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Processo nº 5022511-50.2023.8.13.0231

ID: 259136785

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022511-50.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022511-50.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. VERA GOMES DA SILVA, ajuizou contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG e ESTADO DE MINAS GERAIS a presente AÇÃO ORDINÁRIA, pleiteando a cessação de descontos previdenciários sobre verbas que não serão incorporadas à aposentadoria, bem como a devolução de valores descontados indevidamente a tal título. Citados, os demandados ofertaram contestação conjuntamente, levantando prejudicial de prescrição; e preliminares de litispendência e coisa julgada. Defendem, no mérito, que, qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária; que a não incidência de contribuição previdenciária sobre qualquer verba remuneratória auferida pelo servidor na ativa irá repercutir efetivamente no cálculo de seus proventos de aposentadoria, ou seja, as verbas que possuem natureza remuneratória, habitualmente recebidas pelos servidores públicos, devem ser objeto de incidência da contribuição previdenciária justamente para se permitir que componham o cálculo dos seus proventos de aposentadoria; que as verbas Adicional Noturno, Gratificação de Risco à Saúde, Abono de Serviço de Emergência, GIEFS, Abono da Lei nº 21.726/2015 e Terço Constitucional de Férias não sofrem incidência de contribuição previdenciária; que a Gratificação de Serviço Extraordinário e a GFS compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Requereram a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10220836077 ). A defesa foi impugnada (ID 10192508696). Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, constaram as seguintes ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5026173-22.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora correção do fator de divisão do adicional noturno, ação esta que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.085,04. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, a qual também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5021826-43.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de Horas Extras na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta também sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.075,10. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora correção da base de cálculo de GFS, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.404,27. Não obstante a pulverização das ações pela autora, sem justificativa, considerando que na presente ação o valor atribuído à causa foi de R$ 2.396,37, não foi ultrapassado o teto do Juizado Especial da Fazenda. Restam afastadas, como visto, as hipóteses de litispendência ou coisa julgada. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (31/08/2023). Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia na legalidade, ou não, dos descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria, quais sejam, horas extras e GFS. O artigo 40 da CF assegura ao servidor público regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição própria e do ente a ele vinculado. O cálculo da contribuição, por sua vez, deve obedecer ao disposto no §11º, do art. 201, por força do que consta no §3º, do art. 40, ambos da CR/88, alterado pela EC nº 41/03, que estipula que os ganhos habituais, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, desde que importe na repercussão do cálculo da aposentadoria. Conclui-se, assim, que, parcelas de caráter não habitual não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Por esta razão, não integram a base de cálculo do desconto previdenciário. Nesse sentido, o STF, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema nº 163), com repercussão geral, definiu que: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (Destaquei.) A autora pleiteia a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre horas extras e GFS, bem como a restituição dos valores descontados a tais títulos. Acostou a autora aos autos contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, que comprovam o valor da remuneração, pleiteando verbas de agosto de 2018 a agosto de 2024, no valor de R$ 2.396,37. Quanto ao desconto previdenciário em horas extras e GFS, a planilha respectiva apenas informa o valor que foi pago e o valor que a autora reputa devido, deixando esta de especificar, pormenorizadamente, por meio de cálculos e demonstrativos, a incidência mencionada, de forma a possibilitar a análise do pedido. Em ação na qual se visa a percepção de verbas remuneratórias, afirmada a incorreção de descontos em determinada verba, incumbe à parte postulante apresentar planilha discriminando pormenorizadamente as verbas devidas e os descontos hostilizados, o que não ocorre no presente caso. Assim, não há como ser acolhido o pedido da peça de ingresso. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 3 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022511-50.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 14 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Pedro Henrique Cardoso De Azevedo x Morgana Abramchuk

