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Processo nº 5004442-51.2025.8.08.0000

ID: 263011206

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004442-51.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BIG FIELD INCORPORACAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004442-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004442-51.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BIG FIELD INCORPORACAO S.A. AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783, MURILO RODRIGUES - SP480005 DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, interposto por BIG FIELD INCORPORAÇÃO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da execução fiscal nº 5034967-46.2022.8.08.0024 ajuizada pelo INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/ES), que julgou improcedente a exceção de pré-executividade por ela apresentada. Em suas razões, a agravante requer o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que “que embora o Grupo PDG, do qual faz parte a Agravante, tenha saído recentemente de processo de recuperação judicial que se iniciou em março de 2017, possui ainda milhares bilhões em débitos a quitar, direcionando todos os seus esforços – e recursos – ao cumprimento das obrigações assumidas no Plano”. Intimada para trazer aos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira (id. 11672757), a agravante peticionou (id. 9462044) trazendo aos autos os balanços patrimoniais anexados aos ids. 9462045 e seguintes). Brevemente relatados, passo a decidir. Consoante pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita” (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/4/2022). Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica, não há que se falar em presunção de insuficiência de recursos, incumbindo à postulante comprovar a precariedade de sua situação financeira. Na espécie, a empresa agravante acostou aos autos documentos relativos ao seu Balanço Patrimonial, cuja movimentação financeira é vultosa. Vale lembrar que a agravante é construtora/incorporadora de imóveis, detentora de fluxo de caixa apto a suportar o pagamento das custas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades empresariais. Ressalte-se que, consoante acima delineado, a mera instauração de processo de recuperação judicial não é circunstância suficiente para ensejar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Verifica-se, ademais, a ausência de elementos esclarecedores acerca da real e atual situação econômico-financeira da empresa em recuperação judicial, limitando-se a apresentar informações contábeis simples, quando deveria apresentar documentos completos, como balanços aprovados em assembleia, protestos e livros contábeis. Com efeito, não é possível extrair dos documentos carreados aos autos qual é, efetivamente, a capacidade financeira da agravante. Outrossim, a circunstância de estar submetida a processo de recuperação judicial, por si só, não comprova a incapacidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais, notadamente por se tratar de sociedade empresária de direito privado, com finalidade lucrativa, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionado à comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. [...] (AgInt no AREsp n. 2.518.783/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES AO GOZO DA BENESSE PROCESSUAL. SÚMULA N. 7/STJ. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA. […] 3. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, independentemente de possuírem ou não finalidade lucrativa. 4. A reversão do entendimento de origem quanto à capacidade da agravante de arcar com as custas processuais demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. (...)." (STJ - AgInt no AREsp n. 2.267.156/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) Fixadas tais premissas, inexistindo nos autos documentação idônea a comprovação de seu atual status financeiro, não preenchendo os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, indefiro o benefício pretendido, e determino a intimação da agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o preparo recursal, sob pena de deserção. Vitória-ES, 29 de abril de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

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Processo nº 5034967-77.2023.8.13.0701

ID: 275485917

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034967-77.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO ARAUJO & FERREIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ARAUJO LEMES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5034967-77.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5034967-77.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SOCIEDADE DE EDUCACAO ARAUJO & FERREIRA LTDA - EPP CPF: 26.656.891/0001-22 RÉU: LEANDRO MAIA SIQUEIRA CPF: 039.077.546-03 e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO ARAÚJO & FERREIRA LTDA - EPP em face de LEANDRO MAIA SIQUEIRA e RENATA BEATRIZ RODRIGUES MONTEIRO, em que se postula a condenação dos requeridos ao pagamento de R$35.581,41, valor já acrescido de juros, correção monetária e multa, em virtude do inadimplemento pelos serviços de prestação educacional contratados em favor dos filhos. Decretação da revelia no ID 10408098063. É o relatório, DECIDO. Embora o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido firmado apenas pela requerida Renata Beatriz Rodrigues Monteiro, é também legítimo para figurar no polo passivo o requerido Leandro Maia Siqueira, uma vez que o ajuste se refere a mensalidades escolares dos filhos em comum. Este é o entendimento assentado pelo STJ no Resp 1.472.316-SP e ainda pelo TJMG, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10 RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO." (Resp nº 1.472.316 - SP (2014/0179396-9), 3ª T, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - DJe: 18/12/2017) {original sem destaques}. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATO ASSINADO APENAS PELA MÃE - INCLUSÃO DO GENITOR NA LIDE - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL - SOLIDARIEDADE PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Os pais têm o dever de garantir o sustento, a educação e a saúde dos filhos menores e, portanto, respondem solidariamente pelas dívidas relacionadas à economia familiar, o que inclui os débitos decorrentes da prestação de serviço educacional. - Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no contrato, possuem legitimidade passiva extraordinária para a demanda. Hipótese em que o pai que não figura no contrato, mas também é responsável pelas despesas relacionadas à educação da filha menor contraídas pela mãe" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.165089-9/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) {original sem destaques}. Neste contexto, a legitimidade passiva do requerido Leandro está comprovada por meio das certidões de nascimentos anexados nos IDs 10134327891 e 10134330335 e pelos contratos exibidos nos IDs 10134331540 e 10134328351, em que se demonstra que João Pedro Monteiro Maia e Manuella Monteiro Maia, filho de ambos os requeridos, são beneficiários dos serviços prestados pela autora. Tendo em vista o disposto no artigo 20, da Lei n. 9099/95 c/c artigo 344, do CPC, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela requerente em face dos requeridos revéis (ID 10408098063). Em reforço ao efeito material da revelia, o pleito inicial foi instruído com documentos capazes de legitimar o crédito exigido (IDs 10134331540 e 10134328351), em outras palavras, são aptos a comprovar o fato constitutivo do direito da parte autora. Portanto, os réus devem ser condenados ao pagamento de quantia certa nos termos do contrato. Tendo em vista que a mensalidade do filho João Pedro Monteiro foi estabelecida em R$1.700,00 e da filha Manuella Monteiro Maia corresponde a onze parcelas de R$1.386,00, o débito original totaliza R$33.946,00. A atualização monetária tem caráter de simples recomposição financeira, portanto deve incidir a contar da data do vencimento da dívida, evitando que o devedor se beneficie da desvalorização da moeda, imputando prejuízo adicional ao credor. Os juros de mora, tratando-se de obrigação líquida e com prazo certo para o seu cumprimento pelo devedor, incidem a partir da data do vencimento da obrigação, a teor dos artigos 394 e 397 do Código Civil. Por fim, a multa contratual é cláusula penal válida, pois acordada pelas partes e não abusiva, conforme prevista no art. 413 do Código Civil, devendo incidir no caso em questão. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para, em consequência, CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$33.946,00, com correção monetária de acordo com o índice do IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do CC, a contar do vencimento de cada parcela. Além disso, incidem juros de mora a partir do inadimplemento de cada parcela, à razão de 1% ao mês, conforme estipulado na cláusula 5º, “A” º dos contratos (ID: 10134331540 - p. 2 e ID 10134328351 - p. 2), e, por fim, a multa contratual de 2%, calculada sobre o valor principal. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5034967-91.2023.4.03.6100

