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Arthur Barcelos Fonseca x Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo

ID: 262780854

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5262682-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARCELOS FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Decisão

Advogados:

MAÃRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5262682-97.2024.8.09.0051Requerente(s): Arthur Barcelos FonsecaRequer… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5262682-97.2024.8.09.0051Requerente(s): Arthur Barcelos FonsecaRequerido(s): Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - IpasgoNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de cumprimento provisório de decisão formulado por Arthur Barcelos Fonseca em desfavor do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, devidamente qualificados.Diante do descumprimento da obrigação fixada em sede de tutela provisória de urgência na ação originária, o exequente requereu o bloqueio de verbas no valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais), com o propósito de assegurar a continuidade do tratamento.Devidamente intimada para informar o cumprimento da liminar ou justificar o seu descumprimento (evento 13), a executada descumpriu o determinado, limitando-se a indicar que não é obrigada a custear o tratamento nos termos do solicitado pelo exequente.Ato contínuo, foi determinada a remessa dos autos à CENOPES, para efetuar o bloqueio de ativos financeiros da executada (evento 33).Penhora frutífera realizada no evento 39, manifestaram-se as partes, pugnando a executada pela liberação dos valores bloqueados, ante o suposto cumprimento da obrigação e o exequente pela expedição de alvará com a transferência do montante constrito a fim de assegurar a continuidade de seu tratamento. Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Analisando o processo, verifico que assiste razão ao exequente quanto ao alegado descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, deferida em caráter provisório na demanda principal. Com efeito, observa-se que os valores objeto do presente cumprimento provisório referem-se ao custeio do tratamento médico nos meses de março a agosto de 2024, não havendo nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar o adimplemento da obrigação por parte da executada no referido período.Outrossim, constato a parcial preclusão consumativa dos argumentos instados pela executada em sua manifestação de evento 43, tendo em vista que já foram levados à apreciação deste juízo em oportunidades anteriores (movimentações 15 e 27), sem que, contudo, fossem acolhidos. Não obstante, merece acolhimento, neste momento processual, a alegação de que é a coparticipação devida, tendo em vista que sobreveio sentença de mérito no processo nº 5030869-07.2022.8.09.005, em que foi reconhecida sua pertinência.Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débitos atualizada, considerando a dedução da coparticipação devida. Cumprida a diligência, intime-se a executada para manifestar-se em igual prazo. Após, faça-se o processo concluso. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)EA

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Processo nº 5033391-43.2024.8.13.0433

ID: 312046396

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033391-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FREIRE CANGUSSU JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROCHA GONCALVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5033391-43.2024.8.13.0433 REQUERENTE: ISAIAS FREIRE CANGUSSU JUNIOR CPF: 006.713.146-88 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), dispenso o relatório, passo ao breve resumo dos fatos e decido. O autor alegou que é servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais e ocupa o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo; que, em razão de seu desempenho e do cumprimento integral dos requisitos para progressão na carreira, adquiriu o direito ao adicional de desempenho e à promoção para a classe subsequente. Argumentou que a data-base para pagamento estava prevista para o primeiro mês do exercício seguinte (janeiro), porém o pagamento foi realizado apenas em outubro. Que, além disso, apesar de ter cumprido o tempo mínimo para progressão, o Estado não efetivou a promoção, nem efetuou o pagamento das vantagens financeiras correspondentes desde a data em que a progressão deveria ter sido concedida. Requereu que seja declarado seu direito ao recebimento dos valores decorrentes das avaliações de desempenho, fixando como data-base para pagamento o primeiro mês do exercício seguinte ao cumprimento dos requisitos, ou seja, o mês de janeiro; seja determinado o pagamento dos valores retroativos devidos, a serem apurados; bem como a condenação do Estado aos ajustes necessários em sua folha funcional, assegurando que os pagamentos decorrentes das avaliações sejam efetuados no primeiro mês do exercício seguinte, evitando prejuízos com o lançamento de novas avaliações e progressões nas classes. Os requeridos apresentaram defesa conjunta. Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do 1º requerido IPSEMG e prescrição. Impugnaram o valor atribuído à causa e o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. No mérito, alegaram que o adicional de desempenho é pago mensalmente, mas a apuração dos resultados e determinação da vigência dos efeitos financeiros é feita anualmente, em 01 de outubro; que não existe qualquer ilegalidade praticada em face do autor; que o novo valor do ADE foi corretamente implementado, a partir de outubro do exercício seguinte; que o período aquisitivo para a avaliação de desempenho é de janeiro a novembro de cada ano, não podendo ser confundido com o período aquisitivo para o respectivo pagamento do adicional para o respectivo pagamento do adicional de desempenho, que é de outubro de um ano até setembro do ano seguinte. Requereram a improcedência do pedido inicial. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, acolho à impugnação à justiça gratuita apresentada pelos requeridos, vez que o autor é servidor público efetivo e, conforme faz prova contracheques de ID 10339894454, aufere renda suficiente para arcar com eventuais custas processuais. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao benefício econômico perseguido pelo autor, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. Todavia, em se tratando de proveito econômico de valor incerto e eventual, o qual dependerá de futura apuração, admite-se a estimação do valor pelo autor em quantia provisória e simbólica. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Destaco que as análises das preliminares suscitadas pelos requeridos são dispensáveis, uma vez que o mérito da presente demanda é em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquela, à luz dos arts. 282, §2° e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Assim, passo ao mérito da demanda. O adicional de desempenho (ADE) foi instituído pela Lei Estadual 14.693/2003 que assim dispõe: Art. 2º – O ADE é adicional remuneratório, com valor determinado a cada ano, nos termos desta lei, devido mensalmente ao servidor que tenha ingressado no serviço público após a promulgação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção prevista no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e que cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei. § 1º – Fará jus ao ADE o servidor que houver concluído o período de estágio probatório e obtiver resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho Individual – ADI – ou na Avaliação Especial de Desempenho – AED. § 2º – Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) na ADI ou na AED. § 3º – O servidor que obtiver resultado inferior a 70% (setenta por cento) na ADI ou na AED ou que não for submetido às referidas avaliações, nos termos da legislação vigente, não fará jus ao ADE no exercício subsequente, ressalvados os casos previstos no § 4º deste artigo e no § 2º do art. 3º desta Lei. § 4º – Fará jus ao ADE o servidor não submetido à ADI ou à AED ao qual seja atribuída, por regra específica da legislação vigente, pontuação de setenta pontos no período de avaliação utilizado como referência para fins de apuração do disposto no § 1º deste artigo. Art. 2º – A. Para cálculo do ADE, serão considerados: I – o resultado satisfatório obtido pelo servidor na ADI ou na AED; II – o número de resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas avaliações mencionadas no inciso I; III – o vencimento básico do servidor. § 1º – Os valores máximos do ADE serão definidos, nos termos de regulamento, conforme o número de resultados satisfatórios obtidos pelo servidor na ADI ou na AED, observada a tabela constante no Anexo I desta Lei. § 2º – Os resultados da Avaliação de Desempenho Institucional poderão ser considerados no cálculo do ADE, conforme critérios definidos em regulamento. § 3º – Para a apuração do resultado da AED, considera-se a média do somatório das notas de suas três etapas. § 4º – A apuração dos resultados a que se referem os incisos I e II do caput e o § 2º deste artigo, para fins de cálculo do ADE e determinação da vigência de seus efeitos financeiros, será feita: I – na data de conclusão do período de estágio probatório; II – no primeiro dia do mês seguinte ao do protocolo do requerimento de opção pelo ADE, na hipótese de que trata o art. 6º desta Lei; III – anualmente, no dia 1º de outubro, para fins de atualização do valor do ADE. § 5º – Caso as avaliações de desempenho não ocorram dentro do prazo previsto, o valor do ADE devido mensalmente será aquele apurado no período anterior. (Grifamos). Nota-se que a referida lei é clara quanto ao tempo de atualização do valor do adicional de desempenho e não abre margem para interpretações. Sendo assim, nos termos do art. 2-A, §4º, III, acima transcrito, a majoração do referido adicional será devida apenas a partir dos meses de outubro de cada ano, exatamente como vem sendo implementado pelo requerido. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 26 de maio de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5033391-43.2024.8.13.0433 REQUERENTE: ISAIAS FREIRE CANGUSSU JUNIOR CPF: 006.713.146-88 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5030869-42.2023.4.03.6301