ID: 313481213

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021569-35.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MORGANA ABRAMCHUK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5021569-35.2024.8.24.0018/SC PARTE AUTORA : PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO (OAB RO006963) PARTE RÉ : MORGANA… Remessa Necessária Cível Nº 5021569-35.2024.8.24.0018/SC PARTE AUTORA : PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO (OAB RO006963) PARTE RÉ : MORGANA ABRAMCHUK (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : EVERTON DA SILVA (OAB RS120677) DESPACHO/DECISÃO Pedro Henrique Cardoso de Azevedo impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Prefeito de Chapecó e de Morgana Abramchuk . A ordem foi concedida para que o Município "convoque o impetrante para tomar posse na 21ª vaga ao cargo de cirurgião dentista do Edital n. 1/2022; observada a necessidade de avaliação, pelo ente, quanto à necessidade ou não de preenchimento da vaga que é ocupada pela litisconsorte passiva necessária" (autos originários, Evento 78). Os autos ascenderam para reexame necessário. DECIDO. A sentença proferida pela MM. Juíza Lizandra Pinto de Souza deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: [...] Não há perda superveniente do interesse de agir , pois a satisfação da obrigação ocorreu em virtude do cumprimento da ordem liminar, que, agora, deve ser confirmada ou não, para fazer valer a eficácia da coisa julgada. A propósito, colhe-se, mutatis mutandis , da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA AUTORIDADE - CUMPRIMENTO DA LIMINAR COM ESSE PROPÓSITO - CARÁTER SATISFATIVO - INOCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Embora a liminar satisfativa acarrete ao postulante a falta de interesse processual superveniente, o julgamento de mérito não pode ser dispensado, já que somente este é capaz de gerar a coisa julgada com todos os efeitos que lhe são inerentes." (ACMS n. 2010.071781-4 , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.3.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.003095-9, de Brusque, rel. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-05-2012). Sem outras questões pendentes, preliminares ou prejudiciais para analisar, passo à análise do mérito da causa . Segundo o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: Art. 5°. [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E de acordo com o art. 1º da Lei n. 12.016/2009: Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o interesse de agir em Mandado de Segurança nasce no momento em que o agente suporta violação ou sofre ameaça concreta de mácula, por autoridade pública (propriamente dita ou equiparada), a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data . Relativamente ao caso destes autos, verifica-se que o Município de Chapecó/SC lançou o Edital de Concurso Público n. 1/2022, para a composição do seu quadro de servidores efetivos (Evento 1, Anexo 6). O item 8.2 do Edital previu que os candidatos classificados a vagas reservadas seriam convocados para a 5ª, 21ª, 41ª vagas e assim sucessivamente: 8.2 Os candidatos inscritos e classificados para as vagas reservadas para pessoas com deficiência, serão nomeados, na rigorosa ordem de classificação, para a 5ª vaga, 21ª, 41ª existente ou que vier a surgir no prazo de validade do Concurso Público e assim sucessivamente. Os 21 primeiros colocados na classificação geral para o cargo de cirurgião dentista são os seguintes (Evento 1, Anexo 7, p. 27): Os classificados às vagas revervadas para este cargo, por sua vez, são os seguintes (Evento 1, Anexo 2, p. 5): Após a chamada dos 4 primeiros colocados na classificação geral, foi chamado o 1º colocado às vagas reservadas (Manolo), para ocupar a 5ª vaga (Evento 1, Anexo 5). Por conseguinte, a 5ª colocada na classificação geral (Gabriela) foi chamada para ocupar a 6ª vaga e assim sucessivamente, até que a 19ª colocada na classificação geral (Nathália) foi chamada para ocupar a 20ª vaga. Ato contínuo, o Municicípio deveria ter convocado o 2º colocado às vagas reservadas (Pedro Henrique) para ocupar a 21ª vaga. Contudo, foi feita a convocação da 20ª colocada na classificação geral (Morgana), a qual deveria ser convocada para a 22ª vaga (Evento 1, Anexo 4). Essa constatação foi resumida corretamente no quadro do Evento 1, Anexo 1, p. 3: Com efeito, observa-se que o Município fez uma confusão entre a 20ª colocação e a 20ª vaga ; com o que houve violação ao direito líquido e certo do impetrante em ser convocado para a 21ª vaga. A propósito, colhe-se da manifestação apresentada pelo Ministério Público no Evento 75: No caso dos Autos, a documentação que acompanhou a inicial comprovou que o impetrante - pessoa com deficiência – deveria ser convocado para tomar posse no cargo de cirurgião dentista aberto pelo Edital n. 2/2021, em vaga reservada para pessoa com deficiência. Desta forma, a documentação apresentada pelo impetrante comprova de plano a existência de ilegalidade do ato impugnado. É importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância" (RMS 59.202/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2019) (grifou-se). Assim, tendo em vista a existência de violação a direito líquido e certo – pressupostos inerentes à presente ação -, a concessão da ordem é medida que se impõe, confirmando-se a tutela deferida no evento 29. A necessidade ou não de anulação da convocação da litisconsorte passiva (Morgana) deve ser avaliada pelo Município, tendo em vista que ela era a primeira candidata a ser convocada após o impetrante e é possível que tenham surgido novas vagas durante o trâmite da ação. [...] (autos originários, Evento 78) Destaco que, diante do surgimento de novas vagas, o ente público manifestou interesse em manter a candidata Morgana no cargo (autos originários, Evento 94). Mantenho a sentença em reexame necessário , nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, por analogia (enunciado n. 253 da súmula do STJ). Intimem-se.

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Processo nº 5026173-22.2023.8.13.0231

ID: 259538632

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026173-22.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026173-22.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. VERA GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo condenação da requerida à correção do pagamento das Horas Extras, utilizando como base de cálculo o divisor 150. Pleiteia o pagamento das diferenças das horas extras em função desta base de cálculo, além de condenação da requerida à observância do referido fator de divisão. Citada, a requerida ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição; e preliminar de inépcia da inicial, sustentado ausência de especificação do divisor pretendido. Defendeu, no mérito, que o sábado deve ser considerado descanso semanal remunerado e, portanto, sob pena de afronta à Lei nº 869/1952, deve-se levar em conta o número de dias efetivamente trabalhados; que, cuidando-se de gratificação de natureza propter laborem, ela não deve constituir base de cálculo para qualquer outra, pois não está atrelada ou vinculada ao salário base do servidor e, tampouco, à tabela salarial da sua carreira; que a pretensão da Autora é buscar aumento de vencimentos, extraindo do Judiciário decisão que o transformaria em legislador positivo. Impugnou os cálculos apresentados com a peça de ingresso. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10224451209). A defesa foi impugnada (ID 10223975699 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Decido. Em consulta ao site do E. TJMG, constaram outras ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta que está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5022511-50.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora cessação de descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.396,37. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção da base de cálculo de GFS, a qual está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.404,27. Na ação de número 5021826-43.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora incidência de Horas Extras na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.075,10. Não obstante a pulverização injustificada das ações pela parte autora, considerando que na presente atribuiu à causa o valor de R$ 1.085,04, não foi ultrapassado o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda. Restam afastadas também as hipóteses de litispendência ou coisa julgada, como relatado acima. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (16/10/2023). A requerida suscita a inépcia da inicial, afirmando que foi formulado pedido genérico. Contudo, o pedido encontra-se delimitado, qual seja, utilização do fator de divisão 150 no tocante ao pagamento de horas extraordinárias, e condenação da requerida ao pagamento das diferenças decorrentes desta utilização. Ultrapassadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Acerca do tema, o E. TJMG já se manifestou e considerou que o divisor que deve ser utilizado para jornada de 30 horas semanais é o 150, nos casos de adicional noturno e jornada extraordinária. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DA UNIMONTES PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO 1. Não há que se falar em sentença ultra petita quando o pedido concedido puder ser extraído do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §1º do CPC. 2. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir. MÉRITO - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Vantagem remuneratória paga a menor. Existência de diferenças remuneratórias em favor da autora. 3. A base de cálculo do adicional noturno deve ser o vencimento básico da servidora acrescido da Gratificação Complementar, sendo essa já com as deduções previstas no art. 6º, §2º da Lei Estadual 20.518/2012. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.042584-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). Portanto, deve ser aplicado o entendimento do nosso Eg. Tribunal. A parte autora acostou aos autos declaração de situação funcional, por meio da qual comprova que labora em jornada de 30 horas semanais, além de contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, que comprovam o valor da sua remuneração no período. Acostou também planilha, constando as verbas sub judice do período de junho de 2021 a setembro de 2023, no importe de R$ 1.085,04. A planilha está bem especificada. Faz jus a autora, portanto, à diferença dos valores pagos a título de Horas Extras, devendo a requerida utilizar-se do divisor 150 para sua apuração, apenas com o decote do mês de setembro de 2023, com relação ao qual a autora não juntou contracheque. Devido à mesma o valor de R$ 1.002,57. Relativamente à atualização do débito, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou a sistemática de incidência dos consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, prevendo que, a partir da entrada em vigor da referida EC, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, a partir de 09/12/2021, sobre as condenações em face da Fazenda Pública, passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Este o entendimento aplicado pelo Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - SUPRIMENTO 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Deve a condenação ser adequada ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). 3. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.078953-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - OBJETO - VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS (FGTS) - INDEFERIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Comprovada a existência de vínculo entre as partes, bem como ausente a prova do pagamento da obrigação, mostra-se legítima a cobrança das verbas salariais em atraso. - A ordem jurídico-constitucional rechaça a vantagem indevida, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. - Demonstrado que o servidor-autor, no período indicado na inicial, prestou serviços ao Município na condição de ocupante de cargo em comissão, não há que se falar na condenação em FGTS. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. - Sentença reformada em parte. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.252476-1/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2022, publicação da súmula em 13/12/2022). Procedem, portanto, os pedidos. Ante o exposto, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, VERA GOMES DA SILVA em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) DETERMINAR que a requerida utilize o fato de divisão 150 para apuração do montante devido à autora a título de Horas Extras; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora as diferenças a título de Horas Extras, com base na utilização do divisor 150, no importe de R$ 1.002,57 (hum mil, dois reais e cinquenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice do IPCA-E (RE n. 870947/SE), a contar da propositura da ação, com acréscimo de juros de mora da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a Gratuidade da Justiça à autora, haja vista que sua remuneração, em julho de 2023, era de R$ 4.392,42. P.R.I.C Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 3 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026173-22.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 14 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006631-08.2024.8.13.0223

ID: 333713004

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006631-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FONSECA MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006631-08.2024.8.13.0223 AUTOR: FELIPE FONSECA MADUREIRA RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Dispensado o rela… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006631-08.2024.8.13.0223 AUTOR: FELIPE FONSECA MADUREIRA RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. FELIPE FONSECA MADUREIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que possuía débitos em aberto com o réu, tendo formalizado um contrato de renegociação com a instituição financeira, quitando sua obrigação; que embora tenha havido a exclusão de seu nome dos bancos de dados do SPC e SERASA, a anotação no SCR permaneceu, o que constitui uma negativação indevida, inclusive não foi previamente notificado sobre a inserção no sistema de registro. Assim, pleiteia liminarmente, a imediata exclusão de qualquer registro de vencimento no sistema SCR/BACEN e, no mérito, baixa definitiva da anotação e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - ID 10203686734 . Juntou documentos. Tutela antecipada indeferida na decisão de ID 10222907942. Em defesa, o requerido preliminarmente, alega a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que o autor não buscou os canais administrativos para solução do conflito antes de ajuizar a demanda. No mérito, defende a regularidade das informações registradas no sistema SCR, que possui natureza meramente informativa e não restritiva de crédito, sendo um instrumento de supervisão bancária do Banco Central; que não há nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações do SCR, bem como a ausência de lançamento em prejuízo, afirmando que a exclusão da anotação já ocorreu; que a manutenção do histórico de crédito no SCR é regular e obrigatória, não havendo necessidade de notificação prévia para tais registros, e que a consulta depende de autorização do cliente. Impugna o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação de efetivo prejuízo, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais – ID 10299073053. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10302699917. Impugnação – ID 10300607265. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação indenizatória em que afirma o autor que seu nome é mantido indevidamente no sistema do SCR, o que lhe causa restrição de crédito mesmo após quitação do seu débito junto ao réu. Em contrapartida o réu aduz que o registro é meramente informativo, mas que já teria sido excluído, sem causar qualquer prejuízo ao autor. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que, em um primeiro momento, tal condição da ação se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional, sendo que o princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da CF dita que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por isso, resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, independentemente da interposição de solução extrajudicial, pois o interesse não se esgota na via administrativa. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. De início, deve ser entendido que o SCR é gerido pelo Banco Central, de anotação obrigatória pelas instituições bancárias e financeiras, constituindo um banco de dados que registra as operações de crédito, avais e fianças concedidos pelas instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, tendo como finalidade precípua propiciar ao Banco Central a supervisão do sistema financeiro, permitindo o acompanhamento da exposição ao risco de crédito das instituições e contribuindo para a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Também serve como ferramenta para as próprias instituições financeiras na análise de risco e concessão de crédito, bem como para os clientes acompanharem suas próprias informações de crédito. Assim, conclui-se que o SCR funciona de forma diferente dos cadastros restritivos de crédito de natureza privada, como SPC e SERASA, pois estes têm como objetivo principal a publicidade da inadimplência para fins de restrição ao crédito e, o SCR, embora possa influenciar a concessão de crédito, possui um caráter mais abrangente e informativo, mantendo um histórico das operações. A informação no SCR não se limita a apontamentos negativos, mas abrange todo o relacionamento creditício do cliente com o Sistema Financeiro Nacional. A Resolução CMN nº 5.037/22, que regulamenta o SCR, e a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, reforçam o caráter de intercâmbio de informações entre instituições financeiras para fins de análise de risco, e não meramente de restrição, demonstrando que as consultas somente podem ser feitas com autorização do cliente (art. 12). Nesse sentido, há clara demonstração de que os dados são estritamente sigilosos e não possui divulgação ampla como no caso de SPC e Serasa. A partir disso, a jurisprudência tem se consolidado no entendimento de que o registro no SCR, por si só, não se equipara a uma negativação nos moldes dos cadastros de inadimplentes tradicionais, e sua manutenção, quando legítima, não configura ato ilícito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - INSCRIÇÃO REGULAR - DÉBITOS EXISTENTES À ÉPOCA DO REGISTRO - CONFISSÃO DA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando a apelação impugna os fundamentos essenciais da sentença, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais se busca a reforma da decisão, em observância ao princípio da dialeticidade. 2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um instrumento de registro e gestão de risco, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito. 3. A inscrição e manutenção de registros no SCR, quando decorrentes de débitos existentes à época, constituem exercício regular de direito da instituição financeira. 4. Não havendo prova de ato ilícito praticado pela instituição financeira, nem de danos efetivamente sofridos pela parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido, mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003228-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025). Após esses esclarecimentos, adentrando ao caso concreto, o próprio autor confessou na petição inicial que negociou e quitou um antigo débito, situação que é confirmada pelo documento de ID 10203667808 que informa a quitação de débito Itaucard Balck(cartão de crédito) e Magazine Luiza/Luizacred Flex, em 22/06/2023, constando ainda informação que no relatório do mês 06 de 2023 referidas anotações não constariam mais como pendentes. Acontece, porém, que a parte autora sustenta que embora a dívida tenha sido renegociada e quitada, foi mantida até a propositura da ação o registro no SCR de Dívida em Prejuízo de R$ 50.77,97, pelo banco demandado, situação que vem lhe prejudicando e abalando seu crédito. Já o banco réu defende que após o pagamento no período seguinte as anotações são revisadas e atualizadas, não desaparecendo a anotação anterior, porém ela deixa no período imediato ao pagamento a não figurar mais como pendência, mantidas, porém, durante 24 meses o histórico anterior, que não desaparece, sendo apenas atualizadas as anotações. Como o autor e o banco não apontaram e esclareceram quais os contratos negociados de forma clara, analisando o relatório do SCR juntado pelo autor de ID 10203678790, observa-se que forma muito clara que no período anterior ao mês de junho de 2023, qual seja, abril e maio, constava anotações de dívidas vencidas do Banco do Brasil, cartão de crédito não migrado e Luizacred, além de uma anotação dívida em prejuízo de R$98.571,07 da Instituição Unibanco Holding S/A. Continuando a análise do documento supramencionado, observa-se que no período seguinte, qual seja, junho de 2023, as anotações junto ao SCR foram atualizadas, deixando de existir as anotações do período anterior de "Dívidas vencidas" e diminuindo o valor da anotação de "Dívida em prejuízo" de R$98.571,07 para R$ 52.133,58, situação que corrobora a tese do banco, que após negociações e pagamentos as anotações foram atualizadas e quando devidas, excluídas. Ora, uma vez que o autor não se preocupou em apresentar aos autos os documentos das negociações, deve prevalecer a regularidade do histórico SCR, apurando-se que algumas dívidas foram totalmente quitadas em seus valores reais, e a do banco demandado foi negociada em montante inferior ao devido, gerando um "prejuízo" à instituição financeira, que optou em abater parte do devido para alcançar uma negociação, com perda de um passivo. Nesse diapasão, a informação "dívida em prejuízo" significa que sofreu o banco réu um "prejuízo" quando da negociação, visto que recebeu R$ 46.437,49 com a negociação, enquanto o débito era de quase cem mil reais. Registro que essa anotação dívida em prejuízo é de lançamento obrigatório pelas instituições bancárias e financeiras, conforme Resolução do Banco Central. Assim, não proceda a tese do autor de manutenção indevida do registro, visto que reflete a sua real situação financeira junto às instituições financeiras, estando em consonância com a Resolução do Banco Central. A mera existência de um registro histórico, que reflete o período em que a dívida estava em inadimplência, não configura, por si só, um ato ilícito, como a jurisprudência se posiciona: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - Compete à parte autora instruir os autos com as provas dos fatos alegados, nos termos do art. 373, I do CPC. Por isso, deveria o autor comprovar que o acordo noticiado nos autos dizia respeito ao débito objeto da lide. - Ao receber proposta de acordo para pagamento da dívida em favor de terceiro que se alega cessionário do crédito, compete ao devedor se certificar da existência e validade da cessão antes de realizar o pagamento. - A inscrição indevida no SCR se caracteriza apenas se o registro da dívida continuar a ser replicado no cadastro nos meses posteriores ao pagamento do débito. Não tendo a parte autora comprovado a existência de registro da dívida no SCR após a data do pagamento do alegado acordo, não há prova de ilícito. - Sentença de improcedência mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519379-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). Por fim, a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão do nome do autor no SCR não se sustenta no contexto dos autos, pois não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito para os quais a Súmula 359 do STJ exige a notificação prévia. Conforme acima ponderado, as anotações junto ao SCR quando referente a um período em que o débito estava em aberto e confessadamente inadimplido, é legítima e decorre do exercício regular do direito da instituição financeira de reportar as informações de crédito ao Banco Central. Não há, portanto, obrigação de notificação ao consumidor quando da inclusão de seu nome na plataforma do SCR, especialmente quando o registro se refere a um débito que, ao tempo do lançamento, era legítimo ante a inadimplência confessada. A função do SCR é de registro e gestão de risco, e não de publicidade da inadimplência para fins de restrição ao crédito no sentido estrito. Dessa forma, não havendo comprovação de que o registro no SCR foi mantido de forma indevida após a negociação das dívidas, e considerando a natureza informativa e histórica do sistema, não se configura ato ilícito por parte do réu, pelo que a indenização pleiteada é indevida. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Natalia Teixeira Da Silva x Nacional Expresso Ltda

