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Processo nº 5070305-52.2022.4.04.7000

ID: 308737451

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070305-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070305-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ant… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070305-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo demandado, e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 16.9.1976 a 30.6.1986, independentemente do recolhimento de contribuições; b) conceder à parte autora o benefício que lhe for mais vantajoso dentre os que seguem: b.1) aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e com ou sem a aplicação do fator previdenciário - o que for mais benéfico, de acordo com a legislação vigente antes da EC 103/19 (13.11.2019), a partir da DER (3.11.2022); ou b.2) aposentadoria nos termos do art. 16 das regras de transição da EC 103/19 ou, ainda, aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 ou, ainda, aposentadoria de acordo com o art. 20 das regras de transição da EC 103/19, a partir da DER (3.11.2022); c) pagar à parte autora as prestações vencidas do benefício a partir da DER, sem a aplicação da prescrição quinquenal, devidamente atualizadas; e 2) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB-DJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5069141-52.2022.4.04.7000

ID: 306420430

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069141-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA OTILIA MACHADO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA HOEFLICHH SANTOS

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LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5069141-52.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SONIA OTILIA MACHADO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494… RECURSO CÍVEL Nº 5069141-52.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SONIA OTILIA MACHADO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de Pedido de Uniformização Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Requer a parte autora a reforma do acórdão recorrido, nos termos do pedido de uniformização interposto. O recurso interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No caso, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. O presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 336261177

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024327-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ELAINE LILIAN CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE BRAGA CASSIMIRO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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ELISANGELA VEIGA PONTES

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RODRIGO COSTA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024327-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : GISELLE BRAGA CASSIMIRO (OAB MG128285) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG10…

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Processo nº 5024715-56.2024.8.09.0130

ID: 305990568

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024715-56.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELIO CAMPOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5024715-56.2024.8.09.0130Autor: Adelio Campos De SousaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5024715-56.2024.8.09.0130Autor: Adelio Campos De SousaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação para concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, proposta por Adelio Campos De Sousa em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas no feito pelos fatos e fundamentos declinados na petição inicial.O feito tramitou regularmente.No movimento 62, o INSS juntou proposta de acordo.Intimada para manifestar-se, a parte autora aceitou a proposta apresentada e requereu a homologação do acordo (mov. 72).Então, vieram os autos conclusos.É o relatório.Fundamento e DECIDO. As partes chegaram a uma composição amigável do presente litígio, estabelecendo-se os termos do acordo pactuado.Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, tais acordos contribuem significativamente para a redução do elevado número de processos em andamento. Isso, por sua vez, resulta em um julgamento mais rápido dos casos que ainda estão em fase inicial.O ajuste celebrado entre as partes está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não vejo óbices à sua homologação (art. 487, III, “b”, do CPC).DISPOSITIVO.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Réu isento de custas e honorários.Diligências:Intime-se o INSS para cumprir com a obrigação de fazer, em até 30 dias após a homologação da transação.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV¹ e requisite-se o pagamento do RPV, no prazo de até 60 dias do valor acordado a título de parcelas pretéritas e/ou honorários advocatícios (se previsto).Expedida(as) a(as) RPVs e intimado o devedor para efetuar o pagamento, desde que inexistentes outras providências pendentes, arquivem-se os autos até a comprovação do pagamento².Com a informação do crédito ou do pagamento, expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s), intimando-se a parte exequente para resgatá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Havendo poderes específicos, deferido o levantamento do(s) alvará(s) da parte autora por meio de seu advogado.Deverá o(a) causídico(a) informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome.Sobrevindo o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem oportunamente os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem.Porangatu, datado pelo sistema.LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/2025

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Processo nº 5024715-66.2023.4.04.0000

ID: 299309557

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5024715-66.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BERTOLDI

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5024715-66.2023.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE RÉU : MAURIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHER… Ação Rescisória (Seção) Nº 5024715-66.2023.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE RÉU : MAURIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO BERTOLDI (OAB SC025121) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESE ALTERNATIVA. RECURSO PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. 1. Há omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da tese alternativa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II e X, do CTN, e de afastamento das multas. 2. Ainda que rescindido o acórdão, não se pode ensejar multas por ter o contribuinte agido conforme o título. A desconstituição do título judicial emana efeitos para a compensação promovida perante a Receita Federal do Brasil. Nem caberia interpretação distinta, pois não há como tratar de maneira diversa aqueles que optam pela repetição do indébito via restituição mediante precatório, que estariam sujeitos aos efeitos do juízo rescindendo, sem aplicar a mesma orientação àquele contribuinte que lançou mão da compensação administrativa. No entanto, não há comoacolher formalmente a pretensão no âmbito da presente rescisória, porquanto: a) tratar-se-ia de verdadeiro contrapedido formulado sem amparo legal; b) a pretensão desborda dos objetos da lide; e c) inexiste qualquer indicativo de que a Receita Federal venha a adotar tal postura. De qualquer sorte, saliento que eventual cobrança indevida de encargos moratórios autorizará ao contribuinte impugnação judicial do lançamento (TRF4, Primeira Seção, ARS 5018064-52.2022.4.04.0000, j. em 17ago.2022). 3. Como o pedido na rescisória é apenas para desconstituir o título judicial, os reflexos devem ser objeto de lançamento próprio e com discussão específica em ação própria, se for o caso, pois, como mencionado, não é o objeto da lide. 4. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem alteração quanto ao resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, acolher os embargos de declaração, para sanar omissão, sem alteração quanto ao resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5024715-28.2025.8.24.0090

ID: 320429517

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024715-28.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA NOLASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024715-28.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUCIANA SILVA NOLASCO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da c… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024715-28.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUCIANA SILVA NOLASCO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5064582-52.2022.4.04.7000

ID: 277740113

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064582-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENISE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064582-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADENISE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064582-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADENISE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5024715-71.2023.4.03.6183

ID: 309598300

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024715-71.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA CRISTINA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024715-71.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: VIVIANE BARBOSA DE SOUSA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024715-71.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: VIVIANE BARBOSA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ERIKA CRISTINA GOMES PEREIRA - SP322147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. A parte autora aduz que restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício em comento. Busca a reforma da sentença, com a procedência da postulação desde a cessação do auxílio-doença. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, para fazer “jus” ao benefício – auxílio-acidente -, basta, na forma do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu redução da capacidade para o exercício de atividade laboral; b) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXíLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. SALÁRIO PERICIAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I - O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza e, após consolidação das lesões, ficar com seqüela diminuidora da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. II - A prova pericial acostada aos autos revela que após a consolidação das lesões houve limitação em grau mínimo da capacidade para o labor. III - Preenchido pela parte autora os requisitos legais para obtenção do auxílio-acidente (artigo 86 da Lei 8.213/91), defere-se o benefício pleiteado. IV - Termo inicial do benefício fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. V - O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício. VI - Correção monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subseqüentes critérios oficiais de atualização. VII - Juros de mora à taxa de 6% ao ano (artigo 1062 do CC), a partir da citação (artigo 219 do CPC). VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vencidas a partir da data da sentença. IX - Verba pericial arbitrada em R$300,00 (trezentos reais) - observância aos preceitos da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 175, de 05 de maio de 2000. X - Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das devidamente comprovadas. XI - Recurso provido. (TRF da 3ª Região, AC 2001.03.99.004396-6, DJU 11/09/2002, p. 395, Segunda Turma, rel. Juiz Souza Ribeiro). Observadas as regras constantes do art. 15 da Lei de Benefícios, encontra-se mantida a qualidade de segurado, conforme dados do CNIS de ID 319770759. Quanto à redução da capacidade laborativa, o laudo pericial de ID 319770778 atesta a ausência de incapacidade/limitação laborativa. Esclareceu que a parte autora foi vítima de acidente de motocicleta, com trauma em face. Foi submetida a tratamento cirúrgico, com fisioterapia posterior, não apresentando limitação para o exercício da atividade desempenhada à época (auxiliar de produção), ou mesmo atual (esteticista). Observo, ainda, que os documentos apresentados (ID 319770771) são de longa data, não existindo documentos contemporâneos à propositura da ação, que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença (14.12.2010 a 07.01.2011), durante o período de convalescença. Assim, inviável a concessão do benefício pleiteado. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5024715-80.2025.8.24.0008

ID: 337655754

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024715-80.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEOSIR MARIA EFFTING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANIE LOUISE BERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAYAN FIORAVANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024715-80.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLEOSIR MARIA EFFTING ADVOGADO(A) : STEPHANIE LOUISE BERNER (OAB SC062291) ADVOGADO(A) : DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024715-80.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLEOSIR MARIA EFFTING ADVOGADO(A) : STEPHANIE LOUISE BERNER (OAB SC062291) ADVOGADO(A) : DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência. No tocante à apresentação do título original, nos termos da Portaria Conjunta de 16 de Novembro de 20201, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, o procurador da parte exequente autenticar e vincular os títulos de créditos (vinculação no verso e anverso, sem sobreposição à assinatura do contratante e não se sobrepondo ao texto do título), ciente da possibilidade de extinção do feito http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=3543&cdCaderno=3

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Processo nº 5000659-52.2022.4.04.7000

ID: 290800839

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000659-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA KOTLEVSKI HAUFFE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000659-52.2022.4.04.7000/PR APELANTE : CELIA MARIA KOTLEVSKI HAUFFE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA (OAB PR023543) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000659-52.2022.4.04.7000/PR APELANTE : CELIA MARIA KOTLEVSKI HAUFFE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA (OAB PR023543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte: ADMINISTRATIVO. MILITAR EX-COMBATENTE. RECLASSIFICAÇÃO DE PENSÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LE 9.784/99. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. REGIME APLICÁVEL. LEI 3.765/60. REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO REGIME ANTERIOR. ART. 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. 1. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. Tendo o militar requerido a reclassificação da condição de pensionista especial (Lei nº 8.059/1990) para a condição de militar reformado, abrindo mão do regime de pensão especial pelo qual anteriormente tinha optado, a fim de fazer jus aos proventos de Segundo-Tenente, o que foi deferido em 1996, houve a decadência do direito de a Administração Militar revisar os proventos reconhecidos. 3. A lei aplicável à pensão por morte de militar é aquela em vigor à data do óbito do instituidor. 4. Como o genitor da autor faleceu em 2021, aplicam-se as alterações promovidas pela MP 2.131/2000 e reedições posteriores, hoje Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 5. Como o militar instituidor da pensão optou pelo regime de transição, recolhendo a contribuição adicional na percentagem de 1,5% sobre o soldo, a filha faz jus à reversão da pensão. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no(s) seguinte(s) Tema(s): Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Registra-se, por fim, que o sobrestamento, no Tribunal a quo , de recurso especial em razão de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ, conforme se verifica da análise dos seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1025303/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1334838/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1496442/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/05/2019; AgInt no REsp 1749371/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt no REsp 1703217/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/05/2019; EDcl no AgRg no AREsp 243.586/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 980.211/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 20/03/2019; EDcl no AgInt no AREsp 855.418/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2019; EDcl no AgRg no REsp 1442778/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Intimem-se.

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