Resultados para "5030867-93.2023.4.03.6100" – Página 13 de 14

Processo nº 5000215-93.2023.4.03.6100

ID: 292845469

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000215-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARHAN SYDNEY SAAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUISA STOPASSOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000215-93.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SARHAN SYDNEY SAAD Advogados do(a) AUTOR: LARA LORENA FERREIRA - SP13809… LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000215-93.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SARHAN SYDNEY SAAD Advogados do(a) AUTOR: LARA LORENA FERREIRA - SP138099, LUISA STOPASSOLA - RS95280 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de liquidação individual de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0013295-59.2016.403.6100, através do qual os docentes da UNIFESP pleitearam e obtiveram reconhecido o direito ao recebimento do pagamento de vale transporte quando da utilização de veículo próprio para o deslocamento de suas casas para o trabalho e retorno. Inicialmente distribuída por dependência, determinou-se sua livre distribuição, sendo remetida para esta 24ª Vara Cível. Citado, o requerido apresentou contestação impugnando a gratuidade da justiça e alegando a necessidade de individualização da situação do requerente. Alega, também, a impossibilidade de pagamento de verbas retroativas, haja vista a inexistência de pedido administrativo. Na réplica, o Autor reiterou os termos da inicial e respondeu à preliminares aventadas. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, a UNIFESP afirmou não ter outras provas a produzir, assim como o Autor. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o Autor o cumprimento da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, que reconheceu o direito de recebimento, dos docentes indicados na demanda, de auxílio-transporte, mesmo que utilizando veículo próprio em seu deslocamento. A UNIFESP impugnou a justiça gratuita, o que deve ser acolhido, haja vista a não apresentação de declaração de hipossuficiência. Afirma também a ré a impossibilidade de pagamento das verbas retroativas por não ter o autor apresentado pedido administrativo. Descabe tal alegação. Isto porque diante das alegações do autor, verifico assistir-lhe razão no que se refere à desnecessidade de requerimento do auxílio transporte para que a sentença seja implantada. Isso porque a Unifesp deixou de pagar os servidores que utilizam veículo próprio o benefício em observância à Orientação Normativa n.º 04/2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Por esta razão o Sindicato-Autor ajuizou a ação coletiva, a fim de restabelecer o pagamento do auxílio transporte. A sentença não vinculou o pagamento do auxílio transporte ao requerimento do benefício junto à administração pública. Ainda que a Unifesp tenha que observar as regras contidas na MP n.º 2.165-36 de 2001, para cumprimento da obrigação de fazer, implantando o auxílio transporte, essa implantação não pode ser condicionada à data do requerimento, ou seja, independentemente do requerimento, os valores a serem pagos devem ser retroativos a 2011, data em que houve a cessação do benefício. Deve ser respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se a data de ajuizamento da ação coletiva.(TRF3 Processo 5023199-38.2023.4.03.0000 DJEN DATA: 04/12/2023). Diz o julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ATO NORMATIVO CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES DE TRANSPORTE E NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. 1. Em fase de cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0013295-59.2016.4.03.6100, que determinou pagamento de auxílio-transporte aos servidores substituídos mediante mera declaração dos beneficiários, independentemente de comprovação de despesa por meio de bilhetes ou notas fiscais, assim como aos que utilizem veículo próprio para transporte, a executada, ora apelante, arguiu, em embargos de declaração, ausência de prévio requerimento administrativo pelo exequente, o que configuraria óbice ao pagamento do referido benefício. 2. No caso, a ação civil pública buscou pagamento do auxílio-transporte aos servidores que utilizem de veículo próprio, o que não era reconhecido pelo réu com fundamento na Orientação Normativa 04/2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além de dispensa da apresentação de bilhetes ou notas fiscais. A sentença julgou procedentes os pedidos "para assegurar aos associados da autora o direito ao recebimento do beneficio 'auxilio-transporte' quando o deslocamento de suas residências para o trabalho e vice-versa seja feito com o uso de sues próprios veículos, independentemente da apresentação de 'bilhetes' do transporte coletivo". Por sua vez, o acórdão confirmou a sentença, reconhecendo, nos mesmos termos e no período imprescrito, o direito ao auxílio-transporte, bastando seja firmada simples declaração do beneficiário que ateste realização de despesas com transporte, estendendo-se inclusive àquele que se utilize de veículo próprio. 3. Embora assente a jurisprudência que o auxílio-transporte seja devido a partir do requerimento administrativo, momento em que se instaura a obrigação da Administração Pública de arcar com o benefício, o caso dos autos merece abordagem distinta, justamente porque o benefício era rechaçado pela ré com base em ato ilegal previsto em normativo expurgado pela coisa julgada. 4. A patente recusa do órgão público, com fulcro na aludida Orientação Normativa 04/2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, torna desnecessário o prévio requerimento administrativo, pois o interessado já tem ciência, de antemão, do entendimento contrário à postulação, configurando, ademais, contrariedade à coisa julgada exigir a instauração da fase administrativa. 5. Cite-se, por analogia, que o Supremo Tribunal Federal, ao exigir prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, excepcionou, entre outras, a hipótese em que notória e inequivocamente conhecido o entendimento contrário da autarquia previdenciária (RE 631.240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJ 10/11/2014). A "ratio decidendi" deve ser aplicada ao caso, vez que, por similitude fática e jurídica, o requerimento administrativo seria indeferido, apenas tomando tempo útil do requerente e afastando, de imediato, o acesso à justiça, direito fundamental constitucionalmente assegurado (artigo 5º, XXXV, CF/1988). 6.A Medida Provisória 2.165-36/2011 instituiu pagamento do auxílio-transporte no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, bastando ao servidor firmar declaração, que se presume veraz, apurando-se, em caso de afirmação falsa, a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor beneficiário. 7. Por igual, consolidada a jurisprudência no sentido de que tem direito ao auxílio-transporte o servidor que utiliza veículo próprio para deslocamento casa-trabalho e vice-e-versa, vez que a Medida Provisória 2165-36/2011 não excepcionou tal hipótese. Precedentes. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Temos, ainda, que a própria procuradoria já reconheceu o direito ao pagamento das verbas requeridas, nos termos do Parecer de Força Executória n. 00059/2023/ERADM EATE/ER-ADM-PRF3/PGF/AGU (doc. 308280164): A decisão está apta a ser cumprida pela UNIFESP. Os substituídos representados pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO-EPM, SEÇÃO SINDICAL - ADUNIFESP-SSIND (docentes da Universidade) BEM COMO OS INTEGRANTES DE TODO A CATEGORIA têm direito ao recebimento do auxílio transporte: - Não importa o meio de transporte utilizado, seja público ou veículo particular; - A Unifesp deverá estabelecer como valor padrão a importância que o docente gastaria se utilizasse o transporte coletivo menos oneroso existente na localidade; - A Unifesp não poderá exigir do docente qualquer tipo de comprovação do transporte realizado (apresentação de bilhetes ou realização de gastos com deslocamento); - Se antes, por força da liminar, havia a restrição do beneficio apenas aos associados até a data do ajuizamento, agora, por conta do decidido pelo Tribunal, toda a categoria dos docentes faz jus ao recebimento. Tendo em vista que já se passou muito tempo desde o ajuizamento da demanda é necessário saber como vem sendo feito o pagamento do auxílio transporte aos docentes, sejam associados ou não à ADUNIFESP porque, a depender, não será necessária a tomada de outras providências pela autarquia quanto à obrigação de fazer. Caso contrário, imperioso é o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantar o pagamento do auxílio transporte a todos os docentes da UNIFESP, conforme acima. Após a implantação, será iniciada a fase da obrigação de pagar o passivo de auxilio transporte, ou seja, deverá ser apurado individualmente o valor devido a cada docente desde 14/06/2011. Para tanto, deverá a autarquia providenciar "a listagem e holerites dos docentes desde 2011, com comprovação das datas de início de pagamento de forma individualizada, para que se possa proceder também à individualização dos cálculos e a protocolização do incidente processual de cumprimento de sentença da obrigação de pagar." (. . .) Deve, portanto, ser acatado o pedido do autor e condenado o réu ao pagamento das verbas devidas ao Autora, na forma determinada em sentença e reconhecida pelo Parecer Administrativo supratranscrito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino seja implantado o pagamento do benefício "auxílio-transporte" a partir da data do trânsito em julgado da ação coletiva (Ação Civil Pública n. 0013295-59.2016.403.6100), bem como os valores retroativos a 01/09/2011, data do início do prazo da prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela UNIFESP ao advogado da parte autora. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032516-93.2023.4.03.6100