ID: 338982045

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NACIONAL EXPRESSO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO

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RUBIA NARA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021569-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NATALIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 070.098.726-60 RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA CPF: 18.260.422/0001-61 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Material e Moral, proposta por Natália Teixeira da Silva em desfavor, inicialmente, de Rotas de Viação do Triângulo LTDA e, posteriormente retificado o polo passivo para constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial. A Autora alegou que, em 2007, adquiriu da Requerida um veículo GOL, placa HPF-2937, ano/modelo 1999/2000, e que procedeu à sua transferência para seu nome. Contudo, em 2009, ao tentar vender o bem, foi surpreendida com uma restrição judicial (penhora) lançada sobre o veículo em 14.12.2009, decorrente de processo de execução fiscal movido contra a Requerida (processo nº 0102199-68.1998.8.13.0702), o que inviabilizou a transferência. Diante dessa impossibilidade, a Autora desfez o negócio e devolveu o veículo à Requerida em 2009. A Autora informou que a Requerida realizou o pagamento dos impostos referentes ao veículo até o ano de 2018, mas cessou os pagamentos a partir de 2019. Em razão disso, a Autora foi protestada no valor de R$ 3.659,85 (posteriormente comprovado o pagamento de R$ 3.727,50) referente a débitos de IPVA e taxas de licenciamento posteriores a 2019. A Autora afirmou ter tentado resolver a questão amigavelmente, inclusive por meio de notificação extrajudicial, sem sucesso. Com base nesses fatos, a Autora pleiteou, em caráter liminar, a expedição de ofício à SEPLAG para que o veículo fosse transferido para o nome da Requerida, a fim de evitar que futuras obrigações recaíssem sobre seu CPF. No mérito, requereu a condenação da Requerida à obrigação de fazer (transferir o veículo para seu nome), à indenização material correspondente aos valores pagos no protesto, e à indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00. Após certidão de triagem, foi proferido despacho intimando a Autora para comprovar sua hipossuficiência. Em resposta, a Autora juntou documentos comprovando sua condição de manicure autônoma e extratos financeiros. Foi deferida a justiça gratuita, mas apontada possível incongruência no polo passivo, uma vez que a execução fiscal mencionada era em desfavor da Nacional Expresso LTDA, e não da Rotas de Viação do Triângulo LTDA, inicialmente indicada como Requerida. A Autora foi intimada a esclarecer a pretensão e, se fosse o caso, pleitear a alteração do polo passivo. A Autora esclareceu que a Nacional Expresso foi absorvida pelo Grupo Rotas de Viação, argumentando que a Rotas de Viação do Triângulo LTDA era a parte correta no polo passivo. Contudo, em 15.05.2024, o este juízo reiterou que a Nacional Expresso LTDA permanecia ativa e em recuperação judicial (processo nº 5002607-33.2016.8.13.0702), determinando à Autora que regularizasse o polo passivo para constar a Nacional Expresso LTDA. Em observância à determinação, a Autora protocolou petição em 15.05.2024 solicitando a correção do polo passivo para Nacional Expresso LTDA. Em 07.06.2024, foi proferida decisão retificando o polo passivo conforme solicitado pela Autora, mas indeferindo o pedido liminar sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e caráter satisfativo da medida. Inconformada, a Autora opôs Embargos de Declaração, apontando omissão na decisão quanto à robusta comprovação do direito e ao perigo da demora, reiterando o pedido liminar. Os Embargos foram rejeitados, por serem considerados manifestamente infringentes e não apresentarem vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Após a rejeição dos embargos, um mandado de citação foi expedido em 07.08.2024, porém, ainda em nome de Rotas de Viação do Triângulo LTDA. O mandado foi juntado aos autos em 30.09.2024, comprovando a citação da Rotas de Viação do Triângulo LTDA em 04.09.2024. Em 22.10.2024, a Rotas de Viação do Triângulo LTDA apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser pessoa jurídica distinta da Nacional Expresso LTDA, mesmo pertencendo ao mesmo grupo econômico, e que não possuía autonomia para alterar documentos de veículos da Nacional Expresso. No mérito, alegou que a Autora não cumpriu sua obrigação de comunicar a devolução do veículo ao DETRAN, conforme o Art. 134 do CTB, tornando-a solidariamente responsável pelos débitos. Afirmou ainda a ausência de ato ilícito de sua parte e de provas dos danos materiais e morais alegados. A Autora apresentou impugnação à contestação em 10.11.2024, rebatendo a preliminar de ilegitimidade com base na teoria da aparência e na própria atuação da Rotas no processo. Quanto ao mérito, alegou que a Requerida (Rotas) confessou os fatos narrados na inicial, incluindo a posse do veículo e sua não transferência. Refutou a tese de prescrição, aplicando a teoria da actio nata, sustentando que a ciência da violação do direito ocorreu somente em 2024, com o protesto. Reafirmou todos os pedidos e reiterou a solicitação da tutela de urgência. Em 29.11.2024, foi proferido despacho intimando as partes para especificarem as questões de fato e de direito relevantes e as provas que pretendiam produzir. A Autora manifestou interesse em produzir prova testemunhal, enquanto a Rotas de Viação do Triângulo LTDA informou não possuir provas a produzir. Em 03.04.2025, este juízo proferiu decisão anulando todos os atos processuais praticados a partir da decisão de 17.07.2024 (rejeição dos embargos), por identificar um "inequívoco vício processual" na não retificação do polo passivo para Nacional Expresso LTDA, conforme já havia sido determinado. Determinou a imediata correção do polo passivo e nova citação. O polo passivo foi devidamente retificado em 25.04.2025 para Nacional Expresso LTDA, e um novo mandado de citação foi expedido e juntado em 13.05.2025. Em 03.06.2025, a Nacional Expresso LTDA apresentou contestação. Confirmou a aquisição e transferência do veículo para a Autora em 2007, a averbação da restrição judicial em 2009 por dívida sua, e a devolução do veículo pela Autora em 2009, mas alegou que essa devolução foi "precária e informal", não constituindo rescisão formal. Afirmou que a transferência de volta para seu nome é juridicamente impossível devido à penhora e que o veículo se tornou "sucata", sem valor econômico. Preliminarmente, arguiu a prescrição das pretensões (3 anos para reparação civil e 10 anos para obrigação de fazer), contados de 2009. No mérito, defendeu a impossibilidade jurídica da obrigação de fazer, a ausência de responsabilidade pelos débitos tributários (do proprietário registral) e a inexistência de danos morais, argumentando que a penhora é ato judicial e que os transtornos seriam meros dissabores ou consequência da inação da Autora. Em seguida, a autora apresentou nova impugnação à contestação. Refutou a prescrição com base na teoria da actio nata, argumentando que a ciência da violação do direito se deu em 2024, com o protesto. Reiterou que a Requerida "confessou" ter recebido o veículo de volta, não o transferido e o deixado virar sucata enquanto em sua posse. Reafirmou a pertinência de