ID: 261490321

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034967-91.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VITORIA PARQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON DA SILVA PINTO JUNIOR

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ANTONIO ALFREDO GLASHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034967-91.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RESIDENCIAL VITORIA PARQUE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034967-91.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RESIDENCIAL VITORIA PARQUE REPRESENTANTE: NAYARA PERUCI SILVA PINTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALFREDO GLASHAN - SP171177, NELSON DA SILVA PINTO JUNIOR - SP102142, REU: DANILO MENDES SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Afasto preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, uma vez que, conforme relatado pela própria instituição bancária na petição de fl. 33 de ID 307899600, o imóvel objeto da lide foi consolidado pela CEF, tendo inclusive sido requerida a remessa dos autos para a Justiça Federal. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. O condomínio autor requereu na inicial a condenação do corréu DANILO MENDES SANTOS no pagamento das despesas condominiais conforme planilha de débitos de fls. 12/13 do ID 307899599, em razão de o demandado ser proprietário do imóvel indicado na inicial. Durante o trâmite do feito perante a Justiça Estadual houve consolidação do imóvel objeto da demanda pela CEF, conforme relatado pela própria instituição bancária na petição de fl. 33 de ID 307899600. Assim, mesmo que não tenha sido apresentada a matrícula do imóvel registrando a consolidação da propriedade, não há como afastar a informação trazida pela própria Caixa aos autos. Como se sabe, a responsabilidade pelas despesas condominiais é do condômino proprietário do imóvel, nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N5001288-67.2023.4.03.6111 RELATOR:39 Juiz Federal da 13 TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048-A RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRACA DOS JATOBAS Advogados do(a) RECORRIDO: JEAN CARLOS BARBI - SP345642-A, MAURICIO RODOLFO DE SOUZA - SP116556-A, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509-A, WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP332768-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR TODAS AS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da decisão recorrida. Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento em favor do exequente das despesas condominiais inadimplidas referentes ao imóvel identificado na matrícula n 62.062 do Primeiro Registro de Imóveis de Marília (Unidade 4 do Bloco 11 do Condomínio Residencial Praça dos Jatobs). 2. Recurso da CEF. Em suas razões recursais, alega-se que a obrigação de pagar as taxas de condomínio exclusiva dos arrendatários. 3. Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. O art. 27, 8, da Lei 9.514/1997 expressamente determina que a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais passa a existir com sua imissão na posse do imóvel, o que ocorre somente após o término do processo extrajudicial de consolidação da propriedade previsto no art. 26 da Lei 9.514/1997. Entendeu-se ainda que, "antes desse fato, no h que se falar em responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais, sequer sob o signo da solidariedade, como tem decidido de forma reiterada o Superior Tribunal de Justiça (STJ)" (RECURSO INOMINADO 0018457-72.2020.4.03.6301, Relator Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, 13 Turma Recursal de So Paulo, 06.10.2021). Porm, como as despesas condominiais são obrigação propter rem, uma vez consolidada a propriedade em favor da CEF, esta se torna responsável pelo pagamento de todas as despesas, inclusive daquelas vencidas antes da imisso na posse. 4. Caso concreto. No caso em tela, a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu 06/09/2022 (Id291658846, p. 32-35). Desta forma, a CEF possui obrigação de quitar os débitos perseguidos na presente demanda, ainda que anteriores à consolidação da propriedade. 5. Dispositivo. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte r. 6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 7. o voto. (13ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. 5001288-67.2023.4.03.6111. Data da publicação 12/02/2025) Considerando que em momento algum a instituição bancária ré alegou e demonstrou pagamento, é devida a condenação da CEF ao pagamento dos valores das despesas vencidas indicadas na planilha de fls. 12/13 do ID 307899599, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento, e multa moratória de 2% sobre o débito, nos termos do art. 1336, § 2º, do Código Civil, e correção monetária pelo índice previsto na convenção, desde cada vencimento. Destaco que a condenação inclui, além das despesas correlatas à cota condominial (como o fundo de obras), todas as outras despesas informadas, como o IPTU, que também tem natureza “propter rem”, bem como os valores referentes a consumo de gás e água, pois apesar de não ter sido esclarecido se a medição do consumo era individualizada, não houve impugnação específica a respeito de tal cobrança na contestação apresentada pela Caixa. Ressalto ser cabível a inclusão de prestações vencidas no curso do processo, por se tratar de prestações sucessivas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3º, do CPC, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do corréu DANILO MENDES SANTOS, e, no mais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento das despesas indicadas na planilha de fls. 12/13 do ID 307899599, com correção monetária pelo índice previsto na convenção desde cada vencimento, incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento, e multa moratória de 2% sobre o débito. Sem custas e sem honorários nesta instância. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5034967-91.2023.4.03.6100

ID: 261490322

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034967-91.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON DA SILVA PINTO JUNIOR

