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Maria Das Gracas x Banco C6 S.A.

ID: 278573786

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-20.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAMON RODRIGUES CLAUDIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5022182-20.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES CLAUDIANO - ES36926 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado (com pedido de tutela antecipada) ajuizada por Maria Das Graças em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 53148417, requerendo a parte autora: a) a concessão da tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, fundados no contrato de empréstimo consignado averbado sob o nº 010015482285; b) no mérito, busca a confirmação da tutela e a declaração de nulidade do mencionado contrato, bem como o cancelamento definitivo dos descontos; c) a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida na Decisão de ID 53218474. Em sua peça de defesa (ID 65984708), a demandada requereu preliminarmente a retificação do polo passivo, ilegitimidade ativa, prescrição trienal e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que a parte autora contratou o mencionado empréstimo consignado e que todos os descontos foram realizados de acordo com o que foi ajustado entre as partes, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em caso de procedência, requer seja autorizada a compensação de valores. Na audiência de ID 56235928, a parte autora reiterou os argumentos expostos na peça de ingresso, impugnando a assinatura constante no contrato trazido aos autos pelo réu, no sentido de que "..desconhece as assinaturas anexadas aos contrato…” (ID 56235928). É o breve relato do essencial, eis que dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9099/95). De plano, verifico a incompetência deste juizado para processar e julgar o presente feito. Não obstante as alegações da requerente no sentido de que desconhece o negócio jurídico, fato é que no contrato de empréstimo consignado de ID 55839387 há assinatura similar com a que consta nos documentos pessoais do demandante (ID 53148418). Por tal razão, entendo que o pleito autoral não pode ter prosseguimento perante este juizado que, na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, tem competência para processar as causas cíveis de menor complexidade elencadas em seus incisos, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade. Assim, o processamento do presente, nos termos da controvérsia ostentada, vai de encontro a tais normas basilares, pelo que mostra-se necessária a produção de prova técnica para a apuração de fato relevante ao julgamento do pedido, vedada no microssistema dos juizados especiais. Vale ressaltar que não se trata de hipótese falsificação grosseira passível de convencimento deste Juízo sem a produção de prova técnica, uma vez que há similitude entre as assinaturas que constam nos documentos carreados aos autos e no contrato objeto da presente. Desta forma, somente a produção de prova pericial grafotécnica possibilitará que se alcance um juízo de certeza quanto à autenticidade da firma e à regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência para processar o presente feito, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Retifica-se o polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102122531761400000050426068 01. Doc. 1 - Procuração Documento de representação 24102122531793200000050426073 03. Doc. 3 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24102122531833100000050426070 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102211032786600000050437061 Decisão Decisão 24102216522742900000050491207 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102412091047200000050620118 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102412091063100000050620119 Habilitação nos autos Petição (outras) 24102917023154900000050870051 1332546_0_83_HABILITAÇÃO_845235341 Petição (outras) em PDF 24102917023163700000050870053 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023190500000050871408 Procuração Ad judicia - C6 Consig - Chalfin - AGG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023250300000050871409 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023276200000050871411 AR BANCO C6 82 20 Aviso de Recebimento (AR) 24111812311206200000051856281 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111812311501400000051856278 Contestação Contestação 24120415212383900000052897696 Contestacaoaeee3b597b1a Contestação em PDF 24120415212394700000052900772 PPS010013007245pdf8a3390b6e71e Documento de comprovação 24120415212418300000052900776 KitCompleto1001548228506022109241compressed111pdf9a450d907925 Documento de comprovação 24120415212439900000052900778 KitCompleto1001548228506022109241compressed112pdf9ae03a056631 Documento de comprovação 24120415212464800000052900783 KitCompleto1001548228506022109241compressed113pdf8e3059f49cac Documento de comprovação 24120415212504100000052900788 DED010015482285pdf18f15648905a Documento de comprovação 24120415212534500000052900793 ted010015482285pdf563b186908dd Documento de comprovação 24120415212559800000052900798 ProcuracaoAdjudiciaC6ConsigChalfinAGGpdfb12d407198b6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212582400000052900802 AGE04022022BancoC6ConsignadoJUCESPcompressedpdff1498c28311c Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212607900000052900803 02chalfincompressedpdf3d2119799381 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212635300000052900805 Petição (outras) Petição (outras) 24120921393810100000053198957 PeticaoJuntadasubsecartac7f02747764d Petição (outras) em PDF 24120921393817500000053198959 C6CONSIGNADOCARTAMARIApdffb75db2c9b93 Carta de Preposição em PDF 24120921393841200000053198961 C6CONSIGNADOSUBSMARIApdfec5008724b52 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120921393858100000053198962 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121017345482400000053267769 Petição (outras) Petição (outras) 25040310313498400000058955835 264169088PeticaodeManifestacao881947406a0e Petição (outras) em PDF 25040310313506100000058955844 DESTINATÁRIOS: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: MARIA DAS GRACAS Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 36, Próximo ao colégio Polivalente, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-015

