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Processo nº 5034482-69.2025.8.24.0000

ID: 317918800

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034482-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PINHEIRO PUSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TAIZE STEUERNAGEL

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UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5034482-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGERIO PINHEIRO PUSCH ADVOGADO(A) : BRUNA TAIZE STEUERNAGEL (OAB SC038897) ADVOGADO(A) : UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5034482-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGERIO PINHEIRO PUSCH ADVOGADO(A) : BRUNA TAIZE STEUERNAGEL (OAB SC038897) ADVOGADO(A) : UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR (OAB SC041891) DESPACHO/DECISÃO 1. A exceção de pré-executividade oposta por Rogério Pinheiro Pusch (na qual se defendeu o reconhecimento da prescrição intercorrente) foi rejeitada, motivo pelo qual interpõe este agravo de instrumento. Insiste na tese de consumação do fato extintivo. Destaca que, " de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através do recurso repetitivo Resp 1.340.553, o espírito do art. 40, da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma Execução Fiscal já ajuizada permaneça eternamente nos caminhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais ". No caso, defende que, nos termos do julgado vinculante, a prescrição intercorrente foi perfectibilizada em julho de 2024. Aliás, " o processo iniciou-se em 24/05/2018 e, até o presente momento, sequer houve a citação válida da Agravante, ou seja, a referida execução tramita há mais de 6 (seis) anos sem a citação válida do devedor ou a localização de bens penhoráveis, o que, por si só, já caracteriza a prescrição intercorrente ". Quer, a partir daí, a extinção da execução fiscal. Houve contrarrazões. 2. Como ressalta o agravante, o Superior Tribunal de Justiça, em feito submetido ao rito dos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) – que corresponde aos Temas 566 ao 571 –, estabeleceu estas diretrizes a respeito da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput , da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Quer dizer, não encontrado o devedor ou na ausência de bens penhoráveis e ciente disso o Fisco, começa a fluir automaticamente o prazo de suspensão de um ano (art. 40 da LEF), mesmo que não haja prévio requerimento nesse sentido. Do seu término, independentemente de manifestação do juízo ou do credor, fluem os cinco anos prescricionais, que, uma vez superados – sem que haja interrupção da marcha – conduzem à extinção do feito pela prescrição intercorrente. 3. Nessa conformidade, porém, aqui ela não foi alcançada. Ainda que se diga que desde o ajuizamento já se passaram 6 anos sem nem sequer ter havido citação válida do agravante ou mesmo a localização de bens penhoráveis, isso não é suficiente, por si só, para a consumação do fato extintivo, nos termos do Repetitivo. Aliás, a data apontada pelo recorrente como a de perfectibilização da prescrição intercorrente (05 de julho de 2024) não prevalece. Na verdade, o prazo de suspensão automático de um ano se iniciou apenas com a ciência fazendária a respeito da não localização do devedor, o que se deu em 4 de outubro de 2019, com a data limite para leitura de intimação em portal eletrônico (evento 12 da origem). Quer dizer, a partir dessa cientificação é que passaram a correr os tais prazos, mas desde esse momento não houve o decurso de 6 anos (um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição), de sorte que o lustro intercorrente não foi mesmo implementado. 4. Assim, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, e do art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso. A apresentação de agravo interno, alerto, dependerá da superação concreta dos fundamentos agora postos, que vem de jurisprudência pacífica e atual, de sorte a impedir a aplicação de multa.

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Processo nº 5040168-53.2023.4.04.7000

ID: 292639439

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040168-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040168-53.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ALEXSANDER OLIVEIRA DINA ADVOGADO(A) : CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS (OAB PR098823) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de inci… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040168-53.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ALEXSANDER OLIVEIRA DINA ADVOGADO(A) : CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS (OAB PR098823) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de incidente processual instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (art. 316, parágrafo único, do CPP), decretada nos autos nº 50418013620224047000. O incidente relaciona-se ao Inquérito Policial nº 50417537720224047000 e a feitos a ele atinentes. As partes foram intimadas para manifestação ante o lapso decorrido desde a decisão anexada ao evento 130.1 . O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva. Aduziu permanecerem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do Representado e a ineficácia das medidas cautelares ao caso concreto ( 141.1 ). A Defesa constituída deixou de se manifestar (eventos 142 a 146). 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas. O que se deve fazer é revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, constou do Inquérito Policial que o Representado era o responsável por desempenhar ações violentas, supostamente a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA, para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ): (...) 3.37. ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“DALESTE”) ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“DALESTE”) é apontado como integrante da Organização Criminosa que desempenha ações violentas a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná. A representação destaca o seguinte: — que ALEXSANDER OLIVEIRA DINA é conhecido criminoso de Paranaguá, com longo histórico criminal por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma; — que nos diálogos MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA autoriza ALEXSANDER OLIVEIRA DINA a matar integrantes do PCC e falam sobre iniciar levantamentos de endereços de faccionados (“IRMÃOS”) em Paranaguá para cometerem mais assassinatos, evidenciando que o líder da ORCRIM é responsável por fomentar a guerra entre facções no local e a pratica de homicídios; — que, durante as comunicações com diversos integrantes da ORCRIM, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA assume ser mandante do homicídio de ANDRE DOS SANTOS ERNESTO, de alcunha “BACARDI”, que estaria envolvido em roubos de drogas mantidas em depósito em Paranaguá para serem exportadas, razão pela qual mandou executá-lo com tiros de pistola na cabeça em via pública naquela cidade. (...) A prisão preventiva do Representado foi decretada na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC8 , conforme o seguintes fundamentos: (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXSANDER DINA (“DALESTE”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXSANDER DINA (“DALESTE”), tal qual LUIZ FERNANDO (GAZULINA), faz parte do braço armado da ORCRIM, tendo o investigado perfil extremamente violento, desempenhando ações violentas a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná.. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade às práticas delituosas violentas, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXSANDER DINA (“DALESTE”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 25/08/2023 ( evento 14, DESPADEC1 ), 23/11/2023 ( evento 33, DESPADEC1 ), 23/02/2024 ( evento 57, DESPADEC1 ), 28/05/2024 ( evento 78, DESPADEC1 ) 02/09/2024 ( evento 94, DESPADEC1 ), 02/12/2024 ( evento 112, DESPADEC1 ) e em 10/03/2025 ( evento 130, DESPADEC1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foram proferidas decisões mantendo a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . Com relação aos argumentos anteriormente apresentados pela Defesa, foram estes apreciados, sendo revisitados na decisão do evento evento 130, DESPADEC1 . Nesse sentido: Em síntese, a defesa requer a revogação da prisão preventiva por entender que a liberdade do Representado não representa risco à ordem pública e por estar caracterizado "excesso de prazo". No que diz respeito à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, permanecem hígidos os motivos expostos nas decisões anexadas aos evento 33, DESPADEC1 , evento 57, DESPADEC1 e evento 78, DESPADEC1 , aos quais me reporto e que, por brevidade, passam a integrar a presente decisão por remissão. Oportuna a transcrição parcial da evento 78, DESPADEC1 : (...) A circunstância de estar o Requerente custodiado cautelarmente desde 04/05/2023, por si só, em nada altera a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos e a sua evidente importância no esquema criminoso, dado o suposto papel central e estratégico para o suposto esquema criminoso e o perfil de extrema violência e periculosidade de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“Daleste”) na apontada ORCRIM. Assim, os elementos acima referidos, em conjunto com o exame dos autos, indicam a presença de robustos elementos no sentido da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do suposto braço armado da Organização Criminosa investigada, o Requerente ALEXSANDER OLIVEIRA DINA , dado o seu papel central para as atividades criminosas supostamente desempenhadas pelo grupo denunciado na Operação Downfall II . Destaca-se, ainda, a necessidade da prisão preventiva como forma de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção. 2.2. Do exame da denúncia e demais elementos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público, no sentido de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. Excesso de prazo Não há falar em excesso de prazo da prisão, haja vista o regular andamento do processo penal em questão, pois a denúncia na ação penal n° 5054173-80.2023.4.04.7000 foi oferecida em 21/07/2023, em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 14/08/2023 (ev. 23)após realização de aditamento pelo MPF (ev. 20), com regular citação de todos os 8 (oito) réus, que apresentaram suas respectivas defesas prévias, tendo sido analisadas na fase prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. Atualmente, os autos aguardam a realização das audiências de instrução. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ( ... ) Esse entendimento foi confirmado no acórdão proferido no HC nº 50308742520234040000 ( processo 5030874-25.2023.4.04.0000/TRF4, evento 17, RELVOTO1 ) e decisão proferida pelo STJ no RECURSO EM HABEAS CORPUS n. 193195/RS (2024/0032661-2), ao indeferir a liminar pleiteada ( evento 53, OFIC1 ): RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 193195 - RS (2024/0032661-2) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar, interposto por A O D, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5042165-22.2023.4.04.0000). (...) Neste caso específico, ao menos num juízo preliminar, observa-se a existência de elementos sólidos que sustentam a necessidade da prisão preventiva, evidenciada, sobretudo, em razão da participação do recorrente em organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, incluindo tráfico internacional de drogas. É importante enfatizar a urgência em desmantelar ou pelo menos diminuir as operações do grupo criminoso, reduzindo o poder e a influência da organização. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 816.225/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Com relação ao aventado excesso de prazo, impende consignar que, na análise de eventual atraso no andamento processual, não se pode deixar de observar a complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, no bojo da operação downfall, integrantes de organização criminosa, de tal forma que não há falar, por ora, em delonga na formação da culpa do réu. De todo modo, as alegações deduzidas no pedido de liminar, que, inclusive, confundem-se com as da pretensão definitiva da impetração, deverão ser apreciadas após exame mais aprofundado dos elementos constantes dos autos, por ocasião do julgamento final. (...) No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, há destacar o que a denúncia oferecida em face de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA nos autos nº 50541738020234047000 foi recebida em 14/08/2023 e as respostas à denúncia analisadas em 15/12/2023. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, indefiro os pedidos formulados pela defesa e mantenho a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente. Quanto ao estado processual da ação penal n. 50541738020234047000, foi encerrada a instrução processual ( processo 5054173-80.2023.4.04.7000/PR, evento 508, DESPADEC1 ) as partes já apresentaram suas alegações finais e o feito encontra-se concluso para julgamento. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a persecução penal prossegue em curso saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade atual da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . 3. Intimem-se o MPF e a Defesa, com prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se as partes para manifestação acerca da prisão preventiva, com prazo de 2 (dois) dias, a fim de que o Juízo de cumprimento ao disposto no art. 316, par. único, do CPP.

