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Processo nº 5021069-17.2019.4.03.0000

ID: 331949596

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021069-17.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTINI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021069-17.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARTINI ALIMENTOS LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021069-17.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARTINI ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Síntese processual: Inicialmente, a União interpôs recursos especial e extraordinário contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado para reformar a decisão agravada e determinar que a União apure os valores corretos da CDA, excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a suspensão do leilão de arrematação dos imóveis. Encaminhados os autos à Turma Julgadora, foi exercido juízo de retratação para negar provimento ao agravo de instrumento haja vista a modulação dos efeitos do julgamento do tema nº 69-STF. O executado interpôs recursos especial e extraordinário. Proferida decisão que não admitiu o recurso especial do executado e negou seguimento ao recurso extraordinário em razão dos temas nº 69 e 660-STF. Houve interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido. Proferida decisão que não admitiu o recurso especial interposto epla União e negou seguimento ao recurso extraordinário em razão do tema 69-STF e não o admitiu em relação às demais questões. Remetidos os autos ao STJ, foi proferida decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração. Com o retorno dos autos, a Turma Julgadora acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 574.706. INCIDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Cabe aclarar que a decisão embargada ao aplicar a modulação dos efeitos do julgado referente ao Tema 69 do STF não prestigia o enriquecimento sem causa da fazenda nacional, como alega a embargante. A modulação dos efeitos de julgado do STF é um mecanismo jurídico que permite restringir o alcance temporal das decisões do Supremo Tribunal Federal e visa justamente a proteção da segurança jurídica, evitar impactos negativos de mudanças abruptas na ordem jurídica, garantir a estabilidade das relações sociais e econômicas e efetivar o Direito. Para fins de definição dos efeitos da modulação das decisões proferidas, os tribunais superiores, devem observar o cenário jurídico que até então prevalecia em relação ao tema julgado, bem como os desdobramentos econômicos e sociais que serão causados, a partir da repercussão da decisão proferida. Assim, o acórdão ao aplicar a modulação dos efeitos do julgado do STF às exceções de pré-executividade não só prestigiou o princípio da isonomia, conforme mencionado, como todos os critérios mencionados que devem ser observados pelas cortes superiores, a fim de respeitar a segurança jurídica. Deve-se ressaltar que os parâmetros mencionados, que devem ser observados pelas cortes superiores para promoverem a modulação dos efeitos de suas decisões, devem prevalecer em situações justificadas, conforme previsão legal (artigo 27 da Lei nº 9.868/99 e 927, § 3º, do CPC,), o que afasta a alegação de eventual ilicitude da medida que geraria o enriquecimento da fazenda pública, eis que conforme mencionado, o seu objetivo é justamente de proteção da relações econômicas e sociais envolvidas em uma visão macro e não de interesses individuais. - O disposto nos artigos 884, do Código Civil e 37, “caput”, da CF não são hábeis a alterar o entendimento exarado, à vista de seus próprios fundamentos. - Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. MARTINI ALIMENTOS LTDA interpôs recurso especial, sob a alegação de que houve violação aos artigos 884 do CC e 927, III, do CPC, por entender que não se aplica a modulação dos efeitos do julgamento do tema 69-STF em exceção de pré-executividade a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Foram apresentadas contrarrazões. Assim, passo à análise do recurso excepcional interposto pelo executado. Decido. Inicialmente, anota-se a tese firmada no julgamento do tema 69 pelo STF: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. E ainda, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A leitura da tese fixada e respectiva modulação demonstra que não houve restrição quanto à via judicial eleita. Ademais, a reavaliação do parâmetro de modulação de efeitos do referido paradigma da Corte Suprema, implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO AUTORAL AFETADO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DE TESE REPETITIVA. IMPACTO NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDDE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem demonstração efetiva da violação, enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF. II - Se a pretensão autoral é afetada pela modulação de efeitos na tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou sob a sistemática da repercussão geral, há impacto direto na proporção da sucumbência. Precedentes. III - In casu, rever a conclusão da Corte de origem de que o pedido autoral foi afetado pela modulação dos efeitos do julgado do STF, cuja produção se deu após 15/3/2017, devendo ser limitado o direito da Recorrente e redistribuídos os ônus sucumbenciais a serem apurados em liquidação de sentença, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.194.662/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) No mais, o acórdão recorrido afastou a ocorrência de ilicitude que poderia gerar o enriquecimento da Fazenda Nacional. A alteração do julgamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, teor da Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Veja-se (transcrição parcial): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VENDA E REVENDA ILÍCITAS DE IMÓVEL ALHEIO. NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL RECONHECIDA EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REFERENTE A OUTRA DEMANDA JUDICIAL AUTÔNOMA E JÁ DEBATIDA E DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DAS BASES FÁTICAS JUSTIFICADORAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 5. Reanalisar as bases fáticas que fundamentaram o reconhecimento pela instância originária da necessidade de indenização por perdas e danos, segundo a instrução probatória realizada para comprovação do enriquecimento ilícito, significaria realizar indevida incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice inserto na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.091.649/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5049490-28.2022.8.13.0702

ID: 338377863

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049490-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049490-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO TRIANGULO S/A CPF: 17.351.180/0001-59 RÉU: EDSON CARLOS MELO CPF: 086.449.907-80 e outros Vistos etc. A parte exequente apresentou a petição de id.10452778806, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Conforme o despacho de id.10199320901, é adequado prosseguir com a etapa de constrição de bens e utilizar outros sistemas conveniados, nos moldes do que passo a determinar: I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5021069-86.2025.8.21.0027

ID: 326435181

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021069-86.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEVIO BELLE CANCIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MILITZ PEREIRA