todos os pedidos iniciais, incluindo a tutela de urgência. Após, foi proferido despacho consultando as partes sobre a concordância com o julgamento antecipado do mérito ou a especificação de provas. Com isso, a autora pleiteou o julgamento antecipado, enfatizando a "confissão" da Requerida quanto à posse e propriedade do veículo e reiterou o pedido liminar. Em 15.07.2025, a Nacional Expresso LTDA informou não possuir mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a parte a parte autora está amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que ambas as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, e que os documentos e as próprias alegações das partes, especialmente as da Requerida acerca da posse do veículo e dos fatos essenciais à lide, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões de fato estão suficientemente delineadas e as de direito podem ser apreciadas de plano. A Requerida arguiu a preliminar de prescrição, sustentando que os prazos trienal (para reparação civil) e decenal (para obrigação de fazer) se iniciaram em 2009, quando a restrição foi lançada e o veículo foi devolvido. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Entretanto, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito toma ciência da violação. No presente caso, embora a restrição judicial tenha sido lançada em 2009, a Requerida confessou ter permanecido com a posse do veículo desde então e, mais importante, ter arcado com o pagamento dos impostos até 2018. A Autora somente teve ciência inequívoca da não regularização da propriedade e do consequente prejuízo que lhe seria imposto quando seu nome foi protestado por débitos de IPVA e licenciamento a partir de 2019, o que culminou no protesto em 2024. A inércia da Requerida em formalizar a transferência ou baixa do veículo, somada à interrupção dos pagamentos dos impostos, gerou o dano direto e a efetiva ciência da Autora. Assim, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, para o dano material e moral decorrente do protesto, é a data em que a Autora foi efetivamente protestada ou teve que arcar com a dívida. Para a obrigação de fazer, a conduta da Requerida em não transferir o bem, mesmo após a devolução e posse por longos anos, e a ocultação da situação pela quitação dos impostos até 2018, impede o reconhecimento da prescrição. O pedido da Autora para que a Requerida proceda à transferência do veículo para seu nome (ou sua baixa definitiva) é totalmente procedente. A própria Requerida, em sua contestação, confessou que o veículo foi devolvido a ela em 2009 e que permaneceu em sua posse desde então. Essa devolução, ainda que "precária e informal" em sua origem, conforme alegado pela Requerida, configurou a "tradição" do bem, efetivando o desfazimento do negócio jurídico inicial e a retomada da posse e propriedade de fato pela Requerida. A restrição judicial recaiu sobre o veículo devido a dívidas da própria Nacional Expresso LTDA. A Requerida não pode usar um impedimento gerado por sua própria situação jurídica para perpetuar um ônus indevido sobre a Autora, que já desfez o negócio e devolveu o bem há mais de uma década. O argumento de que o veículo se tornou "sucata" também não afasta a obrigação. Pelo contrário, se o veículo atingiu esse estado enquanto na posse da Requerida, a responsabilidade pela sua destinação final e baixa administrativa é daquela que o possui e utilizava (ou deixou de utilizar) até sua deterioração. A falta de transferência ou baixa formaliza uma situação fática, mas não resolve o problema administrativo e fiscal para a Autora. O pedido de indenização por danos materiais é igualmente procedente. A Requerida confessou ter cessado o pagamento dos impostos referentes ao veículo a partir de 2019, o que diretamente resultou no protesto do nome da Autora e na necessidade de pagamento do débito. Há um nexo de causalidade evidente entre a conduta omissiva da Requerida (não transferir o veículo e não pagar os impostos após a devolução) e o dano material sofrido pela Autora, que se viu obrigada a quitar uma dívida que não lhe cabia. O valor comprovado do pagamento do protesto pela Autora é de R$ 3.727,50, e este montante deve ser restituído integralmente pela Requerida, com os devidos acréscimos legais. A alegação de que os pagamentos anteriores foram "mera liberalidade" não elide a responsabilidade pelos débitos posteriores, especialmente quando o bem estava sob a posse da Requerida e a obrigação de regularização da propriedade era sua. O pedido de indenização por danos morais é procedente e deve ser fixado no valor pleiteado. A situação vivenciada pela Autora ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Desde 2009, a Autora se viu privada da posse de um bem que era seu, teve um negócio desfeito por uma dívida de responsabilidade da Requerida, devolveu o veículo, e, anos mais tarde, foi surpreendida com seu nome protestado e a cobrança de impostos de um veículo que não possuía e que, segundo a própria Requerida, se tornou sucata em sua posse. A omissão da Requerida em formalizar a transferência ou a baixa do veículo por mais de uma década, permitindo que as obrigações fiscais continuassem a recair sobre o nome da Autora, caracteriza uma negligência grave que enseja abalo à honra, à imagem e à tranquilidade da pessoa. O protesto de um nome, por si só, já é um ato que causa constrangimento, afetando o crédito e a reputação do indivíduo, especialmente quando a dívida não é de sua responsabilidade. Assim, a conduta da Requerida se enquadra nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. O dano moral é evidente e a indenização tem caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor. Em face dos transtornos prolongados e do abalo ao nome da Autora, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra justo e adequado para compensar o sofrimento e repreender a conduta negligente da Requerida. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DETERMINAR a imediata expedição de ofício ao DETRAN para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência do veículo GOL - Placa HPF-2937 - Ano/Modelo 1999/2000 para o nome da requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA. Para viabilizar a operação, deverá a requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA. realizar o pagamento de todas as obrigações vinculadas ao veículo. 1.1. Havendo óbice ao cumprimento da ordem, em razão da restrição judicial existente, tendo em conta que a medida não implica, s.m.j., prejuízo pois o bem será transferido formalmente para a NACIONAL EXPRESSO LTDA., deverá esta diligenciar perante o Juízo Competente para obter a autorização complementar, de forma a viabilizar o cumprimento desta decisão. 2. CONDENAR a Requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a restituir à Autora a quantia de R$ 3.727,50 (três mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo pagamento (08.02.2024), e juros de mora a contar da data da primeira citação válida da Requerida Nacional Expresso LTDA (13.05.2025). O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 3. CONDENAR a Requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a contar da data do evento danoso (protesto do título em 08.02.2024, Súmula 54 do STJ). O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Luiz Ernani Morais Rodrigues x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med e outros