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Processo nº 0021963-43.2025.4.05.8300

ID: 333104256

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021963-43.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RANIELLE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

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ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0021963-43.2025.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º … Processo n.º 0021963-43.2025.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Em síntese, a demandante requer o pagamento de indenização correspondente a férias, acrescido de 1/3 (um terço), pelo período de serviço militar prestado junto à União. Afirma que prestou serviço militar obrigatório durante o período de 01/03/2022 a 19/02/2021. Relata que não recebeu as férias acrescida de 1/3 devidas durante o período em que prestou o serviço militar, uma vez que a União entende que o direito a férias somente é devido quando o militar for engajado após o período obrigatório. A União defende que o militar foi dispensado logo após o serviço militar obrigatório, antes mesmo de completar um ano de serviço, não sendo incorporado de forma permanente às Forças Armadas. Pois bem. Não há que se falar em prescrição, pois não decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato de licenciamento. Sobre o mérito, o cerne da questão de mérito cinge-se em saber se há direito a férias durante o período militar obrigatório. A Constituição Federal recepcionou os preceitos relativos às férias, estabelecidos nos Estatutos Militares: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; (...) Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. No caso, note-se que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63 da Lei n.º 6.880/80. A esse respeito, a TNU, no âmbito do PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101 firmou a seguinte Tese, no âmbito do Tema 162: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63 da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.” No tocante ao pagamento do terço constitucional, o Decreto 4307/2002 dispõe: Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. Por sua vez, a Lei n. 13.954, de 16/12/2019, que acrescentou o art. 63-A à Lei n. 4.375/1964, dispõe: Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Logo, ainda que se defenda que o serviço militar obrigatório foi prestado antes da Lei n. 13.954, de 16/12/2019, observa-se que já havia, no âmbito da TNU, entendimento consolidado a respeito do direito às férias no período de serviço militar obrigatório. Segue precedente neste mesmo sentido: Administrativo. Militar. Serviço Militar Obrigatório. Indenização de Férias não gozadas. Acréscimo do Terço Constitucional. Possibilidade. Parecer nº 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. Tema nº 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. Apelação da União. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal (SE), nos autos do Processo nº 0801580-66.2020.4.05.8500, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar "à União que converta em pecúnia, as férias não gozadas pelo autor, durante o período em que prestou o serviço militar obrigatório, na Marinha do Brasil, correspondente essa indenização à última remuneração na ativa, sem dobra, valor esse que deve ser acrescido do terço constitucional de férias, verba que não se sujeita ao Imposto de Renda". II - A União interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese: 1) "o apelado, no ano de 2012, havia postulado administrativamente que as férias referentes ao seu primeiro ano de serviço militar fosse computado em dobro para fins de inatividade, tendo sido esse seu requerimento indeferido em 12/04/2012 (...) Esse fato, representando manifesta negativa do direito pleiteado pelo apelado, deu início à contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) previsto no Art. 1º, do Decreto nº 20.910/32"; 2) "no que tange as férias não gozadas relativas ao ano de 1989, o autor não faz jus, já que o mesmo até 31 de janeiro de 1990 ainda não havia completado um ano de serviço, conforme artigo 5.9, inciso II, alínea "a" da Portaria nº 724/1989. Significa dizer que da data do seu ingresso no serviço ativo (1º de fevereiro 1989) até o dia 31 de janeiro de 1990, não havia o autor completado 1 ano de efetivo serviço. Conforme demonstrado, somente em 31 de dezembro de 1990 transcorreu o primeiro ano para concessão de férias, relativas ao exercício de 1990, as quais foram efetivamente gozadas pelo autor. A partir daí, e uma vez sendo as férias afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, passou a fazer jus a um período de férias ao ano em curso.". III - Na origem, narra o Autor que incorporou na Marinha do Brasil para o Serviço Militar Inicial no dia 1º de Fevereiro de 1989, tendo feito juramento à Bandeira em 1º de Junho de 1989. Incorporação e engajamento à força militar em 02 de Fevereiro de 1990, fazendo carreira militar desde essa época até a transferência para a Reserva Remunerada em data alhures, conforme Folha de Alterações (Ministério da Marinha). Em 27 de Fevereiro de 2012, já ocupando o posto de 1º Sargento, e servindo na Capitania dos Portos de Sergipe, requereu administrativamente que o período de Férias não gozadas referentes ao ano de 1989, fossem contadas em dobro para fins de futura inatividade. O Requerimento fora indeferido no dia 12 de Abril de 2012 pela Capitã de Corveta Elen Rodrigues da Fonseca - Encarregada da Divisão de Direitos e Deveres do Pessoal Militar, sob o argumento de que o Autor não havia completado 1 (um) ano de serviço da data de verificação da praça até 31 de Janeiro de 1990. IV - Afirma que como da data do primeiro requerimento ainda restavam muitos anos para a solicitação de transferência para a Reserva Remunerada (RM1), mais precisamente 7 (sete) anos, não mais reiterou aquele Pedido, visto que já havia sido negado por seus superiores hierárquicos. Em 14 de Março de 2019, dias após a sua transferência para a Reserva Remunerada (em 19 de Fevereiro de 2019) e, levando em consideração que a Marinha do Brasil não considerou o período de Férias não gozadas no início de sua carreira militar, nos idos do ano de 1989, nem para contar o tempo em dobro e nem muito menos para pagamento em pecúnia, o protocolou novo Requerimento Administrativo, requerendo que fossem acrescidos ao seu acerto de contas, os direitos pecuniários das Férias não gozadas e nem contadas em dobro, referentes ao ano de 1989, bem como ao pagamento diárias pelo deslocamento à cidade de Salvador/BA em 28 de Novembro de 2018, conforme mensagem R291637Z/OUT/2018 do Hospital Naval de Salvador. Entretanto, até a propositura da Ação, em 09.04.2020, não houve resposta ao Requerimento formulado. V - O Decreto nº 57.654/66 que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64 retificada pela Lei nº 4.754/65), à época, não dispunha acerca de Férias de conscritos, tão pouco a Lei nº 4.375/64 e sua retificadora, Lei nº 4.754/65. VI - Somente em 16.12.2019, quando foi sancionada a Lei nº 13.954/2019, foi acrescentado o artigo 63-A à Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964), nos seguintes termos: "Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias." (grifou-se) VII - Entretanto, os fatos em análise ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual inaplicável a nova redação da Lei nº 4.375/1964, que acrescentou o artigo 63-A. VIII - Todavia, o entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi que o período de prestação de Serviço Militar Obrigatório gera direito a Férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, que terá por termo para o Militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-Militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de Férias a que fazia jus. Nesses termos o Parecer nº 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU (NUP: 67400.001887/2018-59). IX - A Tese consta no Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018 com o Acórdão transitado em julgado em 05/06/2018, e nos seguintes termos: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas." X - Já a MP nº 2.215-10, de 31/08/2001, dispõe: "Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.". XI - Na hipótese, o militar foi para a inatividade em 19.02.2019, e o feito foi ajuizado em 09.04.2020, de forma que não incide o instituto da Prescrição. XII - Diferente do que afirma a União, o termo inicial não é a data de 27 de Fevereiro de 2012, porquanto referida data se refere ao Requerimento para que fossem contadas em dobro as Férias não gozadas para fins de futura inatividade. Já o último Requerimento formulado pelo Autor e não apreciado a tempo e modo, se refere à indenização das Férias não gozadas. XIII - Quanto ao termo inicial da Prescrição, necessário frisar a orientação do STJ: "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria." (REsp n. 1.833.851/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.) XIV - Portanto, o Militar tem direito à indenização de Férias, sem dobra, com o acréscimo do Terço Constitucional referente ao período que prestava o Serviço Militar Obrigatório, e não contadas em dobro para fins de inatividade. XV - Desprovimento da Apelação. Ante o não Provimento da Apelação, majora-se a Condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 1%. (TRF5/3ª Turma - PROCESSO: 08015806620204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO (CONVOCADO), JULGAMENTO: 28/09/2023) Outrossim, confira-se ainda as conclusões exaradas nos Pareceres 237/2019/CONJUR- MD/CGU/AGU e 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças ao final desse período, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (Parecer nº 237/2019/CONJUR- MD/CGU/AGU). O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos (Parecer n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU).” Por fim, a matéria já foi enfrentada pela TNU, conforme decisão abaixo transcrita: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (TNU – Processo 5005285-80.2023.4.04.7000 – 15/04/2025) No caso concreto, observa-se que o autor fora incorporado em 01/03/2020 e licenciado em 19/02/2021, de modo que faz jus ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo o pedido procedente (art. 487, I, do CPC), condenando a União a indenizar o autor pelas férias não gozadas referentes ao período da prestação do serviço militar obrigatório, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, bem como com o acréscimo do terço constitucional. Deverá a União efetuar o pagamento mediante RPV, incidindo sobre o montante, correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora, segundo caderneta de poupança, até 07/12/2021. Após esta data, correção pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Defiro a gratuidade (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu x Mara Josiane Mendes Miller

ID: 293765155

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5066340-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

Polo Passivo:

MARA JOSIANE MENDES MILLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FRANCISCO RAMOS POLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066340-15.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : BL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066340-15.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) RÉU : MARA JOSIANE MENDES MILLER ADVOGADO(A) : JEFFERSON FRANCISCO RAMOS POLI (OAB DF064747) DESPACHO/DECISÃO De início, é de se salientar que a Lei n.º 10.931/04 ampliou o escopo da contestação na ação de busca e apreensão, retirando a limitação quanto às matérias (presente na redação anterior do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). Na sistemática atual, o devedor pode alegar qualquer matéria de ordem processual ou de direito material, sem restrições. Assim, não é mais necessário ajuizar ação ordinária revisional para discutir a validade de cláusulas contratuais ou a cobrança de juros e taxas abusivas, sendo possível inclusive requerer a restituição de valores pagos indevidamente. A nova redação do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 autoriza expressamente tal pleito. Conclui-se, portanto, que o procedimento da ação de busca e apreensão, atualmente, possui verdadeira natureza dúplice, admitindo-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, visando deslindar a existência da mora, requisito essencial da possessória. A propósito, elucidativo o acórdão proferido pelo STJ a respeito da matéria no AgRg no REsp n. 934.133/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014: [...] No mérito, efetivamente existe a possibilidade de as instâncias ordinárias, de ofício, decretarem a improcedência ou a carência da possessória , não se cuidando, no particular, de julgamento extra petita. É que o sistema processual autoriza as instâncias ordinárias a se pronunciarem sobre as "questões de ordem pública". Como a existência da mora é requisito indispensável para a propositura da busca e apreensão, pode e deve o Tribunal recorrido manifestar-se a esse respeito, independentemente de pedido da parte adversa, com arrimo no art. 267, incisos IV a VI, e § 3º, do CPC, sem que se configure o desvio da questão proposta (4ª Turma, AgRg no REsp 1.038.320/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 1º.7.2010; REsp 481.913/SC, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJU de 30.6.2003; REsp 533.733/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 28.10.2003). Portanto, quanto ao particular, não há nulidade do acórdão estadual. [...] A decretação da carência de ação pela descaracterização da mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos, por conseguinte, fica na dependência de pedido específico da parte, na medida em que a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o ajuizamento de ação possessória não impede a revisão do contrato subjacente, possuindo o devedor, além da faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional (3ª Turma, REsp 801.374-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 2.5.2006; 4ª Turma, AgRg no REsp 1.176.675/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe de 10.9.2010). A vigilância está limitada, portanto, aos aspectos objetivos da comprovação da mora, como a regularidade da intimação ou do protesto, realizado por meio de cartório extrajudicial, em que a constatação de não observância dos requisitos legais pode conduzir à carência de ação. Não havendo declaração da cobrança de qualquer encargo contratual indevido, não se constitui o pressuposto para a descaracterização da mora. A Segunda Seção desta Corte adota o entendimento de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.9.2001; Resp repetitivo 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009). - grifei e sublinhei Sem prejuízo do sobredito, no caso em comento a pretensão defensiva esbarra em questão de ordem processual. Infere-se que a parte ré apresentou duas contestações em momentos processuais distintos (antes [ 15.2 ] e depois do cumprimento da medida liminar [ 90.2 ]). Embora a análise da contestação nas ações de busca e apreensão seja postergada para após o cumprimento da liminar, é certo que cabe ao réu, segundo o princípio da eventualidade, alegar na contestação, apresentada a tempo e modo, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC). Há inegável incidência da preclusão consumativa. Dispõe o referido artigo, a propósito: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Acerca do assunto, elucidativos são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Preclusão. "O réu deve argüir, na contestação, tudo quanto for necessário a sua defesa; não o tendo feito, inclusive em face do princípio da eventualidade, preclui o seu direito de suscitar, na instância seguinte, o que não fez oportunamente" (STJ, 2ª T., REsp. N° 129.317/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, ac. de 02.04.98, DJU 08.06.98, p. 74). (Código de processo civil anotado. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 227). Luiz Fux também ensina: [...] a eventualidade autorizada tem como consequência a preclusão imposta ao demandado que, após a contestação, não pode suscitar questões não ventiladas na defesa (art. 303 do CPC) [...]. (Curso de Direito Processual Civil, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 630-631) Não se cogita, ainda, eventual hipótese de equívoco ou erro material no protocolo da primeira contestação, mormente pelo que se vê, se deu com ânimo defensivo, tendo sido as teses devidamente contextualizadas ao caso em apreço. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA SEGUNDA PEÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL QUE DEVE SER INDENIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034482-84.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). E mais: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. RÉU QUE PROTOCOLA DUAS CONTESTAÇÕES, UMA SEM RELAÇÃO COM OS AUTOS. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DO CAUSÍDICO QUANDO DO PROTOCOLO DAS PEÇAS. AGRAVO DESPROVIDO. APELO. MÉRITO. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E CAPOTA. LAMA SOBRE A PISTA ASFÁLTICA. PROVA ORAL QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA, NO DIA ANTERIOR, DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BARRO DE UM LADO PARA O OUTRO DA RODOVIA, NAS TERRAS ADMINISTRADAS PELO RÉU. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 932 DO CCB. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESPESAS AMPARADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS, DE OUTRO TANTO, NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001002-19.2013.8.24.0256, de Modelo, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 27-09-2018). A lei processual, por outro lado, conferindo certa flexibilidade ao princípio da eventualidade, dispõe que algumas matérias podem ser alegadas em momento ulterior à apresentação da contestação. Nesse influxo, nos termos do artigo 342 do Código de Processo Civil, após o oferecimento de contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações decorrentes de direito ou fato superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por força de lei, possa ser formulada a qualquer tempo. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que se operou indubitável preclusão quanto ao direito do réu de alegar determinadas matérias de defesa, notadamente em relação às abusividade das cláusulas contratuais, sendo defeso deduzi-las em momento posterior teses que deveriam ter sido apresentadas em primeira peça contestatória. Mais grave, permitir a discussão acerca dos termos de acordo devidamente homologado, após escoados os prazos para eventuais recursos, implicaria em verdadeira perpetuação da discussão sobre matéria decidida e ofenderia a segurança jurídica, um dos princípios basilares no vigente ordenamento. Salienta-se que os preceitos da coisa julgada, albergados no texto da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXVI), vinculam não só as partes, como também o magistrado, a quem é vedado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, decidir "novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", à expressa dicção do art. 505, caput, do CPC. Além disso, como consequência da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, o princípio da proibição de comportamentos contraditórios deve nortear e orientar o comportamento das partes não apenas no âmbito das relações contratuais, mas também nos processos judiciais. “Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara (excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium .” (REsp n. 1.143.216/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 9/4/2010 - grifo no original) Logo, se, em determinado momento, a parte ré se impôs em face dos encargos contratuais ( 15.2 ) e depois aquiesceu com os mesmos ( 46.1 ), não se permite que, agora, possa novamente questioná-los ( 90.2 ) neste mesmo procedimento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA INADEQUADA. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO NAQUELA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR QUE REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013171-18.2024.8.24.0045, Rel. Alex Heleno Santore, 8ª Câmara de Direito Civil, j. 18.02.2025) E para sedimentar a questão, é certo que "a pretensão de discutir os termos do acordo homologado judicialmente deve ser veiculada em ação anulatória" (AgInt no AREsp 1262499/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019). Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de compensação por danos morais.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Precedentes.5. Cabe ao recorrente discutir, em ação própria, a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. Precedentes.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.505.625/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025) Também: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o acordo firmado nos autos de ação civil pública, que tramita na Seção Judiciária de Alagoas, abrange os danos morais apontados pelo recorrente, (iii) há cláusula leonina no citado acordo e (iv) se é viável a retenção, a título de honorários, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em virtude de possível descumprimento de contrato celebrado entre advogado e seu respectivo constituinte. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. 4. A Corte de origem decidiu as questões acerca da ausência de interesse de agir do recorrente e da ausência de irregularidade na formalização do acordo com respaldo nas peculiaridades fático-probatórias dos autos. Pretensão recursal que demanda reexame de provas e de cláusula pactuada em acordo homologado judicialmente. 5. Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Súmula 568/STJ. 6. Cabe ao recorrente discutir, em ação própria, a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.157.064/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024.) Também não há alegação de vício de consentimento que torne o instrumento anulável ou nulo. Por fim, em relação à matéria aduzida como de ordem pública, ressalta-se não haver se falar em nulidade de citação. Primeiramente porque o ato propriamente impugnado (notificação para comprovação da mora) não se deu na esfera processual e se confunde com matéria de fato e de direito, abarcada, como já dito, pela preclusão. Sem prejuízo, houve comprovação do envio da notificação extrajudicial no endereço do contrato (Tema 1.132/STJ), dando conta da sua constituição em mora precedentemente ao ajuizamento da ação (Súmula 72 do STJ), sendo irrelevante questionar o seu recebimento ou não por terceiro. Por outro lado, a certidão de ev. 85.1 , esta, sim, referente à citação, demonstra que ocorreu regularmente, sendo que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado descreveu, com as necessárias minúcias, o transcorrer do ato impugnado: Como se sabe, os atos praticados por Oficial de Justiça, na qualidade de serventuário da justiça, são dotados de fé pública, não se vislumbrando qualquer mácula neste sentido. Nesse sentido: (...) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CERTIDÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NESTE SENTIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0008930-08.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-05-2017). Sob qualquer ótica que se analise a questão, portanto, não comporta albergar os argumentos defensivos apresentados no pedido de tutela de urgência e segunda contestação (eventos 87.1 e 90.2 ). Da gratuidade. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo que a parte postulante deve demonstrar a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e Lei Estadual n.º 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Acompanhando a posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fixo como parâmetro geral de hipossuficiência financeira par as pessoas naturais o mesmo critério eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: “o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos.” Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022). Para comprovação da hipossuficiência a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Quanto ao parâmetro adotado, fica ressalvada desde já eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Isto posto: Sobre o pedido de gratuidade, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como todos os litigantes para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.

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Processo nº 5665159-75.2024.8.09.0100