ID: 332747656

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032516-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA BLOCH BRAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5032516-93.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA BLOCH BRAVI - SP297… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5032516-93.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA BLOCH BRAVI - SP297347 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de mandado de segurança, objetivando que seja assegurado seu direito de recolher as contribuições ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Requer, ainda, a declaração de seu direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos que antecederam a impetração. Afirma que o artigo 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não alterou o limite de 20 salários mínimos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, donde se constata que a revogação expressa do limite se deu exclusivamente para a contribuição da empresa para a Previdência Social, ou seja, apenas para a contribuição social, não sendo possível estender tal revogação para as contribuições destinadas a terceiros. Foi proferida decisão que indeferiu a liminar (ID 322016668). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, sustentando a inaplicabilidade do limite requerido (ID 324283639). O Ministério Público Federal informou ser desnecessária sua intervenção no feito, pugnando pelo regular prosseguimento da ação (ID 325133393). É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Da limitação da base de cálculo A base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros é a folha de salários, conforme alíquotas estabelecidas nas leis específicas. A Lei nº 6.950/1981, em seu artigo 4º, dispõe que o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332/1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O limite a que se refere o artigo se aplicava às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (parágrafo único). i) Das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC O Decreto-Lei nº 2.318/1986, em seu artigo 1º, inciso I, expressamente revogou a norma que estabelecia o teto limite para as contribuições parafiscais destinadas às entidades terceiras: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; Desta forma, não há que se falar em limitação da base de cálculo relativa a tais tributos, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2.318/1986. Neste mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1898532/CE e 1905870/PR, submetidos à sistemática do artigo 1036 do Código de Processo Civil (Tema 1079), fixando a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Saliente-se, também, em que pese o acórdão supramencionado não tenha transitado em julgado, o artigo 1.040, III do Código de Processo Civil prevê a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, aos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, assim que publicado o acórdão paradigma, que no caso, ocorreu em 02/05/2024. Com efeito, o C. STJ modulou os efeitos do referido julgado, nos termos que seguem: “modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Anote-se que o tema foi julgado em 13/03/2024, e o v.acórdão publicado em 02/05/2024. No presente caso, não houve decisão favorável ao contribuinte, de modo que não se aplica a modulação de efeitos fixada pelo C. STJ. ii) Das contribuições destinadas às demais entidades terceiras Ressalte-se, por oportuno, que o Salário-Educação, possui regramento próprio e alíquota expressa, disposta no art. 15 da Lei nº 9.424/96. Tal cálculo tem como base a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, por constituir lei especial e dispor em sentido contrário da regra geral, também não se aplica a base de cálculo limitada ao teto de 20 salários-mínimos, disposta no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, para a contribuição denominada Salário-Educação. No tocante às outras contribuições elencadas pela parte impetrante (SEBRAE e INCRA), frise-se que a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 28, passou a regular especificamente o salário-de-contribuição, disciplinando extensivamente as limitações aplicáveis (§5º). Tratando-se de lei posterior e específica, sobrepõe-se aos ditames do art. 4º da Lei nº 6.950/81, revogando-os. Colaciono entendimento neste sentido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TETO LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (DECRETO LEI Nº 2.318/86). AGRAVO LEGAL IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ADOTOU A TÉCNICA PER RELATIONEM. 1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no art. 557 do CPC, que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. 2. A Lei 6.950/81 estabeleceu que as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros teriam como limite o mesmo patamar estabelecido para as contribuições destinadas ao INPS. 3. A disposição do Decreto-Lei nº 2.318/86 removeu o limite somente para o cálculo da contribuição da empresa. Isto foi necessário, pois a contribuição da empresa era equivalente à do trabalhador, em conformidade com a disposição contida no inc. V do art. 69 da Lei nº 3.807/60, com redação dada pela Lei nº 6.886/80. Note-se que o teto de salário-de-contribuição para a contribuição do trabalhador continuou em vigor mesmo após a edição do mencionado dispositivo. 4. Houve remoção do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, como consequência lógica o limite para as contribuições a terceiros permaneceu, visto que nem o caput do artigo, nem o parágrafo único foram revogados. 5. Em síntese, a eficácia do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi preservada, tendo em vista que o caput do dispositivo permaneceu produzindo efeitos jurídicos; apenas deixou de ser aplicado para o cálculo do montante devido pelas empresas. 6. Dessa forma, conclui-se que a disposição contida no Decreto-Lei nº 2.318/86 não alcançou as contribuições relativas a terceiros, do que decorre que o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País permaneceu até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei nº 8.212/91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de-contribuição, revogando por completo o art. 4º da Lei nº 6.950/81. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1419144 - 0019143-96.1994.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015). Portanto, demonstrada a constitucionalidade das exações e não havendo que se falar em limitação de suas bases de cálculo, não se verifica violação a direito líquido e certo da parte impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023204-93.2023.4.03.6100

