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Processo nº 5008369-54.2022.4.02.5101

ID: 305554188

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008369-54.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO HAMILTON PRIOLLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

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Apelação Cível Nº 5008369-54.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MARIO HAMILTON PRIOLLI (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA M… Apelação Cível Nº 5008369-54.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MARIO HAMILTON PRIOLLI (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (OAB RJ050859) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS CONFIGURADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARIO HAMILTON PRIOLLI (espólio) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial promovida pela UNIÃO (autos nº 5128354-51.2021.4.02.5101/RJ), visando à cobrança de valores fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenaram solidariamente os responsáveis ao ressarcimento de R$ 5.250.000,00 por irregularidades na execução de projeto cultural vinculado ao Ministério da Cultura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de ressarcimento ao erário consubstanciada em acórdão do TCU encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial formado por decisão do TCU foi ilidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de repercussão geral fixada no RE 636.889 (tema 899) reconhece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 4. A Lei nº 9.873/1999 estabelece prazo prescricional de cinco anos e prevê causas interruptivas que, devidamente comprovadas nos autos, obstam a fluência do prazo. 5. As causas interruptivas da prescrição foram configuradas por atos administrativos formais, tais como a Nota Técnica nº 232/2011, o Relatório de Auditoria nº 2121/2015, a citação do executado em 2016 e os acórdãos prolatados em 2018 e 2020, além do trânsito em julgado em 09/09/2021. 6. Não se verifica transcurso do prazo quinquenal entre os marcos interruptivos até o ajuizamento da execução em 02/2022, razão pela qual não se caracteriza a prescrição. 7. O acórdão do TCU constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 71, §3º da CF/1988 e dos arts. 19 e 23, III, “b”, da Lei nº 8.443/1992, possuindo presunção relativa de legitimidade e veracidade. 8. A revisão judicial de decisão do TCU limita-se à análise da legalidade formal do ato, não cabendo reexame do mérito técnico-administrativo, salvo prova de ilegalidade manifesta ou vício insanável, o que não se verifica no presente caso. 9. A ausência de demonstração de irregularidade formal ou desvio de poder inviabiliza a desconstituição da decisão administrativa, mantendo-se íntegra a validade do ato sancionador proferido pelo TCU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 à pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU, computado a partir do fato gerador ou de sua identificação formal. 2. Interrupções válidas do prazo prescricional nos autos impedem o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. A decisão do TCU que imputa débito possui força de título executivo extrajudicial e presunção relativa de legitimidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca de ilegalidade formal ou vício insanável. 4. O controle jurisdicional sobre decisões do TCU restringe-se à legalidade dos atos, não cabendo reexame do mérito técnico-administrativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 71, §3º; Lei nº 8.443/1992, arts. 1º, I, 16, III, “b” e “c”, 19 e 23, III; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 85, §11, 487, I e 920, III. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 636.889, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.08.2018 (tema 899). TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Wilney Magno de Azevedo Silva, DJe 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível nº 5019831-47.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 20.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5031573-18.2024.8.13.0672

ID: 255773784