ID: 292303251

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665159-75.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MACHADO BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5665159-75.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Machado BarrosRequerido: Mercantil Do Brasil Financeira S.a. Crédito, Financiamento E InvestimentosS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Restituição de Importâncias Pagas c/c Revisão Contratual e Reparação de Danos Morais ajuizada por Pedro Machado Barros em face da Mercantil do Brasil Financeira S.A, ambos devidamente qualificados na inicial.Alega o autor que entabulou com a demandada contrato de empréstimo pessoal de adesão nº 000806493273, celebrado em agosto de 2023 com vencimento em dezembro de 2024, no valor de R$ 2.330,84, dividido em 17 parcelas de R$ 489,25, com taxa de juros de 17,50% ao mês e 592,56% ao ano, totalizando R$ 8.317,25.Narra que todos os contratos condicionam o pagamento mediante desconto direto na conta-corrente, vinculado ao dia de recebimento do salário, retirando a possibilidade de o consumidor optar por despesas de maior prioridade.Argumenta que a requerida, abusando da necessidade da parte autora, aplicou juros exorbitantes e estratosféricos, caracterizando abuso de direito e enriquecimento sem causa. Conforme parâmetros do Banco Central do Brasil, a taxa média aplicável para contratos da mesma espécie seria de 5,61% ao mês e 92,60% ao ano, resultando em parcelas de R$ 216,27 e valor total de R$ 3.676,59.Informa que a instituição financeira tinha conhecimento de que a parte autora já possuía toda margem consignada reservada e ainda assim impôs parcelas elevadas, configurando situação de desespero financeiro.Afirma que os juros praticados são abusivos e imorais, tornando a dívida impagável e insolúvel, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.Requer, a restituição das importâncias recebidas indevidamente acima da taxa média de mercado com devolução em dobro e a condenação por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Juntou documentos.Decisão recebendo a petição inicial e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça.Contestação à mov. 15.Inicialmente, arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de fato superveniente.No mérito, discorre acerca da impossibilidade de revisão do contrato, considerando que não há irregularidades ou vícios. Alega que no ato da assinatura foram informados todas as taxas e encargos financeiros, sendo aceitas.Discorre acerca da possibilidade de capitalização de juros, conforme Medida provisória n. 2.170/2001, e sobre a limitação a taxa media do mercado.Por fim, sustenta a impossibilidade de restituição dos valores em dobro e a ausência de dano efetivo, não configurando dado moral.Requer, a improcedência dos pedidos autorais.Juntou documentos.Réplica à mov. 18.Intimadas para especificarem provas (mov. 19), a parte autora pediu a produção de prova pericial no contrato firmado (mov. 22), a parte requerida pugna pelo julgamento antecipado (mov. 23).Despacho determinando que a parte autora justificasse a produção de prova pericial (mov. 26).Manifestação da parte autora à mov. 29.Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Sobre o pedido de perícia formulado pela parte autora, reconheço sua desnecessidade, porquanto, através de cálculo realizado com base nos índices do Banco Central do Brasil, faz-se possível auferir o valor médio dos juros do mercado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova pericial.Prosseguindo, o fato de a autora ter tido, eventualmente, ciência de todos os encargos e taxas contratuais e de ter aceitado o contrato em todos os seus termos não tem o condão de afastar a revisão contratual, até porque se trata de típico contrato de adesão, na acepção do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor.No tocante aos princípios da intangibilidade dos contratos, do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade, dentre outros, impende ressaltar que já não são mais absolutos, havendo uma tendência crescente de publicização do direito privado com a crescente intervenção do Estado nas relações jurídicas entre particulares.O Código Civil, inclusive, em seu artigo 421, agasalhou tal tendência prevendo que "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato".Isso porque o referido documento é um contrato típico de adesão que, segundo o Professor Flávio Tartuce, é “aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio”.Como se vê, não há uma discussão aprofundada sobre os termos do contrato, sendo que, no caso concreto ou o consumidor aceita as condições impostas ou não realiza o negócio jurídico.Sendo assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n° 297, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” e, por esta razão, aplica-se o artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda.Está superada a tese de que nas operações bancárias prevalece o que foi acordado entre as partes, haja vista decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591/DF, afastando tal entendimento.Neste sentido, prescrevem o art. 6º, V, CDC:São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;Em mesmo sentido, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Assim, perfeitamente possível a revisão de cláusulas vinculadas a contratos de adesão e que aparentam ser abusivas e ilegais (arts. 6º, V e 51, IV e art. 54, todos do CDC).Por fim, quanto a este tópico, descabido afirmar sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova na situação vertente, posto que assim preleciona o artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista:São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Conclui-se, portanto, pela inversão do ônus da prova em favor da autora/consumidora que se revela hipossuficiente com relação ao requerido/fornecedor.Passo ao mérito.De início, é pacífico que os contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressa no contrato, conforme disposto em seu art. 5º.Pela análise dos autos, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ocorreu quando já se encontrava em vigor a Medida Provisória supracitada. Acrescente-se que no julgamento do REsp nº 973827/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não se faz necessária a previsão expressa de cláusula que trate da capitalização de juros, bastando apenas que estejam previstas no contrato, nitidamente, as taxas anuais e mensais que serão cobradas e que a anual seja superior ao duodécuplo da mensal.Esse entendimento, inclusive, já é aplicado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVISIONAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ANBID/CETIP. INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MENSAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme Súmula nº 176 do STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita a devedora à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se abusiva, portanto, a adoção do "CDI - Certificado de Depósito Interbancário", como indexador dos encargos remuneratórios, a incidir sobre o contrato.2. Uma vez que deve ser afastado o encargo pactuado pelas partes, afigura-se prudente considerar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque assim têm sido atualizados os créditos dos credores da impugnada/agravada sem condições originalmente contratadas, mostrando-se benéfico para ambas as partes (devedor e credor).3. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. No presente caso, o contrato é do ano de 2010.4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros. Precedente do STJ (REsp nº 973827/RS- repetitivo). Neste cenário, verifica-se que na Cédula de Crédito Bancário em análise existe previsão expressa no que atine à capitalização mensal de juros, afigurando-se, portanto, lícita a sua cobrança.5. A comissão de permanência é uma modalidade de encargo bancário que incide somente em caso de inadimplemento do contrato, como forma de recomposição monetária, penalidade pela mora e de remuneração da instituição financeira neste período, prevista na Resolução/CMN n. 1.129/86, editada com fundamento nos artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei n. 4.595/19649 e o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a licitude de sua cobrança, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como se depreende das Súmulas/STJ n. 30, 294 e 472.6. Tendo em vista o toar do presente voto e o parcial provimento dos pedidos iniciais, revisando-se e excluindo a taxa de variação do CETIP, modifico a sucumbência para recíproca, devendo ser apurada somente na liquidação.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5055439-95.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021)Nessas circunstâncias, de qualquer forma a capitalização mensal, na cédula bancária em questão, se mostra perfeitamente legal.Registre-se que não é preciso estar expressa a capitalização.O STJ já consolidou o entendimento de que a capitalização de juros, quando pactuada, é permitida, mesmo que não esteja explicitamente detalhada no contrato, desde que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. Esse entendimento foi estabelecido no julgamento de recursos repetitivos (REsp 973.827/RS e REsp 1.112.879/PR), onde o tribunal decidiu que essa diferença entre a taxa anual e a taxa mensal é suficiente para indicar que houve a contratação de capitalização de juros.Sobre o tema de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores possem entendimento de que os juros remuneratórios podem ser fixados pelas instituições financeiras em índices superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que fixadas em observância à média de mercado, não havendo limitação constitucional sobre a matéria, conforme a Súmula n. 648 do STF.Admite-se, contudo, a revisão dos valores pactuados em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” (STJ – REsp: 106153 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento 22/10/2008, S2 – Segunda Seção, Data de Publicação: DJe. 10/03/2009).Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. LÍCITA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - Não tendo sido a comissão de permanência tese objeto de análise da sentença objurgada, inexiste o interesse recursal do apelante, nesse ponto. II - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. III - A taxa anual dos juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação implícita da capitalização. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5104139-73.2019.8.09.0082, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2021, DJe de 31/03/2021)No caso, infere-se do contrato de empréstimo (mov. 15), firmado em 22 de junho de 2023, que a taxa de juros mensal foi estabelecida em 17,50%, anualmente em 592,56%, e já com o custo total em 630,99% ao ano. Em consulta ao histórico de juros de mercado fornecido pelo Banco Central, vide link https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/, percebe-se que a taxa média mensal de juros previstos à época de contratual era de 6,52% ao mês e 152,43% ao ano.Destarte, percebe-se, no caso, que as taxas estabelecidas pela instituição financeira no contrato de adesão ultrapassam sobremaneira a taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para a modalidade do contrato de financiamento objeto dos autos, para fins de dar azo à modificação da taxa de juros, mormente que representa o triplo da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. SÚMULA 72 E TEMA 1.132/STJ. MORA CONFIGURADA. JUROS NÃO ABUSIVOS. RESP 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Súmula 72 e do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora é considerada regular com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. A par dessas nuances, resta hialino que a apelante não atendeu ao comando legal e jurisprudencial, na medida em que o endereço fornecido mostrou ser insuficiente, ao passo em que a instituição financeira demonstrou o atraso das prestações, e a tentativa de notificar a devedora, a configurar regular constituição em mora. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para pessoa física na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2020), variou entre 0,65% a 3,73% ao mês, perfazendo uma média mensal de 1,60%, logo, a cobrança de 2,56% de juros ao mês, não se revela abusiva, uma vez que compatível com a taxa média praticada em operações de igual natureza e à mesma época, mormente não representando o dobro, nem o triplo, da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS. Apelo desprovido (art. 932, IV, “a” e “c”, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384826-44.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Nada obstante os dados acima, nota-se discrepância quando feito o cálculo por meio da Calculadora do Cidadão do site do Banco Central, em relação ao real juros cobrado.Explico.Pelo mecanismo, nota-se que, inserindo o total financiado (R$ 2.300,10) e as parcelas (17) de R$ 489,25, chega-se a uma taxa de juros mensal de 20,35%, que, multiplicada por 12, alcança incríveis 243,60% ao ano, e aqui temos um percentual demasiadamente incompatível com aquele previsto no contrato (taxa de juros da operação – Custo Efetivo Total – 630,99% ao ano). Pela calculadora acima referida, chegou-se ao seguinte resultado: “O total desse financiamento de 17,00 parcelas de 489,25 reais é 8.317,25 reais, sendo 6.017,15 de juros.”.O valor encontrado na calculadora é aquele do total, mas reflete a cobrança de juros mensais de 17,50% e anuais de 592,56, de modo que está exacerbadamente acima da média da época, que era de 6,52% ao mês e 152,43% ao ano, devendo ser reajustados à média, para fins de equilíbrio contratual.No que concerne ao pedido de restituição em dobro, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes STJ. (?). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO MAS REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO.(TJGO, Apelação Cível 5590524-86.2019.8.09.0072, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021)" Concluindo, a restituição em dobro só é possível se houver prova de conduta contrária à boa-fé objetiva na cobrança de valor indevido, o que não ocorreu, pois o autor tomou conhecimento do percentual de juros e de outros encargos no ato da assinatura do contrato, o que implica reconhecer que não foi induzido a erro por maledicência da instituição financeira. Por esta razão, a restituição a que tem direito o autor em função da redução do percentual de juros deverá ocorrer na forma simples, a ser apurada na fase de liquidação de sentença. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A conduta da instituição financeira, ao estabelecer os juros em percentual superior à taxa média praticada pelo mercado, não caracteriza afronta a nenhum direito de personalidade de modo a ensejar o dano moral indenizável, já que não extrapolou os limites da simples contrariedade, tão comum no cotidiano do indivíduo. Por oportuno: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA 1. A Corte Superior consolidou o entendimento de que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado, situação verificada na espécie (REsp nº 1.061.530/RS). 2. A cobrança de encargo abusivo pelo banco, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Precedentes. 3. (...). PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5034482-63.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2020, DJe de 04/11/2020)"No particular, não está comprovada má-fé, haja vista que os descontos foram permitidos via contrato, cujo teor estava disponível para análise pela parte autora. Também não deve prosperar o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais, uma vez que mero desconforto ou dissabor momentâneo, não enseja a admissão da compensação por dano moral.Isso porque, o dano moral decorre de situações especiais, que causam imensa dor, angústia ou vexame, não de meros aborrecimentos do cotidiano, passíveis de ocorrência em relações negociais.PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86/CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em admitir a repetição do indébito, na forma penalizada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira, não bastando a própria cobrança de juros remuneratórios excessivos para justificar sua incidência. 2. A cobrança de encargo abusivo, pelo Banco, não configura dano moral passível de indenização, por não se mostrar capaz de ofender os direitos da personalidade, ou os sentimentos de honra e dignidade da pessoa. 3. Evidenciando que a parte autora teve grande parcela dos pedidos exordiais julgados improcedentes, escorreita se mostra a distribuição da verba honorária de forma proporcional a parte sucumbente, nos moldes do art. 86, caput, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5113442-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022, g.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE REVISÃO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras; II - Descabe falar em força obrigatória do contrato se há, nele, obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se totalmente possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide; III -Verifica-se que o magistrado reduziu a taxa de juros remuneratórios para o patamar de 2,36%, ao mês, considerando a média de mercado para operações de empréstimo consignado. O que deve ser mantido, por não se mostrar abusivo; IV - A comissão de permanência é um encargo legítimo, incidente em período de anormalidade, desde que contratado expressamente; V - Caso seja encontrado, após os cálculos finais, valores eventualmente pagos além daqueles devidos, impõe-se a devolução, de modo simples, devendo ser computado no abatimento do débito; VI - Não deve prosperar o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais, uma vez que mero desconforto ou dissabor momentâneo, não enseja a admissão da compensação por dano moral; VII - Mostra-se correto o entendimento de que houve sucumbência recíproca, isto porque, a ação indenizatória foi julgada improcedente e a revisional procedente... PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0180197-47.2016.8.09.0006, minha relatoria, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018, g.)Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, tão somente para:a) REDUZIR os juros remuneratórios a 6,49% ao mês e 153,22 ao ano, em relação ao contrato 3882821, mantidos os demais encargos;b) CONDENAR o requerido a restituir do valor pago a maior, na forma simples, com correção monetária a incidir sobre cada parcela a contar do respectivo desembolso.Condeno a parte requerida em custas e honorários, que fixo 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado, qual seja, da diferença entre o que foi cobrado no contrato e a redução operada acima.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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Processo nº 5665159-75.2024.8.09.0100

