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Processo nº 5025802-34.2022.8.13.0024

ID: 281867637

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025802-34.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KATIA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZENE PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5025802-34.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: KATIA ALMEIDA DOS SANTOS CPF: 881.397.786-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por KATIA ALMEIDA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de lesões corporais e prejuízos decorrentes de ataque sofrido durante emboscada promovida por integrantes de torcida organizada, enquanto era transportada em ônibus coletivo. O réu apresentou a contestação de ID 10299036556. Arguiu preliminares quanto ao valor da causa e de ilegitimidade passiva, mas não indicou quem seria o responsável. Alegou que que a autora pretende imputar ao Estado de Minas a responsabilidade por ato causado por terceiros; que a atitude a ser responsabilizada é a dos vândalos. Logo, a culpa pelos danos sofridos pela autora é exclusiva de terceiros; que conforme apuração da PMMG anexa, não foi detectada falha no policiamento ostensivo quando da ocorrência do incidente. A autora impugnou a contestação apresentada, consoante ID 10323794001. Após análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido central consiste em apurar se houve omissão específica do Estado de Minas Gerais quanto ao dever constitucional de garantir segurança pública, contribuindo para a ocorrência do dano alegado pela autora, e, por consequência, a existência de nexo de causalidade entre a suposta omissão estatal e o evento danoso imputado a terceiros. O ônus da prova seguirá o previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que exerçam a faculdade de que trata o §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Decido. Da impugnação ao valor da causa Reputo justificado o valor dado à causa, posto que, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, na ação indenizatória, incluída a fundada em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais não merece acolhimento. Trata-se de ação em que se discute a eventual responsabilidade civil do Estado por omissão específica do dever de garantir segurança pública, que lhe é constitucionalmente atribuída. Ainda que os danos tenham sido materialmente praticados por terceiros, a controvérsia posta nos autos diz respeito à eventual falha ou ausência de atuação estatal no dever de policiamento preventivo e ostensivo, o que justifica a presença do ente federativo estadual no polo passivo da presente demanda. A alegação de culpa exclusiva de terceiros se confunde com o mérito da causa e, portanto, deverá ser analisada sob esse prisma. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Dos pedidos de ofício à empresa SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA e à Delegacia de Polícia Civil Homicídios/Barreiro. Defiro o ofício à empresa SARITUR. Oficie-se nos termos requeridos. Do pedido de oficio à Delegacia de Polícia Civil Homicídios/Barreiro. Nos termos do artigo 397, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, para pedir a exibição de documentos a parte deve, além de individualizar o documento (inciso I), dizer sobre a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento (inciso II) – sob pena de inviabilizar a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil – e justificar o motivo pelo qual o documento existe e se encontra em poder da parte contrária (inciso III). Lado outro, deve ser ressaltado que já se pacificou, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o pedido de exibição de documentos em seara judicial deve ser instruído com a prova de que existe requerimento administrativo indeferido pela Administração Pública, sob pena de restar configurada a ausência de interesse jurídico. A propósito, o direito de informação e bem assim o de petição se encontram assegurados nos incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da CRFB: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. Como se vê, além de inepto, por não preencher os requisitos do artigo 397 do CPC, o pedido de exibição de documentos aduzido pela parte autora, ademais, encontra-se desprovido de interesse processual legítimo, uma vez que não há prova de que a exibição foi postulada em sede administrativa e de que a Administração Pública se recusou a fornecer informações, documentos ou certidões, afrontando os incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da CRFB. Isto posto, indefiro o requerimento de expedição de ofício à delegacia. Ressalte-se que incumbe à parte autora o dever processual de diligenciar ativamente na produção de suas provas, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo admissível a inércia ou a simples transferência dessa responsabilidade ao juízo, sem demonstração concreta de que empreendeu esforços razoáveis para obtê-las por iniciativa própria. Por outro lado, concedo a parte autora o prazo de até 60 dias para que, se for o caso, diligencie em seara administrativa e junte aos autos os documentos que reputar importantes para o julgamento da causa. Juntado algum documento, ouça-se a parte contrária, em até 15 dias, nos termos do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte ré sobre requerimento de prova emprestada (Id 10337989780 e seguintes), em 15 dias. Intimar. Cumprir. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5025802-34.2022.8.13.0024

