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Jairo Fernando Sedrez De Britto x Marley Holmos Aires e outros

ID: 322309763

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040686-81.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDO SEDREZ DE BRITTO

Polo Passivo:

MARLEY HOLMOS AIRES OTAVIO FERRUGEM MORO OTELMO AIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MAGALHAES MONTEIRO

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FELIPE DUARTE DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040686-81.2024.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021367-35.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : JAIRO FERNANDO SEDREZ DE BRITTO ADVOGADO(A) : MARIANA MAGALHAES MONTEIRO (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040686-81.2024.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021367-35.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : JAIRO FERNANDO SEDREZ DE BRITTO ADVOGADO(A) : MARIANA MAGALHAES MONTEIRO (OAB RS080717) ADVOGADO(A) : FELIPE DUARTE DA COSTA (OAB RS079340) EXECUTADO : MARLEY HOLMOS AIRES ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA (OAB RS028805) EXECUTADO : OTAVIO FERRUGEM MORO ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA (OAB RS028805) EXECUTADO : OTELMO AIRES ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA (OAB RS028805) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado MARLEY HOLMOS AIRES arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de sua titularidade. Sustentou que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos da aposentadoria, por isso, cobertos pela impenhorabilidade ( evento 20, PET1 ). Juntou demonstrativo do INSS e extrato bancário. Pediu o desbloqueio. O exequente, intimado, rebateu os argumentos do executado e manifestou-se pela rejeição do pedido ( evento 26, PET1 ). De salientar, inicialmente, que o executado comprovou que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais), equivalente a menos de dois salários mínimos mensais. Ademais, em que pese a ordem de bloqueio reiterada por 30 dias, não obteve retorno de outros ativos financeiros. Por fim, independente da origem do valor tornado indisponível, a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é torrencial no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil (CPC) estende-se a quaisquer tipos de aplicações financeiras que não somente a caderneta de poupança. Atinge, inclusive, valores depositados em conta-corrente, até quarenta salários mínimos. Por conseguinte, dado que a dimensão do bloqueio está abaixo desse limite, os valores bloqueados estão recobertos pelo manto da impenhorabilidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Pelo exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade . Intimem-se. Se não atribuído efeito suspensivo a eventual recurso interposto, voltem, imediatamente, para comandar a expedição de alvará em prol da parte executada MARLEY HOLMOS AIRES . 2. Lado outro, os executados OTELMO AIRES e OTAVIO FERRUGEM MORO , regularmente intimados através de seu procurador, acerca do bloqueio SISBAJUD convertido em penhora, silenciaram, conforme se verifica nos eventos 35, 36 e 46, modo que pertinente a expedição de alvará dos valores bloqueados e penhorados em prol do exequente . Para tanto, deverá a exequente informar seus dados bancários. Após, voltem.

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Banco Do Brasil S/A x Larissa Siqueira Krezinski Balmant

ID: 298228116

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5034559-86.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LARISSA SIQUEIRA KREZINSKI BALMANT

Acórdão

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

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CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR

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ANA CAROLINE DENK DE MELLO E SILVA

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CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5034559-86.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELADO : LARISSA SIQUEIRA KREZINSKI BALMA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5034559-86.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELADO : LARISSA SIQUEIRA KREZINSKI BALMANT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA (OAB PR012799) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DENK DE MELLO E SILVA (OAB PR108884) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR (OAB PR045663) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu em parte a segurança, declarando o direito do impetrante ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor do FIES por atuação em unidade básica de saúde vinculada ao Programa Estratégia Saúde da Família, e determinando a implementação do abatimento de 52% do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da FNDE, discute-se a sua ilegitimidade passiva. 2. No recurso do Banco do Brasil, discute-se a sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inexistência de direito ao abatimento no caso concreto. 3. No recurso da UNIÃO, discute-se a inexistência de intimação válida da autoridade impetrada e a consequente nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legitimidade passiva recai sobre o FNDE, a União e o agente financeiro, conforme jurisprudência consolidada. 2. O direito ao abatimento do saldo devedor aos médicos que trabalharam no âmbito de equipe de saúde da família, com atuação em áreas e regiões carentes, está previsto na Lei nº 10.260/01 e regulamentado pela Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC. 3. A parte impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos para usufruir do abatimento, conforme declaração da Secretaria Municipal de Saúde. 4. A intimação da autoridade impetrada foi devidamente cumprida, conforme demonstrado nos autos. 5. Em vez de determinar de imediato o recálculo do saldo devedor, deve-se determinar que a parte ré promova a análise do pedido de abatimento, cabendo ao FNDE adotar as providências necessárias para encaminhamento ao Ministério da Saúde para análise do preenchimento dos requisitos para concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado parcial provimento à remessa necessária e às apelações, a fim de determinar que os réus adotem as providências necessárias para a implementação do abatimento sobre o saldo devedor no percentual apontado. Tese de julgamento: O médico que comprova o exercício da profissão em equipe de saúde da família em área carente tem direito ao processamento do pedido de abatimento do saldo devedor do FIES, cabendo ao FNDE e demais réus adotarem as providências necessárias para análise e implementação do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5006332-86.2023.4.04.7001