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021069-86.2025.8.21.0027/RS EXECUTADO : NEVIO BELLE CANCIAN ADVOGADO(A) : CAMILA MILITZ PEREIRA (OAB RS126350) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021069-86.2025.8.21.0027/RS EXECUTADO : NEVIO BELLE CANCIAN ADVOGADO(A) : CAMILA MILITZ PEREIRA (OAB RS126350) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos pedidos da parte credora, intime-se a parte devedora para que comprove ou efetue o pagamento da obrigação, em quinze dias, ciente de que o silêncio importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. Havendo depósito, cumpra-se, no que couber, o item “7” desta decisão. Do contrário , registre-se a fase de cumprimento de sentença . Após, utilize-se o SISBAJUD. Uma vez localizados e bloqueados valores, será determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme minuta que será juntada, oportunamente, sem prejuízo de futura restituição de quantias e seus rendimentos ao executado, se for o caso, a partir de sua manifestação. Destaque-se que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral do montante ao devedor ou a satisfação do crédito à parte exequente, com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação será cumprida com a devida agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. Encontrados valores em contas da parte devedora, proceda-se à constrição. Ato sucessivo, prossiga-se conforme situação verificada nos autos: 1. Efetivado o BLOQUEIO TOTAL , nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE (É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial), intime-se a parte executada, através do(s) procurador(es) – ou pessoalmente se não houver constituído, do prazo para a apresentação de impugnação, nos termos do art. 523 do CPC (quinze dias). Restando inerte, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a. Após, baixe-se. 2. Efetivado BLOQUEIO PARCIAL , intime-se a parte executada, através do(s) procurador(es) – ou pessoalmente se não houver constituído, do prazo para a alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º do CPC (cinco dias), visto ser incabível antes da garantia integral do juízo a impugnação à fase de cumprimento de sentença. Fica desde já ciente a parte demandada que, em que pese a alegação de impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, a não apresentação de manifestação tempestiva pode ensejar a liberação de valores em favor da parte credora, restando ao devedor, caso reconhecida a posterior abusividade da constrição, a busca das vias ordinárias para reaver os valores penhorados. Restando inerte, expeça-se alvará em favor da parte credora e, diante da insuficiência do valor: 2.1 . Intime-se a parte autora para que indique bens penhoráveis ou requeira o que de direito entender a fim de dar prosseguimento ao feito, dizendo, na ocasião, se possui interesse em permanecer como depositária de eventuais bens móveis constritos (art. 840, §1º, do CPC), em quinze dias, sob pena de arquivamento. Consigne-se, ainda, que em se tratando de veículos ou imóveis, deverá vir aos autos certidão atualizada do DETRAN ( Rua Duque de Caxias, nº 3296, fone 3286-3600) ou do Cartório de Registro de Imóveis ( Rua Dr. Bozano, 782, fone 3221-4062) , conforme o caso. Silente a parte credora sobre a questão atinente ao depósito, entender-se-á que houve recusa (art. 840, §2º, do CPC). 2.2. Indicados bens, proceda-se à penhora, mediante auto ou termo nos autos, intimando-se as partes (art. 838, caput , c/c art. 841 e parágrafos, do CPC). Havendo manifestação de interesse por parte da parte exequente, os bens ficarão sob sua guarda. Com a aceitação/recusa da parte credora ou certificada a sua inércia, expeça-se o mandado respectivo (avaliação, depósito e intimação acerca da constrição e demais atos), consignando, expressamente, quem será o depositário do bem a ser penhorado. Registre-se, por oportuno, que o(a) Oficial de Justiça, quando do cumprimento da ordem, deverá observar o disposto no art. 872, do CPC. Destaque-se, todavia, que constatada a existência de pedido de penhora de bens alienados, hipótese de penhora sobre direitos e ações, o objeto da constrição deverá permanecer, inicialmente, na posse do próprio executado. Nesse caso, o mandado de penhora deverá mencionar que o depositário dos bens será o devedor, evitando-se, assim, dúvidas por parte do Oficial de Justiça. Por outro lado, nada sendo requerido, ao arquivo. 3. Negativa a diligência (SISBAJUD), cumpram-se, no que couberem, as determinações constantes no item "2". 4. Tudo cumprido e não havendo insurgência , à parte credora para que imprima regular andamento ao feito, manifestando-se, inclusive, sobre o interesse na adjudicação de eventuais bens constritos, ciente que no silêncio o feito será arquivado. Sinale-se acerca da necessidade de depósito de eventual diferença entre o valor do crédito e o da avaliação, se for o caso (art. 876, §4º, I, do CPC). 5 . Manifestado interesse na adjudicação, dê-se vista à parte adversa acerca do requerimento (art. 876, §1º, do CPC). 6. Por outro lado, demonstrado interesse apenas na venda judicial e não havendo oposição, designem-se datas para a alienação, observando-se o procedimento descrito no art. 879 e ss. do CPC. 7 . Havendo pagamento voluntário de valores, e inexistindo ressalva quanto ao levantamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão, intimando-a para que diga sobre a satisfação do seu crédito e/ou interesse no prosseguimento. Silente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, se necessário, havendo requerimento e não estando a parte representada por advogado, remetam-se os autos à Contadoria, para que lance demonstrativo da evolução do crédito, no prazo legal (art. 524, §2º, do CPC), abatendo-se o(s) pagamento(s) realizado(s). No mais, prossiga-se, nos termos desta decisão. Diligências legais. ATENÇÃO! a) Indicado veículo e verificada a propriedade do réu, independente da intimação para pagamento, havendo requerimento, inclua-se restrição de transferência via sistema RENAJUD. b) Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a constrição deverá recair apenas sobre os direitos que a parte demandada possuir em relação ao bem. Nesse sentido, oficie-se ao credor fiduciário para que informe ao Juízo acerca do estágio atual do contrato e sobre a existência de crédito em face da parte executada, oriundo da alienação fiduciária em garantia incidente sobre o veículo e, em caso positivo, o respectivo valor. c) Providenciar as intimações pertinentes, conforme ordens de serviço do juízo e itens do "termo de pedido" dos interessados; d) Concluir os autos, quando houver pedidos diversos daqueles constantes na presente decisão.

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Processo nº 5051850-56.2023.4.03.9999

ID: 324209702

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051850-56.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI

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DAIENE KELLY GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS em face da decisão monocrática (Id 313168538) publicada no DJE em 11.12.2024, que deu parcial provimento à apelação do INSS, para anular a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o fim de reabertura da instrução processual, devendo ser solicitado ao empregador o PPP ou o LTCAT devidamente preenchidos, com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Na impossibilidade de se obter os referidos documentos, que seja realizada prova pericial e, após, prolatada nova sentença. Em suas razões (Id 313168538), o agravante sustenta, sucintamente, que a sentença proferida pelo juízo a quo não deve ser anulada, pois na fundamentação foram apreciadas todas as teses suscitadas pelas partes, com base nos fatos e no direito que o douto magistrado entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. A concisão dos fundamentos não caracteriza, por si só, ausência de fundamentação. Argumenta, ainda, que a anulação da r. sentença coloca o segurado em situação de desamparo, uma vez que foi demitido da SABESP e, no momento, não possui outra fonte de renda. Portanto, não é justo ou razoável que eventual equívoco de fundamentação da decisão judicial o prejudique. Por fim, pede a reconsideração do entendimento proferido na decisão agravada e, caso o relator entenda pela manutenção do seu posicionamento, que o presente recurso seja levado a julgamento perante o órgão Colegiado competente, a fim de que seja mantida a sentença, ora anulada, em todos os seus termos. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da tutela antecipada concedida na origem. Embora devidamente intimado, o INSS não ofereceu contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): É cabível o agravo interno contra decisum proferido pelo Relator, sendo submetida a decisão unipessoal ao respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC. É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. No caso, o agravante não trouxe razões aptas a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão que deu parcial provimento à apelação do INSS, conforme teor que segue colacionado: "Da ausência de fundamentação válida e a nulidade do ato decisório O artigo 11 do Código de Processo Civil, no mesmo sentido do inciso IX do artigo 96 da Constituição da República, dispõe que todos os julgamentos do Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade: "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." O § 1º do artigo 489, do Código de Processo Civil, dispõe que não será considerada fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos aduzidos capazes de alterar o seu resultado: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Omissis) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" Em relação às decisões interlocutórias, a Sétima Turma deste Tribunal já se manifestou no mesmo sentido, em agravo de instrumento da relatoria da eminente Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. - Hipótese em que não consta na decisão recorrida qualquer cotejo sobre os critérios de cálculo objeto da controvérsia entre as partes acerca do efetivo valor devido, sendo impositivo o pronunciamento judicial acerca de todos os aspectos relacionados com a pretensão executória, sob pena de carência de fundamentação. Inteligência dos arts. 93, da CF e 489, §1º, IV, do CPC. - Reconhecida a nulidade da decisão agravada e, sendo defeso à instância recursal manifestar-se sobre questões não resolvidas no primeiro grau, determino a baixa dos autos a fim de que seja proferida nova decisão que aprecie e fundamente as questões controvertidas pelas partes no cumprimento de sentença. - Agravo provido. (TRF-3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5021069-75.2023.4.03.0000, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJEN: 6.2.2024). Colaciona-se, também, jurisprudência da 10ª Turma desta Corte, para a hipótese de sentença: "PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de fundamentação válida acarreta a nulidade da sentença. 2. Havendo pedido de desistência do feito, com expressa renúncia à pretensão formulada na ação, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, "c", do CPC. 3. Na hipótese de decisão judicial fundamentada em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 4. A concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 5. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 6. Apelação provida." (TRF-3ª Região, ApCiv n. 6099481-18.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN: 6.7.2022). Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS alega, em suas razões recursais, que a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação. De fato, assiste razão a Autarquia Previdenciária, pois estão ausentes na r. sentença os fundamentos de fato e de direito que foram considerados na solução da lide, e sequer consta a análise de todos os períodos controversos veiculados na inicial, limitando-se somente a declarar como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora perante a empresa SABESP, a despeito da ausência de Perfil Profissional Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT), ou de qualquer prova válida para fins previdenciários. Ademais, não há responsável técnico pela avaliação das condições ambientais no PPP juntado nos autos (Id 269084448, p. 16-17), referente ao período de 16.7.1996 a 29.7.1998, e é inexistente a fundamentação legal que permita aferir o correto enquadramento dos períodos controversos como tempo especial. Não obstante, observa-se que a parte autora, quando da propositura da presente ação, solicitou a realização de perícia judicial (Id 269084444, p. 11). Assim, não pode ser prejudicada pela omissão na produção probatória necessária para o deslinde do feito, devendo o Juízo solicitar à empresa o PPP ou LTCAT com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho ou, na sua ausência, realizar a prova pericial. Outrossim, tendo em vista a necessidade de prova técnica imprescindível à análise do pleito, inaplicável, no caso concreto, a teoria da causa madura, pois ausentes as condições de imediato julgamento, consoante artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessarte, de rigor a declaração da nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, ficando, assim, prejudicadas as demais insurgências recursais do INSS e da parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para anular a r. sentença, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que o Juízo de primeiro grau solicite à empresa o PPP devidamente preenchido ou LTCAT com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho e, na sua impossibilidade, que seja realizada a prova pericia, a fim de que seja prolatada nova sentença. Julgo prejudicada a apelação interposta pela parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se Cumpre ressaltar que, a anulação da sentença recorrida não impossibilita a concessão da tutela antecipada de urgência, mediante requerimento incidental dirigido ao juízo de origem, a quem caberá verificar a presença dos pressupostos normativos para a sua concessão: verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, não foram invocadas razões idôneas para a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 11 do Código de Processo Civil, no mesmo sentido do inciso IX do artigo 96 da Constituição da República, dispõe que todos os julgamentos do Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. 2. No caso, estão ausentes na r. sentença os fundamentos de fato e de direito que foram considerados na solução da lide, e sequer consta a análise de todos os períodos controversos veiculados na inicial, limitando-se somente a declarar como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora perante a empresa SABESP, a despeito da ausência de Perfil Profissional Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT), ou de qualquer prova válida para fins previdenciários. 3. As impugnações e razões recursais são genéricas, e inaptas para infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5021069-53.2023.4.03.6183

ID: 311010663

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021069-53.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021069-53.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021069-53.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. A lide fora distribuída perante a 1ª Vara Federal Previdenciária e redistribuída a esse Juízo, após a extinção da referida Vara. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Enfim, impõe-se, de rigor, a extinção do processo nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5015346-28.2022.8.13.0702

ID: 321825041

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5015346-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CARNEIRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA LARISSA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5015346-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Conjugal] ROSANGELA CARNEIRO CAVALCANTE CPF: 231.343.641-15 VAINE PEREIRA RAMOS CPF: 273.045.231-15 Vistos, etc... Tratam os presentes autos de ação de usucapião familiar, por meio da qual a autora alega que ela e o requerido viveram em união estável durante 09 anos. Aduz que, durante a constância da união estável, especificamente em 17 de setembro de 1999, adquiriram um imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal. Informa que, na época, o requerido trabalhava como caminhoneiro e logo após 04 meses da aquisição do imóvel, ele saiu em viagem e não mais retornou, abandonando o lar conjugal, deixando a autra como única possuidora legítima do iomóvel, fazendo jus à aquisição da propriedade por meio da ação declaratória de usucapião. Aduz que durante toto o tempo transcorrido ("20 anos"), ele não mais frequentou a residência comum, período este em que ela permaneceu residindo no imóvel citado e passou por várias dificuldades financeiras para arcar com todas as despesas e manutenções dele, arcando com o financiamento, IPTU, água, energia, gás, manutenção e despesas extras como reforma, sem que houvesse qualquer ajuda ou investimento do requerido ou de quem quer que seja, enfatizando novamente que nunca houve contato presencial com o requerido, não havendo sequer registros de ligações. Assim, enfatiza que por "20 anos", de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona, sem interrupção e/ou oposição do requerido ou de terceiro, ocupa o imóvel em tela. Discorreu sobre a legislação e doutrina que entende amparar seu pedido e, ao ao final, pugnou pela procedência do pedido inicial, com o reconhecimento de sua propriedade sobre referido imóvel. Com a inicial vieram os documentos de ID 9258758025/9258758026, ID 9258653025/9258758024 e ID 9258653012/9258653024. O processo foi distribuído inicialmente à 6ª Vara Cível desta comarca. Naquele juízo, foi proferida decisão de ID 9437435705, declarando a incompetência em razão da matéria, determinando a remessa a distribuição a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca, ocorrendo a distribuição a este Juízo. Neste Juízo, pela decisão de ID 9480337583, foi suscitado o conflito negativo de competência (ofício de ID 9480345982). Foram solicitadas informações pelo Egrégio Tribunal sob ID 9657793922, as quais foram prestadas por este Juízo em ID 9658265675. Houve nomeação deste Juízo para decidir as medidas urgentes (ID 9632180273) e, posteriormente, o conflito de competência foi julgado, declarando este Juízo como competente para julgamento deste processo (ID 9683940904). Pela decisão de ID 9720392295, foram indeferidos os pedidos de citação dos confinantes e demais interessados, bem como de manutenção de posse da autora no imóvel, com vistas a garantir a continuidade de seu local de residência. Naquela decisão foi, também, determinada a designação de audiência de conciliação e determinada a citação do réu. O requerido foi citado por hora certa, conforme certidão de ID 9817743837, e não compareceu na audiência de conciliação, inviabilizando a tentativa de conciliação (ID 9827787310). A autora atravessou petição sob ID 9851082231, na qual requereu a decretação da revelia do requerido, bem como informou que, em pesquisas extrajudiciais, foram encontradas imagens retiradas de rede social, as quais comprovavam que o requerido estava em um relacionamento conjugal com uma terceira pessoa. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide, julgando procedente o pedido inicial. Com referida petição foi juntado o documento de ID 9851096900. Em face do requerido ter sido citado por hora certa, foi enviada carta cientificando da citação por hora certa, atendendo determinação do CPC, conforme certificado sob ID 9881370454/9881368306, sendo o "AR" acostado sob ID 9881368306. O requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (ID 10069059751), tornando-se revel. Em atendimento ao disposto no art. 72, inciso II (segunda figura) do CPC, foi nomeada curadora especial ao requerido, que alegou nuliddade da citação por hora certa por não terem sido adotadas todas as providências apra encontrar o réu. Em sede de mérito, apresentou contestação por negativa geral (ID 10173208149). Requereu ainda a concessão da justiça gratuita ao requerido. Referida peça processual veio desacompanhada de documentos. Impugnação à contestação sob ID 10196660870, na qual a parte autora impugnou a justiça gratuita pleiteada pela Curadora Especial, além de aduzir a validade da citação por hora certa, enfatizando a ausência de nulidade. Em sede de mérito, bem como ratificou os termos da inicial, destacando a ausência de impugnação específica. Intimadas para produzirem outras provas, tanto o Curador Especial (ID 10205580948) como a autora, alegaram não naver necessidade de produzir provar, pugnando pelo julgamento do processo, tendo a autora pugnado pela procedência dos pedidos iniciais (ID 10214143085). Sob ID 10265973554, foi juntada aos autos manifestação do requerido em outro processo envolvendo as partes, no qual ele alegou prevenção deste processo com o outro processo (de extinção de condomínio referente a este processo) em trâmite na 8ª Vara Cível desta comarca. É este o relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que, na petição acostada sob ID 10265973554, verifica-se que o requerido apresentou o pedido de prevenção ao Juízo da 8ª Vara Cível desta comarca, na qual tramita o processo de extinção de condomínio referente a este imóvel que é objeto do pedido de usucapião familiar. Assim, como o pedido foi direcionado àquele Juízo, não sendo pleiteado a este Juízo, não há o que dirimir neste processo. Ademais, de análise ao andamento de referido processo, até mesmo para o fim de se evitar decisões conflitantes, notadamente em face do lapso temporal já decorrido, verifiquei que o nobre colega titular daquele Juízo entendeu que a competência para julgar a presente ação de usucapião familiar é deste Juízo de família e sucesões, determinando o sobrestamento daquele processo até julgamento deste processo. Ademais, referido entendimento foi determinado pelo Egrégio TJMG no julgamento do conflito de competência instaurado por este Juízo neste processo, conforme se verifica de ID 9683940904. Desta forma, sem maiores delongas, este processo deve ser julgado por este Juízo. Passando ao julgamento, inicialmente devem ser dirimidas as alegações de nulidade de citação apresentadas pelo Curador Especial nomeado ao requerido. Referidas alegações não merecem acolhida. E isto porque, ao contrário do que foi alegado, não há nenhuma irregularidade na citação realizada por hora certa no caso destes autos, tendo em vista que neste processo o requerido foi citado por hora certa diante da fundada suspeita de que ele se ocultava para não ser citado pessoalmente, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça (ID 9817743837), sendo certo que a citação foi realizada na pessoa da mãe dele e foi enviada comunicação por carta, na forma exigida pelo art. 254 do CPC, restando, protanto, satisfeitos os requeridos legais exigidos nos art. 252, 253 e 254 do CPC para referida espécie de citação. Ademais, foi-lhe assegurada a defesa de seus direitos com a nomeação de Curador Especial na forma prevista no art. 72, inciso II (segunda figura) do CPC, restando preservados neste processo o devido processo legal e o contraditório. Desta forma, fica rejeitada a alegação de nulidade da citação. Dirimida referida questão, passo a dirimir sobre o pedido de impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentado pela autora em relação ao pleito do Curador Especial em favor do requerido. Embora a autora argumente, é certo que ela não se dignou em comprovar, de forma efetiva, que o requerido possua condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, sendo certo, por outro lado, que nos termos do art. 99, § 2º e §3º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e que presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pelo Curador Especial. Assim, como no caso dos autos não houve comprovação da alegada capacidade financeira do requerido, o que era ônus da autora, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos pelo requerido, diante da completa ausência de provas em sentido contrário, razão pela qual fica rejeitada a impugnação apresentada pela autora e deferidos ao requerido, os benefícios da justiça gratuita que foram requeridos pelo Curador Especial nomeado a ele. Assim, ante o exposto e fundamentado, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e defiro a gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Dirimidas as questões acima, passo à decisão sobre o mérito do pedido inicial. Tratam os presentes autos de usucapião familiar que, conforme destacado no conflito de competência suscitado por este Juízo, no entendimento deste julgador, não seria de competência deste Juízo de família e sucessões (ID 9480345982). Entretanto, diante da respeitável decisão proferida pelo Egrégio TJMG no conflito de competência (ID 9683940904), este Juízo procedeu ao processamento do feito e passo ao julgamento do mérito do pedido. Inicialmente insta salientar que o instituto da usucapião familiar foi inserido no ordenamento jurídico em 2011 por meio da Lei nº 12.424, que regulamentou o programa habitacional “Minha Casa, Minha vida” do Governo Federal, a fim de preservar o direito constitucional de moradia. O fundamento da norma, portanto, é garantir o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, protegendo o notadamente os cônjuges que permanecem no imóvel, na maioria das vezes com os filhos, em detrimento daqueles que abandonam o lar conjugal e desaparecem sem dar qualquer auxílio à família, sendo também uma decorrência do uso social da propriedade, bem como da proteção da moradia como direito fundamental do cidadão. Cabe aqui transcrever o entendimento de Mônica Guazzelli sobre o tema, em matéria publicada na Revista do Instituto Brasileiro do Direito de Família: “A ideia do legislador não deixa de ser respeitável e representa, até mesmo, uma decorrência do princípio constitucional do uso social da propriedade, bem como da proteção da moradia como direito fundamental da pessoa humana. Com efeito, “a moradia digna é um direito humano positivado, portanto, um direito fundamental do cidadão.” (Usucapião por abandono do Lar Conjugal: Repercussões no Direito de Família, Revista IBDFAM, nº 28, junho-julho/2012, p. 99). Sobre a usucapião familiar, o art. 1.240-A do Código Civil estatui que: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Desse modo, o julgador deve ter cautela para aferir a incidência, ou não, do instituto em cada caso concreto, de modo a evitar a distorção dos efeitos oriundos do regime de bens. O Código Civil em seu art.1.573, IV previa o abandono voluntário do lar conjugal como causa de infração de dever matrimonial e consequente culpabilidade pelo fim do casamento. Contudo, com o advento da EC 66/2010, que alterou a redação do art. 226 da