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ANTONIO ALFREDO GLASHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034967-91.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RESIDENCIAL VITORIA PARQUE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034967-91.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RESIDENCIAL VITORIA PARQUE REPRESENTANTE: NAYARA PERUCI SILVA PINTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALFREDO GLASHAN - SP171177, NELSON DA SILVA PINTO JUNIOR - SP102142, REU: DANILO MENDES SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Afasto preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, uma vez que, conforme relatado pela própria instituição bancária na petição de fl. 33 de ID 307899600, o imóvel objeto da lide foi consolidado pela CEF, tendo inclusive sido requerida a remessa dos autos para a Justiça Federal. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. O condomínio autor requereu na inicial a condenação do corréu DANILO MENDES SANTOS no pagamento das despesas condominiais conforme planilha de débitos de fls. 12/13 do ID 307899599, em razão de o demandado ser proprietário do imóvel indicado na inicial. Durante o trâmite do feito perante a Justiça Estadual houve consolidação do imóvel objeto da demanda pela CEF, conforme relatado pela própria instituição bancária na petição de fl. 33 de ID 307899600. Assim, mesmo que não tenha sido apresentada a matrícula do imóvel registrando a consolidação da propriedade, não há como afastar a informação trazida pela própria Caixa aos autos. Como se sabe, a responsabilidade pelas despesas condominiais é do condômino proprietário do imóvel, nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N5001288-67.2023.4.03.6111 RELATOR:39 Juiz Federal da 13 TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048-A RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRACA DOS JATOBAS Advogados do(a) RECORRIDO: JEAN CARLOS BARBI - SP345642-A, MAURICIO RODOLFO DE SOUZA - SP116556-A, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509-A, WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP332768-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR TODAS AS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da decisão recorrida. Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento em favor do exequente das despesas condominiais inadimplidas referentes ao imóvel identificado na matrícula n 62.062 do Primeiro Registro de Imóveis de Marília (Unidade 4 do Bloco 11 do Condomínio Residencial Praça dos Jatobs). 2. Recurso da CEF. Em suas razões recursais, alega-se que a obrigação de pagar as taxas de condomínio exclusiva dos arrendatários. 3. Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. O art. 27, 8, da Lei 9.514/1997 expressamente determina que a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais passa a existir com sua imissão na posse do imóvel, o que ocorre somente após o término do processo extrajudicial de consolidação da propriedade previsto no art. 26 da Lei 9.514/1997. Entendeu-se ainda que, "antes desse fato, no h que se falar em responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais, sequer sob o signo da solidariedade, como tem decidido de forma reiterada o Superior Tribunal de Justiça (STJ)" (RECURSO INOMINADO 0018457-72.2020.4.03.6301, Relator Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, 13 Turma Recursal de So Paulo, 06.10.2021). Porm, como as despesas condominiais são obrigação propter rem, uma vez consolidada a propriedade em favor da CEF, esta se torna responsável pelo pagamento de todas as despesas, inclusive daquelas vencidas antes da imisso na posse. 4. Caso concreto. No caso em tela, a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu 06/09/2022 (Id291658846, p. 32-35). Desta forma, a CEF possui obrigação de quitar os débitos perseguidos na presente demanda, ainda que anteriores à consolidação da propriedade. 5. Dispositivo. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte r. 6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 7. o voto. (13ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. 5001288-67.2023.4.03.6111. Data da publicação 12/02/2025) Considerando que em momento algum a instituição bancária ré alegou e demonstrou pagamento, é devida a condenação da CEF ao pagamento dos valores das despesas vencidas indicadas na planilha de fls. 12/13 do ID 307899599, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento, e multa moratória de 2% sobre o débito, nos termos do art. 1336, § 2º, do Código Civil, e correção monetária pelo índice previsto na convenção, desde cada vencimento. Destaco que a condenação inclui, além das despesas correlatas à cota condominial (como o fundo de obras), todas as outras despesas informadas, como o IPTU, que também tem natureza “propter rem”, bem como os valores referentes a consumo de gás e água, pois apesar de não ter sido esclarecido se a medição do consumo era individualizada, não houve impugnação específica a respeito de tal cobrança na contestação apresentada pela Caixa. Ressalto ser cabível a inclusão de prestações vencidas no curso do processo, por se tratar de prestações sucessivas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3º, do CPC, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do corréu DANILO MENDES SANTOS, e, no mais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento das despesas indicadas na planilha de fls. 12/13 do ID 307899599, com correção monetária pelo índice previsto na convenção desde cada vencimento, incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento, e multa moratória de 2% sobre o débito. Sem custas e sem honorários nesta instância. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5033027-71.2024.8.13.0433

ID: 257010247

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033027-71.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROCHA GONCALVES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5033027-71.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MATEUS MATIAS CPF: 054.751.936-22 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado relatório, decido. Cuida-se de ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e IPSEMG, em que pretende o requerente a condenação dos requeridos a se absterem de descontar a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. Narra o requerente que é servidor vinculado a Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Afirma ainda, que em meados de 2019, os requeridos passaram a efetuar descontos previdenciários indevidamente em seus proventos. Citado, os requeridos não apresentaram resposta. No entanto, a revelia não produz os seus efeitos no presente feito diante da indisponibilidade do interesse público, aplicando-se ao caso o artigo 345, II, do CPC. Tratando-se relação de trato sucessivo, a teor do disposto no art. 3° do Decreto n° 20.910/32 e na Súmula n° 85 do eg. STJ, eventual prescrição atingirá somente as parcelas vencidas no período de cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, considerando que a ação foi proposta em 03/11/2024, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores 03/11/2019. A controvérsia versa em aferir a legalidade ou não dos eventuais descontos previdenciários realizados no terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. O art. 201, § 11, da Constituição Federal, determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema 163), pacificou o entendimento quanto a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Portanto, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade percebidos pelos servidores públicos, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. Por outro lado, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, consoante entendimento pacificado na Súmula 688 do STF. Por fim, tratando-se de dívida de natureza tributária, deverá incidir apenas correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de cada desconto indevido, nos termos da súmula 162 do STJ, até o trânsito em julgado da sentença. A partir de então, passará a incidir a atualização exclusivamente pela taxa SELIC, de forma a abranger os juros de mora e a correção monetária, em observância à súmula 188 do STJ. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) determinar que os requeridos, Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, se abstenham de proceder ao desconto da contribuição previdenciária do terço constitucional de férias, horas extras e adicional noturno percebidos pelo autor; b) condenar os requeridos, Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, à restituição dos valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária do terço constitucional de férias, horas extras e adicional noturno percebidos pelo autor, observada a prescrição quinquenal; Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. A correção monetária, desde cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ), aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até o trânsito em julgado da sentença. Após, para fins de atualização monetária e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5034967-66.2024.8.13.0079

