Resultados para "5031464-04.2024.8.13.0672" – Página 13 de 14

Processo nº 5012355-04.2024.8.13.0672

ID: 262922294

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012355-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012355-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Dever de Informação] AUTOR: GUILHERME SANDER CARNEIRO GAMA CPF: 989.130.426-49 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos. A parte ré apresentou embargos de declaração contra suposta contradição e omissão na sentença de ID10316542810. Atendendo às formalidades necessárias, conheço os embargos. Não há omissão, contradição, erro ou obscuridade passível de ser atacada por embargos declaratórios na sentença proferida na presente ação. A parte embargante apresentou clara irresignação contra o mérito., afirmando incorreção nos termos iniciais dos juros incidentes sobre o quantum fixado a título de danos morais. O termo inicial dos juros no montante fixado a título de indenização por danos morais, entendo que, em que pese existir relação contratual travada entre as partes, o dano moral a ser ressarcido decorre não dos termos do contrato, mas sim do ato ilícito cometido pela requerida. Não por outro motivo, restou determinado na sentença embargada que o valor devido a título de danos morais deve ser corrigido desde o arbitramento, acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, conforme segue: "CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês desde o evento danoso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Registro que mesmo em casos de responsabilidade contratual não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre incidir a partir da citação, porque nem sempre a mora estará constituída nesse momento. Ao teor do art. 398/CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, ou seja, a partir do evento danoso, mesmo marco da Súmula nº 54/STJ." Ressalto que, em que pese a redação da Súmula 54 do STJ determinar que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, certo que mesmo em casos de responsabilidade contratual não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre incidir a partir da citação, porque nem sempre a mora estará constituída nesse momento. Ao teor do art. 398 do CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, ou seja, a partir do evento danoso, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 54/STJ.A parte embargante apresentou, em verdade, suposta contradição entre a leitura do juízo sobre as provas dos autos e a leitura que ela própria deu ao acervo probatório. Em primeira instância a conclusão do juízo sobre as provas e sobre o direito é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte diversa daquela esposada em sentença não caracteriza, de forma alguma, razão para a interposição de embargos de declaração. Como visto, não há contradição. Conheço os embargos, nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Gonzaga Barbosa x Elizama Nadu Nava Assuncao e outros

ID: 306918662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001879-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONZAGA BARBOSA

Polo Passivo:

ELIZAMA NADU NAVA ASSUNCAO LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO WANDERSON MARDEN BOTELHO FAGUNDES WELLINGTON EMANUEL MARQUES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO BRANDAO MELLO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARQUES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RAJAO RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGER LUIZ COTTA LANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA JOCIARA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lag… - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5001879-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOAQUIM GONZAGA BARBOSA CPF: 187.233.066-53 RÉU: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO CPF: 108.848.816-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM GONZAGA BARBOSA, autor da presente Ação de Cobrança, em face da sentença prolatada no ID 10433749309, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante alega, em síntese, a existência de duas contradições no julgado: 1. A primeira, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento pelas despesas com pintura e reparos do imóvel. Sustenta que a decisão é contraditória, pois, embora tenha fundamentado a negativa na ausência de laudos de vistoria, o contrato de locação (cláusulas 3.02 e 7.09) previa expressamente a obrigação dos locatários de restituir o imóvel pintado e em perfeito estado. 2. A segunda, referente ao valor da multa contratual compensatória. Argumenta que a sentença, ao reduzir a multa para o patamar de 10% sobre o valor dos aluguéis restantes (12 meses), incorreu em erro material no cálculo, fixando o valor em R$ 347,93, quando o correto seria R$ 1.320,00. Tempestivos os embargos, passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa. Quanto à primeira alegação de contradição (despesas com reparos): Não assiste razão ao embargante. A sentença fundamentou a improcedência do pedido de indenização por reparos e pintura na ausência de prova do dano e do nexo de causalidade, especificamente na falta de laudos de vistoria de entrada e saída que permitissem comparar o estado do imóvel no início e no término da locação. A existência de cláusula contratual que impõe a devolução do imóvel em determinado estado não isenta o locador do ônus de provar que o bem foi, de fato, entregue em condição diversa e que tal alteração decorreu de mau uso pelos locatários, e não do desgaste natural ou de problemas preexistentes. A cláusula estabelece a obrigação, mas a sua violação e a extensão do dano precisam ser demonstradas em juízo (art. 373, I, do CPC). Não há, portanto, contradição, mas sim a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova. O que o embargante pretende é a reforma do julgado por discordar da valoração probatória, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Quanto à segunda alegação de contradição (erro material no cálculo da multa): Neste ponto, assiste razão ao embargante. A fundamentação da sentença foi clara ao estabelecer a redução da multa contratual compensatória "para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dos aluguéis restantes do contrato (correspondentes a 12 meses)". O valor do aluguel mensal era de R$ 1.100,00. O valor total dos aluguéis restantes (12 meses) corresponde a R$ 13.200,00 (12 x R$ 1.100,00). Aplicando-se o percentual de 10%, a multa deveria totalizar R$ 1.320,00. O dispositivo da sentença, contudo, fixou a condenação a este título no valor de R$ 347,93, o que configura evidente erro material no cálculo, devendo ser corrigido para que o dispositivo decisório se alinhe à sua fundamentação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado. Por conseguinte, o item "c" do dispositivo da sentença de ID 10433749309 passa a ter a seguinte redação: "c) da multa contratual compensatória pela rescisão antecipada, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do art. 389 c/c 406 do CC;" Ficam mantidos todos os demais termos da sentença embargada. Sem custas e honorários, ante a natureza da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5031464-41.2023.4.03.6301

