos ou percalços decorrentes de acidentes de trânsito, por si só, não caracterizam lesão a direito da personalidade. Para que se configure o dano moral, é necessário que o sofrimento, a dor e o abalo psicológico ultrapassem a esfera do mero incômodo e atinjam profundamente a dignidade da pessoa. No caso em tela, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sofrido lesão grave, pânico, abalo psicológico significativo ou que tenha sido submetida a situação que maculasse sua honra ou imagem. A situação se enquadra nos limites do que se considera dissabor cotidiano, inerente à vida em sociedade e aos riscos do trânsito, não ultrapassando a barreira do mero aborrecimento para configurar dano moral. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido ROBERT VINICIUS SOUZA BARROS a pagar à autora FERNANDA COELHO MURTA TERGILENE o valor de R$ 2.042,77 (dois mil, quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, referente ao valor desembolsado com a franquia do seguro. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data do efetivo desembolso (data do pagamento da franquia) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data do acidente), índices e termos aplicáveis até 28.08.2024, devendo incidir a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5020490-41.2025.8.21.0027

ID: 325698620

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020490-41.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

3K COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CERVO VEBER

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EDUARDA MACHADO AZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5020490-41.2025.8.21.0027/RS AUTOR : 3K COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CERVO VEBER (OAB RS107668) ADVOGADO(A) : EDUARDA MACHADO AZZI (OAB RS135198) DESPACHO/DECISÃO Vi… MONITÓRIA Nº 5020490-41.2025.8.21.0027/RS AUTOR : 3K COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CERVO VEBER (OAB RS107668) ADVOGADO(A) : EDUARDA MACHADO AZZI (OAB RS135198) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais . 2. A pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação de pagamento, regularmente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo. O valor atribuído à causa, outrossim, corresponde à importância apontada como devida e não há, em juízo de cognição sumária, qualquer dúvida sobre a idoneidade da prova documental apresentada. 2.1 . Destarte, reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para pagamento por meio de mandado/carta AR (artigo 700, § 7 º, do Código de Processo Civil), determinando ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como devido, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do 701 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte ré de que caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para representá-la nesse processo, sendo que para isso deverá comparecer na Rua Alameda Montevideo, 308, sala 01, Bairro Nossa Senhora das Dores, Santa Maria/SP - CEP: 97.050-545., levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. O atendimento na Defensoria é realizado de segunda a sexta-feira no horário das 12h às 19 h, sem intervalo. (Telefone da Defensoria: 55- 3218.1032). 2.2. Na oportunidade, outrossim, a parte apontada como devedora deverá ser advertida de que: (a) restará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o a ordem de pagamento no prazo fixado, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil; (b) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, e artigo 916, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil); (c) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá apresentar reconvenção (artigo 700, § 6º, do Código de Processo Civil) e opor embargos (artigo 702 do Código de Processo Civil), esclarecendo se são parciais de forma destacada na inicial dos embargos (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), sendo que, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil); (d) o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, revertida em favor do autor (artigo 702, § 11º, do Código de Processo Civil); (e) constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Cite-se, observado o disposto no artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil. 3 . Apresentados embargos, por outro lado, restará suspensa a eficácia da decisão prevista no item 2 (artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que, em caso de embargos parciais, deverá ser autuado de forma autônoma, vinculado ao presente processo, constituindo-se de pleno direito o título executivo em relação à parcela incontroversa (artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil). 4. Reconhecido o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, no entanto, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil), restando advertida a parte devedora de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao credor o seu levantamento (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; e (II) a imposição ao devedor de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento do débito e não oferecidos embargos monitórios , constituiu-se, ex vi legis , o título executivo judicial. (a) Intime-se a parte autora para juntada do cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. (b) Com a resposta, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença, e intime-se a parte exequente para recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 dias, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça. (c) Pagas as custas, intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado constituído, ou por mandado/carta AR se: não tiver