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Processo nº 5022767-90.2025.8.13.0079

ID: 299194915

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-90.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5022767-90.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WALTER DE SOUZA CPF: 859.508.826-87 RÉU: LOCALIZA FLEET S.A. CPF: 02.286.479/0001-08 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, ajuizada por WALTER DE SOUZA contra LOCALIZA FLEET S.A., em que pleiteia a parte autora a obtenção de tutela de urgência, para que o réu promova a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica com a ré que justifique a cobrança subjacente. A medida pretendida está prevista no artigo 300 do CPC, que exige, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atento a essas exigências, não observo a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que não há nos autos elementos suficientes, capazes de conferir corroboração em grau suficiente à narrativa fática contida na petição inicial, sobretudo porque, a fim de comprovar o alegado, limitou-se a afirmar que desconhece negativação impugnada, sem que tenha prestado explicação sobre a origem do débito tampouco juntado documento que conferisse verossimilhança à sua alegação; comprovou, apenas, a negativação em si, o que é, em juízo de cognição sumária, insuficiente para o acolhimento da medida pretendida. Nesse quadro, não estão satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300, caput e §3° do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Cite-se a ré para os termos da ação e para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 20, Lei 9.099/95). No mesmo ato, deverá ser ofertada contestação e impugnação à defesa, podendo haver a conversão em instrução e julgamento, conforme prevê o artigo 27 e ss. da Lei 9.099/95. 3. Intimem-se as partes desta decisão. CONTAGEM, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito nm

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União - Advocacia Geral Da União x Henrique De Queiroz Galvao

ID: 260670610

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098718-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

HENRIQUE DE QUEIROZ GALVAO

80

Advogados:

MARCELO VIEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MEIRA CANEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5098718-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: HENRIQUE DE QUEIROZ GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) ADVOGADO(A): TIAGO MEIRA CANEDO (OAB RJ105361) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5086399-06.2022.4.02.5101

ID: 333191510

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086399-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILEA DA SILVA CONCEICAO ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSA BARROS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5086399-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : SILEA DA SILVA CONCEICAO ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (…

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Processo nº 5065253-06.2022.4.02.5101

ID: 333708217

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065253-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065253-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente requereu a busca de bens e ativos do executado por meio da ferram…

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Processo nº 5022767-86.2024.8.13.0027

ID: 314794761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-86.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5022767-86.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIEGO LUCIANO TEIXEIRA VIANA CPF: 063.196.016-39 GOL LINHAS AÉREAS S/A CPF: não informado e outros Fica a parte ré devidamente INTIMADA para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 04/09/2025 às 13h30min, neste juizado, localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Fica a parte ré desde já ciente de que, se a causa for de valor superior a vinte salários mínimos (correspondente nesta data a R$ 30.360,00), deverá comparecer acompanhada por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for inferior a essa quantia, a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte ré pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto. O preposto deverá apresentar, no ato da Audiência, a respectiva carta de preposição. Não comparecendo a parte ré à Audiência de Conciliação, poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art. 20 Lei 9.099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, nos moldes do art. 30 da Lei 9.099/95, sob pena de revelia. Além disso, a parte ré deverá apresentar documentos e especificar as provas que pretende produzir, com rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Em caso de prova testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, para a qual as testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pela própria parte que requereu a prova. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mc02271ee46e6ba381248d99cc4a34055 MILENA HELOISIA MONTEIRO DA SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022767-76.2021.4.04.7108

ID: 315150068

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022767-76.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022767-76.2021.4.04.7108/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Postula a parte exequente, por meio da petição do …

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União - Advocacia Geral Da União x Porto Sudeste Do Brasil S/A

ID: 257098056

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098330-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A

80

Advogados:

MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME D'AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098330-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: PORTO SUDESTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098330-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A EDITAL Nº 510015640340 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face de PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, nos quais foi determinada a expedição, na forma da lei, do CPC, do presente EDITAL para INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, com prazo de 10 (dez) dias, sobre a DESAPROPRIAÇÃO do imóvel de matrícula nº 16.125: ACRESCIDO DE MARINHA com Área Total de 7.797,23m² (sete mil e setecentos e noventa e sete metros e vinte e três centímetros quadrados), no Saco da Coroa Grande, situado na Ilha da Madeira; medindo 83,70m (oitenta e três metros e setenta centímetros) de frente para о Saco da Coroa Grande; com 148,40m (cento e quarenta e oito metros e quarenta centímetros) de extensão pelo lado direito confrontando com aterro da área pertencente a Sepetiba Engenharia e Comércio Ltda; com 96,20m (noventa e seis metros e vinte centímetros) de extensão pelo lado esquerdo confrontando com área de aterro pertencente a C.B.D. Cia Brasileira de Dragagem e com 74,37m (setenta e quatro metros e trinta e sete centímetros) confrontando com imóvel próprio. Aterro autorizado pela Portaria Ministerial nº. 492 de 24/11/1981, de propriedade da empresa T.C.S - Terminal de Containers de Sepetiba Ltda; situada no trecho da L.P.M homologada em 04/11/1957, processo 112.205/57. RIP n° 5839.0000026-66. PROPRIETÁRIO: UNIÃO FEDERAL, nos termos do Oficio expedido pela Superintendência do Patrimônio da União - SPU nº 3.057/2010/SPU/RJ-COCAP, de 01/10/2010. ref.: Processo nº. 04967.003168/2009-56, para ciência do presente procedimento e, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 721 e do art. 259, I e III, do CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5º Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 12/03/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 243241681122 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

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Processo nº 5028684-06.2022.4.02.5101

ID: 301067117

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028684-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028684-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ179491) DESPACHO/DECISÃO Trata-… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028684-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ179491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$411.578,12 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos). 1. Em consulta aos dados da CDA cadastrada nos autos, verifico que esta está com a situação de ATIVA/AJUIZADA/NEGOCIADA NO SISPAR (Evento 93), assim, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Financiadora De Estudos E Projetos - Finep x Joao Brasil Carvalho Leite e outros

ID: 329040341

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061664-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Polo Passivo:

JOAO BRASIL CARVALHO LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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GUILHERME MARTINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN CASTRO BARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURA COSTA DE MEDINA COELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061664-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO : JOAO BRASIL CARVALHO LEITE ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO BARINI (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061664-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO : JOAO BRASIL CARVALHO LEITE ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO BARINI (OAB SP321527) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB SP318375) ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINI COSTA (OAB SP299644) INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES DESPACHO/DECISÃO Evento 250 - anote-se. Evento 247 - dou provimento aos embargos de declaração opostos pela FINEP para, sanando omissão na decisão proferida no evento 167, apreciar os demais pedidos expostos no evento 232: I - o INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) é resultado de uma parceria entre o CNJ e a Receita Federal, que permite a comunicação eletrônica entre esta e o Judiciário, com o objetivo de atender às solicitações feitas pelo último acerca de bens da parte envolvida em processo de cobrança, obtendo-se os dados fiscais da parte executada. Ademais, como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DITR, DIPJ, DIMOF, DECRED, CCS e RIF. Assim, são desnecessárias as consultas requeridas; as informações disponíveis nas pesquisas do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis. II - defiro o pedido de penhora sobre os valores que o devedor, na qualidade de sócio, tem direito de receber das empresas POWERTRONICS S.A EMPRESA BRAS. DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA (CNPJ nº 47.897.731/0001-45), ROCKET BRIDGE NEWCO HOLDING PARTICIPAÇÕES S. A. (CNPJ n° 54.710.566/0001-36), C L ADMINISTRADORA E COMERCIAL LTDA. (CNPJ n° 51.618.585/0001-49) e AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A (CNPJ 00.435.091/0001-98), mencionadas no evento 232, a título de distribuição de lucros ou dividendos. Intimem-se.

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Banco Rci Brasil S.A x Clemerson Donadello

ID: 319687483

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022767-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

CLEMERSON DONADELLO

80

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022767-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: CLEMERSON DONADEL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022767-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: CLEMERSON DONADELLO EDITAL Nº 310079109122 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLEMERSON DONADELLO, CPF: 023.293.739-70, endereço: RUA: CHIRSTIANE DO NASCIMENTO,, 280, CORDEIROS, Itajaí/SC - 88311152 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730, CASA, QUEDAS DO PALMI, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua Cunha Pora - E, 1600-E, CHAPECÓ - PRESÍDIO, Efapi, Chapecó/SC - 89809500 (Residencial) Obs.: Recolhido sob o Registro I-PEN 824252, ACS Florenal Ribeiro, 2730, D CX 01, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89800000 (Residencial), Acesso Florenal Ribeiro, 2730, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua São Luiz, 25, Palmital, Chapecó/SC - 89814660 (Residencial), SERVIDÃO FLORENAL RIBEIRO, 2730, Passo dos Fortes, Chapecó/SC - 89805670 (Residencial), Rua Palmeiras - D, 525, Palmital, Chapecó/SC - 89814097 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730 D, CX 01 QUEDAS DO PALMITAL, Centro, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Rua Mathias Schell, 313, Sertão do Maruim, São José/SC - 88122400 (Residencial), AV RUBEN BENTO ALVES;, 07977, CINQUENTENARIO, Caxias do Sul/RS - 95012500 (Residencial), Acesso Florenal Ribeiro, 2730, QUEDAS DO PALMITAL, Quedas do Palmital, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), Acesso Coronel Ribeiro,, 2730 D, casa,, Palmital dos Fundos, Chapecó/SC - 89805042 (Residencial), ACESSO FLORENAL RIBEIRO, 2730, D, Acesso Florenal Ribeiro, Chapecó/SC - 89815290 (Residencial), RUA QUINTINO BOCAIÚVA - E, 580, JARDIM ITÁLIA, Chapecó/SC - 89802275 (Residencial), Rua Cunha Pora - D, 1600, Presidio Regional, Efapi, Chapecó/SC - 89809507 (Residencial), Avenida Fernando Machado - D, 2730, Passo dos Fortes, Chapecó/SC - 89805042 (Residencial) e Rua Mercedes Botelho Scheidt, 112, Armação do Pântano do Sul, Florianópolis/SC - 88066360 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): RENAULT Modelo CAPTUR ICONIC 1.3 TB Ano 2022 Cor BRANCO Placa RXO7J66 Chassi n° 93YRHAV28PJ220749. Valor do Débito: 127.509,35. Data do Cálculo: 14/03/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

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