ID: 327020048

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006332-86.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006332-86.2023.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO LUIS FILHO ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006332-86.2023.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO LUIS FILHO ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício" , deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5030658-10.2024.4.02.5101

ID: 311271227

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030658-10.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILCA TORRES FIORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA SAMPAIO DIAS

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AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

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Apelação Cível Nº 5030658-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ILCA TORRES FIORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A) : AUGUS… Apelação Cível Nº 5030658-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ILCA TORRES FIORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) EMENTA administrativo - reconhecimento de vínculo estatutário - impossibilidade - AUSÊNCIA DE PROVAS. I - Recurso de apelação interposto por Ilca Torres Fiori em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que pretende seja reconhecido vínculo estatutário, que afirma possuir com a primeira ré, ou, caso assim não se entenda, com a segunda, com a devida concessão de aposentadoria, alegando, em síntese, ter sido servidora do Instituto de Pesquisas da Marinha desde 1962 e que, em razão de inexistir prova de seu desligamento, o vínculo se manteve. II - A autora alega que trabalhou no Instituto de Perícias da Marinha (IPM), no Rio de Janeiro/RJ, como Datilógrafa Int. Cont., informação que afirma estar corroborada através do Cartão de Apresentação do próprio Instituto de Pesquisas da Marinha (IPM) colacionado aos autos. Sustenta que, apesar de requeridos pela via administrativa, não foram fornecidos quaisquer documentos necessários à comprovação do vínculo, e que foi necessário o ajuizamento de “ Ação de Exibição de Documento em face da Ré, distribuída sob o nº 5021367-54.2022.4.02.5101 ao 5º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ”, julgada procedente em parte, para determinar a apresentação dos documentos vindicados, sob o fundamento de que, “ havendo a apresentação, pela Autora, de identidade expedida pelo Gabinete de Identificação da Marinha na função de datilógrafa, bem como cartão de entrada, não haveria explicação plausível para a não apresentação da documentação requerida ”. III - A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, o fato é que a própria autora afirma que foi protocolado, em 22/10/2021, requerimento dirigido ao Instituto de Pesquisas da Marinha, com solicitação de documentos comprobatórios da existência de assentamentos funcionais de ILCA TORRES FIORI , e que, em resposta consubstanciada no Ofício nº 20-161/IPqM-MB, de 30/11/2021, o Instituto de Pesquisas afirmou que não fora encontrado nenhum dos documentos solicitados no aludido requerimento (Evento 01 – OUT18). IV - Se a autora alega ter laborado na Marinha durante tantos anos, era seu o ônus de comprovar o vínculo alegado, sendo de todo descabida a imposição, à União, do dever de provar a ausência do mesmo, ou de apresentação de documentos inexistentes, como exaustivamente alegado pelo ente federativo. Junto ao INSS, igualmente, não há qualquer apontamento, não sendo crível que um órgão público e uma autarquia, juntos, incorressem em equívoco ou omissão justamente em relação à autora. V - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5021367-66.2024.4.03.6100

ID: 306293483

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021367-66.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5021367-66.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALMIR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5021367-66.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALMIR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ALMIR FERREIRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.505.896-2), por ser o autor portador de visão monocular. Sustenta ser beneficiário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/170.505.896-2), junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, desde 09/09/2014 (DER). Afirma que é portador de visão monocular do olho esquerdo (CID H54.4 – CEGUEIRA EM UM OLHO e CID H31.0 – CICATRIZES CORIORRETINIANAS) desde a infância e que, em razão da doença, requereu o serviço de “Isenção de Imposto de Renda” sobre os proventos de aposentadoria, junto ao INSS, em 09/08/2023, o que foi indeferido em 21/06/2024, sob alegação de que não é portador de moléstia enquadrada em uma das situações previstas do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Alega que, no entanto, possui diversos laudos periciais que atestam sua deficiência, tendo esta sido reconhecida, inclusive, pelo INSS. Citada, a União se manifestou reconhecendo a procedência do pedido da autora, pugnando pela ausência de condenação em honorários advocatícios (ID 340673135). O INSS deixou de apresentar contestação. A parte autora se manifestou informando concordância com os termos da petição da União (ID 342930391). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, na relação jurídica tributária discutida no feito, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tem, tão somente, a obrigação tributária de reter e recolher ao erário o imposto devido, figurando como terceiro responsável (art. 121, II c/c art. 128 do Código Tributário Nacional), não dispondo de qualquer tipo de poder/competência legal para decidir quanto ao pedido de isenção de imposto de renda, tampouco é o destinatário dos valores recolhidos, não podendo ser condenado à sua restituição, em caso de procedência. Desta forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a este, conforme disposto pelo art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado este ponto e tendo em vista o teor da manifestação de ID 340673135, homologo o reconhecimento do pedido em relação à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.505.896-2), por ser o autor portador de visão monocular. No mais, observado o prazo quinquenal de prescrição (artigo 168, I, do CTN e LC n.º 118/05), reconheço o direito à repetição, por meio de restituição ou compensação, dos valores recolhidos indevidamente. A compensação, a ser requerida administrativamente, deverá observar o disposto no artigo 170-A do CTN. Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos com créditos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Em relação às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91, a compensação somente será possível caso observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros e correção monetária), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. Por fim, de rigor a aplicação do art. 19, §1º, inciso I da Lei nº 10.522/02, que dispõe ser indevida a condenação em honorários advocatícios em caso de reconhecimento da procedência do pedido por Procurador da Fazenda Nacional. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil, relativo à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.505.896-2), por ser o autor portador de visão monocular. Declaro, ainda, seu direito à repetição, por meio de restituição ou compensação, dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A compensação, a ser requerida administrativamente, observará o disposto no artigo 170-A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Para atualização do crédito a ser compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao artigo 19, §1º, I da Lei nº 10.522/2002. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §4º, IV do CPC. Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que realize o ajuste fiscal com a retificação dos informes de rendimento dos anos de 2018 a atual, informando a retificação do imposto de renda. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021367-76.2023.4.03.6302