ID: 306266642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034967-66.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5034967-66.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TEREZINHA JUSTINIANA DOS SANTOS CPF: 114.085.881-53 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada, sob o argumento de ocorrência de força maior, com fundamento no art. 313, VI, do Código de Processo Civil. Alega a executada que, em razão da suspensão de descontos previdenciários autorizados pelo INSS, houve grave impacto financeiro e administrativo, inviabilizando o cumprimento de obrigações processuais e de pagamento. Em sede de impugnação, o exequente sustenta que tal situação decorre de práticas abusivas reconhecidas judicialmente, sendo previsível e diretamente relacionada à própria conduta da executada, não configurando hipótese de força maior. Defende, ainda, a continuidade do feito, especialmente diante da condição de hipossuficiência do exequente, pessoa idosa. Analisando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para caracterização da força maior como causa suspensiva do processo. A medida administrativa que suspendeu os descontos ocorreu em razão de irregularidades detectadas em convênios mantidos por associações como a executada, situação que, embora impactante, não é alheia à esfera de atuação da própria instituição. Não se trata, portanto, de evento imprevisível e irresistível, mas de desdobramento de questões operacionais e administrativas que são de responsabilidade direta da própria parte. Ademais, o processo está em fase de cumprimento de sentença, buscando reparar descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, o que impõe ao Judiciário observância especial à celeridade, efetividade e proteção à parte vulnerável (arts. 4º, 6º e 8º do CPC). Destaco, ainda, que eventual dificuldade financeira da parte executada não constitui, por si só, causa legal para suspensão do processo ou paralisação da execução. O CPC oferece mecanismos adequados para defesa patrimonial, como o oferecimento de plano de pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo admissível a suspensão genérica e indeterminada da marcha processual. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada, nos termos do art. 313 do CPC. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito objeto da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no §1º do art. 523 do CPC, e da penhora de bens. Havendo cumprimento voluntário da sentença, e certificada a inexistência de penhora em destaque nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará. Após o levantamento da quantia, a parte deverá ser intimada para informar se houve satisfação da obrigação. A parte credora fica advertida de que o silêncio será considerado como indicativo para fins de convencimento quanto à extinção do débito exequendo. Não havendo cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, incluindo a multa moratória de 10% (art. 523, §1º, CPC), sem a incidência de honorários referentes à fase executiva. Fica a parte advertida de que o descumprimento desta determinação implicará no arquivamento do processo. Com a juntada da planilha, determino, em atenção à ordem preferencial prevista no art. 835, CPC, a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de repetição automática. Após a solicitação de bloqueio, junte-se aos autos o respectivo resultado. Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e resulte em excesso de penhora, a Secretaria deverá proceder à regularização com urgência. Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, deverá ser realizado o depósito judicial, bem como promovida a intimação do executado acerca da indisponibilidade da quantia bloqueada, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Havendo manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste no mesmo prazo. Não havendo manifestação da parte executada, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º do referido artigo. Decorrido o prazo, se não houver impugnação e certificada a ausência de penhora em destaque nos autos, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, caso possua poderes específicos para tal. Caso a pesquisa via SISBAJUD seja infrutífera, determino, desde já, a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, com a devida restrição de transferência sobre eventuais veículos encontrados, sem prejuízo da intimação do exequente para que informe o preço médio de venda, instruído com a tabela FIPE, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar interesse em atuar como depositário do bem, bem como indicar contato para viabilizar a remoção. Fica advertido que a ausência de interesse implicará a desconstituição da penhora, em razão da facilidade de ocultação de bens dessa natureza, o que contraria os princípios da celeridade e economia processual, aplicáveis ao procedimento (art. 2º da Lei 9.099/95). Com a manifestação, lavre-se o termo de penhora e expeça-se mandado de remoção, devendo o executado ser intimado no momento da remoção do bem. Efetuada a remoção, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira a medida expropriatória cabível, sob pena de desconstituição da penhora e extinção do processo. Caso requerida a alienação, seja pública ou particular, retornem os autos conclusos para adoção das medidas previstas nos arts. 880 e seguintes do CPC. Se requerida a adjudicação, e sendo o valor do crédito inferior ao do bem, deverá o exequente depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (art. 876, §4º, I, do CPC). Efetuado o depósito, ou se o valor do crédito for superior ao do bem, dê-se vista ao executado pelo prazo de cinco dias, com posterior conclusão para apreciação de eventuais questões arguidas. Não havendo questões a serem decididas, proceda-se com a lavratura do auto de adjudicação (art. 876, §4º c/c art. 877, CPC). Em caso de impugnação à penhora, dê-se vista ao exequente pelo prazo de cinco dias, com posterior conclusão para decisão. Por fim, na hipótese de não serem localizados bens nas diligências anteriores, defiro, também desde já, a realização de pesquisas por meio dos sistemas SNIPER e INFOJUD, caso tenham sido requeridas, cujos resultados deverão ser juntados aos autos sob sigilo, cabendo à parte exequente manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Fica deferida a expedição de certidões de crédito, as quais devem ser requeridas diretamente à Secretaria. De igual modo, se requerida, fica deferida a restrição do nome do devedor por meio do SERASAJUD (AVISO Nº 14/CGJ/2019), bem como o protesto extrajudicial via sistema, desde que atendidas as exigências legais (art. 517 do CPC e Provimento Conjunto nº 108/2022), medida esta que independe de decisão judicial, devendo ser observadas as orientações da IPT 112. Fica, por outro lado, indeferida a expedição de ofício ao ONR/SREI (Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico), por se tratar de sistema que facilita o intercâmbio de informações entre órgãos públicos e cartórios de registro de imóveis, informações que podem ser obtidas diretamente pela parte exequente. Por fim, ressalto que a adoção de medidas atípicas exige prévia fundamentação e demonstração de resistência injustificada da execução, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Na ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser concluso para sentença. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional 2º Juiz de Direito