ID: 281864319

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025802-34.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KATIA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZENE PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5025802-34.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: KATIA ALMEIDA DOS SANTOS CPF: 881.397.786-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por KATIA ALMEIDA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de lesões corporais e prejuízos decorrentes de ataque sofrido durante emboscada promovida por integrantes de torcida organizada, enquanto era transportada em ônibus coletivo. O réu apresentou a contestação de ID 10299036556. Arguiu preliminares quanto ao valor da causa e de ilegitimidade passiva, mas não indicou quem seria o responsável. Alegou que que a autora pretende imputar ao Estado de Minas a responsabilidade por ato causado por terceiros; que a atitude a ser responsabilizada é a dos vândalos. Logo, a culpa pelos danos sofridos pela autora é exclusiva de terceiros; que conforme apuração da PMMG anexa, não foi detectada falha no policiamento ostensivo quando da ocorrência do incidente. A autora impugnou a contestação apresentada, consoante ID 10323794001. Após análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido central consiste em apurar se houve omissão específica do Estado de Minas Gerais quanto ao dever constitucional de garantir segurança pública, contribuindo para a ocorrência do dano alegado pela autora, e, por consequência, a existência de nexo de causalidade entre a suposta omissão estatal e o evento danoso imputado a terceiros. O ônus da prova seguirá o previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que exerçam a faculdade de que trata o §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Decido. Da impugnação ao valor da causa Reputo justificado o valor dado à causa, posto que, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, na ação indenizatória, incluída a fundada em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais não merece acolhimento. Trata-se de ação em que se discute a eventual responsabilidade civil do Estado por omissão específica do dever de garantir segurança pública, que lhe é constitucionalmente atribuída. Ainda que os danos tenham sido materialmente praticados por terceiros, a controvérsia posta nos autos diz respeito à eventual falha ou ausência de atuação estatal no dever de policiamento preventivo e ostensivo, o que justifica a presença do ente federativo estadual no polo passivo da presente demanda. A alegação de culpa exclusiva de terceiros se confunde com o mérito da causa e, portanto, deverá ser analisada sob esse prisma. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Dos pedidos de ofício à empresa SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA e à Delegacia de Polícia Civil Homicídios/Barreiro. Defiro o ofício à empresa SARITUR. Oficie-se nos termos requeridos. Do pedido de oficio à Delegacia de Polícia Civil Homicídios/Barreiro. Nos termos do artigo 397, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, para pedir a exibição de documentos a parte deve, além de individualizar o documento (inciso I), dizer sobre a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento (inciso II) – sob pena de inviabilizar a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil – e justificar o motivo pelo qual o documento existe e se encontra em poder da parte contrária (inciso III). Lado outro, deve ser ressaltado que já se pacificou, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o pedido de exibição de documentos em seara judicial deve ser instruído com a prova de que existe requerimento administrativo indeferido pela Administração Pública, sob pena de restar configurada a ausência de interesse jurídico. A propósito, o direito de informação e bem assim o de petição se encontram assegurados nos incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da CRFB: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. Como se vê, além de inepto, por não preencher os requisitos do artigo 397 do CPC, o pedido de exibição de documentos aduzido pela parte autora, ademais, encontra-se desprovido de interesse processual legítimo, uma vez que não há prova de que a exibição foi postulada em sede administrativa e de que a Administração Pública se recusou a fornecer informações, documentos ou certidões, afrontando os incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da CRFB. Isto posto, indefiro o requerimento de expedição de ofício à delegacia. Ressalte-se que incumbe à parte autora o dever processual de diligenciar ativamente na produção de suas provas, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo admissível a inércia ou a simples transferência dessa responsabilidade ao juízo, sem demonstração concreta de que empreendeu esforços razoáveis para obtê-las por iniciativa própria. Por outro lado, concedo a parte autora o prazo de até 60 dias para que, se for o caso, diligencie em seara administrativa e junte aos autos os documentos que reputar importantes para o julgamento da causa. Juntado algum documento, ouça-se a parte contrária, em até 15 dias, nos termos do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte ré sobre requerimento de prova emprestada (Id 10337989780 e seguintes), em 15 dias. Intimar. Cumprir. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5025802-06.2023.4.04.7001

ID: 315428017

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025802-06.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURI MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025802-06.2023.4.04.7001/PR AUTOR : AURI MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB PR049330) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025802-06.2023.4.04.7001/PR AUTOR : AURI MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB PR049330) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 3. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos "formulários" disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 3.1 Não havendo pedido administrativo de "conversão para atividade especial", a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 3.2. Não anexados os documentos indicados no item 3 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 3.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 3.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 3.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício" , deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5015240-45.2025.4.03.0000

ID: 309337069

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015240-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI PELLEGRINI BUONO

Decisão

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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ARTUR RICARDO RATC

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015240-45.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015240-45.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GIOVANNI PELLEGRINI BUONO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTUR RICARDO RATC - SP256828-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação pelo procedimento comum, deferiu, em parte, pedido de antecipação de tutela para "afastar a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica e sem a necessidade de comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros" (ID 363848556 na origem). A UNIÃO FEDERAL, ora agravante, anota que o despachante aduaneiro é interveniente fundamental nas operações de comércio exterior. Assim, o exercício de seu mister transcende o interesse individual profissional. Aduz que o exame de qualificação técnica é indispensável para selecionar os profissionais aptos ao exercício da profissão. Cita precedentes favoráveis. Requer, a final, a atribuição do efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, determina a liberdade de exercício profissional desde que atendidas as qualificações exigidas em lei. Ponderando a relevância da atividade aduaneira, a 6ª Turma desta Corte Regional tem entendido regular a exigência de aprovação no exame de qualificação, como se observa na ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DESPACHANTE ADUANEIRO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GLEICY ANNE CUNHA DE MELLO SILVA, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 20/3/2023 que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO, reformando a r. sentença proferida em 9/2/2023 que concedeu parcialmente a segurança "para que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo da parte impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro, abstendo-se de exigir aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN RFB 1.209/11". 2. A r. decisão impugnada foi fundamentada na jurisprudência desta Egrégia Corte (TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021454-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023; TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029144-15.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020; TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 353629 - 0019738-31.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017) e esclareceu devidamente que: "Diante da relevância da profissão de despachante aduaneiro no cenário econômico, o Decreto nº 6.759/09, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, previu, em seu artigo 810, uma série de requisitos para o exercício da profissão, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica. (...) O § 7º do referido artigo estabelece que o registro poderá ser feito sem o exame mencionado no inciso VI enquanto não fosse disciplinada a forma de realização do exame. No entanto, esse não é o caso dos autos, eis que tal exame foi regulamentado pelos artigos 4º a 9º da IN/RFB nº 1.209/2011, e constitui relevante instrumento de avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro que almeja exercer a profissão". 3. No que diz respeito à alegada violação do princípio da reserva legal, a r. decisão vergastada destacou irreparável excerto das contrarrazões: "À evidência, o indispensável aporte de documentos que instrumentalizam as atividades de comércio exterior, dada sua grande especificidade, indispensável para a segurança e eficiência dos controles do Estado, mais propriamente do Fisco Federal, responsável pela guarda dos direitos aduaneiros, aliados a uma crescente demanda de serviços públicos para atender o fluxo contínuo deste comércio, impôs a abertura de mercado de trabalho a profissionais especializados não só com o fluxo de documentos, mas também com a legislação e rotinas da vida aduaneira. Há, portanto, estreito relacionamento entre estes profissionais e o Poder Executivo (Fisco Federal), do que resulta ser plenamente razoável a delegação para regulamentação desta atividade ao Poder Executivo, visto que não se trata de atividade profissional de atuação genérica a se desenvolver em qualquer campo e espaço da vida social, mas, sim, de espécie de trabalho profissional que se materializa no âmbito das zonas primárias e secundárias da aduana". 4. Agravo interno improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000596-35.2022.4.03.6004, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 18/07/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). No mesmo sentido: TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5015908-54.2022.4.03.6100, j. 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5011349-39.2022.4.03.6105, julgado em 02/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5025802-11.2022.8.08.0012