ID: 311087504

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023204-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023204-93.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023204-93.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. Advogado do(a) APELADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 01ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023204-93.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. Advogado do(a) APELADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 01ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à exigência de crédito tributário relativo à inclusão do ICMS-Difal destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS após 15/03/2017, bem como assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a qual deverá ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), em conformidade com o disposto na legislação vigente ao tempo do encontro de contas e art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, com incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido após 15/03/2017 e respeitada a prescrição quinquenal, conforme modulação dos efeitos disciplinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706, observados todos os parâmetros fixados na fundamentação. No que toca ao pleito de restituição, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da inadequação da via eleita. Para fins de compensação, determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do pagamento indevido, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice, pois alberga, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007). Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União sustenta a impossibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, em suma, que: a) "(...) se o próprio destinatário recolher o ICMS-Difal o valor respectivo não constará destacado em nenhuma nota fiscal/fatura por ele emitida, envolvendo os bens ou serviços provenientes da operação interestadual, de modo que é impossível que o PIS/COFINS incida sobre tal quantia. Não há, portanto, INTERESSE DE AGIR do destinatário em postular a exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja ele contribuinte ou não do ICMS"; b) "Na hipótese de operação a consumidor final contribuinte do ICMS já vimos que, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei Kandir e em convênios estaduais, o ICMS-Difal pode ser exigido do remetente – o vendedor ou prestador de serviço – em substituição tributária. Nesse cenário, a operação de saída da mercadoria ou do serviço enseja, de fato, a obtenção de receitas, estando, pois, sujeita à incidência do PIS/COFINS. Receita do substituto tributário (remetente), ressalte-se. No entanto, o valor referente ao ICMS-Difal não está contido nessa receita. Isso porque, independentemente do regime das contribuições – cumulativo ou não cumulativo – o montante relativo ao ICMS (seja o normal ou o Difal), quando exigido em substituição tributária, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por expressa previsão legal"; c) "o debate é o mesmo que se verifica na exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS" e "o Superior Tribunal de Justiça já possui precedente reconhecendo a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS a ser recolhido pelo substituído (situação análoga à presente, como visto acima), que pode ser replicado, mutatis mutandis, ao caso dos autos"; d) "é preciso desvincular o quanto restou decidido no bojo do tema 69 de repercussão geral (RE 574.706) à discussão posta nestes autos, já que as situações não se equivalem"; e) "(...) o entendimento do STF, sob o manto da repercussão geral e a tese fixada no RE 574.706/PR, no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”, teve como premissa o fato de que o valor de ICMS, destacado na nota fiscal, sofria a incidência de tais contribuições. Entretanto, no caso do ICMS-Difal, o seu montante não é considerado no cálculo do PIS e da COFINS". Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023204-93.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. Advogado do(a) APELADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 01ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO V O T O A apelação da União Federal e a remessa necessária não merecem acolhida. A preliminar arguida pela União confunde-se com o próprio mérito e com este será examinada. A questão em desate no presente feito diz respeito à constitucionalidade/legalidade da inclusão do que recebido pelo contribuinte a título de ICMS DIFAL em suas operações de venda na base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS. O ICMS-DIFAL foi instituído pela EC 87/2015, que alterou o art. 155 da Constituição: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; [...] V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais; VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. Nesse caso, o tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. Trata-se, portanto, apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. Com efeito, após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. Sobre os embargos de declaração opostos no RE 574.706, em sessão de 13.5.2021, o Plenário da Suprema Corte acolheu-os parcialmente “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia destacou que, em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do recurso paradigmático. Quanto ao ICMS a ser excluído, a questão também foi debatida no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A Suprema Corte concluiu que se trata do imposto destacado na nota fiscal. Aliás, esse entendimento já vem sendo adotado pela E. Terceira Turma, conforme se colhe de diversos julgados: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002186-03.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2021, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000959-08.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021. Cumpre transcrever, por oportuno, a tira desse julgamento: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - destaques nossos. O acórdão, que transitou em julgado em 9.9.2021, recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.3.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. Assim, os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas os fatos geradores ocorridos a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. A propósito, a e. Terceira Turma tem adotado esse mesmo entendimento: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ICMS-ST. ICMS-DIFAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Cumpre conhecer da remessa oficial, por não se enquadrar a espécie nas restrições do artigo 496, § 3º, CPC, e ainda por não se limitar o acolhimento do pedido à questão meritória, objeto do recurso repetitivo evidenciado. No entanto, fica prejudicado o exame monocrático terminativo pleiteado pelo em contrarrazões, em virtude do presente julgamento colegiado da apelação. 2. A questão em torno da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no julgamento de mérito do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. 3. O mérito apreciado no RE 574.706 foi confirmado, em essência, no julgamento dos embargos de declaração, especialmente no tocante à impugnação referente ao ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deveria corresponder apenas ao valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, segundo a pretensão fiscal, e não o destacado em notas fiscais, conforme reiterou a Suprema Corte. Os embargos de declaração foram acolhidos tão somente para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 4. O ponto fulcral da controvérsia sobre a definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS foi novamente enfrentado nos embargos de declaração, esclarecendo o direito do contribuinte à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais, revelando não apenas a improcedência do critério pugnado pela Fazenda Nacional como, ainda antes, o próprio cabimento do exame do tema, ainda que sem provocação das partes, por inerente ao mérito, afastando a cogitação de julgamento extra ou ultra petita. 5. No ICMS cobrado pelo regime de substituição tributária (artigo 150, § 7º, CF), objeto da presente ação, indaga-se se seria aplicável, por igual, a exclusão definida no RE 574.706 na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS, à vista da constatação de que o paradigma não tratou de tal situação específica, mas apenas do regime comum de tributação. 6. A exclusão do ICMS-ST na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS do substituto tributário (industrial, por exemplo) decorre do fato de ser ele não o contribuinte, mas apenas o responsável tributário e, portanto, não se cogitar de receita ou faturamento próprio para efeito de discussão da validade da tributação do imposto gerado pela operação de saída ou circulação da mercadoria do respectivo estabelecimento. Nesta quadra, o precedente do Supremo Tribunal Federal evidencia que sequer seria possível entendimento contrário, já que se o ICMS próprio não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, com mais razão os valores que perpassam a escrituração fiscal do contribuinte a título de tributo devido por outrem, arrecadado em regime de substituição tributária. 7. Sucede que, nestes termos, a vedação a que se proceda ao ajuste da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte originário do ICMS, que foi substituído na incidência específica por outrem a quem a lei conferiu o ônus de recolher antecipadamente o tributo, acarreta apropriação indevida, pela União, do efeito econômico da exação estadual na formação do faturamento ou receita tributável a título de PIS/COFINS, pretensão fiscal afastada pela Suprema Corte no RE 574.706, paradigma este cuja aplicação não pode ser excepcionada por suposta violação, como pretendido, do artigo 110, CTN. 8. É efetivamente pertinente a análise do ponto sob a perspectiva da repercussão econômica da tributação. Com efeito, a tese do Supremo Tribunal Federal de que o montante correspondente ao ICMS devido atravessa a escrita fiscal em mero trânsito de valores significa, ao fim e ao cabo, segundo a conclusão alcançada, que o impacto econômico do ICMS deve ser desconsiderado na apuração da receita bruta. Ora, no caso do ICMS-ST, em que pese a inversão temporal (pois, se na sistemática não-cumulativa do ICMS o contribuinte primeiro aufere o valor do tributo e depois o repassa ao Fisco estadual, na sistemática de substituição primeiro há o desembolso do valor do ICMS-ST pelo substituído, que é assumido como custo ou repassado ao próximo elo da cadeia) há, de toda a forma, repercussão econômica na formação do custo da mercadoria na entrada e na formação do valor de venda, na saída. Logo, a tese da Solução de Consulta COSIT 106/2014, de que o substituído desembolsa, em adiantamento, o valor devido ao Estado, cotejada frente ao RE 574.706, em verdade confirma a necessidade de que o ICMS-ST seja decotado do faturamento do substituído. 9. A substituição tributária, nos termos do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, configura mera técnica de tributação, sequer específica do ICMS, mas de caráter geral, que não desfigura, portanto, a natureza e as características próprias do ICMS que, desta maneira, sendo recolhido de forma antecipada ou não, não pode ser compreendido, na dicção da Suprema Corte, como receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS. Neste sentido, a vedação pretendida pelo Fisco importaria inegável ofensa à isonomia, com forma de apuração diferenciada do PIS/COFINS baseada em regime de tributação de imposto estadual, em que pese certo que a estrutura do conceito constitucional de receita ou faturamento deve ser idêntica para todos os contribuintes, independentemente da sujeição ocorrer pelo regime comum ou antecipado de recolhimento do ICMS. 10. O crivo decisório, portanto, não se encontra na análise da não-cumulatividade do PIS/COFINS. Não se trata de avaliar se o ICMS-ST foi incluído ou não no PIS/COFINS devido pelo substituído, como critério para definir se possível ou não afastá-lo, em sua manifestação econômica, sobre efeito de faturamento percebido na saída, sob condição de ter ocorrido efeito cumulativo sobre o tributo. A fonte normativa aplicada, no caso, não é o regramento das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (regime não-cumulativo do PIS/COFINS), mas jurisprudência vinculante da Corte Suprema, centrada na interpretação constitucional do conceito de "receita bruta" ou "faturamento", elemento definidor do que deve ou não ser submetido a tais diplomas legais. A rigor, não se trata do que pode ser descontado, dentro do conceito de faturamento, enquanto base de cálculo, a partir das autorizações legais próprias sistemática do PIS/COFINS destinadas a minimizar o efeito cascata da tributação, mas de definir o que se encontra, ab initio, fora do que deve ser entendido por faturamento. O caso, pois, é, em termos dogmáticos, de não-incidência, e não de isenção. 11. Não se trataria de discutir, a rigor, creditamento de valores, na base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo substituído, em razão do custo de ICMS-ST atrelado à mercadoria adquirida e refletido, posteriormente, no faturamento, vez que, como dito, tal ônus financeiro será incorporado no preço praticado na saída ou absorvido como redução de margem de lucro. O ponto é que o montante dispendido com o ICMS-ST, conforme apurado documentalmente, sequer deveria compor a própria base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, à luz do decidido no RE 574.706. 12. Não se avista razão para afastar a aplicação da tese do RE 574.706 ao ICMS-DIFAL (recolhimento específico referente à diferença de alíquotas estadual e interestadual de ICMS). Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema. Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS. 13. Conforme modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 promovida pela Corte Suprema, os contribuintes que já discutiam, até 15/03/2017 (inclusive), em instância judicial ou administrativa, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, têm direito à eficácia retroativa da declaração proferida pela Suprema Corte no RE 574.706, quanto aos recolhimentos efetuados no quinquênio prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional. Os demais, que discutiram judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade apenas depois da decisão no paradigma apontado, isto é, a partir de 16/03/2017, têm direito ao ressarcimento do indébito fiscal somente referente às parcelas recolhidas de tal data em diante e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 14. O indébito fiscal, apurado nos termos da fundamentação, gera direito à compensação, na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos, observados os critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168, CTN (prescrição quinquenal), sem prejuízo da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos indicados; artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 15. A restituição administrativa, consistente em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, não é compatível com o artigo 100, CF, conforme já decidiu a Suprema Corte. 16. No procedimento comum, a repetição mediante expedição de precatório judicial configura opção do contribuinte, a ser exercida na fase de cumprimento, com observância do trânsito em julgado, prescrição quinquenal, eventual modulação da inconstitucionalidade conforme o caso, e aplicação exclusiva da SELIC desde o recolhimento indevido e sem cumulação de qualquer outro índice. 17. No tocante à verba honorária, a partir do critério fixado na sentença deve ser calculada, proporcionalmente, a distribuição da condenação pela sucumbência recíproca das partes. 18. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, providas em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000471-12.2018.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) As alegações da União não merecem prosperar. Como bem ressaltou o e. Desembargador Federal Carlos Muta "Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema". Esclarece que "Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS". Na mesma linha de entendimento, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui precedentes nos quais se aplica ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito, por entender que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. Da mesma forma que o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) é pago pelo contribuinte de fato, apenas transitando pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado. Por conseguinte, sobre tais valores não devem incidir a contribuição ao PIS e a COFINS, aplicando-se a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69). (TRF4, AG 5019877-17.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/11/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. ICMS-DIFAL. TESE 69 STF. 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS. Supremo Tribunal Federal, tese 69 de recursos repetitivos em recurso extraordinário (repercussão geral). 2. O ICMS a excluir da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o destacado nas notas fiscais das operações de venda da contribuinte. Precedentes. 3. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é válida a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (tema 69) no julgamento do RE 574706. 5. A compensação somente poderá ser operada após formada coisa julgada material definitiva (trânsito em julgado) e seguirá as regras do momento do encontro de contas entre Contribuinte e Fisco. Precedentes. (TRF4 5010808-73.2019.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 28/11/2022) Reconhecido o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS, cumpre deixar assente os parâmetros atinentes à compensação deferida na sentença. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual ela constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-DIFAL e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou tais valores na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. Em face do exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.3.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 6. Assim, os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas os fatos geradores ocorridos a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 7. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito (judicial), uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4. 8. A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou os valores relativos ao ICMS-DIFAL na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 10. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-DIFAL e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030867-66.2024.8.09.0051

ID: 306399563

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030867-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDILE PEDROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5030867-66.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Cleidile Pedrosa Da Cruz Requerido(s) : Estado De Goias Em análise aos autos, observo que no evento 71 foi informada a cessão dos direitos creditórios da parte exequente para o cessionário FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Grifei.No mesmo sentido, a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ:Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório.Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.§ 1o Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório.§ 2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente, observados os requisitos do art. 6º desta Resolução.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 3o Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base.Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.§ 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.§ 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão.Importante registrar que sobre as deduções legais a Resolução 303/2019, do CNJ dispõe:Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais.Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes, nos termos do art. 286, do Código Civil. Além disso, pode ser formalizado por instrumento público ou particular, nesse último revestido das solenidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 654, do Código Civil, conforme estabelece o art. 288, do Código Civil.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre a parte exequente e o cessionário, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, revestido das solenidades do art. 288, CC, no qual a parte autora cede e transfere o montante objeto de Requisição de Pequeno Valor a ser expedida nos autos.Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente tornando-se legítimo credor.Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito a parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022, grifei)PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF-3 - AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021, grifei)Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13 do art. 100 da Constituição Federal.Além do mais, o crédito objeto da presente cessão não consta como penhorado, nos termos do art. 298, do CC.Saliento que, após a apresentação da requisição, a cessão de crédito deverá ser dirigida ao presidente do tribunal, conforme disposto no art. 45 da Resolução 303/2019, do CNJ.Assim, atento aos documentos colacionados no evento 71, defiro a cessão de crédito pleiteada.Ressalto que a cessão de crédito somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência das deduções legais, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver, nos termos do art. 42, §2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.À UPJ para que inclua no polo ativo da ação FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento do patrono.Em seguida, determino à UPJ que, ao expedir RPV, faça constar o nome do cessionário FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, como respectivo credor do valor devido, devendo ser observado o disposto no artigo 6º, XVII e § 1º, da Resolução 303/2019, do CNJ.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030867-66.2024.8.09.0051