ID: 326924042

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021367-76.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FRESSATTI FURLANETTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021367-76.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA FRESSATTI FURLA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021367-76.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA FRESSATTI FURLANETTO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI - SP151926 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Sabrina Joaquim Fogaca x Economy Cars Comercio De Veiculos Ltda

ID: 294903114

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021367-33.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA JOAQUIM FOGACA

Polo Passivo:

ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNEI BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE SOUZA VOLKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA DA COSTA BOTEGAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-33.2024.8.24.0091/SC AUTOR : SABRINA JOAQUIM FOGACA ADVOGADO(A) : EDNEI BORGES (OAB SC048318) RÉU : ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-33.2024.8.24.0091/SC AUTOR : SABRINA JOAQUIM FOGACA ADVOGADO(A) : EDNEI BORGES (OAB SC048318) RÉU : ECONOMY CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE SOUZA VOLKMANN (OAB SC022776) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA DA COSTA BOTEGAL (OAB SC046539) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I - Inicialmente, no que tange à decadência, não assiste razão à demandada, tendo em vista que a tese da inicial está fundamentada em suposto vício oculto do veículo, de modo que o prazo decadencial começaria a contar a partir do momento em que o defeito se tornasse evidente, o que, conforme consta, ocorreu em meados de outubro/2024, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 09/12/2024, estando, portanto, dentro do prazo estipulado pelo art. 26, §3º, do CDC. II - Quanto à ilegitimidade passiva, é incontroverso que a requerida aparentemente figurou no contrato do evento 1.6 na condição de concessionária envolvida na operação. Embora haja argumentos de que tal posição tenha ocorrido apenas por questões burocráticas e para a aprovação do crédito da autora, neste momento não há elementos suficientes para excluí-la do polo passivo, especialmente porque a questão será devidamente aprofundada em instrução probatória. III - Superadas essas questões e considerando a controvérsia envolvendo a negociação objeto dos autos (sobretudo em razão das alegações de que a venda foi concretizada por vendedor alheio aos autos e sem vínculo com a requerida, além de haver argumentos no sentido do prévio conhecimento da requerente a respeito da condição do bem), ao cartório para a designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. IV - Ficam intimadas e advertidas as partes: (1) deverão comparecer à audiência, sob pena de extinção no caso da parte autora e de revelia no caso da parte ré; (2) que pretendendo a tomada de depoimento pessoal da parte contrária, deverá requerer mediante petição, em até 5 dias antes da solenidade. Salienta-se que, havendo recusa em depor, será aplicada a pena de confissão; (3) que em pretendendo a oitiva de testemunhas, deve ser peticionado nos autos, em até 05 dias antes da audiência ou apresentadas no ato da audiência: (3.1) o rol dos testigos, limitado ao número de 03 para cada parte, precisando-lhes, se possível, o nome completo, profissão, residência e o local de trabalho, sob pena de não serem ouvidas; (3.2) que devem informar, também, eventual requerimento para intimação das testemunhas, esclarecendo se pretende por AR/MP ou Oficial de Justiça, sob pena de se presumir o desinteresse quanto à intimação, restando o comparecimento das testemunhas sob responsabilidade da parte, sendo que a ausência fará presumir a desistência da oitiva. Em caso de pedido de intimação por Whatsapp , o Cartório fica autorizado a cumprir a diligência. (3.3) as partes, procuradores e eventuais testemunhas, ficam cientes que a audiência se dará por videoconferência. Para tanto será oportunamente encaminhado o link aos procuradores ou parte. Será incumbência do procurador ou parte encaminhar o link às testemunhas. Eventualmente por dificuldade em acessar o link, partes ou testemunhas poderão participar da audiência por videochamada ( whatsapp ). Preferencialmente as testemunhas deverão ser intimadas por whatsapp. V - Por fim, no intuito de auxiliar as partes na preparação para a solenidade a ser realizada pelo Teams, informo que no portal do TJSC foram publicados dois tutoriais com orientações destinadas ao público externo: Advogados : https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 Partes (autores, réus, testemunhas, informantes, prepostos, entre outros) : https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211 Cumpra-se.