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Processo nº 5003900-73.2023.4.04.7202

ID: 333838058

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003900-73.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES ALBINO SCHULTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pel… RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) contra sentença que julgou procedente o pedido para a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-transporte municipal, independentemente do meio de transporte utilizado e de comprovação das despesas, cujo ressarcimento se limita às despesas que seriam pagas caso fosse utilizado o transporte coletivo, observados os descontos legais (art. 2º da MP nº 2.165-36/01); e b) condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do primeiro requerimento administrativo (09/03/2023), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação; Aduz, em síntese, a existência de litispendência com a ação coletiva ACP nº 50104920720214047202 e a ausência de direito ao auxílio-transporte para o deslocamento, em finais de semana, entre as cidades de Curitiba/PR e Chapecó/SC, essa última sede da instituição de ensino/local de trabalho. Recurso tempestivo, que independe de preparo; parte contrária intimada para contrarrazões. DECIDO. 1 DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . No caso corrente, a procuração sequer especifica a plataforma utilizada, apenas informando que e trata de documento "Assinado de forma digital" ( ev. 1, PROC2 ). Considerando a experiência deste juízo, desde já afasto a possibilidade de regularização mediante uso das plataformas ZapSign e D4Sign, entre outras similares, vez que não preenchem os requisitos legais . Assim, tratando-se de procuração emitida sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção . 2 DA LITISPENDÊNCIA A litispendência foi assim analisada pelo juízo de origem (grifo nosso): Em sede de contestação (evento 21), a UFFS trouxe aos autos a notícia da existência de uma ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria do autor, sustentando que, ao propor a ação individual, o autor não poderia mais se beneficiar da ação coletiva e, portanto, não poderia executar o título executivo formado naquela ação coletiva. Contudo, conforme observado na réplica do evento 24, na petição inicial o autor não faz qualquer referência à ação coletiva e tampouco requer a execução do título judicial nela formado. Com efeito, o autor requer a revisão da decisão administrativa proferida no âmbito do processo administrativo nº 23205.005957/2023-46, referente ao requerimento de auxílio-transporte protocolado pelo autor em 09.03.2023 e que foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que não caberia o pagamento do benefício em face da utilização de veículo particular. Portanto, considerando até mesmo o princípio da demanda e a causa de pedir e pedidos expostos na petição inicial, não cabe nesta sentença análise sobre a pertinência da execução do título judicial formado na ação coletiva referida pela UFFS, inclusive porque o autor referiu em sede de réplica que teria sido a própria UFFS quem teria tomado a iniciativa de cumprir a determinação judicial proferida no âmbito da ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela UFFS, considerando que está fora dos limites da causa de pedir e do pedido inicial. Destaco, entretando, que em caso de procedência desta ação, a apuração de valores atrasados deverá levar em consideração eventuais pagamentos já realizados em decorrência da implantação de benefício da mesma natureza daquele pleiteado nesta ação por força do cumprimento da decisão judicial proferida na ação coletiva. Em contestação, a UFFS traz informações sobre dois processos administrativos protocolados pela parte autora. O primeiro, referido na petição inicial, é o de nº 23205.005957/2023-46, cadastrado em 09/03/2023, pelo qual requer o pagamento do auxílio-transporte com amparo na Lei nº 8.112/90 (ev. 21, RESPOSTA3, p. 6). O segundo processo administrativo foi cadastrado em 13/09/2023 sob o nº 23205.028268/2023-18 e ampara-se no Cumprimento Provisório de Sentença nº 50074109420234047202, relacionado com a ação coletiva nº 50104920720214047202 (ev. 21, RESPOSTA3, pp. 17/18): Fica evidenciado, portanto, que a parte autora busca os benefícios alcançados na ação coletiva, ao mesmo tempo em que maneja a presente ação individual. A respeito da questão, trago da jurisprudência do TRF 4ª Região: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA PRODUZIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). A opção só é cabível quando a ação coletiva for ajuizada posteriormente à ação individual. 2. Tendo a ação individual sido ajuizada posteriormente à demanda coletiva, compreendendo o proveito obtido na ação coletiva, configura-se a renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 3. Por fim, não procede a alegação de que os períodos pretendidos seriam diversos. Isto porque na ação individual foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, justamente as parcelas que a parte exequente busca com o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5022182-39.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 16/07/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. 1. Mesmo que se trate de períodos distintos, o ajuizamento da ação individual implica renúncia tácita ao direito de executar a sentença proferida na ação coletiva. Precedentes deste Tribunal. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5014284-02.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/07/2025) Os julgamentos daquele Regional alinham-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. No que concerne à prescrição, sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. No tocante ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 2. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 3. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento em que se ajuíza Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 4. Na hipótese dos autos, a opção do potencial beneficiário da Ação Coletiva em não aguardar o desfecho do litígio em massa tornou a Ação Ordinária Individual autônoma e independente da demanda coletiva, razão pela qual, in casu, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas vencidas tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Ordinária Individual, e não o da Ação Coletiva. 5. O acórdão merece reforma quanto ao lustro prescricional, devendo ser delimitada como termo inicial do prazo prescricional quinquenal (Súmula 85/STJ) a propositura da Ação Ordinária Individual, e não a da Ação Coletiva. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.767.938/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 28/11/2018.) Em respeito ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, dizer : a) se renuncia aos efeitos alcançados na ação coletiva (ACP nº 50104920720214047202 e correspondentes cumprimentos de sentença), hipótese em que deverá comprovar o requerimento naqueles processos; ou b) se renuncia ao direito em que se funda a presente ação, visto que a desistência já não é mais possível (art. 485, § 4º, CPC). Alerto que a procuração não contempla os poderes para renúncia. Poderão ser incluídos na nova procuração, em cumprimento ao tópico 1 supra, ou a renúncia poderá ser manifestada pela própria parte autora, observada a regularidade da assinatura digital . Com o decurso do prazo, intime-se a parte contrária e retornem conclusos.