ID: 320885160

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-48.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNANI MORAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO PIRES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5021569-48.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: LUIZ ERNANI MORAIS RODRIGUES CPF: 261.980.296-20 RÉU: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.689.407/0001-70 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária De Cobrança C/C Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela Antecipada De Urgência ajuizada por Luiz Ernani Morais Rodrigues, em face de Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro Ltda, Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med, e Unimed Juiz De Fora Cooperativa De Trabalho Médico. Narra a exordial que o autor é segurado pela UNIMED-RIO, que possuía convênio de atendimento junto à UNIMED JUIZ DE FORA. Porém, após a interrupção dos convênios entre ou réus, por conta da venda da totalidade da carteira de planos individuais da UNIMED-RIO para a UNIMED FERJ, os serviços de cobertura assistencial foram interrompidos, colocando em risco sua qualidade de vida, mormente por ser portador de arritmias cardíacas. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que as réus mantenham os atendimentos do autor na Comarca de Juiz de Fora, seja através de quaisquer das operadoras, para a continuidade do tratamento do beneficiário. Ao final, confirmação da liminar e condenação dos réus ao reembolso dos gastos médicos despendidos pelo autor. Custas iniciais pagas em ID 10232058670. Tutela de urgência deferida em ID 10232886319. Comunicado o cumprimento da liminar em ID 10234947679. Contestação da Unimed Juiz de Fora em ID 10245954864. Em sede preliminar aduz sua ilegitimidade passiva, uma vez que o vínculo do autor seria com a Unimed-Rio, além da e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da Unimed Juiz de Fora e a inexistência de ato ilícito. Devidamente citada em ID 10256907646, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da Unimed-Rio. Contestação da Unimed-Ferj em ID 10270023720. Preliminarmente defende a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto. No mérito, em síntese, aduz a ausência de falha na prestação do serviço. Réplica em ID 10343844746. Intimados para especificarem provas, manifestaram as partes pelo julgamento antecipado da lide, ID 10346641976, 10350585418, 10351426693. Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de Ação Ordinária De Cobrança C/C Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela Antecipada De Urgência. O direito de ação do autor está resguardado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV. Encontram-se presentes os pressupostos básicos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. Com isso, passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, o réu Unimed-Juiz de Fora sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que o vínculo do autor seria com a Unimed-Rio. Nos termos da doutrina, a legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Por conseguinte, a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido. De tal modo, a legitimidade, especificamente, faz referência a importância subjetiva da ação, concerne à titularidade para promover ativa ou passivamente os autos. De tal modo, possui legitimidade o titular da relação jurídica de direito material, nos termos do artigo 17 do CPC: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a Teoria da Asserção, que é definida, conforme palavras do relator Hector Valverde da 5ª Turma Cível do TJDF, nos seguintes termos: "A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado." Em análise aos autos, verifico que pretendem o autor o restabelecimento do atendimento na cidade de Juiz de Fora, bem como reembolso pelos valores gastos no período de não cobertura pelo plano de saúde. Assim, nítida é a legitimidade passiva da Unimed-Juiz de Fora para figurar na presente ação, uma vez que em caso de eventual procedência recairá sobre ela as consequências da demanda. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há responsabilidade solidária entre as Unimed's, uma vez que se apresentam aos consumidores como uma única marca de abrangência nacional. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEXO UNIMED DO BRASIL - COOPERATIVAS INTEGRANTES - REGIME DE INTERCÂMBIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE COLUNA CERVICAL - ADESIVO SELANTE DURAL DE FIBRINA ADHERUS - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) (AgInt no REsp n. 2.037.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) 3 - Em princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável, a menos que se evidencie repercussão negativa no patrimônio imaterial do consumidor. A situação pela qual passou a autora/apelada, já fragilizada pelo estado de saúde em que se encontrava, ao ver recusada a cobertura, certamente conviveu com sentimentos de insegurança, aflição, sofrimento e, sem dúvida, ainda maiores preocupações, configurando, pois, os danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.129942-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 24/07/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO E PROCEDIMENTO. INCUMBÊNCIA DO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTEGRANTE DA REDE UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. - O tratamento e o procedimento a ser adotado para uma doença objeto de cobertura securitária não podem ser recusados pela operadora do plano de saúde, sendo incumbência do médico especialista a definição daqueles. - A recusa indevida de custeio de tratamento de doença acobertada por plano de saúde configura dano moral. - É pacífico na jurisprudência que o consumidor contratante do plano de saúde de qualquer uma das integrantes da rede Unimed adquire o direito ao uso de serviços médicos ofertados por todo o sistema, em razão da abrangência e notoriedade do Grupo Unimed e aplicação da teoria da aparência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.505959-5/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 16/08/2022) Para mais, destaco ainda que, como se sabe, em se tratando de responsabilidade solidária é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso daquele que efetivamente reparou o dano. Com essas considerações, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. Da ausência de interesse de agir Defende a ré Unimed-Juiz de Fora a ausência de interesse de agir, uma vez que não teria ocorrido nenhuma negativa de atendimento por sua parte. No entanto, entendo que razão não lhe assiste. Conforme já discorrido acima, entre as Unimed’s há responsabilidade solidária, uma vez que se apresentam ao consumidor como uma única marca. Assim, mesmo que a negativa não tenha advindo da Unimed - Juiz de Fora, tal fato não afasta o direito autoral. Assim, REJEITO a preliminar. Da perda do objeto Em sua peça de defesa a ré Unimed-Ferj sustenta a perda superveniente do objeto pela regularização dos atendimentos desde 01/04/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação. No entanto, não há nos autos comprovação da alegada regularização. Assim, REJEITO a preliminar. Da substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-Ferj