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Processo nº 5031924-15.2024.4.03.6100

ID: 336891602

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5031924-15.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CHIURCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031924-15.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031924-15.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO CHIURCO Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031924-15.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO CHIURCO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP [FLP] R E L A T Ó R I O Remessa necessária da sentença (Id. 323697427) que, ao confirmar a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança em favor de Carlos Alberto Chiurco para determinar que a autoridade coatora analise conclusivamente o Pedido PER/DCOMP de nº15746.721643/2021-87. As partes não interpuseram recurso. Manifestação do Ministério Público Federal (Id. 324866096). Petição do autor, na qual requer que a autoridade coatora proceda à comunicação, no termo de arrolamento de bens, do resultado do acórdão porferido em processo administrativo (Id. 327229053/327229054). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031924-15.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO CHIURCO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência desta corte: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- O impetrante alega na inicial que em 20/5/16 formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade perante o INSS (NB 42/177.351.545-1), no entanto, "desde o requerimento, mesmo após ter apresentado todos os documentos necessários para o postulado direito, o benefício do Impetrante continua em análise" (fls. 3). Informou, ainda, que em consulta ao sistema do INSS, consta a informação "Benefício Habilitado", motivo pelo qual requer a concessão da segurança para que seja processado o pedido administrativo. Considerando que a análise administrativa está sem solução desde 20/5/16 e o presente mandamus foi impetrado em 20/10/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/99 e a Lei nº 9.784/99, que fixam prazo de até 45 dias a partir da data da documentação comprobatória para análise do pleito. II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida. (REO n.º 00116772220164036119, rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, Oitava Turma, Julg.: 25/06/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:) Nesse contexto, demonstrado que o requerimento administrativo encontra-se sem andamento desde 06 de setembro de 2023 (Id. 323697409), evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, considerada a impetração do mandado de segurança em (22/11/2024), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, voto para negar provimento ao reexame necessário. E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Atraso na análise de pedido administrativo apresentado junto ao INSS. 2. Tempo de tramitação do processo administrativo 3. Transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pedido administrativo. 4. Remessa necessária desprovida Tese de julgamento: Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99; art. 5º, incisos XXXIV, alínea "b", e LXXVIII , da CF/88. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5050839-04.2024.4.04.7000

ID: 305409647

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050839-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA ROEDEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO RIBEIRO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050839-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO AUTOR : MARIA TERESINHA ROEDEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO RIBEIRO GONCALVES (OAB…

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Processo nº 5019411-04.2024.4.04.7000

ID: 308300278

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019411-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN REGES SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR (originário: processo nº 00202964920238160185/PR) RELATOR : SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FAL…

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Processo nº 5029402-04.2024.4.04.7000

ID: 307276004

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029402-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PAKUSZEWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TEDY LEMOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029402-04.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIA DE LOURDES PAKUSZEWSKI ADVOGADO(A) : TEDY LEMOS SANTOS (OAB PR077105) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segura…

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Processo nº 5012621-04.2024.4.04.7000

ID: 300850308

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012621-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCELIA APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012621-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS EXEQUENTE : DIRCELIA APARECIDA MARIANO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORA…

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Processo nº 5012621-04.2024.4.04.7000

ID: 300877993

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012621-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCELIA APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012621-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS EXEQUENTE : DIRCELIA APARECIDA MARIANO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORA…

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Processo nº 5020090-04.2024.4.04.7000

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Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020090-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JUBANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA RUTYNA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020090-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ JUBANSKI ADVOGADO(A) : VALERIA RUTYNA (OAB PR041112) ATO ORDINATÓRIO Conforme inciso XXVI do …

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Processo nº 5057241-04.2024.4.04.7000

ID: 308999480

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057241-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIGNATARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALVIR LUIZ MARANHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057241-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO PIGNATARI ADVOGADO(A) : DALVIR LUIZ MARANHO (OAB PR058851) ATO ORDINATÓRIO Conforme inciso X…

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Processo nº 5046571-04.2024.4.04.7000

ID: 298210912

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046571-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE FREITAS PROENCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5046571-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE : NELSON DE FREITAS PROENCA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI …

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Processo nº 5043855-04.2024.4.04.7000

ID: 294599277

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043855-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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VANESSA LIRIO COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5043855-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE : MAURO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson couti…

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