ID: 334833093

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025802-11.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MONTEIRO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5025802-11.2022.8.08.0012 AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MONTEIRO DE ABREU REU: BANCO BMG SA DECISÃO Em análise aos sistemas processuais, identifiquei situação que demanda especial atenção deste Juízo. Verifiquei que o causídico da parte autora, com registro da OAB na seccional de Minas Gerais, atua simultaneamente em 87 (oitenta e sete) demandas em trâmite no Estado do Espírito Santo, sendo 10 (dez) neste Município e 5 (cinco) especificamente nesta Vara Judicial, todas com objetos similares. Tal circunstância remete à discussão sobre o fenômeno da litigância abusiva, recentemente objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2021665/MS, que está sob análise como caso representativo da controvérsia (Tema 1.198), cuja tese discute o poder geral de cautela dos magistrados diante de circunstâncias que provoquem a suspeita de ocorrência de litigância predatória. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio do amplo acesso à justiça como direito fundamental. No entanto, como qualquer direito, o acesso à justiça não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade e boa-fé. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Código de Processo Civil, estabelece nos arts. 5º, 79, 80 e 81 que todos aqueles que participam do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, prevendo sanções para aqueles que litigam de má-fé. Segundo o art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em análise, chama atenção o uso massivo do aparato judicial para o ajuizamento de demandas em série, com características similares, em quantitativo que levanta suspeitas sobre a regularidade, legitimidade e boa-fé no exercício do direito de ação. É fundamental distinguir, nesse contexto, litigância repetitiva de litigância abusiva. O Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), em seu Enunciado nº 762, esclarece que "a litigância repetitiva, por si só, não configura litigância abusiva". Isso significa que o mero ajuizamento de múltiplas ações com pretensões semelhantes não caracteriza, isoladamente, conduta processual abusiva, desde que cada ação possua lastro fático-jurídico próprio e seja movida por legítimo interesse processual. Todavia, quando a repetição de demandas ultrapassa os limites da razoabilidade e da boa-fé processual, pode-se configurar abuso de direito, especialmente se identificados indícios de ajuizamento de ações padronizadas, sem critério ou sem a devida instrução probatória mínima, com a finalidade de obter vantagens indevidas ou sobrecarregar o Poder Judiciário. O Enunciado nº 761 do FPPC corrobora tal entendimento ao dispor que "a litigância abusiva pode envolver qualquer sujeito do processo e ocorrer em qualquer fase, incidente ou ato processual, não se restringindo à postulação inicial". Assim, o abuso pode ser identificado tanto no momento da propositura da ação quanto em atos processuais posteriores, e pode ser praticado por qualquer dos sujeitos do processo, incluindo advogados e partes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2021665/MS, ressaltou que "o ajuizamento massivo e infundado de ações configura abuso de direito processual, cabendo ao magistrado adotar medidas para coibi-lo" (STJ, 2022). A jurisprudência consolidada do STJ tem apontado que litigância de má-fé pressupõe a intenção dolosa de prejudicar a parte contrária ou de obstruir o trâmite regular do processo, configurando conduta desleal por abuso de direito, conforme manifestação do Ministro Marco Buzzi (AgInt no AREsp 1.427.716). É mister destacar que a Corte Especial do STJ, em processo de afetação do REsp nº 2.021.665/MS como representativo de controvérsia, busca uniformizar o entendimento acerca do poder geral de cautela dos magistrados diante de circunstâncias que provoquem suspeita de ocorrência de litigância predatória/abusiva, apontando para a necessidade de se coibir práticas que possam comprometer a integridade do sistema de justiça. Ainda que o advogado, no exercício de sua atividade profissional, não esteja sujeito a penas processuais diretas por litigância de má-fé, conforme previsão do art. 77, § 6º, do CPC, é dever do magistrado, ao identificar indícios de atuação profissional contrária aos preceitos éticos e legais, oficiar ao respectivo órgão de classe para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. O mesmo Tribunal da Cidadania, em diversas oportunidades, tem enfatizado a diferença entre litigância repetitiva e litigância abusiva: enquanto a primeira é um fenômeno da sociedade de massa importante na defesa dos direitos dos consumidores, a segunda constitui prática que deve ser combatida, por representar distorção do sistema de justiça. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de prevenção, DETERMINO: a) A intimação do advogado RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA, inscrito na OAB/MG sob o nº 190729, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) Procuração atualizada e com firma reconhecida da parte autora, com data não superior a 90 (noventa) dias; b) Declaração pessoal da parte autora, com firma reconhecida, atestando que tem ciência da propositura desta ação, bem como de seu objeto e pedidos; c) Comprovante de endereço atualizado da parte autora; d) Declaração firmada pela advogada informando o número total de ações ajuizadas no Estado do Espírito Santo, discriminando as comarcas e a natureza das demandas. b) A expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais e Seccional Espírito Santo, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC, comunicando os fatos narrados para eventual apuração de responsabilidade disciplinar; c) A expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, para ciência e providências que entender cabíveis; d) A suspensão do curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2021665/MS (Tema 1.198), o que ocorrer primeiro. Ressalto que o descumprimento das determinações constantes nesta decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Diligencie-se, com urgência. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito

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Processo nº 5010183-46.2025.4.03.0000

ID: 301062052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010183-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI APARECIDO MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA

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CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER

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THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO

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ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010183-46.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010183-46.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: VALDINEI APARECIDO MORAES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA - SP484701-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação pelo procedimento comum na qual se objetiva viabilizar a inscrição como despachante aduaneiro, afastada a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica nos termos do artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº. 2.472/88 e da IN RFB nº. 1.209/11. VALDINEI APARECIDO MORAES, parte autora e ora agravante, afirma que a exigência ofende o princípio da reserva legal, na medida que está previsto unicamente em Decreto. Aduz que o exame não possui periodicidade, fato que inviabiliza a entrada de novos profissionais no mercado. Cita precedentes favoráveis. Requer, a final, a antecipação de tutela. É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 322815143), dou por prejudicada a certidão ID 322798754. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, determina a liberdade de exercício profissional desde que atendidas as qualificações exigidas em lei. Ponderando a relevância da atividade aduaneira, a 6ª Turma desta Corte Regional tem entendido regular a exigência de aprovação no exame de qualificação, como se observa na ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DESPACHANTE ADUANEIRO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GLEICY ANNE CUNHA DE MELLO SILVA, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 20/3/2023 que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO, reformando a r. sentença proferida em 9/2/2023 que concedeu parcialmente a segurança "para que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo da parte impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro, abstendo-se de exigir aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN RFB 1.209/11". 2. A r. decisão impugnada foi fundamentada na jurisprudência desta Egrégia Corte (TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021454-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023; TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029144-15.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020; TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 353629 - 0019738-31.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017) e esclareceu devidamente que: "Diante da relevância da profissão de despachante aduaneiro no cenário econômico, o Decreto nº 6.759/09, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, previu, em seu artigo 810, uma série de requisitos para o exercício da profissão, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica. (...) O § 7º do referido artigo estabelece que o registro poderá ser feito sem o exame mencionado no inciso VI enquanto não fosse disciplinada a forma de realização do exame. No entanto, esse não é o caso dos autos, eis que tal exame foi regulamentado pelos artigos 4º a 9º da IN/RFB nº 1.209/2011, e constitui relevante instrumento de avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro que almeja exercer a profissão". 3. No que diz respeito à alegada violação do princípio da reserva legal, a r. decisão vergastada destacou irreparável excerto das contrarrazões: "À evidência, o indispensável aporte de documentos que instrumentalizam as atividades de comércio exterior, dada sua grande especificidade, indispensável para a segurança e eficiência dos controles do Estado, mais propriamente do Fisco Federal, responsável pela guarda dos direitos aduaneiros, aliados a uma crescente demanda de serviços públicos para atender o fluxo contínuo deste comércio, impôs a abertura de mercado de trabalho a profissionais especializados não só com o fluxo de documentos, mas também com a legislação e rotinas da vida aduaneira. Há, portanto, estreito relacionamento entre estes profissionais e o Poder Executivo (Fisco Federal), do que resulta ser plenamente razoável a delegação para regulamentação desta atividade ao Poder Executivo, visto que não se trata de atividade profissional de atuação genérica a se desenvolver em qualquer campo e espaço da vida social, mas, sim, de espécie de trabalho profissional que se materializa no âmbito das zonas primárias e secundárias da aduana". 4. Agravo interno improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000596-35.2022.4.03.6004, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 18/07/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). No mesmo sentido: TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5015908-54.2022.4.03.6100, j. 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5011349-39.2022.4.03.6105, julgado em 02/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Nesse quadro, não se identifica plausibilidade jurídica nas arguições. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000595-26.2022.4.03.6303

ID: 327739557

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000595-26.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SOLERA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO

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ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000595-26.2022.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ERICK SOLERA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000595-26.2022.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ERICK SOLERA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, requerido por ERICK SOLERA SANTOS, em face de UNIÃO FEDERAL – AGU, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, conforme consta da peça vestibular, suspender a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para inscrição no registro de despachantes aduaneiros. Decisão de ID 355678331 deu ciência às partes da redistribuição dos autos a esta Justiça Federal Comum e ratificou a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Foi interposto agravo de instrumento cuja decisão foi juntada ao ID 360025841. Nesta decisão foi determinado o exame do pedido de urgência. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido liminar. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Frise-se, a propósito, que verossimilhança do direito não se encontra presente, visto que o tema é objeto de análise pela jurisprudência dos tribunais, com conclusão diversa da defendida na inicial oferecida. Sobre o tema, a propósito, confira-se recentes decisões do E. TRF da 3ª Região: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESPACHANTE ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Discute-se no caso a validade, ou não, da exigência de exame de qualificação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, inicialmente previsto pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988. 2. A Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade do exercício profissional, condicionada às qualificações técnicas previstas em lei (art. 5º, XIII). 3. Exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros, prevista no Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que encontra fundamento em norma válida e compatível com o ordenamento constitucional. 4. O Decreto-Lei nº 2.472/1988, editado sob a égide da Constituição de 1967, não foi revogado pelo art. 25 do ADCT da Constituição de 1988, uma vez que não trata de matéria reservada à competência exclusiva do Congresso Nacional. Trata-se de ato normativo com força de lei, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Precedentes. 6. A restrição ao exercício da profissão é legítima, desde que justificada por critérios de adequação, razoabilidade e interesse público, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O despachante aduaneiro atua como representante do importador ou exportador, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, nesta qualidade, atua de inúmeras formas para que tais operações sejam bem sucedidas, notadamente no que se refere à regularidade documental das mercadorias e na correta apuração dos tributos e encargos incidentes. Trata-se de atividade que envolve elevados riscos sociais, justificando a exigência de qualificação técnica para mitigar possíveis danos às operações de comércio exterior e aos interesses da sociedade. 6. A exigência de aprovação em exame de qualificação para o exercício da profissão de despachante aduaneiro prevista no art. 5º, § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/1988 é materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988. 7. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015908-54.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO Nº 6.759/09. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.209/2011. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.1-A aprovação em "exame de qualificação técnica" foi instituída como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988.2-Com base no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), a regulamentação do inciso VI do § 1, do artigo 810, que prevê aprovação em exame de qualificação técnica, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, disciplinando a regra e conteúdo do mesmo.3-Sendo o pedido de inscrição realizado em período de vigência da mencionada legislação é de rigor a sua aplicação, devendo ser usada como parâmetro para sua realização.4-A exigência da qualificação técnica revela-se plenamente justificável eis que aqueles que submetem ao exame, aplicado de forma isonômica e impessoal, demonstram possuir maiores conhecimentos sobre todo o processo de logística do comércio internacional. Por sua vez, é certo que referidos conhecimentos terão reflexo direto na maior qualidade das atividades desempenhadas.5-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000590-28.2022.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 03/09/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024). Grifei. Destaco, ainda, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. 1. Esta Corte já decidiu que não há previsão legislativa dispensando, ao ajudante de despachante aduaneiro, a realização do exame de qualificação técnica para o exercício da profissão. Precedentes. 2. Ausência de probabilidade do direito a ensejar a concessão da antecipação de tutela. (TRF4, AG 5035180-37.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/03/2024). Sem destaques no original. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, IMPOSSIBILIDADE. 1. O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. 2. Não há previsão legislativa dispensando a realização da prova técnica para inscrição como despachante aduaneiro. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5006899-85.2021.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 17/08/2023). Grifei. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à mingua dos requisitos legais. Nada mais sendo requerido venham os autos conclusos. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014343-85.2023.4.03.0000