Constituição Federal, o conceito de culpa pela dissolução da sociedade conjugal foi extinto do ordenamento jurídico. Compulsando os presentes autos vislumbra-se que o imóvel objeto da presente discussão tem 240 metros quadrados, conforme se extrai da certidão do Cartório de Registro de Imóveis acostados sob ID 9258653015. Vislumbra-se, ainda, que a requerida não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural nesta cidade, conforme atesta a certidão do 1º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, acostada nos autos sob ID 9258653017. Entretanto, analisando o contexto probatório dos autos verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar, de forma firme e segura, que houve abandono do lar pelo requerido, nos termos legais, o que lhe competia, a teor do art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. Nesse diapasão, adoto o entendimento de que o requisito “abandono do lar” não se caracteriza pela simples saída de um dos cônjuges do ambiente físico familiar, devido à inviabilidade da convivência sob o mesmo teto, mas tão somente aquele voluntário, imotivado e definitivo, que não mais aparece e deixa em desamparo a família, ou seja, referido abandono deve ser analisado sob o prisma do abandono patrimonial voluntário aliado ao abandono e desamparo material e moral à própria família, de forma que um dos cônjuges desapareça sem qualquer justificativa e permaneça sem prestar qualquer auxílio ao núcleo familiar. São neste sentido as lições de nossos doutrinadores, valendo transcrever a lição do já saudoso Cristiano Chaves de Farias e de Nelson Rosenvald sobre o tema: “Naturalmente, exige-se prova efetiva do prazo de dois anos de abandono de lar. No ponto, é preciso patentear que não se discutirá a culpa pela ruptura da convivência do casal. Penar em contrário, seria repristinar a discussão sobre a culpa na dissolução do casamento – que foi banida pela Emenda Constitucional 66/10. Aqui, trata-se da simples prova do abandono de lar, independentemente de culpa. No entanto, é preciso que o abandono de lar esteja qualificado por atitudes (comissivas e omissivas) que explicitam uma efetiva ruptura da vida conjugal, com o abandono material do consorte que permanece residindo sozinho” (in Curso de Direito Civil; Vol. 6; Famílias; Ed. JusPodivm; 8ª ed., revista e atualizada; Salvador; 2016, p. 289). Também neste sentido é o teor do Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em Brasília – DF, em setembro de 2015 que estatui: “O requisito 'abandono do lar' deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499”. Assim, o abandono capaz de ensejar a aquisição da meação do outro cônjuge no imóvel por meio da usucapião familiar é o abandono da posse do bem imóvel por um dos cônjuges por prazo igual ou superior a dois anos ininterruptamente e sem oposição, somado ao abandono material e moral da família. Analisando o contexto probatório dos autos, vislumbra-se que não restou devidamente comprovado, de forma efetiva, que o autor tenha abandonado o lar conjugal, ou se apenas se afastou em virtude do desgaste do relacionamento. Dessa forma, a autora não se desincumbiu em comprovar o final da alegada união estável tampouco que houve o abandono do lar pelo requerido. Ademais, verifica-se que as provas documentais produzidas nos autos se resumem a comprovantes de pagamento e boletos, que, inclusive, estão em titularidade do requerido, referentes às parcelas do financiamento, contas de água e IPTU do imóvel sobre o qual supostamente a autora teria adquirido direitos em conjunto com o requerido. Nessa esteira, deve-se enfatizar também que as fotos acostadas do requerido com uma suporta companheira, extraídas de uma rede social, não demonstram o necessário “animus abandonandi” por parte do autor, nos termos acima destacados, tendo em vista que as imagens encontram-se descontextualizadas e não há como confirmar a autenticidade de quem as postou e nem mesmo quem é o titular da suposta conta daquela rede social. Ressalte-se, também, que a autora não produziu nenhuma prova testemunhal. Ademais, verifica-se, pela documentação acostada pelo requerido, já por ocasião do julgamento deste processo (ID 10265973554), que o requerido manejou ação para extinção do condomínio referente ao imóvel objeto desta ação, ação esta distribuída em 25.09.2020, portanto, um ano e meio antes da propositura desta ação de usucapião, fato que também é contrário ao que alega a autora na inicial. O certo é que a autora não se dignou em comprovar, de forma efetiva, o abandono do lar conjugal para os fins do usucapião familiar ou se apenas se afastou em virtude do desgaste do relacionamento, de forma que não há como acolher o pedido inicial. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PARTICULAR - USUCAPIÃO FAMILIAR: REQUISITO ESPECÍFICO: ÂNIMO DE ABANDONO - ATOS DE TOLERÂNCIA - POSSE. 1. É requisito específico da usucapião familiar o ânimo de abandono do lar, que não se configura na hipótese de mero afastamento de casa ao término do relacionamento, sem o desligamento dos demais deveres inerentes ao grupo familiar. 2. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.260915-0/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 07/04/2022). Desta forma, embora a autora atualmente esteja exercendo a posse do imóvel de forma exclusiva e há mais de dois anos, nos termos da fundamentação supra, não restou devidamente comprovado o abandono do lar pelo requerido nos requisitos exigidos pela lei na forma acima mencionada, sendo certo que, ausente um dos requisitos essenciais para a usucapião familiar, não há como ocorrer o reconhecimento de referido direito à parte autora. Assim, por todos os motivos acima elencados, fica rejeitado o pedido de usucapião familiar pleiteado pela requerente. Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade destas verbas em face da gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021069-61.2021.8.21.7000