ID: 300799591

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031464-41.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARDOZO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031464-41.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA ANDREIA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031464-41.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA ANDREIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE CARDOZO DE FRANCA - SP392935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha De Jesus Vieira Silverio x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 306387898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027681-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027681-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVERIO CPF: 370.491.946-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVEIRO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO MERCANTIL S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado público. Entretanto, afirma que é abusiva a tarifa de seguro. Assim, requer seja declarada nula a cobrança da referida tarifa, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, defende tese de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente. Ainda a título preliminar, afirma que a autora inobservou o art. 330, §2º, do CPC. No mérito, aduz que a cláusula impugnada não é ilegal, tampouco abusiva. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como o réu cuidou de tecer argumento preliminar, mister se faz analisá-lo antes do mérito. O requerido suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de ausência de requisitos para a revisão contratual. Todavia, imperioso salientar a aplicação dos arts. 6º e 51 do CDC, que permitem a revisão de cláusulas contratuais mesmo após a formalização do pacto e independentemente de fato superveniente. A jurisprudência do STJ, de forma pacífica, coaduna com esse entendimento. Rejeito, portanto, a preliminar em questão Não procede, igualmente, de inépcia da petição inicial. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Sem outras preliminares, passa-se à análise dos pedidos formulados. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para declarar a abusividade do “seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025450-04.2024.8.13.0672