ID: 283412399

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014343-85.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MONACO RAPOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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PRISCILA OSTROWSKI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por KFX – Inter Comércio de Alimentos Ltda., Natasha Sallum e Rafael Monaco Raposo contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos que, nos autos dos Embargos à Execução n. 5001257-23.2023.4.03.6119, indeferiu o pedido de redistribuição da execução e dos embargos ao Juízo da 26ª Vara Federal de São Paulo e recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Os agravantes sustentam que, nos autos da execução, indicaram bens à penhora suficientes para a garantia do juízo e que o prosseguimento da mesma acarretará despojamento patrimonial indevido. A agravante KFX – Inter Comércio de Alimentos Ltda. aduz que, juntamente com outras empresas, ajuizou ação revisional na 26ª Vara Federal de São Paulo, cujo objeto é a revisão dos contratos firmados, dentre eles o que ampara a execução ora embargada. Argumenta a necessidade de reunião da execução dos respectivos embargos e da ação revisional em razão de conexão, a fim de evitar decisões conflitantes. Por fim, afirmam que “além do perigo do dano e da comprovação de que os imóveis indicados à penhora pelos Agravantes é capaz de garantir a execução, não se pode deixar de atribuir efeito suspensivo aos embargos, como forma de evitar qualquer possibilidade de dano aos Agravantes, até que ocorra o efetivo julgamento, para o que se impõe a reforma da decisão agravada” (ID 274808873, p. 19). Requerem a antecipação da tutela recursal para “(i) reconhecer a conexão existente entre a ações revisional, execução e os respectivos embargos, e determinar a reunião da presente ação para o julgamento conjunto perante o MM. Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo; ou (ii) reconhecer que há questão prejudicial que impede o prosseguimento da presente ação, nos exatos termos do art. 313, V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, daí porque a execução e os presentes embargos devem ficar suspensos para aguardar o desfecho do processo prejudicial (ação revisional); e/ou (iii) de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos Agravantes” (ID 274808873, p. 21). O agravo de instrumento foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “(...) Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Observo que a matéria referente à conexão, prevista no art. 55 do CPC, não vem contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, §1º, do novo diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Deste modo, consoante citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegarem a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaque-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1696396 e 1704520. Assim, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Passo ao exame da parte conhecida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. Transcrevo a decisão agravada: “Alega a parte embargante que nos autos da execução foram indicados bens à penhora (imóveis objeto das matrículas n.s. 15.799, 16.247 e 15.801, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí- SP), os quais são suficientes para a garantia do juízo, haja vista que a meação que a Embargante Natasha possui sobre estes imóveis tem o valor de, pelo menos, R$3.625.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). A parte embargante afirma que distribuiu juntamente com as empresas sociedades Gandi Com. de Alim. Ltda. e GNS Com. de Alim. Ltda ação revisional nº 5023765-54.2022.4.03.6100 e tramita perante a 26ª Vara Cível da Vara Federal de São Paulo, cujo objeto é a revisão dos contratos firmados pelos Autores da referida ação com a Embargada, dentre eles o que ampara a execução ora embargada. Aduz que naquela ação demonstrou que a embargada praticou diversas ilegalidades nessas operações de crédito e também a cobrança de encargos não contratados ou em percentuais diferentes dos contratados, bem como encargos indevidos, sendo que em razão dessas práticas, a Embargada cobrou encargos – remuneratórios e moratórios – indevidos da empresa Embargante e demais empresas que integram o polo ativo da ação revisional. Argumenta sobre a necessidade de reunião da execução, dos respectivos embargos e da ação de revisão contratual em razão da conexão. Caso não seja o entendimento do Juízo, requer seja determinada a suspensão da execução e dos embargos até o desfecho da ação revisional em razão da prejudicialidade. Pois bem. Inicialmente, destaco que a execução extrajudicial foi distribuída em momento anterior à ação revisional, de modo que este Juízo é prevento em relação aos embargos, pelo que indefiro a redistribuição da execução e dos embargos ao Juízo da 26ª Vara Federal de São Paulo, não me competindo decidir, por evidente, sobre a competência da ação que se encontra em Juízo diverso. Verifica-se que a parte embargante indicou à penhora na execução extrajudicial nº 5005268-32.2022.403.6119 os móveis de matrícula nº. 15.799 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP, matrícula n. 16.247, do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP e matrícula n. 15.801, do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP de propriedade da coexecutada Natasha Sallum, tendo sido determinada a penhora, constatação e avaliação dos bens, aos quais a parte atribuiu o valor aproximado de R$3.625.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). Em que pese a alegação de indicação de bens à penhora, ela não se faz suficiente para o recebimento dos embargos com suspensão, pois tal determinação pressupõe efetiva garantia, o que depende, nos autos da execução de origem (ver ID 285104186), de constatação e avaliação imparciais, que poderão verificar o estado do bem e seu real valor para que se possa perquirir se a execução estará ou não efetivamente garantida, sendo deveras comum, em eventual necessidade de leilão, ausência de arrematação ou arrematação apenas em valor bem inferior ao da avaliação, ainda mais em se tratando de oferecimento de metades ideais, o que sabidamente diminui o interesse de compradores (art. 375, CPC) Dessa forma, recebo a petição inicial dos embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, e determino a intimação do representante judicial da CEF, a fim de que apresente eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que já deverá se manifestar sobre as provas que pretenda produzir” (ID 285897364 dos autos subjacentes). Em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei que em 17/7/23, foi proferida sentença na ação revisional n. 5023765-54.2022.4.03.6100, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Dessa forma, fica prejudicado o pedido constante do item II do presente recurso (“reconhecer que há questão prejudicial que impede o prosseguimento da presente ação, nos exatos termos do art. 313, V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, daí porque a execução e os presentes embargos devem ficar suspensos para aguardar o desfecho do processo prejudicial (ação revisional)” - ID 274808873, p. 21). Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, transcrevo o art. 919 do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens” (grifos nossos) No presente caso, verifico que o valor dos bens indicados à penhora é superior ao valor do débito constante do título executivo extrajudicial. Entretanto, a avaliação dos mesmos foi realizada unilateralmente pelos agravantes. Nesse contexto, observo não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, uma vez que, conforme bem observou o MM. Juiz Federal a quo, para o recebimento dos embargos com suspensão, há necessidade de efetiva garantia, com a constatação e avaliação dos bens, de forma imparcial. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, não conheço de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. REsp. n. 1696396 e 1704520. 2. A matéria referente à conexão, prevista no art. 55 do CPC, não vem contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, bem como não trata de hipótese de risco de perecimento de direito, não sendo impugnável por meio de agravo de instrumento. Cabe aos demandantes alegarem a questão, como preliminar, em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 3. Prejudicado o pedido de suspensão da execução e dos embargos até o desfecho do processo prejudicial (ação revisional), ante a superveniência da sentença proferida na referida ação revisional, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo há necessidade de efetiva garantia (art. 919, § 1º, do CPC), com a constatação e avaliação dos bens, de forma imparcial. No caso, o valor dos bens indicados à penhora pelos agravantes é superior ao valor do débito constante do título executivo extrajudicial. Entretanto, a avaliação foi realizada unilateralmente pelos recorrentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5014343-85.2023.4.03.0000

