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Processo nº 5017774-42.2023.4.03.6301

ID: 337303889

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017774-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA VIEIRA DE OLIVEIRA MACEGOSSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017774-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017774-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA CANDIDA VIEIRA DE OLIVEIRA MACEGOSSA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017774-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA CANDIDA VIEIRA DE OLIVEIRA MACEGOSSA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A autora alega ser portadora de patologias psiquiátricas graves Epilepsia (CID G40), Psicose não orgânica (CID F29) e Esquizofrenia (CID F20) que acarretam impedimento duradouro, de natureza mental, resultando em incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Convive com o cônjuge, também pessoa com deficiência e beneficiário do BPC, cuja renda constitui a única fonte de sustento familiar, a qual, nos termos do §14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 e da Portaria nº 1.282/2021, não integra a aferição da renda per capita, evidenciando a vulnerabilidade econômica. O pedido administrativo, protocolado em 07/12/2021 (NB 710.815.675-0), foi indeferido com fundamento na ausência de deficiência, conforme avaliações médica, social e conjunta. Requer a concessão judicial do benefício desde a data do requerimento, com o pagamento das parcelas vencidas. Em primeiro grau (id 311489469), o pedido foi julgado improcedente. O juízo aplicou o conceito de pessoa com deficiência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que exige impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. Com base no laudo pericial, concluiu que a autora não se enquadra nos critérios legais, por ausência de impedimento compatível em natureza e duração. Considerou o laudo suficiente e dispensou prova suplementar. A parte autora interpôs recurso inominado (id 311489472), alegando que a sentença não reconheceu sua deficiência e impedimento de longo prazo, comprovados por perícia administrativa e documentos médicos. Defende a aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e o atendimento ao critério econômico de miserabilidade. Pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício desde o pedido inicial ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para prova social. Por decisão monocrática, foi mantida integralmente a sentença, fundamentando-se no laudo pericial judicial, que não demonstrou impedimento prolongado nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, concluindo pela aptidão da recorrente para o exercício de atividades laborativas habituais. Afasta, ainda, diligências complementares, por entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, e negou provimento ao recurso. No agravo interno, a autora reiterou o direito ao BPC/LOAS, alegando impedimento duradouro decorrente das enfermidades psiquiátricas graves e sustentando violação do princípio do duplo grau de jurisdição pela decisão monocrática que inadmitiu recurso sem análise do mérito, requerendo sua reconsideração ou o julgamento colegiado. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017774-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA CANDIDA VIEIRA DE OLIVEIRA MACEGOSSA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O agravo não comporta provimento. A despeito das alegações da recorrente, reputo ausentes elementos novos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. Portanto, mantenho a decisão, que foi assim redigida, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos: No caso concreto, o Juizado de origem examinou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos da controvérsia, em consonância com os parâmetros interpretativos acima expostos, razão pela qual, com amparo no art. 46 da Lei 9.099/1995, os seguintes argumentos da sentença são adotados como razões de decidir: [...] No caso em tela, verifico que a parte autora não se enquadra no conceito de “pessoa com deficiência”, estabelecido pelo artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.742/93. O perito, de forma coerente e harmônica, discorreu sobre os males que afetam a autora, mas concluiu que não são verificados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do já citado art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Aqui cabe ressaltar que as impugnações e solicitações de esclarecimentos são desnecessárias para a análise da deficiência. Em verdade, o dever de celeridade pressupõe a avaliação da pertinência entre a diligência solicitada e o objetivo do processo. O laudo pericial foi completo, sendo possível compreender integralmente o contexto da análise da deficiência da parte autora, não há contradições entre as respostas e todas as manifestações trazidas pelas partes poderiam e deveriam ter sido apresentadas em ato anterior a realização da perícia. O uso do quesito complementar é uma possibilidade extraordinária, posto que somente na situação em que não fosse possível antever o questionamento sobre a incapacidade é que caberia a diligência. Diligência equivale a tão atacada morosidade do judiciário. Toda vez que a parte solicita uma revisão do ato judicial ou uma retomada da fase já superada está atuando em desfavor da celeridade e deve assumir essa responsabilidade, caso o ato seja realmente necessário. Assim, considerando que a parte autora não possui deficiência, improcede o pedido formulado nos autos. Diante do exposto, e mais o que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. [...] A despeito das doenças relatadas, o perito judicial não constatou a existência de impedimento de longo prazo, a possibilitar a concessão do benefício assistencial pretendido. Ao contrário, verificou a possibilidade de realização de atividades laborativas (empregada doméstica, auxiliar de limpeza, faxineira - atividades laborais habituais referidas pela própria pericianda). Pelo exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Resolução CJF3R nº 80/2022), mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários sucumbenciais. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por beneficiária da justiça gratuita contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso inominado, o qual buscava a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o conhecimento do recurso inominado, em especial quanto à caracterização da condição de pessoa com deficiência da parte autora para fins de concessão do BPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 1.021 do CPC autoriza a interposição de agravo interno contra decisões monocráticas, o que viabiliza o seu processamento e julgamento pelo colegiado. 4.O benefício assistencial exige a presença simultânea dos requisitos legais de deficiência e miserabilidade, conforme o art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei nº 8.742/93. 5.Segundo a jurisprudência da TNU e o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade. 6.A perícia judicial concluiu que a autora, embora acometida por transtornos psiquiátricos, não apresenta impedimentos de longo prazo que a caracterizem como pessoa com deficiência nos termos legais. 7.A decisão monocrática manteve a sentença de improcedência com base em laudo técnico completo e harmônico, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou diligência complementar. 8.A jurisprudência citada no agravo interno não vincula o juízo quando o conjunto probatório não confirma a incapacidade total e permanente. 9.O agravo interno não demonstrou vício na decisão monocrática ou fatos novos que justificassem sua reconsideração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Agravo Interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 1.021 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 48; TNU, Tema 299; TRF-3, RI nº 5001872-68.2022.4.03.6306, Rel. Juíza Isadora Segalla Afanasieff, j. 22.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5093628-42.2023.4.03.6301