ID: 257081751

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030867-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDILE PEDROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5030867-66.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Cleidile Pedrosa Da Cruz Requerido(s) : Estado De Goias Em análise aos autos, observo que no evento 52 foi informada a cessão dos direitos creditórios da parte exequente para o cessionário FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS.Cumpre registrar que a cessão de crédito consubstancia negócio jurídico por meio do qual o titular de direito ou obrigação (cedente) transfere, de forma onerosa ou gratuita, sua posição na relação jurídica original a terceira pessoa (cessionário), desde que tal proceder não contrarie a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, conforme artigo 286 do Código Civil:Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.[...]§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).Nesse pensar, não se desmerece que, em regra, a cessão de crédito, enquanto negócio jurídico obrigacional, somente produz efeitos entre as partes celebrantes, não interferindo na esfera de terceiros que não participaram da avença (princípio da relatividade dos efeitos dos contratos).Contudo, o próprio Código Civil ressalva a possibilidade de extensão excepcional dos efeitos dos contratos em relação a terceiros, desde que formalizado por instrumento público ou, posto que particular, se levado a registro (artigo 221 do Código Civil):Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.Em alinho, a mesma legislação substantiva ainda estabelece que a cessão de crédito somente produzirá efeitos em relação a terceiros se for celebrada mediante escritura pública ou, ainda, por instrumento particular revestido de solenidades específicas. Esta é a inteligência extraível do artigo 288, do Código Civil:Art. 288, CC/2002. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.De seu turno, a Lei de Registros Públicos n° 6.015/73 estabelece que:Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:[...]10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis.Assim, nota-se que, a partir do momento em que registrada em Cartório, a cessão de direito creditório passa a produzir efeitos com relação a terceiros.Outro não é o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ORDEM DE PENHORA ORIGINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - ARTIGO 129, 10º DA LEI 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Em regra, a legislação não exige formalidades ou solenidades para a cessão de crédito, operando seus efeitos imediatos perante as partes contratantes. Todavia, para ser oponível a terceiros, a lei condiciona o atendimento às formalidades elencadas no art. 288 do CC e seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro e Títulos e Documentos, a teor do art. 129, 10º da Lei 6.015/73 - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro opostos contra a ordem de penhora emanada de ação de cumprimento de sentença de pensão alimentícia, quando o negócio jurídico particular de Cessão de Crédito Trabalhista do executado não foi levado a registro perante o Cartório de Registro e Títulos e Documentos. (TJ-MG - AC: 50010246320208130446, Relator: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 14/04/2023)ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 6.015/73. 1. A Resolução nº 458/2017-CJF, ao dispôr sobre a cessão de créditos em requisições de pagamento em seus artigos 19 e seguintes, estabelece que não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do Juiz da execução ao Tribunal, para que bloqueie e coloque os valores requisitados à sua disposição, ficando sua liberação condicionada à expedição de alvará ou meio equivalente. 2. A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, poderá ser efetuada tanto por instrumento público, como por instrumento particular, e, nesta última hipótese, deverá tal instrumento ser revestidos das solenidades elencadas no art. 654, § 1º, dentre as quais não se verifica a necessidade de registro. 3. Contudo, a Lei nº 6.015/73, diploma legal específico, prevê que a cessão de direitos e de créditos está sujeita a registro no Registro de Títulos e Documentos, para que possa surtir efeitos em relação a terceiros. 4. A União, ora agravada, não foi parte da relação contratual e, portanto, para que a cessão tenha efeitos contra si, se impõe o registro em comento. (TRF-4 - AG: 50020771020214040000 5002077-10.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2021, TERCEIRA TURMA)Traçadas essas premissas, no caso em comento, observo que a Cessão de Crédito foi realizada por meio de instrumento particular. Contudo, não foi levada a registro no competente cartório extrajudicial, em desacordo com o disposto no artigo 288 do Código Civil.Ressalto que o reconhecimento de firma da assinatura em cartório não supre as exigências do artigo 129 da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73.No mais, até a homologação da cessão de crédito, o cessionário é pessoa estranha a lide.Desse modo, cabe a parte autora, cedente, a juntada dos documentos necessários para a homologação da cessão.Diante disso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cessão de crédito eficaz, devidamente registrada no cartório competente, sob pena de indeferimento.Após concluso, para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pratice Holding E Participacoes Ltda x Unity Spe 02- Empreendimentos Imobiliarios Sa

ID: 334388284

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-14.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Sentença

Advogados:

PRISCILA RAMOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RUSCHI DE ARAGAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5030867-14.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE: PAULO AUGUSTO RUSCHI DE ARAGAO REU: UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE RUSCHI DE ARAGAO - ES15272, Advogados do(a) REU: JOAO PAULO VAZ - SP210309, PRISCILA RAMOS COSTA - RS98094 SENTENÇA Vistos etc... Cuidam estes autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Dinheiro requerida por PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em face de UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial, ter firmado com a ré, em 25 de maio de 2020, um "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" para a aquisição da unidade nº 813 do empreendimento imobiliário "DIY BELA VISTA", pelo valor total de R$ 200.000,00 . A autora afirma ter realizado o pagamento total de R$ 85.000,00 . Sustenta que a ré descumpriu o contrato ao não registrar o Memorial de Incorporação até janeiro de 2021 e não entregar o empreendimento em dezembro de 2022, como previsto . Ademais, as obras sequer foram iniciadas . Diante do inadimplemento, e após tentativas frustradas de resolução amigável, a autora ajuizou a presente demanda . Argumenta que a relação jurídica é de consumo, sendo o contrato de sociedade uma simulação para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Requer a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além da condenação da ré nos ônus sucumbenciais . A petição inicial foi distribuída em 29/09/2023. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em 30/01/2024, arguindo, em sede preliminar: Incompetência absoluta do juízo: Sustenta que, por se tratar de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), a competência seria de uma das Varas Empresariais da Comarca de São Paulo/SP . Falta de interesse de agir: Alega inadequação da via eleita, pois a dissolução de SCP deveria seguir o rito especial de prestação de contas . No mérito, a ré defende a inaplicabilidade do CDC, afirmando que a relação é de investimento e não de consumo. Atribui o atraso na execução do empreendimento a caso fortuito e força maior, especificamente à pandemia de COVID-19, que teria dificultado a obtenção de licenças e aprovações. Alega ter mantido os investidores informados sobre o andamento do projeto e que a devolução integral dos valores configuraria enriquecimento sem causa. A autora apresentou réplica em 27/05/2024, rebatendo as preliminares e reforçando a tese de relação de consumo, de simulação contratual e de inadimplemento culposo da ré. Juntou sentenças favoráveis proferidas em casos análogos contra a mesma ré. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do feito. Em despacho, foi determinada a apresentação de alegações finais. A autora, em suas alegações finais, reiterou os termos da inicial e da réplica, destacando o descumprimento contratual da ré e a jurisprudência favorável em casos idênticos. A ré, por sua vez, em suas alegações finais, ratificou os argumentos da contestação, reforçando as preliminares de incompetência e falta de interesse de agir, e, no mérito, a tese de contrato de investimento (SCP), a ausência de culpa pelo atraso devido à pandemia e a regular prestação de contas. Era o que de mais importante havia para ser consignado em sede de relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo a matéria de direito e os fatos já comprovados documentalmente. Das Preliminares a) Da Incompetência do Juízo e da Inadequação da Via Eleita A ré suscita preliminar de incompetência deste juízo, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes configura uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), cuja competência para julgamento seria das Varas Empresariais de São Paulo/SP. Argui também a inadequação do rito procedimental, que deveria ser o de prestação de contas. Ambas as preliminares se confundem com o mérito da causa, pois dependem da análise da natureza jurídica do contrato, e com ele serão analisadas. Contudo, adianto que as rejeito. A discussão central não reside na dissolução de uma sociedade empresarial, mas sim na existência de uma relação de consumo mascarada por um contrato de SCP, com o objetivo final de aquisição de um imóvel. A autora alega que a estrutura de SCP foi utilizada pela ré para se eximir das responsabilidades da legislação consumerista. De fato, a jurisprudência, inclusive em casos envolvendo a mesma ré, tem reconhecido a competência do juízo cível e a aplicabilidade do rito comum quando se verifica a simulação de um contrato de sociedade para encobrir uma promessa de compra e venda de imóvel. A matéria em discussão é, portanto, de natureza obrigacional e consumerista, e não estritamente empresarial, o que afasta a competência da vara especializada e a exigência do rito de prestação de contas. b) Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré alega a inaplicabilidade do CDC, sustentando a natureza empresarial do contrato. A autora, por sua vez, defende a incidência da legislação consumerista. Assiste razão à autora. O contrato, embora nominado como "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação", possui todas as características de um compromisso de compra e venda de imóvel. O objeto do contrato era a aquisição de uma unidade autônoma específica, a de nº 813, no empreendimento "DIY BELA VISTA", com preço e forma de pagamento definidos, o que descaracteriza um contrato societário, onde o objetivo principal é a união de esforços para a partilha de resultados de uma atividade econômica. A utilização da roupagem de SCP para a comercialização de unidades imobiliárias tem sido recorrentemente considerada pela jurisprudência como uma simulação, visando afastar as normas protetivas do consumidor. Nos julgados anexados pela autora, envolvendo a mesma ré e o mesmo empreendimento, os magistrados foram unânimes em reconhecer a relação de consumo e a simulação contratual. Ainda que a autora seja pessoa jurídica, sua vulnerabilidade técnica, jurídica e fática em relação à ré, uma empresa do ramo imobiliário, é manifesta, aplicando-se a teoria finalista mitigada para reconhecê-la como consumidora. Dessa forma, reconheço a relação de consumo entre as partes e a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, VIII. Do Mérito a) Do Inadimplemento Contratual A controvérsia central reside no inadimplemento contratual por parte da ré. A autora alega que a ré não cumpriu o prazo para registro do Memorial de Incorporação (originalmente janeiro de 2021, depois prorrogado para junho de 2021) e, consequentemente, não iniciou as obras, frustrando a entrega do imóvel prevista para dezembro de 2022. A ré, por sua vez, admite o atraso, mas o atribui à pandemia de COVID-19, configurando caso fortuito ou força maior. A justificativa não prospera. O contrato foi firmado em 25 de maio de 2020, quando a pandemia já era uma realidade global e nacional, e as medidas restritivas já estavam em vigor. A ré, ao estipular prazos nesse cenário, assumiu o risco do negócio. Ademais, a ré não apresentou provas concretas de como a pandemia impactou diretamente e de forma insuperável o cronograma, ônus que lhe competia, especialmente diante da inversão probatória. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido em caso idêntico, já rechaçou tal argumento, afirmando ser contraditório firmar o contrato ciente das restrições e depois valer-se delas para se eximir da responsabilidade. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL [SOLAR DAS ÁGUAS]. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. Cerceamento de defesa não verificado. Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas. Descumprimento da previsão da entrega, estimada para o mês de maio de 2.021. Inexistência de preexcludentes. Alegação de óbices decorrentes da pandemia causada pela COVID-19. Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora. Inexistência da suspensão das atividades da construção civil em decorrência da crise sanitária. Súmula n. 161 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores. Ônus e bônus. Mora da vendedora. Devolução integral e imediata dos valores desembolsados. Súmulas n. 543 do Superior Tribunal de Justiça e n. 02 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inadimplemento contratual. Restituição integral em parcela única. Juros de mora a partir da citação, art. 405 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1017055-91.2021.8.26.0007; Ac. 15606393; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Peixoto; Julg. 26/04/2022; DJESP 29/04/2022; Pág. 2401) O inadimplemento da ré é, portanto, incontroverso e culposo. A ausência do registro do Memorial de Incorporação e o não início das obras no prazo pactuado configuram falha grave e justificam a rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora. b) Da Devolução dos Valores Pagos Com a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, as partes devem retornar ao status quo ante. Isso implica na devolução integral de todos os valores pagos pela autora, que somam R$ 85.000,00. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor [...]". A devolução deverá ser feita em parcela única, conforme entendimento sumulado pelo TJSP (Súmula 2), e não de forma parcelada como pretendia a ré. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso, para recompor o poder de compra da moeda, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, momento em que a ré foi constituída em mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" firmado entre PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA e UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, por culpa exclusiva da ré. CONDENAR a ré, UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, a restituir à autora, em parcela única, a integralidade dos valores pagos, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) . Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e a complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria a evolução de classe para cumprimento de sentença, independentemente de requerimento das partes. Vitória/ES, 09 de julho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011661-93.2023.4.03.6100