ID: 300120390

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030869-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030869-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA GABRIELA DA SILVA LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030869-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA GABRIELA DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI - SP164768 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Filipe Emanuel Soares De Souza x Marcela Damasceno David

ID: 290816983

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005940-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE EMANUEL SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCELA DAMASCENO DAVID

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINE LISBOA VIEIRA

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5005940-43.2024.8.13.0433 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5005940-43.2024.8.13.0433 Requerente: FILIPE EMANUEL SOARES DE SOUZA Requerida: MARCELA DAMASCENO DAVID PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. FILIPE EMANUEL SOARES DE SOUZA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de MARCELA DAMASCENO DAVID afirmando, em síntese: que viveu um relacionamento amoroso com a requerida, por um longo período de tempo, mas terminou no dia 12/06/2023; que, desde o fim da relação, tem sido perseguido pela requerida, que chegou a frequentar seu local de trabalho e a abordar seus colegas com argumentos falsos a seu respeito, através de insinuações caluniosas; que a ré mostrou fotografias aos seus colegas, contendo nudez, e falou a todos que o autor sofre de problemas psíquicos e tentou matar o próprio pai; que a requerida também faz contato com sua família com calúnias a seu respeito; que quase perdeu seu emprego e passou a se sentir envergonhado no ambiente de trabalho, em razão da exposição de vídeos íntimos pela ré. Por tal razão, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos (id. 10180227396). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação, sob a alegação de que não compareceu ao local de trabalho do requerente no intuito de constrangê-lo ou abordar seus colegas de trabalho, tampouco divulgou fotos íntimas ou prestou declaração desabonadoras a seu respeito. Rechaçou a existência de danos passíveis de indenização. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita (id. 10228880780). Realizada audiência de conciliação, sem êxito na realização de acordo entre as partes (id. 10269677936). O requerente apresentou impugnação a contestação (id. 10284931684). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10386397045). Passo à fundamentação. De início, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistentes preliminares suscitadas ou nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que sofreu danos extrapatrimoniais em razão de perseguição, divulgação de vídeos e imagens intimas e ofensas proferidas pela requerida após o término de relacionamento. A presente ação será analisada sob a ótica direito civil comum, que impõe a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, consoante preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Assim, o dever de indenizar pressupõe a existência de quatro elementos configuradores, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Aplicável a distribuição tradicional do ônus probatório, competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de direito e à ré a demonstração de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito daquela, consoante disposição do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes tiveram um relacionamento amoroso, cujo término ocorreu aos 12/06/2023, fato não impugnado pela parte requerida. Na inicial, o requerente anexou prints de conversas via whatsapp, nos quais consta o envio de mensagens ofensivas a seu respeito (id. 10180258085). Contudo, inexiste demonstração nos autos de que as mensagens foram enviadas pela requerida. Por outro lado, verifico que foram apresentadas duas gravações de áudios nos ids. 10180264095 e 10180277838, cuja autenticidade não foi impugnada na contestação, que demonstram que a requerida entrou em contato com familiares do requerente para cobrança de supostos débitos, bem como se propôs a mostrar-lhes mensagens com xingamentos proferidos pelo autor a respeito deles. Em complemento, a testemunha ouvida em audiência informou que a requerida compareceu ao local de trabalho do autor após o término do relacionamento e, em conversa com os colegas, proferiu afirmações ofensivas à reputação do requerente, inclusive imputação de crime, e mostrou vídeos e fotos com conteúdo íntimo do requerente. A testemunha ressaltou, ainda, que a requerida comparecia com frequência ao ambiente de trabalho do autor e ficava parada olhando em sua direção, o que causou receio, vergonha e desconfiança ao requerente e, consequentemente, prejuízos ao seu trabalho. Nesse cenário, em que pese as alegações de que não proferiu as ofensas ou expôs imagens de conteúdo íntimo do requerente, a requerida não apresentou qualquer elemento apto a afastar a veracidade das alegações e provas produzidas nos autos pela parte autora. Nesse sentido, não restam dúvidas de que as ofensas sofridas pelo autor ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos da vida civil, acarretando dano moral, haja vista a exposição do destinatário a notório vexame e constrangimento em seu meio social e de trabalho. A propósito, já se manifestou a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. 2. A divulgação de vídeo com cenas íntimas causa, incontestavelmente, dano à honra subjetiva e objetiva, imagem e dignidade da parte envolvida. (TJMG - Apelação Cível 1.0081.12.000029-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PARTILHA DE VEÍCULO. REU RÉVEL. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO NÃO VEROSSÍMIL E CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS- VEÍCULO ADQUIRIDO 06 ANOS APÓS A SEPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA EM RAZÃO DE REVELIA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO- REPARAÇÃO MORAL- AMEAÇAS E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO DA EX-COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.-A revelia tem presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que arrolou o bem para partilha a demonstração de sua aquisição durante o período da união estável. Assim, ainda que revel o réu, mas encontrando-se comprovado pelo CRLV que o veículo foi adquirido 06 anos após a separação do casal, não pode ser ordenada a sua partilha tão somente com fundamento na presunção decorrente da revelia, que no caso é desfeita pelo documento assinalado, não sendo, pois, verossímil a alegação de aquisição durante a união estável.- Encontrando-se comprovado pelos prints de conversas do Whatsapp que o recorrente não só ameaçou, como também divulgou os vídeos íntimos da autora, sua ex-companheira, deve ser mantida a condenação à reparação moral.- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.322955-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 29/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024) Destaca-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. Vale reproduzir o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª. ed., Ed. Atlas, p. 97). Assim, tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, o arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da parte contrária. Dessa forma, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos. Posto isso, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida MARCELA DAMASCENO DAVID ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor FILIPE EMANUEL SOARES DE SOUZA, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ); índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor e à requerida, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Montes Claros, 02 de junho de 2025. JÉSSICA THALYTA VELOSO RIBEIRO Juíza Leiga Autos nº 5005940-43.2024.8.13.0433 Requerente: FILIPE EMANUEL SOARES DE SOUZA Requerida: MARCELA DAMASCENO DAVID SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. P.R.I. Montes Claros/MG, 02 de junho de 2025. VITOR LUÍS DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5030869-35.2025.4.03.9999