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031573-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031573-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: APOLLO MACHADO FLORENCIO CPF: 082.623.876-94 RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por APOLLO MACHADO FLORENCIO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Dispensado o relatório detalhado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. O autor alega inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito por débito que reputa inexistente (R$ 455,98), afirmando estar adimplente com suas obrigações contratuais, e que tal fato o impediu de realizar sua rematrícula. A ré, em contestação (ID 10378271575), sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que o valor em aberto não se refere à mensalidade regular, mas sim a cobranças decorrentes de adaptação de disciplinas, conforme previsto contratualmente e detalhado nos extratos anexos. O processo encontra-se apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos (art. 355, I, CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os requisitos legais (verossimilhança das alegações iniciais e hipossuficiência técnica do consumidor), defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberia à parte ré, portanto, demonstrar a regularidade da cobrança que deu origem à negativação. O ponto central da lide é aferir a legitimidade do débito de R$ 455,98, com vencimento em 08/08/2024, que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (ID 10366143576). O autor sustenta a inexistência do débito, apresentando comprovantes de pagamento de mensalidades (ID 10366144881 e outros). A ré, por sua vez, alega que o valor não corresponde a uma mensalidade regular, mas sim a um débito específico referente à adaptação de disciplinas. Apresentou, para tanto, extratos financeiros e acadêmicos (IDs 10378270326, 10378270327, 10378270630), além do contrato e termo comercial (IDs 10378273819, 10378272526). Analisando a documentação carreada aos autos, verifica-se que, embora a ré alegue que a cobrança se refere à adaptação de disciplinas, não logrou êxito em comprovar, de forma clara e inequívoca, a origem, a composição e a exigibilidade deste valor específico (R$455,88) a título de adaptação. Os extratos juntados, apesar de mencionarem disciplinas acrescidas ou dependências não estabelecem um vínculo direto e compreensível com o valor exato negativado. O contato (Cláusula 6 – ID Num. 10378273819 - Pág. 2) e o Termo Comercial ID Num. 10378272526 - Pág. 2 preveem a possibilidade de ajustes no valor da mensalidade e cobranças por serviços específicos, mas a ré não demonstrou como o valor de R$455,88 foi calculado e por qual serviços de adaptação ele foi cobrado, tampouco sua comunicação prévia e clara ao consumidor. A simples alegação de que se trata de "adaptação de disciplinas", desacompanhada de prova robusta e detalhada sobre a origem e correção do valor cobrado, não é suficiente para afastar a presunção de irregularidade da cobrança e da negativação, mormente diante da inversão do ônus probatório. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC). Dessa forma, a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, baseada em débito cuja legitimidade não foi devidamente comprovada pela ré, configura ato ilícito. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo sofrido, pois este é presumido e decorre da própria ilicitude do ato, que afeta a honra e a imagem do consumidor perante o mercado. No que tange à quantificação do dano moral, adoto os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano (negativação que perdurou por alguns meses até o cumprimento da liminar), a gravidade da conduta da ré (insuficiência de prova sobre a origem do débito) e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, fixo a indenização em R$6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. A declaração de inexistência do débito negativado afasta o motivo que, segundo o autor, estaria impedindo sua rematrícula, não havendo necessidade de provimento jurisdicional específico nesse ponto, além da confirmação da tutela já deferida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10381655095), tornando definitiva a ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes referente ao débito de R$ 455,98, objeto desta lide; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 455,98 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), que ensejou a negativação discutida nos autos; c) CONDENAR a ré, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, a pagar ao autor, APOLLO MACHADO FLORENCIO, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007711-18.2024.8.13.0672