ID: 259423986

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011661-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HARIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo -… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011661-93.2023.4.03.6100 RECORRENTE: HARIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação movida por HARIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), tendo por objetivo (i) a revisão dos contratos celebrados com a ré nos 10 anos que antecederam a propositura da ação, em razão de práticas abusivas (anatocismo, cobrança de juros excessivos e utilização de limite de cheque especial para pagamento de parcelas de empréstimos), o que resultou em excesso de cobrança de R$ 36.357,22; (ii) a exibição de diversos documentos necessários para a revisão pretendida, a saber: "contratos e fichas gráficas (demonstrativos de evolução de dívida) do contrato n° 822455, liberado na data 13/05/2019, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$ 70.000,00; contrato n° 759018, liberado na data 14/01/2020, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$ 10.286,25; contrato n° 000000, liberado na data 12/05/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 125.000,00; contrato n° 000764, liberado na data 13/05/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 116.400,00; contrato n° 000000, liberado na data 30/06/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 263.000,00; contrato n° 000000, liberado na data 13/10/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 144.393,17; contrato n° 000000, liberado na data 18/05/2021, com o histórico de CRED SIEMP, no valor de R$ 9.856,88; contrato n° 000000, liberado na data 18/05/2021, com o histórico de CRED SIEMP, no valor de R$ 9.873,27; contrato n° 928014, liberado na data 28/05/2021, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$ 14.126,52; contrato de abertura de crédito cheque especial da conta corrente e o termo de adesão das tarifas e serviços bancários"; e (iii) a restituição em dobro dos valores sobreados indevidamente. A sentença indeferiu e petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, porque a autora não apontou de forma específica as cláusulas contratuais que considera abusivas. A autora recorre (ID 307434169), sustentando, em síntese, que (i) é descabida a exigência de indicação específica das cláusulas abusivas nos contratos, pois não dispunha dos contratos à época da propositura da ação, razão pela qual também requereu a exibição desses documentos; (ii) os contratos que figuram com número "000000" foram extraídos diretamente dos extratos bancários, que identificam os valores, datas e finalidades das operações, sendo, portanto, suficientes para indicar a relação contratual; (iii) o juiz deixou de analisar o conteúdo probatório com a devida atenção, uma vez que a relação contratual e os vícios alegados foram demonstrados por meio de parecer técnico e extratos bancários; e (iv) a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite o pedido de exibição incidental de documentos em ações revisionais, sem necessidade de requerimento prévio administrativo, tratando-se de documentos comuns às partes. Pede a reforma da sentença para o feito seja devidamente processado e julgado no mérito. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. A CEF ofereceu contrarrazões (ID 307434172). É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. De início, observo que a gratuidade de justiça foi concedida à autora por decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em agravo de instrumento (IDs 307434087, 307434086 e 307434085). A sentença vem assim fundamentada (ID 307434166): [...] No caso em tela, a parte autora pretende a revisão de contratos avençados com a Caixa e formula pedido de exibição dos instrumentos avençados com a instituição. Nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Por sua vez, o § 1º do referido artigo considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em sua petição inicial, a parte autora alegou que é cliente da instituição financeira requerida há anos, sendo que a relação estabelecida entre elas se origina da conta corrente de nº 1571-6 na agência n° 3128. Contudo, é possível perceber que durante todos os anos de relacionamento, a instituição financeira agiu com má-fé e deslealdade, de modo que, além de arbitrariedades ocorridas na conta corrente, observou irregularidades nas operações de crédito vinculadas à referida conta. Destaca ter realizado auditoria para abarcar as irregularidades constantes nos 10 (dez) últimos anos, no período de e 19/09/2019 a 04/07/2022. Alega que, na conta corrente, foi possível averiguar a existência de encargos remuneratórios com o fator do anatocismo; taxas/tarifas e débitos cobrados sem respaldo contratual; auto regulação da FEBRABAN incidente sobre o caráter emergencial do cheque especial; anatocismo na quitação das parcelas e transferência de crédito para liquidação, já nas operações de crédito, foi possível constatar a cobrança de juros compostos na aplicação da tabela price sem expressa pactuação e taxa de juros acima da média de mercado, situações que acarretam na descaracterização da mora, apurando um excesso de cobrança no montante de R$ 36.357,22. Relata que as irregularidades se referem aos respectivos negócios (ID Num. 284092491 - Pág. 4): "contrato n°822455, liberado na data 13/05/2019, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$70.000,00; contrato n° 759018, liberado na data 14/01/2020, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$ 10.286,25; contrato n° 000000, liberado na data 12/05/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 125.000,00; contrato n° 000764, liberado na data 13/05/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 116.400,00; contrato n° 000000, liberado na data 30/06/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$263.000,00; contrato n° 000000, liberado na data 13/10/2020, com o histórico de CREDEMPR, no valor de R$ 144.393,17; contrato n° 000000, liberado na data 18/05/2021, com o histórico de CRED SIEMP, no valor de R$ 9.856,88; contrato n° 000000, liberado na data 18/05/2021, com o histórico de CRED SIEMP, no valor de R$ 9.873,27; contrato n° 928014, liberado na data 28/05/2021, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$14.126,52; contrato de abertura de crédito cheque especial da conta corrente e o termo de adesão das tarifas e serviços bancários." Apresentou considerações sobre as tarifas acima da média de mercado e anatocismo, mas não especificou quais cláusulas considera abusivas, tampouco indicou nos respectivos documentos. Apresentou somente apontamentos a título de exemplificação, gráficos e planilhas. A Caixa apresentou contestação alegando, em preliminar, a inépcia da inicial (ID Num. 311654094). No mérito, requereu a improcedência do pedido e apresentou documentos - ID Num. 311654096 - Pág. 1. A parte autora apresentou manifestação e alegou que a CEF deixou de apresentar os documentos apontados no ID Num. 314606639 - Pág. 2. Com relação à inépcia, alegou que os fatos e fundamentos jurídicos trazidos na inicial são condizentes com os documentos que a parte autora possuía, sendo prejudicados na falta dos documentos elencados os fatos e fundamentos jurídicos trazidos na inicial são condizentes com os documentos que a parte autora possuía, sendo prejudicados na falta dos documentos elencados. Todavia, a parte autora ajuizou a presente ação requerendo a revisão contratual, apresentando impugnações genéricas, sem especificar quais cláusulas seriam abusivas. Alguns contratos foram identificados como nº 0000. Nesse sentido, como bem asseverado pela parte ré, os fatos expostos na exordial não se mostram suficientemente narrados, e não são indicadas as cláusulas de cada contrato que a parte autora entende abusivas. Não apontou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos (causa de pedir) que dão base à sua pretensão. Desta forma, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319, notadamente os estabelecidos em seu inciso III, do Novo Código de Processo Civil. [...] Não há reparos a fazer à sentença. Analisando-se a peça exordial, verifica-se que a autora formula suas alegações sob a forma de teses jurídicas genéricas, sem apontar de forma específica as cláusulas abusivas em contratos celebrados com a CEF. Sobre os fatos do caso, a petição inicial traz apenas o seguinte (ID 307433921): [...] A parte Requerente é cliente da instituição financeira Requerida a anos, sendo que a relação estabelecida entre elas se origina da conta corrente de nº 1571-6 na agência n° 3128. Contudo, é possível perceber que durante todos os anos de relacionamento, a instituição financeira agiu com má-fé e deslealdade, de modo que, além de arbitrariedades ocorridas na conta corrente, consequentemente, também é possível observar irregularidades nas operações de crédito vinculadas a conta corrente em questão. Em virtude de tais constatações, houve a realização de auditoria técnica contábil realizada por experts da área bancária, com o intuito de averiguar o método e critério adotado para a exigibilidade dos encargos financeiros na utilização da conta corrente e concessões de crédito, identificando a ocorrência de possíveis excessos de cobrança, evidenciado de forma latente a ausência de lealdade e transparência da instituição financeira. Destaca-se que a auditoria pretende abarcar as irregularidades constantes nos 10 (dez) últimos anos, período de e 19/09/2019 a 04/07/2022, haja vista que o prazo prescricional para revisões bancárias é decenal como consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1280825/RJ, bem como, pela regra disposta no artigo art. 2.028, do Código Civil. Nessa conjectura, na conta corrente, foi possível averiguar a existência de encargos remuneratórios com o fator do anatocismo; taxas/tarifas e débitos cobrados sem respaldo contratual; autorregulação da FEBRABAN incidente sobre o caráter emergencial do cheque especial; anatocismo na quitação das parcelas e transferência de crédito para liquidação, já nas operações de crédito, foi possível constatar a cobrança de juros compostos na aplicação da tabela price sem expressa pactuação e taxa de juros acima da média de mercado, situações que acarretam na descaracterização da mora. Importante lembrar que todas essas arbitrariedades correspondem a temas sedimentados pelas Cortes Superiores, de forma que, embora o parecer técnico apure, inicialmente, um excesso de cobrança, as irregularidades podem ser observadas da mera aplicabilidade desses entendimentos e pela legislação respectiva. Dessa forma, de antemão, pode-se notar que a ação em comento apurou um excesso de cobrança no montante de R$ 36.357,22 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), o valor apurado também corresponde ao valor da causa, contudo, pode-se afirmar que o valor em comento é ilíquido haja vista que não foi possível a apuração de todas as irregularidades, isso porque, há inúmeros documentos que de maneira injustificada não foram fornecidos ao consumidor/Requerente, mesmo, solicitado administrativamente à instituição financeira, situação que faz com que se justifique o pedido de tutela antecipada de urgência para exibição de documentos, como será explanado adiante. [...] É certo que a autora pode requerer em juízo a exibição de documentos. Todavia, quando tais documentos são essenciais à formulação da pretensão principal, como todos os fatos e fundamentos jurídicos necessários à análise do mérito, deve fazê-lo como medida preparatória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011661-93.2023.4.03.6100