ID: 292303267

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665159-75.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5665159-75.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Machado BarrosRequerido: Mercantil Do Brasil Financeira S.a. Crédito, Financiamento E InvestimentosS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Restituição de Importâncias Pagas c/c Revisão Contratual e Reparação de Danos Morais ajuizada por Pedro Machado Barros em face da Mercantil do Brasil Financeira S.A, ambos devidamente qualificados na inicial.Alega o autor que entabulou com a demandada contrato de empréstimo pessoal de adesão nº 000806493273, celebrado em agosto de 2023 com vencimento em dezembro de 2024, no valor de R$ 2.330,84, dividido em 17 parcelas de R$ 489,25, com taxa de juros de 17,50% ao mês e 592,56% ao ano, totalizando R$ 8.317,25.Narra que todos os contratos condicionam o pagamento mediante desconto direto na conta-corrente, vinculado ao dia de recebimento do salário, retirando a possibilidade de o consumidor optar por despesas de maior prioridade.Argumenta que a requerida, abusando da necessidade da parte autora, aplicou juros exorbitantes e estratosféricos, caracterizando abuso de direito e enriquecimento sem causa. Conforme parâmetros do Banco Central do Brasil, a taxa média aplicável para contratos da mesma espécie seria de 5,61% ao mês e 92,60% ao ano, resultando em parcelas de R$ 216,27 e valor total de R$ 3.676,59.Informa que a instituição financeira tinha conhecimento de que a parte autora já possuía toda margem consignada reservada e ainda assim impôs parcelas elevadas, configurando situação de desespero financeiro.Afirma que os juros praticados são abusivos e imorais, tornando a dívida impagável e insolúvel, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.Requer, a restituição das importâncias recebidas indevidamente acima da taxa média de mercado com devolução em dobro e a condenação por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Juntou documentos.Decisão recebendo a petição inicial e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça.Contestação à mov. 15.Inicialmente, arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de fato superveniente.No mérito, discorre acerca da impossibilidade de revisão do contrato, considerando que não há irregularidades ou vícios. Alega que no ato da assinatura foram informados todas as taxas e encargos financeiros, sendo aceitas.Discorre acerca da possibilidade de capitalização de juros, conforme Medida provisória n. 2.170/2001, e sobre a limitação a taxa media do mercado.Por fim, sustenta a impossibilidade de restituição dos valores em dobro e a ausência de dano efetivo, não configurando dado moral.Requer, a improcedência dos pedidos autorais.Juntou documentos.Réplica à mov. 18.Intimadas para especificarem provas (mov. 19), a parte autora pediu a produção de prova pericial no contrato firmado (mov. 22), a parte requerida pugna pelo julgamento antecipado (mov. 23).Despacho determinando que a parte autora justificasse a produção de prova pericial (mov. 26).Manifestação da parte autora à mov. 29.Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Sobre o pedido de perícia formulado pela parte autora, reconheço sua desnecessidade, porquanto, através de cálculo realizado com base nos índices do Banco Central do Brasil, faz-se possível auferir o valor médio dos juros do mercado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova pericial.Prosseguindo, o fato de a autora ter tido, eventualmente, ciência de todos os encargos e taxas contratuais e de ter aceitado o contrato em todos os seus termos não tem o condão de afastar a revisão contratual, até porque se trata de típico contrato de adesão, na acepção do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor.No tocante aos princípios da intangibilidade dos contratos, do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade, dentre outros, impende ressaltar que já não são mais absolutos, havendo uma tendência crescente de publicização do direito privado com a crescente intervenção do Estado nas relações jurídicas entre particulares.O Código Civil, inclusive, em seu artigo 421, agasalhou tal tendência prevendo que "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato".Isso porque o referido documento é um contrato típico de adesão que, segundo o Professor Flávio Tartuce, é “aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio”.Como se vê, não há uma discussão aprofundada sobre os termos do contrato, sendo que, no caso concreto ou o consumidor aceita as condições impostas ou não realiza o negócio jurídico.Sendo assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n° 297, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” e, por esta razão, aplica-se o artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda.Está superada a tese de que nas operações bancárias prevalece o que foi acordado entre as partes, haja vista decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591/DF, afastando tal entendimento.Neste sentido, prescrevem o art. 6º, V, CDC:São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;Em mesmo sentido, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Assim, perfeitamente possível a revisão de cláusulas vinculadas a contratos de adesão e que aparentam ser abusivas e ilegais (arts. 6º, V e 51, IV e art. 54, todos do CDC).Por fim, quanto a este tópico, descabido afirmar sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova na situação vertente, posto que assim preleciona o artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista:São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Conclui-se, portanto, pela inversão do ônus da prova em favor da autora/consumidora que se revela hipossuficiente com relação ao requerido/fornecedor.Passo ao mérito.De início, é pacífico que os contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressa no contrato, conforme disposto em seu art. 5º.Pela análise dos autos, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ocorreu quando já se encontrava em vigor a Medida Provisória supracitada. Acrescente-se que no julgamento do REsp nº 973827/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não se faz necessária a previsão expressa de cláusula que trate da capitalização de juros, bastando apenas que estejam previstas no contrato, nitidamente, as taxas anuais e mensais que serão cobradas e que a anual seja superior ao duodécuplo da mensal.Esse entendimento, inclusive, já é aplicado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVISIONAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ANBID/CETIP. INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MENSAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme Súmula nº 176 do STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita a devedora à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se abusiva, portanto, a adoção do "CDI - Certificado de Depósito Interbancário", como indexador dos encargos remuneratórios, a incidir sobre o contrato.2. Uma vez que deve ser afastado o encargo pactuado pelas partes, afigura-se prudente considerar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque assim têm sido atualizados os créditos dos credores da impugnada/agravada sem condições originalmente contratadas, mostrando-se benéfico para ambas as partes (devedor e credor).3. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. No presente caso, o contrato é do ano de 2010.4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros. Precedente do STJ (REsp nº 973827/RS- repetitivo). Neste cenário, verifica-se que na Cédula de Crédito Bancário em análise existe previsão expressa no que atine à capitalização mensal de juros, afigurando-se, portanto, lícita a sua cobrança.5. A comissão de permanência é uma modalidade de encargo bancário que incide somente em caso de inadimplemento do contrato, como forma de recomposição monetária, penalidade pela mora e de remuneração da instituição financeira neste período, prevista na Resolução/CMN n. 1.129/86, editada com fundamento nos artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei n. 4.595/19649 e o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a licitude de sua cobrança, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como se depreende das Súmulas/STJ n. 30, 294 e 472.6. Tendo em vista o toar do presente voto e o parcial provimento dos pedidos iniciais, revisando-se e excluindo a taxa de variação do CETIP, modifico a sucumbência para recíproca, devendo ser apurada somente na liquidação.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5055439-95.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021)Nessas circunstâncias, de qualquer forma a capitalização mensal, na cédula bancária em questão, se mostra perfeitamente legal.Registre-se que não é preciso estar expressa a capitalização.O STJ já consolidou o entendimento de que a capitalização de juros, quando pactuada, é permitida, mesmo que não esteja explicitamente detalhada no contrato, desde que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. Esse entendimento foi estabelecido no julgamento de recursos repetitivos (REsp 973.827/RS e REsp 1.112.879/PR), onde o tribunal decidiu que essa diferença entre a taxa anual e a taxa mensal é suficiente para indicar que houve a contratação de capitalização de juros.Sobre o tema de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores possem entendimento de que os juros remuneratórios podem ser fixados pelas instituições financeiras em índices superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que fixadas em observância à média de mercado, não havendo limitação constitucional sobre a matéria, conforme a Súmula n. 648 do STF.Admite-se, contudo, a revisão dos valores pactuados em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” (STJ – REsp: 106153 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento 22/10/2008, S2 – Segunda Seção, Data de Publicação: DJe. 10/03/2009).Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. LÍCITA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - Não tendo sido a comissão de permanência tese objeto de análise da sentença objurgada, inexiste o interesse recursal do apelante, nesse ponto. II - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. III - A taxa anual dos juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação implícita da capitalização. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5104139-73.2019.8.09.0082, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2021, DJe de 31/03/2021)No caso, infere-se do contrato de empréstimo (mov. 15), firmado em 22 de junho de 2023, que a taxa de juros mensal foi estabelecida em 17,50%, anualmente em 592,56%, e já com o custo total em 630,99% ao ano. Em consulta ao histórico de juros de mercado fornecido pelo Banco Central, vide link https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/, percebe-se que a taxa média mensal de juros previstos à época de contratual era de 6,52% ao mês e 152,43% ao ano.Destarte, percebe-se, no caso, que as taxas estabelecidas pela instituição financeira no contrato de adesão ultrapassam sobremaneira a taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para a modalidade do contrato de financiamento objeto dos autos, para fins de dar azo à modificação da taxa de juros, mormente que representa o triplo da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. SÚMULA 72 E TEMA 1.132/STJ. MORA CONFIGURADA. JUROS NÃO ABUSIVOS. RESP 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Súmula 72 e do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora é considerada regular com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. A par dessas nuances, resta hialino que a apelante não atendeu ao comando legal e jurisprudencial, na medida em que o endereço fornecido mostrou ser insuficiente, ao passo em que a instituição financeira demonstrou o atraso das prestações, e a tentativa de notificar a devedora, a configurar regular constituição em mora. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para pessoa física na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2020), variou entre 0,65% a 3,73% ao mês, perfazendo uma média mensal de 1,60%, logo, a cobrança de 2,56% de juros ao mês, não se revela abusiva, uma vez que compatível com a taxa média praticada em operações de igual natureza e à mesma época, mormente não representando o dobro, nem o triplo, da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS. Apelo desprovido (art. 932, IV, “a” e “c”, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384826-44.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Nada obstante os dados acima, nota-se discrepância quando feito o cálculo por meio da Calculadora do Cidadão do site do Banco Central, em relação ao real juros cobrado.Explico.Pelo mecanismo, nota-se que, inserindo o total financiado (R$ 2.300,10) e as parcelas (17) de R$ 489,25, chega-se a uma taxa de juros mensal de 20,35%, que, multiplicada por 12, alcança incríveis 243,60% ao ano, e aqui temos um percentual demasiadamente incompatível com aquele previsto no contrato (taxa de juros da operação – Custo Efetivo Total – 630,99% ao ano). Pela calculadora acima referida, chegou-se ao seguinte resultado: “O total desse financiamento de 17,00 parcelas de 489,25 reais é 8.317,25 reais, sendo 6.017,15 de juros.”.O valor encontrado na calculadora é aquele do total, mas reflete a cobrança de juros mensais de 17,50% e anuais de 592,56, de modo que está exacerbadamente acima da média da época, que era de 6,52% ao mês e 152,43% ao ano, devendo ser reajustados à média, para fins de equilíbrio contratual.No que concerne ao pedido de restituição em dobro, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes STJ. (?). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO MAS REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO.(TJGO, Apelação Cível 5590524-86.2019.8.09.0072, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021)" Concluindo, a restituição em dobro só é possível se houver prova de conduta contrária à boa-fé objetiva na cobrança de valor indevido, o que não ocorreu, pois o autor tomou conhecimento do percentual de juros e de outros encargos no ato da assinatura do contrato, o que implica reconhecer que não foi induzido a erro por maledicência da instituição financeira. Por esta razão, a restituição a que tem direito o autor em função da redução do percentual de juros deverá ocorrer na forma simples, a ser apurada na fase de liquidação de sentença. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A conduta da instituição financeira, ao estabelecer os juros em percentual superior à taxa média praticada pelo mercado, não caracteriza afronta a nenhum direito de personalidade de modo a ensejar o dano moral indenizável, já que não extrapolou os limites da simples contrariedade, tão comum no cotidiano do indivíduo. Por oportuno: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA 1. A Corte Superior consolidou o entendimento de que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado, situação verificada na espécie (REsp nº 1.061.530/RS). 2. A cobrança de encargo abusivo pelo banco, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Precedentes. 3. (...). PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5034482-63.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2020, DJe de 04/11/2020)"No particular, não está comprovada má-fé, haja vista que os descontos foram permitidos via contrato, cujo teor estava disponível para análise pela parte autora. Também não deve prosperar o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais, uma vez que mero desconforto ou dissabor momentâneo, não enseja a admissão da compensação por dano moral.Isso porque, o dano moral decorre de situações especiais, que causam imensa dor, angústia ou vexame, não de meros aborrecimentos do cotidiano, passíveis de ocorrência em relações negociais.PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86/CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em admitir a repetição do indébito, na forma penalizada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira, não bastando a própria cobrança de juros remuneratórios excessivos para justificar sua incidência. 2. A cobrança de encargo abusivo, pelo Banco, não configura dano moral passível de indenização, por não se mostrar capaz de ofender os direitos da personalidade, ou os sentimentos de honra e dignidade da pessoa. 3. Evidenciando que a parte autora teve grande parcela dos pedidos exordiais julgados improcedentes, escorreita se mostra a distribuição da verba honorária de forma proporcional a parte sucumbente, nos moldes do art. 86, caput, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5113442-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022, g.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE REVISÃO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras; II - Descabe falar em força obrigatória do contrato se há, nele, obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se totalmente possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide; III -Verifica-se que o magistrado reduziu a taxa de juros remuneratórios para o patamar de 2,36%, ao mês, considerando a média de mercado para operações de empréstimo consignado. O que deve ser mantido, por não se mostrar abusivo; IV - A comissão de permanência é um encargo legítimo, incidente em período de anormalidade, desde que contratado expressamente; V - Caso seja encontrado, após os cálculos finais, valores eventualmente pagos além daqueles devidos, impõe-se a devolução, de modo simples, devendo ser computado no abatimento do débito; VI - Não deve prosperar o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais, uma vez que mero desconforto ou dissabor momentâneo, não enseja a admissão da compensação por dano moral; VII - Mostra-se correto o entendimento de que houve sucumbência recíproca, isto porque, a ação indenizatória foi julgada improcedente e a revisional procedente... PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0180197-47.2016.8.09.0006, minha relatoria, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018, g.)Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, tão somente para:a) REDUZIR os juros remuneratórios a 6,49% ao mês e 153,22 ao ano, em relação ao contrato 3882821, mantidos os demais encargos;b) CONDENAR o requerido a restituir do valor pago a maior, na forma simples, com correção monetária a incidir sobre cada parcela a contar do respectivo desembolso.Condeno a parte requerida em custas e honorários, que fixo 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado, qual seja, da diferença entre o que foi cobrado no contrato e a redução operada acima.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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Processo nº 5897787-36.2024.8.09.0100