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Processo nº 5022182-22.2023.8.24.0008

ID: 315038523

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022182-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GAULKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Apelação Nº 5022182-22.2023.8.24.0008/SC APELANTE : MARCIANO GAULKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC01… Apelação Nº 5022182-22.2023.8.24.0008/SC APELANTE : MARCIANO GAULKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária e revisional ajuizada por Marciano Gaulke contra o INSS foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada com os autos n. 5013992-41.2021.8.24.0008, e da sentença o segurado apela por entender não configurado o instituto bem como por ser indevida a fixação de multa por litigância de má-fé. 2. Razão não o assiste. A tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedidos) é notória, e basta comparar as petições iniciais para verificar tal circunstância: AÇÃO ATUAL AÇÃO ANTERIOR Em 24.04.1992 a parte Autora sofreu um acidente de moto (trajeto) quando estava a caminho do trabalho, vindo fraturar sua perna esquerda. Em razão disto ficou afastado de suas atividades laborais em benefício de auxílio-doença até 16.07.1992 pelo NB 810.988.064-0, conforme anotação em sua carteira de trabalho: [...] Bem como requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente – NB 210.185.498-2 no dia 13/06/2023, o qual restou indeferido (PROCESSO ADMINISTRATIVO em anexo). Após o afastamento retornou ao seu trabalho, porem com bastante dificuldade. Trabalhava na época e ainda trabalha como TECELÃO. Teve de reaprender a fazer seu trabalho tendo em vista que não consegue mais operar as maquinas como antes fazia. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente. Inclusive a parte Autora ficou com sequelas na perna esquerda, POSSUI DIFICULDADE PARA CAMINHAR; DOR CONTÍNUA; MANCA E FALTA FIRMEZA. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões/fraturas. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente, haja vista que o Autor labora há mais de 20 anos no setor de produção e necessita se locomover abundantemente durante o trabalho. Insta salientar que, por ocasião de haver completado 35 anos de contribuição, a parte Autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi concedida, sob o NB 172.883.859-0, com DER em 20.03.2014, conforme anexo a carta de Concessão e extrato de pagamentos. Deste modo, a parte Autora ingressa a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio-acidente seja considerado como salário de contribuição. Em 24.04.1992 o autor sofreu um acidente de moto (trajeto) quando estava a caminho do trabalho, vindo fraturar sua perna esquerda. Em razão disto ficou afastado de suas atividades laborais em benefício de auxílio-doença até 16.07.1992 pelo NB 810.988.064-0, conforme anotação em sua carteira de trabalho: [...] Após o afastamento retornou ao seu trabalho, porem com bastante dificuldade. Trabalhava na época e ainda trabalha como TECELÃO. Teve de reaprender a fazer seu trabalho tendo em vista que não consegue mais operar as maquinas como antes fazia. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente. Inclusive o Autor ficou com sequelas na perna esquerda, POSSUI DIFICULDADE PARA CAMINHAR; DOR CONTÍNUA; MANCA E FALTA FIRMEZA. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões/fraturas. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente, haja vista que o Autor labora há mais de 20 anos no setor de produção e necessita se locomover abundantemente durante o trabalho. Insta salientar que, por ocasião de haver completado 35 anos de contribuição, a parte Autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi concedida, sob o NB 172.883.859-0, com DER em 20.03.2014, conforme anexo a carta de Concessão e extrato de pagamentos. Deste modo, a parte Autora ingressa a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio-acidente seja considerado como salário de contribuição. 4 - DOS PEDIDOS a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; b) Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA, por não poder a parte Autora demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; c) A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC; d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO; e) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS: f) A conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 16.09.1992 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença percebido), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão pleiteada, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária pelo INPC (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329715/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014), incidentes até a data do efetivo pagamento; g) Ainda, concedido o benefício de auxílio-acidente supracitado, requer também a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe - NB 42/172.883.859, desde a DER em 20.03.2014 , incluindo como salário de contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente ora requerido; h) O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão e revisão pleiteada desde a DER, observada à prescrição quinquenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária dentro da nova sistemática do STF, ou seja, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento; i) A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85, § 2º do Estatuto Processual Civil; j) Requer a designação de audiência prévia de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC. No entanto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a parte Autora desde já informa que não possui interesse em conciliar; k) Intimação da ré para que traga aos autos toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, o prontuário médico, processo administrativo do NB 810.988.064-0 e contribuições efetuadas pela parte Autora (art. 396 e 400, CPC; art. 11, Lei n. 10.259/01), sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos de confissão ficta e revelia; 4 - DOS PEDIDOS 1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; 2. Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA, por não poder a parte Autora demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; 3. A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC; 4. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e pericial; 5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS: 6. A conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 16.09.1992 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença percebido), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão pleiteada, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária pelo INPC (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329715/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014), incidentes até a data do efetivo pagamento; 7. Ainda, concedido o benefício de auxílio-acidente supracitado, requer também a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe - NB 42/172.883.859, desde a DER em 20.03.2014 , incluindo como salário de contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente ora requerido; 8. O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão e revisão pleiteada desde a DER, observada à prescrição quinquenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária dentro da nova sistemática do STF, ou seja, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento; 9. A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85, § 2º do Estatuto Processual Civil; 10. Requer a designação de audiência prévia de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC. No entanto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a parte Autora desde já informa que não possui interesse em conciliar; 11. Intimação da ré para que traga aos autos toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, o prontuário médico, processo administrativo do NB 810.988.064-0 e contribuições efetuadas pela parte Autora (art. 396 e 400, CPC; art. 11, Lei n. 10.259/01), sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos de confissão ficta e revelia; Irrelevante o fato de ter nesta demanda desistido, em réplica, do pedido formulado no item "g" (equivalente ao "7" da ação anterior), relativo à revisão da aposentadoria. Isso porque esse foi o único pleito cujo mérito não foi resolvido na demanda anterior, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual. A propósito, destaco da sentença prolatada nos autos de n. 5013992-41.2021.8.24.0008, o seguinte: Do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição A parte autora pretende, como pedido sucessivo, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que a benesse não tem natureza acidentária, mas sim previdenciária, e nos termos do art. 109, I, da CF/88, a Justiça Federal possui competência absoluta para o processamento e julgamento de demandas cujo polo passivo seja integrado por autarquia federal, e a causa não for decorrente de acidente de trabalho. Ainda, pelo fato de esta Comarca ser sede de vara federal, também não está configurada hipótese de competência delegada (art. 109, § 3º, CF). Com efeito, constata-se a ausência do pressuposto processual de validade relativo à competência, o que inviabiliza a cumulação dos pedidos feita pela parte autora. Logo, quanto ao pedido de revisão da aposentadoria, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. O dispositivo assim consta: a) Com relação ao pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconheço a inépcia da inicial em razão da impossibilidade de cumulação dos pedidos feita pela parte autora, diante da incompetência absoluta deste Juízo, pressuposto processual de validade, e com fulcro no art. 330, I, c/c art. 327, § 1º, e art. 485, I e IV, todos do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito; Equivoca-se o autor ao pensar que o pleito de auxílio-acidente para o período anterior à DER da aposentadoria por tempo de constribuição não foi analisado naquela demanda. O pleito lá formulado e aqui repetido é bem claro: busca-se reconhecer o direito ao benefício desde a data seguinte à cessação do auxílio-doença pretérito, em 16/2/1992, no escopo de impactar o salário-de-contribuição da aposentadoria concedida em 2014. Tanto é que, embora tenha a parte se confundido ao ler o dispositivo da sentença prolatada naquela ação primeva, fato é que houve julgamento de mérito quanto ao pedido, afinal, reconheceu-se a prescrição das parcelas anteriores a 2016 (prejudicial), período no qual estava em gozo de benefício inacumulável, o que tornava impossível conceder a benesse, por isso, foi julgado improcedente o pedido: Do pedido de concessão de auxílio-acidente Pretende o demandante a concessão do benefício auxílio-acidente até a data da concessão da aposentadoria. Nada obstante, o pedido deve ser julgado liminarmente improcedente em razão da ocorrência de prescrição e da impossibilidade de cumulação dos benefícios