ID: 259423999

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011661-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo -… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011661-93.2023.4.03.6100 RECORRENTE: HARIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação movida por HARIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), tendo por objetivo (i) a revisão dos contratos celebrados com a ré nos 10 anos que antecederam a propositura da ação, em razão de práticas abusivas (anatocismo, cobrança de juros excessivos e utilização de limite de cheque especial para pagamento de parcelas de empréstimos), o que resultou em excesso de cobrança de R$ 36.357,22; (ii) a exibição de diversos documentos necessários para a revisão pretendida, a saber: "contratos e fichas gráficas (demonstrativos de evolução de dívida) do contrato n° 822455, liberado na data 13/05/2019, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$ 70.000,00; contrato n° 759018, liberado na data 14/01/2020, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$ 10.286,25; contrato n° 000000, liberado na data 12/05/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 125.000,00; contrato n° 000764, liberado na data 13/05/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 116.400,00; contrato n° 000000, liberado na data 30/06/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 263.000,00; contrato n° 000000, liberado na data 13/10/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 144.393,17; contrato n° 000000, liberado na data 18/05/2021, com o histórico de CRED SIEMP, no valor de R$ 9.856,88; contrato n° 000000, liberado na data 18/05/2021, com o histórico de CRED SIEMP, no valor de R$ 9.873,27; contrato n° 928014, liberado na data 28/05/2021, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$ 14.126,52; contrato de abertura de crédito cheque especial da conta corrente e o termo de adesão das tarifas e serviços bancários"; e (iii) a restituição em dobro dos valores sobreados indevidamente. A sentença indeferiu e petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, porque a autora não apontou de forma específica as cláusulas contratuais que considera abusivas. A autora recorre (ID 307434169), sustentando, em síntese, que (i) é descabida a exigência de indicação específica das cláusulas abusivas nos contratos, pois não dispunha dos contratos à época da propositura da ação, razão pela qual também requereu a exibição desses documentos; (ii) os contratos que figuram com número "000000" foram extraídos diretamente dos extratos bancários, que identificam os valores, datas e finalidades das operações, sendo, portanto, suficientes para indicar a relação contratual; (iii) o juiz deixou de analisar o conteúdo probatório com a devida atenção, uma vez que a relação contratual e os vícios alegados foram demonstrados por meio de parecer técnico e extratos bancários; e (iv) a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite o pedido de exibição incidental de documentos em ações revisionais, sem necessidade de requerimento prévio administrativo, tratando-se de documentos comuns às partes. Pede a reforma da sentença para o feito seja devidamente processado e julgado no mérito. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. A CEF ofereceu contrarrazões (ID 307434172). É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. De início, observo que a gratuidade de justiça foi concedida à autora por decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em agravo de instrumento (IDs 307434087, 307434086 e 307434085). A sentença vem assim fundamentada (ID 307434166): [...] No caso em tela, a parte autora pretende a revisão de contratos avençados com a Caixa e formula pedido de exibição dos instrumentos avençados com a instituição. Nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Por sua vez, o § 1º do referido artigo considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em sua petição inicial, a parte autora alegou que é cliente da instituição financeira requerida há anos, sendo que a relação estabelecida entre elas se origina da conta corrente de nº 1571-6 na agência n° 3128. Contudo, é possível perceber que durante todos os anos de relacionamento, a instituição financeira agiu com má-fé e deslealdade, de modo que, além de arbitrariedades ocorridas na conta corrente, observou irregularidades nas operações de crédito vinculadas à referida conta. Destaca ter realizado auditoria para abarcar as irregularidades constantes nos 10 (dez) últimos anos, no período de e 19/09/2019 a 04/07/2022. Alega que, na conta corrente, foi possível averiguar a existência de encargos remuneratórios com o fator do anatocismo; taxas/tarifas e débitos cobrados sem respaldo contratual; auto regulação da FEBRABAN incidente sobre o caráter emergencial do cheque especial; anatocismo na quitação das parcelas e transferência de crédito para liquidação, já nas operações de crédito, foi possível constatar a cobrança de juros compostos na aplicação da tabela price sem expressa pactuação e taxa de juros acima da média de mercado, situações que acarretam na descaracterização da mora, apurando um excesso de cobrança no montante de R$ 36.357,22. Relata que as irregularidades se referem aos respectivos negócios (ID Num. 284092491 - Pág. 4): "contrato n°822455, liberado na data 13/05/2019, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$70.000,00; contrato n° 759018, liberado na data 14/01/2020, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$ 10.286,25; contrato n° 000000, liberado na data 12/05/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 125.000,00; contrato n° 000764, liberado na data 13/05/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$ 116.400,00; contrato n° 000000, liberado na data 30/06/2020, com o histórico de CRED EMPR, no valor de R$263.000,00; contrato n° 000000, liberado na data 13/10/2020, com o histórico de CREDEMPR, no valor de R$ 144.393,17; contrato n° 000000, liberado na data 18/05/2021, com o histórico de CRED SIEMP, no valor de R$ 9.856,88; contrato n° 000000, liberado na data 18/05/2021, com o histórico de CRED SIEMP, no valor de R$ 9.873,27; contrato n° 928014, liberado na data 28/05/2021, com o histórico de GIRO FACIL, no valor de R$14.126,52; contrato de abertura de crédito cheque especial da conta corrente e o termo de adesão das tarifas e serviços bancários." Apresentou considerações sobre as tarifas acima da média de mercado e anatocismo, mas não especificou quais cláusulas considera abusivas, tampouco indicou nos respectivos documentos. Apresentou somente apontamentos a título de exemplificação, gráficos e planilhas. A Caixa apresentou contestação alegando, em preliminar, a inépcia da inicial (ID Num. 311654094). No mérito, requereu a improcedência do pedido e apresentou documentos - ID Num. 311654096 - Pág. 1. A parte autora apresentou manifestação e alegou que a CEF deixou de apresentar os documentos apontados no ID Num. 314606639 - Pág. 2. Com relação à inépcia, alegou que os fatos e fundamentos jurídicos trazidos na inicial são condizentes com os documentos que a parte autora possuía, sendo prejudicados na falta dos documentos elencados os fatos e fundamentos jurídicos trazidos na inicial são condizentes com os documentos que a parte autora possuía, sendo prejudicados na falta dos documentos elencados. Todavia, a parte autora ajuizou a presente ação requerendo a revisão contratual, apresentando impugnações genéricas, sem especificar quais cláusulas seriam abusivas. Alguns contratos foram identificados como nº 0000. Nesse sentido, como bem asseverado pela parte ré, os fatos expostos na exordial não se mostram suficientemente narrados, e não são indicadas as cláusulas de cada contrato que a parte autora entende abusivas. Não apontou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos (causa de pedir) que dão base à sua pretensão. Desta forma, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319, notadamente os estabelecidos em seu inciso III, do Novo Código de Processo Civil. [...] Não há reparos a fazer à sentença. Analisando-se a peça exordial, verifica-se que a autora formula suas alegações sob a forma de teses jurídicas genéricas, sem apontar de forma específica as cláusulas abusivas em contratos celebrados com a CEF. Sobre os fatos do caso, a petição inicial traz apenas o seguinte (ID 307433921): [...] A parte Requerente é cliente da instituição financeira Requerida a anos, sendo que a relação estabelecida entre elas se origina da conta corrente de nº 1571-6 na agência n° 3128. Contudo, é possível perceber que durante todos os anos de relacionamento, a instituição financeira agiu com má-fé e deslealdade, de modo que, além de arbitrariedades ocorridas na conta corrente, consequentemente, também é possível observar irregularidades nas operações de crédito vinculadas a conta corrente em questão. Em virtude de tais constatações, houve a realização de auditoria técnica contábil realizada por experts da área bancária, com o intuito de averiguar o método e critério adotado para a exigibilidade dos encargos financeiros na utilização da conta corrente e concessões de crédito, identificando a ocorrência de possíveis excessos de cobrança, evidenciado de forma latente a ausência de lealdade e transparência da instituição financeira. Destaca-se que a auditoria pretende abarcar as irregularidades constantes nos 10 (dez) últimos anos, período de e 19/09/2019 a 04/07/2022, haja vista que o prazo prescricional para revisões bancárias é decenal como consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1280825/RJ, bem como, pela regra disposta no artigo art. 2.028, do Código Civil. Nessa conjectura, na conta corrente, foi possível averiguar a existência de encargos remuneratórios com o fator do anatocismo; taxas/tarifas e débitos cobrados sem respaldo contratual; autorregulação da FEBRABAN incidente sobre o caráter emergencial do cheque especial; anatocismo na quitação das parcelas e transferência de crédito para liquidação, já nas operações de crédito, foi possível constatar a cobrança de juros compostos na aplicação da tabela price sem expressa pactuação e taxa de juros acima da média de mercado, situações que acarretam na descaracterização da mora. Importante lembrar que todas essas arbitrariedades correspondem a temas sedimentados pelas Cortes Superiores, de forma que, embora o parecer técnico apure, inicialmente, um excesso de cobrança, as irregularidades podem ser observadas da mera aplicabilidade desses entendimentos e pela legislação respectiva. Dessa forma, de antemão, pode-se notar que a ação em comento apurou um excesso de cobrança no montante de R$ 36.357,22 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), o valor apurado também corresponde ao valor da causa, contudo, pode-se afirmar que o valor em comento é ilíquido haja vista que não foi possível a apuração de todas as irregularidades, isso porque, há inúmeros documentos que de maneira injustificada não foram fornecidos ao consumidor/Requerente, mesmo, solicitado administrativamente à instituição financeira, situação que faz com que se justifique o pedido de tutela antecipada de urgência para exibição de documentos, como será explanado adiante. [...] É certo que a autora pode requerer em juízo a exibição de documentos. Todavia, quando tais documentos são essenciais à formulação da pretensão principal, como todos os fatos e fundamentos jurídicos necessários à análise do mérito, deve fazê-lo como medida preparatória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036881-93.2023.4.03.6100

