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Processo nº 5014987-06.2023.4.03.6183

ID: 283312357

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014987-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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MEGIONE BASSETTO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5014987-06.2023.4.03.6183 AUTOR: LUCIANO PEREIRA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5014987-06.2023.4.03.6183 AUTOR: LUCIANO PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO - SP334768, MEGIONE BASSETTO DE CASTRO - SP433508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Processo inspecionado. Trata-se de ação comum, com pedido para cumprimento imediato da “obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01” (id 294622471 - Pág. 7), pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a conceder-lhe, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio acidente, desde a constatação da incapacidade ou imitação profissional. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) recebeu benefício por incapacidade temporária (NB 31/6163448255) de 8.8.2018 a 21.9.2018; b) padece de “F19.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência” (id 294622471 - Pág. 4); c) o processo nº 1031481-89.2022.8.26.0002 que tramitou na 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II-SANTO AMARO – COMARCA DE SÃO PAULO, julgou procedente o pedido de interdição em face do requerente, demonstrando que o benefício foi indevidamente cessado. O processo foi originalmente distribuído à 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, que determinou a remessa a esta 9ª Vara, em razão da identidade entre o presente processo e de nº 5000518-23.2021.4.03.6183, extinto sem resolução do mérito. Conquanto a parte requerente tenha aventado a desnecessidade da produção de prova pericial (id 319656382), foi realizada perícia psiquiátrica (ids 349151360; 349152131), da qual foi dada ciência às partes. O requerido, em contestação (id 351403671), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência de prescrição quinquenal; b) no mérito, a improcedência do pedido. A parte requerente apresentou réplica (id 354769881). O douto representante do Ministério Público Federal manifestou sua ciência dos atos praticados, sem menção às questões de mérito (id 361375502). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Considerando que a existência de coisa julgada, no caso concreto, depende da fixação de eventual data de início da incapacidade – DII, confundindo-se, portanto, com o mérito da demanda, ambos serão analisados conjuntamente. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31.5.2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Por sua vez, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. São requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado(a), quando da ocorrência do acidente do qual derivaram as lesões, b) as lesões decorrentes do acidente estejam consolidadas; c) do acidente decorram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Nos termos do Decreto nº 3.048/99, “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa” (artigo 30, § 1º). Necessário, ainda, mencionar que o auxílio-acidente também é devido se a sequela decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente do trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Chaves, julgado em 16.9.2004). Embora até a sequela de grau mínimo seja considerada suficiente para fins de concessão de auxílio-acidente, necessário se faz que ela reduza a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (TNU/PEDILEF 50014277320124047114, de 10.9.2014). Por fim, ainda na hipótese previsibilidade de recuperação posterior da capacidade laborativa em sua plenitude, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou tese de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156). Como o salário do benefício do auxílio-acidente corresponderá a 50% do valor que seria devido em caso de aposentadoria por invalidez, que teve a regra de cálculo alterada pela EC nº 103/19. Embora a redação original do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 previsse o auxílio-acidente como benefício mensal e vitalício, acumulável com qualquer remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo acidente, a partir do advento da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria e passou a ser devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Por conseguinte, a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97. Ressalte-se, entretanto, que consoante a Medida Provisória nº 905/19, com vigência de 12.11.2019 a 29.9.2020 e que alterou a redação do §1º, artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como a Medida Provisória nº 1.113/22 e Lei nº 14.441/22 que alteraram a redação do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 é permitida a reavaliação do segurado pelo INSS, pelo que o auxílio-acidente poderá ser cessado no caso de modificação das condições que ensejaram o reconhecimento do benefício. Quanto à data de início do benefício, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, segundo a qual “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (Tema 862). Caso não haja prévia concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, a data de início do pagamento do benefício será a data de citação do INSS, por ser este o momento no qual a Autarquia Previdenciária toma conhecimento da pretensão do segurado. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto à incapacidade, assentou a perita o seguinte: “O autor é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas substâncias psicoativas, síndrome de dependência. Este agrupamento compreende numerosos transtornos que diferem entre si pela gravidade variável e por sintomatologia diversa, mas que têm em comum o fato de serem todos atribuídos ao uso de uma ou de várias substâncias psicoativas, prescritas ou não por um médico” (id 349152131 - Pág. 4). Após tecer considerações sobre o uso de substâncias psicoativas, informou que “Trata-se de autor com histórico de uso álcool e drogas desde doze anos de idade (álcool), quinze anos (maconha) e dezesseis anos (cocaína e crack). Em função da dependência química passou a fazer tratamento psiquiátrico em serviço especializado (CAPS AD) em 2010. Como todo dependente manteve adesão irregular ao tratamento no CAPS especialmente pela dependência de crack” (pág. 5), e que “vinha abstinente e recentemente recaiu no uso de crack. Como já dissemos o uso de drogas e de psicofármacos contraindica trabalhar como motorista. O autor vinha trabalhando como motorista rodoviário coletivo (transporte de passageiros) até 27/11/2018 e recebeu benefício previdenciário entre 01/02/2016 e 21/09/2018. Ele teve 14 internações psiquiátricas e hoje fica trancado em casa para não correr o risco de recair. Ele já apresenta prejuízo cognitivo, prejuízo do autocuidado, isolamento social por sequelas de dependência química de longo tempo. Assim, ele não reúne mais condições de exercício profissional. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade definitiva do autor fixada em 04/11/2022, data da perícia de interdição ” (pág. 6). Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial, após a avaliação da documentação completa. Conforme mencionado em despacho anterior, “a ação de interdição não implica automaticamente em incapacidade laborativa” (id 332074400 - Pág. 1). Com efeito, o laudo pericial produzido no processo de interdição (1031481-89.2022.8.26.0002), indica que “No caso em análise o periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação do seu curador. Há restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. O discernimento reduzido gera incapacidade para plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulado para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens entre outras. Não poderia assumir por si só, empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível” (id 294622472 - Pág. 13). Note-se que não há indicação de a partir de quando tal quadro se mostrou caracterizado, se restringindo a indicar que a deficiência se iniciou em 2010 (id 294622472 - Pág. 14). Por certo, a gravidade da situação vislumbrada no dia da perícia é incompatível com os vínculos empregatícios iniciados em empresas de transporte de cargas entre 2011 e 2015 (id 294772128 - Pág. ¾) que, embora curtos, indicam que, ao menos durante a realização dos exames admissionais, o requerente mostrou-se apto ao trabalho. Tal conclusão é corroborado pelo presente laudo pericial na qual se constatou que embora a doença do requerente tenha surgido aos doze anos de idade (quesito h: id 349151360 - Pág. 10), a incapacidade decorre de agravamento (quesito j: pág. 10), bem como no laudo realizado nos processos anteriores. Deveras, as perícias realizadas nos processos nºs 0024109-12.2016.4.03.6301, 0055879-86.2017.4.03.6301 (laudos anexos) e e 5000518-23.2021.4.03.6183 (id 294622473 - Pág. 6) consideram que apesar da dependência química ter se iniciado em 4.2.2010, somente em 7.12.2015 surgiu o impedimento temporário, exclusivamente par ao cargo de motorista. Tendo em vista os elementos apontados bem como a necessidade de observância da coisa julgada em relação aos processos previdenciários anteriores, depreende-se que após alguns períodos de abstinência, a doença agravou-se, culminando no quadro psíquico existente no dia da perícia do processo de interdição, justificando-se a fixação da DII em 4.11.2022, de modo que não há incompatibilidade entre a conclusão atual e as anteriores. Isso porque a existência de doença ou deficiência não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho, porquanto nem toda alteração física ou psíquica induz limitações funcionais suficientes a impedir ou limitar o desempenho de atividades laborais. Com efeito, embora declarações baseadas nas impressões do médico que acompanha o tratamento da parte requerente devam ser ponderadas, o perito não está adstrito à sua conclusão, podendo, em análise dos exames e documentos exibidos, concluir de forma diversa. Conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id 294772128), o último vínculo empregatício se encerrou em 21.9.2018 (id 294772128 - Pág. 4). Como o requerente não possui mais de 120 recolhimentos sem perda da qualidade de segurado, ainda que admitidas todas as demais possibilidades de prorrogação do período de graça, na DII (4.11.2022), não detinha a qualidade de segurado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 27 de maio de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Processo nº 5012950-06.2023.4.03.6183

ID: 322264309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012950-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012950-06.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA EDUARDA ASSUNCAO DE VERAS CRIANÇA INTERESSADA: A. A. D. V. REPRESENTANTE: DAIANE S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012950-06.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA EDUARDA ASSUNCAO DE VERAS CRIANÇA INTERESSADA: A. A. D. V. REPRESENTANTE: DAIANE SILVA ASSUNCAO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, INGRID CONCEICAO LOURENCO - SP406819, Advogados do(a) AUTOR: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, INGRID CONCEICAO LOURENCO - SP406819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MARIA EDUARDO ASSUNÇÃO DE VERAS e ALEXANDRE ASSUNÇÃO DE VERAS, representados pela genitora DAIANE SILVA ASSUNÇÃO, com qualificação nos autos, propuseram a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da pensão por morte, em razão do óbito do genitor Eduardo de Veras. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e intimados os autos para emendar a inicial (id 307547007). Houve a emenda. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 319718927), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Deferido o pedido de realização de audiência, sendo colhido o depoimento de informantes arroladas pelos autores (id 353782055 e anexos). Deferido o pedido de expedição de ofício ao CATE – Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo, a fim de juntar documentos em nome do senhor Eduardo de Veras (id 354891120). Resposta da CATE, com documentos de id 366508503 e anexos. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da pensão por morte (id 367022414). Manifestações dos autores e do INSS sobre os documentos fornecidos pela CATE (id 367053125 e 370721604). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário Preliminarmente Dispunha o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original: Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. A Lei nº 9.528/97 incluiu o parágrafo único no artigo 103 do PBPS: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A Lei nº 9.528/97, fruto da conversão de sucessivas medidas provisórias, alterou o artigo 103, instituindo prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício e mantendo a prescrição para as hipóteses de recebimento de prestações vencidas, restituições ou diferenças, salvaguardado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Com a Lei nº 9.711/98, advinda da conversão da Medida Provisória nº 1663-15/98, alterou-se o caput do artigo 103, reduzindo-se para cinco anos o prazo de decadência. A Medida Provisória nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, alterou novamente o caput do artigo 103 para restabelecer o prazo decadencial de dez anos. A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, deu nova redação ao caput do artigo 103, incluindo os incisos I e II: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (...). Em 09/10/2020, no julgamento da ADI nº 6.096/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 no que deu nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, nos termos do voto do Relator. Eis a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. O artigo 79 do PBPS, que excluía o pensionista menor, incapaz ou ausente da aplicação do disposto em seu artigo 103, foi revogado pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Não há que se falar, todavia, em perda de direitos em face de absolutamente incapazes, a teor do artigo 208, combinado com o artigo 198, I, ambos do Código Civil. Em outras palavras, não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial diante de absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerados, como tais, os menores de 16 anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). No caso dos autos, o autor Alexandre Assunção de Veras nasceu em 07/06/2018, sendo menor de 16 anos até o momento da propositura da demanda, descabendo falar em prescrição quinquenal. Quanto à autora Maria Eduarda Assunção de Veras, nasceu em 21/06/2005, completando 16 anos em 21/06/2021. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 2023, também não há que se falar em prescrição quinquenal. Mérito O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para se obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, os autores objetivam a pensão por morte em decorrência do falecimento do genitor Eduardo de Veras, ocorrido em 02/03/2019 (id 291953442, fl. 01). Em consonância com o princípio tempus regit actum, deve-se observar a legislação vigente na época, depois da Lei nº 13.135/2015 e antes da EC 103/2019. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” A qualidade de dependente dos autores encontra-se demonstrada nos autos por meio das certidões de nascimento, indicando que são filhos de Eduardo de Veras (id 291953440, fls. 05-06). Da qualidade de segurado O cerne da controvérsia diz respeito à qualidade de segurado, tendo o INSS indeferido o requerimento administrativo de pensão por morte sob a alegação de que a “cessação da última contribuição deu-se em 04/2017 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/06/2018, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado” (id 291953445, fl. 28). Na exordial, os autores sustentam que o genitor ficou desempregado após o último vínculo empregatício, sendo o caso de estender o período de graça por 24 meses. Segundo o extrato do CNIS, o último vínculo do finado foi empregatício e ocorreu no período de 20/04/2017 a 03/05/2017, na empresa B. B. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (id 291953445, fl. 20). Não houve a juntada de documentos, junto com a inicial, a fim de comprovar a situação de desemprego após 03/05/2017, observando-se que os requerimentos de seguro-desemprego juntados ocorreram em momentos anteriores, em 15/02/2008, 05/08/2011 e 09/06/2016 (id 291953445, fl. 16). Não se deve perder de vista, contudo, que o último vínculo do finado (20/04/2017 a 03/05/2017) foi insuficiente para ensejar o seguro-desemprego, de modo que a ausência de percepção do benefício não deve repercutir de forma negativa na aferição da comprovação do desemprego. Nesse contexto, a fim de demonstrar o desemprego, houve a realização de audiência, sendo colhidos os depoimentos das irmãs do segurado falecido. Katia de Veras declarou que é “irmã de Eduardo (de cujus); Eduardo já foi metalúrgico, açougueiro, várias coisas; Katia é a 5ª de 8 irmãos; Eduardo era mais novo que ela; Eduardo começou no primeiro emprego aos dezesseis anos, trabalhando como chaveiro; começou como chaveiro e depois trabalhou como metalúrgico, fazia aparelhos de hospital; Eduardo conheceu Daiane quando ela tinha 15 anos, e ele 16 ou 17; após um ano nasceu a sobrinha Maria Eduarda; foram morar no quintal da mãe de Daiane, no bairro do Capão Redondo – fundão; nessa época Eduardo estava na metalúrgica; Katia morava com a mãe na Rua Gustavo Paiva, no Campo Limpo; depois veio Alexandre, nessa época Eduardo estava desempregado, fazia apenas alguns bicos de pedreiro; Eduardo procurava emprego e entregava currículos pessoalmente, ficava desanimado; Daiane não trabalhava porque tinha um bebê pequeno; quando Alexandre nasceu Eduardo ainda estava desempregado; Eduardo faleceu em março/2019, num assalto, estava a pé; ficou sabendo do falecimento pela cunhada Daiane; o velório foi realizado no Cemitério São Luis, onde foi enterrado; Daiane estava lá com os dois filhos; eles continuavam morando no fundão; Eduardo já tinha ficado desempregado em outras ocasiões; como não tinha muita qualificação ficava mais complicado; Eduardo chegou a pedir indicações e auxílio para procurar emprego; ele ia atrás, mas era raro conseguir algum bico; sempre ficava triste e preocupado por estar desempregado”. Já Maria Aparecida de Veras declarou ser “irmã mais velha de Eduardo; eram 7 irmãos, um faleceu em um acidente de carro e Eduardo também faleceu, agora são 5; Maria Aparecida é a terceira filha; Eduardo sempre foi trabalhador; o casal já morou na casa da mãe dela, na casa da mãe dele e também de aluguel; Eduardo já trabalhou como serviços gerais, segurança e o último emprego foi num frigorífico próximo à Marginal Pinheiros; nessa época moravam perto da mãe de Daiana; não se lembra se Eduardo estava trabalhando quando Daiane ficou grávida; fazia bicos como segurança; na época que Alexandre nasceu estava desempregado, as irmãs o ajudavam a pagar as contas e cuidar de Alexandre; Eduardo ficava aflito e às vezes até chorava; Maria Eduarda era adolescente; Alexandre procurava emprego, entregava currículos, pedia indicação de amigos; Eduardo morava com Daiane e os filhos na casa da sogra, na Av. Sabin – Jardim Ipê; fazia bicos ajudando o tio como servente de pedreiro, segurança em festas, era aleatório; faleceu em 03/03/2019, um sábado, assassinado, em frente ao mercado Roldão, na Carlos Caldeira Filho; ficou sabendo do falecimento por seu irmão André; houve velório, Daiane estava lá, no cemitério São Luis, onde foi enterrado; Eduardo já tinha ficado desempregado outras vezes, mas estava sempre procurando”. Em que pesem os depoimentos terem sido prestados por informantes, são coesos no sentido de que o finado se encontrava desempregado na época do nascimento do seu segundo filho, Alexandre, que, conforme dito antes, nasceu em 07/06/2018. Também é oportuno ressaltar a observação feita pelo Ministério Público em seu parecer, no sentido de que, pelo extrato do CNIS, “vê-se que Eduardo de Veras teve onze vínculos empregatícios formais entre 2006 e 2017, o que demonstra que o instituidor do benefício, de fato, procurava manter-se empregado, o que leva a crer que o desemprego, por ocasião de seu falecimento, era involuntário” (id 367022414, fl. 03). Razoável, portanto, concluir que o genitor dos autores ficou desempregado após o último vínculo no CNIS. Assim, com base na extensão do período de graça por 24 meses, observa-se que o finado manteve a qualidade de segurado até 15/07/2019. Como o óbito ocorreu em 02/03/2019, conclui-se que o requisito foi preenchido. Enfim, os autores têm direito à pensão por morte desde a data do óbito, em 02/03/2019, pois o requerimento ocorreu em 08/04/2019. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o réu a conceder a pensão por morte em favor dos autores desde 02/03/2019, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à CEAB-DJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: EDUARDO DE VERAS: Beneficiário: MARIA EDUARDA ASSUNÇÃO DE VERAS e ALEXANDRE ASSUNÇÃO DE VERAS; Benefício concedido: Pensão por morte NB 183.710.879-7; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; Início dos efeitos financeiros: 02/03/2019. P.R.I. SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5013920-06.2023.4.03.6183

ID: 335767172

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013920-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENIO RODRIGUES DE FRANCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA SILVEIRA MASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013920-06.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ENIO RODRIGUES DE FRANCE Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA SILVEIRA MASINI - SP151834 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013920-06.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ENIO RODRIGUES DE FRANCE Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA SILVEIRA MASINI - SP151834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ENIO RODRIGUES DE FRANCE, em face da sentença ID nº 362962063, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial. Sustenta o embargante, em sua manifestação anexada no ID nº 364530494, que a sentença padece de vícios. Aduz que o período de 07/07/2002 até 30/12/2007, laborado para a empresa Planner Corretora de Valores S/A, foi reconhecido como especial na fundamentação da sentença, porém não constou do dispositivo do julgado, tampouco da contagem de tempo de contribuição, estando configurado vício de contradição. Alega omissão quanto ao pedido de reconhecimento do tempo comum referente ao vínculo com a empresa LUIZ ROBERTO CARVALHO, de 02/01/1978 a 01/12/1978, o qual não foi apreciado na sentença, embora expressamente requerido na inicial. Determinou-se a abertura de vista à autarquia previdenciária ré, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (ID nº 367829753). A embargada não apresentou resposta. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração. Conheço e acolho os embargos. Assiste razão à parte autora quanto aos vícios de contradição e omissão apontados. Cumpre alterar a planilha de contagem de tempo de contribuição. Assim sendo, acolho os embargos de declaração, com esteio no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, retifico a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora ENIO RODRIGUES DE FRANCE, em ação cujo escopo foi concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Segue, nas próximas páginas, inteiro teor do julgado, com intuito de aclará-lo e de entregar a melhor prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. S E N T E N Ç A R E T I F I C A D A I. RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ENIO RODRIGUES DE FRANCE, RG nº 13.404.536-1 SSP/SP e CPF nº 010.482.038-16, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende o autor o reconhecimento de tempo comum de labor, bem como da atividade especial exercida nos períodos relacionados na inicial, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/205.481.280-8, desde a DER, em 13/07/2022. Deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor (ID 299143622). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação (ID 301629749), acompanhada de documentos, na qual suscitou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo (Tema nº 1188/STJ) e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal (ID 304680934), pedido indeferido pelo Juízo (ID 305084944). (ID 308445743) Decisão de suspensão do processo (Tema 1188 STJ). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor consiste na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento de períodos comuns e especiais laborados (NB 42/205.481.280-8). Dispensada a fase de instrução probatória, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, na forma prevista pelo art. 355, I, CPC/2015. II.1. PRESCRIÇÃO Sabe-se que no âmbito previdenciário o instituto da prescrição não alcança o direito ao benefício, ou seja, não há prescrição sobre o fundo de direito, conforme já definido em precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.096/DF), não sendo lícito inviabilizar o próprio benefício em virtude do transcurso do tempo, de maneira que a prescrição se limitaria a encobrir a pretensão quanto ao recebimento de parcelas atrasadas. Como prescreve em cinco anos a pretensão de haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), a contar da data em que deveriam ter sido pagas, conclui-se que não há parcelas inexigíveis por prescrição, uma vez que, tendo a parte autora ajuizado a presente demanda em 03/07/2023 para a concessão de benefício com DER 13/07/2022 (NB 42/205.481.280-8). Passo ao exame do mérito. II.2. MÉRITO A parte autora requer o reconhecimento de período comum em que laborou no cargo de financiário para a empresa Corval Corretora de Valores Imobiliários, no período de 04/01/2010 a 25/02/2013, reconhecido pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista 0001512-66.2013.5.02.0071, transitada em julgado em 21/09/2015. Requer, ainda, o reconhecimento do período laborado para a empresa Planner Corretora de Valores S/A, de 07/07/2002 até 30/12/2007, igualmente reconhecido em sede de Reclamação Trabalhista, autos nº 00025008220095020021. Pugna, ademais, pelo reconhecimento do tempo comum referente ao vínculo com o empregador LUIZ ROBERTO CARVALHO, de 02/01/1978 a 01/12/1978, o qual, embora ausente do CNIS, encontra-se devidamente anotado em CTPS. Pretende-se, outrossim, o reconhecimento do caráter especial do labor prestado pelo autor no cargo de operador de pregão da bolsa de valores, nos seguintes períodos: (i) Walpires S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários: 12/08/1985 a 11/03/1987 e de 18/06/1987 a 21/03/1990. (ii) Digibanco Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A: 12/08/1991 a 27/06/1995. (iii) Atlântica Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda: 10/07/1995 a 14/12/1995. (iv) Dias de Souza Valores Sociedade Corretora Ltda: 01/03/1996 a 11/06/1997. (v) Planner Corretora de Valores S/A: 12/06/1997 a 06/07/2002 e de 07/07/2002 a 30/12/2007. II.2.1. ANÁLISE DO TEMPO COMUM. A parte autora sustenta o direito ao reconhecimento de tempo comum (04/01/2010 a 25/02/2013) em que foi empregado da empresa Corval Corretora de Valores Imobiliários no cargo de financiário. Informa que o vínculo empregatício foi reconhecido pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista 0001512-66.2013.5.02.0071, transitada em julgado em 21/09/2015. Requer, ainda, o reconhecimento do período laborado para a empresa Planner Corretora de Valores S/A, de 07/07/2002 até 30/12/2007, igualmente reconhecido em sede de Reclamação Trabalhista, autos nº 00025008220095020021. Ressalta-se, de início, a tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1188 que estabeleceu que a sentença trabalhista homologatória de acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, mas somente início de prova material. “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Na hipótese dos autos, porém, não se trata de decisão homologatória de acordo. Na Reclamação Trabalhista nº 0001512-66.2013.5.02.0071, a 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, a partir dos elementos presentes nos autos, decidiu anular a contratação da parte autora como autônomo pela empresa Corval Corretora de Valores Imobiliários e declarou como relação jurídica de emprego o vínculo entre eles, nos moldes do art. 3º da CLT, no período de 04/01/2010 a 25/02/2013. A seu turno, conforme se verifica da documentação acostada no ID 293128952 nos autos da ação trabalhista nº 00025008220095020021, que tramitou perante a 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi prolatada sentença de mérito, em que igualmente houve apreciação profunda do pedido formulado pelo reclamante. Assim, foi reconhecido o vínculo do autor com a empresa Planner Corretora de Valores S/A, de 07/07/2002 a 30/12/2007. A jurisprudência pacificada no próprio Superior Tribunal de Justiça orienta de que nos casos em que há instrução processual e exame do mérito do processo trabalhista, com a declaração do exercício da atividade laboral, é reconhecida a eficácia da sentença, mesmo que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a relação jurídico-processual. Há, portanto, verdadeira distinção com relação ao Tema 1188/STJ. Nesse sentido, é o entendimento da Egrégia Corte da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Vínculo de trabalho reconhecido nos autos de Reclamação Trabalhista, mediante depoimento da viúva do ex-empregador e oitiva de testemunha. 2. A decisão judicial proferida em ação declaratória na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. 3. Deve a autarquia previdenciária expedir a certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado constitucionalmente. 4. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF3. ApCiv 50034541920214039999. Relator Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira. 10ª Turma. DJEN 06/09/2023). Ademais, é importante acrescentar que a ausência de contribuições previdenciárias não prejudica o direito do segurado empregado. Pacífico o entendimento de que é atribuição legal do empregador efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias de seus empregados, bastando ao trabalhador comprovar o vínculo empregatício. A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ANOTAÇÃO EM CTPS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável § 3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Remessa necessária tida por ocorrida. 2. Para comprovação das atividades rurais e urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário. 3. O recolhimento das contribuições é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado pela sua ausência. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária, tida por ocorrida não providas. (TRF3. Ap. 0000579-83.2015.4.03.6116. 21/08/2017. Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues. 7ª Turma. DJF3 29/08/2017). A partir do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à averbação dos períodos de labor de 04/01/2010 a 25/02/2013 e de 07/07/2002 a 30/12/2007, com a produção dos pertinentes efeitos previdenciários. A seu turno, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo comum referente ao vínculo com o empregador LUIZ ROBERTO CARVALHO, de 02/01/1978 a 01/12/1978, verifico que o período em questão é comprovado pela CTPS anexada no ID 293126299 - Pág. 9 e ss., a qual se encontra em ordem cronológica e sem rasuras. Assim, de rigor o reconhecimento do período de 02/01/1978 a 01/12/1978, a ser averbado como tempo comum, com fundamento no art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. II.2.2. ANÁLISE DO TEMPO ESPECIAL. Sabe-se que na análise das especiais condições de trabalho é indispensável observar a legislação vigente à época da prestação de serviço, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente representativo de controvérsia (STJ. REsp 1310034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 19/12/2012). Até o advento da Lei nº 9.032/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº 9.528/1997. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/95 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. No caso dos autos, o autor sustenta ter sido exposto a ruídos que variaram de 93 a 103 decibéis, durante o tempo em que trabalhou como operador de pregão da bolsa de valores nos períodos acima relacionados. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97 deve prevalecer o índice mínimo acima de 80 dB(A) para o enquadramento da atividade como especial, considerando a previsão do art. 173 da Instrução Normativa INSS nº 57/01, de que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição acima de 80 dB(A). Entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo acima de 85 dB(A). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Em resumo, o limite de tolerância para o agente prejudicial ruído é: (a) de 80 dB(A) até 05/03/97; (b) de 90 dB(A) de 06/03/97 a 18/11/03; e (c) de 85 dB(A) a partir de 19/11/03. Voltando ao caso concreto, o autor juntou PPP’s emitidos pelo Sindicado dos Trabalhadores do Mercado de Capitais do Estado de São Paulo, que atestaram exposição a ruído de 93 a 103 dB(A). É importante destacar, inicialmente, que formulários/PPP’s emitidos por Sindicato de Classe não são, em princípio, registros idôneos das condições de trabalho dos segurados, ou seja, são inaptos à satisfação dos pressupostos de verificação do tempo especial. A IN nº 77/15 do INSS exige que, quase tratar de segurado empregado, o PPP seja emitido pela empresa empregadora (art. 260, §2º, a), admitindo-se emissão por sindicato da categoria apenas na hipótese de trabalhador avulso. Essa conclusão é igualmente acolhida na jurisprudência. Não obstante, os formulários foram emitidos a partir das informações constantes em laudo técnico apresentado em reclamação trabalhista movida pelo sindicato da categoria profissional em face da BM&F (processo nº 02328-2007-082-02-00-5), cuja conclusão apontou para a exposição dos trabalhadores do setor a ruído acima do limite legal de tolerância. É relevante ressaltar, portanto, o fato de que, embora não apresentado PPP emitido por cada empregador listado, o laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais (ID 293126282), somados aos laudos de perícia judicial, produzidos em demanda judicial trabalhista, relativos a outros profissionais que desenvolviam a mesma atividade da parte autora e no mesmo ambiente da BM&F e Bovespa (ID 293126276), demonstram que a intensidade sonora a que foi exposto o autor era superior a 90 dB em todos os períodos cujo reconhecimento é requerido. Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, os laudos periciais produzidos em processos diversos ou referentes a outros empregados e empregadores, podem ser aceitos como elemento de prova, após a valoração em conjunto com o acervo probatório apresentado e destinado ao reconhecimento de atividade especial. Outrossim, o réu não requereu produção judicial de prova suficiente a afastar as informações dos laudos, ou seja, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Por fim, vale destacar que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobre a mesma questão, já teve a oportunidade de decidir, a exemplo do esclarecedor precedente a seguir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. OPERADOR DE PREGÃO NA BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. [...] Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o período de 05.10.1991 a 03.09.2001, acolhido pela sentença recorrida. Ocorre que, no período mencionado, a parte autora, na atividade de operadora de pregão na Bolsa de Valores de São Paulo, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente tolerados, conforme perfil profissiográfico previdenciário – PPP e laudos periciais, produzidos perante a Justiça do Trabalho, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, por enquadramento nos códigos 2.4.4 e 1 .1.6 do Decreto nº 53.831/64, e conforme código 1.1 .5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2 .172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4 .882/03. 8. Tendo em vista a fusão entre a Bolsa de Valores de São Paulo e a BM&F, com o consequente fechamento das salas de negociações em junho de 2009, o pregão "viva voz" foi substituído por negociação eletrônica. Assim sendo, revendo posicionamento anteriormente adotado, em função dos laudos periciais trazidos aos autos como prova emprestada, bem como diante da impossibilidade de se produzir prova específica em relação aos fatos invocados, uma vez que, com a implantação de meios de negociação eletrônica, já não existe mais essa forma tradicional de realização da atividade profissional, deve ser admitida a comprovação da natureza especial pelas provas apresentadas. E, ainda, considerando que há elementos nos autos que demonstram que as condições ambientais do recinto onde o segurado exercia sua atividade laboral - o pregão da Bolsa - mantiveram-se substancialmente inalteradas durante todo o tempo em que ali trabalhou. [...] (TRF3. ApCiv 50138237420214036183. Relator Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior. 10ª Turma. DJEN 28/08/2023). Com base no que foi exposto, conclui-se que assiste ao autor o direito ao reconhecimento como tempo especial os seguintes períodos: (i) 12/08/1985 a 11/03/1987 e de 18/06/1987 a 21/03/1990 - Walpires S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. (ii) 12/08/1991 a 27/06/1995 - Digibanco Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A. (iii) 10/07/1995 a 14/12/1995 - Atlântica Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (iv) 01/03/1996 a 11/06/1997 - Dias de Souza Valores Sociedade Corretora Ltda. (v) 12/06/1997 a 06/07/2002 e de 07/07/2002 até 30/12/2007 - Planner Corretora de Valores S/A. II.2.3. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. A partir disso, pode concluir que, de acordo com a fundamentação acima e conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, considerando os períodos comuns e especiais já reconhecidos administrativamente somados aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se que o autor: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 44 anos, 11 meses e 1 dia, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 447 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 13/07/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 45 anos, 3 meses e 18 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 107 pontos (107 anos, 1 mês e 21 dias), para o mínimo de 99 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 451 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 13/07/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 44 anos, 11 meses e 1 dia, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 45 anos, 3 meses e 18 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 451 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 13/07/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 10 meses e 3 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 45 anos, 3 meses e 18 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 451 meses, para o mínimo de 180 meses. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada por ENIO RODRIGUES DE FRANCE, RG nº 13.404.536-1 SSP/SP e CPF nº 010.482.038-16, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer (i) seu tempo especial de trabalho nos períodos de 12/08/1985 a 11/03/1987; 18/06/1987 a 21/03/1990; 12/08/1991 a 27/06/1995; 10/07/1995 a 14/12/1995; 01/03/1996 a 11/06/1997; 12/06/1997 a 06/07/2002; e 07/07/2002 a 30/12/2007, bem como (ii) os períodos de atividade comum de 02/01/1978 a 01/12/1978 e de 04/01/2010 a 25/02/2013. Com efeito, condeno a ré a averbar o período comum e especial acima mencionado e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/205.481.280-8, bem como a apurar e pagar os valores em atraso desde a DER (em 13/07/2022), ressalvando-se o direito do autor à implantação do benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 688 da IN/INSS nº 77/2015), conforme sedimentado entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 630.501/RS). Correção monetária e juros de mora na forma da Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, devendo-se descontar os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença, na forma do art. 85 do CPC/2015. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5026530-06.2023.4.03.6183

ID: 261200426

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026530-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALDIR AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER NOGUEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026530-06.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WALDIR AZEVEDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026530-06.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WALDIR AZEVEDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, proposta WALDIR AZEVEDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando o reconhecimento de determinados períodos como exercidos em atividades especiais e a condenação do réu à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Decisão ID 313420036: concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 315374605, com documentos. Decisão ID 318496752: não verificada a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o(s) de n.º(s) 0039032-43.2016.4.03.6301, 0093394-19.2021.4.03.6301 e 5000854-11.2019.4.03.6114, e determinada a citação. O INSS apresentou a contestação ID 324970210, com preliminar de renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF e prejudiciais de decadência e prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica no ID 329730789. Decisão ID 331611558: deferida a perícia por similaridade em relação à empresa NEW CENTER AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista sua inatividade. Impugnação do INSS no ID 339458058, afastada no ID 341537179. Laudo pericial no ID 348838864, e manifestações do INSS e da parte autora nos IDs 350870562 e 352239464. Após, os autos foram conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) RENÚNCIA AO EXCEDENTE DO VALOR DE ALÇADA DO JEF Afasto a preliminar, pois o feito não tramita perante o JEF. 2.2) DECADÊNCIA De acordo com o Tema 256 da TNU: I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) Do ato original de concessão; e (ii.) Do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional. A primeira prestação do benefício objeto dos autos foi paga em 07/03/2013 (ID 312228364), iniciando-se no primeiro dia do mês seguinte (01/04/2013) o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91. Assim, considerando que o pedido de revisão administrativa foi protocolado em 29/01/2018 (ID 310649484 – p. 3), não ocorreu a decadência para impugnar o ato original de concessão. Ainda, a decisão de indeferimento da revisão é de 06/06/2021 (ID 310649484 - p. 155), e, como a ação foi ajuizada em 19/12/2023, é evidente que também não ocorreu a decadência para impugnar o ato de indeferimento da revisão administrativa. 2.3) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, a contar da data em que deveria ter sido pagas (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). No caso em análise, não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data do pagamento da primeira prestação do benefício (07/03/2013) e o pedido de revisão administrativa (29/01/2018 – ID 310649484 – p. 3). Assim, o pedido administrativo de revisão interrompeu o prazo prescricional (art. 4º, Decreto 20.910/32), o qual voltou a correr, pela metade do prazo (art. 9º, Decreto 20.910/32), após a decisão final de indeferimento, proferida em 06/06/2021 (ID 310649484 - p. 155). Desse modo, como a ação foi ajuizada em 19/12/2023, depois de transcorrido o novo prazo prescricional de 2 anos e 6 meses, estão prescritas as parcelas anteriores a 19/06/2021, em caso de procedência do pedido. 2.4) MÉRITO Em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/64, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção delaudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/91, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como o SB-40 e o DSS 8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardo o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi acrescentado ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos previstos nas regras de transição dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso concreto. A situação fática retratada nos autos revela que, em 30/07/2010, a parte autora formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 153.972.918-1, o que foi indeferido (ID 310649484 – 70). Interposto recurso pelo segurado, a 10ª Junta de Recursos deu parcial provimento, para reconhecimento de um período como atividade especial e a concessão do benefício (ID 310649484 – p. 105-108). O INSS apresentou pedido de revisão por erro material, pois o autor não teria tempo de contribuição suficiente até a DER (ID 310649484 – p. 112). A 10ª Junta de Recursos deu parcial provimento, para assegurar a reafirmação da DER ao segurado (ID 310649484 – p. 114-118). Assim, com a reafirmação da DER para 01/10/2010, e computados 35 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição (ID 315375725), o benefício foi concedido (ID 310649484 – p. 146). Após, em 29/01/2018 (ID 310649484 – p. 3), o autor protocolou pedido de revisão administrativa, o qual foi indeferido em 06/06/2021 (ID 310649484 – p. 155). Nos termos dos autos, requer a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/06/1986 a 31/01/1997 (New Center Automóveis Peças e Serviços LTDA) e 25/08/1997 a 05/06/2000 (Souza Ramos Comércio e Importação). No que se refere ao período de 24/06/1986 a 31/01/1997 (New Center Automóveis Peças e Serviços LTDA), foi apresentada CTPS (ID 315375722 – p. 5), indicando o exercício do cargo “1/2 of. pintor”. Não obstante se tratar de intervalo parcialmente anterior ao advento da Lei 9.032/95, não é possível o enquadramento por categoria profissional, pois somente consta dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 a função de pintor de pistola, não possível aferir, apenas pela CTPS, se o autor utilizava pistola. Diante da inatividade da empresa, foi deferida a realização de perícia por similaridade, com emissão do laudo ID 348838864. O perito atestou que o ambiente avaliado é similar ao que o autor laborou, bem como concluiu que “as atividades de WALDIR AZEVEDO DOS SANTOS nas dependências da SAVOL VEICULOS LTDA POR SIMILARIDADE REFERENTE AO PERÍODO LABORADO NA EMPRESA NEW CENTER AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, de 24/06/1986 a 31/01/1997, SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seu Anexo 13 (Hidrocarbonetos aromáticos, alifáticos) da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação ao nos termos do Decreto 53.831/1964, 83.080 /1979, 2172/97 e 3048/99 para fins de concessão de aposentadoria especial (25 anos).”. Há, ainda, informação de que não há comprovações de fornecimento e/ou informações sobres o uso de EPI para o período laborado pelo Autor, bem como que “o uso de máscaras de proteção VO/GA (Vapores Orgânicos / Gases Ácidos), macacão Tivek e luvas de látex, não fazem parte regularmente dos equipamentos de proteção do autor, mesmo seu uso regular não assegura a efetiva eliminação do risco a saúde do trabalhador.”. Não procede a alegação do INSS de que a similaridade foi reconhecida com base em declaração da parte autora, uma vez que esta não é vinculante à conclusão do expert, que possui liberdade técnica e profissional na elaboração do laudo, conforme suas avaliações do local em que realizada a perícia. Além disso, a autarquia manifestou impugnação genérica, sem demonstrar, concretamente, alguma irregularidade no laudo. Em hipóteses como a dos autos, de impossibilidade de fornecimento de PPP e de realização de perícia na própria empresa laborada, tendo em vista sua inatividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhecem a validade da perícia por similaridade, em local com características semelhantes à empresa trabalhada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp n. 1.370.229/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 11/3/2014.) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Impossibilidade de obtenção de prova documental em poder das empresas empregadoras, tornando imprescindível a realização de perícia técnica para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem, para produção de prova pericial. Prejudicada a análisedo mérito dos recursos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000459-16.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) (g.n.) Portanto, é possível o reconhecimento da integralidade do período. Quanto ao período de 25/08/1997 a 05/06/2000 (Souza Ramos Comércio e Importação), foi apresentada CTPS (ID 315375716 – p. 4) e PPP emitido em 09/08/2017 (ID 310649484 – p. 23-25), indicando o exercício dos cargos de “pintor de autos”, com exposição a ruído, na intensidade de 81,6 dB(A), e aos agentes químicos listados no item 15.3. O nível de ruído está dentro do limite de tolerância de 90 dB(A) para a época e há consignação de fornecimento de EPI eficaz para os agentes químicos, o que impede o enquadramento do labor como especial. Todavia, conforme já exposto nesta sentença, até 02/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da atividade especial (Súmula 87, TNU). Há, ainda, responsável pelos registros ambientais de todo o período. Desse modo, reconheço a especialidade do intervalo de 25/08/1997 a 02/12/1998. Nesse sentido, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a soma dos períodos especiais ora reconhecidos, com a conversão em tempo comum, àqueles já computados na esfera administrativa. O cálculo da RMI ficará por conta do INSS. Os efeitos financeiros da revisão devem ser a partir da citação (art. 240, CPC), pois, para o reconhecimento do direito autoral, foi necessária a produção de prova em Juízo (perícia), que não consta do processo administrativo. Ressalto que, em que pese o Tema 1124 do STJ ainda esteja em julgamento, não há determinação de suspensão nacional dos processos em primeira instância. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor da fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de reconhecer à parte autora o direito à averbação dos períodos de 24/06/1986 a 31/01/1997 (New Center Automóveis Peças e Serviços LTDA) e 25/08/1997 a 02/12/1998 (Souza Ramos Comércio e Importação), como exercidos em atividades especiais, devendo a autarquia proceder à respectiva conversão em tempo comum, à somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente e à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 153.972.918-1, com efeitos financeiros desde a citação, efetuando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, descontados os valores recebidos no período e observada a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2021. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS, e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pela parte autora. Custas na forma da lei, sendo o INSS isento (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser observada a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004511-06.2023.4.03.6183

ID: 311259025

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004511-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUTO FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO GARCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004511-06.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE SOUTO FURTADO Advogado do(a) AUTOR: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004511-06.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE SOUTO FURTADO Advogado do(a) AUTOR: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de períodos de atividade especial, com a sua conversão em tempo comum, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/203.972.934-2, com DER em 29/06/2022, nos termos da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, mediante a reafirmação da DER se necessário. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré reconheceu sua condição de pessoa com deficiência na via administrativa como grau leve, mas sustente que deveria ser enquadrada como moderada. Alega, também, que não reconheceu a especialidade do período de 05/06/1995 a 18/10/2021 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS), sem o qual não obteve o benefício almejado. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (Id 279710206). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência do pedido (Id 280550109) Houve réplica, na qual a parte autora requereu a produção de prova pericial técnica e de provas periciais médicas e socioeconômicas (Id 292449043). Deferida a realização de provas periciais médica e socioeconômica e indeferida a realização de prova pericial técnica, oportunizando-se à parte autora a juntada de outros documentos comprobatórios da alegada especialidade (Id 297402323). A parte autora requereu a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Hortolândia/SP, que foi indeferido (Id 301640608). Foram apresentados quesitos pela parte autora (Id 297729961), pela parte ré (Id 297780105) e pelo Juízo (Id 301640608). A parte autora reiterou o requerimento de realização de prova pericial técnica (Id 302308555) e juntou documentos médicos (Ids 313546934, 313546936, 313546938 e 313546939). Produzidas as provas periciais, foram apresentados os laudos médico (Id 314266247) e socioeconômico (Ids 361526477), sobre os quais as partes se manifestaram (Ids 360429288 e 361765781). A parte autora pediu incidentalmente a antecipação da tutela jurisdicional (Id 360429288). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da aposentadoria da pessoa com deficiência - Os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade da pessoa com deficiência estão regulados pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/13, e pelo Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013. Trata-se de concessão de aposentadoria, nas modalidades tempo de contribuição ou idade, de forma diferenciada, tendo em vista a deficiência que acomete a segurada. O artigo 2º da Lei Complementar nº 142/13 define pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale ressaltar que referidos impedimentos divergem da invalidez, de modo que o segurado deficiente aposentado por idade ou tempo de contribuição pode permanecer em atividade, diferentemente do aposentado por invalidez, cuja perda da capacidade laborativa é condição para o deferimento do benefício. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, o grau e o tempo de permanência da deficiência implicarão em maior ou menor número de contribuições pelo segurado, nos termos dos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13, abaixo transcrito: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; Já no caso da aposentadoria por idade da pessoa portadora de deficiência, haverá a concessão do benefício com redução de cinco anos no requisito etário: 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, nos termos do inciso IV, artigo 3º, da Lei Complementar nº 142/13, in verbis: Art. 3º (...) IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. No tocante à carência, ressalto que é exigido um número mínimo de 180 contribuições para ambas as espécies de aposentadoria aqui mencionadas, devendo ser comprovada a existência de deficiência pelo mesmo número de meses, simultaneamente com a respectiva contribuição, no caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. - Da conversão do tempo especial em comum - O direito à aposentadoria especial encontra fundamento de validade no artigo 201, § 1º, da Carta Magna, que, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, afastou, no referido artigo, a utilização de critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, “ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar” (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005). Em sede de legislação infraconstitucional, essa modalidade de aposentadoria está atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa espécie de benefício, o segurado adquire direito à aposentadoria após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito à exposição de agentes nocivos à saúde ou integridade física, conforme regras estabelecidas em lei, sendo que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 15, determinou a vigência destas citadas normas até a sobrevinda da Lei Complementar prevista pelo artigo 201, § 1º, da Carta Magna. De outra sorte, cumpre destacar que, guiado pelo princípio da proporcionalidade, o legislador infraconstitucional também regulou as hipóteses em que o trabalhador não dedica toda sua vida laboral ao exercício de atividades prejudiciais à saúde, mas tão-somente parte desta. Nesses casos, permitiu a conversão do período de trabalho especial em comum, conforme dispõe o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95. Todavia, em que pese a revogação do referido parágrafo pela MP 1.663-10, de 28 de maio de 1998, o artigo 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 deixou claro que o tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independentemente da época trabalhada, mantendo-se, assim, a possibilidade de conversão originalmente prevista. Ademais, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já pacificou o entendimento de que “não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão sejam em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/80, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/98” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Nesse sentido também decisões do C. Superior Tribunal de Justiça, que assentaram posicionamento da E. Corte no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Dessa feita, tendo o segurado trabalhado sob condições especiais durante apenas certo lapso temporal, inegavelmente poderá utilizá-lo para fins de conversão em tempo de serviço comum, somando-o aos demais períodos de trabalho comuns, para assim obter sua aposentadoria em menor lapso de tempo. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes com o passar dos anos, todavia, não se altera a conclusão de que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade física deverá ser comprovada nos termos da legislação vigente na época em que o trabalho foi realizado (AC nº 2001.70.01.008632-3/PR). No período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou as disposições trazidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação das atividades exercidas sob condições especiais era realizada pela simples apresentação de “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos” (antigamente denominado SB-40 e, posteriormente, DSS 8030), que indicava a categoria profissional e os agentes agressivos em relação aos quais o trabalhador estava exposto. É que a especialidade era atribuída em razão da categoria profissional, classificada nos Anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/64, e 83.080/79, de 24/01/79, sendo possível a comprovação do efetivo exercício destas atividades por quaisquer documentos, sendo que, a partir da Lei nº 9.032, de 29/04/95, regulamentada pelo Decreto 2.172/97, passou a ser necessária a comprovação do exercício da atividade prejudicial à saúde, através de formulários e laudos. Desse modo, e uma vez enquadrando-se o trabalhador numa das atividades consideradas perigosas, penosas ou insalubres pelas normas aplicáveis à época (Decretos acima referidos), obtinha-se a declaração de tempo de serviço especial, independentemente de prova da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, com exceção dos agentes ruído e calor, que mesmo na vigência da legislação anterior impunham a sua demonstração por meio de laudo técnico. O rol de atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres não era exaustivo, pois se admitia a consideração do tempo especial relativamente ao exercício de outras atividades não previstas expressamente, desde que, nesses casos, fosse demonstrada a real exposição aos agentes agressivos. Logo, pode-se concluir que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, havia uma presunção legal quanto às atividades consideradas especiais, aceitando-se, todavia, outras, mediante prova. E tal regime normativo existiu desde a edição da Lei nº 3.807/60, que criou o benefício de aposentadoria especial, até 05/03/1997, quando foi revogada expressamente pelo Decreto nº 2.172/97. Com a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir efetiva comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, bem como para conversão de tempo especial em tempo de serviço comum. Entretanto, em meu entendimento, tal exigência somente tornou-se exequível a partir da publicação do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que veio regulamentar as novas disposições legais trazidas pela Lei nº 9.032/95, já que foi apenas nesse momento que os mencionados comandos legais foram operacionalizados. Por essas razões, mostram-se absolutamente descabidos os critérios impostos pela Autarquia Previdenciária, por meio de seus atos normativos internos (OS 600), consubstanciados na exigência, para períodos de trabalho exercidos em data anterior a 05 de março de 1997, de apresentação de prova da efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, para fins de consideração do tempo especial, por ferirem o princípio da legalidade. Sendo assim, verifica-se que as atividades exercidas: até 05/03/97, são regidas pelos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (artigo 292 do Decreto 611/92), cuja comprovação à exposição a gentes nocivos se dá por qualquer meio, exceto para ruído e calor, que nunca prescindiu de laudo técnico, sendo o rol de atividades exemplificativo; de 06/03/97 a 06/05/99, são regidas pelo anexo IV do Decreto 2.172/97, comprovadas através de formulário padrão (SB 40 ou DSS 8030) embasado em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), sendo o rol de atividades exemplificativo; A partir de 07/05/99, submetem-se ao anexo IV do decreto nº 3.048/99, comprovada a través de laudo técnico. Nos termos do artigo 272, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, desde 01/01/2004, o documento que comprova a efetiva exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pelo § 1º do artigo 58 da Lei de Benefícios, é o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse ponto, revejo meu posicionamento para acompanhar o entendimento atualmente majoritário na jurisprudência, no sentido de que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente para a caracterização do tempo especial, sendo dispensável que esteja assinado pelo responsável técnico habilitado ou acompanhado do respectivo LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação previdenciária. Conjugando o teor dos dispositivos mencionados (artigo 272, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; artigo 58, § 1º, da Lei de Benefícios), e tendo em vista o disposto no artigo 281, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, é possível concluir que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fato, é suficiente para a caracterização do tempo especial, tendo em vista que se caracteriza como um documento completo, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores, onde descrito todo o histórico laboral do trabalhador, trazendo em seu bojo todas as informações necessárias para o exame da possível exposição do segurado a agentes nocivos. Destaco, ademais, que a própria Autarquia Previdenciária reconhece o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário como documento suficiente à comprovação do tempo especial. Nesse sentido é a previsão do artigo 281, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, segundo o qual o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. Dessa forma, é preciso garantir o tratamento isonômico entre os segurados que pleiteiam seus benefícios previdenciários administrativamente e aqueles que são compelidos a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente para a caracterização de tempo especial, torna-se desproporcional exigir, na via judicial, que tal comprovação só poderá se dar por meio de laudo pericial, sob pena de adotar-se judicialmente critério mais restritivo. Para ser válido, no entanto, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário deve conter informações básicas a respeito dos dados administrativos da empresa e do trabalhador, dos registros ambientais e dos responsáveis pelas informações (artigo 281, incisos I, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022). Além disso, deve estar assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto (artigo 281, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022), bem como indicar o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento (artigo 281, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022). Imperioso ressaltar, nesse particular, que a impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente para desconstituir o seu valor probante. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PARADIGMAS QUE TRATAM DE PERÍODOS LABORADOS SOB A ÉGIDE DE OUTRA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PPP. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ASSINÁ-LO OU DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE O SUBSCRITOR FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO INSS COM BASE NO ART. 272, §12 DA IN 45/2020 DO INSS. APLICAÇÃO DA TESE APROVADA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0507386-47.2018.4.05.8300, RELATORA JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, 29/06/2020: "A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO INSS QUANTO À NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO SUBSCRITOR DO PPP OU DECLARAÇÃO DA EMPRESA COM AUTORIZAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DESTE DOCUMENTO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR O SEU VALOR PROBANTE; PARA TANTO, É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PPP OU, QUANDO MENOS, QUE SEJAM APTOS A INCUTIR NO JULGADOR DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À SUA IDONEIDADE." INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0500877-48.2019.4.05.8306, rel. Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, j. 15/09/2023) (Negritei). Para se desconstituir o valor probante do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, é necessária a indicação de elementos de prova que sugiram a existência de vícios ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade. Portanto, excepcionalmente, se idoneamente impugnado o conteúdo do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, pode-se exigir, também, a apresentação do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que serviu de base à sua elaboração. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet. 10.262/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.2.2017) (Negritei). Quanto à época em que confeccionado o documento, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já pacificou o entendimento de que “não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Por derradeiro, no tocante ao aspecto dos níveis de ruído aplicáveis, acompanho a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve prevalecer: a) o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos de trabalho anteriores à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/97 (Instrução Normativa nº 57/01, artigo 173, caput e inciso I); b) no período de 06/03/97 a 18/11/2003, prevalece o nível de ruído de 90 decibéis, tendo em vista que aquela E. Corte pacificou o entendimento de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído de 85 decibéis; c) a partir de 18/11/2003, data da vigência do Decreto nº 4.882/03, o nível de ruído exigido para aferição da especialidade é de 85 dB (STJ. Ag. Rg. no R. Esp. 139.9426 – 04/10/13). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (RESP 201302641228 ESP - RECURSO ESPECIAL – 1397783; Relator(a) HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE DATA: 17/09/2013) (Negritei). Ainda quanto aos períodos cuja insalubridade for reconhecida, entendo que a simples informação de que o empregador fornecia equipamentos de proteção, individuais ou coletivos, não afasta a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia do Equipamento de Proteção Individual implicar revolvimento da matéria fático-probatória, como é o presente caso, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201400906282; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1449590; Relator: HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; DJE DATA: 24/06/2014) - Dos períodos especiais - A parte autora pretende que seja reconhecido como especial o período de 05/06/1995 a 18/10/2021 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS). Imperioso destacar, inicialmente, que a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/1997, a legislação previdenciária deixou de prever o enquadramento de períodos de trabalho como especiais em face da profissão/função desempenhada pelo trabalhador, fazendo-se necessário, a partir de então, a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, atestada em laudo técnico subscrito por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Analisando a documentação trazida aos autos, verifico que apenas os períodos de 05/06/1995 a 05/03/1997 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS), de 01/01/2007 a 31/12/2007 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS) e de 01/07/2017 a 30/06/2018 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS) devem ser considerados como especiais, vez que o autor esteve exposto ao agente ruído em intensidades de 84,9 dB(A), 85,4 dB(A) e 86,61 dB(A), conforme atesta o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado (Id 278343497, p. 38/44), atividade enquadrada como especial segundo o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, item 1.1.6, o Decreto nº 83.080/79, de 24 de janeiro de 1979, item 1.1.5, e o Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, item 2.0.1. Observo que referido PPP encontra-se devidamente assinado por representante legal da empresa, havendo, no documento, a indicação de seu NIT e cargo, bem como o carimbo da empresa. Há, também, a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais para todos os períodos de trabalho analisados, nos termos da legislação previdenciária. Contudo, no que se refere aos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2006 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS), de 01/01/2008 a 30/06/2017 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS) e de 01/07/2018 a 18/10/2021 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS), não podem ser considerados especiais, ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos que pudessem ensejar o enquadramento pleiteado. Nesse aspecto, verifico que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado (Id 278343497, p. 38/44) não se presta ao fim almejado, tendo em vista que não contém as informações mínimas exigidas pela legislação que rege a matéria, especialmente quanto à indicação de responsáveis técnicos legalmente habilitados pelas informações de registros ambientais para os períodos em análise, vez que não eram Médicos(as) ou Engenheiros(as) de Segurança do Trabalho, mas Técnicos(as) de Segurança do Trabalho. A corroborar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. RÚIDO. PPP. IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Os PPP’s referentes a parte dos períodos foram preenchidos por técnico de segurança do trabalho, de modo que não atendem às exigências formais determinadas pelo INSS, em que os responsáveis técnicos pelos registros ambientais devem ser engenheiro de segurança do trabalho ou medico do trabalho e não devem ser aceitos como prova de especialidade. – O PPP referente a outra parte dos períodos em que se pleiteia a especialidade, não possui responsável técnico por registros ambientais, de modo que formalmente imprestável para a comprovação da especialidade dos referidos períodos. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv nº 5038301-47.2021.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Cristina Nascimento De Melo, j. 12/12/2024) (Negritei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO PARCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1.124 DO STJ. (...) - A comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, de modo que os PPP’s subscritos por Técnico de Segurança do Trabalho não constituem meio válido à comprovação pretendida. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec nº 5315333-81.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, j. 12/12/2024) (Negritei) Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade formulado na inicial. - Da condição de pessoa com deficiência - A parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/203.972.934-2, mediante o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013. Compulsando os autos, verifico que a perícia médica judicial realizada em 07/02/2024 constatou que o autor é portador de “disacusia bilateral do tipo mista (neurossensorial e condutiva) com início documentado em 1999 e sintomas referidos a partir de 1998, inicialmente com acometimento do ouvido esquerdo e posteriormente do direito” (Id 314266247, p. 5), razão pela qual “fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente sem restrições para a função atual e uma deficiência de grau moderado” (Id 314266247, p. 6) com fixação de pontuação para efeitos de IF-Br em 2.900 pontos (Id 314266247, p. 13). A respeito da data de início da deficiência, asseverou que é adquirida e teve início em 1999 (Id 314266247, p. 10/11). Considerando os exames acostados pelo Perito Judicial em seu relatório, em especial a audiometria de 06/10/1999 (Id 314266247, p. 30), fixou esta data como a de início da deficiência. Já a perícia socioeconômica constatou que “há algumas limitações referidas pelo autor e com exames médicos que corroboram para a atual situação clínica e emocional” (Id 361526477, p. 19). Analisou os impactos e barreiras que a deficiência auditiva ocasionou ao autor, dentre os quais a perda de oportunidades profissionais, em especial o exercício de funções de chefia e liderança, bem como educacionais, a exemplo do acesso ao Ensino Superior (Id 361526477, p. 17/18) e fixou pontuação para efeitos de IF-Br em 2.925 pontos (Id 361526477, p. 21). Verifico, portanto, que somadas as conclusões fixadas pelas perícias médica e socioeconômica a pontuação obtida é de 5.825 pontos, devendo a deficiência física que acomete a parte autora ser considerada como MODERADA, nos termos da legislação de regência (Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014). Cumpre-me registrar que os peritos judiciais são profissionais gabaritados, imparciais, de confiança do Juízo e aptos a diagnosticar a existência das deficiências alegadas. Além disso, os laudos apresentados estão hígidos, bem fundamentados e embasados em exames e relatórios trazidos pela parte autora, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegou. Por isso, não há razão para que o resultado das perícias seja rechaçado. Destaco que, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 142/13 qualifica-se pessoa com deficiência quem tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, tendo em vista as conclusões das perícias judiciais acima mencionadas, que reconheceram a condição de pessoa com deficiência da parte autora, fixada a partir de 06/10/1999, bem como o reconhecido do tempo de atividade de 05/06/1995 a 05/03/1997 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS), considerando o tempo de contribuição apurado pela Autarquia-ré (Id 278343497, p. 50/51), verifico que o autor, na data do requerimento administrativo do benefício previdenciário NB 42/203.972.934-7, DER 17/08/2022 (Id 278343494, p. 1), possuía apenas 27 anos, 6 meses e 9 dias de tempo de contribuição, não fazendo jus ao benefício almejado, conforme tabela anexa a esta sentença, que a integra. Ressalto que apesar de ter sido reconhecida a especialidade dos períodos de 01/01/2007 a 31/12/2007 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS) e de 01/07/2017 a 30/06/2018 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS), não podem ser computados concomitantemente ao período de enquadramento como pessoa com deficiência, a teor da expressa redação do artigo 10 da LC nº 142/2013: Art. 10 da LC nº 142/20213. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Verifico, no entanto, que o autor realizou pedido subsidiário de reafirmação da DER, sendo certo que o E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada aos 02/12/2019, fixou tese representativa da controvérsia no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (Tema 995 – REsp 1.727.063/SP). Cumpre-me destacar que a parte autora carece de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC/2015) para a reafirmação da DER em período anterior à propositura da ação, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do seu Tema 995 (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019), analisou a controvérsia à luz do chamado “fato superveniente”, descrito no artigo 493 do CPC/2015, concluindo ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação. Assim, o reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir devido à falta de prévio requerimento administrativo (RE 631240, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; REsp 1.369.834/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 2/12/2014). A corroborar, decidiu o E.STJ, nos autos do RE 1997036 – PR, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que o “reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Isso porque a própria Corte Suprema ressalvou a indispensabilidade do prévio requerimento quando se tratar de situação que dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como na espécie, visto que, ao tempo em que requereu o benefício, o segurado ainda não havia preenchido os requisitos legais. Impende registrar que não se trata de hipótese em que a Administração é notoriamente contrária à pretensão autoral, pois a reafirmação da DER é prática prevista no art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015, como mencionado pelo autor na petição inicial (e-STJ fl. 35)”. Desse modo, reafirmando-se a DER para 22/09/2024 (na pendência de julgamento da presente ação), nos termos da planilha anexa a esta sentença, observo que o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição, com 29 anos, para o mínimo de 29 anos (Inc. II - moderada); (ii) cumpriu o requisito carência, com 355 meses, para o mínimo de 180 meses; (iii) cumpriu o requisito deficiência, pois tinha a condição de PCD na DER. Deverá ser observada na fórmula de cálculo do benefício a regra do artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 142/2013. - Da tutela provisória - Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que reconheço e homologo o período de deficiência em grau moderado desde 06/10/1999, e condeno o INSS a averbá-lo, bem como reconheço a especialidade dos períodos de 05/06/1995 a 05/03/1997 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS), de 01/01/2007 a 31/12/2007 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS) e de 01/07/2017 a 30/06/2018 (WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS), e condeno o Instituto-réu a averbá-los e convertê-los em tempo de serviço comum, observada a regra prevista no artigo 10 da Lei Complementar nº 142/2013, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/203.972.934-2, desde a DER reafirmada para 22/09/2024, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, alterada pelo Resolução nº 784, de 08.08.2022, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. DEFIRO, igualmente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do réu (art. 86, parágrafo único, do CPC), fixo em seu favor os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003638-06.2023.4.03.6183

ID: 297611339

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003638-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003638-06.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003638-06.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por MANOEL PEREIRA DA SILVA em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de períodos comuns e especiais, para revisão do benefício de aposentadoria por idade. Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por idade NB 41/193.665.815-9 desde 30/05/2019. Alega que o INSS deixou de considerar o período comum de 02/09/1969 a 12/02/1970, em Refrigerantes do Brasil S.A., bem como a especialidade dos períodos de 10/01/1975 a 23/04/1975, no Posto Minuano Ltda.; de 01/03/1977 a 30/05/1977, com Jomarcio T Moura; de 26/08/1977 a 10/12/1977, no Posto Center Rudge Ltda.; de 02/01/1979 a 11/04/1979, com Murilo Lins Nascimento e de 01/08/1980 a 26/04/1981, na Viação Bristol Ltda.. O feito foi inicialmente distribuído em 01/03/2023, para a 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, sendo redistribuído a este Juízo em 06/05/2024, em razão do valor da causa, por decisão do Tribunal Regional federal da 3ª Região em agravo de instrumento. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada e a ocorrência de prescrição, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do mérito. A aposentadoria por Idade. A aposentadoria por idade encontra-se prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Assim, os pressupostos para a obtenção do benefício pela LBPS são: ser o requerente segurado da Previdência Social; ter a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se for homem, e 60 (sessenta) anos, se for mulher; carência de 180 contribuições, observada a tabela do artigo 142 para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991. Para a concessão de aposentadoria por idade os requisitos necessários - número de contribuições e idade mínima - não precisam ser adquiridos concomitantemente, como se vê da legislação específica: Lei nº 8213/91 Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)Lei nº 10.666/2003 Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. A perda da qualidade de segurado não se traduz em perecimento do direito à aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido todas as condições imprescindíveis à concessão do benefício. Vale dizer, nesta espécie de benefício previdenciário, por exceção, não se requer a qualidade de segurado concomitante ao pedido administrativo. Isto porque a idade necessária para a concessão do benefício em muitos casos virá após o término do período cogente de contribuições. Nada obstante, tendo no passado contribuído com o que exigido em lei, estava apenas a aguardar o implemento dos demais requisitos legais. A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DE QUALIDADE. ART. 102 DA LEI 8.213/91. A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 (sessenta) contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 (sessenta) anos. Precedentes do TFR e do STJ. Recurso conhecido e provido. (Relator: GILSON DIPP - Órgão Julgador: QUINTA TURMA DJ - DATA: 04/10/1999 PG: 00087 RESP 179405/SP - 1998/0046626-6 - ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800377808 RECURSO ESPECIAL Número: 174925 UF: SP) PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - DECRETO 89.312/84 - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - INEXISTÊNCIA. - O benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Urbano reclama duas condições: a implementação da idade exigida na lei e o recolhimento pela segurada das contribuições previdenciárias exigidas, ainda que sem simultaneidade. - A perda da qualidade de segurado não pressupõe perecimento do direito à aposentadoria por idade. Recurso conhecido e provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros, FELIX FISCHER, JOSÉ ARNALDO e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL. Relator: JORGE SCARTEZZINI (Fonte: DJ - Data de Publicação: 13/11/2000 - PG:00155 Doc.: 4804 - Data da Decisão: 17-10-2000 - Órgão Julgador: QUINTA TURMA Tipo de Doc.: ACÓRDÃO Registro no STJ: 200000717657 RECURSO ESPECIAL Número: 267507 UF: SP) Quanto à carência para a aposentadoria por idade tem-se que, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, obedecer-se-á a regra de transição disposta no artigo 142 da Lei 8.213/91. Anotando-se que a aplicação das determinações desta regra deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, e não da data do requerimento administrativo. Vale dizer, a partir da idade mínima prevista na tabela, determina-se a carência que o indivíduo tenha de ter atendido para fazer jus ao benefício. Sendo que, se quando do preenchimento do requisito etário, falte ainda o integral cumprimento do requisito de contribuições mínimas, não se requer novo enquadramento pela tabela do artigo 142, com base do requerimento do benefício. Mesmo nestas circunstâncias a determinação da incidência da regra de transição será a idade do indivíduo. Entrementes, sempre se recordando que assim o será somente para aqueles que ingressaram no sistema antes da vigência da lei nº. 8.213/91, portanto inscritos até 24 de julho de 1991, independentemente na manutenção ou não da qualidade de segurado. Já para aqueles que somente se filiaram ao sistema previdenciário após a publicação desta lei, a carência será de acordo com a nova regra, fazendo-se então necessário atender ao mínimo de 180 contribuições. Observando-se que aqueles que complementarem 60 anos de idade após o ano de 2011, já se enquadraram na contribuição mínima de 180 meses, posto que no ano de 2011 a regra de transição alcançou sua totalidade. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, foram introduzidas no ordenamento jurídico novas regras para aposentação sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio. Para os segurados que já estavam inscritos no RGPS, o legislador estabeleceu diversas regras de transição, insculpidas nos artigos 15 a 18, bem como nos artigos 20 e 21. No que tange à regra de transição para deferimento de aposentadoria por idade, o artigo 18 da EC nº 103/2019 exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens (completados até a entrada em vigor da Emenda), 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos e carência de 180 (cento e oitenta) meses. Note-se ainda que, especificamente para mulheres, o requisito etário sofrerá acréscimos progressivos a partir de janeiro/2020, de seis meses a cada ano, chegando aos 62 anos de idade em 2023. Com efeito, é o que dispõe o artigo 18 da EC nº 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.” Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio tempus regit actum. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS O segurado, empregado, avulso ou doméstico, tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, há de se analisar os fatos, posto que tais incongruências não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos. Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período de fato laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTPS, CTPS em acordo com a lei; fichas de empregados, etc. Observando-se que para este reconhecido, em se tratando de empregado, o mesmo não pode ter atuado em conluio com o empregador, acordando de livre vontade o não desconto dos valores que deveriam ser destinados à Previdência Social, posto que, se este for o cenário, então há abuso de direito e não cabe o reconhecimento do período sem as contribuições. Quanto ao segurado contribuinte individual preste serviço à pessoa física, segurado especial e segurado facultativo há a necessidade de o recolhimento das contribuições sociais terem ocorrido sem atraso para que se possa reconhecer o período como carência. Pagamento das contribuições em atraso não preenchem o requisito da carência. Podem configurar tempo de contribuição, porém não como carência. Artigo 27, II, LPS. Ainda que sem as contribuições, para que o trabalho tem efeitos de tempo de serviço deverá tais segurados comprovarem o trabalho realizado no período. Versando de segurado contribuinte individual que preste serviço à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, com a vinda da Lei nº. 10.666, também haverá a presunção de que as contribuições foram recolhidas corretamente, equiparando-se ao que previsto no início deste tópico aos empregados, visto que em tal cenário a obrigação pelo recolhimento da contribuição do autônomo passou a ser da pessoa jurídica. Valendo, assim, as mesmas observações supra quanto a licitude e abuso de direito para tanto. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O lapso temporal trabalhado em condições especiais, condições que agridam a saúde ou integridade física do sujeito, gera ao trabalhador o direito ao computo da aposentadoria especial, quando todo o período foi laborado nas condições especiais, ou a conversão deste período para contagem comum, a fim de obter a aposentadoria por tempo de contribuição, valendo o período especial tempo maior que o tempo de fato laborado, para compensar o desgaste que sofre em sua saúde. Os segurados que têm direito a este benefício são os empregados, os trabalhadores avulsos, o contribuinte individual, quando filiado à cooperativa de trabalho ou produção; e, ainda, o contribuinte individual quando conseguir comprovar a existência dos agentes agressores durante seu labor, segundo a súmula 62 da TNU, 2012. Entendimento firmado diante do fato de o artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991 não ter excluído qualquer dos trabalhadores, desde que façam a prova da presença dos requisitos legais. As condições que caracterizam a diferenciação das circunstâncias de forma a gerar este benefício não são aleatórias ou subjetivas, nem mesmo quaisquer condições que importem maior onerosidade ao organismo do trabalhador. São as causas em que o trabalhador esteja exposto acima de parâmetros aceitáveis a agentes nocivos, de natureza química, física ou biológica, ou a associação destes agentes, prejudiciais a sua saúde ou integridade física, conforme identificação legal, por período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da lei. É a legislação previdenciária, muitas vezes complementada pela jurisprudência, que define os agentes nocivos ao trabalhador. Tais como os agentes nocivos definidos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, róis que permaneceram até 04/03/1997. A partir de 05/03/1997 o rol de agentes nocivos passou a ser descrito pelo Decreto 2.172. E, posteriormente, pelo anexo IV do Decreto 3.048/1999. De acordo com o agente danoso presente define a lei o tempo de serviço a ser prestado, 15 anos para agentes, 20 anos para agentes e 25 anos para agentes para a aposentadoria especial, consequentemente para a aposentadoria por tempo de contribuição este período será convertido com índices proporcionais ao maior ou menor tempo que seria necessário para a aposentadoria especial. A nocividade dos agentes inclui a periculosidade, segundo a interpretação consolidada da jurisprudência. A lógica da criação do benefício de ter-se o período laborado de fato correspondendo a um período legal maior, mais vantajoso, em sua origem está relacionada ao desgaste que dia a dia a saúde ou integridade física do trabalhador suporta pelas condições adversas acima da tolerância da prestação do serviço. A jurisprudência, tendo como guia os termos expressos do artigo 57, caput, da lei previdenciária, e antes da reforma previdenciária de 2019, o texto da Constituição Federal, artigo 201, §1º, ao fazerem referência à integridade física do trabalhador a ser protegida, inclui na proteção do trabalhador à aposentadoria especial também o elemento periculosidade, o que amplia a possibilidade desta espécie de aposentadoria para o agente nocivo, tendo como agente lesivo também a eletricidade e a vigilância. Ressalve-se aí que antes já se discutia com afinco sobre a inclusão ou não deste elemento dentre os demais elementos nocivos a serem protegidos. E, conquanto o texto constitucional após a Emenda 103/2019 tenha sido alterado, excluindo o elemento “integridade física” do trabalhador a ser protegida, a jurisprudência tende a manter a periculosidade como elemento lesivo gerador de aposentadoria especial, já que não encontrou proibição constitucional após a reforma, bem como entendem os Tribunais Superiores ser a norma constitucional, artigo 201 §1º, pós EC 103/2019 não autoexecutável, permanecendo, ao menos por ora, na legislação infraconstitucional o termo “integridade física”. A caracterização de período especial apenas como decorrência de categoria profissional ou por determinada ocupação não mais subsiste na legislação desde 1995. A partir desta data passou-se a viger a identificação da atividade como especial apenas pelo critério da nocividade do agente. Antes, quando bastava a categoria profissional descrita em legislações para se ter a atividade como especial, presumia-se a existência de agentes nocivos tão só em razão da atividade exercida, sem maiores rigores na identificação das especificidades de cada empresa ou da precisa exposição do agente, por quanto tempo, se com ou sem permanência etc. Prova do Tempo Laborado em Condições Especiais e as Sucessões Legislativas. O segurado é quem deverá demonstrar, juntamente com a comprovação do tempo de contribuição, a efetiva exposição a que submetido aos agentes nocivos identificados em lei. A fim de consolidar as diversas questões e discussões quanto a inúmeros tópicos deste benefício, abarcando a jurisprudência recente ao definir temas em recursos repetitivos e com repercussão geral, tem-se os seguintes períodos, identificações e documentações consequentes para a prova necessária deste elemento. I) até a lei 28/04/1995: dois são os critérios que se considera para a concessão da aposentadoria especial: 1) a categoria profissional em que inserido o segurado; 2) a exposição a agentes nocivos definidos em legislações. Até 28/04/1995, quando veio a edição da lei 9.032, para ter direito ao benefício de aposentadoria especial (ou reconhecimento do período como laborado em atividade especial), o trabalhador apenas tinha de comprovar o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que fazia pela apresentação da CTPS, simplesmente isto. A CTPS sem rasuras, com anotações críveis e sem indícios de fraudes são provas suficientes para o preenchimento do requisito legal de comprovar o exercício da atividade em condições especiais geradoras de aposentadoria especial. Para a segunda hipótese, até 28/04/1995, tem-se que qualquer atividade poderia ser considerada especial, entenda-se, qualquer outra atividade que não elencada em algum daqueles decretos, desde que o segurado comprovasse a exposição a quaisquer dos agentes prejudiciais relacionados nos anexos dos decretos suprarreferidos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. Os documentos dos quais o segurado poderia se valer era o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 uma vez que estes documentos são formulários que contêm as informações sobre atividades dos trabalhadores expostos a agentes agressivos, descrevendo as condições em que prestaram a ocupação. Vê-se, por conseguinte, que mesmo antes da Lei 9.032, de 1995, havia necessidade de documentos, só que bem mais informais que aqueles que se passaram a ser determinados com as sucessões legislativas, já que sem requisitos quanto a descrições detalhadas e profissionais aptos a confeccioná-los, bem como sem especificações de detalhes. A questão é que, além destes documentos serem bem menos rigorosos, era exigido apenas para a hipótese de alegação de especialidade segundo a exposição à agente nocivo. Tratando-se da hipótese de direito à aposentadoria especial, e assim ao tempo de contribuição especial, em razão da categoria profissional, então somente a CTPS era o documento forçoso, porque se presumia em razão da atividade a exposição a agente prejudicial. Sendo o mesmo determinado para atividade equiparada a alguma das atividades descritas nos decretos. Neste caso do mesmo modo que as atividades expressas, não se exigia documentos confeccionados pelo empregador, mas tão só a atividade. Destacando-se desde logo, para que não se faça confusão com períodos futuros, e para evitar-se divergência com jurisprudência atual que, o requisito (que será visto abaixo) “permanência” em nenhuma destas hipóteses acima era requerido neste período. Assim, não existia do requisito da permanência. Tanto para a hipótese de alegação da especialidade pela categoria profissional, quanto pela hipótese da alegação para exposição a agente nocivo. Nos documentos, para o período anterior à 29/04/1995, NÃO se ordena ainda a presença da especificidade do trabalho laborado com “permanência”, vale dizer, não era preciso que o trabalhador comprovasse a exposição permanente ao agente nocivo para ter direito ao benefício. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já firmou entendimento neste sentido, Súmula 49. Sem perder de vista aqui relevante jurisprudência firmada no sentido de que o rol de atividades e agentes nocivos é de caráter meramente exemplificativo, e não taxativo. De modo que tanto atividades quanto agentes danosos não descritos nos róis legais são aptos a gerarem a concessão de aposentadoria especial se condizentes com as mesmas presunções ou provas exigidas. II) após 29/04/1995, com a vigência da Lei 9.032, o critério de reconhecimento do período laborado como especial tão só pela atividade prestada não mais subsiste para os períodos laborados a partir desta data, tornou forçoso sempre a apresentação de documentos para a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Por conseguinte, passou-se a apreciar a existência de tempo especial apenas em razão de exposição efetiva a agente danoso, não mais bastando a alegação da atividade profissional. Contudo, a exposição aos agentes nocivos não se dava ainda com os rigores legais que foram criados apenas em outros momentos. Os documentos aptos de 29/04/1995 a 04/03/1997 para atender a esta exigência legal são o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 uma vez que estes documentos são formulários que contêm as informações sobre atividades dos trabalhadores expostos a agentes agressivos, descrevendo as condições em que prestaram a atividade. Partindo-se da diretriz para este período que, quando comprovada adequadamente a ocorrência da presença do agente nocivo com a exposição do trabalhador, esta identificação do estado deve prevalecer, tem-se que outros documentos podem ser aceitos para este período, desde que sem espaços para dúvidas e desde que comprovem a efetiva exposição aos agentes danosos, evidenciando a realidade da prestação do serviço no ambiente de trabalho. Documentos a se enquadrarem nesta hipótese são A) Laudos Técnicos Periciais confeccionados por determinação judicial, em ações trabalhistas de insalubridade e periculosidade, homologados por Juiz Trabalhista. B) Laudos abrangendo todas as dependências ou unidades da empresa onde foram desenvolvidas as atividades, efetuados por Médico do Trabalho ou por Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscritos no Conselho Regional de Medicina CRM e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA. C) Laudos Individuais, resultantes da análise das condições ambientais de trabalho do segurado emitido pelos mesmos profissionais supradescritos. Observando-se que os laudos individuais ou coletivos, emitidos por Engenheiro de Segurança do Trabalho, solicitados exclusivamente pela empresa ou empregador serão aceitos desde que constem dos mesmos o nome e identificação do acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia. Vale dizer, tais documentos devem ser críveis, e por isso identificáveis quanto aos elementos que os subsidiaram, sob pena de são disporem de robustez para aceitação da especialidade que se pretende. É a partir deste marco legal, 29/04/1995, com a redação dada ao §3º, do artigo 57, da lei 8.213, que se passa a exigir que a ocupação tenha sido prestada com o segurado exposto ao agente nocivo de forma permanente. Destarte, passa aí a haver a imprescindibilidade da descrição do trabalhado exercido de forma permanente, sob pena de o documento não ser apto à comprovação da especialidade pretendida. Somente para o período após 28/04/1995, é que o documento tem de descrever a exposto permanente, o que significa que foi não ocasional e nem intermitente, do trabalhador e a um daqueles agentes prejudiciais descritos nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79; não mais bastando a indicação de atividade profissional para estar configurada a especialidade. III) a partir de 05/03/1997, com o advento do Decreto 2.172, que trouxe seu próprio rol de agentes nocivos, passou-se a exigir o Laudo Técnico. De modo que aqui, para adotar a peculiaridade de que a prova documental deve então passar a ter sido confeccionada com embasamento em laudo técnico, com todos os elementos próprios e caraterísticos deste documento, para a comprovação de períodos laborados a partir desta data que se queira identificado como especial. Fica assim estabelecido, harmonizando-se todos os temas paralelos, que, com este Decreto, que regulamentou a medida provisória 1.523 (e posteriores reedições), convertida na Lei 9.528/97, passou-se a exigir que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Reitere-se. Até a vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o reconhecimento da atividade especial dá-se por simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade do segurado (o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 e outros) e do agente nocivo à saúde ou integridade física, enquadrados nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Porém, a partir de 05/03/97 é obrigatória a apresentação de LAUDO TÉCNICO comprobatório da atividade especial, isto é, laudo técnico que embase o documento produzido pela empresa, sobre a exposição do trabalhador ao agente nocivo que deverá constar do rol do decreto 2.172. Anote-se que, apesar de a partir deste marco legal ser cogente o laudo técnico para a feitura do formulário descritivo da atividade do segurado com a presença do agente insalubre a sua saúde ou integridade física, conforme o rol do mesmo Decreto, o formulário descritivo ainda poderia ser um daqueles mencionados de início, por conseguinte, o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030. Contudo, estes elementos não se confundem com a determinação posterior, em outros termos a mesma coisa, mesmo aí não se fazia imprescindível que a atividade desenvolvida com agente nocivo fosse delineada com todos os elementos legais em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ainda sobre o laudo técnico essencial já deixar registrado que a jurisprudência é firme no sentido de admissão da Prova Indireta. Não sendo possível a realização da perícia no local em que o serviço que se requer reconhecido como especial foi prestado, aceita-se a confecção de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento. Este outro estabelecimento deverá apresentar condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado para viabilizar esta espécie de prova. Na mesma linha o laudo pode ser extemporâneo, desde que siga as mesmas regras acima, vale dizer, seja confeccionado em local que se manteve inalterado, com a descrição do fato pelo perito no documento. Ou, em se tratando de reconhecimento de período passado, a situação atual do local pode ser melhor, deixando registrado que no período laborado as condições eram outras e descrevendo-as. IV) a partir de 01/01/2004, torna-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a devida comprovação da submissão do trabalhador ao agente nocivo de forma permanente, agredindo sua saúde ou integridade física. Estas são as peculiaridades por vezes mais significativas a resvalar no reconhecimento da atividade como especial nos termos legais, já que suscetível de sequência legislativa em constante aprimoramento, ao que se tem de somar não só a objetividade legal, mas a interpretação e pacificação jurisprudenciais. E a fim de harmonizar, como alhures já registrado, os temas relacionados, adotam-se estes entendimentos. Indo adiante. Tempo Permanente O ordenamento jurídico fala em tempo permanente, isto significa que o tralhado deve ser exercido de forma não ocasional nem intermitente, estando o trabalhador exposto ao agente agressor durante toda a prestação do serviço, posto que o agente será indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Daí a “permanência”. Se o agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador é imanente à atividade exercida, já que não há como produzir o bem ou prestar o serviço sem a presença daquele, então há a agressão da qual se visa proteger o segurado. Apreendendo-se que se está a exigir que o trabalhador fique exposto ao elemento nocivo a sua saúde ou integridade física como elemento próprio de sua atividade, de modo que este contato se faz constante e significativo durante toda ocupação profissional. Em regra, dar-se-á durante todo o período de trabalho, nada obstante, pode acontecer de a exposição não ser em período integral da prestação de serviço, mas ser em período significativo a gerar a exposição afetando sua saúde ou integridade física, o que bastará em sendo o caso. O que se visa a afastar é a exposição não diária, mas eventual, ou quando constante, todos os dias, por pequenos períodos. Nestes casos não se tem a permanência pretendida. Segundo a legislação inclui-se como tempo permanente exposto ao agente nocivo, e, por conseguinte, computa-se como tempo especial, os períodos de afastamento por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), assim como o período de percepção do salário-maternidade, os descansos legais e as férias, desde que em todas estas hipóteses, quando do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco, observando-se o quanto decidido no tema 998 do STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Do fornecimento de EPI ou EPC No que diz respeito ao Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou Coletivo (EPC) sobressai-se o elemento para a caracterizar a especialidade a submissão ao agente agressivo em limites superiores ao tolerável. Importante ressalva, por conseguinte, não é a exposição pura e simples a determinado elemento listado como agente nocivo, a exposição ao elemento precisa dar-se em nível superior ao que se tem como tolerável. Logo, se a exposição do trabalhador for efetivamente neutralizada em sua nocividade, em razão do fornecimento de tais equipamentos de proteção, não haverá o reconhecimento da atividade como especial. Este o entendimento do Egrégio STF, em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, de 2014, com repercussão geral conhecida. Destarte, mais uma atualização mantida sobre este tema diz respeito ao fato de que se o equipamento de proteção individual ou coletivo fornecido em concreto minimizar o agente nocivo a níveis toleráveis, então não se tem especialidade a ser reconhecida. Este elemento é verificável pela declaração do empregador no PPP sobre a eficácia do EPI fornecido ao trabalhador. Excluindo-se desta hipótese o elemento ruído. Neste caso, no mesmo recurso, ratificando entendimento já exarado pela TNU, Súmula 09, o E. STF decidiu que no caso do elemento nocivo ruído a que exposto o trabalhador, quando acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP de que o EPI fornecido é eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Nada obstante, devido à retomada constante deste elemento, em fundamentações de decisões com mote em outros temas, acabando por ressalvar de forma, ao menos aparente, distinta, fica registrado que o elemento a se ter em atenção é a efetividade da exclusão do nível intolerável. Se dúvida houver, então permanece a não exclusão da especialidade. Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum Na grande maioria das vezes, todos estes elementos peculiares da aposentadoria especial são analisados para consideração de períodos tidos como especiais para na sequência convertê-los em período comum, vez que o tempo especial nesta conversão ganha contagem privilegiada. Assim sendo, há notória relevância no direito à conversão de tempo especial em tempo comum. Sobre isto se considere. Não existia, até a emenda constitucional 103, qualquer vedação temporal ao enquadramento de atividade especial, ante o disposto no artigo 70, § 2º, do Decreto nº. 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto nº. 4.827/2003, o qual previa que “as regras de conversão de tempo de atividades sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Tal dispositivo reconhecia a possibilidade de enquadramento da atividade como tempo especial independente da época em que prestados os serviços, o que se aplicava inclusive aos anteriores ao advento da lei nº. 3.807/1960. Veja-se, para melhor compreender a conclusão supra. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, para fins de obtenção de outro benefício previdenciário, tal como aposentadoria por tempo de contribuição, foi prevista sem margem para dúvidas na redação original do §3º do artigo 57 da Lei nº. 8.213/91. A Lei nº. 9.032/95, modificando a redação do dispositivo, manteve a possibilidade de conversão no §5º na Lei nº. 8.213/91. E, apesar das idas e vindas legislativas, através principalmente por medidas provisórias, ora prevendo a possibilidade desta conversão, ora não. O entendimento jurisprudencial predominante deu-se no sentido de ser possível a conversão do tempo de atividade especial em comum sem limitação temporal. Neste sentido, confira-se AC/SP 1067015, TRF3, Rel. Desembargadora Eva Regina, DJF3 27/05/2009. Outrossim, observe-se que tal posicionamento tem respaldo do E. STF, uma vez que proposta a declaração de inconstitucionalidade da revogação do §5º, do artigo 57, da Lei nº. 8.213/91, o Colendo Tribunal não apreciou o seu mérito, por entender que o §5º, em questão não fora revogado pela Lei nº. 9.711. Assim sendo, a anterior redação do artigo 70, do Decreto nº. 3.048, que proibia a conversão do tempo de serviço após 28/05/98, não ganhou espaço jurídico para sua incidência. Tal entendimento foi corroborado pela posterior redação do artigo 70 do Decreto 3.048/99, determinada pelo Decreto 4.827/03, prevendo de forma expressa a possibilidade de conversão e dispondo acerca dos fatores a serem aplicados. Agora, neste aspecto, é imperativo advertir que assim o será até 12/11/2019, uma vez que com a Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional 103, e vigente a partir (inclusive) de 13/11/2019, restou vedada a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum após sua publicação. AGENTE NOCIVO RUÍDO Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto nº. 2.172/97 é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº. 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n°. 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n°. 53.831/64 e do Decreto n°. 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº. 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto nº. 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto nº. 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Contudo, nova alteração legislativa surgiu posteriormente, já que em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. A respeito, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 32 com o seguinte enunciado a respeito dos níveis de ruído: “superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Todavia, a partir do julgamento da petição n.º 9.059-RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 28/03/2013, o teor da súmula 32 da TNU foi cancelado, conforme ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. No mesmo sentido, foi proferida (em maio de 2014) decisão em sede de recurso especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo o artigo 543-C do Código de Processo Civil (RESP 1.398.260-PR), conforme informativo n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça. Neste julgado o Egrégio Tribunal decidiu pela impossibilidade de retroação da previsão do Decreto 4.882/2003, prevendo limite de ruído em 85 dB, com fundamento de que isto violaria a regra de que o tempo de serviço é regido pela lei vigente quando efetivamente prestado. Assim, no período de vigência do Decreto 2.171/1997, para a caracterização de prestação de serviço em condições especiais, devido à exposição do sujeito a excesso de ruído, deverá haver pelo menos a exposição a 90 dB. Dessa forma, fica estabelecido que, o agente nocivo ruído será considerado especial de acordo com os seguintes parâmetros: - até 05/03/1997 - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; - a partir de 06/03/1997, superior a 90 decibéis, conforme Decreto 2.172, e; - a partir de 18/11/2003, superior a 85 decibéis, de acordo com o Decreto 4.882, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO A parte autora nasceu em 30/08/1950, contando, portanto, com 68 anos de idade na data do requerimento administrativo (30/05/2019 - arq. 21, fl. 87). Requer o reconhecimento do período comum de 02/09/1969 a 12/02/1970, em Refrigerantes do Brasil S.A., para o qual foram apresentados em sede administrativa cópia incompleta de CTPS (ID 276949886 – arq. 12, fl. 12 e ID 276949893, arq. 19, fl. 36), onde não consta a página de anotação do vínculo, mas apenas anotações de férias e imposto sindical e FGTS (fl. 38), com data de 01/09/1969. A parte autora anexou cópia integral da CTPS apenas na ocasião da interposição da ação, onde se verifica a anotação do cargo de operário (arq. 37, fl. 03), férias e imposto sindical (fl. 07) e anotações gerais (fl. 10), sendo de rigor o reconhecimento. Requer, ainda, o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: a) de 10/01/1975 a 23/04/1975, no Posto Minuano Ltda.: consta anotação em CTPS (arq. 13, fl. 01) do cargo de servente, em consonância com anotações de contribuição sindical (fl. 03) e FGTS (fl. 04). O cargo exercido não permite o enquadramento pela categoria profissional, não sendo presumível a exposição a quaisquer agentes agressivos, de forma habitual e permanente, conforme legislação previdenciária, restando inviável o reconhecimento. b) de 01/03/1977 a 30/05/1977, com Jomarcio T Moura (Posto Paulistano): consta anotação em CTPS (arq. 13, fl. 002) do cargo de lavador, em consonância com anotação de contribuição sindical (fl. 03), alterações de salário (fl. 04) e FGTS (fl. 05). Consta, ainda, laudo técnico (arq. 26), relativo a processo judicial de terceiro, laborando em local e período diverso da parte autora, em que foi constava a exposição a umidade e a químicos (benzeno e seus compostos, carvão mineral e seus derivados), cuja habitualidade e permanência não condiz com a atividade exercida, já que não se trata da umidade excessiva prevista no item 1.1.3 do anexo do decreto n.º 53.831/64, tampouco sendo presumível, pela prova emprestada, que a parte autora, enquanto lavador, também exercia a atividade de frentista, para se configurar a habitualidade e permanência na exposição a químicos, restando inviável o reconhecimento. c) de 26/08/1977 a 10/12/1977, no Posto Center Rudge Ltda.: consta anotação em CTPS (arq. 13, fl. 02) do cargo de frentista, em consonância com anotação de FGTS (fl. 05). A parte autora apresentou, como prova emprestada, formulário PPP de terceiro (arq. 27) além de laudo técnico (arq. 89), em estabelecimento similar (posto de combustível), com informação do cargo de frentista caixa, exposto a incêndio e explosão, que não configuram agentes agressivos na forma da legislação previdenciária, além de químicos (gases e vapores de hidrocarbonetos, - gasolina; e etanol hidratado combustível), de forma habitual e permanente, como é inerente às atividades exercidas, sendo de rigor o reconhecimento, nos termos do item 1.2.11 do anexo do decreto n.º 53.831/64. d) de 02/01/1979 a 11/04/1979, com Murilo Lins Nascimento: consta anotação em CTPS (arq. 13, fl. 03) do cargo de frentista, em consonância com anotação de FGTS (fl. 05). A parte autora apresentou, como prova emprestada, formulário PPP de terceiro (arq. 27) em estabelecimento similar (posto de combustível), além de laudo técnico (arq. 89), com informação do cargo de frentista caixa, exposto a incêndio e explosão, que não configuram agentes agressivos na forma da legislação previdenciária, além de químicos (gases e vapores de hidrocarbonetos, - gasolina; e etanol hidratado combustível), de forma habitual e permanente, como é inerente às atividades exercidas, sendo de rigor o reconhecimento, nos termos do item 1.2.11 do anexo do decreto n.º 53.831/64. e) de 01/08/1980 a 26/04/1981, na Viação Bristol Ltda.: consta anotação em CTPS (arq. 13, fl. 11) do cargo de cobrador, a partir de 16/08/1980, em consonância com anotações de contribuição sindical e alterações de salário (fl. 13), férias e FGTS (fl. 15). Consta, ainda, laudos técnicos periciais em processos de terceiro (arq. 28 e arq. 52), em empresa similar (transportes urbanos), com informação de exposição a vibração, que não configura agente agressivo no cargo indicado, já que os itens 1.1.5 dos anexos dos decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 indicam especialidade para atividades industriais com marteletes e perfuratrizes, não sendo este o caso. Consta, ainda, exposição a ruído em intensidade de 80,21 dB quando o motor do veículo é dianteiro, próximo à posição do cobrador, não sendo possível presumir que esta seria a situação da parte autora, já que existem veículos de transporte urbano com motor traseiro, mais distante da posição do cobrador, e portanto, com possível exposição abaixo dos parâmetros normativos, restando inviável o reconhecimento do período. Importante mencionar que o reconhecimento da especialidade por meio de enquadramento da categoria profissional somente é possível para períodos anteriores a 28/04/1995, quando entrou em vigor a lei 9.032/95 que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, por meio de laudos e formulários, na forma da legislação previdenciária, o que não ocorreu no presente caso. Os formulários PPP devem ser preenchidos atentando-se aos requisitos legais exigidos na Instrução Normativa do INSS n.º 128/2022 para que sejam documentos aptos à comprovação da efetiva exposição, devendo ser fundamentados em laudo técnico ambiental e indicar a habitualidade e permanência da exposição. Ressalto que a comprovação de períodos especiais se dá pela prova documental, nos termos da legislação vigente, através de laudos e formulários, sendo inviável a produção de prova pericial para comprovação de exposição a agentes agressivos em período pretérito, já que não é possível reproduzir com exatidão as condições laborativas do autor na época, nem tampouco avaliar, pelas condições atuais, se havia exposição a agentes agressivos no período pleiteado. Ademais, os Juizados Especiais não comportam esse tipo de diligência, que demandaria maior instrução probatória, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que os regem. Por sua vez, a prova testemunhal não é capaz de avaliar tecnicamente a intensidade e habitualidade da exposição a agentes agressivos, sendo incabível para fins de comprovação da alegada especialidade. Observo que a parte autora está representada por profissional qualificado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e com prerrogativas para tomar as providências necessárias de instrução do processo, sem que possa simplesmente alegar impedimento. Ademais, os documentos que comprovam a especialidade dos períodos pleiteados deveriam ter instruído a petição inicial, e o próprio processo administrativo, já que são essenciais à prova de suas alegações, sendo ônus da parte autora trazê-los aos autos, nos termos do art. 373, I do CPC. Considerando que a prova dos períodos ora reconhecidos foi apresentada apenas em sede judicial, o INSS teve ciência do documento na ocasião da citação, ocorrida em 19/06/2024, data a partir da qual devem incidir os efeitos financeiros do reconhecimento. Consoante contagem elaborada pela Central de Cálculos, considerando os períodos já averbados pelo INSS e os períodos ora reconhecidos, apurou-se o tempo total de atividade de 31 anos, 08 meses e 05 dias, fazendo jus à revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/193.665.815-9, com DIB em 30/05/2019. Quanto ao pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, sobretudo porque não vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já a parte autora se encontra em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde 30/05/2019, restando indeferido o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I) RECONHECER o período comum de 02/09/1969 a 12/02/1970, em Refrigerantes do Brasil S.A. II) RECONHECER A ESPECIALIDADE dos períodos de 26/08/1977 a 10/12/1977, no Posto Center Rudge Ltda.; de 02/01/1979 a 11/04/1979, com Murilo Lins Nascimento. III) NÃO RECONHECER A ESPECIALIDADE dos períodos de 10/01/1975 a 23/04/1975, no Posto Minuano Ltda.; de 01/03/1977 a 30/05/1977, com Jomarcio T Moura e de 01/08/1980 a 26/04/1981, na Viação Bristol Ltda., conforme fundamentado. IV) CONDENAR O INSS ao reconhecimento do inciso I, para revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 41/193.665.815-9, com DIB em 30/05/2019, com renda mensal inicial - RMI de R$ 1.949,89 e uma renda mensal atual - RMA de R$ 2.662,86, em abril/2025, pagar as prestações em atraso, desde a citação ocorrida em 19/06/2024, que totalizam R$ 854,05, atualizado até abril/2025, já descontados os valores recebidos pelo benefício no período, e observada a prescrição. V) NÃO RECONHECER o pedido de pagamento de atrasados desde o requerimento administrativo ocorrido em 30/05/2019, conforme fundamentado. VI) NÃO RECONHECER o pedido de antecipação da tutela, conforme fundamentado. VII) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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