ID: 301012947

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025450-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025450-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA CPF: 117.905.076-26 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Antonio Luiz Barbosa Vieira em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a promoção por escolaridade adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Alega o autor, em síntese, que preenche os requisitos legais para a referida promoção, incluindo a conclusão de curso superior em Gestão de Segurança Pública e Privada, e que teve seu pleito administrativo negado indevidamente pelo réu, por meio do OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, datado de 02 de agosto de 2024, sob o argumento de intempestividade do requerimento e ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN). Fundamenta seu pedido, precipuamente, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) do TJMG, que declarou a ilegalidade das travas temporais previstas no Decreto Estadual nº 44.769/08. Menciona, ainda, que em processo anterior (nº 5018294-67.2021.8.13.0672), já transitado em julgado, foi declarada a ilegalidade das travas temporais e determinada a reanálise de seu pedido administrativo, o qual, após nova negativa inicial por insuficiência de avaliações de desempenho, foi reiterado em 31/07/2024 e novamente indeferido pelo ato ora impugnado. O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional ao autor, com base nos fundamentos expostos no OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou tese no sentido de que o Decreto nº 44.769/08, ao estabelecer limitações temporais não elencadas na Lei Estadual nº 15.464/05 (aplicável por analogia a outras carreiras regidas por leis com disposições semelhantes, como a do autor), extrapolou os limites do poder regulamentar. O referido IRDR transitou em julgado em 29/04/2025. No presente caso, o próprio OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, que indeferiu o pedido do autor, atesta o cumprimento dos demais requisitos para a promoção, como a compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira, a conclusão do estágio probatório, o efetivo exercício do cargo e a existência de quantitativo mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias. A negativa administrativa pautou-se, essencialmente, na "Tempestividade do Requerimento" e na "Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN)". Quanto à "Tempestividade do Requerimento", tal argumento refere-se às travas temporais já declaradas ilegais pelo IRDR Tema 25 e, inclusive, em decisão judicial anterior envolvendo as mesmas partes (processo nº 5018294-67.2021.8.13.0672). Portanto, não subsiste como óbice à promoção do autor. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito como condição prévia ao reconhecimento do seu direito à promoção, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Assim, constatado o preenchimento dos requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional e afastados os óbices indevidamente impostos pela administração, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade do ato administrativo consubstanciado no OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, no que tange aos fundamentos de intempestividade do requerimento e ausência de prévia aprovação pela COFIN como impeditivos à promoção do autor. Determinar que o Estado de Minas Gerais promova o autor Antonio Luiz Barbosa Vieira por escolaridade adicional, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 31/07/2024. Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, desde 31/07/2024 até a efetiva implantação em folha de pagamento. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023219-04.2024.8.13.0672

ID: 292864773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023219-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESILEY CARLOS SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023219-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: WESILEY CARLOS SILVA ALVES CPF: 867.223.286-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. WESILEY CARLOS SILVA ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, visto que a questão da suspensão do processo foi superada pelo trânsito em julgado do paradigma invocado. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora à promoção por escolaridade adicional e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou a seguinte tese: "I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º,caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." No caso dos autos, a negativa administrativa (ID 10306448011) fundamentou-se, essencialmente, no não preenchimento de requisitos temporais previstos no Decreto nº 44.769/2008, especificamente quanto à data de conclusão do curso ou matrícula. Tal critério temporal foi expressamente afastado pelo TJMG como ilegal, por extrapolar o poder regulamentar, conforme item II da tese firmada no IRDR Tema 25. A parte autora comprovou nos autos a conclusão do curso de Gestão de Segurança Pública e Privada em 25/03/2022 (ID 10306459934), formação esta compatível com as atribuições de seu cargo de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal. Ademais, demonstrou seu histórico funcional (ID 10306451252) e avaliações de desempenho individual satisfatórias (ID 10306456292), preenchendo, assim, os requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, na parte não declarada ilegal pelo referido IRDR. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN (Câmara de Coordenação de Orçamento e Finanças) ou órgão similar, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito, cabendo à Administração realizar os trâmites internos para efetivar o direito ora reconhecido. Dessa forma, afastada a ilegalidade do fundamento da negativa administrativa e comprovado o preenchimento dos demais requisitos legais, o pedido de promoção é procedente. O direito à promoção retroage à data do requerimento administrativo, formulado em 05/05/2022 (conforme Ofício de indeferimento ID 10306448011), momento em que a Administração tomou ciência da pretensão e dos documentos comprobatórios. Sobre as diferenças remuneratórias devidas, incidirá correção monetária e juros de mora. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar o direito do autor WESILEY CARLOS SILVA ALVES à promoção por escolaridade adicional, devendo o réu ESTADO DE MINAS GERAIS implantá-la, observando-se a retroatividade à data do requerimento administrativo (05/05/2022); b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, desde 05/05/2022 até a efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, se aplicável, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; c) Determinar que sobre os valores devidos antes de 09/12/2021 incida correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir da citação, para fins de atualização monetária e compensação da mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia De Fatima Teixeira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 306174572

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007699-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007699-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 064.582.176-41 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. Em relação à captação irregular, não se sustenta, uma vez que a autora, intimada pessoalmente, declarou conhecer a ação e a advogada, para quem outorgou procuração. Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, não comporta conhecimento, pois, embora intimado, o réu não recolheu as custas judiciais e despesas processuais atinentes ao incidente. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, as ações não são idênticas, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a litispendência e a conexão. Em casos assim, a jurisprudência do TJMG aponta pela inexistência de conexão, como se pode verificar nos seguintes precedentes EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA. As ações revisionais, ainda que tenham as mesmas partes, não serão conexas se tratam de contratos distintos, tendo em vista que não haverá identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.210914-4/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, além da conexão por prejudicialidade, prevista no parágrafo 3º. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.482083-1/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 08/11/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS DIVERSOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - ART. 55, DO CPC.- Nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil, "reputa-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.453653-6/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) Não vinga, outrossim, o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia de documentos pessoais ou do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a ré sustenta, ainda a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC) Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020503-04.2024.8.13.0672

ID: 277623551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020503-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5020503-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CPF: 080.948.966-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. José Carlos Gomes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de Itaú Unibanco S.A., igualmente qualificado. Alega o autor, em síntese, que é titular de cartão de crédito emitido pelo réu, possuindo um cartão adicional com final 1867, utilizado por sua esposa, Sra. Francisca Maria de Jesus Gomes. Sustenta que foram realizadas compras indevidas neste cartão adicional, totalizando R$ 4.018,04, lançadas nas faturas com vencimento em 15/07/2024 e 15/08/2024. Especifica que no dia 06/07/2024 ocorreram 04 compras, no dia 07/07/2024 foram 06 compras (R$ 1.317,43) e no dia 08/07/2024 foram 08 compras (R$ 1.862,05), além de um valor inicial de R$ 838,56 que compõe o total. Afirma ter entrado em contato com a operadora, solicitado o estorno, sido orientado a registrar Boletim de Ocorrência (B.O.) e a enviá-lo, o que foi feito. Requereu o bloqueio do cartão. Pleiteia o cancelamento das compras e a devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 8.036,08, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos, incluindo cópia do B.O. e comprovantes de pagamento das faturas. De início, defiro o pedido de regularização do polo passivo para que passe a constar Itaú Unibanco Holding S.A., conforme requerido, dada a sua relação com o objeto da lide. Anote-se. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. A análise da controvérsia, centrada na autenticidade de transações realizadas com cartão de chip e senha, não demanda, por si só, perícia técnica complexa, podendo ser dirimida com base nos documentos e nas presunções legais e contratuais aplicáveis à espécie. No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade das transações impugnadas pelo autor, realizadas com o cartão de crédito adicional de final 1867, de titularidade de sua esposa, Francisca Maria de Jesus Gomes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo este pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito. O autor alega que as compras totalizando R$ 4.018,04, realizadas entre 06/07/2024 e 08/07/2024, são indevidas. Para corroborar sua alegação, junta Boletim de Ocorrência registrado em 10/07/2024 por sua esposa, Sra. Francisca Maria de Jesus Gomes. No referido B.O., a Sra. Francisca relata o "extravio" do cartão de crédito adicional e que uma pessoa não identificada, que o teria localizado, realizou diversas compras no valor total de R$ 1.128,41, as quais ela não reconhece. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a regularidade das transações, argumentando que foram efetuadas mediante o uso de cartão com tecnologia CHIP e senha pessoal, de uso exclusivo do portador. Tal modalidade de transação é dotada de mecanismos de segurança que visam garantir a autenticidade da operação e a identificação do usuário. É cediço que a utilização de cartão com chip e senha pessoal cria uma presunção de responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas, uma vez que a senha é de conhecimento exclusivo e de guarda do correntista. Caberia à parte autora, portanto, demonstrar de forma robusta a falha na segurança do sistema do banco ou como terceiro teria tido acesso ao cartão e à senha sem sua concorrência ou de sua esposa. No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência noticia o "extravio" do cartão. Contudo, as transações contestadas foram realizadas com o uso da senha pessoal. A simples alegação de extravio não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular ou do usuário do cartão adicional se as operações foram validadas pela senha, a menos que se demonstre que a senha foi obtida por meio de fraude imputável ao banco ou mediante coação, o que não foi alegado ou provado. Ademais, causa estranheza a divergência entre o valor mencionado no Boletim de Ocorrência como desconhecido (R$ 1.128,41) e o valor total impugnado na inicial (R$ 4.018,04). O B.O. foi lavrado em 10/07/2024, data posterior a todas as transações questionadas (06/07 a 08/07/2024), o que sugere que, àquela altura, a Sra. Francisca já teria tido a oportunidade de verificar a totalidade das compras que reputava indevidas. Essa discrepância não foi esclarecida pela parte autora. As faturas acostadas aos autos demonstram um perfil de consumo variado no cartão adicional, com diversas compras em estabelecimentos comerciais distintos, compatíveis com o uso cotidiano de um cartão de crédito. As transações impugnadas, embora concentradas em poucos dias, foram realizadas em diversos estabelecimentos, como lojas de vestuário, autopeças, postos de gasolina, supermercados, restaurantes, entre outros, o que não se mostra, por si só, incompatível com o perfil de uso. Diante da utilização de cartão com chip e senha pessoal, e da ausência de provas concretas de que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou de que a senha foi obtida por meios fraudulentos sem culpa da portadora, não há como imputar responsabilidade ao banco réu pelas transações contestadas. A guarda do cartão e, principalmente, o sigilo da senha são deveres do consumidor. O extravio do cartão, se não comunicado imediatamente e se acompanhado do uso da senha, aponta para uma possível negligência na guarda da senha ou para a utilização do cartão pela própria portadora ou por terceiro com seu consentimento ou com acesso facilitado à senha. Não comprovado o ato ilícito por parte da instituição financeira, tampouco o defeito na prestação do serviço, não há que se falar em cancelamento das compras, nem em devolução de valores, seja de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Carlos Gomes em face de Itaú Unibanco Holding S.A. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidnei Aparecido Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306326584

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003922-62.2022.8.16.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0003922-62.2022.8.16.0097 Processo: 0003922-62.2022.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.876,55 Exequente(s): Sidnei Aparecido dos Santos Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS É bem verdade que todas as execuções intentadas perante este Juízo da Competência Delegada de Ivaiporã são cercadas de debates acirrados entre os procuradores dos segurados e os procuradores do INSS no que atine aos honorários advocatícios devidos, ou não, por ocasião da fase de cumprimento de sentença complementar. De início, não se fixava verba honorária por entender não ser devida no caso de execução, tal como sempre sustentaram os procuradores da autarquia. Todavia, atento ao debate envolvendo esta matéria que sempre era levado à segunda instância, percebeu-se que a jurisprudência remansosa da corte se posicionou em sentido contrário, ou seja, no sentido de que são devidos, em regra, honorários advocatícios nos casos que ensejam a expedição de RPV contra a Fazenda Pública, ainda que não resistida. Certo é que, ainda assim, a matéria continua permeada de discussões intermináveis que sempre levam a crer, por parte do INSS, que a fixação de honorários por ocasião do cumprimento de sentença complementar é indevida e, por parte dos procuradores dos segurados, que a não fixação de honorários por ocasião da mesma fase processual é sobremodo indevida. Ocorre que o INSS não tem razão em seu inconformismo. Isso porque, o Código de Processo Civil de 2015, ao contrário de seu antecessor, sedimentou que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, notadamente no parágrafo primeiro do artigo 85, mormente nos casos em que a parte exequente dá início ao cumprimento de sentença apresentando memória de cálculo do valor que entende devido. Somente na ocasião de o INSS apresentar os cálculos espontaneamente de modo a caracterizar o procedimento conhecido como “execução invertida” e de a parte exequente concordar com os cálculos apresentados é que não serão devidos honorários pelo cumprimento de sentença. Eis que em relação a este procedimento surgem novos debates acalorados por parte da autarquia, que vem sustentando que deve ser intimada como forma de ser oportunizado o cumprimento voluntário do julgado apresentando os cálculos e dando início, assim, à “execução invertida”. Ocorre que, assim como este procedimento, a intimação da parte sucumbente para apresentar os cálculos da execução não está prevista em lei. Desse modo, é correto afirmar que não existe obrigação alguma do Juízo de intimar a autarquia para que apresente a memória de cálculo e dê início à execução. Também é importante pontuar que a praxe em todos os processos, não só os desta Competência Delegada que envolvem matéria previdenciária, é de que ambas as partes sejam intimadas para tomarem ciência a respeito do julgamento do feito, seja em primeira instância seja em segunda instância, da mesma forma que ocorreu no caso em tela. A conclusão lógica que daí decorre é que, embora não exista a previsão legal de intimação específica da autarquia para cumprir voluntariamente o julgado e dar início à execução invertida, a rigor é o que acontece, pois, o ente previdenciário à miúde é sempre intimado acerca do julgado para dar prosseguimento ao feito. Sendo assim, não pode o INSS argumentar que pelo fato de não ter tido oportunidade de apresentar a memória de cálculo para dar início à execução invertida não devem ser fixados honorários por ocasião do cumprimento de sentença complementar. É preciso insistir também no fato de que é exatamente assim que tem se posicionado o E. TRF 4. Transcrevo, nesta oportunidade, ementas que elucidam ainda mais a questão debatida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se tratando de “execução invertida”, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF4, AG 5031464-75.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/10/2018) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença que se processa mediante RPV, deferiu/impôs honorários advocatícios. A parte agravante afirma, em síntese, não serem devidos honorários quando não oportunizado previamente o cumprimento espontâneo. Suscita prequestionamento. É o relato. Decido. Sendo essa a equação, aplicáveis os fundamentos dos seguintes precedentes da Sexta Turma, in verbis - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DOS PAIS. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DATA DO ÓBITO COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXECUÇÃO INVERTIDA. ... 10. As Turmas especializadas em direito previdenciário têm entendido que, antes de iniciar a fase executiva, deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. De tal determinação decorrem três possibilidades: a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios, o que não afasta a necessidade de prosseguimento pelo rito do art. 730 do Código de Processo Civil; b) se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado a quo deverá arbitrar-lhe verba honorária e prosseguir no rito do art. 730 do CPC; c) se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 11. Em nenhuma das hipóteses o rito previsto no art. 730 do Código de Processo Civil sofre violação ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, APELREEX 0018090-92.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 11/09/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO. INICIATIVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. RPV. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. São indevidos honorários advocatícios na execução, mesmo em se tratando de pagamento por meio de RPV, quando quem toma a iniciativa de liquidar é o próprio devedor, restringindo-se a atividade do credor à mera concordância ou atualização da memória de cálculo apresentada. 1. Ao INSS deve ser oportunizado trazer os cálculos da condenação, antes da instauração do processo executivo. Nesse caso não há falar em condenação em honorários. ... - AC nº 0014567-38.2015.404.9999, Rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 05/12/2016. Por outro lado, também está assentado que - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada "execução invertida" de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535, § 3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência - condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, concordando com os cálculos, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. - AG 5046226-96.2018.4.04.0000, Rel. Artur César de Souza, j.em 16/02/2019. Vou além. Em lei, não há obrigação de intimação do INSS para o cumprimento "espontâneo" do julgado, certo que ambas as partes são intimadas do resultado do julgamento na Instância Recursal que põe fim ao processo, como já decidiu a modo unânime a Sexta Turma - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SOB REGIME DE RPV. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Os §§ 1º e 7º do art. 85 permitem inferir que a Fazenda Pública será condenada ao pagamento da verba advocatícia no cumprimento de sentença de valor sujeito a pagamento por RPV, à exceção das hipóteses de "execução invertida". 2. In casu, não se tratando de "execução invertida", cabe a condenação do INSS aos honorários executivos. 3. Não existe previsão legal de que o ente fazendário seja intimado para o cumprimento espontâneo da sentença; por conseguinte, a ausência de sua intimação não impede que INSS seja condenado aos honorários executivos. - AG 5029181-11.2020.4.04.0000, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, j. em 21/08/2020. Nestas condições, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada. Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5053452-84.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/11/2020) Pois bem. Como no caso a parte exequente teve de apresentar seus cálculos nos eventos 103.1 e, diante do imperativo legal contido no art. 85, §1º, do CPC, que preconiza serem devidos honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, entendo serem devidos os honorários. Conclusão Forte na fundamentação esposada acima FIXO honorários advocatícios devidos pela execução no patamar de 10% do valor sobre a diferença entre o cálculo apresentado pela autarquia e o valor apresentado pela parte exequente, devidos em favor dos advogados da parte exequente. DETERMINO que a parte exequente apresente e memória de cálculo abrangendo o valor dos honorários aqui fixados. De tudo se dê ciência a ambas as partes e, após, voltem-me conclusos para decisão de homologação. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusta Miglioli Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283515560

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001368-91.2021.8.16.0097

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA MIGLIOLI MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001368-91.2021.8.16.0097 Processo: 0001368-91.2021.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.702,00 Exequente(s): AUGUSTA MIGLIOLI MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS É bem verdade que todas as execuções intentadas perante este Juízo da Competência Delegada de Ivaiporã são cercadas de debates acirrados entre os procuradores dos segurados e os procuradores do INSS no que atine aos honorários advocatícios devidos, ou não, por ocasião da fase de cumprimento de sentença complementar. De início, não se fixava verba honorária por entender não ser devida no caso de execução, tal como sempre sustentaram os procuradores da autarquia. Todavia, atento ao debate envolvendo esta matéria que sempre era levado à segunda instância, percebeu-se que a jurisprudência remansosa da corte se posicionou em sentido contrário, ou seja, no sentido de que são devidos, em regra, honorários advocatícios nos casos que ensejam a expedição de RPV contra a Fazenda Pública, ainda que não resistida. Certo é que, ainda assim, a matéria continua permeada de discussões intermináveis que sempre levam a crer, por parte do INSS, que a fixação de honorários por ocasião do cumprimento de sentença complementar é indevida e, por parte dos procuradores dos segurados, que a não fixação de honorários por ocasião da mesma fase processual é sobremodo indevida. Ocorre que o INSS não tem razão em seu inconformismo. Isso porque, o Código de Processo Civil de 2015, ao contrário de seu antecessor, sedimentou que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, notadamente no parágrafo primeiro do artigo 85, mormente nos casos em que a parte exequente dá início ao cumprimento de sentença apresentando memória de cálculo do valor que entende devido. Somente na ocasião de o INSS apresentar os cálculos espontaneamente de modo a caracterizar o procedimento conhecido como “execução invertida” e de a parte exequente concordar com os cálculos apresentados é que não serão devidos honorários pelo cumprimento de sentença. Eis que em relação a este procedimento surgem novos debates acalorados por parte da autarquia, que vem sustentando que deve ser intimada como forma de ser oportunizado o cumprimento voluntário do julgado apresentando os cálculos e dando início, assim, à “execução invertida”. Ocorre que, assim como este procedimento, a intimação da parte sucumbente para apresentar os cálculos da execução não está prevista em lei. Desse modo, é correto afirmar que não existe obrigação alguma do Juízo de intimar a autarquia para que apresente a memória de cálculo e dê início à execução. Também é importante pontuar que a praxe em todos os processos, não só os desta Competência Delegada que envolvem matéria previdenciária, é de que ambas as partes sejam intimadas para tomarem ciência a respeito do julgamento do feito, seja em primeira instância seja em segunda instância, da mesma forma que ocorreu no caso em tela. A conclusão lógica que daí decorre é que, embora não exista a previsão legal de intimação específica da autarquia para cumprir voluntariamente o julgado e dar início à execução invertida, a rigor é o que acontece, pois, o ente previdenciário à miúde é sempre intimado acerca do julgado para dar prosseguimento ao feito. Sendo assim, não pode o INSS argumentar que pelo fato de não ter tido oportunidade de apresentar a memória de cálculo para dar início à execução invertida não devem ser fixados honorários por ocasião do cumprimento de sentença complementar. É preciso insistir também no fato de que é exatamente assim que tem se posicionado o E. TRF 4. Transcrevo, nesta oportunidade, ementas que elucidam ainda mais a questão debatida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se tratando de “execução invertida”, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF4, AG 5031464-75.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/10/2018) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença que se processa mediante RPV, deferiu/impôs honorários advocatícios. A parte agravante afirma, em síntese, não serem devidos honorários quando não oportunizado previamente o cumprimento espontâneo. Suscita prequestionamento. É o relato. Decido. Sendo essa a equação, aplicáveis os fundamentos dos seguintes precedentes da Sexta Turma, in verbis - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DOS PAIS. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DATA DO ÓBITO COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXECUÇÃO INVERTIDA. ... 10. As Turmas especializadas em direito previdenciário têm entendido que, antes de iniciar a fase executiva, deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. De tal determinação decorrem três possibilidades: a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios, o que não afasta a necessidade de prosseguimento pelo rito do art. 730 do Código de Processo Civil; b) se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado a quo deverá arbitrar-lhe verba honorária e prosseguir no rito do art. 730 do CPC; c) se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 11. Em nenhuma das hipóteses o rito previsto no art. 730 do Código de Processo Civil sofre violação ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, APELREEX 0018090-92.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 11/09/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO. INICIATIVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. RPV. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. São indevidos honorários advocatícios na execução, mesmo em se tratando de pagamento por meio de RPV, quando quem toma a iniciativa de liquidar é o próprio devedor, restringindo-se a atividade do credor à mera concordância ou atualização da memória de cálculo apresentada. 1. Ao INSS deve ser oportunizado trazer os cálculos da condenação, antes da instauração do processo executivo. Nesse caso não há falar em condenação em honorários. ... - AC nº 0014567-38.2015.404.9999, Rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 05/12/2016. Por outro lado, também está assentado que - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada "execução invertida" de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535, § 3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência - condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, concordando com os cálculos, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. - AG 5046226-96.2018.4.04.0000, Rel. Artur César de Souza, j.em 16/02/2019. Vou além. Em lei, não há obrigação de intimação do INSS para o cumprimento "espontâneo" do julgado, certo que ambas as partes são intimadas do resultado do julgamento na Instância Recursal que põe fim ao processo, como já decidiu a modo unânime a Sexta Turma - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SOB REGIME DE RPV. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Os §§ 1º e 7º do art. 85 permitem inferir que a Fazenda Pública será condenada ao pagamento da verba advocatícia no cumprimento de sentença de valor sujeito a pagamento por RPV, à exceção das hipóteses de "execução invertida". 2. In casu, não se tratando de "execução invertida", cabe a condenação do INSS aos honorários executivos. 3. Não existe previsão legal de que o ente fazendário seja intimado para o cumprimento espontâneo da sentença; por conseguinte, a ausência de sua intimação não impede que INSS seja condenado aos honorários executivos. - AG 5029181-11.2020.4.04.0000, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, j. em 21/08/2020. Nestas condições, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada. Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5053452-84.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/11/2020) Pois bem. Como no caso a parte exequente teve de apresentar seus cálculos nos eventos 40.1 e 40.2 e, diante do imperativo legal contido no art. 85, §1º, do CPC, que preconiza serem devidos honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, entendo serem devidos os honorários. Conclusão Forte na fundamentação esposada acima FIXO honorários advocatícios devidos pela execução no patamar de 10% do valor sobre a diferença entre o cálculo apresentado pela autarquia e o valor apresentado pela parte exequente, devidos em favor dos advogados da parte exequente. DETERMINO que a parte exequente apresente e memória de cálculo abrangendo o valor dos honorários aqui fixados. De tudo se dê ciência a ambas as partes e, após, voltem-me conclusos para decisão de homologação. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes