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Processo nº 5077054-22.2021.4.04.7000

ID: 329336780

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077054-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELIA DE FATIMA MARTINI

Acórdão

Advogados:

LUÍS RENATO CAMILO DE SOUZA

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HELTON KIOSHI ARMSTRONG

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HUDSON CAMILO DE SOUZA

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PAULO EDUARDO CAMILO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5077054-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : JOSELIA DE FATIMA MARTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO CAMILO DE SOUZA (OAB… Apelação Cível Nº 5077054-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : JOSELIA DE FATIMA MARTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO CAMILO DE SOUZA (OAB PR084976) ADVOGADO(A) : HUDSON CAMILO DE SOUZA (OAB PR033032) ADVOGADO(A) : HELTON KIOSHI ARMSTRONG (OAB PR034077) ADVOGADO(A) : LUÍS RENATO CAMILO DE SOUZA (OAB PR054937) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTERPRETAÇÃO RETROATIVA DE NORMA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/1958 à autora, filha maior de 21 anos, independentemente da percepção de renda, reconhecendo o direito à manutenção do benefício, com pagamento retroativo das parcelas de pensão não pagas, devidamente corrigidas. A União sustenta que a dependência econômica constitui requisito para a manutenção da pensão com base em interpretação do TCU, amparada no Acórdão nº 2.780/2016 e na Súmula nº 285. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a filha solteira maior de 21 anos, pensionista com fundamento na Lei nº 3.373/1958, deve comprovar dependência econômica para manutenção do benefício; (ii) determinar se a interpretação conferida pelo TCU, ao exigir tal comprovação, pode ser aplicada retroativamente a situações consolidadas sob a égide da legislação vigente à época da concessão da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e da Súmula nº 340 do STJ. 2. A Lei nº 3.373/1958, vigente à época do falecimento do instituidor, estabelece como únicos requisitos para a manutenção da pensão temporária pela filha maior de 21 anos que esta seja solteira e não ocupe cargo público permanente, não prevendo exigência de comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor. O vínculo empregatício com empresa privada, portanto, não é causa legal de extinção da pensão concedida sob a égide da Lei nº 3.373/1958. 3. A Administração não pode criar requisito não previsto em lei para cessação de benefício, nem impor interpretação retroativa que altere a situação jurídica consolidada da beneficiária. 4. O entendimento do TCU expresso no Acórdão nº 2.780/2016 e na Súmula nº 285 viola os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, conforme assentado pelo STF no julgamento do MS 34.677/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A filha solteira maior de 21 anos, beneficiária de pensão prevista na Lei nº 3.373/1958, não está obrigada a comprovar dependência econômica para manter o benefício, sendo este devido enquanto atendidos os requisitos legais, quais sejam, ser solteira e não ocupar cargo público permanente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 40, § 12; 194, parágrafo único, III; 201, V. Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, VIII, e 54. CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 774760 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04.02.2014; STF, MS 34.677 ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.04.2019; STJ, Súmula nº 340. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da União e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5079673-22.2021.4.04.7000

ID: 338214217

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079673-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA KARBIAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

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CAMILA DE FATIMA MOTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079673-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA DA SILVA KARBIAK ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE F… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079673-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA DA SILVA KARBIAK ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5007699-22.2021.4.04.7000

ID: 338290007

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007699-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SALDANHA ELY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007699-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATO SALDANHA ELY ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, p… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007699-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATO SALDANHA ELY ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5083165-22.2021.4.04.7000