ID: 330244658

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036881-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRIME SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CARDOSO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036881-93.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: PRIME SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO CARDOSO LOUREIRO… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036881-93.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: PRIME SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO CARDOSO LOUREIRO - SP191763 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIME SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – DERAT/SP, com pedido de medida liminar, objetivando autorização para que a impetrante passe a apurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido, segundo os percentuais minorados de 8% e 12% sobre as receitas auferidas com a prestação de serviços médicos, com exceção de meras consultas e serviços administrativos. A parte impetrante narra ser sociedade regularmente constituída sob a forma empresária que tem por objeto a prestação de serviços em diagnóstico por imagem em renomados hospitais de São Paulo, os quais contam com alvará sanitário. Informa que apura e recolhe o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido e que, muito embora a Lei n. 9.249/1995 preveja os percentis de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo, respectivamente, de IRPJ e CSLL a partir da receita bruta para os prestadores de serviços hospitalares, a impetrante tem sido compelida a apurar a base de cálculo dos referidos tributos ao percentil de 32% sobre todas as receitas, previsto para os prestadores de serviços em geral, apesar de efetivamente prestar serviços hospitalares. A petição inicial veio instruída com documentos. Custas parciais recolhidas em Id 310510925. Liminar indeferida por decisão de Id 311351174. A União requereu seu ingresso no feito, conforme manifestação de Id 312049546. Informações prestadas no Id 314279249. Afirma que a parte impetrante não indica nenhum auto de infração ou notificação de lançamento demonstrando que a Secretaria Especial da Receita Federal não esteja obedecendo a legislação e que em relação aos serviços hospitalares deve-se observar que se não atender aos requisitos legalmente estipulados, o contribuinte não poderá usufruir da alíquota reduzida de IRPJ, como pretendido, na apuração do lucro presumido. Discorre que desde 01/01/2009 a alíquota reduzida de 8% (oito por cento) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é aplicável aos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, consoante expressa disposição legal constante da letra “a’” do inciso III do §1º do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995 (Redação dada pelo artigo 29 da Lei nº 11.727, de 23.06.2008) (Norma reproduzida no artigo 592 do Decreto nº 9.580, de 22.11.2018, e, na letra “a” do inciso II do § 1º do artigo 33 da IN RFB nº 1700, de 14.03.2017). Por sua vez, o artigo 30 da IN RFB nº 1.234, de 11.01.2012 (redação dada pela IN RFB nº 1.540, de 2015) define serviços hospitalares. Pugna, assim, pela denegação da segurança. Parecer ministerial de Id 317316145, sem pronunciamento acerca do mérito. Em manifestação de Id 326281045, a Impetrante reforça que foram apresentados os alvarás demonstrando que as atividades realizadas estão de acordo com o licenciamento sanitário - condição imprescindível para o benefício fiscal - de modo que foram atendidas todas as exigências legais. Afirma, na esteira do julgamento do REsp 1.116.399/BA, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Afirma que a impetrada acaba atuando como legislador positivo ao estipular critérios não impostos pela legislação de regência. Cita jurisprudência sobre o tema e, ao final, ratifica o pedido de concessão de segurança para que possa calcular os tributos federais sob as alíquotas de 12% para o Imposto de Renda pessoa Jurídica e de 8% para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, e reaver, na forma de compensação os valores dos tributos federais recolhidos de forma indevida, com a alíquota de 32%. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O cerne da questão trazida a juízo diz respeito ao elemento quantitativo da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Questiona-se, especificamente, a redução das alíquotas, equiparando os serviços prestados pela impetrante aos tipicamente hospitalares. É certo que os impostos e as contribuições sociais submetem-se ao princípio da estrita legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, visto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. Com efeito, a pretensão da Impetrante assenta-se na extensão dos efeitos das normas dos artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”, e 20, ambos da Lei nº 9.249/1995, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Da análise dos referidos dispositivos legais, observa-se que os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem sob as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. A interpretação aos dispositivos legais mencionados deve ser objetiva, na forma preconizada pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional. Não obstante, não se pode restringir onde o legislador não o fez, é dizer, não há exigência legal no sentido de que o contribuinte prestador de serviços hospitalares ofereça serviço de internação, até porque essa é uma das modalidades dos “serviços hospitalares”. A mais dispendiosa, é verdade, porém não a única. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cristalizou o seguinte entendimento: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. (tema 217). Pois bem. Pretendeu o legislador com a normatização supra – o que, aliás, foi ratificado pelo Poder Judiciário, e com vistas ao mandamento constitucional de promover o acesso à saúde às pessoas, desonerar aqueles que se debruçam sobre atividades hospitalares, despendendo recursos humanos e materiais para sua realização. Dessa forma, ainda que referidas atividades se concretizem fora da ambiência de um hospital, teria direito a sociedade empresária ao benefício fiscal mencionado. No caso em comento, a impetrante está constituída sob a forma de sociedade empresária e prevê em seu objeto social a “atividade de prestação de serviços em diagnóstico por imagem”, conforme contrato social (Id 309927568, p. 8), porém, não ostenta licença sanitária emitida em nome próprio pela Prefeitura do Município de São Paulo, apresentando alvará emitido em nome de terceiro. Ora, não obstante os serviços prestados pela impetrante, num primeiro momento estejam enquadrados na expressão “serviços hospitalares” constante do art. 15, § 1º, III, da Lei n. 9.249/1995, são prestados apenas em estabelecimentos de terceiros, não fornecendo a empresa infraestrutura necessária para realização de atividades voltadas a assistência da saúde humana. Em outras palavras, prevalece a mão de obra sobre a infraestrutura, aproximando as atividades que realiza às consultas médicas, que não encontram guarida no benefício fiscal. Ademais, a partir da vigência da Lei n. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária, atendidas as normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Neste sentido, colham-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES. 1. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para conceder a Segurança pleiteada, de modo a permitir que a parte autora, prestadora de serviços, apure imposto de renda e CSLL sobre o lucro presumido, respectivamente, na base de cálculo reduzida de 8% e de 12% sobre a receita bruta. 2. O Tribunal a quo concluiu que a recorrida presta serviços hospitalares e, por conseguinte, faz jus à redução da base de cálculo, tendo como referência a análise do material probatório produzido, de modo que a reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido deixou consignado que, "Compulsando os autos, verifica-se que a apelante 'é sociedade simples, tendo como objeto social a prestação de serviços de Cardiologia, Cirurgia Geral (...), serviços diretamente ligados à promoção da saúde humana, não restringindo suas atividades a simples consultas médicas (...)" (fl. 292, destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008, os prestadores de serviços hospitalares devem ser organizados sob a forma de sociedade empresária para que possam apurar o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, com base no percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a plena aplicabilidade desse requisito subjetivo aos fatos geradores ocorridos após o início da produção dos efeitos da norma em questão (REsp 1.449.067/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, REPDJe 22.8.2014, DJe 26.5.2014; AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2014). 6. Logo, para os fatos geradores posteriores ao início da produção dos efeitos da Lei 11.727/2008, não há falar na tributação com base de cálculo reduzida, uma vez mantida a recorrida sob a forma de sociedade simples, como atestado no acórdão recorrido. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n.º 1.648.156, 2ª Turma, DJ 19/04/2017, Rel. Min. Herman Benjamim). - Grifo nosso. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ/CSLL PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15 DA LEI 9.245/95. CONCEITO DELIMITADO PELO STJ. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS INOCORRENTE, EM FACE DA NECESSIDADE DE OBTER LICENÇA SANITÁRIA, AUSENTE. O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DESSA LICENÇA NÃO TRAZ A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COMPROVADO AO TEMPO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Para obter o benefício fiscal a empresa de prestação de saúde deverá (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 2. Do exame dos documentos trazidos pela parte extrai-se que a entidade autora não detinha a devida licença de funcionamento quando do ajuizamento da ação e até a prolação sentença, encontrando-se seu pedido de renovação em processamento. Como asseverado pelo juízo, o fato de já ter sido expedida licença em momento pretérito e de haver pedido de renovação não autorizam a presunção de regularidade da atividade, até porque ficaria violada prerrogativa exclusiva da agência reguladora. Precedente aplicável: AI 5030824-65.2019.4.03.0000/ TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo/20.03.2020. 3. Apelação improvida, com acréscimo de honorária recursal. (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApCiv n.º 5005297-05.2019.403.6114, DJ 10/03/2021, Rel. Des. Fed; Luis Antonio Johonsom Di Salvo). Portanto, ausente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas em Id 310510925. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028442-93.2023.4.03.6100

ID: 310634207

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028442-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028442-93.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028442-93.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A discussão, no caso em apreço, não gira em torno da base de cálculo a ser considerada na apuração do valor devido pela empresa a título de PIS e COFINS; o que pretende a recorrente é questionar a legitimidade da exclusão do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -, promovida por meio da edição da Medida Provisória nº 1.159/2023 (que, por sua vez, modificou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) na apuração dos créditos do PIS e da COFINS. 3 - Na qualidade de pessoa jurídica submetida ao regime não-cumulativo, a apelante pretende a manutenção de benefício fiscal que usufruía antes da alteração legislativa que determinou a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS, na forma estabelecida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. É o cenário que se estabeleceu após a edição da Medida Provisória nº 1.159/2023. 4 - Registre-se que, diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. 5 - Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. 6 - Ainda, na exclusão do crédito tributário a legislação fiscal deve ser adotada literalmente (artigo 111, I, do CTN), o que não autorizaria interpretação extensiva. 7 - Os créditos que podem ser descontados são previstos taxativamente pela legislação infraconstitucional, cujo critério de eleição depende da vontade do legislador, ou seja, a tributação submete-se à conveniência e oportunidade do ato, de sorte que somente nos casos em que o comando legal apresentar inconstitucionalidade objetiva poderá o Judiciário declarar sua invalidade. 8 - Assim, na apuração tributária, somente é cabível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte naquelas situações expressamente previstas na lei. 9 - E, conforme explicitado anteriormente, o art. 3º, §2º, III, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem que não dará direito ao aproveitamento de créditos o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 10 - É bem verdade que a exclusão dos créditos de PIS e COFINS sobre ICMS sobreveio por meio da edição de Medida Provisória, a qual sinaliza a política tributária adotada pelo Poder Executivo na atualidade. No entanto, resta pacífica a possibilidade de instituição de tributo por meio de Medida Provisória, consequentemente, do que também decorre qualquer irregularidade quanto à previsão trazida pela MP nº 1.159/2023. 11 - Registre-se, inclusive, que a apreciação dos pressupostos de relevância e urgência para a edição da Medida Provisória é reservada ao Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário, em princípio, imiscuir-se no mérito administrativo e em tema de caráter claramente subjetivo. 12 - Além disso, não há qualquer elemento que revele ofensa aos princípios constitucionais e tributários, tendo sido observado, em particular, o princípio da anterioridade nonagesimal na adoção da medida provisória, de modo que não se vislumbra qualquer indicativo que autorize o Judiciário a substituir tarefa que incumbe aos demais Poderes, usurpando competência que não lhe cabe. 13 - Também desarrazoado invocar suposto descumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal após a publicação da Lei nº 14.592/2023. Explica-se. A MP nº 1.159, de 12/01/2023, particularmente no tocante à exclusão do valor “do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição” na apuração dos créditos de PIS e COFINS, estabeleceu que os seus efeitos somente seriam produzidos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação (art. 3º, I). Consoante Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2023, a referida MP “teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023”. A Lei nº 14.592/2023, por sua vez, foi publicada em 30/05/2023 e entrou em vigor na data de sua publicação (art. 15). 14 - Portanto, antes da edição do referido diploma legislativo, o contribuinte já tinha conhecimento da alteração promovida pela Medida Provisória. Com a sua mera reprodução por meio da Lei nº 14.592/2023, após mais de quatro meses, com o mesmo teor da MP nº 1.159 – que ainda estava vigente-, não faz sentido se exigir novo respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, já que não houve qualquer surpresa ao contribuinte. Nesse mesmo raciocínio: STF. Plenário. RE 568503/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/2/2014. 15 - Destaca-se, ainda, a possibilidade de apresentação de Emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão de Medida Provisória em lei, desde que tenha pertinência temática ao objeto originário, ou seja, o tema inserido pelo Legislativo por meio de novos dispositivos deve estar relacionado ao assunto tratado na MP (STF. Plenário. ADI 5127/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 15/10/2015). 16 - Quanto a esse aspecto, a Lei nº 14.592/23 - fruto da conversão da MP n.º 1.147/23 que inicialmente tratou sobre o benefício de redução de alíquotas do PIS e COFINS -, em razão de Emenda parlamentar, também dispôs sobre o tema da exclusão do ICMS para fins de apuração do crédito das mesmas contribuições (originariamente previsto na MP nº 1.159/2023, posteriormente revogada pela Lei nº 14.592/23), o que evidencia a correlação dos assuntos disciplinados, desta feita, sem que se possa cogitar de qualquer irregularidade, ante a clara distinção do famigerado contrabando legislativo que se pretende coibir. 17 - Inclusive o processo legislativo da MP n.º 1.147/23 é respaldado pelo Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 01/2023, do que decorreu autorização para que fosse proferido parecer de Plenário, por parlamentar designado na forma regimental, em substituição à Comissão Mista, para as Medidas Provisórias editadas antes do dia 01/01/2023. Ao estender aludida regra somente até o fim do ano de 2022 – ano em que se verificou formalmente o encerramento da situação de emergência em Saúde Pública de importância nacional-, o normativo expressa a sua excepcionalidade, com a extensão da duração inicial do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº1/2020, mas de forma limitada e dentro de um mesmo contexto prático ainda virulento, o que se afigura razoável, sem que se considere qualquer mácula ao processo legislativo. 18 - O processo legislativo ordinário se sobrepõe à atividade legislativa excepcional do Poder Executivo. O Congresso Nacional possui como missão primária decidir a respeito da normatividade daquilo que vai ser trazido para o ordenamento pátrio, não se encontrando limitado aos requisitos da relevância e urgência que norteiam a atividade legislativa atípica do Executivo Federal. Por outro lado, a Lei nº 14.592/23, promulgada em 30/05/2023, faz expressa menção à revogação da MP nº 1.159/2023. Somente após mais de 15 (quinze) dias da sua revogação, em 16/06/2023, referida Medida Provisória teve sua caducidade reconhecida pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, quando, aliás, já se encontrava revogada, de modo que, também sob esse aspecto, não se vislumbra qualquer vício no processo legislativo e tampouco a aventada violação a quaisquer princípios constitucionais. 19 - Há que se ponderar que a Medida Provisória nº 1.159/2023 não tratou de regular a fixação da base de cálculo do ICMS – a ensejar, nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional – mas tão somente tratou da incidência e forma de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. 20 - A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). 21 - Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). 22 - A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. 23 - As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 (regime não-cumulativo) têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. 24 - Em momento algum, as normas constitucionais ou infraconstitucionais relativas ao PIS e à COFINS determinam que, na incidência tributária, sejam descontados “o cálculo dos créditos de PIS e COFINS sobre o valor do bem”. Reforça-se, como acima mencionado, que a incidência tributária se dá sobre “receita”, tratando-se de opção do legislador estabelecer a possibilidade de aproveitamento dos créditos, inclusive no tocante ao pagamento de tributos 25 - E, nesse sentido, a Medida Provisória não apresenta ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional, justamente porque não alterou “a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. 26 - De se notar que não se está aqui a fazer qualquer “paralelismo” com o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), no qual o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (j. 15.03.2017), porquanto, de fato, este nada refere acerca da apuração dos créditos de tais contribuições. 27 - Apenas se reconhece a higidez da norma que previu a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS, o que se mostra suficiente para demonstrar que a apelante não faz jus ao aproveitamento de créditos na forma aqui vindicada. 28 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 29 - Agravo interno desprovido. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega a existência de nulidade do acórdão por omissão apontada em embargos declaratórios, rejeitados. Defende que o regime não cumulativo e o método subtrativo indireto não admitem excluir valores de ICMS na assunção de créditos de PIS/COFINS. Defende que deve ser observado o entendimento do STF sobre o processo legislativo, sob pena de afronta à lei processual. Subsidiariamente, defende a aplicação da anterioridade nonagesimal. A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Alega nulidade do acórdão por falta de fundamento. Alega como vícios formais do processo legislativo: ausência da relevância e urgência na edição da medida provisória; “contrabando” legislativo; a reedição da norma proibitiva na mesma sessão legislativa em que foi rejeitada. Defende que o regime não cumulativo não admite excluir valores de ICMS na assunção de créditos de PIS/COFINS. Subsidiariamente, defende a aplicação da anterioridade nonagesimal. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria ganhou tema junto ao STJ, a partir do regime de repetitivos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO – CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023 – QUESTÃO DE DIREITO – MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS – RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: “possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”. 2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp 1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. 3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos Logo, pendente o tema 1.364 do STJ (Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), promova-se o sobrestamento. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes