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Processo nº 5021869-52.2022.4.03.6301

ID: 299316126

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021869-52.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI PELEGRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE YAMASHIRO DE ALMEIDA ROVERSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021869-52.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELI PELEGRINO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021869-52.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELI PELEGRINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE YAMASHIRO DE ALMEIDA ROVERSO - SP187388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021869-18.2023.4.03.6301

ID: 300035236

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021869-18.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA ZACHARIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA MASSELLA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021869-18.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE CRISTINA ZACHARIAS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021869-18.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE CRISTINA ZACHARIAS Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MASSELLA SILVEIRA - SP427716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021869-97.2025.8.24.0038

ID: 277693888

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021869-97.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021869-97.2025.8.24.0038/SC AUTOR : LUZIA JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA ALVES NEVES (OAB BA051086) DESPACHO/DECISÃO Há isenção de despesas processuais, nos termos d… Procedimento Comum Cível Nº 5021869-97.2025.8.24.0038/SC AUTOR : LUZIA JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA ALVES NEVES (OAB BA051086) DESPACHO/DECISÃO Há isenção de despesas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Como a autarquia previdenciária demandada não transige, salvo situações de excepcional raridade, cite-se para apresentar contestação, em prazo de até 30 (trinta) dias. Deverá a parte demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa. Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia, razão pela qual determino a produção de prova pericial, que será realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica. Assim, determino a nomeação de perito conforme lista disponível em cartório. Esclareço que o Juízo, em razão do grande volume de perícias, utiliza tanto o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça quanto lista própria de médicos de especialização necessária que atuam como auxiliares da Justiça, observado rodízio entre os profissionais. Faculto à parte demandada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo apresentá-los por ocasião da sua contestação. Os honorários periciais serão antecipados pela autarquia ré, nos termos do art. 8, § 2º, da Lei 8.620/1993, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) reais por ocasião da apresentação da contestação e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, com cópia dos questionamentos apresentados pelas partes e Juízo, intime-se o perito para dizer se aceita ou não o encargo, apresentando a escusa, se for o caso, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia do direito de escusar-se do encargo. Não há necessidade de juntada do currículo e dos contatos profissionais do perito (CPC, art. 465, I e II, § 2º), já que tal providência apenas retardaria a marcha processual e, como dito, os profissionais nomeados por este Juízo atuam rotineiramente nesta unidade. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência, cumprindo esclarecer que não cabe a este magistrado definir data para o ato, visto que as perícias são realizadas por médicos particulares. O laudo pericial deverá ser entregue em prazo de até 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários em favor do perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em prazo de até 15 (quinze) dias, podendo, na mesma dilação, apresentar o parecer dos respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Evitando expedientes futuros, desde logo formulo quesitos: Esclarecer qual a metodologia da perícia. Descrever breve histórico da patologia e dos tratamentos médicos realizados. Descrever sucintamente a anamnese e breve histórico ocupacional do caso examinado. Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. Descrever breve síntese dos exames complementares e documentos médicos importantes examinados durante o laudo pericial. Quais as patologias apresentadas pela parte autora em sua coluna e em seus membros inferiores? Indicar os CID's. Quais as dificuldades ou limitações que a parte autora apresenta em razão das patologias em comento? Estas patologias decorrem do exercício das atividades laborais da parte autora? Se negativo, qual a origem das patologias? Se não relacionadas com o trabalho, o exercício das atividades laborais contribuíram para o agravamento das patologias apresentadas pela parte autora (concausalidade)? Em razão das patologias em comento, a parte autora está incapacitada para o trabalho? Se positivo, esclarecer se esta incapacidade é para o desempenho de todo e qualquer trabalho (incapacidade total) ou apenas para o exercício da atividade habitual como operadora de produção. Esta incapacidade é definitiva ou temporária? Se temporária, qual a data de cessação da incapacidade? Inexistindo inaptidão no momento da perícia, é possível informar se houve incapacidade para o trabalho habitual como operadora de produção no passado? Se positivo, informar o período que subsistiu a referida inaptidão para o trabalho? Estando a parte autora impossibilitada definitivamente de exercer seu trabalho habitual como operadora de produção, a mesma é suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais? Alterações nos exames complementares por si só indicam que a parte examinada está incapacitada para o trabalho? Explicar. Responder os quesitos que seguem apenas nos casos em que a parte autora pode retornar ao trabalho Em não existindo necessidade de afastamento do trabalho habitual, existe redução da capacidade laboral da parte autora? Se positivo, qual o grau/percentual desta redução da capacidade laboral? A redução da capacidade laboral é definitiva? Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como operadora de produção? Explicar. Os documentos médicos apresentados pela parte autora condizem com a conclusão pericial obtida desta perícia? Explicar. Qual a razão para a perícia judicial indicar conclusão a princípio distinta dos documentos médicos apresentados pela parte autora? Explicar. Indefiro desde já quesitos repetidos, impertinentes ou estranhos ao conhecimento técnico-médico do perito. Desnecessária a participação do Ministério Público (CPC, art. 178, parágrafo único). Intimem-se.