advogado constituído, se for representada pela Defensoria Pública, ou se por outra razão for requerida a intimação por essa via, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial. 5.1) Have ndo pagamento: (a) desde já, DEFIRO a expedição de alvará, em favor da parte exequente, exceto se houver anotação de penhora no rosto dos autos, caso em que os autos deverão ser conclusos. (b) intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do seu crédito, sendo que: (b.1.) o silêncio será interpretado como integral satisfação, devendo os autos tornarem em conclusão para extinção. (b.2) no caso de entender que há diferença a ser saldada, deverá nesse mesmo prazo apresentar novo demonstrativo devidamente atualizado, devendo a serventia, em seguida, sem nova conclusão, intimar o executado para manifestar-se em 05 (cinco) dias. 5.2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias: (a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC., além de sujeitar-se a parte executada à penhora sobre seus bens até a integral satisfação da dívida, conforme disposto no artigo 513, §2º do Código de Processo Civil. (b) fica a parte executada advertida que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários, cada um no percentual de 10% (dez por cento), incidirão sobre o restante. (c) fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (d) havendo pedido de penhora de valores (SISBAJUD) e/ou indicação de bens para penhora por termo nos autos, voltem conclusos para análise do pedido; em caso contrário, intime-se a parte exequente para que em 10 dias indique bens à penhora, apresentando documentos de propriedade ATUALIZADOS. Destaco que a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, está disponível à parte exequente diretamente junto ao Sistema E-PROC. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5001118-05.2025.4.03.6183

ID: 301140263

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001118-05.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RODRIGO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001118-05.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGO MARTINS - SP38354… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001118-05.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGO MARTINS - SP383545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança movida LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ, brasileira, separada, aposentada, portadora do RG ° 9979318 SSP/SP, e inscrita no CPF n.° 064.968.088-05, em face da UNIÃO FEDERAL. A autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB42/206.528.666-5, concedida em 28/12/2022. Relata que no momento do cálculo de concessão da aposentadoria o INSS desconsiderou os recolhimentos vertidos como segurado facultativo – no teto previdenciário – e considerou para o cálculo do salário de benefício os valores recolhidos pelo MEI no período. Inconformada, a autora moveu ação previdenciária de revisão de aposentadoria, a fim de que fosse computada, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, as contribuições previdenciárias vertidas como segurada facultativa. Entretanto, a ação foi julgada improcedente, sendo a sentença confirmada pela Turma Recursal em sede recurso (autos n.° 5020490-42.2023.4.03.6301, o qual tramitou perante à 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo.). Assim sendo, move a presente demanda visando a repetição dos valores recolhidos como segurado facultativo, no teto previdenciário, especificamente com relação aos seguintes períodos: de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022. Com a inicial a parte autora juntou procuração e documentos. (ID 352782614 e ID 354297125). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial. (ID 353938584). O feito inicialmente foi ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Citada, a autarquia previdenciária aduziu a ilegitimidade passiva, consignando que a partir da edição da Lei nº 11.457/2007, a arrecadação das contribuições previdenciárias, do salário-educação e da contribuição Incra foi centralizada na Receita Federal do Brasil – RFB, sendo que nos termos do art. 16 desse diploma legal o débito original referente à tais contribuições constituem Dívida Ativa da União. Desse modo, a União seria dotada da capacidade tributária ativa em relação às contribuições sociais, não ostentando o INSS legitimidade para figurar no polo passivo de processo no qual se questione a relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição previdenciária. (ID 355616154). Oportunizou-se a autora manifestar-se sobre a contestação. (ID 355742030). Nesse sentido, a autora apresentou manifestação concordando com a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, requerendo a inclusão da União Federal. (ID 356684877). Em sede de decisão, foi deferida a substituição processual determinando-se a inclusão da União Federal, julgando extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva em face do INSS. (ID 357044279). Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação aduzindo, como preliminar de mérito, a prescrição do direito de restituição do indébito das parcelas a mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido, sustentou estarem prescritas as parcelas referentes aos períodos de 03/2016 a 11/2017, 01/2018 a 04/2018, 06/2018 a 01/2020. Oportunizou-se a autora manifestar-se sobre a contestação e as partes especificarem as provas a serem produzidas. Constou réplica à contestação.(ID 365612321). É a síntese do necessário. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia a restituição dos valores excedentes retidos de sua remuneração a título de contribuição ao RGPS, na parte em que superaram o limite máximo previsto para o salário-de-contribuição. O tributo indevido, exigido ou pago voluntariamente, deve ser restituído em virtude do princípio da legalidade tributária. Se pago a mais do que devido por lei, o contribuinte tem o direito de repetir o pagamento, acrescido de juros e correção monetária; se pago a menos do que determina a lei, o contribuinte tem a obrigação de completar o pagamento. Neste sentido, de acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos. Jurisprudência do STJ, do TRF1 e do TRF3. Nesse sentido: VOTO - EMENTATRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, por não ter a parte autora comprovado a resistência da parte adversa. Pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos acima do teto fixado a título de contribuição previdenciária . 2. Não há que se falar em ausência de interesse processual em decorrência falta de requerimento administrativo na esfera administrativa na medida em que houve a contestação de mérito, opondo-se ao pedido da parte autora, configurando, portanto, resistência à pretensão. 3. Aplica-se o prazo quinquenal da LC nº 118/05 para a repetição do indébito, contado do pagamento indevido do tributo . Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 02/04/2019, impende reconhecer a incidência do lapso extintivo sobre os recolhimentos efetuados anteriormente a 02/04/2014.4. Conforme dispõe o art. 28, § 5, da Lei 8 .212/1991, o teto dos benefícios pagos pelo INSS é o limite máximo do salário de contribuição. Assim, comprovado o pagamento acima desse teto previsto, é devida a devolução dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária.5. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA ACIMA DO TETO. REPETIÇÃO . INSS. LEI Nº 11.457/07. SUCESSÃO LEGAL . UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO . REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A legitimidade passiva do INSS foi afastada em função do advento da Lei nº 11 .457/07, quando os débitos referentes às contribuições anteriormente atribuídas ao INSS e a terceiros passaram a constituir dívida ativa da União. Nada obstante, como a sucessão legal do INSS pela União se deu por força da Lei nº 11.457/07, descabe falar em nulidade, bastando a simples substituição da autarquia pela União. 2 . Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso, pois vigente à época da publicação da sentença guerreada (Súmula 26 do TRF1), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 475 do CPC/73), assim como aquelas proferidas contra a União cuja condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo superior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. No caso em apreço não há remessa necessária . Trata-se de ação ordinária cujo valor do direito controvertido era inferior a 60 salários mínimos à época (salário mínimo de R$ 350,00 em 2006; 60 x R$ 350,00 = R$ 21.000,00; valor da causa em 06/2006: R$ 5.079,89 fls. 11) . 4. Para ações desta natureza, exige-se o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir (STJ, REsp1.734.733, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 28/11/2018) . Entretanto, a apresentação de contestação de mérito caracteriza o interesse de agir pela pretensão resistida (STF, RE 631240, Roberto Barroso, Tribunal Pleno, repercussão geral, publicação 10/11/2014). 5. Quanto à legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, embora não seja necessária prova pré-constituída da efetivação dos recolhimentos tributários vergastados que fica diferida para o momento da liquidação da sentença imprescindível é que a parte autora demonstre sua condição de contribuinte da exação atacada, que, neste caso, é a contribuição sobre valor superior ao teto. Trata-se de orientação jurisprudencial pacífica no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (por todos: AC 0017971-43 .2013.4.01.3600, 7ª Turma, Reynaldo Fonseca, eDJF1 30/01/2015) . 6.O tributo indevido, exigido ou pago voluntariamente, deve ser restituído em virtude do princípio da legalidade tributária. Esse princípio impõe a reposição do solvens no statu quo ante sempre que constatado o pagamento sem fundamento na lei. Obrigação tributária é obligatio ex legis consoante doutrina indiscrepante, pelo que deve ser cumprida nos estritos termos da lei, inclusive no que tange ao quantum debeatur . Se pago a mais do que devido por lei, o contribuinte tem o direito de repetir o pagamento, acrescido de juros e correção monetária; se pago a menos do que determina a lei, o contribuinte tem a obrigação de completar o pagamento, acrescido de juros, correção monetária e multa, ressalvada quanto a esta última a hipótese do art. 138 do Código Tributário Nacional (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 2018, p. 807) . 7. Neste sentido, de acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. 8 . Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos. Jurisprudência do STJ, do TRF1 e do TRF3. 9. Não há norma autorizando o segurado a recolher contribuições calculadas sobre a totalidade de sua remuneração, independentemente do limite máximo previsto para os salários-de-contribuição . A isso se opõe expressamente o § 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que identifica esse teto para as contribuições. E inexiste qualquer pecha de inconstitucionalidade no pormenor, pois nossa Constituição Federal não traça a definição do salário-de-contribuição, reservando essa tarefa ao legislador ordinário, o que foi realizado corretamente por ocasião da edição dos novos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (TRF1, AC 0035246-31 .2006.4.01.3800, Ubirajara Teixeira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 18/12/2017) . 10. Os servidores contratados sempre estiveram filiados ao regime geral da previdência social, já que a legislação que regulamentou o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal albergou tal possibilidade até para não permitir que tais trabalhadores ficassem sem qualquer proteção previdenciária justamente por prestarem serviço ao Estado. Não só os artigos 12, inciso I e artigo 15, inciso I da Lei nº 8.212/91 previam tal hipótese, mas, sobretudo para o caso presente, o artigo 8º da Lei nº 8 .745/1993 diz claramente que ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, texto legal que trata da vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. 11. No caso dos autos, o CNIS anexado (fls . 111/115) revela que o autor, por algum período, esteve vinculado ao RGPS, simultaneamente, através de duas ou mais empregadoras, o que permite inferir ter ele recolhido valores a título de contribuição previdenciária acima do teto de salário de contribuição. 12. Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença) (TRF1, AC n. 2002 .34.00.000166-5/DF, Rafael Paulo Soares Pinto (convocado), Sétima Turma, e-DJF1: 11/04/2008; TRF1, AC 0018356-14.2010 .4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1: 28/10/2020). 13 . O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 do STJ). 14. Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25) . 15. Remessa oficial não conhecida. Negado provimento à apelação da União/PFN. (AC 0009501-16 .2006.4.01.3811, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG .) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8 .212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 . O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min . Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8 .212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art . 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4 .01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011) . 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos . 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6 . Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. TRF1. (07 de 12 de 2018) . APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006797-38.2007.4.01 .3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018.6 . No caso em exame, o autor comprovou, mediante extrato do CNIS juntado com a petição inicial, documento que detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 19 do Decreto 3.038/99, que a partir de 2014, houve o recolhimento de contribuições previdenciárias a acima do teto do salário-de-contribuição. 7 . Dessa forma, comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, cujo montante da condenação será confirmado em posterior liquidação do julgado. 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, condenando-se a ré a restituir à parte autora as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, observada a prescrição qüinqüenal . Os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de quando deveriam ter sido pagos e não foram, com incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente à época da execução, uma vez que o objeto do referido Manual, instituído pelo Conselho da Justiça Federal, é contemplar a unificação dos critérios de cálculos nos processos em trâmite na Justiça Federal com base na legislação e entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. 9. Sem condenação do recorrente em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcial. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10035780420194013304, Relator.: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 28/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 28/04/2023 PJe Publicação 28/04/2023) No caso, a comprovação dos recolhimentos vertidos a maior como segurado facultativo – no teto previdenciário consta do ID 352786613 devendo os valores excedentes ser restituídos à autora. Destarte, o prazo prescricional para repetição de indébito tributário é de cinco anos, conforme o Tema 4 do STF. (Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.) Assim, faz jus a parte autora a restituição das parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, nos períodos de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação. (04/02/2025). O valor do indébito será apurado em fase de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ, brasileira, separada, aposentada, portadora do RG ° 9979318 SSP/SP, e inscrita no CPF n.° 064.968.088-05, em face da UNIÃO FEDERAL. Condeno a parte ré a restituir à autora as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, nos períodos de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação. (04/02/2025). Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85 , § 3.º do CPC. Sem custas, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5020490-16.2021.8.21.7000

ID: 324525270

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020490-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA CARNIEL RAIMUNDO CARNIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA RITA KUMMEL CARRER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA RITA KUMMEL CARRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5020490-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : RAIMUNDO CARNIEL ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER (OAB RS026944) ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER REQUERE… Precatório Nº 5020490-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : RAIMUNDO CARNIEL ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER (OAB RS026944) ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER REQUERENTE : ALBINA CARNIEL ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER (OAB RS026944) ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5037511-70.2025.4.04.7000

ID: 324436300

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037511-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELVERINA LUCHETTI PRANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL ELIAS DE AZEVEDO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037511-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DELVERINA LUCHETTI PRANDI ADVOGADO(A) : MICHEL ELIAS DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB PR082977) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037511-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DELVERINA LUCHETTI PRANDI ADVOGADO(A) : MICHEL ELIAS DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB PR082977) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende o fornecimento do(s) medicamento(s) Tafamidis, para tratamento do diagnóstico de amiloidose cardíaca (CID E85). Alega que necessita do(s) medicamento(s) para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.030.351,52 e juntou documentos com a inicial, dentre eles, declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC1 , p. 53); comprovante de renda ( evento 1, DOC1 , p.33-41); receita médica ( evento 1, DOC1 , p. 54); laudo médico ( evento 1, DOC1 , p.53); negativa administrativa ( evento 1, INIC1 , p. 110). A ação foi inicialmente ajuizada perante à Justiça Estadual em 04/06/2025. Parecer favorável do Ministério Público no evento 1, INIC1 , p.95-97). Foi proferida decisão na Justiça Estadual deferindo a tutela de urgência e determinando a remessa do feito à Justiça Federal, por se tratar de medicamento cujo valor do tratamento é superior a 210 salários-mínimos ( evento 1, INIC1 , 122-128). Decido . Polo passivo O tema 1234 estabeleceu que os pedidos de ações de medicamentos, incorporados ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeados integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná, neste caso, não é parte legítima para figurar no polo passivo e deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, exclua-se o Estado do Paraná do polo passivo, com a ressalva de que ele poderá vir a participar do processo como INTERESSADO, em sede de cumprimento de decisão/sentença. Justiça gratuita e prioridade de tramitação Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade de tramitação. Prescrição médica No teor do julgamento dos embargos de declaração no RE 855178 (16/04/2020), no sistema da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que o deferimento de medicamentos via decisões judiciais deve pressupor o receituário via SUS. O voto do Ministro Edson Fachin, voto-vista que levou à tese firmada, elucidou diversos aspectos do julgamento, e, dentre as premissas que o nortearam, concluiu que a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11 . Os parâmetros do art. 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 são os seguintes: Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Ao analisar o formulário preenchido pelo médico assistente da parte autora, não se verifica ter a prescrição sido feita no âmbito do serviço público . Competência O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC, tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido, já com a retificação determinada em sede de embargos de declaração: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Se inserem no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Medicamentos com autorização sanitária da Anvisa ou autorização de importação Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou conflito de competência referente a pedido de fornecimento de canabidiol, tendo delimitado posicionamento no sentido de que o Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal se aplica apenas às hipóteses de concessão de medicamentos registrados pela Anvisa: (...) Portanto, não sendo o medicamento registrado na ANVISA, não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), porque nele discute-se tão somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. (...) Assim, devido à ausência de registro do medicamento solicitado na Anvisa e a necessidade da União compor o polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Desse modo, se conclui que eventual apreciação da Anvisa a respeito dessa classe de medicamentos não se traduz em registro propriamente dito e atrai a aplicação do Tema n° 500 do STF, que deve ser observado para fins de competência e solução do caso concreto. Responsabilidade financeira Medicamentos incluídos nas políticas públicas Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: - medicamentos do grupo 1A do CEAF, medicamentos do CESAF e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. - medicamentos do grupo 1B, 2 e 3 do CEAF, medicamentos do CBAF - custeio do Estado. Medicamentos não incorporados ou incorporados sem pactuação na CIT Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos não incorporados às políticas públicas ou incorporados mas ainda não pactuados na CIT foi a seguinte: - medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União - medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do Estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico para os processos ajuizados até 10/06/2024. Para os oncológicos posteriores, o ressarcimento será pactuado na CIT. - medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do Estado sem ressarcimento pela União. Medicamentos sem registro na ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF. No caso dos autos a ação foi ajuizada na Justiça Estadual em 04/06/2025. Os autos foram redistribuídos à Justiça Federal em 10/07/2025. O pedido é de fornecimento de medicamento cujo valor anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos, razão pela qual a responsabilidade financeira é da União, estando presentes a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Acolho a competência. Incapacidade financeira A parte autora juntou aos autos comprovante de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 e declaração de imposto de renda ano-calendário 2024, indicando o recebimento de benefício previdenciário ( evento 1, INIC1 , p.33/41), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do(s) medicamento(s) pleiteado(s). Emenda à inicial Intime-se a autora para, no prazo de 15(quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar à inicial, com o cumprimento das determinações abaixo. Valor da causa Nos termos do Tema nº 1.234 do STF o valor da causa deve corresponder ao custo do tratamento requerido nos autos, calculado com base no menor valor da lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). Seguindo esse parâmetro, o menor valor encontrado em consulta à lista CMED para o medicamento requerido é: Na sua ausência, nos termos da jurisprudência pacífica do TRF da 4ª Região, o parâmetro a ser utilizado para o valor da causa é o valor que a parte autora despenderia se fosse adquirir o medicamento por sua conta. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1. É pacífico na jurisprudência que o valor dado à causa deve refletir, da maneira mais próxima da realidade, o benefício econômico pretendido pela parte autora. Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor que a parte autora dispenderia se fosse adquirir o medicamento por sua conta. (TRF4, AG 5020490-47.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/08/2016) A autora, inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 169.195,96. Após, com a retificação, o valor da causa foi alterado para R$ 2.030.351,52. Nos termos da fundamentação acima e do art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao custo anual do tratamento, tratando-se de medicamento de uso contínuo. Assim, intime-se a autora para retificar o valor da causa . Condicionantes Intime-se a autora para, no mesmo prazo acima e com a urgência que entender necessária, apresentar: (a) receita médica atualizada prescrita por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS , com atendimento do abaixo determinado. Quanto ao medicamento prescrito é preciso esclarecer que o tafamidis 20mg foi analisado pela CONITEC, com recomendação de não incorporação, conforme a Portaria SCTIE/MS nº 177, de 21 de dezembro de 2022: Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis meglumina no tratamento de pacientes com cardiomiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classes NYHA II e III acima de 60 anos de idade. De acordo com o Relatório de Recomendação nº 795 do Comitê " os membros do plenário concordaram que, embora a demanda envolva proposta de tratamento para uma condição clínica rara, com boa evidência, deve ser considerada a razão de custo-efetividade e o impacto orçamentário da tecnologia, visto as incertezas relacionadas a população elegível ". Houve incorporação, entretanto, do tafamidis 61mg, nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 26, de 19 de junho de 2024: Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis 61mg no tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e III acima de 60 anos de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.119685/2023-92. De acordo com a perícia médica elaborada nos autos do processo nº 5061139-25.2024.4.04.7000 ( evento 16, LAUDOPERIC1 ), a formulação com 61mg do tafamidis foi desenvolvida para simplificar a administração do medicamento, reduzindo a quantidade de comprimidos necessários ao dia, mas ambos tem o mesmo princípio ativo e são indicados para o tratamento da cardiomiopatia amiloide associada à transtirretina. Ocorre que a consulta a CMED retrata que não foi tão somente a administração do medicamento que importou na alteração da miligramagem do tafamidis , mas também a abrupta redução dos custos. Não há dúvida que tal fato impactou diretamente na avaliação realizada pela CONITEC em 2024, visto que foi o custo-efetividade a impedir a incorporação do tafamidis quando da apreciação do comitê em 2022. Desta forma, promova-se a parte autora a adequação da receita médica, com a correspondente alteração do valor da causa, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo . (b) laudo médico fundamentado , nos termos explicitados acima, indicando não apenas a necessidade/imprescindibilidade do medicamento, mas também as evidências que fundamentam a prescrição médica e a utilização e/ou contraindicação ao uso das alternativas previstas no SUS. O relatório médico deve especificar os medicamentos disponíveis no SUS que foram utilizados em relação aos quais houve falha terapêutica ou eventos adversos, indicando a posologia, tempo de uso e razão da descontinuidade e, eventualmente, a impossibilidade de utilizar as alternativas disponíveis no SUS. (c) RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência; d) PRONTUÁRIO MÉDICO de atenção primária e especializado a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. Modelo de pedido poderá ser obtido pela parte autora no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde ; Apresentada satisfatoriamente a emenda à inicial, proceda a Secretaria às necessárias retificações na autuação. Após, voltem-me conclusos para análise do feito. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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