citados. Observa-se que incide, no caso, o instituto da prescrição com relação às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), o qual pode ser reconhecido de ofício pelo órgão julgador, desde já, tendo por base o art. 332, § 1º, do CPC. Considerando que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação de seu afastamento, ocorrida, ao que parece, em 16.09.1992 (ev. 1, CTPS6 , fl. 29), e que a ação foi ajuizada tão somente em 29.04.2021, encontram-se prescritas as prestações vencidas anteriores a 29.04.2016. Assim, com o reconhecimento da prescrição quinquenal, somente seriam devidas ao autor as parcelas do auxílio-acidente a contar de 29.04.2016, data em que o autor já era beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição, que fora implantada em 20.03.2014 (ev. 1, CNIS8 ). [...] Com efeito, o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser julgado improcedente liminarmente , em razão da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que esta, com o advento do novo Código de Processo Civil, não se constitui em causa de extinção da ação sem resolução do mérito , pelo contrário, o seu reconhecimento consiste na improcedência da ação, como se pode observar da exposição de motivos da novel legislação, in verbis : [...] Portanto, diante da manifesta impossibilidade jurídica do pedido de concessão de auxílio-acidente, por ser inviável sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se, no caso em comento, o julgamento de improcedência liminar do pedido autoral, nos termos dos arts. 332 c/c art. 487, I e II, ambos do CPC. (Grifos próprios). No dispositivo daquela sentença, assim constou: b) Reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal com relação às parcelas vencidas anteriores a 29.04.2016, bem como a impossibilidade jurídica do pedido em relação à concessão do auxílio-acidente posteriormente à aposentadoria do demandante (DIB - 20.03.2014), e, nos termos do art. 332, c/c art. 487, inciso I e II, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR IMPROCEDENTE liminarmente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Discordasse o segurado quanto ao fato de não ter sido realizada perícia na época, ou de que apenas queria averbação de valores etc, no sentido de ser indiferente (em sua percepção) a prescrição das parcelas...deveria ter se insurgido naqueles autos a tempo e modo. Porém, como já mencionado na origem e confirmado pelo apelante, naquele momento, insurgiu-se apenas quanto a cumulação dos benefícios, ou seja, discutindo o período de 2016 em diante. Seja como for, configurou-se aí a renúncia da parte em reabrir a discussão do período anterior, aceitando a decisão judicial de mérito, agora coberta pela coisa julgada (CPC, art. 502; 503, § 1º c/c art. 1.000). Outrossim, irrelevante o novo pedido administrativo atrelado ao auxílio-acidente, pois não é este ou o número do protocolo que define a coisa julgada, mais, sim, o substrato fático apresentado à análise por meio deles, porque do contrário seria possível fazer - inúmeras - postulações sobre o mesmo fato clínico que se entenda ser constitutivo de direito previdenciário a fim de eternizar uma mesma demanda. Improcede, portnto, a tese do autor nesse aspecto. Por seu turno, melhor sorte não socorre a parte quanto a pretensão destinada a afastar a multa por litigância de má-fé. Segundo a melhor doutrina, " as condutas processuais vedadas no art. 80 do CPC encerram um rol exemplificativo. Qualquer conduta violadora do dever processual de boa-fé (arts. 5º e 77 do CPC) pode ensejar o apenamento por improbidade processual, na forma do art. 81 do CPC. [...] Tem o juiz, por conseguinte, maior liberdade de interpretação a fim de aferir se as condutas processuais das partes e terceiros, em geral, violam a boa-fé processual e recomendam o apenamento" (GAJARDONI, 2025) 1 . Ou seja, no art. 80 do CPC constam situações objetivamente consideradas litigância de má-fé pelo legislador, sem excluir as demais, a serem subjetivamente apuradas, como no caso concreto. A parte tinha o dever legal (LBPS, art. 129-A, I, d - já vigente quando da propositura da demanda [ tempus regit actum ]) de informar a existência de demanda pretérita e indicar os motivos pelos quais entendia inexistir coisa julgada ou litispendência. Contudo, omitiu a informação e nem sequer rebateu o ponto arguido em contestação, no intuito de conseguir alcançar provimento distinto daquele anteriormente lançado pelo Poder Judiciário Catarinense. Não há como não vislumbrar ofensa ao dever de lealdade processual (v.g. repetição de tese rejeitada por incompetência absoluta) e intenção, até mesmo, de alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), a exemplo de quando o autor diz, em seu recurso, que na ação pretérita a questão atrelada ao auxílio-acidente não havia sido apreciada na extensão aqui pretendida. É assente a compreensão nesta 5ª Câmara de Direito Público de que a mera repetição de ações, na esperança de que o insucesso em uma seja superado por desdobramento distinto na outra, agride a racionalidade a boa-fé. Portanto, devida a multa, há de ser mantida inalterada a sentença. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Sem honorários recursais de sucumbência porque ausente fixação na origem em virtude da vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). 1. GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.129. ISBN 9786559644995. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/>. Acesso em: 01 jul. 2025.