Em contestação, a ré Unimed-Ferj aduz que houve a transferência completa e voluntária da carteira da operadora Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro - Registro ANS. 393321, para a operadora Unimed do Estado do Rio De Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ). Com isso, requer a sua substituição no polo passivo desta demanda. Considerando os documentos juntados em ID 10270006903 e 10270006904, defiro a substituição processual. Como a Unimed-Ferj já é parte integrante da presente demanda, não há necessidade de nova habilitação, pelo que determino apenas a exclusão UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01. Assim, supera a fase instrutória e, não havendo outras preliminares, prejudiciais, nulidades ou irregularidades a serem apreciadas, passo ao exame de mérito. MÉRITO. Defende a parte autora que é beneficiária da Unimed-Rio, com abrangência nacional. Contudo, não tem conseguido realizar atendimento na cidade de Juiz de Fora, uma vez que o mencionado plano de saúde estaria com os atendimentos suspensos. Assim, liminarmente, requer que os réus estabeleçam o plano de saúde. Ao final, confirmação da liminar e condenação dos réus ao reembolso dos gastos médicos despendidos. Lado outro, os réus sustentam a ausência de falha na prestação de seu serviço. Com isso, entendo que o ponto controvertido cinge-se em analisar a responsabilidade dos réus quanto aos fatos narrados pelo autor. De início, registre-se que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que se mostra evidente ao interpretar conjuntamente os artigos 170 e 193 do referido Diploma Legal, dispondo, ainda, em seus artigos 196, 197 e 199, respectivamente, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação"; "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado"; "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada". Ademais, cumpra-se dizer que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608), de modo as operadoras de planos de saúde enquadram-se no conceito de fornecedor insculpido no art. 3º, do CDC, sendo seus usuários, consequentemente, considerados consumidores para todos os fins de direito. Desta forma, os contratos de plano de saúde são pactos de adesão, sendo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor aderente, de acordo com o artigo 47 do CDC. Importa salientar ainda que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, a responsabilidade civil dos planos de saúde deve observar o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária a comprovação da culpa por parte do fornecedor. Nesse sentido, o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações, conforme já discorrido em sede de análise da preliminar, o STJ firmou posicionamento no sentido de que há responsabilidade solidária entre os integrantes do complexo Unimed, uma vez que apresentam-se ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional: "o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) (AgInt no REsp n. 2.037.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Quanto à abrangência, verifica-se que do documento juntado pelo autor em ID 10231909624, é assegurado o atendimento em todo o território nacional, em que pese o vínculo ter sido firmado com a Unimed-Rio. Por óbvio, ao contratar um plano de saúde de abrangência nacional, pretende o contraente, através do pagamento de uma quantia mensal, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí, sem dúvida, a cobertura para o tratamento em qualquer unidade federativa do Brasil. Assim, considerando que pacto celebrado entre as partes diz respeito à saúde e à vida do beneficiário do plano de saúde contratado, cabe à operadora fornecer os meios aptos e os recurso terapêutico indicado ao assegurado, por observância constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana, e, não menos importante, em função da legítima expectativa gerada na autora, na ocasião da contratação, de obter cobertura adequada ao tratamento necessário para sua enfermidade. Diante de tais considerações, entendo que questões administrativas envolvendo a Unimed-Rio/Ferj consistem em fortuito interno que não podem obstar o atendimento ao consumidor adquirente de plano nacional que mantêm-se adimplente com as prestações mensais, não restando dúvida quanto a falha na prestação de serviço pelos réus. Com isso, julgo procedente o pedido inicial para que os réus restabeleçam e autorizem os atendimentos do autor. Assim, evidenciado o direito autoral quanto à cobertura pelos planos réus, em relação ao pedido de reembolso, de igual modo, merece procedência. No entanto, como se sabe, esse deve ser efetivamente demonstrado, não bastando a mera a alegação. Compulsando atentamente os autos, verifico que a autora comprovou os gastos por meio dos comprovantes em ID 10231923721 e 10268582673, que somam R$1.217,00 (mil duzentos e dezessete reais). Com isso, reconhecida a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde, procedente é o pedido de reembolso em R$1.217,00 (mil duzentos e dezessete reais), bem como de eventuais valores gastos no curso do processo em razão da suspensão dos atendimentos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do art.487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) RATIFICAR a tutela de urgência deferida no evento de ID 10232886319; 2) CONDENAR os Réus solidariamente a reembolsar ao autor a quantia de R$1.217,00 (mil duzentos e dezessete reais), bem como de eventuais valores gastos no curso do processo em razão da suspensão dos atendimentos. Caso tenham sido despendidos outros valores pelo autor que ainda não constem dos autos, serão objeto de análise em liquidação de sentença. Sobre tal quantia deverá incidir correção monetária desde a data do evento danoso até 27/08/2024 pelo índice da CGJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após 27/08/2024 até a prolação da sentença pelo IPCA, e a ser aplicado juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2021. A partir de 27/08/2024 juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará ser corrigida pela taxa SELIC, sem dedução do IPCA, atendendo ao disposto no art. 406, §1º do CC. Eventual cobrança de multa por descumprimento da liminar será analisada em sede de liquidação de sentença. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, desde já, arbitro na quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º/CPC 2015. Por fim, INDEFIRO o pedido de retenção de valores a título tributário, cabendo ao beneficiário a responsabilidade de ajuste de contas com o Fisco, conforme o seu enquadramento. Proceda a Secretaria com a retificação do polo passivo, devendo ser excluído o réu UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01, diante do deferimento da substituição processual. Transitada em julgado a decisão, na forma do art. 523, §1º, do CPC/2015, aguarde-se a manifestação da parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Por fim, fica(m) advertida a (s) parte (s) de que decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, os documentos digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão descartados, na forma do art. 55, §1° da Portaria Conjunta n°411/PR/2015 do TJMG. P.R.I.C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Clarice Do Carmo Freitas x Banco Agibank S.A