ID: 325311769

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083165-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIENNE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083165-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIENNE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA (OAB PR103295) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083165-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIENNE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA (OAB PR103295) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FABIENNE BARBOSA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para pagamento do valor de R$ 46.676,43 (R$ 41.675,39: principal e R$ 5.001,04: honorários sucumbenciais) - ev 59.1 . A CEF promoveu o depósito/pagamento do valor de R$ 27.648,77 (ev68). No ev 71.1 , a parte exequente requereu a complementação pela CEF do valor, acrescido de 10% de multa e honorários, nos termos do art. 523, § 2º do CPC. Intimada, a CEF permaneceu inerte. Decido. 2. O título judicial ( evento 34, SENT1 , evento 16, RELVOTO1 , evento 65, RELVOTO1 e evento 102, DESPADEC4 ) consiste em: a) condenar solidariamente as rés ao ressarcimento das prestações pagas efetivamente pela parte autora como juros de obra posteriormente ao prazo previsto para a conclusão da fase de construção até o lançamento, no contrato, do evento 'término de obra' (com início da fase de amortização), devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 13/01/2016 até a entrega das chaves (12/2016), atualizado pela taxa SELIC até a data do pagamento. c) condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado pela taxa SELIC a partir da citação. d) condenar as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, pro rata. Suspensa a execução da verba a cargo da empresa FMM, nos termos do artigo 98,§ 5º, do CPC. 3. Não obstante a ausência de impugnação pela CEF, certo é que as condições da ação de execução/cumprimento de sentença são matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão - salvo se anteriormente examinada, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, independente da intervenção do executado, para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento sem causa. Esse entendimento é amplamente reconhecido pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1964514/MT, firmou que “ a adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso […], constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame de ofício. ” Da mesma forma, no AgInt no REsp 2096298/TO, entendeu-se que o excesso de execução, por envolver controle sobre os limites da coisa julgada, pode ser apreciado mesmo sem manifestação do executado e inclusive valendo-se do auxílio do contador judicial. No âmbito da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou entendimento de que “ a exigibilidade ou inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial diz respeito ao pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento de sentença, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conquanto não tenha sido objeto de decisão anterior ” (TRF4, AG 5029346-53.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023). Dito isso, verifico que o cálculo referente aos lucros cessantes e honorários sucumbenciais não estão em consonância com o título judicial. - Lucros cessantes Os parâmetros estabelecidos pelo julgado para apuração dos lucros cessantes foram: i) atualizar o valor do imóvel (R$ 100.000,00) anualmente pelo IPCA-e nas datas de aniversário do contrato (13/01), desde a sua assinatura em 2014 até a data da entrega das chaves (12/2016). ii) calcular 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado para cada mês do período de atraso (janeiro de 2016 a dezembro de 2016). iii) atualizar o valor dos lucros cessantes pela taxa SELIC desde a data em que devidos (mensalmente de janeiro a dezembro de 2016) até a data do pagamento (outubro de 2024). A exequente, contudo, procedeu à atualização do imóvel até outubro/2024 (data da confecção do cálculo - ev 59.2 ), extrapolando, portanto, o período fixado no título judicial, e aplicou o percentual de 0,5% sobre o valor global atualizado (ev 59.3 ), em vez de calcular o percentual sobre o valor atualizado mês a mês no período de atraso, incorrendo em evidente excesso. - Honorários sucumbenciais O julgado expressamente fixou a verba honorária em 12% sobre o valor da condenação, pro rata . Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a expressão “pro rata”, quando não houver especificação diversa na sentença, significa a divisão em partes iguais entre os executados, e não a responsabilidade solidária pelo montante integral. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE LITIGANTES VENCIDOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. 1. O título judicial foi claro quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa, pro rata . 2. Na fase de cumprimento de sentença o MM. Juízo a quo veio a decidir que o percentual acima mencionado (20%) deveria ser repartido entre os obrigados, o que resultaria em 10% para cada. 3 . Tendo a sentença determinado a divisão " pro rata " dos honorários advocatícios entre os sucumbentes, sem explicitar qualquer outro critério, não se vislumbra ilegalidade na decisão que determinou a divisão do valor devido em partes iguais entre os executados. 4. Agravo regimental improvido. (TRF1, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068533-60.2011.4.01.0000/BA , 5ª TURMA, Desembargadora. Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA , POR UNANIMIDADE, Data do Julgamento: 30/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PRO RATA. Compartilho do entendimento do juizo a quo no sentido de que a expressão pro rata significa a divisão dos honorários de sucumbência em partes iguais (50% para cada réu), quando a sentença não distribui proporcionalmente a sucumbência. (TRF4, AG 5025669-20.2020.4.04.0000, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 22/09/2020) Logo, o cálculo apresentado pela exequente, ao exigir da CEF o pagamento integral dos honorários, excede os limites do título executivo judicial. 4. Com fulcro no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo do valor devido à exequente, nos termos do julgado . Para o cálculo, a Contadoria deverá observar: a) o aqui decidido quanto aos lucros cessantes e honorários sucumbenciais; b) a imputação da dívida solidária à CEF; c) que os valores apresentados pela parte exequente quanto aos danos morais e juros de obra devem ser apenas repetidos no cálculo, sem necessidade de recálculo, c) os valores depositados pela CEF. 5. Do cálculo, intimem-se a exequente e a CEF , momento no qual ficam intimadas também desta decisão. Prazo: 15 dias

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Processo nº 5026323-23.2025.8.24.0038

ID: 316050612

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO Nº Processo: 5026323-23.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HACASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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CARLA MALUF ELIAS

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DESPEJO Nº 5026323-23.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HACASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A) : RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB SP138871) ADVOGADO(A) : CARLA MALUF ELIAS (OAB SP1… DESPEJO Nº 5026323-23.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HACASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A) : RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB SP138871) ADVOGADO(A) : CARLA MALUF ELIAS (OAB SP110819) DESPACHO/DECISÃO I – Hacasa Administração e Empreendimentos Imobiliários S.A. ajuizou ação de despejo contra MCM Restaurante Eireli. sustentando, em síntese, que: a) celebrou contrato de locação não residencial com a empresa ré, referente às lojas 02 e 03, totalizando área de aproximadamente de 88m², no imóvel denominado Galeria de Lojas Big, situado na rua Orestes Guimarães, 720, neste município; b) o contrato original foi firmado em 24-9-1999, sendo aditado sucessivas vezes ao longo dos anos; c) no último aditivo contratual, pactuou-se o prazo de vigência entre 1º-9-2019 a 30-6-2022; d) a locação comercial inicialmente foi contratada em nome de Cleusa Schmitz, tendo a ré assumido posteriormente a posição de locatária; e) a cessão da posição locatícia foi regularmente formalizada, permanecendo a ré como ocupante legítima até os dias atuais; f) o prazo contratual de vigência da locação se esgotou em junho de 2022, permanecendo assim o contrato por tempo indeterminado; g) em razão da ausência de interesse na continuidade da relação locatícia, promoveu a notificação extrajudicial da locatária para desocupação voluntária do imóvel, com prazo de 30 dias; h) a ré permaneceu inerte, mantendo-se indevidamente na posse do imóvel. Requereu a concessão de liminar. Valorou a causa em R$ 47.961,48 e juntou documentos (evento 1.1 ). Após o recolhimento das custas (evento 9.1 ) e depósito da caução (evento 12.1 ), os autos vieram conclusos. II – Os incisos I a IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 estabelecem as hipóteses nas quais é autorizada a concessão de liminar nas ações de despejo, desde que prestada caução em juízo no valor equivalente a três meses de aluguel. Confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso, a autora pretende a concessão da medida desalijatória em razão de denúncia vazia, autorizada desde que realizada nos moldes do inciso VIII supratranscrito. A notificação de intenção de retomada consta do evento 1.8 . O prazo para desocupação, então, findou em 12-6-2025 tendo sido a demanda ajuizada em 13-6-2025, dentro do trintídio legal. Mostra-se possível, assim, conceder liminarmente o despejo, condicionado à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, que já foi depositada pela autora (evento 12.1 ) e calculada com base no valor do aluguel de maio de 2025, de acordo com a tabela juntada no evento 1.7 , p. 6 (R$ 3.996,79). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A DESOCUPAÇÃO LIMINAR. RECURSO DO RÉU. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO. INTENÇÃO DA LOCADORA DE RETOMAR O IMÓVEL. ART. 57 DA LEI N. 8.245/1991. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029742-39.2023.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-7-2023, grifou-se). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL DE MODO VOLUNTÁRIO NÃO ATENDIDA. DEMANDA AJUIZADA NO SUBSEQUENTE PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI N. 8.245/1991 PREENCHIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. HIGIDEZ DO COMANDO DESALIJATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038557-59.2022.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2022, grifou-se). III – ANTE O EXPOSTO: 1. Concedo a liminar pleiteada para determinar que a parte ré desocupe voluntariamente o imóvel locado, no prazo de 15 dias (art. 59, § 1º, VIII, Lei n. 8.245/91), sob pena de, em não o fazendo, ser expedido mandado de despejo compulsório, inclusive com reforço policial, se for o caso . 2. Notificada a parte ré e não efetuada a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se, ato contínuo, mandado de despejo nos termos do artigo 65 da Lei n. 8.245/91. 3. Cite-se a parte ré para responder aos termos desta ação no prazo de 15 dias, observando-se o seguinte: a) a citação será, em geral, realizada por meio eletrônico ou pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do Código de Processo Civil ou quando houver legislação específica que indique outra forma; b) em se tratando de citação eletrônica, o prazo para responder começará no primeiro dia útil após a consulta do conteúdo da citação ou após o encerramento do prazo estabelecido para a realização dessa consulta (art. 335, III, c/c o art. 231, V, CPC); c) no caso de citação por carta ou por oficial de justiça, o termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado (art. 335, III c/c o art. 231, I e II, CPC); d) a ausência de contestação importará em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC) . 4. Intime-se a parte autora.

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