ID: 259005388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030869-35.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO - SP232168-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO - SP232168-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face de sentença de ID 316187463, que julgou IMPROCEDENTE a ação proposta, nos seguintes termos: “ (...) A condição de segurada restou comprovada pelo documento de fls. 21/26. Contudo, no presente caso, a incapacidade ventilada na inicial não restou caracterizada, conforme se verifica da conclusão do laudo de fls. 87/98, o qual revelou que “CONCLUSÃO As doenças relatadas da periciada são passíveis de tratamento médico, fisioterápico e acupuntura. Pelo presente exame médico pericial, ainda que tenha sintomas, não há déficit de função dos membros inferiores e superiores para realizar suas atividades habituais. Portanto conclui-se: Não há incapacidade ao seu trabalho habitual e atividades do cotidiano. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária. ” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação ajuizada por FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao INSS, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, contudo, eventual cobrança observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Em consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. (...)” Em suas razões recursais (ID. 316187469), requer o provimento do recurso para a reforma da sentença proferida para a concessão do benefício por incapacidade. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta c. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO - SP232168-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...)." Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." No mesmo sentido é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. 'Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez' (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." No que tange ao trabalhador rural não há a necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador “deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). Do caso em análise Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo o pagamento de benefício de benefício previdenciário. Em sua petição inicial a parte informa que é acometida por CID F41 (ansiedade generalizada); M54 (inflamação dos tecidos sinoviais) e J44 (doença pulmonar obstrutiva), situação que teria reduzido a capacidade laboral. O laudo pericial (ID 316187445) elaborado nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade parcial e permanente, sem restrições para sua função habitual. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, entendendo que o laudo pericial e os documentos já acostados eram suficientes para o julgamento da causa, não sendo devida a concessão de benefício por incapacidade. Em que pese as alegações da parte autora, a perícia médica judicial foi elucidativa no que tange à inexistência de incapacidade laborativa, pois não foram encontradas evidências que justificassem afastamento do trabalho. Registre-se que os relatórios médicos apresentados pela parte autora não possuem o condão de afastar as conclusões do laudo produzido sob o crivo do contraditório, sobretudo porque a perícia médica não negou a existência da moléstia, mas destacou a aptidão da apelante para o trabalho, dispensando, assim, a necessidade de afastamento de suas atividades habituais. Vale ressaltar que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade, a menos que haja impossibilidade de exercício de atividade laborativa de forma total ou parcial, o que não restou demonstrado no caso ora examinado. Além disso, há doenças que, quando realizado o devido tratamento, ficam controladas e possibilitam uma vida normal. Nota-se que o expert analisou as enfermidades alegadas por meio de entrevista realizada diretamente e pela aferição de documentação médica trazida aos autos pela parte autora, sendo conclusivo acerca da ausência de incapacidade laborativa atual. O conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso. Cumpre salientar que cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova produzida para desenvolver seu livre convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas atividades habituais. 3. Desta forma ausente o requisito de incapacidade o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou amparo social ao deficiente. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004675-79.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024) Por fim, não demonstrada a existência de inaptidão laboral, fica prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Quanto aos honorários de sucumbência Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, ao recurso interposto não foi dado provimento, sendo devidos os honorários recursais Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. (...) 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." 6. Solução do caso concreto: acórdão recorrido que promove a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do INSS mesmo tendo havido parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autarquia, o que se fez de modo a alterar o percentual estabelecido na sentença a título de verba honorária (redução de 20% para 10% sobre o total de parcelas vencidas). Tendo ocorrido alteração do resultado do julgamento por decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em desconformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a reforma do julgamento. 7. Recurso especial a que se dá provimento. ” (STJ - REsp: 1864633 - RS 2020/0051778-5, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) (grifamos) Desprovido o recurso da parte, cabível a fixação de horários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Em razão da gratuidade de justiça deferida, observa-se a suspensão da sua exigibilidade, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇAS CRÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Ação proposta por FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face do INSS, requerendo o pagamento de benefício previdenciário, alegando que as doenças de CID F41 (ansiedade generalizada), M54 (inflamação dos tecidos sinoviais) e J44 (doença pulmonar obstrutiva) reduziram sua capacidade laboral. 2. Laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade parcial e permanente, afirmando que a autora não possui restrições para o exercício de sua função habitual. 3. Sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, considerando que o laudo pericial e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento, não havendo direito à concessão do benefício por incapacidade. 4. A doença não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de exercer a atividade laboral de forma total ou parcial, o que não foi comprovado no caso. 5. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5034458-43.2024.8.13.0433

ID: 326109340

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034458-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO LOPES VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA MAIA SILVA GABRICH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LETICIA MOURA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5034458-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ROMULO LOPES VELOSO CPF: 692.230.176-53 RÉU: UNIMONTES CPF: 22.675.359/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação de reposicionamento funcional aforada por ROMULO LOPES VELOSO em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES, objetivando seu reposicionamento desde a data da entrada em vigor da Lei n° 15.463/05 com a alteração do “Nível VI, Grau B”, para o “Nível VI, Grau G”, da carreira de “Técnico Universitário”. Alega que por ocasião da Lei Estadual n° 15.463/2003, deveria ter sido reposicionado para o Nível IV, Grau A, e não para o Nível I, Grau C, já que já era graduado em Direito. Contestação ao ID 10388951479. Intimado, o autor deixou de apresentar impugnação à contestação, conforme certificado ao ID 10409681136. Passo à fundamentação. Preliminarmente, a requerida suscitou a ilegitimidade passiva, contudo, não lhe assiste razão. Apesar de a nomeação dos servidores ser ato próprio do Governador do Estado, o cerne da controvérsia é o posicionamento inicial do autor, ato diverso da nomeação. Tratando-se de ação em que se pretende o reenquadramento inicial de servidor vinculado à autarquia, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda cabe à UNIMONTES, e não ao Estado de Minas Gerais. Quanto à preliminar de ausência de provas acerca do pedido inicial, esta confunde-se com o mérito e com ele será analisada, momento em que será aferida a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado. No tocante ao pedido de suspensão do feito, sob o argumento de que o IRDR 1.0000.23.042710-6/000 ainda não transitou em julgado, não merece prosperar, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 28/05/2025. Além disso, nota-se que o IRDR versa sobre os servidores do Grupo de Atividades da Saúde, sendo que o autor pertence ao Grupo de Atividades da Educação Superior, tratando-se, pois de institutos diversos, os quais não se confundem. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Examinando os documentos colacionados, verifica-se que o autor ocupa o cargo de “Técnico Universitário” desde 25.01.1995, ocasião em que foi posicionado no “Nível I, grau A” do quadro de carreira - ID 10345867762. A Lei estadual nº 15.463, de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, dispõe: Art. 10. O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 11. O ingresso em cargo das carreiras de Analista Universitário, Técnico Universitário, Técnico Universitário da Saúde e Analista Universitário da Saúde ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em: I – para as carreiras de Analista Universitário e Analista Universitário da Saúde, nível superior, conforme edital de concurso público; II – para as carreiras de Técnico Universitário e Técnico Universitário da Saúde: a) nível intermediário, para ingresso no nível I; b) curso de educação profissional de nível médio, para ingresso no nível II. (Artigo com redação dada pelo art. 21 da lei nº 19.973, de 27/12/2011.) Em leitura atenta, conclui-se que o art. 10 determina que o ingresso seja realizado no grau inicial do nível correspondente à formação exigida. O art. 11, por sua vez, determina que o ingresso ocorra nos níveis ali mencionados, mediante comprovação da habilitação mínima correspondente. Todavia, verifico que o diploma juntado ao ID 10345878899, correspondente ao título de graduação do autor, certifica a conclusão do curso de Direito em 08.01.1999, data posterior ao momento do ingresso do servidor. Assim sendo, impõe-se o preenchimento dos pré-requisitos exigidos para promoção por escolaridade, e não correção do enquadramento realizado quando do ingresso da carreira. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJMG em casos análogos: EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - IPSEMG - LEI ESTADUAL N° 15.465/05 E DECRETO Nº 44.213/06 - NOVA ESTRUTURA DE CARGOS - PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO NÍVEL IV, DO CARGO DE ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, DESDE 2005 - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Correto o posicionamento da autora no Nível I, da carreira de Analista de Seguridade Social, já que a reestruturação das carreiras, promovida pela Lei Estadual n° 15.465/05, adequou o cargo por ela anteriormente ocupado, levando-se em conta sua escolaridade, à época da aprovação no concurso público, com o novo cargo criado (sem se contar a sua pós-graduação em Periodontia, obtida após o ingresso no serviço público). - Somente após esse enquadramento a servidora se submeterá às regras de evolução na carreira, "feitas de acordo com cada situação funcional, através da promoção e da progressão previstas em lei, inclusive quando possuir habilitação superior àquela exigida para o ingresso ou enquadramento." - Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.074644-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2014, publicação da súmula em 17/09/2014) Ainda que houvesse que se falar no reposicionamento a partir da vigência da Lei 15.463/2005, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se consolidou no sentido de que o critério para o posicionamento do servidor que tomou posse sob a vigência da norma anterior, é a formação descrita no edital e na legislação vigente no momento de sua posse (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506197-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025). Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à impugnação. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Elenice Veloso Pereira Fonseca x Banco Master S/A

ID: 305483934

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038047-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE VELOSO PEREIRA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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MARILIA NAAMAN ALVES

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MILENA CORREIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5038047-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) c ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ELENICE VELOSO PEREIRA FONSECA CPF: 733.696.756-68 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Cartão Consignado de benefício – RCC c/c Com Repetição De Indébito E Danos Morais Com Pedido Liminar, proposta por ELENICE VELOSO PEREIRA FONSECA em face do BANCO MASTER S.A. A parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem ter a devida ciência das condições e encargos do contrato, pleiteando a nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, caso o contrato seja mantido, requer que seja alterado para um contrato de empréstimo consignado "comum", com parcelas fixas e determinadas, conforme as características de um empréstimo consignado. Com a inicial (ID 10364774986) foram juntados documentos. O réu apresentou contestação (ID 10395066394), arguindo preliminares de falta de interesse processual e incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, apresentando os documentos comprobatórios. Realizada audiência de conciliação, ID 10398692375, não houve acordo, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação à contestação – ID 10397500716. Relatado no Essencial. DECIDO. Com relação à arguição de falta de interesse processual, sob a alegação de que não há demonstração da violação de direito, razão não lhe assiste. A autora, ao sentir-se lesada e ao buscar a declaração de nulidade de um contrato e a reparação de supostos danos, demonstra inequivocamente seu interesse processual, cabendo a análise, no mérito da demanda, se as alegações da autora subsistem. Quanto a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a matéria em debate demandaria a realização de perícia técnica, também deve ser afastada. Verifica-se que as provas carreadas aos autos são suficientes para a análise do mérito da demanda, conforme será demonstrado adiante. A alegação de necessidade de perícia grafotécnica é afastada pela própria natureza da assinatura eletrônica, que se baseia em um conjunto de dados e informações que conferem sua autenticidade, prescindindo de exame pericial nesses casos. Da mesma forma, a análise contábil dos valores, se necessária, pode ser feita por simples cálculos aritméticos, compatíveis com a sistemática do Juizado Especial Cível. Não vislumbro, portanto, complexidade fática ou probatória que justifique o afastamento da competência deste Juizado. Superadas as questões preliminares, ao desate da lide. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. No caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, a parte consumidora/autora discute a nulidade do contrato e declara não ter solicitado o cartão de crédito consignado, pelo que entendo ser inviável lhe atribuir o ônus de fazer prova negativa da questão. Assim, nesse caso em específico, por força do art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) pela parte autora, bem como à legitimidade dos descontos efetuados em sua renda. A parte autora alega que assinou o contrato acreditando tratar-se de contratação de empréstimo comum, sem ter informação precisa do que se tratava, bem como demais informações essenciais do termo, configurando, em tese, vício de consentimento. Ocorre que o banco requerido juntou aos autos documentos relevantes para o deslinde da questão, quais sejam: "TERMO DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA" (ID 10395071050), que contém os dados da autora, as características do cartão de benefício e as condições de sua utilização. "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" (ID 10395063991), em que a autora ELENICE VELOSO PEREIRA FONSECA declara expressamente que contratou um Cartão Consignado de Benefício; foi informada de que a realização de saque mediante a utilização do limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na próxima fatura do cartão; foi informada sobre a forma de pagamento da diferença entre o valor consignado e o total da fatura, e sobre a incidência de encargos caso a fatura não seja integralmente paga; e declarou saber da existência de outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros. Ambos os documentos, conforme se verifica, foram assinados pela autora por meio de assinatura eletrônica, que inclui elementos como selfie da usuária, geolocalização, data e hora, nome completo e CPF da autora, e ID da sessão de usuário. Tais elementos atribuem alta verossimilhança e autenticidade à manifestação de vontade da autora. Em face de tais provas, a alegação da autora de que assinou o contrato sem ter informação precisa ou essencial da natureza da contratação que fazia não se sustenta. O "Termo de Consentimento Esclarecido" é categórico em informar sobre a natureza do produto contratado (Cartão Consignado de Benefício) e sobre as consequências de sua utilização, inclusive quanto aos encargos decorrentes de saques. A presença da assinatura eletrônica validada por múltiplos elementos de segurança, incluindo a selfie da própria autora e dados de geolocalização e horário, demonstra que a contratação foi realizada de forma consciente e com a devida anuência da consumidora. É dever do consumidor, ao contratar qualquer serviço ou produto, agir com a diligência esperada, lendo e compreendendo os termos e condições propostos. A assinatura de um documento, ainda que eletrônica, pressupõe a ciência de seu conteúdo. Se a autora, conforme alegado, assinou a contratação sem ter a informação precisa do que se tratava, tal conduta configura negligência de sua parte, caracterizando-se como culpa exclusiva do consumidor, apta a afastar a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há nos autos qualquer indício de fraude, coação ou vício de consentimento que pudesse macular a vontade da autora. Os documentos apresentados pelo réu, ao contrário, corroboram a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre as condições do produto. Assim, estando comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a ciência da autora sobre as condições do contrato, não há que se falar em nulidade, devolução em dobro dos valores, ou indenização por danos morais. No que se refere ao pedido subsidiário, verificando os autos, notadamente os documentos de ID´s 10395071050, 10395063991, 10395110064, 10395056706 e 10395089784, constata-se que a parte autora anuiu com as condições do contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido devidamente informada sobre a natureza da operação, as taxas de juros aplicáveis e a possibilidade de pagamento da fatura mensal. A documentação apresentada, conforme já fundamentado acima, demonstra que a modalidade de crédito foi contratada livremente pela autora, que teve acesso às informações essenciais do negócio jurídico, que não se mostram abusivas. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade que justifique a modificação da taxa de juros para o percentual estipulado no art. 16 da IN 28/2008 do INSS ou a taxa de juros prevista no contrato de empréstimo consignado, uma vez que a contratação se deu sob as regras específicas do cartão consignado de benefício. Ante o exposto, o pedido subsidiário de alteração da taxa de juros também deve ser julgado improcedente, por ausência de fundamento fático ou jurídico que justifique flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção judicial na pactuação privada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Intime-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Fernanda Coelho Murta Tergilene x Magnus Pires E Souza e outros

ID: 297524871

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020490-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COELHO MURTA TERGILENE

Polo Passivo:

MAGNUS PIRES E SOUZA ROBERT VINICIUS SOUZA BARROS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SEVERO E SILVA

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FLAVIO FERNANDO AMARAL

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ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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FELIPE FERREIRA DE JESUS LIMA

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LIVIA COSTA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020490-43.2024.8.13.0433 AUTOR: FERNANDA COELHO MURTA TERGILENE CPF: 033.988.956-03 RECORRIDO(A): MAGNUS PIRES E SOUZA CPF: 032.293.176-29 RECORRIDO(A): ROBERT VINICIUS SOUZA BARROS CPF: 082.602.166-20 Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes. FERNANDA COELHO MURTA TERGILENE ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de ROBERT VINICIUS SOUZA BARROS e MAGNUS PIRES E SOUZA, todos qualificados nos autos. A autora narrou na petição inicial que seu veículo foi envolvido em um acidente de trânsito do tipo engavetamento. Aduziu que, em razão da colisão, sofreu danos materiais em seu automóvel, que necessitou de reparos e, para tanto, desembolsou o valor da franquia do seguro. Requereu, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais, especificamente o valor da franquia do seguro, e pela desvalorização do veículo, além de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e abalo sofrido. Juntou documentos para comprovar suas alegações. O requerido MAGNUS PIRES E SOUZA contestou a demanda argumentando que seu veículo foi atingido na traseira e, em decorrência do impacto, foi impulsionado contra o veículo da autora. Afirmou que não teve culpa no evento danoso, pois a colisão foi iniciada pelo veículo conduzido pelo requerido Robert, aplicando-se ao caso a Teoria do Corpo Neutro. Sustentou que não houve conduta negligente ou imprudente de sua parte que pudesse gerar sua responsabilidade. Requereu o afastamento de qualquer condenação, em especial a título de danos materiais e morais. O requerido ROBERT VINICIUS SOUZA BARROS, em sua defesa, confirmou a ocorrência do acidente e sua participação no engavetamento. Alegou, no entanto, que os danos causados não foram na extensão pretendida pela autora. No tocante ao veículo intermediário, de propriedade de Magnus, assumiu ter arcado com os custos de reparação. Impugnou os valores pleiteados a título de desvalorização do veículo e de danos morais, sustentando a ausência de provas de tais prejuízos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Impugnação aos ID’s 10455535261 e 10455528677. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento das partes (ID 10459603449). Passo à fundamentação. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito do tipo engavetamento. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, surge quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que, por ato ilícito (art. 186), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mérito, a controvérsia reside na responsabilidade pelo acidente de trânsito noticiado nos autos e na extensão dos danos. O sinistro é incontroverso, conforme se extrai do acervo probatório e das alegações das partes. No presente caso, a dinâmica dos fatos demonstra que a colisão foi um engavetamento iniciado pelo veículo conduzido pelo requerido Robert Vinicius Souza Barros, que atingiu o veículo de Magnus Pires e Souza, impulsionando-o contra o automóvel da autora. Em relação à responsabilidade do requerido Magnus Pires e Souza, observa-se que os fatos se amoldam à Teoria do Corpo Neutro, amplamente adotada pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo tal teoria, o condutor de um veículo intermediário em um engavetamento, que é atingido na traseira e, sem possibilidade de reação, é impulsionado contra o veículo à sua frente, não pode ser responsabilizado pelos danos causados na colisão subsequente. Não há nos autos qualquer prova que indique negligência, imprudência ou culpa concorrente por parte de Magnus. A colisão que envolveu seu veículo e, consequentemente, o da autora, foi resultado direto do impacto causado pelo veículo conduzido por Robert. A presunção de culpa do motorista que atinge a traseira de outro veículo, em situações de engavetamento em que o veículo intermediário é mero corpo neutro, é afastada. A responsabilidade, em colisões sucessivas, deve ser atribuída ao condutor que deu causa à primeira colisão, desencadeando o engavetamento. Assim, considerando que o veículo de Magnus foi atingido e empurrado, agindo como um mero instrumento da colisão iniciada por Robert, impõe-se o afastamento de sua responsabilidade no evento danoso. No que concerne ao requerido Robert Vinicius Souza Barros, restou comprovada sua responsabilidade pela ocorrência do acidente, na medida em que foi o causador da primeira colisão que desencadeou o engavetamento. Ele próprio admitiu em audiência ter arcado com os custos de reparação do veículo de Magnus, o que reforça sua posição como o responsável pelo evento. As alegações do requerido Robert de que teria procurado a autora para arcar com o conserto do veículo e indicado uma oficina, tendo a autora recusado os serviços no local e apresentado orçamento mais elevado, não prosperam como excludente de sua responsabilidade ou como causa para a redução do valor indenizatório. É direito da vítima escolher a oficina de sua preferência para a realização dos reparos necessários em seu veículo, desde que o orçamento apresentado se mostre compatível com os preços de mercado e com a extensão dos danos. A recusa em utilizar a oficina indicada pelo causador do dano, por si só, não configura conduta abusiva da vítima, especialmente quando não há demonstração de que o orçamento escolhido seja exorbitante ou desproporcional. Ademais, a responsabilidade do requerido, uma vez configurada a culpa pelo acidente e o dano, abrange o ressarcimento integral do prejuízo material sofrido pela autora, que, no caso, corresponde ao valor da franquia do seguro comprovadamente pago. Quanto aos danos materiais pleiteados pela autora, estes se referem ao valor desembolsado com a franquia do seguro para o conserto do veículo, no importe de R$ 2.042,77, e à desvalorização do automóvel. O valor da franquia, devidamente comprovado nos autos, é um prejuízo direto e incontestável decorrente do acidente. O valor de R$ 2.042,77 corresponde ao montante que a autora teve de suportar para o conserto do veículo, sendo, portanto, um dano material a ser ressarcido pelo causador. Contudo, no tocante ao pedido de indenização pela desvalorização do veículo, não há elementos suficientes nos autos para o seu deferimento. A mera alegação de que o veículo sofreu desvalorização em decorrência do acidente, sem a apresentação de uma avaliação técnica ou provas específicas que demonstrem a perda de valor de mercado e seu montante, impede o acolhimento dessa pretensão. Para que haja a condenação ao pagamento de indenização por desvalorização de bem, é imprescindível a efetiva comprovação da perda de valor do veículo após o sinistro. Tal prova não se confunde com a simples realização de reparos, especialmente de pequena monta. É necessário que a autora demonstre, por meio de elementos objetivos e técnicos, como laudos de avaliação, comparação de preços de mercado ou outros documentos idôneos, que o seu veículo, após os reparos, sofreu uma depreciação significativa e permanente em seu valor de venda, em decorrência direta do acidente. A ausência de elementos probatórios nesse sentido inviabiliza o acolhimento do pedido, pois a mera expectativa de desvalorização ou a alegação genérica do prejuízo não são suficientes para amparar a pretensão indenizatória. Por fim, no que se refere aos danos morais, a situação vivenciada pela autora, apesar de causar aborrecimentos e transtornos, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que meros dissabores, aborrecimentos ou percalços decorrentes de acidentes de trânsito, por si só, não caracterizam lesão a direito da personalidade. Para que se configure o dano moral, é necessário que o sofrimento, a dor e o abalo psicológico ultrapassem a esfera do mero incômodo e atinjam profundamente a dignidade da pessoa. No caso em tela, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sofrido lesão grave, pânico, abalo psicológico significativo ou que tenha sido submetida a situação que maculasse sua honra ou imagem. A situação se enquadra nos limites do que se considera dissabor cotidiano, inerente à vida em sociedade e aos riscos do trânsito, não ultrapassando a barreira do mero aborrecimento para configurar dano moral. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido ROBERT VINICIUS SOUZA BARROS a pagar à autora FERNANDA COELHO MURTA TERGILENE o valor de R$ 2.042,77 (dois mil, quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, referente ao valor desembolsado com a franquia do seguro. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data do efetivo desembolso (data do pagamento da franquia) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data do acidente), índices e termos aplicáveis até 28.08.2024, devendo incidir a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Agnaldo Rocha De Souza Junior x Unimontes

ID: 322254310

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031936-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ROCHA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMONTES

Intimação

Advogados:

MERCIA MUNIZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5031936-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: AGNALDO ROCHA DE SOUZA JUNIOR CPF: 035.285.246-18 RÉU: UNIMONTES CPF: 22.675.359/0001-00 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Agnaldo Rocha de Souza Junior propôs a presente ação de cobrança em desfavor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: é servidor público ocupante do cargo de Professor de Educação Superior - 40h, lotado no departamento de odontologia, desempenhando suas funções nas Clínicas Odontológicas do referido departamento; possui direito ao recebimento de adicional de insalubridade, contudo, a autarquia não estava realizando o adimplemento da verba; por tal razão, impetrou o Mandado de Segurança nº 5012816-14.2024.8.13.0433 e, naqueles autos, a segurança foi concedida, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo e determinando a concessão do adicional, em grau médio, considerando como base de cálculo o vencimento atribuído ao menor símbolo do cargo ocupado pelo servidor; ante a impossibilidade da cobrança das parcelas retroativas naquele feito, se fez necessário o ajuizamento da presente ação. Pugnou pela condenação da autarquia requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a título de adicional de insalubridade desde de 30.04.2019 a 01.08.2024. Com a petição inicial de ID 10331996902, juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de ID 10452507680, suscitando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, ante a admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.19.153846-1.000; prejudicialmente, a ocorrência da prescrição quinquenal; no mérito, sustentou a ausência do alegado direito e, subsidiariamente, impugnou os cálculos apresentados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID 10454608843). Brevemente relatado, passo a fundamentar. Preliminarmente, verifica-se que o requerido arguiu a necessidade de suspensão do feito, ante a admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.19.153846-1.000 que teria por objeto analisar a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores vinculados à autarquia ré. Não obstante a isso, INDEFIRO o pedido de suspensão, posto que a presente ação não almeja discutir a base de cálculo, uma vez que o direito do autor já foi reconhecido por sentença transitada em julgado, mas, tão somente, o recebimento das diferenças remuneratórias. Prejudicialmente, passo à análise da prescrição da pretensão da parte autora. É sabido que, conforme o art. 1°, do Decreto 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No presente caso não há o que se falar em prescrição quinquenal, eis que o autor ajuizou o Mandado de Segurança nº 5012816-14.2024.8.13.0433 em 30.04.2024. Sendo assim, as parcelas pleiteadas (posteriores a 30.04.2019), não foram atingidas pela prescrição quinquenal. Por tal razão, REJEITO A PREJUDICIAL. Ultrapassada a preliminar e a prejudicial, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora requereu a condenação do requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias referente ao adicional de insalubridade, em razão da segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012816-14.2024.8.13.0433. O requerido, por sua vez, suscitou a ausência do direito. Verifica-se que a parte autora juntou aos autos cópia da sentença proferida nos autos nº 5012816-14.2024.8.13.0433 (ID 10332007125) e a certidão do trânsito em julgado (ID 10332006532). Neste raciocínio, observa-se que a sentença concedeu a segurança pretendida pela parte autora, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo e, por consequência, condenou a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade, devendo a verba ser calculada sobre o menor símbolo da carreira do cargo ocupado pelo autor. É pacífico o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que, uma vez reconhecido o direito do impetrante, em sede de Mandado de Segurança, não pode a ação de cobrança rediscutir o mérito da questão em razão da formação de coisa julgada. Neste sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM GESTÃO DA SAÚDE - INGRESSO NA CARREIRA EM NÍVEL I - FORMAÇÃO EM MESTRADO ANTERIOR A POSSE - REPOSICIONAMENTO - COISA JULGADA - REENQUADRAMENTO RECONHECIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. - Em sede recursal nos autos da ação de cobrança, o réu busca questionar o reenquadramento da servidora em nível correspondente a sua escolaridade, todavia, o direito foi reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado. Assim, em respeito à coisa julgada e garantindo segurança jurídica às partes envolvidas, a matéria tornou-se imutável, não cabendo a discussão almejada. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.027735-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2023, publicação da súmula em 13/11/2023) (grifos não originais). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO DECLARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] - A impetração de mandado de segurança visando o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício previdenciário constitui causa interruptiva da prescrição. - Uma vez reconhecido em mandado de segurança o direito da autora à obtenção do pensionamento por morte de seu esposo em mandado de segurança por acórdão transitado em julgado, a procedência da ação de cobrança das parcelas não pagas é medida que se impõe, não mais cabendo discussão acerca do direito por força da coisa julgada. (…) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.493426-9/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2020, publicação da súmula em 01/11/2020) (grifos não originais). Sendo assim, considerando-se a coisa julgada acerca do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade a ser calculado com base no menor símbolo da carreira do cargo de Professor de Educação Superior, entendo que a condenação do ente requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias é a medida que se impõe. Por fim, ressalte-se que diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.270.439/PR, e, mais recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, restando declarada, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, entendeu o Pretório Excelso que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado como índice de correção monetária a Taxa Referencial (TR), até 25.03.2015, aplicando-se a partir de então o IPCA-E, por se tratar de índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, ao passo que os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Para além disso, recentemente, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021 que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências a qual dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, conforme previsão legal, a taxa Selic deve ser o índice utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, a partir da vigência da EC nº 113/2021(09.12.2021). Não obstante, considerando-se que os juros de mora incidem apenas a partir da citação e, ainda, que no caso em análise a citação do requerido se deu em momento posterior à data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, é pertinente que incida apenas o IPCA-E até a data da citação, a título de correção monetária, e após, seja aplicada a SELIC, incluindo-se a correção monetária e o juros de mora. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para CONDENAR a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES a pagar ao autor AGNALDO ROCHA DE SOUZA, qualificado nos autos, as diferenças remuneratórias referentes ao adicional insalubridade devido, em grau médio, a ser calculado considerando-se o menor símbolo da carreira do cargo de Professor de Educação Superior, referente ao período de 30.04.2019 a 01.08.2024, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 31.03.2025. A partir da data da citação (31.03.2025), deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Helio Alves Neto x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 297972487

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Taiobeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008753-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES NETO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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ELLEN FERNANDA OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5008753-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HELIO ALVES NETO CPF: 887.886.446-34 RÉU: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A CPF: 10.490.181/0001-35 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação material e moral movida por HELIO ALVES NETO em face de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A e GRUPO CASAS BAHIA S.A., através da qual alega que efetuou, no site da segunda requerida, a compra de um guarda-roupas casal com espelho e 3 portas de correr, no modelo Floripa Espresso Móveis Branco. Sustenta que pagou o valor de R$1.157,79 (um mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) pelo produto e que este seria entregue pela primeira requerida (MADEIRAMADEIRA) no dia 09/01/2024. Destacou, também, que, no dia 16/02/2024, o produto havia sido enviado para a transportadora. Contudo, ao verificar a demora na entrega do móvel, verificou que este fora extraviado e, além disso, percebeu que havia, também, a informação de que o pedido foi cancelado no dia 05/02/2024. Dessa forma, alega que, após entrar em contato com as requeridas, recebeu a informação de que o dinheiro pago pelo produto seria estornado na fatura do cartão. No entanto, o dinheiro não foi estornado e o autor continua pagando as parcelas da compra sem ter o móvel entregue em sua residência. Por fim, o requerente destaca que suas roupas estão em caixas de papelão e que não tem condições de comprar outro guarda-roupas, tendo em vista o pagamento das parcelas relativas ao móvel objeto da ação. Dessa forma, pugna pela: (i) concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas relativas ao móvel objeto da demanda; (ii) condenação das requeridas ao pagamento, de forma solidária, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral; (iii) condenação das requeridas ao pagamento, também de forma solidária, do valor de R$ 1.336,12 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), a título de reparação material. A requerida Casas Bahia apresentou contestação no Id. 10208224639. Em sede de preliminar, alegou a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a compra objeto da ação foi realizada através de sistema chamado Marketplace, de sorte que a requerida Casas Bahia apenas fornece a sua plataforma comercial para que outras empresas possam divulgar e vender os seus produtos. Nesse sentido, sustentou que pessoa jurídica legítima para figurar no polo passivo da demanda seria apenas a requerida MADEIRAMADEIRA, uma vez que esta foi a responsável pela venda do produto. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo dano suportado pelo autor, uma vez que não é proprietária dos produtos anunciados em seu site (atua na modalidade Marketplace), não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de vendas, bem como não intervém ou se responsabiliza, de qualquer forma, pela entrega dos produtos, até porque não é o destinatário dos valores pagos pelos usuários. Assim, todo o imbróglio sofrido pelo requerente deve ser resolvido perante a pessoa jurídica que vendeu o móvel, inclusive no que diz respeito ao estorno de valores pagos. Dessa forma, afirmou que inexiste conduta ilícita praticada por ela, e, consequentemente, não há que se falar em dever de indenizar. Em decisão de Id. 10220737672, foi determinada a redistribuição do feito para a comarca de Taiobeiras/MG. A requerida MADEIRAMADEIRA apresentou contestação no Id. 10226841630. Em sede de preliminar, alegou a carência da ação pela ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que inexiste conflito entre as partes, uma vez que a demora no estorno apenas ocorreu pois, após o extravio do produto, um novo móvel foi enviado para a residência do autor. Além disso, afirmou que, após o envio do segundo produto, houve solicitação de cancelamento pelo consumidor e, dessa forma, só seria possível o estorno após o retorno do produto para o estabelecimento da demandada. No mérito, afirmou que não cometeu nenhuma conduta ilícita, uma vez que em momento algum se eximiu de suas obrigações ou agiu de má-fé e, imediatamente após a solicitação de cancelamento pelo autor, realizou os procedimentos necessários para que ocorresse o estorno do valor pago. Alegou, também, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não tem ingerência sobre os lançamentos em cartão de crédito do autor, bem como destacou que basta a restituição dos valores para que as parcelas sejam pagas, havendo, assim, o retorno ao estado de coisas anterior. Posteriormente, sobreveio petição de Id. 10231338158, através da qual a requerida MADEIRAMADEIRA pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em petição de Id. 10253024464, a parte autora apresentou réplica à contestação. Na mencionada peça, destacou que não recebeu qualquer valor a título de estorno e que não é justo que o consumidor aguarde por mais de 6 (seis) meses para receber o reembolso do valor pago pelo produto. Ato contínuo, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 10270227189). No mesmo sentido encontra-se a petição protocolada pela Casas Bahia (Id. 10311168724). É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado, tendo em vista as provas já produzidas, bem como a declaração apresentada pelas partes no sentido de que não possuem interesse na produção de novas provas. Diante destas considerações, promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, do CPC/15. Preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC/15, defiro, em sentença, o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida CASAS BAHIA, esta não merece prosperar. Isso porque a demanda em questão tem como pano de fundo uma relação de consumo e todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto ou do serviço respondem solidariamente por eventuais prejuízos. Nesse sentido, a tese da requerida, de que seria mera intermediadora entre o consumidor e a fabricante (MADEIRAMADEIRA), não se sustenta, sobretudo levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor. Além disso, é importante destacar que a demandada obtém proveito econômico na relação, uma vez que possui relação jurídica com a primeira requerida, atuando conjuntamente no mercado de consumo. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Igualmente, não merece prosperar a preliminar de de carência da ação pela ausência de pretensão resistida. Em primeiro lugar, a tese arguida pela requerida MADEIRAMADEIRA se confunde com o mérito da demanda, de sorte que não poderia ser alegada em sede de preliminar de mérito. Em segundo lugar, pela simples leitura da inicial é possível verificar que o requerente alega que não recebeu o produto e nem mesmo o estorno do valor pago por ele, existindo, portanto, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, qualquer exigência de reclamação administrativa como requisito prévio ao ingresso de ação judicial violaria claramente o direito constitucional de ação, previsto no art. 5°, XXXV, da CF/88. Portanto, rejeita-se a preliminar de carência de ação. Quanto ao mérito, destaca-se que o objeto da demanda se qualifica como relação de consumo, havendo, portanto, incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o requerente instruiu a inicial com documentos que comprovam a compra do produto em discussão (guarda-roupas), no valor total de R$ 1.336,12 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos) (Id. 10198346712), bem como a não ocorrência da entrega do mencionado bem, em virtude de extravio (Id. 10198349282). Conforme documento de Id. 10198347694, é possível verificar que a compra foi realizada no dia 09/01/2024 e que a previsão de entrega seria no dia 16/02/2024. Em que pese a requerida MADEIRAMADEIRA alegar que houve solicitação de cancelamento da compra pelo próprio consumidor, após o envio do segundo produto em substituição ao que fora extraviado, fato é que a demandada não apresentou qualquer documento capaz de comprovar que foi o consumidor que solicitou o cancelamento e que este foi solicitado antes do envio da segunda mercadoria. Em sentido contrário ao alegado pela demandada o requerente logrou êxito em comprovar que o extravio - que ocorreu por mais de uma vez - se deu pela primeira vez no dia 29/02/2024, conforme documento de Id. 10198349282, e, por outro lado, o cancelamento da compra sem a sua solicitação se deu no dia 05/02/2024, conforme documento de Id. 10198346713. É importante destacar, ainda, que o print de tela sistêmica apresentada pela demandada junto à contestação (Id. 10226841630) não é meio de prova suficiente para comprovar que houve solicitação de cancelamento pelo consumidor, uma vez que não há esta informação na imagem e, além disso, trata-se de prova unilateral. Ademais, as requeridas não lograram êxito em comprovar que houve o efetivo estorno da quantia paga pelo consumidor, com registro de que, em sede de réplica (Id. 10253024464) o demandante ressaltou que, até aquele momento, não havia recebido o reembolso do valor pago pelo guarda-roupas. Pontua-se, ainda, que a tese sustentada pela requerida CASAS BAHIA, de que apenas atua como intermediário nas vendas de produtos em seu site (Marketplace) e por isso não possui qualquer responsabilidade no caso em questão, não merece prosperar. Conforme já mencionado anteriormente, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto ou do serviço respondem solidariamente por eventuais prejuízos. Ademais, as empresas que atuam na modalidade Marketplace, ao colocarem em seus sites produtos ofertados por outros fornecedores, assumem o risco de responder por eventuais falhas e vícios no produto ou na prestação de serviços (risco da atividade). É o que entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE E PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO. MARKETPLACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE EMPRESAS COM ATUAÇÃO EM MARKETPLACE, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02578517320218190001 202300101835, Relator.: Des(a) . INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE"- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ilegitimidade passiva das partes afastadas . Rés respondem solidariamente, na medida que, indubitavelmente, fazem parte da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária da administradora do cartão. Recursos improvidos. (TJ-SP - RI: 10016185020218260220 SP 1001618-50 .2021.8.26.0220, Relator.: Wallace Gonçalves dos Santos, Data de Julgamento: 31/10/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE PRODUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5004119-76.2022.8 .08.0024, Relator.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, Turma Recursal - 1ª Turma) Diante destas considerações, verifica-se que a requerida CASAS BAHIA também não logrou êxito em comprovar que adotou medidas para mitigar os danos sofridos pelo requerente, uma vez que a ré também tem essa responsabilidade. As requeridas, portanto, não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, do CPC/15), razão pela qual torna-se necessária a condenação das requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$1.336,12 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), a título de reparação material, com registro de que este valor deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. No que diz respeito ao pleito de reparação moral, resta evidenciado que a situação vivenciada pelo autor extrapola a esfera do mero aborrecimento, uma vez que, para além de não ter recebido o produto adquirido, teve sua compra cancelada sem qualquer solicitação e, além disso, não recebeu o reembolso pelo valor pago. Há que se considerar, ainda, que não se trata de quantia singela, mas sim de montante que se aproxima ao valor de 1 salário-mínimo. Ou seja, o autor sofreu decréscimo significativo em sua esfera econômica. Registra-se, ainda, que foge aos padrões da proporcionalidade e razoabilidade a conduta dos requeridos em ficarem, até o momento, sem realizar o reembolso do valor pago pelo requerente. Diante destas considerações, conclui-se pela presença de lesão extrapatrimonial e, consequentemente, do dever de indenizar. Por fim, com relação ao quantum indenizatório, é cediço que a indenização deve ser capaz de desestimular as requeridas na prática dos mesmos atos, bem como deve proporcionar ao ofendido a compensação na justa medida do abalo sofrido. Isso sem que o valor fixado a título de reparação importe em enriquecimento sem causa para a parte. No caso dos autos, o valor a título de reparação moral deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que obedece aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo aos requisitos acima destacados. Destaca-se, ainda, que o valor acima fixado deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de: a) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$1.336,12 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), a título de reparação material, com registro de que esta quantia deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação moral, com registro de que esta quantia deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Diante da condenação ao pagamento de valor a título de reparação material, indefere-se a tutela provisória postulada, uma vez que a indenização prevista no item “a” do dispositivo desta sentença permitirá que o requerente realize o pagamento das parcelas relativas ao produto discutido nesta ação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspenso a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida em favor da parte (art. 98, § 3º, do CPC/15). CONDENO as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras

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