ID: 336981803

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021569-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DO CARMO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021569-78.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CLARICE DO CARMO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA… Apelação Nº 5021569-78.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CLARICE DO CARMO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial CLARICE DO CARMO FREITAS ajuizou ação revisional em face de BANCO AGIBANK S.A. . Pugnou pela procedência da ação e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Do encadernamento processual Por despacho, foi determinada a intimação da parte autora para juntar mais documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita (evento 5). A parte juntou documentos (evento 8). Foi determinada a intimação da parte "para reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização." (evento 10). Manifestação da parte autora (evento 13). 1.3) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe prolatou sentença sem resolução de mérito (evento 16): ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Oficie-se ao NUMOPEDE. 1.4) Do recurso Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, alegando, em suma, que não se sustenta a extinção do feito sob alegação de ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda " possui objeto próprio, tratando-se de negócio jurídico específico e autônomo, cujas cláusulas contratuais foram pactuadas em circunstâncias distintas daquelas discutidas nas demais ações mencionadas pelo juiz de primeiro grau. Há, portanto, total independência fática e jurídica entre as demandas, o que afasta a possibilidade de conexão." (evento 21, APELAÇÃO1, p.5) . Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para anular a sentença com determinação para o regular prosseguimento do feito na origem. 1.5) Das contrarrazões Apresentadas (evento 32). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2.2) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (parte autora é beneficiária da justiça gratuita) e evidenciados o objeto e a legitimação. Com efeito, anoto que o benefício da justiça gratuita, uma vez deferido, estende-se as demais fases processuais (STJ, REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.), não precisando ser renovado na inauguração de cada grau recursal. 2.3) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.4) Do mérito A parte busca a reforma da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que a ação versa sobre objeto jurídico próprio. Pois bem. O interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº ******7067 , ante a inconformidade com os juros remuneratórios, com consequente descaracterização da mora e a repetição de indébito, tendo submetido ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusivas. A existência de outras ações da parte autora deflagradas contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte, tampouco demandam a reunião dos pedidos em processo único. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, determina-se a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, eis que o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme preceitua o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao cabo, registra-se que o número de ações vinculadas ao patrono da parte autora não incide necessariamente em " uso predatório da jurisdição " e se torna desnecessário o envio de ofício ao NUMOPEDE . 2.5) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059). 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para dar provimento. Intime-se.

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