ID: 277233881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5093628-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEY MARCIO VITOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5093628-42.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NEY MARCIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5093628-42.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NEY MARCIO VITOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5112349-42.2023.4.03.6301

ID: 323630935

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112349-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112349-42.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NAIR MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112349-42.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NAIR MARIA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CARDOSO DA SILVA - SP328244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5100709-42.2023.4.03.6301

ID: 259225119

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5100709-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANQUILINO AMBROSINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CAMPOS MANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5100709-42.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE FRANQ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5100709-42.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE FRANQUILINO AMBROSINO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CAMPOS MANSO - SP435741 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5087614-42.2023.4.03.6301

ID: 259221017

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087614-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MURILO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5087614-42.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MURILO CAVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5087614-42.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MURILO CAVALCANTE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAMELLA MENEZES NAZARIO - SP408401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5105462-42.2023.4.03.6301

ID: 259221547

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105462-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GAMBA SERAFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5105462-42.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5105462-42.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GAMBA SERAFIM Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024952-42.2023.4.03.6301

ID: 259221634

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024952-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DULCINEIA COSTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024952-42.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AMELIA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024952-42.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AMELIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIA COSTA SAMPAIO - SP370900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5104977-42.2023.4.03.6301

ID: 257084190

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5104977-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS CARDOSO BRUN

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5104977-42.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5104977-42.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 80/2022 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a verba paga pela empresa ao empregado por ocasião da alteração de domicílio, em razão de transferência, possui natureza remuneratória sempre que dispensada a comprovação das despesas com a mudança, não incidindo, assim, a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XX, da Lei 7.713/1988. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14, V, “g”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não se admite pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VERBA PAGA EM PARCELA ÚNICA E EM CARÁTER DEFINITIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 470 DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA CONFORME PRECEDENTES DO STJ. DISTINÇÃO EM FACE DO TEMA 79/TNU QUE VERSA SOBRE ADICIONAL DE TRANFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 469, § 3º DA CLT, O QUAL É PAGO DE FORMA CONTINUADA E COM HABITUALIDADE ENQUANTO PERDURAR A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. INCIDENTE CONHECIDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 38/TNU” (TNU, PEDILEF 0000707-67.2020.4.03.6330/SP, rel. juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, j. 15/9/2023, public. 19/9/2023). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão se encontra em perfeita sintonia com o precedente referido, inexistindo razão para se admitir o recurso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, “g”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5110118-42.2023.4.03.6301