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Processo nº 5007050-23.2022.4.04.7000

ID: 278381550

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007050-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALFIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007050-23.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : METALFIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIE LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007050-23.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : METALFIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIE LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição dos créditos relativos às CDA's nº 39.036.130-5 e 14.486.664-1, nulidade do título executivo e ausência de processo administrativo. Houve impugnação pela exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da prescrição A prescrição dos créditos tributários é quinquenal, conforme previsão do art. 174, do CTN. Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1120295/SP (STJ, REsp 1120295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, Data do julgamento 12/05/2010, DJE 21/08/2010), pela sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 383), deixou assentado que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se: a) da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional; b) ou da data da entrega da declaração quando esta não preveja data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Em síntese , o termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação ou da apresentação da declaração (o que for posterior). Também restou cristalizado naquele julgamento que " a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" . Tal entendimento, inclusive, restou materializado na Súmula 436 do STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Quanto à interrupção do prazo prescricional, é de se observar que, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a qual deu nova redação ao art. 174 do CTN, um dos eventos aptos a promover a interrupção da prescrição era a citação pessoal do devedor (art. 174, § único, I, do CTN, na redação original). Tal dispositivo foi alterado para que constasse a interrupção da prescrição com o despacho de citação na execução fiscal. A Lei Complementar nº 118/2005 entrou em vigor em 09/06/2005, e o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, para efeitos prescricionais, deve-se levar em conta a data em que proferido o despacho de citação. Se proferido antes da data descrita, a interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação; se depois daquela data, a interrupção ocorre na data do despacho. O STJ, por sua vez, em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.120.295-SP Relator Ministro Luiz Fux), definiu que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da execução, à semelhança do que ocorre no processo civil (aplicação do art. 219 , § 1º do CPC/73, reproduzido no art. 240, §1º, do CPC/2015). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 219 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 174 DO CTN, QUE DEVE SER INTEGRADO NA FORMA DO ART. 108 DO CTN.ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE NA DEMORA DA CITAÇÃO. 1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), estabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 219 , §1º, do CPC). 2. Muito embora o CTN no seu art. 174, a exemplo do CPC, eleja expressamente o suporte fático hipotético para haver a interrupção do prazo prescricional (citação ou despacho), ele é omisso em relação ao momento da produção de seus efeitos, pois não estabelece uma data para tal. Essa data, seja por emprego da analogia, por emprego da equidade ou dos princípios gerais de Direito Público (fórmula prevista no art. 108, I, III e IV, do próprio CTN) pode e deve ser buscada no CPC que estabelece expressamente em seu art. 219, §1º, como sendo "a data da propositura da ação". Sendo assim, não há equívoco ou conflito normativo algum em interpretar-se o art. 174, do CTN, em combinação com o art. 219 , §1º, do CPC. 3. No caso, ao considerar que não se aplicaria à execução fiscal de créditos tributários o § 1º do art. 219 do CPC, o Tribunal de origem acabou por contrariar a disposição legal em questão, deixando de observar, ainda, a especial eficácia vinculativa da orientação firmada em recurso representativo da controvérsia. 4. É indiferente às normas aplicáveis (art. 174, parágrafo único, I, do CTN c/c art. 219 , §1º, do CPC) e ao caso concreto que a Corte de origem tenha firmado pressuposto fático no sentido de que a demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. A culpa na demora da citação somente seria relevante se o tivesse sido atribuída expressamente à exequente e por motivos outros que não a simples circunstância de ter sido ajuizada a execução fiscal na iminência de se consumar o prazo prescricional quinquenal, cousa que não ocorreu. Dizer que o Poder Judiciário não tem culpa não significa necessariamente atribuí-la à exequente. Sabe-se que o processo tem seu tempo próprio. Todos os atos processuais exigem decurso de prazo razoável para serem praticados. É da natureza do processo. Daí pode ocorrer que a existência de tempo razoável entre o ajuizamento e a citação não encontre culpados. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1392745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Ante a jurisprudência consolidada sobre o tema, inclusive em julgamento de recurso repetitivo, conclui-se que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da ação, nos termos do art. 219 , § 1º do CPC/73 e art. 240, §1º, do CPC/2015. Por fim, consigno que a Súmula 106 do STJ exime o exequente da responsabilidade pela demora dos atos a serem praticados pelo Poder Judiciário. Desse modo, o lapso de tempo entre o ajuizamento e a citação não deve ser considerado para fins de prescrição, ainda mais quando não fica caracterizada inércia da exequente, como é o caso deste feito. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame destes autos. No tocante às CDA's nº 39.036.130-5 e 14.486.664-1, são relevantes os seguintes acontecimentos: - vencimentos dos débitos: a) CDA nº 39.036.130-5 - 13/2005 e 13/2006; b) CDA nº 14.486.664-1 - 12/2006; 05, 07 e 11/2007; - ajuizamento da ação: 14/02/2022; - despacho ordinatório de citação: 08/04/2022; - citação: 25/04/2022 ( evento 5, AR1 ); - causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional: pedido de parcelamento em 30/11/2009, rescindido em 21/10/2017 ( evento 59, EXTR2 ). É cediço que o parcelamento dos débitos tributários é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos e, ao mesmo tempo, causa de interrupção do lustro prescricional (arts. 151, VI e 174, parágrafo único, IV, do CTN). Também é sabido que a prescrição interrompida no parcelamento retoma seu curso quando inadimplida a avença, nos termos da Súmula nº 248 do TFR, in verbis: "O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado." A análise dos dados concretos deste feito, segundo os parâmetros anteriormente estabelecidos, permite concluir que não há falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a data do vencimento do débito mais antiga e a data do parcelamento, bem como entre a data da rescisão do parcelamento e a data da distribuição desta demanda. Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Por fim, observo que consta expressamente na petição inicial o valor da causa. Os valores originários constam na(s) respectiva(s) CDA(s). Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela executada na exceção de pré-executividade. Intimem-se. 2. Sem prejuízo, retornem os autos conclusos para análise das demais questões pendentes.

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Processo nº 5061273-23.2022.4.04.7000

ID: 277301729

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061273-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5061273-23.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOAQUIM EVANGELISTA ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando d… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5061273-23.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOAQUIM EVANGELISTA ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes federativos, afetando o Tema 1234 (RE 1.366.243/SC). Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. O RE 1366243/SC foi julgado pela Suprema Corte e transitou em julgado na data de 19.03.2025, com a seguinte tese: Tese firmada: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. Na decisão que apreciou os embargos de declaração, restou assim decidido : Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. O julgamento dos Temas 1234 (RE 1.366.243) e 06 (RE 566.471) da Repercussão Geral, em setembro de 2024, trouxe importantes alterações na orientação antes vigente, passando a estabelecer como regra a intervenção mínima e excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. Ao apreciar o mérito do Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), foi editada a Súmula Vinculante nº 60 (publicada em 19/09/2024): O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral ( RE 1.366.243). Do acordo homologado no Tema 1234 do STF, a respeito do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS , destacam-se as seguintes diretrizes ( RE 1366243 ): (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal . 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS . 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinante s, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conjuntamente com o Tema 1234, foi apreciado o Tema 06 da Repercussão Geral, tratando do dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados , firmando-se a seguinte tese, ainda sem trânsito em julgado: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em razão do julgamento do Tema 6, o STF editou a Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Colhe-se do julgamento dos embargos de declaração (ED-sextos) opostos no RE 1366243 - TEMA 1234, em 16/12/2024, a modulação dos efeitos da decisão. Vejamos: (...) 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.20 24. Como a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1234/ STF (19/09/2024), a tese não se aplica no que diz respeito à competência, na medida em que houve modulação dos seus efeitos, devendo ser aplicado unicamente para feitos ajuizados a partir da publicação da ata do seu julgamento (19/09/2024), mas se aplica, contudo, em relação à responsabilidade financeira e aos demais requisitos firmados pelo STF, de modo que todos os feitos devem seguir a decisão proferida no RE 1.366.243/SC , nos termos acima explicitados. De fato, constou expressamente no voto dos embargos de declaração que " as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito" , constando ainda que, " os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024)" . Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão recorrido pode estar em dissonância com a tese firmada pelo STF - TEMA 1234, firmado em regime de repercussão geral, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 1.030 do CPC, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação . Intimem-se. Após, à Relatoria da Turma Recursal.

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Processo nº 5053901-23.2022.4.04.7000

ID: 277301829

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053901-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOAQUIM PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053901-23.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PAULO JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053901-23.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PAULO JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes federativos, afetando o Tema 1234 (RE 1.366.243/SC). Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. O RE 1366243/SC foi julgado pela Suprema Corte e transitou em julgado na data de 19.03.2025, com a seguinte tese: Tese firmada: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. Na decisão que apreciou os embargos de declaração, restou assim decidido : Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. O julgamento dos Temas 1234 (RE 1.366.243) e 06 (RE 566.471) da Repercussão Geral, em setembro de 2024, trouxe importantes alterações na orientação antes vigente, passando a estabelecer como regra a intervenção mínima e excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. Ao apreciar o mérito do Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), foi editada a Súmula Vinculante nº 60 (publicada em 19/09/2024): O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral ( RE 1.366.243). Do acordo homologado no Tema 1234 do STF, a respeito do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS , destacam-se as seguintes diretrizes ( RE 1366243 ): (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal . 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS . 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinante s, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conjuntamente com o Tema 1234, foi apreciado o Tema 06 da Repercussão Geral, tratando do dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados , firmando-se a seguinte tese, ainda sem trânsito em julgado: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em razão do julgamento do Tema 6, o STF editou a Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Colhe-se do julgamento dos embargos de declaração (ED-sextos) opostos no RE 1366243 - TEMA 1234, em 16/12/2024, a modulação dos efeitos da decisão. Vejamos: (...) 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.20 24. Como a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1234/ STF (19/09/2024), a tese não se aplica no que diz respeito à competência, na medida em que houve modulação dos seus efeitos, devendo ser aplicado unicamente para feitos ajuizados a partir da publicação da ata do seu julgamento (19/09/2024), mas se aplica, contudo, em relação à responsabilidade financeira e aos demais requisitos firmados pelo STF, de modo que todos os feitos devem seguir a decisão proferida no RE 1.366.243/SC , nos termos acima explicitados. De fato, constou expressamente no voto dos embargos de declaração que " as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito" , constando ainda que, " os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024)" . Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão recorrido pode estar em dissonância com a tese firmada pelo STF - TEMA 1234, firmado em regime de repercussão geral, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 1.030 do CPC, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação . Intimem-se. Após, à Relatoria da Turma Recursal.

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