ID: 283412408

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014343-85.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OSTROWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por KFX – Inter Comércio de Alimentos Ltda., Natasha Sallum e Rafael Monaco Raposo contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos que, nos autos dos Embargos à Execução n. 5001257-23.2023.4.03.6119, indeferiu o pedido de redistribuição da execução e dos embargos ao Juízo da 26ª Vara Federal de São Paulo e recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Os agravantes sustentam que, nos autos da execução, indicaram bens à penhora suficientes para a garantia do juízo e que o prosseguimento da mesma acarretará despojamento patrimonial indevido. A agravante KFX – Inter Comércio de Alimentos Ltda. aduz que, juntamente com outras empresas, ajuizou ação revisional na 26ª Vara Federal de São Paulo, cujo objeto é a revisão dos contratos firmados, dentre eles o que ampara a execução ora embargada. Argumenta a necessidade de reunião da execução dos respectivos embargos e da ação revisional em razão de conexão, a fim de evitar decisões conflitantes. Por fim, afirmam que “além do perigo do dano e da comprovação de que os imóveis indicados à penhora pelos Agravantes é capaz de garantir a execução, não se pode deixar de atribuir efeito suspensivo aos embargos, como forma de evitar qualquer possibilidade de dano aos Agravantes, até que ocorra o efetivo julgamento, para o que se impõe a reforma da decisão agravada” (ID 274808873, p. 19). Requerem a antecipação da tutela recursal para “(i) reconhecer a conexão existente entre a ações revisional, execução e os respectivos embargos, e determinar a reunião da presente ação para o julgamento conjunto perante o MM. Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo; ou (ii) reconhecer que há questão prejudicial que impede o prosseguimento da presente ação, nos exatos termos do art. 313, V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, daí porque a execução e os presentes embargos devem ficar suspensos para aguardar o desfecho do processo prejudicial (ação revisional); e/ou (iii) de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos Agravantes” (ID 274808873, p. 21). O agravo de instrumento foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “(...) Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Observo que a matéria referente à conexão, prevista no art. 55 do CPC, não vem contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, §1º, do novo diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Deste modo, consoante citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegarem a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaque-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1696396 e 1704520. Assim, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Passo ao exame da parte conhecida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. Transcrevo a decisão agravada: “Alega a parte embargante que nos autos da execução foram indicados bens à penhora (imóveis objeto das matrículas n.s. 15.799, 16.247 e 15.801, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí- SP), os quais são suficientes para a garantia do juízo, haja vista que a meação que a Embargante Natasha possui sobre estes imóveis tem o valor de, pelo menos, R$3.625.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). A parte embargante afirma que distribuiu juntamente com as empresas sociedades Gandi Com. de Alim. Ltda. e GNS Com. de Alim. Ltda ação revisional nº 5023765-54.2022.4.03.6100 e tramita perante a 26ª Vara Cível da Vara Federal de São Paulo, cujo objeto é a revisão dos contratos firmados pelos Autores da referida ação com a Embargada, dentre eles o que ampara a execução ora embargada. Aduz que naquela ação demonstrou que a embargada praticou diversas ilegalidades nessas operações de crédito e também a cobrança de encargos não contratados ou em percentuais diferentes dos contratados, bem como encargos indevidos, sendo que em razão dessas práticas, a Embargada cobrou encargos – remuneratórios e moratórios – indevidos da empresa Embargante e demais empresas que integram o polo ativo da ação revisional. Argumenta sobre a necessidade de reunião da execução, dos respectivos embargos e da ação de revisão contratual em razão da conexão. Caso não seja o entendimento do Juízo, requer seja determinada a suspensão da execução e dos embargos até o desfecho da ação revisional em razão da prejudicialidade. Pois bem. Inicialmente, destaco que a execução extrajudicial foi distribuída em momento anterior à ação revisional, de modo que este Juízo é prevento em relação aos embargos, pelo que indefiro a redistribuição da execução e dos embargos ao Juízo da 26ª Vara Federal de São Paulo, não me competindo decidir, por evidente, sobre a competência da ação que se encontra em Juízo diverso. Verifica-se que a parte embargante indicou à penhora na execução extrajudicial nº 5005268-32.2022.403.6119 os móveis de matrícula nº. 15.799 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP, matrícula n. 16.247, do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP e matrícula n. 15.801, do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP de propriedade da coexecutada Natasha Sallum, tendo sido determinada a penhora, constatação e avaliação dos bens, aos quais a parte atribuiu o valor aproximado de R$3.625.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). Em que pese a alegação de indicação de bens à penhora, ela não se faz suficiente para o recebimento dos embargos com suspensão, pois tal determinação pressupõe efetiva garantia, o que depende, nos autos da execução de origem (ver ID 285104186), de constatação e avaliação imparciais, que poderão verificar o estado do bem e seu real valor para que se possa perquirir se a execução estará ou não efetivamente garantida, sendo deveras comum, em eventual necessidade de leilão, ausência de arrematação ou arrematação apenas em valor bem inferior ao da avaliação, ainda mais em se tratando de oferecimento de metades ideais, o que sabidamente diminui o interesse de compradores (art. 375, CPC) Dessa forma, recebo a petição inicial dos embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, e determino a intimação do representante judicial da CEF, a fim de que apresente eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que já deverá se manifestar sobre as provas que pretenda produzir” (ID 285897364 dos autos subjacentes). Em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei que em 17/7/23, foi proferida sentença na ação revisional n. 5023765-54.2022.4.03.6100, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Dessa forma, fica prejudicado o pedido constante do item II do presente recurso (“reconhecer que há questão prejudicial que impede o prosseguimento da presente ação, nos exatos termos do art. 313, V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, daí porque a execução e os presentes embargos devem ficar suspensos para aguardar o desfecho do processo prejudicial (ação revisional)” - ID 274808873, p. 21). Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, transcrevo o art. 919 do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens” (grifos nossos) No presente caso, verifico que o valor dos bens indicados à penhora é superior ao valor do débito constante do título executivo extrajudicial. Entretanto, a avaliação dos mesmos foi realizada unilateralmente pelos agravantes. Nesse contexto, observo não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, uma vez que, conforme bem observou o MM. Juiz Federal a quo, para o recebimento dos embargos com suspensão, há necessidade de efetiva garantia, com a constatação e avaliação dos bens, de forma imparcial. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, não conheço de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. REsp. n. 1696396 e 1704520. 2. A matéria referente à conexão, prevista no art. 55 do CPC, não vem contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, bem como não trata de hipótese de risco de perecimento de direito, não sendo impugnável por meio de agravo de instrumento. Cabe aos demandantes alegarem a questão, como preliminar, em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 3. Prejudicado o pedido de suspensão da execução e dos embargos até o desfecho do processo prejudicial (ação revisional), ante a superveniência da sentença proferida na referida ação revisional, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo há necessidade de efetiva garantia (art. 919, § 1º, do CPC), com a constatação e avaliação dos bens, de forma imparcial. No caso, o valor dos bens indicados à penhora pelos agravantes é superior ao valor do débito constante do título executivo extrajudicial. Entretanto, a avaliação foi realizada unilateralmente pelos recorrentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5025802-67.2025.8.08.0024