ID: 324660963

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021069-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SONDA MARÇAL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA DINIZ DA SILVA

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DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE SONDA

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Precatório Nº 5021069-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE SONDA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : MARÇAL F… Precatório Nº 5021069-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE SONDA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : MARÇAL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021069-49.2021.8.24.0090

ID: 312611215

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021069-49.2021.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ILSA ELISABETA HARTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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MIRELI DULCE LEA LOPES PADILHA

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Apelação Nº 5021069-49.2021.8.24.0090/SC APELANTE : ILSA ELISABETA HARTMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRELI DULCE LEA LOPES PADILHA (OAB SC046695) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5021069-49.2021.8.24.0090/SC APELANTE : ILSA ELISABETA HARTMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRELI DULCE LEA LOPES PADILHA (OAB SC046695) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ILSA ELISABETA HARTMANN e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face de sentença prolatada pela 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de dívida com pedido de reparação civil por danos morais, materiais e tutela antecipada n. 50210694920218240090, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 141, SENT1 ): ILSA ELISABETA HARTMANN ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados. Relata a parte autora que não contratou empréstimo consignado nº 614943067, com desconto mensais em 72 parcelas de R$ 54,51, incluído em 03/2020, pelo banco requerido. Pretende a declaração de nulidade contratual e inexistência de débito. Requereu a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita. Fez pedido de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além do pedido de repetição de indébito. Pugnou pela procedência. Valorou a causa em R$ 21.144,71. Postergada a análise da tutela e determinada a citação (evento 12). O réu BANCO BMG S.A presentou contestação e documentos (evento 17), alegando preliminarmente, a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito, bem como o chamamento à lide do Banco Itaú. O réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. apresentou contestação e documentos (evento 21), alegando preliminarmente, defeito de representação. No mérito, defende a regularidade da relação contratual, bem como ausência de falha na prestação de serviço, entre outros argumentos. Fundamentou acerca da inexistência de danos materiais e morais e da restituição/compensação dos valores creditados. Pugnou pela improcedência. Houve réplica (evento 27). Sobreveio decisão interlocutória, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do banco BMG, prosseguindo o feito em relação ao requerido Itaú. Rejeitada a iminar de defeito de representação, e indeferida a tutela de urgência. Por fim intimadas as partes para especificação de demais provas (evento 29). Sobreveio sentença, julgando improcedente a ação e deferida a justiça gratuita à autora (evento 44). Em sede de recurso de apelação, casssou-se a decisão, determinando o prosseguimento do feito para produção de prova pericial. Nomeado(a) perito)a) através do Sistema Eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita (evento 60). Apresentado o laudo pericial (evento 124), houve impugnação do réu, e ciência com renúncia ao prazo da autora (eventos 130/131). Encerrrada a fase instrutória, e apresentadas as alegações finais pelas partes (eventos 133/139). O dispositivo da sentença assim consignou: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ILSA ELISABETA HARTMANN em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RECONHECER a inexistência de relação jurídica entre as partes e DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 614943067, celebrado em 17/02/2020, conforme disposto na fundamentação da decisão. CONDENAR a parte ré a restituir na forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora desde 03/2020 até 30/03/2021, e em dobro os valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, referentes ao contrato de empréstimo nº 614943067, inclusive os valores que se efetuaram no curso da ação. Sobre os valores devem ser acrescidos correção monetária, pelo INPC, a contar do desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar citação. Ressalta-se, ademais, que deve a autora devolver os valores creditados em sua conta bancária, conforme fundamentação da decisão . Autorizo, desde já, a devida compensação. Diante da sucumbência recíproca, arcarão os litigantes com o pagamento das despesas processuais na proporção de 50% à parte autora, e 50% ao réu, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte - em benefício do patrono da autora, em 10% sobre o valor da condenação; e, em benefício do patrono do réu, 10% do valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 20.000,00). Contudo, suspendo a exigibilidade da parte autora, porque beneficiária da justiça gratuita. Ao Cartório para que providencie o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução CM n.5 de 8 de abril de 2019. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa na estatística. A parte autora arguiu, preliminarmente, o cerceamento de defesa. No mérito, sustentou, em síntese: a) a necessidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; b) o cabimento da repetição de indébito em dobro. Requereu, ao final, a redistribuição do ônus sucumbencial e o prequestionamento da matéria ( evento 151, APELAÇÃO1 ). A instituição financeira sustentou o descabimento da repetição de indébito na forma dobrada ( evento 166, APELAÇÃO1 ). Em resposta, as parte apresentaram contrarrazões ( evento 168, CONTRAZAP1 e evento 187, CONTRAZAP1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar - cerceamento de defesa Suscita a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase instrutória, por entender imprescindível a realização de prova oral. Contudo, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória. Nesse viés, como presidente da instrução processual, não há obrigação de o juiz coletar prova requerida pela parte quando configurada a inutilidade de sua produção para o deslinde da " quaestio ", sendo lícito ao togado decidir antecipadamente a lide. A respeito da temática, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] É lícito ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória. Precedentes. [...] (AgInt no REsp 1459039/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, publ. em 25/6/2018). No caso dos autos , o Juízo a quo entendeu prescindível a dilação probatória, entendendo suficientes para julgamento os elementos constantes dos autos, sem necessidade da prova oral. A propósito, insta salientar que é permitido ao Juiz considerar se as provas constantes nos autos são bastantes para formar seu livre convencimento motivado, em razão do poder discricionário conferido ao julgador. Pode assim valorar a prova e se manifestar a respeito da sua necessidade ou não, na forma dos citados arts. 370 e 371, do CPC. Este tem sido o posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DIRETA E, CONSEQUENTEMENTE DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 370 E 371 DO CPC), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO DEBATIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. DEFENDIDA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. TESE REJEITADA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ COMO DATA PARA QUITAÇÃO 07-01-2015, INGRESSO DA AÇÃO EM 06-02-2018, TRANSCORRIDO O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. ADEMAIS, EMBARGADO QUE NÃO ANEXA AOS AUTOS QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL A CORROBORAR QUE A DATA PREVISTA NO INSTRUMENTO FOI UM ERRO MATERIAL - ERRO DE DIGITAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004306-28.2022.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. (...) Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial quando o magistrado, diante do contexto probatório já constante nos autos, verifica ser a medida desnecessária à formação do seu convencimento, conforme autoriza o art. 370 do Código de Processo Civil. (...) (TJSC, Apelação n. 5010887-79.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE A PROVA É DESNECESSÁRIA. DEMANDA QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM PROVAS NECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. Depreende-se que o Magistrado decidiu, de forma fundamentada, pelo indeferimento da prova requerida, visto que a considerou desnecessária para o deslinde do feito. Ora, sabe-se que é permitido ao Juiz considerar que as provas constantes no caderno processual são bastantes para formar seu livre convencimento motivado, uma vez que "em razão do poder discricionário conferido ao Julgador, tem-se que ele pode valorar a prova e se manifestar a respeito da necessidade ou não de sua produção e de outras, além das constantes nos autos, para a formação de seu convencimento, a teor do que estabelecem os arts. 370 e 371 do CPC" (Apelação Cível n. 0809082-56.2013.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30/03/2023). (...) (TJSC, Apelação n. 0300274-14.2018.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Desse modo, tratando-se de matéria de direito e convencido o Juízo singular acerca da solução jurídica pelas provas carreadas aos autos, mostra-se factível decidir antecipadamente a lide, por já se encontrar a controvérsia em condições de julgamento. Isso posto, a preliminar aventada deve ser rechaçada. 3. Mérito. a) Repetição de indébito em dobro A parte autora sustenta o cabimento da repetição de indébito em dobro na integralidade, enquanto que a parte ré o seu descabimento, tanto na forma simples quanto em dobro. Dispõe o Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do assunto, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . Pontualmente, nos casos de responsabilidade contratual , sobre a restituição dos valores indevidamente descontados, se de forma simples ou dobrada, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no seguinte sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, publicado em 30-3-2021) (sublinhou-se). Ou seja, quando há relação contratual, havendo engano justificável, a repetição deve ser de forma simples quanto aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 e em dobro no tocante aos descontos posteriores. Todavia, o caso em apreço trata de relação extracontratual , haja vista o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual. Neste rumo, à luz dos art. 186 e 187, ambos do Código Civil, os descontos indevidos tratam-se de ato ilícito. Destarte, tratando-se de ato ilícito, os dispositivos antes citados no EAResp 676.608/RS não se aplicam, sendo despicienda a comprovação da má-fé, pois ausente contrato e o consumidor foi cobrado indevidamente. Por conseguinte, a repetição deve se dar em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Em arremate, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. [...] PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. (TJSC, Apelação n. 5002563-81.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGADA INDEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EMBASADOR DO DÉBITO - RÉ QUE ALEGA ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO INTERNA PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO ANTERIOR - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - EVENTUAL DÍVIDA DO CONTRATO ANTERIOR QUE, DE QUALQUER MODO, ESTARIA PRESCRITA - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA - 2. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Desconto não autorizado por pensionista, a título de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001119-73.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022). A propósito, colhe-se de julgado da Corte da Cidadania que " A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da parte autora para permitir a restituição dobrada dos descontos indevidos, autorizada a compensação. b) Danos morais Inicialmente, não se ignora a afetação do Tema Repetitivo n. 1.328 perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é " Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário ". No entanto, não há óbice à análise da matéria neste recurso, pois há determinação para suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial presentes na segunda instância e/ou na Corte da Cidadania que versem sobre idêntica questão jurídica. Dito isso, a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). A jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido em alguns casos ( in re ipsa ou presumido). Segundo o Superior Tribunal de Justiça: Dano é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho (www.stj.jus.br. STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido; 01/07/2012). O Tribunal da Cidadania enumera alguns casos em que o dano moral é in re ipsa , como por exemplo inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, atraso de voo, diploma sem reconhecimento pelo Ministério da Educação, entre outros. Sobre o caso concreto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil, deste egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, fixou o seguinte Tema: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO ". (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se). Quanto ao ponto, não há tergiversação, pois “ Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ” (CPC, art. 926). Ademais, “ Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ”. Já sobre a comprovação do dano moral, ressalvado posicionamento próprio deste Juízo, segundo o qual a vulnerabilidade econômica demonstrada nos autos é prova a ensejar o reconhecimento do dano moral, cumpre aderir ao posicionamento do Grupo de Câmaras para reconhecer a insuficiência de tais dados para assim impingir. Por conseguinte, uma vez não tendo sido requeridas e/ou produzidas provas que atestem, ainda que minimamente, o excesso, ou seja, o montante que superou o mero dissabor e abalou animicamente a parte autora, não há que se falar em dano moral . A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5120572-16.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DIGITAL -BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA PARTE AUTORA-1.PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PEDIDO PREJUDICADO- PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO- DECISÃO FAVORÁVEL A AGRAVANTE-2. DO MÉRITO- 2.1 INEXISTENCIA DO DÉBITO- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO AUTOR- ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) -RECURSO REPETITIVO Nº 1061 DO STJ-AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - CONTRATOS DIGITAIS COM INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA- ALEGADO DESCONHECIMNETO DE AJUSTE- INDEMONSTRADO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NO AJUSTE- RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA-DESCONTO INDEVIDO- 2.2 REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA- 2.3 DANO MORAL-NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR TEMA 25/TJSC- DANO MORAL EM CASO DE DESCONTO INDEVIDO NÃO É PRESUMIDO- IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PREJUÍZO SUPORTADO CAUSOU DANOS À HONRA, À IMAGEM, À LIBERDADE, À VIDA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tema Repetitivo Nº 1061 do STJ-Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dianta da impugnação do autor, indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Diante da ausência de engano justificável, incide-se o art.42, parágrafo único, do CDC, sendo exigível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. 3. IRDR Tema Nº25 do TJSC- Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Apelação n. 5129088-88.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REFERENTE AO TEMA 25, POR PARTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO SUBSEQUENTE RELATIVO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. Desconto mensal indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, a ocorrência de dano moral passível de indenização, a qual depende da comprovação do efetivo abalo anímico. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DO PROCESSO DISTRIBUÍDAS DE MANEIRA PROPORCIONAL AOS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019951-06.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002114-49.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024) (grifou-se). Afasta-se, destarte, o dano moral . c) Prequestionamento Quanto ao pedido de prequestionamento de diversos dispositivos normativos elencados nas razões de apelo, com a manifestação expressa por essa Corte, para eventual interposição de recurso especial e extraordinário, adianta-se ser desnecessária tal providência. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça "'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg no AREsp 1938210/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Diante disso, não há razão para acolher o pedido, pois analisadas todas as questões trazidas no recurso, com o devido e suficiente tratamento jurídico, sendo plenamente possível o exercício de eventual faculdade recursal. 4. Julgamento monocrático Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com base no art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Ademais, sobre a observância do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Em consonância com as normas processuais civis citadas, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou prever que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, sobretudo no âmbito desta Câmara julgadora. 5. Ônus sucumbencial Muito embora tenha decaído em relação ao pedido de indenização por danos morais, a apelante/autora sagrou-se vencedora em relação ao pedido principal - declaração de inexistência da relação jurídica com o apelado/réu e cabimento da repetição de indébito em dobro. Assim, é caso de condenar o apelado/réu ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 6. Honorários recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, tão somente em desfavor do banco réu, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários 5% pois oferecidas contrarrazões, em favor do patrono da parte autora. 7. Ante o exposto, com base no artigo 932, V, e VIII, do CPC, c/c art. 132, inciso XV, do Regimento Interno, conheço dos recursos de apelação, nego provimento ao recurso da parte ré e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a repetição de indébito na forma dobrada e modificar os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários recursais em desfavor da parte ré, nos termos da fundamentação. Custas legais. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se as baixas devidas.

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