ID: 305549467

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007711-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL DE ALMEIDA BORGES

Intimação

Advogados:

ANA BIANCA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007711-18.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007711-18.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA BORGES CPF: 012.548.956-04 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (RECORRENTE) contra o acórdão (ID 485213691) proferido por esta e. Turma Recursal, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo próprio Recorrente e manteve integralmente a sentença de primeira instância (ID 480065734). A sentença de primeiro grau havia julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por RAPHAEL DE ALMEIDA BORGES (RECORRIDO(A)), determinando a redução do desconto da contribuição previdenciária para o percentual de 8% (oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023, e a restituição dos valores descontados a maior após essa data. O cerne da insurgência recursal extraordinária reside na aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, bem como na interpretação dos seus efeitos e abrangência. Conforme dispõem o art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e o art. 1.030 do Código de Processo Civil, a competência para realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, negando seguimento quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com súmula ou precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), recai sobre a Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem. É o que se verifica no presente caso. A controvérsia central no processo de origem e que foi objeto do Recurso Inominado e do presente Recurso Extraordinário, diz respeito à constitucionalidade da alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de militares estaduais, bem como à modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1.177. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.177 (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração (RE 1.338.750 ED, julgado em 05/09/2022, publicado em 13/09/2022), o STF modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, seria preservada até 1º de janeiro de 2023. A sentença de primeiro grau (ID 480065734) e o acórdão desta Turma Recursal (ID 485213691) aplicaram corretamente essa modulação. A decisão de primeira instância determinou que o desconto da contribuição previdenciária retornasse ao percentual de 8% (oito por cento), conforme Lei Estadual nº 10.366/90, a partir de 1º de janeiro de 2023, e condenou à restituição dos valores descontados a maior após essa data. Nesse sentido, as argumentações do Recorrente no presente Recurso Extraordinário não se sustentam: Quanto à abrangência do Tema 1.177 (ativos vs. inativos): O Recorrente alega que a tese se aplica apenas a militares inativos e pensionistas, e que o Recorrido, sendo militar da ativa, não estaria abrangido. Contudo, o próprio acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 ED explicitou que a decisão modulada visa "preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas". Portanto, a decisão da Turma Recursal, que estendeu os efeitos da inconstitucionalidade aos militares ativos a partir de 1º de janeiro de 2023, está em conformidade com a interpretação do próprio STF. Quanto à distinguishing em relação aos casos ACO 3350/3396: O Recorrente tenta diferenciar o caso de Minas Gerais dos precedentes do STF, argumentando que nestes a Lei Federal 13.954/2019 implicou em redução das alíquotas, enquanto em Minas Gerais houve aumento. No entanto, o ponto central da decisão do STF em Tema 1.177 não é o valor da alíquota em si, mas a incompetência da União para legislar sobre normas gerais que invadam a autonomia dos Estados na fixação das alíquotas previdenciárias de seus militares. A decisão do STF reafirma que a competência é dos Estados, e a modulação serve para balizar os efeitos financeiros dessa declaração, independentemente se a alíquota federal aumentou ou diminuiu em relação à alíquota estadual anterior. Quanto à suposta pendência de trânsito em julgado da modulação: O Recorrente argumenta que a modulação ainda estaria "pendente de julgamento definitivo". Tal alegação não se sustenta, pois o acórdão dos Embargos de Declaração já foi publicado, e a publicação do acórdão paradigma (que no caso em análise se deu em 27/10/2021) torna possível o julgamento dos feitos sobrestados, conforme o art. 1.040, III, do CPC. Os efeitos da modulação são claros e vinculantes. Quanto aos argumentos de impacto econômico/financeiro: Embora reconheça a relevância das questões econômicas levantadas pelo Recorrente, é fundamental destacar que foi exatamente em razão de tais preocupações que o STF procedeu à modulação dos efeitos, validando os recolhimentos até 1º de janeiro de 2023. A partir dessa data, no entanto, a cobrança da alíquota de 10,5% passa a ser indevida, devendo prevalecer a alíquota de 8% estabelecida pela legislação estadual. O juízo de origem e esta Turma Recursal já observaram rigorosamente essa modulação, ao determinar a restituição apenas dos valores pagos a maior após 1º de janeiro de 2023. Portanto, o acórdão desta Turma Recursal encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante e vinculante do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 1.177 e a modulação de efeitos nele estabelecida. Não há qualquer vício a ser sanado, nem contrariedade a dispositivo constitucional que justifique o processamento do Recurso Extraordinário. O presente recurso visa, em verdade, a rediscutir matéria já pacificada e corretamente aplicada pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5020321-18.2024.8.13.0672