ID: 338073747

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5025802-67.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DISNEY PEREIRA DOURADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DISNEY PEREIRA DOURADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5025802-67.2025.8.08.0024 GG - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: JESSICA NASCIMENTO, R. L. N. N. REQUERIDO: ROMULO NUNES DAMASCENO Advogado do(a) REQUERENTE: DISNEY PEREIRA DOURADO - ES21040 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS PROVISÓRIOS) ajuizada por JESSICA NASCIMENTO, por si e representando o menor, Ravy Lucas Nascimento Nunes, em face de ROMULO NUNES DAMACENO, nos moldes da exordial (id. 72543827). É o breve relatório. Decido: I- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Como é sabido, com a demonstração do parentesco – in casu, através da certidão de nascimento do menor (id. 72543841) – recai sobre os pais a obrigação de assistir ao(a)(s) filho(a)(s), especialmente enquanto menor(es) de idade, período em que suas necessidades são consideradas presumidas, devendo ser sopesadas com as possibilidades do(a) Alimentante em relação ao custeio das mesmas. No que tange à tais possibilidades, a parte autora afirmou que o Requerido exerce atividade remunerada como polidor e pintor atutônomo, auferindo rendimentos mensais na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Relatou, ainda, que ele possui vínculo empregatício. Pleiteou, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, ou, na hipótese de desemprego, o importe equivalente a 01 (um) salário-mínimo. Sendo as necessidades, do menor, notórias e presumidas e com fulcro no art. 4º da Lei 5478/68, há de serem fixados, desde já, alimentos em seu prol. Sendo as necessidades do menor notórias e presumidas e, com fulcro no art. 4º da Lei 5478/68, há de serem fixados, desde já, alimentos em seu prol. Nesse sentido, considerando que a genitora já reside com o menor, evidente que é a responsável pela maior parte de suas despesas e que delas tem ciência, logo, postula valor que considera adequado, ao passo que o quantum pleiteado, com incidência sobre os rendimentos do genitor, é razoável, não lhe onerando excessivamente. Assim, passível o deferimento do pleito autoral. Todavia, quanto ao percentual pleiteado com incidência sobre o salário-mínimo, entendo não ser possível, por ora, seu acolhimento. Isso porque a capacidade contributiva do Alimentante foi fundamentada em sua função laborativa e remuneração auferida, não havendo comprovação de, caso advenha situação de desemprego, o Requerido conseguirá arcar com a integralidade dos alimentos pleiteados. Lado outro, entende, este Juízo, que todo menor possui despesas extraordinárias, não necessariamente mensais/fixas, como, por exemplo, com material escolar, medicamentos, despesas odontológicas, óculos de grau, dentre outras. Tais gastos não devem ser englobados no percentual/montante da pensão alimentícia, uma vez que, no respectivo mês em que o menor necessitar de custeá-los, suas despesas fixas – as quais são patrocinadas através da pensão alimentícia – serão prejudicadas. Assim, necessário se faz estabelecer a obrigação aos genitores de custear tais despesas de forma igualitária. Cumpre registrar, ainda, que tal adequação não configura julgamento extra petita, haja vista que o quantum fixado pelas partes é meramente estimativo. Nesse compasso é a melhor jurisprudência: "Apelação – Ação de Alimentos – Sentença de procedência – Sentença que arbitra os alimentos em valor superior ao pedido que não é "ultra petita" – Caráter indisponível dos alimentos – Valor pleiteado que é mera estimativa – Menor em favor do qual milita a presunção de necessidade – Alegação de majoração de despesas com a constituição de nova família que não deve ser considerada – Situação buscada voluntariamente pelo alimentante que não deve comprometer outros credores - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000284-03.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 27/02/2020)." [grifei] Pelo exposto e, em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, FIXO os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas nestes moldes. Tal importância será descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada pela genitora do menor. A cota de salário-família pertencente à criança também deverá ser repassada integralmente. E, na hipótese de desemprego ou labor sem vínculo empregatício, deverá o genitor pensionar o menor com o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues à representante legal do menor até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ela indicada. Além disso, em ambas as hipóteses, deverá o genitor arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas e com óculos de grau, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com a devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). II- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Sessão de Mediação (art. 695 do CPC) para o dia 04/09/2025 às 12h30min, que realizar-se-á na sala 02 do 12º Cejusc, localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Greenwich Tower, sala 1202, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-275, próximo do Tribunal de Justiça (Tel. contato: 27 99926-3216 / 27 3134-4789). 2) AUTORIZO, desde já, a nomeação de Defensor Dativo previamente cadastrado junto ao 12º CEJUSC, somente para o ato da sessão de mediação, cuja remuneração e pagamento se dará nos termos do Decreto-Lei nº 2.821-R do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 3) Intimar a Autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), com fulcro no art. 334, §3º do CPC. Citar e intimar o Requerido com antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, para comparecer à sessão, na forma presencial, devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015. Notificar, também, o Ministério Público. 3.1) Serve o presente como mandado de citação e intimação do Requerido, ROMULO NUNES DAMACENO, a ser cumprido pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Sebastião Nascimento, N° 70/71, Chácara do Conde, Vila Velha/ES, CEP: 29114-617. 4) A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição e mesmo que a audiência não se realize por ausência injustificada de uma das partes, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015. 5) Sobrevindo acordo, colher o parecer ministerial. 6) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar a Autora para Réplica, se for o caso. 7) Não sendo oferecida a Contestação, será decretada a revelia do Requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora, na forma do disposto no artigo 344 do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 8) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 9) Na hipótese de apresentada Contestação com Reconvenção, certificar sua tempestividade e intimar a Requerente/Reconvinda para apresentar Réplica e Contestação à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Após, se necessário, intimar o Requerido/Reconvinte para apresentar Réplica à Contestação da Reconvenção. 11) Tudo em ordem, remeter os autos ao Ministério Público. 12) OFICIAR ao órgão pagador do Alimentante, qual seja, LOJA DA KINTO, situada à Rodovia BR 101 Norte, SN, KM 265, Planalto de Carapina, Serra/ES, CEP: 29162-702, para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. 13) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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