ID: 319144069

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110118-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINA MORAIS BIONDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA TRINDADE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110118-42.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110118-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: BARBARA CAROLINA MORAIS BIONDI Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA TRINDADE DA SILVA - SP493278-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, concedendo benefício por incapacidade laboral em período pretérito. Busca a reforma da r. sentença para a realização de nova perícia judicial, senão, para a concessão de benefício por incapacidade em seu favor, alegando ainda estar incapacitada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110118-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: BARBARA CAROLINA MORAIS BIONDI Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA TRINDADE DA SILVA - SP493278-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Quanto ao mérito, não obstante as alegações da parte, verifico que o laudo pericial judicial foi bastante exaustivo e pormenorizado na análise de todos problemas médicos alegados para parte autora, valendo conferir os seguintes trechos do mesmo (id nº 309137549): “IV. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: Consta nos autos o (s) diagnóstico (s) a seguir: Neoplasia maligna da mama Neoplasia maligna da tireoide Linfoma de Hodgkin Poliartrose Conforme dados DATAPREV, a autora recebeu benefício B-31 auxílio-doença previdenciário de: 29/01/2020 a 24/05/2022; 30/09/2022 a 29/10/2022. Informou que se reapresentou ao trabalho em janeiro de 2023 e foi dispensada em novembro de 2023. V. EXAME FÍSICO PERICIAL: A pericianda comparece ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, acianótica, afebril, deambulando, contactuante e orientada no tempo e espaço, respondendo de maneira lógica às perguntas formuladas. Por solicitação do examinador, realiza movimentos adequados para o uso da mesa. Pulso: rítmico Destra Pele: o Sem lesões significativas. Mamas: o Mastectomia bilateral com reconstrução por próteses. Musculatura: o Eutrófica, eutônica, simétrica na cintura escapular (ombros), cintura pélvica (bacia) e região torácica. Cabeça e Pescoço: o Ausência estase venosa e gânglios palpáveis. Aparelho Circulatório: o Bulhas rítmicas sem sopros, pulsos presentes com boa perfusão distal. Aparelho Respiratório: o Murmúrio Vesicular presente bilateralmente. Abdômen: o Globoso, flácido sem visceromegalias, indolor à palpação. Coluna Vertebral: o Movimentos de flexão, lateralização e rotação, normais, Sinal de Lasègue (elevação à 45º) negativo, curvaturas fisiológicas. Membros Superiores: o Sem limitações aos movimentos articulares, força e musculatura preservada. o Sem linfedemas. o Boa amplitude nos movimentos dos membros superiores. Membros Inferiores: o Sem limitações aos movimentos articulares, força e musculatura preservada. (...) VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: 44 anos. Supervisora de vendas. Consta nos autos o (s) diagnóstico (s) a seguir: Neoplasia maligna da mama Neoplasia maligna da tireoide Linfoma de Hodgkin. Poliartrose Conforme dados DATAPREV, a autora recebeu benefício B-31 auxílio-doença previdenciário de: 29/01/2020 24/05/2022; 30/09/2022 29/10/2022. Em 1999 a pericianda foi diagnosticada e tratada por um Linfoma de Hodgkin. No dia 07/12/2012 ela foi operada por uma neoplasia maligna da tireoide. Em maio de 2019 foi diagnosticada com uma neoplasia maligna da mama esquerda. No período de 09/09/19 a 17/12/19 recebeu quimioterapia. No dia /01/2020 submeteu-se a uma mastectomia esquerda e biópsia de linfonodo sentinela. Recebeu terapia alvo por 1 ano (Trastuzumabe e Pertuzumabe) e iniciou hormonioterapia com Tamoxifeno. No dia 28/10/21 submeteu-se a uma mastectomia direita redutora de risco. No dia 30/09/22 submeteu-se à reconstrução mamária. Segue a hormonioterapia e está em uso de Tamoxifeno. Relatório médico do dia 14/12/23 não registra reincidência das neoplasias. Informa diagnóstico de poliartrose, no entanto, não observamos ao exame médico limitações físicas que comprovem a queixa. A pericianda se apresentou chorosa. Informou que está em uso de antidepressivo desde 2021, inicialmente devido a dores articulares. Desde 11/07/24 está em uso de Duloxetina 90 mg ao dia, após aumento da dose do medicamento. Inicialmente por dores articulares. Atualmente está em acompanhamento médico