ID: 256088946

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020321-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER JOAQUIM CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5020321-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: CLEBER JOAQUIM CAMILO CPF: 531.720.516-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por CLEBER JOAQUIM CAMILO em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10296114410. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Cristiano De Oliveira Guimaraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 280687497

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013628-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FRANCO AURELIO SILVA

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013628-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos] AUTOR: CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 068.971.586-23 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO fundada em título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. O embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo válido, a falta de interesse processual do exequente por ausência de prévia notificação, a inexistência da dívida cobrada, a inaplicabilidade do vencimento antecipado, a ilegitimidade passiva do embargante e a nulidade da execução por ofensa à coisa julgada. Requer, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. A petição inicial foi instruída com documentos. Intimado, o embargado apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos embargos, ao argumento de que o título executivo é líquido, certo e exigível. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A questão controvertida cinge-se à análise da exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução, já que o embargante alega que não existe débito. Os embargos à execução procedem. Como se sabe, o título executivo extrajudicial deve conter os requisitos essenciais da liquidez, certeza e exigibilidade. De acordo com a lição de Costa Machado, Quanto à exigibilidade, realmente não há duvida de que ele nunca esteve ligado ao título, mas à obrigação, significando apenas a falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação ou, em outros termos, que o direito material já se mostra impotente para realizar o direito o credor. (...) O legislador reformista parece ter acertado aqui, destarte. Entretanto, quando se cogita do requisito da certeza, ele se equivocou, uma vez que a idéia de certeza não se identifica, em absoluto, com a de inquestionabilidade do direito de crédito, mas apenas com a perfeita previsão literal, isto é, por escrito, no próprio título, da natureza jurídica do direito subjetivo material nele consagrado. (...) Por fim, no que concerne à liquidez, que corresponde à exata determinação do quantum debeatur no próprio título ou, pelo menos, à determinabilidade do montante devido por simples cálculos aritméticos a partir de índices conhecidos. (...) [Código de Processo Civil Interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Manole, 2009, p. 796] No caso, conforme demonstrado pelo embargante, os descontos das parcelas do empréstimo consignado vêm sendo realizados de forma regular e ininterrupta na folha de pagamento desde outubro/2021, mediante retenção efetivada pela Polícia Militar de Minas Gerais. Os contracheques acostados aos autos evidenciam que os valores correspondentes às prestações do contrato estão sendo mensalmente descontados da remuneração do embargante, afastando qualquer alegação de inadimplemento. O embargante instruiu os embargos com cópia da sentença proferida nos autos nº 5001527-17.2022.8.13.0672, que tramitou perante a Unidade Jurisdicional do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, na qual foi declarada a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado, objeto da presente execução. Naquela ação, o juízo reconheceu a indevida negativação do nome do autor e a inexigibilidade do débito, sob o fundamento de que os descontos já estavam sendo realizados na folha de pagamento e que a ausência de repasse não poderia ser imputada ao devedor. A responsabilidade pelo repasse dos valores descontados em folha de pagamento compete exclusivamente ao órgão consignante, no caso, a PMMG. O embargante, na condição de servidor público, não possui qualquer ingerência sobre esse procedimento, não podendo ser penalizado por eventual falha da entidade pagadora. A propósito, em casos semelhantes, entendeu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI 19.940/2011. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE DESCONTO E REPASSE DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO OU DE RESCISÃO MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUEMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos parágrafo único do artigo 19 da lei 19.940/2011 do Estado de Minas Gerais, estando em vigência o contrato de empréstimo consignado mantido entre o banco e o servidor, o eventual atraso ou falta de repasse do pagamento das parcelas não autoriza o vencimento antecipado do contrato, devendo o credor proceder com a prorrogação administrativa e contratual dos prazos de pagamento.- A execução do contrato apontado apenas é possível mediante a prévia rescisão do empréstimo consignado, com notificação formal do devedor e do órgão pagador, na forma prevista pelo artigo 17, V, da lei 29.940/2011.- Ausente a exigibilidade e liquidez do título extrajudicial, ante o não atendimento das especificidades da lei 19.940/2011, deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação executiva.- Considerando que a parte embargada deu causa à oposição dos embargos ao propor execução mesmo em face da ausência exigibilidade do título executivo, devem ser a ela imputados os ônus da sucumbência". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.235641-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTO ATRASO NO DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PENALIDADE DO ART. 940 DO CC. POSSILIDADE.- Incabível a negativação do nome do consumidor quando não ficar demonstrada a sua culpa pelo atraso no repasse dos valores contratuais à Instituição Financeira, notadamente quando se tratar de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.- Incumbe à Instituição Financeira credora diligenciar junto à fonte pagadora com o objetivo de obter informações acerca da efetivação dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo e, tratando-se de servidor público, prorrogar automaticamente o prazo para o pagamento quando os descontos não forem efetivados por falta de margem consignável, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 19.490/2011.- Comprovado o pagamento parcial da dívida, deve ser aplicada a pena prevista no art. 940, do Código Civil ante a cobrança pela autora da integralidade do contrato, desconsiderando a quitação parcial realizada.- Mostra-se possível a compensação do valor creditado em favor do autor com o quantum indenizatório, a teor do que dispõe o art. 368, do CPC". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351248-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Nesse contexto, não houve vencimento antecipado da dívida, pois não existiu inadimplência imputável ao embargante, mas atraso nos descontos, que não lhe pode ser imputado. Procedem, portanto, os embargos. Por fim, em relação à condenação do embargado em litigância de má-fé, não restando evidenciado conduta dolosa, descabe condená-lo. Em caso envolvendo o próprio embargado, da mesma maneira decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE - VENCIMENTO ANTECIPADOO DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Fundamentando-se os embargos do devedor na inexigibilidade da obrigação, dispensa-se a indicação do valor incontroverso do débito. No caso de empréstimo consignado, o atraso no desconto em folha de pagamento não pode ser atribuído ao mutuário, que não tem disponibilidade para lançamento dos débitos em sua remuneração, providência a ser cumprida por seu empregador. Não havendo inadimplemento, não há vencimento antecipado da dívida. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435286-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução para, reconhecendo a nulidade da execução, por falta de inadimplemento, extinguir a execução de n.5026677-63.2023.8.13.0672, nos termos do art. 485, IV, do CPC Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa dos embargos. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Antonio Samuel Da Silveira e outros x Celso Goncalves Pires