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Processo nº 5021367-58.2025.4.02.5001

ID: 336391499

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021367-58.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAULA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-58.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCIA DE PAULA PIRES ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA (OAB ES008772) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de assistência… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-58.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCIA DE PAULA PIRES ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA (OAB ES008772) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Pelos documentos acostados à exordial, não é possível aferir a renda da parte autora. Para deferir o pedido de gratuidade de justiça, este Juízo adota o disposto no enunciado nº 38, do FONAJEF, que determina a presunção da hipossuficiência à parte que perceber renda de até o valor do limite de isenção do imposto de renda. Portanto, considerando que não há documentos em que constem tal informação na exordial, a parte autora terá até a prolação da sentença para instruir o feito neste sentido, oportunidade em que o pedido de gratuidade será definitivamente apreciado. 2. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, vez que o conteúdo probatório apresentado com a petição inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito autoral em face da Caixa, com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano , se houve, de fato, alguma falha praticada pela Caixa com relação à prestação do serviço bancário prestado ao autor. Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Tal pedido não detém base jurídica, uma vez que há previsão de recurso inominado à Turma Recursal, em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar (arts. 4º e 5º da Lei 10.259). Tal recurso inominado tem nítida natureza jurídica de Agravo de Instrumento. Assim, desde logo registro que eventual “Pedido de Reconsideração” não será conhecido por este Juízo e, em princípio, não suspenderia prazos para o recurso. 3. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . 4. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.

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Processo nº 5021367-54.2025.8.24.0008

ID: 329304200

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: DESPEJO Nº Processo: 5021367-54.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5021367-54.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ARMINDO MARIA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação de despejo … DESPEJO Nº 5021367-54.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ARMINDO MARIA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de liminar, ajuizada por ARMINDO MARIA em face de LIZANDRA DE NAZARE FERREIRA MAZZINI , por intermédio da qual alega a parte autora, em resumo, que celebrou contrato de locação com a parte ré pelo valor mensal de R$ 1.500,00 mais encargos acessórios, com prazo de duração de 30 meses. Narrou que o contrato teve início em 29/05/2024, cuja locação estava garantida pela empresa Credpago. Argumentou que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento dos alugueres e que, após pagar as indenizações previstas em contrato, a fiadora se exonerou da obrigação, notificando a requerida para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, mas esta permaneceu inerte. Nestes termos, requereu a liminar de despejo. Decido. De acordo com o art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, com a redação conferida pela Lei n. 12.112/2009: Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Conclui-se, pois, que, para o deferimento de pronto da medida desalijatória, imprescindível que o contrato de locação se encontre livre de qualquer uma das garantias apontadas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991. Nessa medida, compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes contemplou seguro de fiança locatícia (Evento 1, Contrato de Locação 5, Cláusula 12ª). Portanto, em princípio, haveria óbice ao deferimento da medida almejada (art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, III, ambos da Lei n. 8.245/1991). Ocorre que, diante do descumprimento dos termos gerais de uso firmados no contrato de fiança, a seguradora cientificou a requerida sobre sua exoneração do encargo, tendo, ainda, notificado esta para apresentar nova garantia (Evento 1 - Notificação 8), mas a ré permaneceu inerte. O art. 59, § 1º, VII, da Lei n. 8.245/1991, por sua vez, autoriza o deferimento da liminar de desocupação, caso transcorrido o prazo para apresentação de nova garantia ao contrato de locação: §1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. Desse modo, está autorizada a concessão de liminar de desocupação, desde que ofertada caução correspondente a três meses de alugueres (R$ 4.500,00). Ante o exposto, DEFIRO a liminar postulada, razão pela qual determino à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à desocupação do imóvel locado, sob pena de despejo compulsório. Condiciono o cumprimento da liminar ao depósito judicial, no valor de três meses de alugueres (R$ 4.500,00). Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias , cumprir a providência retro, sob pena de não cumprimento e revogação da medida liminar . Prestada a garantia , dispenso a lavratura de termo de caução. Ato contínuo, expeça-se mandado de desocupação voluntária , citando-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ou purgar a mora, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.245/91. Anoto que caso opte pela purgação da mora, a parte demandada deverá, no mesmo lapso, apresentar nova garantia. Não cumprida a determinação acima, autorizo, desde já, a expedição de mandado de despejo forçado, inclusive com auxílio de chaveiro e reforço policial, se necessário. Para pagamento imediato, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido até a data do depósito. Cientifiquem-se, também, os eventuais sublocatários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010272-82.2025.4.04.7100

ID: 274426594

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010272-82.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAULO DE QUADROS MOSCOPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CESAR SCHIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5010272-82.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SAULO DE QUADROS MOSCOPE ADVOGADO(A) : MARCIO CESAR SCHIO (OAB RS078543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movid… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5010272-82.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SAULO DE QUADROS MOSCOPE ADVOGADO(A) : MARCIO CESAR SCHIO (OAB RS078543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Saulo de Quadros Moscope em desfavor da União (Fazenda Nacional) , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato expropriatório e a restituição da titularidade da propriedade do imóvel de matrícula nº 15.497 (31.355) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi, a suspensão da cobrança de tributos em relação ao imóvel de matrícula nº 15.497 (31.355) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi, bem como a indenização por danos materiais e morais. 1. Da retificação da autuação. 1.1. Da r epresentação da União. Considerando a natureza da causa e a divisão de atribuições para a representação da União, segundo a disciplina da Lei Complementar nº 73/1993 c/c art. 131 da Constituição Federal, substitua-se a União (Fazenda Nacional) pela União (Advocacia Geral da União) . 1.2. Do procedimento. Retifique-se a classe processual para Procedimento Comum. 2. Da emenda à petição inicial. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. A parte autora atribui à causa o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculo. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, com a juntada da respectiva justificativa e documentos comprobatórios. 3. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE6 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 4. Da tutela provisória da evidência. No regime do novo Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela de urgência , seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, a tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Com efeito, consoante estipulado no parágrafo único do supracitado dispositivo, a tutela da evidência somente será concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto, em que a parte autora, em sede de tutela provisória da evidência , requereu: "c) Deferida a tutela de evidencia para a finalidade de declarar a nulidade do ato expropriatório, restituindo ao proprietário a titularidade da propriedade liminarmente “inaudita altera pars”, ou alternativamente, em sentença, caso em que, requer seja determinado por Vossa Excelência a averbação na matricula do presente imóvel (matricula 31.355 do Registro de Imóveis de Sarandi-RS) a tramitação da presente demanda, já em despacho inicial, a fim de evitar prejuízos ao Autor. d) O município de Sarandi – Setor Tributação – oficiado para suspenção de qualquer cobrança fiscal referente ao imóvel sob inscrição municipal nº 6660, constante na matrícula 15.497 do Registro de Imóvel da mesma comarca." No caso , o autor alega que é proprietário do imóvel de matrícula nº 15.497 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi. Entretanto, constatou que, em razão de equívocos na interpretação da medição in loco da área a ser desapropriada para a demarcação do perímetro da Rodovia BR-386, o bem foi incluído na área desapropriada. Convém transcrever trecho da sentença proferida em 11.11.2008 no âmbito da Ação de Desapropriação nº 00.02.80305-4/RS , ajuizada em 1976 pela União contra os sucessores de Arciso Maccari, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre: " Propriedade do imóvel. Trata-se de uma área de terras, situada no município de Sarandi-RS, na zona rural, no lugar denominado 7º perímetro e lote nºs 66 e 67, com área de 27.850,00m2, de forma irregular, com as confrontações constantes á fl. 02. Dentro da área existe um galpão, um galinheiro e árvores frutíferas, tudo avaliado em Cr$13.594,19. O imóvel foi adquirido por escritura pública de compra e venda, transcrita e registrada no Livro 3-V, fl. 45, sob nº 8.581, datado de 29/7/1936, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo. Imóvel matriculado sob nº 8.581 (Passo Fundo) e 4.809 (Sarandi), com área de 300.600m2, pertencente originalmente a Dozolina Sassi Macari. 1) a área de 121.000m2 foi transferida, conforme av.2 (fl. 103) e registro 11.255, fl. 167, do livro 3-H. Os expropriados juntaram aos autos cópia da matrícula nº 11.255, do Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi-RS, verificando-se que se trata de imóvel completamente diferente do mencionado na av. 2 acima referida (fl. 242). Ademais, juntaram aos autos cópia do registro nº 11.2 2 5, fl. 167, do livro 3-H, relativo ao imóvel transferido, mencionado na av. 2, figurando como transmitente Dossolina Sassi Marcari, por doação, a Arcizo Maccari (fl. 231). Comprovaram também que essa área e esse registro deram origem à matrícula nº 11.786 (fl. 230). Dessa área, em 30/8/1972, foram transferidos 59.150,00m2, ao DAER (fl. 230). A área remanescente, de 61.850m2, foi transferida para Olanda Mattei Maccari, em virtude do falecimento de Arciso Maccari (r.3, fl. 230). 2) área de 121.000m2, remanescente, pertencente a Dozolina Sassi Macari. Em virtude da Av. 3 (fl. 103), consta a informação de que na área remanescente existia um galpão, telheiro e gaiola, e um galinheiro. Essas benfeitorias são referidas no esboço elaborado pelo DNER e juntado com a petição inicial (fl. 04), e também no laudo de avaliação (fl. 05). Toda a área remanescente da matrícula, de 121.000m2, foi adquirida por Arciso Maccari, em 12/04/1978 (R.5, fl. 103vº/104), por compra feita a Dosolina Sassi Maccari, com interveniência de Firmino, Ritta, Antenisca, Ruy e Mafalda Maccari, ou seja, viúva, todos os filhos e esposas/esposos. O usufruto vitalício em favor de Dosolina (R.6, fl. 104vº), foi extinto em 13/07/1979 (av. 7, fl. 104vº). Em 10/08/1979 foi desmembrada e transferida à Prefeitura Municipal de Sarandi a área de 20.020m2 (R.8 e av.9, fls. 104vº/105). Remanesceu na matrícula a área de 100.980m2. Em 12/01/1982 houve desapropriação em favor da Companhia Estadual de Energia Elétrica, da área de 10.276m2, para construção e passagem da LT 69KV Palmeira das Missões-Sarandi. Remanesceu na matrícula a área de 90.704m2. Em 14/4/1987, em virtude do inventário dos bens deixados por Arciso Maccari, essa área remanescente foi dividida entre três herdeiros, da seguinte forma: a) a área de 30.234,66m2 foi adquirida por Claudei Antonio Maccari (R.12, fl. 106); b) a área de 30.234,67m2 foi adquirida por Luiz Antonio Maccari (R.13, fl. 106/vº); c) a área de 30.234,67m2 foi adquirida por Nilza Maccari Borba (R.14, fl. 106/vº). A somatória dessas áreas resulta 90.704m2, referida, no R.12 (fl. 106), como sendo a área maior objeto da matrícula. Portanto, houve uma redução de 121.000m2 para 90.704m2, ou seja, uma redução de 30.296m2, correspondente à somatória da área transferida ao Município de Sarandi (20.020m2) e desapropriada pela CEEE (10.276m2). A área de 22.140m2 foi adquirida por Charles André Toazza, em 11/08/1992, por compra feita a Luiz Maccari (R.15, p. 106vº). Em virtude dessa aquisição, remanesceram como proprietários: Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2), Nilza Maccari Borba (30.234,67m2) e Charles André Toazza (22.140m2). A área de 22.140m2 foi prometida vender por Charles André Toazza a Claiton Luiz Barbiero e Ulisses Afonso Toazza, em 09/03/1995, cabendo a Claiton a área de 12.070m2 e a Ulisses a área de 10.070m2 (R.16, fl. 107/vº). Em virtude dessa aquisição, remanesceram como proprietários: Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2), Nilza Maccari Borba (30.234,67m2), Claiton Luiz Barbiero (12.070m2 ) e Ulisses Afonso Toazza (10.070m2), estes dois últimos na qualidade de promitentes compradores. A área de 22.140m2 foi separada por escritura pública de divisão amigável, passando a ser objeto da matrícula nº 15.469 (av. 20 e av. 21, fls. 108/108vº). Em virtude dessa divisão, remanesceram, na matrícula 4.809, como proprietários: Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2) e Nilza Maccari Borba (30.234,67m2). Conforme av. 22, fl. 108, após a escritura pública de divisão amigável e desmembramento da av. 21, o imóvel da matrícula nº 4.809 passou a ter a área de 78.840m2, pertencendo as benfeitorias 1/3 para cada proprietário e o imóvel com a seguinte distribuição: Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2), Nilza Maccari do Amaral Fernandes (30.234,67m2); Espólio de Arciso Maccari (10.276m2). Conforme av. 23, o imóvel, com essas características, foi transferido para a matrícula nº 15.470 e, em virtude do desmembramento, a matrícula 4.809 foi encerrada. Os expropriados juntaram cópia da matrícula nº 15.470 à fl. 236. Verifica-se que em 27/11/1997 em virtude de divisão amigável, a área foi adquirida por Luiz Antonio Maccari e sua mulher (8.094,67m2); Nilza Maccari do Amaral Fernandes e seu marido (30.234,67m2), Claudei Antonio Maccari e sua mulher (30.234,67m2) e Espólio de Narciso Maccari (10.276m2). Os autores juntaram aos autos cópia da matrícula nº 15.469, acima referida, da área de 22.140m2 que havia sido separada por escritura pública de divisão amigável (fl. 234). Verifica-se que em 27/11/2007, em virtude de divisão amigável, a área foi transferida integralmente a Charles André Toazza e sua mulher Maria de Lourdes Menegol Toazza (22.140m2). Essa área foi desdobrada em outras três, conforme averbações 6 e 7: imóvel com área de 7.815m2, matrícula nº 15.496; imóvel com área de 2.250m2, para a matrícula nº 15.497; e imóvel com área de 12.075m2, para a matrícula de nº 15.498 (fls. 234vº/235), encerrando-se a matrícula. O imóvel objeto da matrícula nº 15.496 pertence atualmente a Valdecir Strapasson e sua mulher Ivone Sabadini Strapasson (fl. 237vº). O imóvel objeto da matrícula nº 15.497 pertence atualmente a Ulisses Afonso Toazza e sua mulher Rita Neri Zanetti Toazza (fl. 238). Não foi juntada aos autos cópia da matrícula nº 15.498. Imóvel matriculado sob nº 8.582 (Passo Fundo) e 7.046 (Sarandi), com área de 58.600m2, pertencente originalmente a Antonisca, Firmino, Ritta, Ruy, Mafalda e Narcizo Maccari, filhos de Dosolina Sassi Maccari (9.766,66m2 para cada adquirente). A área de 29.299m2 foi adquirida por Arciso Maccari, também conhecido por Narciso Maccari (R/3, fl. 51vº), em 15/7/1980, por compra feita a Rui, Firmino e Mafalda Maccari. Em virtude desta aquisição, remanesceram como proprietários: Antonisca (9.766,66m2); Ritta (9.766,66m2) e Arciso Maccari (39.066,68m2). A área de 9.766,66m2 foi adquirida por Claudei Antonio Maccari, filho de Arciso e Olanda Maccari (R/5, fl. 52), em 15/10/1984, em virtude do inventário dos bens deixados por Giuseppe Nardino, marido de Ritta Maccari. Em virtude desta aquisição, remanesceram como proprietários: Antonisca (9.766,66m2); Claudei (9.766,66m2) e Arciso Maccari (39.066,68m2). A outra área de 9.766,66m2 foi adquirida por Claudei Antonio Maccari (R/7, fl. 52), em 28/11/1984, por compra feita a Antonisca. Em virtude dessa aquisição, remanesceram como proprietários: Claudei (19.533,32ha) e Arciso Maccari (39.066,68m2). Em 14/4/1987, em virtude do inventário dos bens deixados por Arciso Maccari, a área de 39.066,68m2 foi dividida da seguinte forma: a) 13.022,22m2 para Claudei Antonio Maccari (R.8, fl. 53). b) 13.022,22m2 para Luiz Antonio Maccari, (R.9, fl. 53). c) 13.022,22m2 para Nilza Maccari Borba, (R.10, fl. 53). Portanto, remanescem como proprietários: Claudei Antonio Maccari (32.555,54m2), Luiz Antonio Maccari (13.022,22m2) e Nilza Maccari Borba (13.022,22m2). A atualidade dessa divisão foi comprovada pelos expropriados às fls. 239/241. Em resumo: 1) o imóvel matriculado sob nº 4.809, originalmente com área de 300.600m2, teve um primeiro desmembramento de 121.000m2, consolidando-se a propriedade de toda essa área na pessoa de Olanda Mattei Maccari, em virtude do falecimento de Arciso Maccari (r.3, fl. 230). 2) A área remanescente, de 121.000m2, teve um segundo desmembramento, passando a ter uma área de 78.840m2, atualmente de propriedade de Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2), Nilza Maccari do Amaral Fernandes (30.234,67m2) e Espólio de Arciso Maccari (10.276m2). Essa área passou a ser objeto da matrícula 15.470. A área de 22.140 foi transferida para a matrícula nº 15.469 e posteriormente, para as matrículas 15.496, 15.497 e 15.498. O imóvel objeto da matrícula nº 15.496 pertence atualmente a Valdecir Strapasson e sua mulher Ivone Sabadini Strapasson (fl. 237vº). O imóvel objeto da matrícula nº 15.497 pertence atualmente a Ulisses Afonso Toazza e sua mulher Rita Neri Zanetti Toazza (fl. 238). Não foi juntada aos autos cópia da matrícula nº 15.498. 3) O imóvel matriculado sob nº 7.046, com área de 58.600m2, pertence atualmente a Claudei Antonio Maccari (32.555,54m2), Luiz Antonio Maccari (13.022,22m2) e Nilza Maccari Borba (13.022,22m2). Concluindo: São proprietários atuais da área maior da qual a área expropriada fazia parte originalmente, considerados seus desmembramentos: 1) Olanda Mattei Maccari (121.000m2); 2) Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2), Nilza Maccari do Amaral Fernandes (30.234,67m2); Espólio de Arciso Maccari (10.276m2), Valdecir Strapasson e sua mulher Ivone Sabadini Strapasson (7.815m2); Ulisses Afonso Toazza e sua mulher Rita Neri Zanetti Toazza (2.250m2); desconhecido (12.075m2). 3) Claudei Antonio Maccari (32.555,54m2), Luiz Antonio Maccari (13.022,22m2) e Nilza Maccari Borba (13.022,22m2). Olanda Mattei Maccari (fl. 47) e seus filhos Claudei Antônio Maccari (fl. 75), Luiz Antonio Maccari (fl. 71) e Nilza Maccari do Amaral Fernandes (fl. 73) estão representados pelo mesmo advogado. Olanda Mattei Maccari sustenta que a área expropriada estava contida na área "1", que atualmente lhe pertence integralmente. Em relação a isso, a prova não é convincente. A perícia, a esse respeito, nada esclareceu. Conforme visto, as benfeitorias não estavam na área "1", e sim na área "2"; ademais, consta da matrícula nº 15.469 (av. 4, fl. 234vº), que a frente daquele imóvel que está voltada para a faixa de domínio antecede a BR 386. Todavia, conforme acima mencionado, dúvidas sobre o domínio não impede o julgamento da desapropriação, pois elas deverão ser dirimidas em ação própria, nos termos do artigo 34, § único, do Decreto nº 3.365/41. Ademais, considerando o tempo decorrido, a idade avançada de Olanda e o fato de que boa parte do imóvel maior original continua na propriedade dos Maccari, representados pelos mesmo advogado, é possível que, não havendo controvérsia entre os atuais proprietários, logrem uma solução amigável, como por exemplo, o reconhecimento de que Olanda é a única titular da indenização objeto desta ação, por escritura pública, para rápida solução do litígio, em prol da qual foi realizado o esforço acima de historiar a sucessão imobiliária." Logo, depreende-se que: (a) O processo nº 00.02.80305-4 (atual nº 5021367-90.2017.4.04.7100) tinha por objeto uma área de 27.850 m² , integrante do imóvel matriculado sob nº 8.581, no Cartório do Registro de Imóveis de Passo Fundo ; (b) as matrículas nº 8.581 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo e nº 4.089 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi descrevem o mesmo imóvel, com área de 300.600 m² , pertencente originalmente a Dozolina Sassi Macari. Dessa área: i. houve um desmembramento de 121.000 m² , transferido para a matrícula nº 11.225 , que deu origem à matrícula nº 11.786 ; i'. a matrícula nº 11.786 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi descreve um imóvel com área de 121.000 m² , sem benfeitorias, pertencente originalmente a Dozolina Sassi Macari. Dessa área, 59.150 m² foram transferidos ao DAER e os remanescentes 61.850 m² foram transferidos para Olanda Mattei Maccari, por falecimento de Arciso Maccari. ii. a área remanescente de 121.000 m² sofreu: ii'. desapropriação em favor do Município de Sarandi ( 20.020 m² ); ii'. desapropriação em favor da Companhia Estadual de Energia Elétrica ( 10.276 m² ) ii'. desmembramento que originou a matrícula nº 15.470 , com área de 78.840 m² , de propriedade de Claudei Antonio Maccari (30.234,66 m²), Luiz Antonio Maccari (8.094,67 m²), Nilza Maccari do Amaral Fernandes (30.234,67 m²) e Espólio de Arciso Maccari (10.276 m²). Em razão do desmembramento, a matrícula nº 4.809 foi encerrada; ii'. desmembramento que originou a matrícula nº 15.469 , com área de 22.140 m² pertences a Claiton Luiz Barbiero (12.070 m²) e Ulisses Afonso Toazza (10.070 m²). Esse imóvel foi desmembrado em outros três: matrícula nº 15.496 (com área de 7.815 m²), matrícula nº 15.497 (com área de 2.250 m²) e matrícula nº 15.498 (com área de 12.075 m²); iii. as matrículas nº 8.582 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo e nº 7.046 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi descrevem o mesmo imóvel, com área de 58.600 m² , que pertenciam a Claudei Antonio Maccari (32.555,54 m²), Luiz Antonio Maccari (13.022,22 m²) e Nilza Maccari Borba (13.022,22 m²). Por conseguinte, percebe-se que o imóvel de matrícula nº 15.497 deriva de desmembramento da matrícula nº 15.469 que, por sua vez, fazia parte de um todo maior de 121.000 m² pertencentes à matrícula nº 8.581 (4.809), sobre a qual "existia um galpão, telheiro e gaiola, e um galinheiro" , benfeitorias referidas no esboço elaborado pelo DNER e juntado com a petição inicial da ação de desapropriação e também no laudo de avaliação produzido naquela demanda. Portanto, pode-se presumir que o imóvel objeto desta ação anulatória integrava a porção do imóvel de matrícula nº 8.581 (4.809) sobre a qual pretendia-se a desapropriação na ação de desapropriação. Não obstante, é importante pontuar que o imóvel de matrícula nº 15.497 tem área de 2.250 m² , ao passo que a desapropriação tinha por objeto uma área muito maior de 27.850 m² . A despeito disso, a carta de sentença expropriatória expedida em 04.04.2024 no âmbito do processo nº 5021367-90.2017.4.04.7100 refere apenas o imóvel de matrícula nº 15.497 ( processo 5021367-90.2017.4.04.7100/RS, evento 149, CERT1 ): " DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA O imóvel situa-se no município de Sarandi/RS, em zona rural, no 7º perímetro, lotes nº 66 e 67, com 27.850,00 m², conforme descrito no laudo pericial do evento 9, ANEXOSPET3 , englobando trechos dos imóveis identificados pelas seguintes matrículas: 15.497 e 15.497 , todas do Registro de Imóveis de Sarandi/RS." Ocorre que a propriedade do imóvel de matrícula nº 15.497 foi transferida para Ulisses Afonso Toazza e sua esposa Rita Neri Zanetti Toazza em 23.12.1997 (R.1-15.497) e esses venderam o imóvel ao casal Marizete de Quadros Moscope e Josué Moscope em 10.04.2013 (R.3-15.497). Com o falecimento deste, o bem foi transmitido a seus sucessores Saulo de Quadros Moscope e Lenise de Quadros Moscope por escritura pública de inventário e partilha amigável lavrada em 07.07.2021 (R.7-15.497) ( evento 1, MATRIMÓVEL10 ). Entretanto, em 21.10.2024, foi averbada a desapropriação em favor da União Federal "referente à implantação de faixa de domínio da rodovia federal BR-386/RS, sob o imóvel da presente matrícula" , em decorrência do processo nº 5021367-90.2017.4.04.7100 (R.8-15.497). O imóvel foi transferido à matrícula nº 31.355 (Av.10-15.497) ( evento 1, MATRIMÓVEL10 ; evento 1, MATRIMÓVEL11 ). Embora haja a possibilidade de que o imóvel de matrícula nº 15.497 (31.355) não integre a área a ser desapropriada, inexiste certeza quanto a isso, uma vez que os documentos colacionados à petição inicial ou as decisões exaradas na Ação de Desapropriação nº 00.02.80305-4 trazem elementos que permitam concluir sobre a delimitação da área desapropriada. Não bastasse isso, a hipótese sub judice não se amolda às situações previstas nos incisos II e III do art. 311 do Código de Processo Civil, para as quais se autoriza a concessão liminar de tutela da evidência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória da evidência . Contudo, por cautela, determino que se oficie: i. ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi para solicitar a averbação quanto à existência desta ação; ii. ao Município de Sarandi para que suspenda, até o trânsito em julgado desta ação, a exigibilidade de tributos relacionados à propriedade do imóvel de matrícula nº 15.497 (31.355) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi - inscrição municipal nº 6660, considerando a desapropriação do bem em favor da União Federal. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 5.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 5.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 5.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 5.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 5.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 5.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 5.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 5.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 5.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 5.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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