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Jose Carlos Vieira Guimaraes x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 338420040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009884-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5019099-53.2024.8.13.0433

ID: 311526109

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019099-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAFRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5019099-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Requisição de Pequeno Valor - RPV] AUTOR: MANUEL JOSE DOS SANTOS NETO CPF: 039.611.636-18 RÉU: FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS CPF: 26.388.330/0001-90 DECISÃO A HEMOMINAS opôs os presentes embargos declaratórios, por meio dos quais pretende fosse sanada omissão na decisão de ID n.10397783871. É o relatório do necessário. DECIDO. Sabe-se que os embargos de declaração prestam-se para suprir omissão, sanar obscuridade ou contradição no julgado. Certas vezes, corrigindo-se esses vícios, tem-se o chamado efeito infringente/modificativo do recurso, por meio do qual o conteúdo da decisão recorrida será alterado. Compulsando os autos, entendo que não estão presentes quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos presentes embargos de declaração, quais sejam, a omissão, a contradição ou a obscuridade. Em que pese sustente a embargante que a decisão seria omissa, não vislumbro qualquer vício. Isso porque a omissão que autoriza a interposição dos embargos de declaração quando a questão posta em juízo não é apreciada e decidida, o que não é o caso dos autos, porquanto a decisão guerreada apreciou todos os pedidos formulados pela embargante. A matéria arguida deve ser suscitada perante o Tribunal de Justiça, por meio da interposição do recurso cabível. Em face do exposto, não acolho os embargos de declaração, porque inexistentes os requisitos legais para sua interposição. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5031030-53.2024.8.13.0433

ID: 330158904

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031030-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5031030-53.2024.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5031030-53.2024.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Acidente de Trânsito, Assinatura Básica Mensal] RECORRENTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 16.921.561/0001-63 RECORRIDO(A): EDSON PAULO DIAS DE OLIVEIRA CPF: 108.562.935-04 DECISÃO Tratando-se de pedido de gratuidade de justiça, cabe ao pleiteante do benefício demonstrar de forma suficiente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, conforme súmula nº 481/STJ. A recorrente juntou documentação com intenção de comprovação do estado de hipossuficiência econômica a fim de ter deferido o benefício da gratuidade de justiça, no entanto, ainda que se tenha demonstrado prejuízos financeiros sofridos, não houve comprovação da incapacidade de arcar com as custas processuais em prejuízo à atividade econômica. A gratuidade da justiça não deve ser admitida na hipótese em tela, já que não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade da recorrente em suportar as despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente. Não obstante, no sentido de evitar o cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da recorrente para efetivar pagamento do preparo respectivo, juntando aos autos o respectivo comprovante do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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Processo nº 5028993-53.2024.8.13.0433

ID: 306198124

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5028993-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA CORREIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5028993-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Levantamento de Valor, Cumprimento Provisório de Sentença, Oncológico] AUTOR: JOAQUINA CORREIA DOS SANTOS SOUZA CPF: 505.904.806-34 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Em análise dos autos principais, de nº 5011089-20.2024.8.13.0433, verifica-se que houve a juntada de nota fiscal e prestação de contas no Id. 10318580172, relativo ao primeiro ciclo (24/07/2024 a 18/09/2024), com a expedição do respectivo alvará para a Santa Casa. O IPSEMG juntou, naqueles autos, 02 novos depósitos (Id. 10323404472 e 10369432419), no valor de R$231.844,86 e R$173.883,66, para continuidade do tratamento. Foi determinada a transferência desses valores depositados para a conta dos presentes autos, motivo pelo qual há disponível, nesta data, o montante de R$415.033,13 mais os respectivos acréscimos. A Santa Casa informa a realização de outras oito sessões, que ocorreram nas seguintes datas: 13/11/2024; 27/11/2024; 11/12/2024; 26/12/2024; 13/01/2025; 29/01/2025; 24/02/2025; 24/03/2025. Todavia, em que pese a prestação de contas, não houve a juntada da Nota Fiscal, até o momento. Assim, determino a intimação da Santa Casa para juntar a respectiva Nota Fiscal para fins de expedição de alvará judicial. Após a juntada do documento, expeça-se o alvará em favor da instituição, no valor de R$ 231.844,86. Em seguida, intime-se o autor e a Santa Casa para descreverem quais foram os ciclos realizados até o momento, com as respectivas datas, uma vez que há outro depósito disponível nestes autos, no valor de R$173.883,66. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5009884-53.2024.8.13.0433

ID: 294358864

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009884-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5009884-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Av Das Nações Unidas, 12995, Ed. Centenário Plaza, Bl I, Andar 04, Sala E43-b, Brooklin Paulista, São Paulo - SP - CEP: 04578-911 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$168,55, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Montes Claros, data da assinatura eletrônica. IRIS DE FATIMA BARBOSA MOTA LEITE Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5005422-53.2024.8.13.0433