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Processo nº 9000341-93.2025.4.04.7000

ID: 321720953

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-93.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LAZARINI FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA AUZIER PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 9000341-93.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : GUILHERME LAZARINI FRANCO ADVOGADO(A) : AMANDA AUZIER PIRES (OAB PR112570) … Agravo de Execução Penal Nº 9000341-93.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : GUILHERME LAZARINI FRANCO ADVOGADO(A) : AMANDA AUZIER PIRES (OAB PR112570) EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Acordo de não persecução penal. Prestação de serviços à comunidade. pedido de Substituição por pena pecuniária. Rescisão do acordo. mantida. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto pela Defesa contra decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu pedido de substituição da prestação de serviços comunitários por pena pecuniária e declarou rescindido o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e o agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferida a substituição da prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, diante da alegada incompatibilidade do cumprimento da pena com a atividade laboral formal do agravante, e se a rescisão do acordo de não persecução penal, em razão do descumprimento das condições pactuadas, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A defesa alegou que o agravante não pôde cumprir a prestação de serviços comunitários por trabalhar formalmente, requerendo substituição por pena pecuniária, e contestou a afirmação do Juízo sobre o não cumprimento dos comparecimentos mensais. Contudo, restou comprovado nos autos que o agravante cumpriu apenas parcela ínfima da carga horária prevista, com registros de ausência injustificada e desídia na execução dos serviços, conforme relatório da instituição beneficiária. A alegação de incompatibilidade com a jornada de trabalho não foi comprovada de forma suficiente, não havendo demonstração de impossibilidade absoluta para o cumprimento da pena alternativa. 4. O acordo de não persecução penal possui natureza negocial bilateral, cabendo ao Ministério Público a fixação das condições e a avaliação da necessidade e suficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime, não configurando direito subjetivo do acusado a escolha ou alteração unilateral das condições pactuadas. A rescisão do acordo, diante do descumprimento das condições estipuladas, está expressamente prevista no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, e foi corretamente declarada pelo Juízo da Execução Penal, que detém competência para fiscalização e rescisão do acordo. 5. A prestação de serviços à comunidade é medida eficaz para a ressocialização, devendo ser cumprida com comprometimento e esforço, não sendo admissível a substituição por mera conveniência ou comodidade do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de execução penal desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a substituição da prestação de serviços comunitários por pena pecuniária e declarou rescindido o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e o agravante. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços à comunidade se mostra mais benéfica ao infrator e à sociedade, pois contribuirá de forma ativa para a sociedade, aumentando a eficácia do processo de reinserção no convívio social. 2. O descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal enseja a sua rescisão, conforme expressa previsão legal do art. 28-A, § 10, do CPP. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5007011-20.2022.4.04.7002, Rel. Nivaldo Brunoni, 8ª Turma, j. 28/07/2022; TRF4, 5017232-59.2022.4.04.7100, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, juntado aos autos em 31/05/2022; STF, HC 216895 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 22/08/2022; TRF4 5018765-25.2023.4.04.7001, Rel. Jorge Luiz Ledur Brito, 8ª Turma, juntado aos autos em 12/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5021869-24.2020.4.04.7100

ID: 277287353

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021869-24.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR EUCLIDES SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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Apelação Cível Nº 5021869-24.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : GILMAR EUCLIDES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5021869-24.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : GILMAR EUCLIDES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT EMENTA PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. ação revisional. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. biológicos. frio. umidade. tema 1124 do stj. consectários legais. 1. Se a demanda anterior não analisou a especialidade do labor realizado no período ora postulado ou, tendo analisado, não o fez sob a perspectiva do agente nocivo ora invocado, o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade prestada, em nova demanda, para fins de concessão de aposentadoria especial, não afronta a coisa julgada. 2. Inexiste falta de interesse de agir quando o segurado postula, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o reconhecimento do tempo de serviço especial no requerimento administrativo, oportunizando manifestação da Administração. Demais, a contestação de mérito torna manifesta a pretensão resistida, dispensando a prévia provocação da autarquia previdenciária no âmbito administrativo. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 4. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 5. É cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal. A exposição a agentes biológicos não demanda permanência para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial pelo risco de contágio iminente. 6. É possível o enquadramento da atividade especial pela exposição do trabalhador ao frio (temperaturas inferiores a 12ºC), provenientes de fontes artificiais, mediante a comprovação da especialidade por intermédio de PPP embasado em laudo técnico, ou mediante prova pericial nos termos da Súmula nº 198 do extinto TFR. 7. Enseja o reconhecimento da especialidade do período de trabalho em que o segurado esteve exposto ao agente nocivo umidade, proveniente de fontes artificiais, além dos limites de tolerância, porquanto prejudicial à saúde, de acordo com o enquadramento legal previsto à época da prestação laboral, ou mediante perícia técnica nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 8. É possível o enquadramento profissional da atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico como especial até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, pela comprovação da exposição aos agentes nocivos conforme previstos da legislação previdenciária. 9. O termo inicial da revisão e seus efeitos financeiros devem observar, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos especiais repetitivos. 10. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, deve ser observada para fins de atualização monetária e juros de mora, de acordo com art. 3º da EC 113/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, afastando a coisa julgada e a falta de interesse processual, e, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido inicial e determinar a revisão do benefício NB - 74.598.326-8, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5021869-61.2020.4.02.5101

ID: 332932116

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021869-61.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN SANTOS DE LIMA

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FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021869-61.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021869-61.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a inércia da empresa FURNAS para cumprimento dos despachos proferidos nos eventos 53, 57 e 71, defiro o pedido alternativo, formulado pela parte autora em sede de réplica (evento 17), para realização de perícia técnica na supramencionada empresa. 2. Para tanto, nomeio como perito SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS (engenheiro de segurança do trabalho) , que deverá apresentar o laudo pericial em 30 dias após o início da perícia, a qual deverá realizada com base em diligências na empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (evento 1 - PROCADM5, págs.41/42), na Subestação de Imbariê (Parque Eldorado, Duque de Caxias - RJ, 25240-190). 3. O expert deverá proceder ao exame pericial nas instalações da mencionada empresa e responder aos quesitos abaixo: a) Informe o perito se as atividades desempenhadas pelo trabalhador junto à empresa periciada foram insalubres , perigosas ou penosas . b) Em caso positivo, enumere cronologicamente cada um dos agentes nocivos de natureza física , química e/ou biológica o segurado esteve exposto, devendo quantificar devidamente suas intensidades e/ou concentrações . c) Informe se a exposição aos agentes nocivos identificados no ambiente laboral se dava em caráter habitual e permanente, e se o contato com esses era prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. d) Caso verifique a exposição aos agentes nocivos de natureza física RUÍDO e TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS , informe se a exposição se deu em caráter habitual e permanente e quantifique o nível de intensidade em decibéis / volts, respectivamente. Sendo as leituras variáveis, no caso dos volumes sonoros, aponte a média resultante da soma dos valores deles, e informe a leitura do NEN. e) Manifeste se os profissionais da empresa periciada que desempenham as mesmas atividades que foram desempenhadas pelo autor, todas elencadas anteriormente, ficam expostos, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos de natureza química, notadamente BENZENO e HIDROCARBONETOS de qualquer tipo, os quais devem ser identificados nominalmente, bem como a qualquer outro tipo de substâncias químicas tóxicas ou mistura dessas, devendo a intensidade e concentração de cada um desses agentes ser devidamente quantificada. f) Discorra sobre a exposição a AGENTES BIOLÓGICOS , acaso essa tenha sido constatada. g) Informe se os empregados da empresa periciada que desempenham as mesmas atividades que foram desempenhadas pelo autor utilizam de forma contínua equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a repercussão dos agentes agressivos à saúde ou integridade física aos quais acaso estejam expostos. h) Explique o perito a técnica, critérios, bibliografia e/ou equipamentos empregados em sua análise para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade. 4. Diante da complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito judicial, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), conforme disposto no art.25, inciso I, e art.28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014, do Conselho de Justiça Federal. 5. Intimem-se as partes da nomeação bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. Saliento, desde logo, que os litigantes devem evitar a repetição do teor de quesitos que já foram elaborados por este Juízo Previdenciário na presente decisão e, acaso isso se verifique, o perito fica, desde já, dispensado de respondê-los. 6. Intime-se o perito para que indique data e hora para realização dos exames técnicos periciais e, após, as empresas referidas na petição do evento 50 para conhecimento da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo técnico pericial, requisitem-se os honorários periciai e dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC/2015). Em seguida, voltem conclusos.

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Processo nº 5021869-39.2023.4.03.6100

ID: 256281152

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021869-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021869-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021869-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021869-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por PRISCILA DE QUEIROZ SILVA em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, em autos mandado de segurança impetrado em face do Pró Reitor da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, com o objetivo de que seja determinado que a parte impetrada analise imediatamente o processo de revalidação de diploma da requerente, pela tramitação simplificada, por se enquadrar na hipótese do art. 11 e 12 da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Em suas razões de recurso, a parte impetrante pugna pela reforma da sentença, alegando, em suma, que: a) as normas que regem o tema determinam o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão do processo de revalidação, a contar da data do protocolo; b) a parte se enquadra na hipótese de tramitação simplificada, haja vista que a universidade em que se graduou possui diversas revalidações no país; e c) não há violação à autonomia universitária, posto que esta não é soberana e deve respeito às leis e demais atos normativos. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal, pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021869-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. Pois bem. Nos termos art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente. Confira-se: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangerias serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidades ou equiparação.” Ademais, quanto ao tema em questão, anoto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, publicado em 14/05/2013, consolidou o entendimento no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil estará submetido a prévio processo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, tendo firmado, naquela oportunidade, a seguinte tese jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". A propósito, confira-se a ementa extraída do aludido julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013) (destaquei) Anote-se que a Lei nº 9.394/96 não especificou as peculiaridades do procedimento a ser adotado em cada uma das instituições revalidadoras, de forma que a adoção dos critérios para a revalidação de diplomas obtidos em Instituição de Ensino Superior estrangeira é uma prerrogativa da Universidade e será exercida sempre que a Administração considere conveniente, encontrando-se inserida no poder discricionário exercido no âmbito da autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal (art. 207). Nesse passo, o MEC vem concebendo mecanismos e instruções para permitir a eficácia da validação dos diplomas estrangeiros e, por meio da sua Portaria Normativa nº 22/2016, dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e sobre adoção da plataforma Carolina Bori para subsidiar e acompanhar o recebimento e trâmite dos processos de revalidação, bem como sobre a publicação de normas internas pelas universidades, para revalidação: “(...). Art. 2º Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. (...). Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. (...).” (destaquei) Por seu turno, da análise da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, atualmente em vigor, que revogou a Resolução CNE nº 03/2016, verifica-se que referida norma não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras-REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, e, especificamente não limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. Confira-se: “(...). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...). Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.”(destaquei) A par disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023, que entrou em vigor em 21/08/2023, revogando parcialmente dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente quanto ao disposto sobre revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, estabelece que: “(...). Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. (...). Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. (...). § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...). Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). (...). Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. (...).”(destaquei) Dessa forma, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, devendo as solicitações serem realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori, e as que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo. Por conseguinte, ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecido, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido, pois estaria interferindo na autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. Não há, pois, qualquer ilegalidade no fato de a universidade não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da impetrante por meio do procedimento simplificado, como no caso dos autos, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047764-73.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033522-38.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCESSO SIMPLIFICADO. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. No caso concreto, o Comitê Permanente de Revalidação e Reconhecimento de Diplomas indeferiu o pleito da ora apelante em razão da sua reprovação em 2 (duas) ou mais áreas básicas (ID 274936966, fl. 64). Depreende-se, desse modo, que a atuação da apelada se deu em respeito as normas vigentes, não havendo de se falar, portanto, em violação à base principiológica que alicerça a atuação da administração pública. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008381-94.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)(destaquei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. REGRAMENTO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A UNIFESP, instituição de ensino superior, estabeleceu, por meio de sua Portaria nº 2710/2021, que a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, por tramitação normal, é de um processo por ano, por curso de graduação, o que está em consonância com o disposto na Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023. - O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e considerou inexistir ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma. A forma de revalidação dos diplomas de graduação estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. - Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pela apelada. As regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação (Resolução nº 1/2022 e Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023). A UNIFESP não se exime de receber os pedidos de tramitação simplificada do procedimento de validação, desde que respeitadas as condições estabelecidas, que foram tornadas públicas por meio do Edital nº 151/2022 por ela expedido. Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a apelada a processar o pedido dos apelantes, formulados à revelia das regras estabelecidas em edital tornado público. Caso assim se procedesse, haveria clara afronta ao princípio da isonomia. Não se nega a possibilidade de os apelados terem processados os seus pedidos de revalidação simplificada dos diplomas estrangeiros por parte da UNIFESP, desde que aguardem nova oferta de vagas na Plataforma Carolina Bori. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029732-46.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO CNE 01/2022. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5038553-25.2023.4.04.7001

ID: 278780708

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038553-25.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA DE OLIVEIRA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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RECURSO CÍVEL Nº 5038553-25.2023.4.04.7001/PR RECORRIDO : VILMA DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MON… RECURSO CÍVEL Nº 5038553-25.2023.4.04.7001/PR RECORRIDO : VILMA DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso do INSS contra sentença que reconheceu o direito do autor a BPC à pessoa com deficiência (NB 713.757.925-7 DIB 18/09/2023). O INSS argumenta que não há incapacidade, conforme o perito judicial concluiu, e que não há fundamento para desconsiderar o laudo, elaborado por profissional de confiança do juízo, que respondeu adequadamente aos quesitos apresentados, com base na análise de todo o conjunto probatório ( 57.1 ). Leia-se, agora, a fundamentação da sentença ( 50.1 ): A perícia médico-judicial atestou que VILMA DE OLIVEIRA SOUZA , com 47 anos de idade, última atividade exercida: operadora de máquina, é portadora de F41.0 - Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica]; F32 - Episódios depressivos . Colaciono trechos do laudo pericial, com destaques acrescentados: "(...) Justiça Federal da 4ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 5038553-25.2023.4.04.7001 Data da perícia: 19/03/2024 16:00:00 Examinado: VILMA DE OLIVEIRA SOUZA Data de nascimento: 04/08/1976 Idade: 47 Estado Civil: Não Informado Sexo: Feminino UF: PR CPF: 28815913882 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: Ensino Fundamental Completo. Curso de costura. Última atividade exercida: Operadora de maquina Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Maquinas de fiação Por quanto tempo exerceu a última atividade? 3 anos e alguns meses. Até quando exerceu a última atividade? há 8 anos Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: operadora de maquina, auxiliar de lier de produção Motivo alegado da incapacidade: Pânico e depressão Histórico/anamnese: . . BENEFICIO ASSISTENCIAL - LOAS CNIS: - Segundo dados do CNIS, parte autora esteve incapaz 11/12/2016 a 14/02/2019, 27/01/2016 a 03/09/2016, 26/08/2014 a 12/06/2015, 21/12/2013 a 23/07/2014. SABI: - evento6 SOBRE OS MOTIVOS DA INCAPACIDADE: A parte autora afirma que tem pânico Que tem sintomas em pico Acelera o coração Dá uma coisa ruim Falta de ar Medo Sensação que alguma coisa ruim vai ocorrer Parece que vai desmaiar quando ocorre. Angustia Aflição. Que nem em casa está fazendo as coisas, não quer sair na claridade. Outras queixas Só quer ficar deitada. Não quer ficar conversando e nem em ambiente em pessoas que falam bastante. Desânimo Tristeza. Falta de energia Quanto ao início dos sintomas: 2022. Quanto a tratamentos intensivos: Nega qualquer internamento em Hospital Integral Nega qualquer acompanhamento em Hospital Dia Nega qualquer acompanhamento em CAPS (multidisciplinar) Está em acompanhamento em: não comrpvoa Em uso atual de: Velija 60mg, Mirtazapina 30mg, Clonazepam 05 gotas Documentos médicos analisados: . . DOCUMENTOS DE RELEVÂNCIA PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS: Atestados e declarações: -11/10/2023: Paciente em acompanhamento psiquiátrico desde 30/11/2022 devido ao quadro de CID10 F33.1. Em uso de Velija 60mg, Mirtazapina 30mg, Clonazepam 05 gotas. DRA. LIVIA NARDI – CRM 28.238 Prontuários médicos: - evento11-OUT2, evento11-OUT3 Receitas Médicas: - não consta CNIS: - Segundo dados do CNIS, parte autora esteve incapaz 11/12/2016 a 14/02/2019, 27/01/2016 a 03/09/2016, 26/08/2014 a 12/06/2015, 21/12/2013 a 23/07/2014. Prontuários administrativos: - Ciente: evento9-CNIS4 TRAZ EM ATO PERICIAL: Atestados e Declarações: - Não apresenta novos documentos. Prontuários: - Não apresenta novos documentos. Exame físico/do estado mental: . . Aparência: adequado para clima e ocasião. Cuidados pessoais preservados. Idade aparente correspondente à idade cronológica. Atitude: cooperativa. Eutímico (humor normal), modula afeto com um pouco de restrição, afeto congruente com humor Nível de consciência: preservado. Atenção: preservada. Pensamento: fluxo normal, estruturado, processa bem os questionamentos, responde sem latência de tempo de resposta de maneira clara e objetiva. Fala: um pouco monótona. Memória: recente, imediata e tardia preservada. Orientação: auto-psíquica preservada. Orientação (tempo / espaço): preservada. Psicomotricidade: sem alterações. Senso percepção: sem sinais de alteração em ato pericial. Fixa moderadamente o olhar. Moderadamente contactuante. Autocrítica: preservada Diagnóstico/CID: - F41.0 - Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] - F32 - Episódios depressivos Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): . . As causas são multifatoriais. Não há conjunto de elementos que comprovem ou configurem se tratar de causa acidentária pela psiquiatria. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 2022. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de benefício prévio Observações sobre o tratamento: . . Está em tratamento eletivo, não intensivo e sem maiores implicações atuais e recentes. NOTA: faz parte da avaliação em psiquiatria a verificação se há algum tipo de incapacidade ou restrição devido ao tratamento, o que não é o caso em questão. . Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: . A parte autora apresenta funcionamento psíquico compatível com o labor. CONSIDERAÇÕES: A parte autora está CAPAZ. Em datas administrativas e após não há configuração de incapacidade. A parte autora é portadora de CID 10 F41.0 (transtorno de pânico – ansiedade paroxística episódica) é caracterizado pela presença de episódios de manifestações ansiosas pronunciadas manifestadas com sintomas físicos (dor no peito, taquicardia, falta de ar, epigastralgia, tensão muscular, suor nas mãos, tremores pelo corpo) e/ou sintomas psíquicos (angustia, aflição, preocupação excessiva, sensação de morte eminente, sensação que pode perder o controle ou até “enlouquecer”). Estas manifestações não são exclusivamente desencadeadas por situações determinadas. A parte autora é portadora de CID 10 F32 (Episódio Depressivo - remissão): Episódio depressivo caracteriza-se por um indivíduo que usualmente sofre de humor deprimido, perda de interesse, perda de prazer e energia reduzida levando a uma fatigabilidade aumentada. Cansaço após esforços é comum. Outros sintomas comuns são: redução da concentração, da atenção, da autoestima e da auto-confiança, ideias de culpa e inutilidade, visões pessimistas do futuro. Sono perturbado, apetite diminuído. Neste caso sem implicações, quadro em remissão. Dois quadros clínicos, presentes, mas não em nível que incapacitam para atividades e MUITO MENOS que sejam configuração de incapacidade aos moldes de critérios médicos para BPC -LOAS Os dados de entrevista não denotam gravidade ou intensidade. O exame do estado mental (dados objetivos técnicos) não indicam descompensação e nem restrições importantes, de modo que é compatível com o desenvolvimento de suas atividades laborais. Os atestados médicos não comprovam incapacidade. Ao se avaliar condutas médicas, estas não indicam gravidade, está em seguimento não intensivo e não passou atual e recentemente por qualquer tipo de tratamento intensivo: sem internamentos em Hospital Integral, sem acompanhamentos em Hospital Dia, sem tratamentos intensivos em CAPS (multidisciplinar). Não comprova incapacidade por prontuários médicos (documentos que registram a vida clínica do paciente, que registra que tipo de frequência a autora é assistida, nem que tipo de condutas foram tomadas, nem que descrições técnicas foram registradas). Em suma, não há conjunto de elementos técnico periciais que indiquem incapacidade ou restrições pela psiquiatria. . - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: . Não consta laudo pericial anterior. . - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: . Nome perito judicial: ARIENO CIT LORENZETTI (CRM025346) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Psiquiatra (...)" A despeito da conclusão exarada pelo perito, avaliando as informações apresentadas no laudo, em consonância com os documentos médicos, verifica-se que há restrição na capacidade laborativa. Primeiramente, quanto ao quadro psiquiátrico, o prontuário médico revela quadro clínico instável. Referiu no atendimento de 18/03/2023 estar desanimada, sono ruim, rendo muitos pesadelos, mantém muitas dores do corpo, queixou-se de tremores. Além disso, a parte autora apresentou atestado médico em que consta tratamento para carcinoma basocelular cutâneo de padrão infiltrativo na região nasal, classificada como alto risco para recidiva ( evento 48, ATESTMED6 ): A parte autora reside em um sítio próximo a São Pedro do Ivaí, uma região onde a intensa exposição solar pode agravar significativamente o carcinoma, pois é um fator de risco conhecido para a progressão dessa doença. Além disso, a localização afastada do sítio em relação aos centros de saúde impõe grandes dificuldades para a obtenção de um tratamento médico adequado, tanto para o carcinoma quanto para a quadro psiquiátrico da parte autora. A distância e a falta de transporte regular comprometem a continuidade e a eficácia dos tratamentos, colocando a saúde da parte autora em situação de risco constante e potencialmente agravando seu estado clínico. Tal afirmação se faz com base nas regras de experiência comum e pela observação do que ordinariamente se observa na sociedade, conforme estipulado no art. 375 do CPC/2015. Apesar da difusão de informação acerca da imprescindibilidade da proteção como forma de prevenção do câncer de pele, a adoção de métodos eficazes que exercem suas atividades expostos ao sol ainda é incipiente. Desse modo, a realidade social impõe o reconhecimento de que a exposição solar constitui um risco de recidiva de uma doença tão deletéria. Visto isso, entendo que a parte autora apresenta restrições de saúde e a considero deficiente , nos termos da conceituação legal, que assim definiu todo aquele acometido de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. As razões de recurso não dialogam com todo o conteúdo da sentença. O INSS invoca o laudo do perito judicial e se apega a essa prova sem impugnar inteiramente os fundamentos da sentença, que levou em conta o laudo, mas avançou na análise dos demais elementos de prova, para concluir que a autora padece de instabilidade das condições psiquiátricas e, mais do que isso, carcinoma basocelular cutâneo, que restringe as suas atividades e levam à configuração da condição de deficiência. Cabia ao recorrente impugnar adequadamente toda a fundamentação da sentença, em face do princípio da dialeticidade. Não o fazendo, não se pode admitir o recurso, que não atende aos comandos do art. 1.010 e incisos do CPC. Assim decidiu o TRF4 em caso semelhante: A apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Limitando-se o apelante a discorrer genericamente sobre a legislação incidente ao tempo do labor especial e aos requisitos exigidos para seu reconhecimento, não investindo propriamente contra os fundamentos adotados na sentença ou indicando em que ponto a argumentação enseja reforma, incabível o conhecimento do recurso no ponto. (TRF4, AC 5004146-54.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 20/05/2025) Portanto, conforme o art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso e condeno o INSS a pagar ao autor honorários advocatícios de 10% do valor devido até a sentença. Ante o exposto, não conheço do recurso do INSS.

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Processo nº 5024585-25.2023.4.04.7001

ID: 324462887

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024585-25.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CEZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024585-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : ADEMIR CEZAR ADVOGADO(A) : ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA (OAB PR053537) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Da aferição das a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024585-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : ADEMIR CEZAR ADVOGADO(A) : ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA (OAB PR053537) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Da aferição das atividades desempenhadas pela parte autora para fins de utilização do do(s) laudo(s) técnico(s) similar(es) apresentado(s) No tocante aos períodos de 1/2/1980 a 30/3/1981, 6/7/1981 a 16/2/1982, 9/3/1982 a 27/11/1982, 15/7/1983 a 7/2/1984, 1/3/1984 a 18/5/1984, 1/8/1985 a 30/6/1986, 1/8/1986 a 7/8/1990, 1/10/1990 a 31/12/1991, 1/10/1992 a 13/11/1992 e de 1/12/1992 a 6/7/1993 , a parte autora afirmou ter exercido a função de açougueiro e requereu seu enquadramento como tempo de atividade especial, apresentando comprovantes de baixa das empresas, bem como laudos para prova por similaridade (p. 21-72 e p. 117-134). Aduziu, no entanto, que a CTPS contendo a anotação desses vínculos foi extraviada, conforme boletim de ocorrência ( 1.7 , p. 115), razão pela qual entendo necessária a produção de prova oral atípica para aferição das funções exercidas ao longo dos períodos assinalados. É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção, e também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Desse modo, a aferição das atividades desempenhadas pela parte e eventual similaridade em relação aos laudos técnicos anexados poderá ser realizada por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a) descrição das funções desenvolvidas na empresa, com indicação da jornada de trabalho, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; b) descrição do ambiente de trabalho e do setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; c) período de desempenho das funções; d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções. Indicar quais as fontes geradores dos fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho; e) uso de equipamentos de proteção individual; f) na hipótese de tratar-se de contribuinte individual/empresário, contextualizar se havia empregados e quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante e seus funcionários. Esclarecer quem era responsável pelas atividades administrativas da empresa; g) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Os temas acima devem ser abordados em relação a cada um dos períodos assinalados controvertidos em relação aos quais a parte autora postulou a prova por similaridade. Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à atividade exercida. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . g) apresentação simultânea de elementos de que demonstrem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, como, por exemplo: CTPS para corroborar o vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos à da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando;etc. Providências 1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , apresentar os depoimentos da parte e de testemunhas em gravação audiovisual, em relação aos períodos em relação aos quais pretende a utilização da prova por similaridade, nos termos acima expostos. 2. Após, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 dias, em relação à documentação apresentada e sobre a prova em vídeo eventualmente produzida pela parte autora. 3. Por fim, venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.

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Processo nº 5000432-25.2023.4.04.7001

ID: 304862552

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000432-25.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRES PAULINO ROSIMARI PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR JOSE SANTOS RIBEIRO

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LUCIANO PEDRO FURLANETTO

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ROMEO JOSE WIEDERKEHR FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000432-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : IRES PAULINO (Curador) ADVOGADO(A) : ROMEO JOSE WIEDERKEHR FILHO (OAB PR094120) ADVOGADO(A) : LUCIANO PEDRO FURLANETTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000432-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : IRES PAULINO (Curador) ADVOGADO(A) : ROMEO JOSE WIEDERKEHR FILHO (OAB PR094120) ADVOGADO(A) : LUCIANO PEDRO FURLANETTO (OAB PR037046) ADVOGADO(A) : IGOR JOSE SANTOS RIBEIRO (OAB PR112718) AUTOR : ROSIMARI PAULINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROMEO JOSE WIEDERKEHR FILHO (OAB PR094120) ADVOGADO(A) : LUCIANO PEDRO FURLANETTO (OAB PR037046) ADVOGADO(A) : IGOR JOSE SANTOS RIBEIRO (OAB PR112718) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do INSS ( evento 191, PET1 ). É inadmissível a promoção de ato executório pela autarquia previdenciária em sede de juizado especial federal, ainda que decorrente de crédito oriundo de medida liminar revogada nos próprios autos do processo. A ré detém autorização legislativa apenas para figurar no polo passivo de processo desta jaez, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.259/01. Em sede de cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há previsão legal de meios persecutórios para obter a satisfação forçada do crédito do INSS, pois os artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 regulam apenas a hipótese em que a Fazenda Pública é parte vencida na demanda. Isso pelo simples fato de que, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, "a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais" somente podem ser rés e, consequentemente, executadas (art. 6º, II). Por outro lado, a legitimidade ativa cabe apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte. A este respeito, oportuna a citação da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, ao julgar o Mandado de Segurança nº 5006218-68.2014.404.7000/PR: A questão discutida no presente mandado de segurança já foi apreciada por esta Turma no julgamento do MS 5041040-20.2013.404.7000, na sessão de 07/05/2014, ocasião em que prevaleceu o seguinte entendimento, retratado no voto divergente da lavra do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha: Não obstante compactue do entendimento manifestado pelo i. Relator sobre a possibilidade de ressarcimento da autarquia previdenciária nos casos em que o pagamento indevido deu-se em razão de decisão judicial de caráter precário, o que faço premido pelo novo entendimento dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que reviu seu posicionamento anterior acerca dessa questão, penso que a forma pela qual deve dar-se a cobrança merece algumas considerações. Em primeiro lugar, é absolutamente necessário observar que aqui se está no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, cujo rito especial e sumaríssimo, a meu ver, não admite que a cobrança se faça diretamente nos autos do processo de conhecimento onde foi deferida a medida antecipatória posteriormente revogada. O primeiro óbice a esse procedimento encontra-se na incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de tal pretensão. É que o pedido de devolução nos próprios autos implica em transformar a ação de conhecimento em ação de cobrança, com a inversão dos pólos da demanda inicial. Ou seja, a ação que tinha originariamente no pólo ativo a pessoa natural e no pólo passivo o inss, sofrerá verdadeira transformação, passando o inss para a situação de parte ativa e a pessoa natural para o pólo passivo, e essa nova demanda deixará de revestir-se de ação de conhecimento para transforma-se em verdadeira execução. Ocorre que no âmbitos dos Juizados Especiais, os entes públicos somente podem figurar no pólo passivo da demanda, como prescreve o art. 6º, da Lei nº 10.259/2010, in verbis: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O segundo óbice ao processamento da pretensão executiva do INSS nos próprios autos do processo de conhecimento reside na evidente incompatibilidade entre o rito executivo necessário ao processamento dessa pretensão e o rito dos Juizados Especiais. Como se sabe, nos Juizados Especiais Federais não há previsão para execução do julgado mas apenas para o cumprimento do julgado pelo ente público vencido, conforme se extrai dos artigos 16 e 17, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Com essas considerações, penso que embora se mostre, em princípio, viável a pretensão do INSS de reaver o que pagou em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal pretensão, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode ser veiculada diretamente nos próprios autos do respetivo processo de conhecimento. Assim para ressarcir-se, deve o inss adotar um dos seguintes procedimentos: (a) quando a parte que foi beneficiada com a decisão judicial precária revogada ainda for beneficiária do inss, a autarquia poderá ressarcir-se administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial (auto-executoriedade dos atos administrativos), mediante o desconto mensal de até 10% do respectivo benefício; (b) quando não se verificar a situação supra, deverá o inss promover a competente ação de cobrança, perante a Justiça Federal comum. No mesmo sentido, a orientação da 4ª Turma Recursal do Paraná, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 5029499-14.2018.4.04.7000: Não há ilegalidade na decisão impugnada, porque o INSS não deve cobrar os valores nos próprios autos, pois não pode figurar como autor nos JEF's, sistema que atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/01. O que poderia propor o INSS nos autos seria pedido condicionado aos limites fáticos em que o autor dispôs a lide, que não é o caso do pedido de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. O sistema não admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995). Igualmente, por esse motivo, não cabe o pedido contraposto no Juizado Especial Federal, como expressamente consigna o Enunciado nº 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): "No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal". Como se vê, diante da limitação legal do INSS em executar, em sede de Juizado Especial, os valores do benefício recebidos pela parte autora, é de se reconhecer a impossibilidade de o INSS postular a execução, nos autos originários, segundo as normas do CPC. Porém, ressalto que nada impede que a pretensão seja veiculada mediante o instrumento processual adequado previsto no ordenamento jurídico. De fato, as ações nos Juizados Especiais Federais possuem rito próprio, regulado pelas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas quando não conflite com a normatização específica do referido microssistema. Neste trajeto, nos termos da jurisprudência citada, reiterada em inúmeros julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal da Quarta Região, cumpre reconhecer a inviabilidade de cobrança dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos presentes autos, afastando-se a aplicação do art. 302, parágrafo único, e do art. 520, II, do CPC ao caso, por ser incompatível com o disposto nos artigos 6º, I e II, 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 31 e 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Entendo, portanto, que a decisão proferida na ACP 0005906-07.2012.403.6183, pelo TRF da 3ª Região, tem aplicação restrita aos processos do rito ordinário, nos quais há previsão de rotina processual para execução forçada por parte de pessoa jurídica de direito público. Na decisão da Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.6183/SP, com aplicação em todo território nacional, não foi analisada a questão referente à cobrança por ente público em sede de procedimento dos juizados especiais, sendo questão a ser combatida naqueles autos e, de outra parte, não vinculativa deste juízo, nos termos em que prolatada a referida decisão. Por essa mesma razão, a solução da mencionada questão de ordem pelo Superior Tribunal de Justiça não trará efeitos práticos nestes autos, já que mesmo uma eventual decisão no sentido de que é devida a indenização por via diversa da prevista no art. 115 da LBPS, traria por consequência a necessidade de nova ação e não procedimento expropriatório com inversão de polo vedada pela Lei nº 10.259/2001. Intimadas as partes e, decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Prazo de 05 dias.

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