no Santa Casa e na UBS Alto de Pinheiros. Apresentou relatório médico da UBS Alto de Pinheiros do dia 11/07/24, informando transtorno depressivo recorrente, evoluindo com humor hipotímico, anedonia e tristeza recorrente. A pericianda refere a intensificação do quadro desde que foi afastada do emprego em novembro de 2023 e separação conjugal há 2 meses, após um tempo de separação de corpos. Ela vinha em uso de 30 mg de Duloxetina, que passou para 60 mg em junho de 2023 e 90 mg desde junho de 23. No quadro depressivo há a sensação de tristeza, autodesvalorização e sentimento de culpa. Sensação de perda de forma irreversível da capacidade de sentir prazer ou alegria. Tudo parece vazio, o mundo é visto sem cores, sem matizes de alegria. Muitos se mostram mais apáticos do que tristes, referindo “sentimento de falta de sentimento”. Julgam-se um peso para os familiares e amigos, invocam a morte como forma de alívio para si e familiares. Fazem avaliação negativa acerca de si mesmo, do mundo e do futuro. Percebem as dificuldades como intransponíveis, tendo o desejo de por fim a um estado penoso. Retardo motor, falta de energia, cansaço excessivo, lentificação do pensamento, falta de concentração, queixas de falta de memória, de vontade e de iniciativa; insônia ou sonolência, apetite geralmente diminuído, entre outros são os sintomas mais comuns. O diagnóstico da depressão é clínico, feito pelo médico após coleta completa da história do paciente e realização de um exame do estado mental. Não existem exames específicos para diagnosticar a depressão. O tratamento é medicamentoso e psicoterápico. A escolha do antidepressivo é feita com base no subtipo da depressão, nos antecedentes pessoais e familiares, na boa resposta a uma determinada classe de antidepressivos já utilizada, na presença de doenças clínicas e nas características dos antidepressivos. Concluímos que a pericianda apresenta incapacidade laborativa total e temporária por período de 90 dias a contar de 11/07/24, em decorrência do quadro depressivo. Após este período ela poderá retomar suas atividades habituais. Não há comprovação de incapacidade no período entre o término do benefício que recebeu e a incapacidade atual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA.” Veja que o laudo médico judicial analisou TODOS os problemas de saúde alegados pela parte autora, realizando exame completo e abordando TODOS os males em suas considerações, fundamentação e conclusões. A incapacidade laboral em período pretérito foi constatada em razão de quadro depressivo, que já estava sendo tratado, inclusive, com ajuste medicamentoso, havendo prognóstico absolutamente favorável de recuperação da capacidade laboral. Não há que se falar, assim, em incapacidade laboral atual, muito menos que seja permanente. Por outro lado, via de regra, é expressamente vedada a realização de mais de uma perícia médica judicial nos feitos em que reconhecida a gratuidade de justiça, sendo esta a redação do artigo 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, a conferir: § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.(Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) Aliás, o próprio Código de Processo Civil não admite a realização de uma segunda perícia judicial, mas apenas e tão somente, quando o caso, perícia complementar, quando existente omissão na perícia realizada, conforme regra expressa do artigo 480, do Código de Processo Civil: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. NÃO se trata do presente caso, no qual a perícia judicial realizada foi robusta e cabal, não deixando qualquer dúvida ou omissão. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5110118-42.2023.4.03.6301 Requerente: BARBARA CAROLINA MORAIS BIONDI Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Urbano (art. 60). Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5105365-42.2023.4.03.6301

ID: 322809300

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105365-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADSON SILVA REBOUCAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5105365-42.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: E. S. D. J.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5105365-42.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: E. S. D. J., EDSON CARDOSO REBOUCAS, VANIA SILVA REBOUCAS, ADSON SILVA REBOUCAS, VANDESON SILVA REBOUCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO - SP425529 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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