ID: 278113097

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005422-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5005422-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE LIMA PEREIRA CPF: 849.878.476-04 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 DECISÃO Vistos etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em que pretende a parte autora, em caráter de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos descontos feitos em seu benefício previdenciário. De acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve o magistrado aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dito isso, passo ao exame dos fatos e provas apresentadas pela parte autora em sua petição inicial. Na hipótese em análise, entendo que não estão presentes os pressupostos retromencionados a autorizar a tutela requerida, sem a necessária dilação probatória. Isso porque, em que pesem os fundamentos postos na inicial, não há como reconhecer, em uma análise sumária, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, já que se percebe que os descontos iniciaram em 2021, 2022 e 2023 e somente em abril/2024 resolve questioná-los. Assim, não vislumbro perigo de dano, haja vista que o requerente convive com tais descontos há vários anos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela inicial. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na oportunidade, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, posto que atendidos os pressupostos autorizadores. Intime-se e se cumpra. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Desire Souza Almeida Bedran x Maria Clara Santos Cerqueira

ID: 322339270

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022203-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESIRE SOUZA ALMEIDA BEDRAN

Polo Passivo:

MARIA CLARA SANTOS CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

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FERNANDA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIJANE GRACIELE FERREIRA COELHO E RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5022203-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: DESIRE SOUZA ALMEIDA BEDRAN CPF: 561.965.806-63 RÉU: MARIA CLARA SANTOS CERQUEIRA CPF: 108.437.136-74 DECISÃO Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Aduz a parte executada que o bloqueio se deu em seu salário, pugnando pelo seu desbloqueio. Segundo o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A executada juntou aos autos o comprovante de recebimento do salário (ID 10484245201), afirmando se tratar de seu comprovante de renda, aduzindo que os valores bloqueados se referem a sua renda mensal. Analisando os documentos juntados pela executada, verifico que não há como se aferir, com certeza, que o valor bloqueado se tratava de seu salário. Isso porque a parte executada não juntou aos autos o extrato da sua conta ou outro documento que demonstrasse que os valores existentes na conta fossem provenientes tão somente de seu salário. Não é demais repisar que a simples juntada de recebimento de salários não é suficiente para comprovar que o dinheiro bloqueado tem natureza alimentar. De igual forma, a alegação de que a conta em que o valor foi bloqueado se destina ao recebimento do salário não comprova a impenhorabilidade dos valores ali encontrados. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio da quantia penhorada. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5022979-53.2024.8.13.0433

ID: 325324149

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022979-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARA JANE ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: 5022979-53.2024.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: 5022979-53.2024.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] RECORRENTE: SARA JANE ANDRADE COSTA CPF: 124.163.856-07 RECORRIDO(A): SERRALHERIA JK CPF: não informado RECORRIDO(A): JOHN KENNED VIEIRA DOS SANTOS CPF: 129.697.336-09 DESPACHO Cuida-se de recurso inominado em que o recorrente, SARA JANE ANDRADE COSTA, requer gratuidade de justiça. Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente não efetuou o preparo do recurso no momento de sua interposição, requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, não há documentos aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte recorrente. A mera apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para garantia dos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais, ante a isenção legal da cobrança de custas na primeira instância, a competência para eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é afeta à turma recursal, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Diante disso, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, como diligência prévia à análise do requerimento de gratuidade da justiça, necessário que a recorrente junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, documentos comprobatórios de sua condição hipossuficiente, dentre os quais se destaca: a) Última declaração pessoal de imposto de renda; b) Certidão do registro imobiliário, atinente à eventual existência de bens de raiz em seu nome; c) Certidão negativa de propriedade de veículo automotor ou documento comprobatório de tal propriedade; d) comprovante de renda; e) Outros documentos que achar pertinente para tal finalidade. Por fim, faculta-se à parte recorrente o recolhimento das custas, caso assim entenda como medida mais conveniente aos seus interesses. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, na data da assinatura digital. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz Relator Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

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Henri Lucca Da Rocha Turra e outros x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 332246195

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5033067-45.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRI LUCCA DA ROCHA TURRA SABRINA NEIS DA ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CORREA DA COSTA

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JULIANA DA ROSA ZATT

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5033067-45.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : SABRINA NEIS DA ROCHA (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE CORREA DA COSTA (OAB SC057257) ADVOGADO(A) : JULIANA DA ROSA ZATT (OAB…

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Processo nº 5035201-53.2024.8.13.0433

ID: 294662126

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035201-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5035201-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADEMILTON GONCALVES DA SILVA CPF: 775.934.996-34 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência para suspensão de descontos, já que não há, por ora, comprovação da probabilidade do direito, na forma do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à suposta ausência de negócio jurídico entre as partes. Nesse sentido, é importante asseverar que, embora não seja possível, por óbvio, impor à demandante a prova absoluta de fato negativo – ausência de contratação – há que se considerar que não consta dos autos nenhum indício de prova documental que indique a verificação de tal circunstância, tais como lavratura de boletim de ocorrência, troca de correspondências entre as partes etc. De todo modo, é fato público e notório que, em razão de investigações da Polícia Federal acerca de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, a cobrança de tais exações encontra-se suspensa, o que afasta, igualmente, o perigo da demora. DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC, cientificando as partes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, e de que devem estar acompanhadas por seus advogados. Não havendo composição da demanda, o prazo de defesa fluirá a partir da audiência. Embora o autor tenha afirmado desinteresse na conciliação, a audiência apenas não será realizada caso o réu também expresse seu desinteresse, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data acima agendada, na forma do art. 334, §§ 4º, I, e 5º, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu, com as cautelas legais, intimando-o para que compareça à audiência a ser designada. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado. Montes Claros, 9 de junho de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

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