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Processo nº 5080478-72.2021.4.04.7000

ID: 309496600

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080478-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELA PEGORARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO JOSE SABATKE

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Apelação Cível Nº 5080478-72.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDEMIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PE… Apelação Cível Nº 5080478-72.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDEMIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5032269-72.2021.4.04.7000

ID: 332993611

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032269-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032269-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOELCIO FLAVIANO NIELS ADVOGADO(A) : JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032269-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOELCIO FLAVIANO NIELS ADVOGADO(A) : JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Personalize Papeis Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307582619

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039641-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PERSONALIZE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SANSON MELECH

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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ANA PAULA PIRES

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WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039641-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PERSONALIZE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER NOGUEIRA DE LIMA (OAB PR093133) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039641-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PERSONALIZE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER NOGUEIRA DE LIMA (OAB PR093133) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO(A) : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO (OAB PR042193) ADVOGADO(A) : JESSICA SANSON MELECH (OAB PR084612) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PERSONALIZE PAPEIS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ev. 73.1 ) referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais. 2. Honorários sucumbenciais Considerando que não houve impugnação pelas partes, h omologo o cálculo da Contadoria Judicial de ev 109.1 , e reconheço como ainda devido pela CEF a título de honorários sucumbências o valor de R$ 982,84. Tendo em conta que a CEF procedeu o depósito do valor no ev 115.2 , promova o seu levantamento em favor da exequente, conforme autorizado no item 3 da decisão do ev 107.1 . Solicite-se à agência da CEF a transferência para a parte exequente do saldo total depositado na conta judicial nº 0650/005/86463274-1, observando os dados bancários informados no ev 90.1 : BANCO BRADESCO - (237) - AGÊNCIA: 49 - CONTA CORRENTE: 320320-4 - LENZI ADVOCACIA - CNPJ: 24.108.131/0001-55.; 3. Custas processuais Em impugnação de ev 78.1 , a CEF aduz excesso de execução em relação ao valor das custas processuais (R$ 2.241,56 - ev 73.3 ), pois não houve comprovação de seu pagamento. No cumprimento de sentença, por força do art. 524 , caput, II a VI, do CPC, incumbe à parte credora apresentar demonstrativo de débito, discriminado e atualizado, com especificação, de forma justificada, do critério de cálculo e parcelas considerados, inclusive com a juntada de documentos relativos aos dados lançados no demonstrativo. No caso, somente após a impugnação da CEF e que a parte exequente juntou a guia de recolhimento de custas referente ao processo nº 0006271-41.2019.8.16.0033, extraída do Projudi (ev 84.2 ). Ainda que tal fato, por si só, não enseje a extinção do cumprimento de sentença, certo é que não se pode imputar à CEF a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em questão. Isso porque tais custas foram integralmente despendias pelo exequente quando do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, em face exclusivamente da Casaalta Construções Ltda. Como a CEF somente integrou o polo passivo da demanda após a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta reconhecida pelo Juízo Estadual, apenas responde pela restituição das custas despendidas nestes Juízo. Assim, e considerando que as condições da ação de execução/cumprimento de sentença são matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, independente da intervenção do executado, para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento sem causa 1 , indefiro o cumprimento de sentença em relação às custas processuais. Intimem-se. 1. TRF4, AG 5029346-53.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023

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Processo nº 5022860-91.2023.4.03.6301

ID: 299068114

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022860-91.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LILIANE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022860-91.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA LILIANE VIEIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022860-91.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA LILIANE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS DEMETRIO FRANCISCO - SP58701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5043424-72.2021.4.04.7000

ID: 338183731

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043424-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON VINICIUS SANTOS ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043424-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIUS SANTOS ANDRADE (OAB PR077712) ATO ORDINATÓRIO CERT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043424-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIUS SANTOS ANDRADE (OAB PR077712) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5074464-72.2021.4.04.7000

ID: 338213696

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074464-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOANI RIVERA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MASSUCHIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074464-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOANI RIVERA PAZ ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074464-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOANI RIVERA PAZ ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5022860-82.2025.8.09.0170

ID: 304440300

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022860-82.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR GALVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 5022860-82.2025.8.09.0170Requerente: Gilmar Galvao Dos SantosRequerido: Municipio De Alto Horizon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 5022860-82.2025.8.09.0170Requerente: Gilmar Galvao Dos SantosRequerido: Municipio De Alto HorizonteObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada GILMAR GALVÃO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, todos qualificados.Alega a autora, em síntese, que é servidora pública do Município promovido, exercendo a função de porteiro servente desde 02/08/1999, assim, alega que, com a aprovação da Lei Municipal nº 007, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o “Novo Plano de Caros, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alto Horizonte”, o autor passou a ter direito a receber Progressão Horizontal em 08/2004 “A”, 08/2009 “B”, 08/2014 “ C ”, 08/2019 “ D ” e 08/2024 “ E ” , bem como passou a ter direito a receber a Progressão Vertical em 08/20 0 7 Classe I, 08/2015 Classe II e 08/2023 Classe III. Ocorre que, as progressões horizontais “ D ” e “ E ” não estão sendo pagas, nem a progressão vertical Classe I, II e III. Dessa forma, pleiteia o recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas e a inclusão da progressão em seus holerites, com a devida atualização monetária. Citado, o requerido apresentou defesa na mov. 16, na qual impugnou os argumentos da autora, pugnando pela improcedência da ação.A parte autora apresentou réplica na mov. 19.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento.A atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo. Depois de cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para que tome uma decisão. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória. Assim, superada a fase inaugural do processamento da ação com a apresentação de contestação e réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, do CPC, aplicado subsidiariamente. Inicialmente, verifico que não fora arguida nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito. Das Questões Processuais Pendentes (CPC, art. 357, I)Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas.Da fixação dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido, para o qual a atividade probatória deverá se dirigir, a análise acerca do direito da parte autora ao preenchimento dos requisitos para recebimento da progressão horizontal e vertical. Da distribuição do ônus da prova Diante das circunstâncias narradas no tópico anterior, e com o propósito de distribuir o ônus probatório, conforme preceitua o artigo 357, inciso III, do CPC, esclareço que incumbira ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, e ao requerido os fatos impeditivos ou modificativos da pretensão inicial, inteligência do art. 373 do CPC. Da Prova Documental Consoante o art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo admite também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Todavia, esclareço que, conforme disposição da parte final do referido parágrafo, cabe à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, incumbindo-se ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º do CPC. Além disso, sempre que se requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC.Do Saneamento Cooperativo (CPC, art. 357, § 1º)Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, a decisão tornar-se-á estável. Feitas tais considerações, declaro SANEADO o processo. No mais, tendo em vista que já constam peças de contestação e réplica nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando e justificando sua necessidade e pertinência. Com a juntada ou o decurso do prazo em branco, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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Processo nº 5022860-11.2025.8.21.0021

ID: 322095496

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022860-11.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GEAN CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022860-11.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ANDERSON GEAN CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora post… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022860-11.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ANDERSON GEAN CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono , não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50, estando regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda, é um direito do Advogado da parte contrária - a que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento 1 do beneplácito, considerando a possibilidade do autor de custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, DEFIRO PARCIALMENTE a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência prevista no art. 98, §1º, VI, do CPC. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista o desinteresse da parte autora, sem prejuízo de posterior designação. O prazo contestacional fluirá na forma do art. 231 do CPC. Cite-se. 1 . SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA. REAJUSTES DO MAGISTÉRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. Nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento. Concessão parcial da gratuidade da justiça, considerando os vencimentos brutos e líquidos da parte agravante, tão-somente em relação a eventuais honorários periciais e advocatícios.2. Por outro lado, diante da previsão expressa do art. 98, § 6º, do CPC, a fim de que o pagamento das despesas processuais não se revele excessivamente oneroso e obste o acesso ao Poder Judiciário, mostra-se possível parcelar as custas, ficando autorizado o parcelamento em até 10 (dez) vezes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51352256220218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 06-05-2022)

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Processo nº 5062955-42.2024.4.04.7000

ID: 334835304

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062955-42.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DINOR ORSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO DA SILVA MUIÑOS

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062955-42.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE DINOR ORSO ADVOGADO(A) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS (OAB PR028320) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia cont… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062955-42.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE DINOR ORSO ADVOGADO(A) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS (OAB PR028320) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSE DINOR ORSO imputando-lhe o cometimento do crime ambiental previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/1998. Eis a suma do fato imputado (ev. 1.1 ): De 13/07/2017 a 26/05/2022, na poligonal 826.199/2000 no município de São José dos Pinhais/PR, o denunciado JOSÉ DINOR ORSO, de maneira livre e consciente, executou lavra de recursos minerais sem a competente autorização. A proposta de transação penal, oferecida antes da denúncia (autos n. 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1 ), não foi aceita pelo acusado (ev. 13.1 ). Na mesma audiência, o denunciado recusou a proposta de suspensão condicional do processo. Em razão disso, foi determinada a baixa dos autos n. 50468395820244047000 e o processamento da denúncia que aparelha este processo. O denunciado, notificado na audiência para oferecer resposta escrita à acusação, alegou a nulidade da decisão proferida na audiência preliminar por não ter analisado as teses que suscitou no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 26, PET1 . Alegou também a nulidade da denúncia destes autos porque, primeiro, o MPF a teria oferecido no evento 1 do mencionado processo, aditando-a injustificadamente no evento 22 daqueles autos (peça que ensejou a distribuição deste processo). No mérito, requereu a absolvição sumária ao argumento de que a lavra ocorreu em áreas licenciadas e que, na poligonal objeto da denúncia, não houve lavra, apenas movimentação de solo. Negou ainda a existência de prova da exploração econômica da área. No que importa à dilação probatória, arrolou seis testemunhas, formulou requerimento para juntar novos documentos e, de forma inespecífica, requereu a realização de perícia técnica (ev. 17.1 ). 2. A decisão do evento 28.1 dos autos n. 50468395820244047000 esclareceu à Defesa que as teses expostas no evento 26.1 seriam analisados após o oferecimento da medida despenalizante. Em nenhum momento foi anunciado que a matéria seria conhecida durante a audiência de oferecimento da transação penal. Na situação dos autos, nem teria cabimento analisá-las de pronto, pois logo após a recusa do acusado às propostas de consensualidade oferecidas, ele foi notificado para responder a acusação. Considerando a oportunidade para a apresentação de defesa escrita, não teria sentido prático antecipar a análise das teses precocemente apresentadas pela Defesa para, na sequência, abrir novo prazo destinado à resposta escrita. Além disso, a Defesa não manejou embargos de declaração para arguir a alegada omissão deste Juízo, tampouco cumpriu o requisito do artigo 563 do CPP, deixando de demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto, apto para legitimar a arguição da nulidade do ato judicial combatido. Diante desse contexto, rejeito a arguição de nulidade do ato judicial proferido no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 57, TERMOAUD1 . 3. Considerando a disciplina dos artigos 76 e 77 da Lei nº 9.099/95, a transação penal pode ser ofertada sem a existência de denúncia, peça que só se torna necessária diante do descabimento, da recusa ou do descumprimento da transação penal. Mas nada impede que a peça acusatória seja antecipada por escrito junto com a proposta de transação penal. Nessa hipótese, contudo, a denúncia não produzirá consequência jurídica até a audiência preliminar, ocasião em que se dá a citação do acusado presente (art. 78 da lei nº 9.099/95). Até esse momento, não se pode falar em angularização da persecução penal (que acontece com a citação), nem em estabilização da pretensão acusatória, pois no JECRIM o recebimento da denúncia ocorre em momento posterior à citação (art. 81 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, no JECRIM, ao menos até a citação, a peça acusatória precocemente apresentada pode ser aprimorada, modificada ou até mesmo substituída sem a observância de qualquer das restrições aplicadas ao instituto do aditamento. Inclusive, a respeito dessa temática, não se aplicam os julgados que a Defesa mencionou, pois nenhum deles versa sobre as especificidades inerentes aos Juizados Especiais. Assim, ainda que a Defesa insista em não aceitar os fundamentos que este Juízo expôs no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 28, DESPADEC1 , não há impedimento processual que inviabilize o conhecimento da pretensão acusatória exposta denúncia do evento 1.1 (também anexada no evento 22 dos autos n. 50468395820244047000). Prosseguindo, a oportunidade dada ao MPF para manifestar-se previamente sobre eventual prescrição da pretensão punitiva ( processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 ) não violou o princípio da inércia, pelo contrário, fomentou o contraditório substancial, outorgando a ele, enquanto parte, a oportunidade de contribuir dialogicamente acerca da questão de ordem pública que se suspeitava estar presente. De igual modo, a instigação do MPF para padronizar procedimentos e esclarecer na peça acusatória os marcadores temporais que ele próprio citou em outra manifestação autoral ( processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 18, DESPADEC1 ) também não implicam violação à inércia, mas sim prestígio ao critério da simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), que igualmente favorece a Defesa, assegurando-lhe a redução da complexidade processual e a maior facilidade para a compreensão da narrativa acusatória. Diante do exposto, rejeito a arguição de invalidade da peça acusatória e, consequentemente, de nulidade da persecução penal instaurada. 4. Os requisitos do artigo 41 do CPP estão presentes, evidenciando-se da narrativa acusatória a exposição clara do fato imputado e das circunstâncias a ele pertinentes, bem como a correta identificação do acusado e a classificação do crime imputado. No que respeita à justa causa, o laudo de perícia criminal federal n. 799/2023 SETEC/SR/PF/PR informa ter havido a extração de saibro argiloso na poligonal ANM 826.199/2000, cujo requerimento de lavra foi indeferido em 14/08/2018 ( processo 5020629-72.2021.4.04.7000/PR, evento 26, DESP1 ). O laudo informa também que o requerimento de lavra foi protocolizado em nome de EXTRABEL EXTRATIVA DE AREIA BETEL, pessoa jurídica cujo representante legal é o acusado ( processo 5020629-72.2021.4.04.7000/PR, evento 13, DESP1 ). Ante o exposto, na forma do artigo 81 da Lei n. 9.099/95, recebo a denúncia oferecida em face do acusado. 5. A tese da Defesa de que houve apenas movimentação de solo (sem lavra ou exploração econômica da área) demanda instrução probatória e não se qualifica em nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP). Portanto, não acolho o pedido de absolvição sumária e determino a abertura da fase de instrução. 6. Com relação ao pedido de produção da prova testemunhal, o artigo 34 da Lei n. 9.099/95 prevê o limite de três testemunhas por parte, mas essa temática diz respeito ao Juizado Especial Cível. Especificamente em relação ao JECRIM, a lei é omissa. Assim, aplica-se subsidiariamente a disciplina do artigo 532 do CPP, que trata do procedimento sumário e prevê o limite de cinco testemunhas. Nesse sentido, o enunciado 120 do FONAJE. Portanto, defiro a oitiva de apenas 5 das 6 testemunhas arroladas , devendo a Defesa indicar quais pretende ouvir no prazo de 5 dias. 7. Foi realizada perícia em sede de inquérito e a Defesa não a impugnou, não demonstrou a necessidade de refazê-la e nem a finalidade de realizar perícia distinta. Assim, na forma do artigo 400, §1º, do CPP, indefiro o pedido da Defesa de produção da nova prova pericial. 8. O artigo 231 do CPP dispõe que, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo." A interpretação que se entende adequada, adotada pelo STJ (HC n. 545.097/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021), é no sentido de conjugar tal dispositivo com o disposto no art. 435 do CPC, aplicável como forma de integração, nos termos do art. 3º do CPP. Segundo o art. 435, "caput", do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do seu parágrafo único, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Assim, fica garantido a ambas as partes o direito de juntar documentos a qualquer tempo, desde que relacionados a fatos novos ou demonstrado justo impedimento de sua produção no momento oportuno. No entanto, eventual juntada extemporânea de documentos será objeto de devida análise por ocasião da sentença. 9. Deliberações 9.1. Anote-se junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 9.2. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse acusatório em outras certidões, elas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 9.3. Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa, até o limite de cinco, e interrogatório do acusado. Em atendimento ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, intime-se a Defesa para que se manifeste quanto ao interesse na realização da audiência no modo presencial, no prazo de 5 dias. Destaco, desde já, que o silêncio das defesas será interpretado como ausência de interesse, hipótese em que será realizada a audiência por videoconferência. a) Paute-se. b) Proceda-se às intimações necessárias. Registro que as testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, fica esta desde já homologada. 9.4. Intime-se a Defesa para, no prazo de 5 dias, reduzir para cinco o número de testemunhas arroladas. Caso não o faça nesse prazo, serão consideradas as cinco primeiras pessoas do rol apresentado .

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Processo nº 5002059-74.2025.4.03.0000

ID: 308785976

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002059-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). O pedido de tutela foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. No caso, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ajuizou execução fiscal em face da ora recorrente. A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro n. 07507000434, ofertada nos autos da ação antecipatória de garantia 5012531-91.2020.4.03.6182, distribuída perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 308202467 dos autos originários). A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. Foi proferida, então, a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Pretende a recorrente que os requisitos do seguro garantia sejam apreciados nesta Corte. A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial, verbis: Art. 3º A fiança bancária e o seguro garantia somente poderão ser aceitos caso sua apresentação ocorra antes da realização do depósito em dinheiro ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou de quaisquer outras medidas judiciais. § 1º Excluindo-se o depósito em dinheiro e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou quaisquer outras medidas judiciais, será permitida a substituição de garantias por fiança bancária ou seguro garantia, desde que atendidos os requisitos desta Portaria Normativa. § 2º A aceitação de fiança bancária ou seguro garantia para processo judicial diverso daquele expressamente indicado na apólice fica condicionada à prévia anuência da instituição financeira ou da seguradora. § 3º A carta de fiança ou o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial" Em cognição sumária, verifico que a apólice de seguro garantia 1007507000434, endosso 8, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum 5012531-91.2020.4.03.6182, proposta perante o juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, em decorrência de diversos processos administrativos, o que encontra óbice na referida norma. Não há, portanto, probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC), pois o seguro garantia ofertado não preenche os requisitos previstos na Portaria PGF 41/2022. Mantenho a decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Em acréscimo, pontuo que se observa dos autos subjacentes que a apólice oferecida foi endossada para garantir várias execuções fiscais (5008364-60.2022.4.03.6182, 5015727-98.2022.4.03.6182, 5011467-75.2022.4.03.6182, 5005526-47.2022.4.03.6182, 5001358-02.2022.4.03.6182, 5001482-82.2022.4.03.6182, 5001106-96.2022.4.03.6182, 5015716-69.2022.4.03.6182, 5005958-66.2022.4.03.6182, 5016146-21.2022.4.03.6182, 5015726-16.2022.4.03.6182, 5014307-92.2021.4.03.6182, 5005949-07.2022.4.03.6182, 5027644-17.2022.4.03.6182, 5022858-61.2021.4.03.6182, 5001401-36.2022.4.03.6182, 5021884-24.2021.4.03.6182, 5014182-90.2022.4.03.6182, 5003974-47.2022.4.03.6182, 5011487-66.2022.4.03.6182, 5005956-96.2022.4.03.6182, 5007297-60.2022.4.03.6182, 5022860-31.2021.4.03.6182, 5005528-17.2022.4.03.6182, 5020857-06.2021.4.03.6182, 5020169-44.2021.4.03.6182, 5001408-28.2022.4.03.6182, 5019712-12.2021.4.03.6182, 5007439-64.2022.4.03.6182, 5019706-05.2021.4.03.6182, 5022703-58.2021.4.03.6182, 5022862-98.2021.4.03.6182, 5005959-51.2022.4.03.6182, 5005974-20.2022.4.03.6182, 5022707-95.2021.4.03.6182, nº 5021854-86.2021.4.03.6182), em desconformidade com a Portaria PGF 41/2022. Além disso, verifica-se que a executada peticionou nos autos, informando a adesão à transação extraordinária para pagamento do crédito objeto da execução fiscal subjacente. Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados, com os acréscimo que ora se faz, apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. - A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro, ofertada nos autos de ação antecipatória de garantia, distribuída perante o Juízo das Execuções Fiscais. - A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. - Foi proferida a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. - A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. - Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial. - Verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum, proposta perante o Juízo das Execuções Fiscais, em decorrência de diversos processos administrativos e judiciais, o que encontra óbice na referida norma. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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