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Apuk Indústria E Comércio De Confecções Eireli - Me e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-Sicoob Crediadag

ID: 263005912

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-31.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APUK INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES EIRELI - ME SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA GRANDE GOIâNIA LTDA-SICOOB CREDIADAG

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BRASIL RANGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5020512-31.2023.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Spe Jmj Empreendimentos Imobiliários Ltda.Requerido/Executado(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-sicoob CrediadagSENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de tutela de urgência ajuizada por SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA-SICOOB CREDIADAG e TABELIONATO DE NOTAS, DE PROTESTO DE TÍTULOS, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS, ambos devidamente qualificados no feito.Narra a parte Autora, em apertada síntese, em 01 de abril de 2020, a primeira demandante realizou uma operação de crédito com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA – Sicoob Crediadag, ora requerida, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário, na modalidade Empréstimo, registrada sob o nº 7478-9, no valor de R$ 149.775,32 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos).Como garantia a operação, foram alienados fiduciariamente à Requerida 06 (seis) imóveis, todos registrados em nome da segunda Requerente, a empresa SPE JMJ Empreendimentos Imobiliários LTDA, esta, por sua vez, atuando na respectiva relação jurídica como garantidora fiduciária.Afirma que teve o agravamento de sua situação financeira em razão da pandemia de Covid-19, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento a partir de setembro de 2021, oportunidade em que haviam sido liquidadas 12 das 26 parcelas.Esclarece que encaminhou uma Notificação Extrajudicial à Requerida, em outubro do ano de 2022 solicitando os instrumentos contratuais, extratos, evoluções de débito, abatimentos de cotas capitais, liquidação de parcelas, entre outros documentos em posse da Cooperativa, sem sucesso.Alega que obteve notícia de que havia em trâmite um procedimento extrajudicial, perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco de Goiás, Estado de Goiás, onde restou averbada a consolidação das propriedades dadas em garantia, quais sejam, os imóveis inscritos sob as matrículas nº 5162, 5164, 5165, 5188, 5171 e 5210 em favor da Requerida. Contudo, as Requerida não haviam sido devidamente intimadas quanto ao procedimento, o que o torna nulo.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para averbação da indisponibilidade de bens nas matrículas nº 5162, 5164, 5165, 5188, 5171 e 5210, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Goiás, Estado de Goiás.Juntou documentos com a inicial.Intimada a juntar documentação comprovando a necessidade de concessão da assistência judiciária (evento nº 06), a parte Autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais (evento nº 09).Deferido o parcelamento das custas iniciais, sendo recolhida a primeira parcela (evento nº 14).Intimada a manifestar quanto a ilegitimidade do Tabelionato De Notas, De Protesto De Títulos, Oficial De Registro De Imóveis De Títulos E Documentos, De Registros De Contratos Marítimos, a parte Autora pugnou pela desistência do feito com relação ao Tabelionato (eventos nº 16 e 19).Decisão de homologação do pedido de desistência e concedida a tutela de urgência vindicada (evento nº 21).Audiência de conciliação realizada com a presença de ambas as partes, sem acordo (evento nº 54).Ofertada contestação pela parte Requerida (evento nº 58) alegando, em apertada síntese, preliminares de carência da ação por perda superveniente do objeto, diante da consolidação da propriedade e extinção da dívida, bem como a inadequação do valor da causa, o qual deveria corresponder ao montante do contrato. No mérito, defende a legalidade da consolidação da propriedade fiduciária, afirmando que a intimação para purgação da mora foi regularmente realizada conforme a disposição legal, havendo recusa no recebimento das correspondências. Alega que as tentativas de renegociação pelas autoras ocorreram apenas após a consolidação dos imóveis, e que não se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial, dada a natureza da alienação fiduciária regida por lei específica. Afirma ainda que todos os documentos solicitados pelas autoras foram encaminhados por e-mail. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação a contestação apresentada pela Requerente (evento nº 61), na qual refuta as alegações ventiladas pela Requerida, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento nº 62), apenas a parte Autora manifestou, requerendo genericamente a produção de prova documental (evento nº 66). Determinado o recolhimento das custas iniciais inadimplidas (evento nº 68), com posterior indeferimento da assistência judiciária pleiteada (evento nº 83 e 86).Recolhidas a primeira e segunda parcela das custas iniciais (eventos nº 100 e 102).Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, vejo que a matéria ventilada para exame e decisão é de fato e de direito. No entanto, a questão fática é provada por outros meios, que não seja a prova oral. Daí, nada impede de se julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A prova documental vindicada pela parte Requerente mostra-se desnecessária, vez que já constam dos autos elementos suficientes a formação do meu convencimento.Ambas as partes exibiram toda a documentação que entenderam pertinente ao deslinde da demanda, não sendo necessária a produção de outras provas além das já colacionadas aos autos.De sorte que, sendo a documentação juntada aos autos suficiente para a inteira apreciação da matéria, de modo que indefiro o pedido de produção de prova.Inicialmente, passo ao conhecimento das questões prejudiciais de mérito aventadas na contestação (evento nº 58).Perda do objetoA parte Requerida sustenta, em preliminar, a ocorrência de perda superveniente do objeto da presente ação, sob o argumento de que a consolidação da propriedade fiduciária teria implicado a extinção da dívida garantida, de modo a afastar o interesse de agir das autoras.Todavia, a alegação não merece acolhida.Em que pese a consolidação da propriedade tenha se consumado, a presente demanda anulatória não visa apenas à discussão acerca do débito em si, mas impugna a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação, apontando vícios formais no ato registral, tais como a ausência de intimação válida para purgação da mora, cerceamento de defesa e descumprimento dos requisitos legais.Deste modo, mesmo após a consolidação da propriedade, subsiste interesse processual quando se busca a desconstituição do procedimento que fundamentou a transferência de titularidade do imóvel, haja vista que eventual procedência da ação poderá restaurar a situação jurídica anterior e assegurar às Autoras o exercício do direito de purgação da mora.Assim, não se caracteriza a perda do objeto, pois o que se discute é a própria validade dos atos que ensejaram a extinção da garantia fiduciária, preservando-se, portanto, a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional.Diante disso, rejeito a preliminar de perda do objeto.Incorreção ao valor da causaSegundo estabelecem os artigos 291 e 292 do CPC/2015, a toda causa será atribuído valor certo, devendo constar da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, II, CPC/2015).Conforme a peça de ingresso, a parte Autora questiona o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária em favor da Requerida, de modo que o valor da causa deve corresponder ao montante integral do contrato, independentemente de discussão quanto ao valor do débito.A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E/OU ARREMATAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. LEGALIDADE. DATA DE DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO. CONFISSÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caracterizada a inadimplência da obrigação garantida por imóvel com cláusula de alienação fiduciária, deve o credor fiduciário adotar os procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente a constituição do devedor em mora, para assim consolidar a propriedade do bem, passando a ter o direito de alienar a coisa dada em garantia. II. A forma pela qual foi realizada a intimação, judicial e por hora certa, não constituiu ilegalidade alguma, na medida em que as suspeitas de ocultação do garantidor fiduciário, no intuito de frustrar a realização do ato, restaram bem demonstradas. III. Consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, passando este a ter o direito de alienar a coisa dada em garantia, sendo imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, local e horário da realização do leilão extrajudicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. No entanto, os próprios autores/recorrentes acostaram documentação que comprovam terem recebido intimação sobre as datas designadas para leilão do imóvel, além de terem confessado, na petição inicial, que foram devidamente intimados das datas de realização do leilão extrajudicial. V. Sobre o valor da causa, deve ser considerado que os apelantes buscam a desconstituição do procedimento de consolidação da propriedade, baseado em Cédula de Crédito Bancário, de modo que o valor da causa deve coincidir com o valor do contrato, eis que este corresponde ao benefício econômico a ser auferido. VI. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, combinado com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Processo Civil e do Trabalho; Recurso de Apelação Cível: 05869237620198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 31/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/03/2021). grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE E PROIBIÇÃO DE VENDA PREJUDICADOS. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. I- (…) . IV- Considerando que os recorrentes buscam com a ação anulatória desconstituir o procedimento de adjudicação extrajudicial que tem por objeto Cédula de Crédito Bancário no importe de R$180.000,00, independentemente daqueles alegarem que não utilizaram a sua totalidade, ou mesmo que não estejam discutindo a totalidade do pacto negocial, o valor da causa deve coincidir com o valor do contrato, eis que este corresponde ao benefício econômico a ser auferido. Portanto, razoável se mostra a decisão quando determinou aos recorrentes que promovessem adequação do valor da causa, pelo que deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CC, AI nº 0154512-56.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad, DJe de 18/05/2018). grifeiDesse modo, vejo que o valor atribuído à causa pela parte Autora (R$ 149.775,32) merece correção, devendo corresponder ao valor integral previsto no contrato, ou seja, ao montante de R$ 203.455,54 (duzentos e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor nominal da Cédula de Crédito Bancário nº 7478-9 (evento nº 58, arq. 08).Desse modo, nos termos do art. 292, § 3.º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 203.455,54 (duzentos e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos no art. 292, II, do mesmo diploma legal, devendo a serventia providenciar a necessária anotação no caderno processual.Não há outras preliminares a serem analisadas.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Portanto, passo ao julgamento da lide.In casu, almeja a parte Autora a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial que levou a consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis de matrículas nº 5162, 5164, 5165, 5188, 5171 e 5210, em razão da invalidade da notificação realizada no procedimento extrajudicial.A parte Requerida, por sua vez, defende a regularidade no procedimento expropriatório, não havendo que se falar em nulidade.Sem delongas, vejo que o pedido inicial é improcedente.No procedimento de consolidação de propriedade decorrente de alienação fiduciária de imóvel, verifica-se que o credor fiduciário, ora requerido, apresentou quatro endereços para intimação das Autoras para purgação da mora, após frustradas as notificações anteriores, conforme cópia do procedimento apresentado pela Autora no evento nº 01 (arquivos 10 a 15):1. Rua 03, n° 09, quadra Q, lote 03, Jardim Vera Cruz, Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000; 2. Rua D-10, s/n, quadra 12, lote 17, casa 01, Residencial Dhema da Mata em Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000; 3. Rua 5, n° 188, Artulândia, JaraguáGO, CEP: 76.330-000; 4. Avenida Rio do Peixe, n° 838, Doverlândia-GO, CEP: 75.885-000.Os AR`s enviados para notificação das Autoras foram todos direcionados ao primeiro endereço indicado pela Ré no procedimento extrajudicial, sendo à Rua 03, n° 09, quadra Q, lote 03, Jardim Vera Cruz, Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000, tendo ocorrido a recusa de ambos os AR`s pela pessoa denominada apenas como “Cleide”.A propósito:Com relação ao referido endereço, conforme defende a parte Ré em sua peça de defesa (evento nº 58), este é indicado pela própria Autora perante a Receita Federal, o que demonstra que a regularidade da notificação. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da notificação ou intimação por hora certe e edital, uma vez que as Requerente foram localizadas e devidamente intimado pessoalmente para purgar a mora, com recusa da notificação encaminhada, em estrita observância à norma disposta no art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997.A recusa expressa no recebimento da correspondência configura, para os fins legais, o cumprimento da obrigação de tentativa de intimação pessoal. A recusa não pode ser interpretada em benefício do devedor inadimplente, sob pena de premiar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em afronta direta à boa-fé objetiva que rege as relações obrigacionais.Assim, considerando que houve a notificação no endereço indicado pela Autora à Receita Federal, a qual foi recusada, resta perfectibilizada a notificação para purgação da mora, restando regular o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, sobretudo porquanto inexistente qualquer documento que demonstre que não era mais localizada naquele endereço.A propósito, em casos como o tal, este é o entendimento jurisprudencial. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE) E DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E CONSIGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97. RECUSA NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO QUE SE FAZ COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, NÃO SE EXIGINDO ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, REALIZADA VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO PELO MOTIVO “MUDOU- SE”. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO JUNTO AO CREDOR. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI Nº 9 .514/97. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00182763420188160000 PR 0018276-34.2018.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 13/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INUTILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. RECUSA EM APOR ASSINATURA EM CÓPIA DE DOCUMENTO INTIMATÓRIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA OU EDITAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não tendo a parte autora impugnado tempestivamente decisão por meio da qual o juízo singular julgou prejudicada a tutela provisória requerida, a matéria encontra-se coberta pelo manto da preclusão e não pode ser objeto de revisão, nos termos do art. 507 do CPC. 2. A inversão do ônus da prova não se revela útil ao autor quando o juiz conclui que o réu demonstrou a inexistência de fato constitutivo de seu direito. 3. A certidão em que oficial de registro de imóveis assevera que o devedor fiduciante foi pessoalmente intimado a purgar a mora e recusou-se a apor sua assinatura em documento próprio é dotada de presunção de veracidade e seu conteúdo somente pode ser infirmado mediante contraposição de prova idônea. 4. Não há que se falar na necessidade de intimação por hora certa ou edital, quando comprovado que o devedor fiduciante foi encontrado e devidamente intimado pessoalmente para purgar a mora, em estrita observância à norma disposta no art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997. 5. Na hipótese de desprovimento da apelação, é de rigor a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55859294320228090006, Relator.: EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024)Comprovada a regularidade na notificação, restam desnecessárias outras considerações quanto ao objeto da lide, impondo-se a improcedência do pedido exordial.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, segunda parte, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.Por consequência lógica, torno sem efeito a tutela de urgência concedida no evento nº 21.Diante a sucumbência, condeno a parte Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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