ID: 305026612

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5897787-36.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INGRID SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5897787-36.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ingrid Silva De SousaRequerido: Banco Mercantil Do Brasil SaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Revisional c/c Indenização pelos Danos Morais e Materiais e Pedido Liminar proposta por Ingrid Silva De Sousa em desfavor de Banco Mercantil Do Brasil Sa, todos devidamente qualificados na petição inicial.Em suma, narra a parte autora ter celebrado com a ré contrato bancário, na modalidade crédito pessoal, na data de 07 de julho de 2024. O valor do crédito concedido foi de 2.062,00, já inclusos impostos e taxas administrativas.Relata que o contrato firmado entre as partes prevê o pagamento de 16 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 421,46 totalizando um custo efetivo total da operação no valor de R$ 6.743,36, no entanto, afirma que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é abusiva, com considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular.Requer liminarmente, que seja autorizado o depósito judicial dos valores tido como incontroversos no valor de R$ 218,78 mensais, e a abstenção da requerida de inserir ou manter o nome da parte Autora nos cadastros restritivos ao crédito.Ao final pugna pela revisão contratual e a indenização pelos danos morais e materiais.Requereu os benefícios da gratuidade da justiça.Juntou documentos.Decisão recebendo a petição inicial, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência (mov. 13).Contestação à mov. 19.Narra o banco contestante que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 2.062,00, parcelado em 16 prestações de R$ 421,46, totalizando R$ 6.743,36, com débito automático em conta-corrente.Alega a instituição financeira que o produto crédito pessoal domicílio constitui modalidade de empréstimo não consignado acessível a pessoas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, portadores de documentos válidos, independentemente da profissão exercida, sendo possível sua concessão inclusive para negativados, embora com juros majorados.Expõe o banco réu que a contratação se perfaz mediante conta-corrente, conta-salário ou cartão de crédito, com parcelas pagas mensalmente através de descontos automáticos ou boletos bancários, caracterizando-se pela simplicidade e rapidez na contratação, sem necessidade de especificação do destino dos recursos.Argumenta o banco contestante que todas as cláusulas contratuais são claras e transparentes, especificando valores, taxas de juros, tarifas e parcelas, tendo a autora pleno conhecimento das condições pactuadas no momento da assinatura.Obtempera a instituição financeira que a requerente não apresentou elementos probatórios que evidenciem vícios na contratação, tendo se beneficiado integralmente do valor liberado sem qualquer ressalva durante período considerável até o ajuizamento da demanda.Verbera o banco réu que a pretensão autoral visa descumprir obrigações livremente assumidas, afrontando princípios contratuais fundamentais como a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).Informa a instituição financeira que os juros remuneratórios praticados não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF, sendo que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade.Afirma o banco contestante que eventual revisão de taxas de juros somente é admissível em situações excepcionais, quando caracterizada relação consumerista e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.Defende a instituição financeira a inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva, porquanto ausentes eventos extraordinários e imprevisíveis que justifiquem modificação contratual, tendo a autora pleno conhecimento das condições do empréstimo.Argumenta o banco réu que as taxas praticadas decorrem da análise do perfil do contratante e dos riscos inerentes à operação, sendo necessária remuneração adequada para cobertura dos custos operacionais e riscos de inadimplência.Ao final, requerer a improcedência dos pedidos autorais.Juntou documentos.Intimadas a especificarem provas (mov. 20).Réplica à mov. 25.Manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado (mov. 26 e 27).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.O fato de a autora ter tido, eventualmente, ciência de todos os encargos e taxas contratuais e de ter aceitado o contrato em todos os seus termos não tem o condão de afastar a revisão contratual, até porque se trata de típico contrato de adesão, na acepção do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor.No tocante aos princípios da intangibilidade dos contratos, do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade, dentre outros, impende ressaltar que já não são mais absolutos, havendo uma tendência crescente de publicização do direito privado com a crescente intervenção do Estado nas relações jurídicas entre particulares.O Código Civil, inclusive, em seu artigo 421, agasalhou tal tendência prevendo que "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato".Isso porque o referido documento é um contrato típico de adesão que, segundo o Professor Flávio Tartuce, é “aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio”.Como se vê, não há uma discussão aprofundada sobre os termos do contrato, sendo que, no caso concreto ou o consumidor aceita as condições impostas ou não realiza o negócio jurídico.Sendo assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n° 297, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” e, por esta razão, aplica-se o artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda.Está superada a tese de que nas operações bancárias prevalece o que foi acordado entre as partes, haja vista decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591/DF, afastando tal entendimento.Neste sentido, prescrevem o art. 6º, V, CDC:São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;Em mesmo sentido, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Assim, perfeitamente possível a revisão de cláusulas vinculadas a contratos de adesão e que aparentam ser abusivas e ilegais (arts. 6º, V e 51, IV e art. 54, todos do CDC).Por fim, quanto a este tópico, descabido afirmar sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova na situação vertente, posto que assim preleciona o artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista:São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Conclui-se, portanto, pela inversão do ônus da prova em favor da autora/consumidora que se revela hipossuficiente com relação ao requerido/fornecedor.Passo ao mérito.De início, é pacífico que os contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressa no contrato, conforme disposto em seu art. 5º.Pela análise dos autos, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ocorreu quando já se encontrava em vigor a Medida Provisória supracitada. Acrescente-se que no julgamento do REsp nº 973827/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não se faz necessária a previsão expressa de cláusula que trate da capitalização de juros, bastando apenas que estejam previstas no contrato, nitidamente, as taxas anuais e mensais que serão cobradas e que a anual seja superior ao duodécuplo da mensal.Esse entendimento, inclusive, já é aplicado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVISIONAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ANBID/CETIP. INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MENSAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme Súmula nº 176 do STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita a devedora à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se abusiva, portanto, a adoção do "CDI - Certificado de Depósito Interbancário", como indexador dos encargos remuneratórios, a incidir sobre o contrato.2. Uma vez que deve ser afastado o encargo pactuado pelas partes, afigura-se prudente considerar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque assim têm sido atualizados os créditos dos credores da impugnada/agravada sem condições originalmente contratadas, mostrando-se benéfico para ambas as partes (devedor e credor).3. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. No presente caso, o contrato é do ano de 2010.4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros. Precedente do STJ (REsp nº 973827/RS- repetitivo). Neste cenário, verifica-se que na Cédula de Crédito Bancário em análise existe previsão expressa no que atine à capitalização mensal de juros, afigurando-se, portanto, lícita a sua cobrança.5. A comissão de permanência é uma modalidade de encargo bancário que incide somente em caso de inadimplemento do contrato, como forma de recomposição monetária, penalidade pela mora e de remuneração da instituição financeira neste período, prevista na Resolução/CMN n. 1.129/86, editada com fundamento nos artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei n. 4.595/19649 e o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a licitude de sua cobrança, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como se depreende das Súmulas/STJ n. 30, 294 e 472.6. Tendo em vista o toar do presente voto e o parcial provimento dos pedidos iniciais, revisando-se e excluindo a taxa de variação do CETIP, modifico a sucumbência para recíproca, devendo ser apurada somente na liquidação.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5055439-95.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021)Nessas circunstâncias, de qualquer forma a capitalização mensal, na cédula bancária em questão, se mostra perfeitamente legal.Registre-se que não é preciso estar expressa a capitalização.O STJ já consolidou o entendimento de que a capitalização de juros, quando pactuada, é permitida, mesmo que não esteja explicitamente detalhada no contrato, desde que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. Esse entendimento foi estabelecido no julgamento de recursos repetitivos (REsp 973.827/RS e REsp 1.112.879/PR), onde o tribunal decidiu que essa diferença entre a taxa anual e a taxa mensal é suficiente para indicar que houve a contratação de capitalização de juros.Sobre o tema de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores possem entendimento de que os juros remuneratórios podem ser fixados pelas instituições financeiras em índices superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que fixadas em observância à média de mercado, não havendo limitação constitucional sobre a matéria, conforme a Súmula n. 648 do STF.Admite-se, contudo, a revisão dos valores pactuados em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” (STJ – REsp: 106153 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento 22/10/2008, S2 – Segunda Seção, Data de Publicação: DJe. 10/03/2009).Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. LÍCITA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - Não tendo sido a comissão de permanência tese objeto de análise da sentença objurgada, inexiste o interesse recursal do apelante, nesse ponto. II - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. III - A taxa anual dos juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação implícita da capitalização. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5104139-73.2019.8.09.0082, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2021, DJe de 31/03/2021)No caso, infere-se do contrato de empréstimo (mov. 19), firmado em 11 de dezembro de 2024, que a taxa de juros mensal foi estabelecida em 18,50%, anualmente em 666,69%, e já com o custo total em 745,08% ao ano. Em consulta ao histórico de juros de mercado fornecido pelo Banco Central, vide link https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/, percebe-se que a taxa média mensal de juros previstos à época de contratual era de 6,51% ao mês e 151,18% ao ano.Destarte, percebe-se, no caso, que as taxas estabelecidas pela instituição financeira no contrato de adesão ultrapassam sobremaneira a taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para a modalidade do contrato de financiamento objeto dos autos, para fins de dar azo à modificação da taxa de juros, mormente que representa o triplo da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. SÚMULA 72 E TEMA 1.132/STJ. MORA CONFIGURADA. JUROS NÃO ABUSIVOS. RESP 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Súmula 72 e do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora é considerada regular com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. A par dessas nuances, resta hialino que a apelante não atendeu ao comando legal e jurisprudencial, na medida em que o endereço fornecido mostrou ser insuficiente, ao passo em que a instituição financeira demonstrou o atraso das prestações, e a tentativa de notificar a devedora, a configurar regular constituição em mora. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para pessoa física na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2020), variou entre 0,65% a 3,73% ao mês, perfazendo uma média mensal de 1,60%, logo, a cobrança de 2,56% de juros ao mês, não se revela abusiva, uma vez que compatível com a taxa média praticada em operações de igual natureza e à mesma época, mormente não representando o dobro, nem o triplo, da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS. Apelo desprovido (art. 932, IV, “a” e “c”, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384826-44.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Nada obstante os dados acima, nota-se discrepância quando feito o cálculo por meio da Calculadora do Cidadão do site do Banco Central, em relação ao real juros cobrado.Explico.Pelo mecanismo, nota-se que, inserindo o total financiado (R$ 2.062,00) e as parcelas (16) de R$ 421,46, chega-se a uma taxa de juros mensal de 19,21%, que, multiplicada por 12, alcança incríveis 230,52% ao ano, e aqui temos um percentual demasiadamente incompatível com aquele previsto no contrato (taxa de juros da operação – Custo Efetivo Total – 745,08% ao ano). Pela calculadora acima referida, chegou-se ao seguinte resultado: “O total desse financiamento de 16,00 parcelas de 421,46 reais é 6.743,36 reais, sendo 4.681,36 de juros. ”.O valor encontrado na calculadora é aquele do total, mas reflete a cobrança de juros mensais de 18,50% e anuais de 666,69, de modo que está exacerbadamente acima da média da época, que era de 6,51% ao mês e 151,18% ao ano, devendo ser reajustados à média, para fins de equilíbrio contratual.No que concerne ao pedido de restituição em dobro, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes STJ. (?). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO MAS REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO.(TJGO, Apelação Cível 5590524-86.2019.8.09.0072, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021)" Concluindo, a restituição em dobro só é possível se houver prova de conduta contrária à boa-fé objetiva na cobrança de valor indevido, o que não ocorreu, pois o autor tomou conhecimento do percentual de juros e de outros encargos no ato da assinatura do contrato, o que implica reconhecer que não foi induzido a erro por maledicência da instituição financeira. Por esta razão, a restituição a que tem direito o autor em função da redução do percentual de juros deverá ocorrer na forma simples, a ser apurada na fase de liquidação de sentença. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A conduta da instituição financeira, ao estabelecer os juros em percentual superior à taxa média praticada pelo mercado, não caracteriza afronta a nenhum direito de personalidade de modo a ensejar o dano moral indenizável, já que não extrapolou os limites da simples contrariedade, tão comum no cotidiano do indivíduo. Por oportuno: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA 1. A Corte Superior consolidou o entendimento de que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado, situação verificada na espécie (REsp nº 1.061.530/RS). 2. A cobrança de encargo abusivo pelo banco, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Precedentes. 3. (...). PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5034482-63.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2020, DJe de 04/11/2020)"No particular, não está comprovada má-fé, haja vista que os descontos foram permitidos via contrato, cujo teor estava disponível para análise pela parte autora. Também não deve prosperar o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais, uma vez que mero desconforto ou dissabor momentâneo, não enseja a admissão da compensação por dano moral.Isso porque, o dano moral decorre de situações especiais, que causam imensa dor, angústia ou vexame, não de meros aborrecimentos do cotidiano, passíveis de ocorrência em relações negociais.PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86/CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em admitir a repetição do indébito, na forma penalizada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira, não bastando a própria cobrança de juros remuneratórios excessivos para justificar sua incidência. 2. A cobrança de encargo abusivo, pelo Banco, não configura dano moral passível de indenização, por não se mostrar capaz de ofender os direitos da personalidade, ou os sentimentos de honra e dignidade da pessoa. 3. Evidenciando que a parte autora teve grande parcela dos pedidos exordiais julgados improcedentes, escorreita se mostra a distribuição da verba honorária de forma proporcional a parte sucumbente, nos moldes do art. 86, caput, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5113442-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022, g.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE REVISÃO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras; II - Descabe falar em força obrigatória do contrato se há, nele, obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se totalmente possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide; III -Verifica-se que o magistrado reduziu a taxa de juros remuneratórios para o patamar de 2,36%, ao mês, considerando a média de mercado para operações de empréstimo consignado. O que deve ser mantido, por não se mostrar abusivo; IV - A comissão de permanência é um encargo legítimo, incidente em período de anormalidade, desde que contratado expressamente; V - Caso seja encontrado, após os cálculos finais, valores eventualmente pagos além daqueles devidos, impõe-se a devolução, de modo simples, devendo ser computado no abatimento do débito; VI - Não deve prosperar o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais, uma vez que mero desconforto ou dissabor momentâneo, não enseja a admissão da compensação por dano moral; VII - Mostra-se correto o entendimento de que houve sucumbência recíproca, isto porque, a ação indenizatória foi julgada improcedente e a revisional procedente... PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0180197-47.2016.8.09.0006, minha relatoria, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018, g.)Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, tão somente para:a) REDUZIR os juros remuneratórios a 6,51% ao mês e 151,18 ao ano, em relação ao contrato 3882821, mantidos os demais encargos;b) CONDENAR o requerido a restituir do valor pago a maior, na forma simples, com correção monetária a incidir sobre cada parcela a contar do respectivo desembolso.Condeno a parte requerida em custas e honorários, que fixo 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado, qual seja, da diferença entre o que foi cobrado no contrato e a redução operada acima.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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Processo nº 5897787-36.2024.8.09.0100

ID: 305026613

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5897787-36.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ

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PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5897787-36.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ingrid Silva De SousaRequerido: Banco Mercantil Do Brasil SaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Revisional c/c Indenização pelos Danos Morais e Materiais e Pedido Liminar proposta por Ingrid Silva De Sousa em desfavor de Banco Mercantil Do Brasil Sa, todos devidamente qualificados na petição inicial.Em suma, narra a parte autora ter celebrado com a ré contrato bancário, na modalidade crédito pessoal, na data de 07 de julho de 2024. O valor do crédito concedido foi de 2.062,00, já inclusos impostos e taxas administrativas.Relata que o contrato firmado entre as partes prevê o pagamento de 16 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 421,46 totalizando um custo efetivo total da operação no valor de R$ 6.743,36, no entanto, afirma que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é abusiva, com considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular.Requer liminarmente, que seja autorizado o depósito judicial dos valores tido como incontroversos no valor de R$ 218,78 mensais, e a abstenção da requerida de inserir ou manter o nome da parte Autora nos cadastros restritivos ao crédito.Ao final pugna pela revisão contratual e a indenização pelos danos morais e materiais.Requereu os benefícios da gratuidade da justiça.Juntou documentos.Decisão recebendo a petição inicial, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência (mov. 13).Contestação à mov. 19.Narra o banco contestante que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 2.062,00, parcelado em 16 prestações de R$ 421,46, totalizando R$ 6.743,36, com débito automático em conta-corrente.Alega a instituição financeira que o produto crédito pessoal domicílio constitui modalidade de empréstimo não consignado acessível a pessoas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, portadores de documentos válidos, independentemente da profissão exercida, sendo possível sua concessão inclusive para negativados, embora com juros majorados.Expõe o banco réu que a contratação se perfaz mediante conta-corrente, conta-salário ou cartão de crédito, com parcelas pagas mensalmente através de descontos automáticos ou boletos bancários, caracterizando-se pela simplicidade e rapidez na contratação, sem necessidade de especificação do destino dos recursos.Argumenta o banco contestante que todas as cláusulas contratuais são claras e transparentes, especificando valores, taxas de juros, tarifas e parcelas, tendo a autora pleno conhecimento das condições pactuadas no momento da assinatura.Obtempera a instituição financeira que a requerente não apresentou elementos probatórios que evidenciem vícios na contratação, tendo se beneficiado integralmente do valor liberado sem qualquer ressalva durante período considerável até o ajuizamento da demanda.Verbera o banco réu que a pretensão autoral visa descumprir obrigações livremente assumidas, afrontando princípios contratuais fundamentais como a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).Informa a instituição financeira que os juros remuneratórios praticados não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF, sendo que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade.Afirma o banco contestante que eventual revisão de taxas de juros somente é admissível em situações excepcionais, quando caracterizada relação consumerista e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.Defende a instituição financeira a inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva, porquanto ausentes eventos extraordinários e imprevisíveis que justifiquem modificação contratual, tendo a autora pleno conhecimento das condições do empréstimo.Argumenta o banco réu que as taxas praticadas decorrem da análise do perfil do contratante e dos riscos inerentes à operação, sendo necessária remuneração adequada para cobertura dos custos operacionais e riscos de inadimplência.Ao final, requerer a improcedência dos pedidos autorais.Juntou documentos.Intimadas a especificarem provas (mov. 20).Réplica à mov. 25.Manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado (mov. 26 e 27).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.O fato de a autora ter tido, eventualmente, ciência de todos os encargos e taxas contratuais e de ter aceitado o contrato em todos os seus termos não tem o condão de afastar a revisão contratual, até porque se trata de típico contrato de adesão, na acepção do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor.No tocante aos princípios da intangibilidade dos contratos, do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade, dentre outros, impende ressaltar que já não são mais absolutos, havendo uma tendência crescente de publicização do direito privado com a crescente intervenção do Estado nas relações jurídicas entre particulares.O Código Civil, inclusive, em seu artigo 421, agasalhou tal tendência prevendo que "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato".Isso porque o referido documento é um contrato típico de adesão que, segundo o Professor Flávio Tartuce, é “aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio”.Como se vê, não há uma discussão aprofundada sobre os termos do contrato, sendo que, no caso concreto ou o consumidor aceita as condições impostas ou não realiza o negócio jurídico.Sendo assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n° 297, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” e, por esta razão, aplica-se o artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda.Está superada a tese de que nas operações bancárias prevalece o que foi acordado entre as partes, haja vista decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591/DF, afastando tal entendimento.Neste sentido, prescrevem o art. 6º, V, CDC:São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;Em mesmo sentido, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Assim, perfeitamente possível a revisão de cláusulas vinculadas a contratos de adesão e que aparentam ser abusivas e ilegais (arts. 6º, V e 51, IV e art. 54, todos do CDC).Por fim, quanto a este tópico, descabido afirmar sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova na situação vertente, posto que assim preleciona o artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista:São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Conclui-se, portanto, pela inversão do ônus da prova em favor da autora/consumidora que se revela hipossuficiente com relação ao requerido/fornecedor.Passo ao mérito.De início, é pacífico que os contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressa no contrato, conforme disposto em seu art. 5º.Pela análise dos autos, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ocorreu quando já se encontrava em vigor a Medida Provisória supracitada. Acrescente-se que no julgamento do REsp nº 973827/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não se faz necessária a previsão expressa de cláusula que trate da capitalização de juros, bastando apenas que estejam previstas no contrato, nitidamente, as taxas anuais e mensais que serão cobradas e que a anual seja superior ao duodécuplo da mensal.Esse entendimento, inclusive, já é aplicado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVISIONAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ANBID/CETIP. INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MENSAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme Súmula nº 176 do STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita a devedora à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se abusiva, portanto, a adoção do "CDI - Certificado de Depósito Interbancário", como indexador dos encargos remuneratórios, a incidir sobre o contrato.2. Uma vez que deve ser afastado o encargo pactuado pelas partes, afigura-se prudente considerar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque assim têm sido atualizados os créditos dos credores da impugnada/agravada sem condições originalmente contratadas, mostrando-se benéfico para ambas as partes (devedor e credor).3. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. No presente caso, o contrato é do ano de 2010.4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros. Precedente do STJ (REsp nº 973827/RS- repetitivo). Neste cenário, verifica-se que na Cédula de Crédito Bancário em análise existe previsão expressa no que atine à capitalização mensal de juros, afigurando-se, portanto, lícita a sua cobrança.5. A comissão de permanência é uma modalidade de encargo bancário que incide somente em caso de inadimplemento do contrato, como forma de recomposição monetária, penalidade pela mora e de remuneração da instituição financeira neste período, prevista na Resolução/CMN n. 1.129/86, editada com fundamento nos artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei n. 4.595/19649 e o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a licitude de sua cobrança, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como se depreende das Súmulas/STJ n. 30, 294 e 472.6. Tendo em vista o toar do presente voto e o parcial provimento dos pedidos iniciais, revisando-se e excluindo a taxa de variação do CETIP, modifico a sucumbência para recíproca, devendo ser apurada somente na liquidação.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5055439-95.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021)Nessas circunstâncias, de qualquer forma a capitalização mensal, na cédula bancária em questão, se mostra perfeitamente legal.Registre-se que não é preciso estar expressa a capitalização.O STJ já consolidou o entendimento de que a capitalização de juros, quando pactuada, é permitida, mesmo que não esteja explicitamente detalhada no contrato, desde que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. Esse entendimento foi estabelecido no julgamento de recursos repetitivos (REsp 973.827/RS e REsp 1.112.879/PR), onde o tribunal decidiu que essa diferença entre a taxa anual e a taxa mensal é suficiente para indicar que houve a contratação de capitalização de juros.Sobre o tema de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores possem entendimento de que os juros remuneratórios podem ser fixados pelas instituições financeiras em índices superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que fixadas em observância à média de mercado, não havendo limitação constitucional sobre a matéria, conforme a Súmula n. 648 do STF.Admite-se, contudo, a revisão dos valores pactuados em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” (STJ – REsp: 106153 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento 22/10/2008, S2 – Segunda Seção, Data de Publicação: DJe. 10/03/2009).Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. LÍCITA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - Não tendo sido a comissão de permanência tese objeto de análise da sentença objurgada, inexiste o interesse recursal do apelante, nesse ponto. II - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. III - A taxa anual dos juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação implícita da capitalização. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5104139-73.2019.8.09.0082, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2021, DJe de 31/03/2021)No caso, infere-se do contrato de empréstimo (mov. 19), firmado em 11 de dezembro de 2024, que a taxa de juros mensal foi estabelecida em 18,50%, anualmente em 666,69%, e já com o custo total em 745,08% ao ano. Em consulta ao histórico de juros de mercado fornecido pelo Banco Central, vide link https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/, percebe-se que a taxa média mensal de juros previstos à época de contratual era de 6,51% ao mês e 151,18% ao ano.Destarte, percebe-se, no caso, que as taxas estabelecidas pela instituição financeira no contrato de adesão ultrapassam sobremaneira a taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para a modalidade do contrato de financiamento objeto dos autos, para fins de dar azo à modificação da taxa de juros, mormente que representa o triplo da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. SÚMULA 72 E TEMA 1.132/STJ. MORA CONFIGURADA. JUROS NÃO ABUSIVOS. RESP 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Súmula 72 e do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora é considerada regular com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. A par dessas nuances, resta hialino que a apelante não atendeu ao comando legal e jurisprudencial, na medida em que o endereço fornecido mostrou ser insuficiente, ao passo em que a instituição financeira demonstrou o atraso das prestações, e a tentativa de notificar a devedora, a configurar regular constituição em mora. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para pessoa física na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2020), variou entre 0,65% a 3,73% ao mês, perfazendo uma média mensal de 1,60%, logo, a cobrança de 2,56% de juros ao mês, não se revela abusiva, uma vez que compatível com a taxa média praticada em operações de igual natureza e à mesma época, mormente não representando o dobro, nem o triplo, da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS. Apelo desprovido (art. 932, IV, “a” e “c”, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384826-44.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Nada obstante os dados acima, nota-se discrepância quando feito o cálculo por meio da Calculadora do Cidadão do site do Banco Central, em relação ao real juros cobrado.Explico.Pelo mecanismo, nota-se que, inserindo o total financiado (R$ 2.062,00) e as parcelas (16) de R$ 421,46, chega-se a uma taxa de juros mensal de 19,21%, que, multiplicada por 12, alcança incríveis 230,52% ao ano, e aqui temos um percentual demasiadamente incompatível com aquele previsto no contrato (taxa de juros da operação – Custo Efetivo Total – 745,08% ao ano). Pela calculadora acima referida, chegou-se ao seguinte resultado: “O total desse financiamento de 16,00 parcelas de 421,46 reais é 6.743,36 reais, sendo 4.681,36 de juros. ”.O valor encontrado na calculadora é aquele do total, mas reflete a cobrança de juros mensais de 18,50% e anuais de 666,69, de modo que está exacerbadamente acima da média da época, que era de 6,51% ao mês e 151,18% ao ano, devendo ser reajustados à média, para fins de equilíbrio contratual.No que concerne ao pedido de restituição em dobro, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes STJ. (?). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO MAS REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO.(TJGO, Apelação Cível 5590524-86.2019.8.09.0072, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021)" Concluindo, a restituição em dobro só é possível se houver prova de conduta contrária à boa-fé objetiva na cobrança de valor indevido, o que não ocorreu, pois o autor tomou conhecimento do percentual de juros e de outros encargos no ato da assinatura do contrato, o que implica reconhecer que não foi induzido a erro por maledicência da instituição financeira. Por esta razão, a restituição a que tem direito o autor em função da redução do percentual de juros deverá ocorrer na forma simples, a ser apurada na fase de liquidação de sentença. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A conduta da instituição financeira, ao estabelecer os juros em percentual superior à taxa média praticada pelo mercado, não caracteriza afronta a nenhum direito de personalidade de modo a ensejar o dano moral indenizável, já que não extrapolou os limites da simples contrariedade, tão comum no cotidiano do indivíduo. Por oportuno: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA 1. A Corte Superior consolidou o entendimento de que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado, situação verificada na espécie (REsp nº 1.061.530/RS). 2. A cobrança de encargo abusivo pelo banco, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Precedentes. 3. (...). PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5034482-63.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2020, DJe de 04/11/2020)"No particular, não está comprovada má-fé, haja vista que os descontos foram permitidos via contrato, cujo teor estava disponível para análise pela parte autora. Também não deve prosperar o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais, uma vez que mero desconforto ou dissabor momentâneo, não enseja a admissão da compensação por dano moral.Isso porque, o dano moral decorre de situações especiais, que causam imensa dor, angústia ou vexame, não de meros aborrecimentos do cotidiano, passíveis de ocorrência em relações negociais.PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86/CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em admitir a repetição do indébito, na forma penalizada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira, não bastando a própria cobrança de juros remuneratórios excessivos para justificar sua incidência. 2. A cobrança de encargo abusivo, pelo Banco, não configura dano moral passível de indenização, por não se mostrar capaz de ofender os direitos da personalidade, ou os sentimentos de honra e dignidade da pessoa. 3. Evidenciando que a parte autora teve grande parcela dos pedidos exordiais julgados improcedentes, escorreita se mostra a distribuição da verba honorária de forma proporcional a parte sucumbente, nos moldes do art. 86, caput, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5113442-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022, g.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE REVISÃO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras; II - Descabe falar em força obrigatória do contrato se há, nele, obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se totalmente possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide; III -Verifica-se que o magistrado reduziu a taxa de juros remuneratórios para o patamar de 2,36%, ao mês, considerando a média de mercado para operações de empréstimo consignado. O que deve ser mantido, por não se mostrar abusivo; IV - A comissão de permanência é um encargo legítimo, incidente em período de anormalidade, desde que contratado expressamente; V - Caso seja encontrado, após os cálculos finais, valores eventualmente pagos além daqueles devidos, impõe-se a devolução, de modo simples, devendo ser computado no abatimento do débito; VI - Não deve prosperar o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais, uma vez que mero desconforto ou dissabor momentâneo, não enseja a admissão da compensação por dano moral; VII - Mostra-se correto o entendimento de que houve sucumbência recíproca, isto porque, a ação indenizatória foi julgada improcedente e a revisional procedente... PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0180197-47.2016.8.09.0006, minha relatoria, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018, g.)Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, tão somente para:a) REDUZIR os juros remuneratórios a 6,51% ao mês e 151,18 ao ano, em relação ao contrato 3882821, mantidos os demais encargos;b) CONDENAR o requerido a restituir do valor pago a maior, na forma simples, com correção monetária a incidir sobre cada parcela a contar do respectivo desembolso.Condeno a parte requerida em custas e honorários, que fixo 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado, qual seja, da diferença entre o que foi cobrado no contrato e a redução operada acima.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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