ID: 321283451

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023619-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CELSO GONCALVES PIRES

Intimação

Advogados:

CELSO GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023619-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: ALAN RIBEIRO LIMA CPF: 020.524.086-06 DECISÃO Vistos, etc Inicialmente, acerca dos embargos de declaração opostos, não devem ser conhecidos, por ausência de decisão a justificar a sua interposição. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais. Por decisão judicial entende-se o pronunciamento emitido pelo magistrado com conteúdo decisório, englobando, pois, as decisões interlocutórias, as sentenças, as decisões monocráticas e os acórdãos. O Código de Processo Civil, de modo didático, expõe as espécies de pronunciamentos do magistrado, de maneira a restar evidente a diferença entre uma decisão e um despacho. Confira-se: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.". Aliás, por expressa previsão legal, não cabe recurso contra despachos (art. 1.001, CPC). Do STJ, órgão do Poder Judiciário responsável por dar uniformidade à interpretação da legislação federal, não se depreende entendimento diverso acerca da irrecorribilidade de decisões desprovidas de conteúdo decisório, se não, vejamos: PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. 2. Embargos de declaração dos quais não se conhece. (EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.440.138/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. DESPACHO. MERO EXPEDIENTE. NATUREZA DECISÓRIA. AUSÊNCIA. RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não cabe recurso. 3. O despacho combatido é irrecorrível, porquanto tratou da manutenção de recurso para julgamento em ambiente virtual, tema de ordem meramente procedimental e disciplinado no Capítulo II do RISTJ (arts. 184-A e 184-H). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.574.900/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021. No caso, verifica-se que a parte autora insurge-se contra ato ordinatório, praticado pela secretaria do juízo, não possuindo nem mesmo conteúdo de despacho (ID10427062071) Dessa maneira, descabe conhecer do recurso interposto, conforme, em situações semelhantes, já decidiu o TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A MORA - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Conforme se extrai da norma do art. 1.001 do CPC, dos despachos não caberá recurso. A deliberação que apenas determina a intimação da parte para comprovar a notificação pessoal do devedor equivale a "despacho de mero expediente" que não é passível de agravo. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.031194-0/001, Relator: Des.(a) MANOEL DOS REIS MORAIS, Data da decisão: 16/03/2021, Data da publicação: 17/03/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. I - O despacho por meio do qual o juiz determina a emenda à inicial, postergando a análise da liminar requerida não possui cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível. II - Tratando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação, deve o juízo conceder ao autor a possibilidade de emenda à inicial, conforme previsão legal do art. 321, CPC/15. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.19.040967-2/001, Relator: Des.(a) VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, Data da decisão: 15/05/2019, Data da publicação: 16/05/2019)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - INTIMAÇÃO - DESPACHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO. - O rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é taxativo. - "Dos despachos não cabe recurso." - art. 1.001 do CPC. - O despacho que intima a parte para emendar a inicial não pode ser atacado por agravo de instrumento, devendo suas razões serem impugnadas em momento próprio, caso elas integrem elemento de convicção de futuro pronunciamento decisório. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.19.029048-6/001 - Relator: Des.(a) FERNANDO LINS, Data da decisão: 22/03/2019, Data da publicação: 25/03/2019)". Não conheço, portanto, dos embargos de declaração opostos. Em análise dos autos, verifica-se que o réu apresentou contestação com reconvenção. Entretanto, por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o TJMG fixou tese segundo a qual “Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.037836-0/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 11/06/2018) Logo, neste momento processual, descabe apreciar os pedidos da parte ré, sob pena deste juízo incorrer em error in procedendo. Nesse sentido: [...].Segundo o disposto no § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a devedora fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias contados da execução da liminar.Assim, tem a agravante 15 dias, da data da execução da liminar, para apresentar sua resposta. Contudo, até o momento, a liminar de busca e apreensão não foi cumprida. Desse modo, deve ser reconhecida a intempestividade da contestação apresentada, vez que, não tendo sido cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, sequer teve início o prazo para a apresentação de resposta.Não deve ser conhecida, por ora, a resposta e deixá-la nos autos do processo, vez que, somente após o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo é que terá início o prazo de resposta.Agravo desprovido.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0049.12.000772-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2013, publicação da súmula em 18/06/2013) [...]- Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve se dar após o cumprimento da medida liminar. - Uma vez que tese de defesa foi examinada e acolhida pelo juízo antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, inafastável o acolhimento da preliminar recursal e reconhecimento de que o decisum deve ser cassado em razão do error in procedendo. - Afastada a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito e, estando a causa madura para julgamento, deve-se proferir decisão de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC. - Uma vez comprovada a mora do devedor fiduciante, impõe o reconhecimento acerca do vencimento antecipado do contrato.- A purga da mora pressupõe o pagamento integral da dívida, considerada a soma das parcelas vencidas e vincendas.- Se a instituição financeira comprovou a constituição em mora do devedor e não houve a purga da mora no valor integral do contrato, impõe-se a procedência do pedido inicial de busca e apreensão do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.322451-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos argumentos e pedidos apresentados pela parte ré. Visando garantir a eficácia da prestação jurisdicional, defiro, nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, o pedido consistente no lançamento de restrição de circulação no veículo objeto da ação. Tal medida, a propósito, não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - CABIMENTO - ART.3º, §9º DO DECRETO-LEI Nº.911/69. 1. Nos termos do art.3º, §9º, do Decreto-Lei nº.911/69, alterado pela Lei nº.13.043/14, deverá o magistrado constar a restrição judicial de circulação na base de dados do Renavam por meio do sistema RENAJUD, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária. 2. Assim, trata-se de medida expressamente prevista pelo legislador, a fim de conferir maior efetividade ao processo. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.104720-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020 Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores, devendo a parte autora requerer o que for eficiente à apreensão do veículo, no prazo de 15 dias. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013434-18.2024.8.13.0672

ID: 306320648

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013434-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013434-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NEUZA DE SOUZA CPF: 400.889.606-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. No que diz respeito a preliminar de conexão, “muito embora exista identidade entre as partes, o objeto das ações, bem como as causa de pedir, não são as mesmas por serem relativas à análise de contratos distintos, conforme o art. 55 do CPC”. (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.22.108908-9/000, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgamento em 18/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022). Diante disso, rejeito a preliminar de conexão suscitada. A parte requerida aduz a prescrição da pretensão da parte autora com fundamento no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil. Contudo, sem razão se encontra a requerida. Isso porque, não há que se falar em aplicação à espécie do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a contar da data da assinatura do contrato, já que não há previsão legal para a prescrição. É o que preconiza a jurisprudência. Confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL.1. Ação revisional de contratos.2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de pretensão fundada em obrigação de caráter pessoal, ausente prazo prescricional legal inferior, a ação revisional de contrato bancário está submetida à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104329-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2024, publicação da súmula em 26/06/2024). Dessa forma, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a prejudical de mérito (prescrição) sustentada pela parte ré. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10393452976), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10317203054). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Joao Carlos Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314029200

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021194-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SHEILA PAIVA DE SOUZA CORREA

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ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021194-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOAO CARLOS FERREIRA CPF: 628.008.506-63 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOAO CARLOS FERREIRA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. O autor alega, em síntese, que foi vítima de uma fraude perpetrada por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira ré. Narra que, sob o pretexto de realizar a portabilidade de um empréstimo com condições mais vantajosas, foi induzido a permitir que os fraudadores realizassem diversas operações em seu nome, incluindo a contratação de múltiplos empréstimos e cartões de crédito, bem como a realização de transferências via PIX para contas de desconhecidos, totalizando um prejuízo de R$ 24.582,97. Afirma que tais operações não foram por ele autorizadas e que o banco réu falhou em seu dever de segurança. Em sua contestação (ID 10316057734), o banco réu sustenta a legitimidade das operações, argumentando que foram realizadas mediante o uso do aplicativo bancário e da senha pessoal e intransferível do autor. Alega a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afastaria sua responsabilidade, conforme o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia central reside em determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos pelo consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiros. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, respondendo este, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula 479 do STJ, por sua vez, consolida o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, o autor, pessoa idosa e beneficiário do INSS, narra ter sido vítima de um golpe sofisticado, conhecido como "golpe da falsa central de atendimento". Os documentos juntados à inicial e os extratos bancários (ID 10316052399 e outros) demonstram de forma inequívoca a ocorrência de uma série de transações completamente atípicas ao seu perfil de consumo, realizadas em um único dia (15/05/2024): múltiplos contratos de empréstimo, contratação de cartões de crédito e transferências via PIX de valores elevados. O banco réu, em sua defesa, limita-se a alegar a culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que as transações foram validadas com a senha pessoal do autor. Tal argumento, contudo, não se sustenta. Ainda que o consumidor, por ingenuidade, tenha fornecido dados aos estelionatários, a falha na prestação do serviço por parte do banco é manifesta. É dever da instituição financeira dispor de mecanismos de segurança robustos, capazes de detectar e bloquear movimentações que fogem drasticamente ao padrão de uso do cliente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça : CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, grifo nosso). A realização de sete operações financeiras de alto valor em um único dia, culminando na retirada quase que imediata dos valores da conta, configura um claro indício de fraude que o sistema de segurança do réu deveria ter identificado. A obrigação de zelar pela segurança das operações não é apenas do correntista, mas principalmente da instituição financeira, que lucra com a atividade e detém a tecnologia para coibir tais práticas. A transferência dessa responsabilidade integralmente para o consumidor, especialmente o hipervulnerável, como é o caso do autor idoso, configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Portanto, a fraude em questão se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade do banco réu pelos danos causados está, assim, devidamente caracterizada. Comprovada a fraude e a falha na prestação do serviço, os contratos de empréstimo e de cartão de crédito listados na inicial e na petição de ID 10404242884, bem como as transferências via PIX deles decorrentes, devem ser declarados inexistentes. Por consequência, o réu deverá restituir ao autor todos os valores que foram eventualmente descontados de seu benefício previdenciário ou de sua conta corrente a título de pagamento das parcelas fraudulentas. A restituição, no entanto, deve ser feita de forma simples, pois não vislumbro prova de má-fé inequívoca do banco na realização das cobranças, mas sim falha decorrente de sua negligência, o que afasta a aplicação da penalidade de devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. No tocante aos danos morais, embora a situação seja lamentável e tenha causado transtornos ao autor, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. A sua própria conduta, ao fornecer os meios para a atuação dos fraudadores, foi causa direta e necessária para a ocorrência do evento e para a angústia dele decorrente. A reparação moral pressupõe um ato ilícito do ofensor que, por si só, cause a lesão. No presente caso, a conduta do banco, embora falha, não foi a única causa do dano. A contribuição do autor para o infortúnio rompe o nexo de causalidade exclusivo entre a conduta do réu e o abalo anímico, afastando o dever de indenizar a este título. O restabelecimento do status quo material, com a declaração de inexistência das dívidas e a devolução dos valores, é medida suficiente para a reparação do dano no contexto fático apresentado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo, cartões de crédito e transferências via PIX objeto da lide, por terem sido fruto de fraude; b) Condenar o réu, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário ou de sua conta corrente referentes às operações fraudulentas, a serem apurados em cumprimento de sentença por meio de simples cálculo aritmético, sem a necessidade de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Confirmar a tutela de urgência deferida no ID 10295016578. Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5130788-13.2021.4.02.5101

ID: 304118942

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5130788-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN

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Apelação Cível Nº 5130788-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE ABREU E SIL… Apelação Cível Nº 5130788-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (OAB RJ102765) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta por FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO objetivando a reforma da sentença (evento 28, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução opostos em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pela UNIÃO ( 5113854-77.2021.4.02.5101), julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 920, III, do CPC, com a condenação do ora apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se, porém, a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 2. O cerne da devolução cinge-se à ocorrência de prescrição do título executivo extrajudicial - Acórdão 5113854-77.2021.4.02.5101 de R$ 407.554,46, em 08/08/2021, referente à condenação proferida no PROCESSO TC n° 005.999/2019-7, bem como da legitimidade da cobrança em razão da boa-fé do apelante. 3. Em relação à prescritibilidade do crédito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.889, e, apreciando o tema 899 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. 5. Prosseguindo a análise do tema, esta Quinta Turma Especializada já decidiu que à prescrição da pretensão punitiva do TCU incide o prazo quinquenal previsto na Lei n º 9.873/1999. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003830-56.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/06/2021. 6. A fim de regulamentar a referida lei, o TCU editou a Res. 344/2022, a qual disciplina os termos iniciais do prazo prescricional no âmbito do tribunal. 7. Sob outro prisma, a Lei nº Lei 9.873/1999 estabelece de maneira expressa as causas interruptivas do prazo prescricional. 8. No caso em comento, a execução tem por objeto título executivo extrajudicial oriundo de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 4.337/2020 -TCU, proferido em processo de Tomada de Contas Especial, que trata de ressarcimento em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da “Lei Rouanet”, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Projeto “Histórias de um Garrafeiro - Excursão”. 9. Consoante os documentos acostados aos autos, houve a reprovação das contas em 23/01/2018 (evento 1, anexo 16, 1º grau), em razão da ausência de prestação de contas até o prazo final de 30/01/2016, e a Tomada de Contas Especial 761/2018 foi remetida ao TCU, originando o processo TC 005.999/2019-7, com a citação do ora apelante em 29/03/2019. 10. O TCU condenou o apelante ao pagamento do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovasse perante o Tribunal (art. 214, III, “a”, do RITCU) o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor no citado processo, que transitou em julgado em 15/06/2021. 11. Como salientado na sentença, durante a tramitação da tomada de contas especial nº 761/2018, conduzida pelo Ministério da Cultura, constata-se que houve notificação por meio de diligência eletrônica em 03/02/2017, no qual foi solicitado o envio da prestação de contas. 12. Posteriormente, houve nova tentativa de notificação do apelante, por meio do Comunicado nº 018/2018, de 29/01/2018, conforme informa o Relatório de tomada de contas especial do Ministério da Cultura. Houve mais uma tentativa frustrada de notificação pelos Correios, o que resultou na notificação por edital, publicado no Diário Oficial da União de 27/02/2018. 13. Concluída a tomada de contas especial no âmbito do Ministério da Cultura, o apelante foi notificado e citado no processo de Tomada de Contas, através de AR assinado por terceiro e foi considerado revel. 14. O Acórdão n° 4.337/2020 - TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do ora recorrente, foi mantido pelo Acórdão n° 6.327/2021 – TCU – 2ª Câmara, após apreciação do recurso de reconsideração, concluindo-se que inexiste motivo para o arquivamento na fase recursal, considerando a falta de elementos suficientes que permitam comprovar a devida aplicação dos recursos recebidos, nem estabelecer o necessário vínculo entre eles e os gastos realizados. 15. Apesar do executado afirmar que o projeto foi realizado e a prestação de contas foi apresentada por terceiro, tal argumentação foi devidamente afastada no acórdão que apreciou o recurso de reconsideração, destacando que naquele processo "inexistem relatórios, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros documentos capazes de comprovar o bom emprego dos valores públicos. Dessa forma, não há como afirmar que o projeto cumpriu com seus objetivos, ou seja, que os recursos repassados foram, de fato, aplicados aos fins colimados." 16. Sob outro prisma, a tese de que a prestação de contas entregue em 12/12/2016 pela produtora não foi analisada pela Funarte não afasta o dever do apelante de comprovação de todos os gastos realizados junto ao TCU, eis que o prazo final para tal providência já tinha se encerrado em 30/01/2016. 17. Outrossim, cabia ao apelante, único responsável pelo projeto financiado, ter promovido as diligências necessárias junto à produtora contratada para obter cópia da prestação de contas entregue, bem como das notas fiscais e outros documentos que comprovassem os gastos feitos com o projeto. 18. O entendimento consolidado na jurisprudência é que as decisões do Tribunal de Contas da União, quando proferidas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, gozam de presunção de legitimidade. 19. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da demonstração de ilegalidade ou vício insanável, o que, in casu, não ocorreu. 20. A revisão judicial de atos administrativos, incluindo aqueles emanados do TCU, deve se limitar ao exame de sua legalidade, não sendo cabível a reanálise dos critérios de conveniência, oportunidade e eficiência utilizados pela Administração. 21. Diante deste panorama, o apelante não apresentou argumentos que pudessem evidenciar qualquer irregularidade formal ou desvio de poder no processo que culminou com a imposição da multa. 22. O simples inconformismo com o mérito da decisão administrativa não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar os critérios técnicos que embasaram a aplicação da sanção. A decisão do TCU, portanto, permanece incólume quanto à sua validade e eficácia. 23. Oportuno ressaltar que as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não podendo ser modificadas de forma irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência fica limitada à aferição dos aspectos formais ou das ilegalidades manifestas das decisões administrativas, mormente da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 24. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, como preconiza o artigo 71, §3º da CRFB, o que está em consonância com o que dispõem os artigos 19 e 23, III, “b” da Lei nº 8.443/92, atribuindo eficácia executiva ao acórdão da Corte de Contas. 25. Logo, reputam-se válidos os atos praticados pelo TCU, que apenas cumpriu sua função fiscalizatória e sancionatória, em procedimento administrativo no qual foram respeitadas as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, de modo que inexistem motivos para a desconstituição da decisão administrativa proferida por aquela Corte. 26. Desse modo, não havendo a demonstração de qualquer irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, mantém-se a legitimidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Especializada, JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe: 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível, 5019831-47.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 20/04/2021, DJe 21/04/2021. 27. Apelação improvida, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5014470-73.2023.4.02.5101

ID: 276711615

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014470-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014470-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : BIANCA SANTOS DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) EMENTA… Apelação Cível Nº 5014470-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : BIANCA SANTOS DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BIANCA SANTOS DE SOUZA objetivando a reforma da sentença (evento 19, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução opostos em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pela UNIÃO para cobrança de valores apurados em tomada de contas especial pela Secretaria Especial do Esporte, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 920, III, do CPC, com a condenação da ora apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Consoante os documentos acostados aos autos, o convênio 21906/2009, registro SIAFI 725729, teve por objeto oportunizar aos beneficiados atividades de geração de emprego e renda, dada a situação de desemprego e/ou subemprego de grande parte dos habitantes dos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro, por meio de oficinas de artesanato, bem como ações de caráter lúdico. 3. De acordo com o parecer do TCU juntado no it. 6, ev. 1, do 1º grau, o fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "No caso concreto, à exceção da ação correspondente à aquisição de material de consumo (no valor de R$ 107.760,00), a prestação de contas apresentada encontra-se incompleta em face da ausência de diversos documentos que não foram encaminhados pelo convenente, tais como: recibos individuais de pagamentos realizados, notas fiscais, relação de pagamentos efetuados, bilhetes de viagens aéreas e comprovantes de hospedagem, cópia de contratos firmados, extratos bancários e relatório de conciliação de saldos bancários, dentre outros itens" e " Nexo de causalidade: a apresentação incompleta da documentação da prestação de contas impediu a comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, no âmbito do instrumento em questão, resultando em presunção de dano ao erário". 4. No relatório, o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 391.958,85, imputando-se a responsabilidade à CAS- Central de Assessoria Social, na condição de contratado e Bianca Santos de Souza , Presidente, no período de 6/7/2010 a 30/7/2013, na condição de gestora dos recursos à época do convênio. 5. A apelante alega a ocorrência de prescrição, aduzindo que a transferência dos recursos ocorreu em 28/4/2010 e o prazo para apresentação da prestação de contas findou em 3/4/2018. 6. Em relação à prescritibilidade do crédito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.889, e, apreciando o tema 899 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 7. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. 8. Prosseguindo a análise do tema, esta Quinta Turma Especializada já decidiu que à prescrição da pretensão punitiva do TCU incide o prazo quinquenal previsto na Lei n º 9.873/1999. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003830-56.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/06/2021. 9. A fim de regulamentar a referida lei, o TCU editou a Res. 344/2022, a qual disciplina os termos iniciais do prazo prescricional no âmbito do tribunal. 10. Sob outro prisma, a Lei nº Lei 9.873/1999 estabelece de maneira expressa as causas interruptivas do prazo prescricional. 11. No caso em comento, a detalhada análise realizada no it. 2, ev. 9, do 1º grau e adotada na sentença recorrida não merece reparos: (...) não ocorreu o mencionado transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do débito, uma vez que houve a interrupção da prescrição com notificações da embargante pelo órgão repassador dos recursos, citação do autor para se defender no TCU, atos inequívocos de apuração dos fatos e condenação do autor, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/99: ▪ 28/4/2010 – data da irregularidade, de acordo com o item 9.3 do Acórdão 17.928/2021-1ª Câmara; ▪ 11/3/2015 – notificação, mediante a expedição do Ofício 28/2015- CGFISCO/DEGEP/SNELIS/ME, acerca da necessidade do envio da documentação relativa à prestação de contas, após o fim do prazo inicialmente concedido sem que a embargante tivesse se desincumbido do referido dever legal (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 - doc. 1); ▪ 17/7/2018 – emissão do Parecer 37/2018/COAFI/CGPCO/DGI/SECEX, por meio do qual se concluiu que as contas eram passíveis de rejeição (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. 2); ▪ 6/4/2020 – emissão do Relatório de TCE 20/2020 com a conclusão a respeito da ocorrência de dano ao erário (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. 3); ▪ 21/8/2020 – citação da embargante pelo TCU, mediante recebimento do Ofício 41409/2020-TCU/Seproc (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 – doc. 4); ▪ 17/8/2021 – condenação, por meio do Acórdão 17928/2021-TCU-1ª Câmara (art. 2º, III, da Lei 9.873/99). 27. Tem-se, portanto, que não transcorreu o prazo quinquenal entre quaisquer desses eventos. Logo, merece ser rechaçada a alegação da embargante de que teria se operado, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário ou da pretensão punitiva ". 12. Com efeito, diante da ocorrência de diversas causas interruptivas, não há que se falar em prescrição. 13. No mérito propriamente dito, o entendimento consolidado na jurisprudência é que as decisões do Tribunal de Contas da União, quando proferidas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, gozam de presunção de legitimidade. 14. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da demonstração de ilegalidade ou vício insanável, o que, in casu, não ocorreu. 15. A revisão judicial de atos administrativos, incluindo aqueles emanados do TCU, deve se limitar ao exame de sua legalidade, não sendo cabível a reanálise dos critérios de conveniência, oportunidade e eficiência utilizados pela Administração. 16. Diante deste panorama, a apelante não apresentou argumentos que pudessem evidenciar qualquer irregularidade formal ou desvio de poder no processo que culminou com a imposição da multa. 17. O simples inconformismo com o mérito da decisão administrativa não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar os critérios técnicos que embasaram a aplicação da sanção. A decisão do TCU, portanto, permanece incólume quanto à sua validade e eficácia. 18. Oportuno ressaltar que as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não podendo ser modificadas de forma irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência fica limitada à aferição dos aspectos formais ou das ilegalidades manifestas das decisões administrativas, mormente da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 19. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, como preconiza o artigo 71, §3º da CRFB, o que está em consonância com o que dispõem os artigos 19 e 23, III, “b” da Lei nº 8.443/92, atribuindo eficácia executiva ao acórdão da Corte de Contas. 20. Logo, reputam-se válidos os atos praticados pelo TCU, que apenas cumpriu sua função fiscalizatória e sancionatória, em procedimento administrativo no qual foram respeitadas as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, de modo que inexistem motivos para a desconstituição da decisão administrativa proferida por aquela Corte. 21. Desse modo, não havendo a demonstração de qualquer irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, mantém-se a legitimidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Especializada, JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe: 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível, 5019831-47.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 20/04/2021, DJe 21/04/2021. 22. Apelação improvida, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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