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Processo nº 5031184-71.2024.8.13.0433

ID: 294580698

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031184-71.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDE CALDEIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DA CRUZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5031184-71.2024.8.13.0433 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Repetição de indébito] AUTOR: ZENILDE CALDEIRA MESQUITA CPF: 369.338.726-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. O autor propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual pretende a isenção do pagamento de Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores já descontados. Sustenta ser professora aposentada pelo Estado de Minas Gerais. Alega que, em 2021, foi diagnosticada com cegueira monocular, conforme avaliação pericial e laudo de tomografia assinado pelo Dr. Sebastião Rodrigo R. Almeida, CRM MG 44780). Em sede de contestação, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando o não preenchimento dos requisitos para a concessão do direito pleiteado. Passo à fundamentação. Por primeiro, está em análise a isenção do imposto de renda aos portadores de cegueira monocular. O art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 que altera a legislação do imposto de renda, dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de cegueira tem por objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, buscando aliviar os encargos financeiros decorrentes do tratamento médico. Confira-se o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - PROVIMENTO DO RECURSO. - Reconhecida a presença de paralisia irreversível incapacitante, faz jus o contribuinte à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não se exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas. - Tratando-se de servidor público aposentado e sendo os descontos de imposto de renda efetuados diretamente na fonte, deve-se realizar a apuração do montante devido em liquidação da sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1814919, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." (Tema 1037). - Impõe-se reconhecer, como marco inicial da isenção, a data da aposentadoria, e não do diagnóstico. - Nos termos do art. 158, I, da CF/88, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos pelo município aos seus servidores é arrecadado pela própria entidade pagadora. - Observada a autoridade e a eficácia vinculante dos Temas ns. 119, 145 e 905 (STJ) e do Tema n. 810 (STF), além do princípio da isonomia, e considerando a superveniente vigência da EC 113/2021, tratando-se de pedido de repetição de indébito tributário, impõe-se fixar a incidência exclusiva da Taxa Selic como correção monetária e compensação da mora, desde o pagamento indevido, conforme art. 226, da Lei Estadua l n. 6.763/95, com redação dada pela Lei Estadual n. 14.699/03, que faz expressa referência aos critérios adotados pela Fazenda Pública Federal, nos termos da Lei n. 9.250/95. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519835-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) Conforme documentos anexos, trata-se de servidor aposentado. Além disso, consta dos relatórios médicos, id. 10316647230, que a autora é portador de CID: H54.4, Cegueira (monocular). Pontuo que os laudos médicos apontam que a patologia do autor tem caráter irreversível, se enquadrando na Lei de Isenção de Imposto de Renda. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MILITAR ESTADUAL APOSENTADO COM CEGUEIRA MONOCULAR - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO - RESTITUIÇÃO DO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária movida por servidor militar aposentado contra o Estado de Minas Gerais, postulando isenção de imposto do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente desde a constatação da doença, considerando ter cegueira monocular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de concessão de isenção de imposto de renda a servidor militar aposentado com cegueira monocular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O servidor público militar com cegueira monocular faz jus ao benefício de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88. 4. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, quando houver laudo emitido por médico particular atestando a existência da doença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Nas condenações da Fazenda Pública relativas a direitos de servidores, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, até 09/12/2021. Após essa data, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. IV. DISPOSITIVO: 6. Sentença confirmada em remessa necessária. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.518221-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) Desta forma, tem a autor o direito a não incidência do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria e pensão e a restituição dos valores descontados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a restituição dos valores descontados desde 17/12/2021, relativos ao imposto de renda, até a efetiva suspensão dos descontos indevidos, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. A correção monetária, desde cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ), aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação. Após, para fins de atualização monetária e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5034967-36.2014.8.21.0001

ID: 324838041

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034967-36.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELANIR MORAES DE ABREU KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034967-36.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA (OAB RS036572) EXEQUENTE : BELANIR MORAES DE ABREU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034967-36.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA (OAB RS036572) EXEQUENTE : BELANIR MORAES DE ABREU ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA (OAB RS036572) DESPACHO/DECISÃO 1 . O presente execução/cumprimento de sentença foi apresentado em 31/01/2014 (autuado sob o nº 001/1.14.0141150-0 - ev. 3.2, p. 21/23 ), nos próprios autos da fase de conhecimento (que tramitou sob nº 001/1.07.0015305-9, com sentença de procedência - ev. 3.1, p. 35/39 , transitada em julgado em 24/06/2009 - ev. 3.1, p. 44 ). A fase de cumprimento foi recebida com fixação de HONORÁRIOS EXECUTIVOS de 5% (ev. 3.2, p. 24 ). Houve decisão de julgamento da impugnação determinando a adequação dos critérios de atualização do julgado para, a partir de 26/03/2015, incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (ev. 3.4, p. 7/9 ). Já foram expedidas as RPVs do crédito principal (ev. 3.4, p. 41/42 ) e dos honorários sucumbenciais e honorários executivos (ev. 3.4, p. 43/44 ) . Diante dos valores depositados nos autos (ev. 3.5, p. 2 ), foram expedidos os alvarás dos eventos 22 e 23 . Após, a parte exequente apresentou pedido para aplicação do entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 579.431 (Tema de Repercussão Geral 96), para incidirem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pagamento (p. 48 do ev. 3.4, p. 48/49 ). O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, devidamente intimado pela decisão anterior (ev. 30.1 ), silenciou (decurso de prazo no ev. 33). 2 . DEFIRO o pedido de apuração de eventuais valores remanescentes do crédito da parte exequente , referente ao período entre a data dos cálculos que embasaram a expedição da ordem de pagamento e o seu efetivo pagamento. Saliento que a exequente foi intimada sobre a expedição das RPV's em 25/08/2022 (ev. 3.4, p. 45 ), tendo efetuado o pedido de atualização em 26/08/2022 (ev. 3.4, p. 48 ), antes mesmo do efetivo pagamento do débito. Nesse sentido, não há se falar em preclusão, conforme colaciono: Art. 48. Efetuado o pagamento ao credor, será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido no art. 42 deste Ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo. 2.1. Diante disso, REMETO, neste ato, os autos à Contadoria Judicial/CCalc, para apuração da atualização do valor dos créditos principal e de honorários no período entre a data dos cálculos que embasaram a expedição das ordens de pagamento (ev. 3.4, p. 33/35 ) e o seu efetivo pagamento (ev. 3.5, p. 2 ). Para tanto, deverão ser consideradas as seguintes diretrizes : 2.1.1. Correção monetária : incidente entre a data dos cálculos e a data do efetivo depósito/bloqueio dos valores (Tema 292 STJ 1 e Tema 450 STF 2 ) - independentemente da data do alvará (porque remunerado pela conta judicial em tal período); 2.1.2. Juros de mora : incidente em 2 períodos: I) entre a data dos cálculos e a data da expedição da RPV (Tema 291 STJ 3 ), II) entre o 61º do dia de protocolo da RPV e o efetivo depósito/bloqueio dos valores, acaso ultrapassado o prazo de 60 dias daquele (art. 2º da Lei Estadual nº 14.757/15 4 ). 2.2. Com a juntada dos cálculos , INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias, observado o prazo em dobro da Fazenda Pública, sendo que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.2.1. Havendo impugnação , INTIME-SE a parte contrária e, somente após a manifestação da parte contrária ou o decurso do prazo , voltem CONCLUSOS os autos. 2.2.2. Havendo concordância expressa ou tácita , REMETAM-SE os autos à CCC-RPV para expedição dos requisitórios, tomadas as providências de estilo, independentemente de nova conclusão. 2.2.3. Expedidas as requisições de pagamento , SUSPENDA-SE o processo até o pagamento integral. 2.2.4. Ocorrendo o pagamento , EXPEÇA-SE o alvará, independentemente de nova conclusão, observadas eventuais penhoras e restrições, eventual habilitação posterior de sucessão/espólio (necessidade de certidão de ITCD), bem como a ordem cronológica. 2.2.5. Expedido o alvará , INTIME-SE a parte exequente para em 5 dias manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito, ficando ciente que, no silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. 1. Tema 292 STJ: "Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação." 2. Tema 450 STF: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento." 3. Tema 291 STJ: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 4. Lei Estadual RS 14.757/15: "Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único.Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição."

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Processo nº 5034967-83.2024.4.02.5001

ID: 337437702

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034967-83.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGUIDA KLEMZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA IVONE KURTH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034967-83.2024.4.02.5001/ES AUTOR : AGUIDA KLEMZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034967-83.2024.4.02.5001/ES AUTOR : AGUIDA KLEMZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora, com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, nascida em 04/06/1970 , busca a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com averbação de tempo rural. Para tanto, alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de 04/06/1982 a 31/03/1987 . O benefício foi indeferido administrativamente por falta de tempo de contribuição. Na ocasião, o INSS não computou nenhum período de atividade rural. Assim, até a DER, em 13/08/2024, apurou 32 anos, 08 meses e 20 dias de tempo de contribuição, e considerou 396 meses de para efeito de carência. E, até 13/11/2019, apurou 27 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição, e considerou 339 meses de carência ( evento 1, PROCADM6 , fls. 37 e 45 ). Para amparar sua pretensão de ver reconhecido o período declarado de atividade rural, a parte autora apresentou: a) "Declaração de Atividade Rural na Condição de Parceiro Agrícola" firmada pela Sra. Mirian Klemz Hertzog, datada em 25/07/2024 , e com reconhecimento de firma em 12/08/2024 , afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade, denominada "Propriedade Valentim", na localidade de Alto Jatibocas, zona rural de Itarana/ES, no período de 04/06/1982 a 31/03/1987, em regime de economia familiar, juntamente com seus genitores, na categoria de parceiro, produzindo em família café, milho e feijão para subsistência e venda ( evento 1, PROCADM4 , fls. 30) ; b) Escritura Pública de Divisão Amigável de imóvel rural feita entre Adhemar Ernesto Herzog e sua esposa, e os genitores da Sra. Mirian Klemz Herzog, Sr. Valentim Emílio Herzog e Sra. Amélia Belinha Herzog Gabrecht, lavrada em 25/01/1985 , na propriedade dos quais a autora teria exercido a atividade rural com sua família ( evento 1, PROCADM4 , fls. 31/34 ); c) Extrato para Registro do imóvel rural, lavrado pelo Cartório do Registro Geral de Imóveis de Itarana/ES, datado em 14/03/1985 ( evento 1, PROCADM4 , fls. 35/36 ); d) CCIR dos exercícios de 2021 e 2022 ( evento 1, PROCADM4 , fls. 37 e evento 1, PROCADM5 , fls. 01/02 ); e) Documentos relativos ao ITR do exercício de 2022 ( evento 1, PROCADM4 , fls. 38/44 ); f) Certidão de Óbito da genitora da autora, Sra. Anna Brandt Klemz, constando sua profissão como aposentada , lavrada em 16/09/1996 ( evento 1, PROCADM5 , fls. 03 ); g) Certidão de Óbito do genitor da autora, Sr. Henrique Augusto Franz Klemz, constando sua profissão como aposentado , lavrada em 30/09/1995 ( evento 1, PROCADM5 , fls. 04 ); h) Certidão de Casamento dos genitores da autora, Sr. Henrique Augusto Frans Klemz e Sra. Anna Luiza Emilia Brandt (passou a assinar como Anna Brandt Klemz), celebrado em 18/09/1950 , constando a profissão do genitor e do avô materno como lavrador ( evento 1, PROCADM5 , fls. 05 ); i) Certidão de Nascimento da parte autora , lavrada em 13/07/1970 , constando a profissão do pai como lavrador ( evento 1, PROCADM5 , fls. 06 ); j) Certidão de Nascimento do irmão da parte autora, Alcibíades Klemz, lavrada em 19/06/1973 , constando a profissão do pai como lavrador ( evento 1, PROCADM5 , fls. 07/08 ); k) Certidão de Nascimento do irmão da parte autora, Jacinto Klemz, lavrada em 13/07/1970 , constando a profissão do pai como lavrador ( evento 1, PROCADM5 , fls. 09/10 ); l) Histórico Escolar do irmão da parte autora, Alcebíades Klemz, na Escola Municipal "Fazenda Ernesto Grünewald", em Alto Jatibocas, Itarana/ES, constando localização rural, mencionando o curso das séries nos anos de 1980 , 1981 , 1982 , 1983 e 1987 ( evento 1, PROCADM5 , fls. 11/12 ); m) Ficha de Matrícula do irmão da parte autora, Alcebíades Klemz, na Escola Pluridocente "Alto Jatibocas", constando a data da matrícula em 11/03/1987 ( evento 1, PROCADM5 , fls. 15/16 ); n) Histórico Escolar do irmão da parte autora, Jacinto Klemz, na Escola Singular "Bela Veneza", mencionando os anos de 1975 , 1976 e 1978 ( evento 1, PROCADM5 , fls. 13/14 ); o) Declaração da EEEFM "Alto Jatibocas", firmada pelo diretor escolar, e datada em 12/07/2024 , afirmando que a autora concluiu a 4ª série do Ensino Fundamental naquela unidade de ensino, no ano letivo de 1981 ( evento 1, PROCADM6 , fls. 01 ). Apresentou também, Autodeclaração do Segurado Especial Rural ( evento 1, ANEXO7 ), afirmando ter exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de 04/06/1982 a 31/03/1987, na condição de parceira, em conjunto com seus genitores, Sr. Henrique Augusto Franz Klemz e Sra. Anna Brandt Klemz, na "Propriedade Valentim", de Mirian Klemz Hertzog, localizada em Itarana/ES, cultivando café, milho e feijão para subsistência e venda. Das informações extraídas do CNIS ( evento 4, CNIS2 ), infere-se que a autora não possui vínculos urbanos registrados no período que alega ter exercido atividade rural, iniciando o primeiro vínculo, com ROSANGELA MARIA CANCILIERI DOS REIS, em 01/04/1987: A CTPS da parte autora foi emitida em 04/06/1987, e o primeiro vínculo coincide com as informações constantes do CNIS, em 01/04/1987 ( evento 1, PROCADM4 , fls. 05/29 ). Infere-se também que o genitor da parte autora, Sr. Henrique Augusto Franz Klemz, obteve aposentadoria por velhice na qualidade de trabalhador rural, a partir de 1988: A genitora, Sra. Anna Brandt Klemz, não possui vínculos no CNIS e obteve pensão por morte previdenciária, na qualidade de trabalhadora rural e segurada especial, a partir de 1995: Houve, ainda, a produção de prova audiovisual ( evento 13, VIDEO5 , evento 13, VIDEO6 , evento 13, VIDEO7 e evento 13, VIDEO8 ). Pois bem, considerando os documentos acostados aos autos, cuja aptidão para servir como início de prova material há de ser avaliada em sentença , tenho como necessária a produção de prova testemunhal acerca do alegado exercício de labor rural, pelo período declarado. Assim, fixo como ponto controvertido o exercício de trabalho rural pela parte autora, pelo período de 04/06/1982 a 31/03/1987 . Portanto, DESIGNO o dia 21/08/2025 às 13h40min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento . Ficam o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes de que poderão realizar a audiência de seus respectivos escritórios. Contudo, as partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente a esta sede judicial, pois a audiência é ato solene que se perfectibiliza com o depoimento presencial do autor em sede oficial judicial. Caso a parte ou testemunha esteja impossibilitada de se deslocar até esta sede, o(a) ilustre advogado(a) deverá obter orientação junto à Secretaria para viabilizar a realização da audiência por videoconferência a partir da sede judicial mais próxima da residência da parte ou das testemunhas, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Referida norma regulamenta o uso da videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, permitindo sua utilização desde que realizada em ambiente institucional, com garantia da segurança, formalidade e autenticidade do ato processual. Não será admitida, em hipótese alguma, a oitiva da parte ou testemunhas a partir de escritórios de advocacia, ainda que por meio remoto. Advirto que o não comparecimento presencial e injustificado (por motivo de doença ou outra impossibilidade relevante) das partes ou das testemunhas poderá acarretar a extinção do feito, nos termos da legislação processual. Por fim, até a data designada para a audiência, o processo permanecerá suspenso. Cumpra-se.

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Processo nº 5028662-71.2024.8.13.0433

ID: 311867169

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028662-71.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANE SABRINE APARECIDA SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5028662-71.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ESTHEFANE SABRINE APARECIDA SILVEIRA LIMA CPF: 100.891.496-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. A requerente alegou QUE foi contratada, reiteradamente, para exercer o cargo de Professora da Educação Básica Estadual, em desconformidade com a legislação vigente. Pugnou pela condenação do requerido a pagamento do Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) no importe de 8% sobre a remuneração paga durante todo o período imprescrito dos contratos administrativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na contestação, o requerido, preliminarmente, avocou a suspensão do processo até o julgamento do Grupo Representativo 22 TJMG e do Incidente de Uniformização nº 1.0000.23.046539-5/000. No mérito, alegou que no julgamento da ADPF nº 915, o STF ao declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 7.109/77 e do Decreto 48.109/20, modulou os efeitos da decisão e as contratações de profissionais para a área de magistério até agosto de 2024. Subsidiariamente, alegou a prescrição quinquenal. Pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação apresentada. É síntese do necessário. Decido. O Primeiro Vice Presidente do TJMG, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, cancelou o Grupo Representativo nº 22, por isso não subsiste mais a determinação de suspensão do processo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento definitivo sobre a questão na ADPF 915 e no Tema 916, sobre a inconstitucionalidade das contratações precárias e sucessivas. Assim, não há razão para manutenção do sobrestamento do processo. Rejeito a preliminar. Superada a preliminar, passo a analisar o mérito. Cinge-se a controvérsia na análise se o servidor contratado temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, na função professor de educação básica, tem direito ao recebimento do saldo de FGTS durante o período trabalhado. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, II, estabeleceu que o ingresso no serviço público se dará mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e título, exceto nos casos em que seja necessária a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e por tempo determinado (art. 37, IX). Há algumas situações que exigem uma contratação mais ágil de pessoal, sem burocracia, para suprir necessidades urgentes e imediatas do serviço, por isso a Constituição Federal, para atender a esses casos anômalos e provisórios, permitiu a possibilidade da contratação temporária, mas isso é uma exceção à regra, não pode se tornar uma prática comum a ser adotada pela Administração Pública, no intuito de burlar o concurso público para preenchimento de vagas existentes. Nesse sentido, impende, inicialmente, analisar a validade do contrato, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. n.º 765.320/MG, sob repercussão geral (Tema 916), e no julgamento do RE n° 1.066.677/MG, também na sistemática de repercussão geral, Tema 551, fixou o entendimento de que os contratos temporários firmados em desconformidade com os preceitos constitucionais não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores, exceto o direito a remuneração, aos depósitos de FGTS pelo período laborado e ao décimo terceiro e férias remuneradas acrescida do terço constitucional. Incontroversas as reiteradas designações da requerente para a função de professor de educação básica no ensino público estadual. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 915, declarou a não recepção de diversos dispositivos da legislação do Estado de Minas Gerais que tratam de contratação a título precário de professores para suprir vacância de cargo efetivo, em clara violação da regra do concurso público. Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 116, II, 117 E 125 A 128, DA LEI 7.109/1977, E ART. 38 DA LEI 9.381/1986. DECRETO 48.109/2020 E RESOLUÇÃO SEE 4.475/2021, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRANSITORIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I - A arguição mostra-se viável sob o aspecto do princípio da subsidiariedade, uma vez que duas das normas nela impugnadas, a saber, a Lei 7.109/1977 e a Lei 9.381/1986, vieram a lume antes da vigência da Constituição de 1988. II - Os dispositivos questionados, ao disciplinarem o instituto da suplência - entendido como “o exercício temporário das atribuições de cargo de magistério durante a ausência do respectivo titular, ou em caso de vacância, até o provimento do cargo” -, permitiram a convocação de professores temporários, pertencentes ou não ao Quadro do Magistério, “para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação”, em dissonância com o Texto Constitucional e o entendimento consolidado desta Suprema Corte. Precedentes. III - O chamamento de professores, sem vínculo anterior com a administração pública, para acudir as funções de magistério em caso de vacância de cargo efetivo, foi permitido pelos arts. 122, 123 e 125 da Lei 7.109/1977, do Estado de Minas Gerais, de maneira genérica e abrangente, contrariando os dispositivos constantes do art. 37, II e IX, da Constituição de 1988. IV - O caput do art. 125 é lacônico ao prever apenas que, “na falta de professor legalmente habilitado, poderá haver convocação”, sem explicitar suficientemente a excepcionalidade e o prazo determinado para a contratação temporária, de modo que, em tese, qualquer falta poderá dar azo ao chamamento contingente, sem a observância da temporariedade exigida constitucionalmente. Precedentes. V - O art. 123, parágrafo único, da Lei mineira, autoriza a prorrogação da convocação por prazo superior a 1 (um) ano “se perdurarem as condições que determinaram a convocação e desde que não haja candidato com melhor habilitação”, em ofensa ao requisito da transitoriedade constante da parte final do inciso IX do art. 37 da CF. VI – O Pleno do Supremo Tribunal Federal já deliberou que, “ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública.” (ADI 5.267/MG, Rel. Min. Luiz Fux) VII - Declarados inconstitucionais os dispositivos legais apontados, é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos atos normativos infralegais, os quais guardam inteira dependência normativa com aqueles. VIII - Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX - ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art. 38 da Lei 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto 48.109/2020 e da Resolução SEE 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido. (ADPF 915, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022) Na decisão dos embargos de declaração opostos, o Supremo Tribunal Federal majorou a modulação dos efeitos permitindo ao Estado de Minas Gerais a realizar contratações temporárias essenciais à manutenção do ensino público, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados da conclusão do julgamento de mérito. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 116, II, 117 E 125 A 128, DA LEI 7.109/1977, E ART. 38 DA LEI 9.381/1986. DECRETO 48.109/2020 E RESOLUÇÃO SEE 4.475/2021, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais contra acórdão que declarou a não recepção pela Constituição de 1988 e a inconstitucionalidade por arrastamento de dispositivos constantes de atos normativos daquele ente federativo, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem concurso público para suprir vacância de cargo efetivo, bem como modulou os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses. II - Aclaratórios manejados com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - O risco de colapso na educação pública mineira, amplamente demonstrado nas manifestações do Governador do Estado, justifica não só a excepcional ampliação da modulação já aprovada pelo Pleno, mas, também, o ajuste dos seus termos. IV - Considerando o melhor interesse dos alunos, que poderão ser prejudicados pela repentina descontinuidade do serviço de ensino estadual, assim como as limitações que o período eleitoral impõem à nomeação, contratação ou, de qualquer forma, admissão de servidor público, faz-se necessário estender os efeitos prospectivos por tempo suficiente e necessário à adoção de medidas legislativas e administrativas aptas a dar concretude ao que previsto na Constituição de 1988 a respeito do princípio do concurso público, da contratação temporária e da garantia do ensino público a todos aqueles que necessitarem. V - O Estado de Minas Gerais poderá lançar mão dos atos normativos não recepcionados e reputados inconstitucionais para firmar contratos temporários essenciais à regular manutenção do ensino público local, os quais não poderão ostentar vigência que superem o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da conclusão do julgamento de mérito. VI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para ampliar a modulação dos efeitos do acórdão embargado, de maneira que só tenha eficácia após 24 (vinte e quatro) meses a partir da conclusão do julgamento de mérito. (ADPF 915 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) A decisão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental transitou em julgado em 06.09.2022, de modo que os efeitos da modulação persistiram até 06.09.2024. Assim, ainda que inconstitucionais os atos normativos que autorizaram o processo de designação na educação, resta afastada a declaração de nulidade dos contratos administrativos com vigência até 06.09.2024. Em que pese não tenha sido juntado aos autos os contratos administrativos, os contracheques comprovam que a requerente prestou serviço na área da educação até outubro de 2023. Portanto, por força da modulação dos efeitos da ADPF 915, consideram-se válidas as contratações da requerente, o que afasta eventual direito ao recolhimento do FGTS. A requerente não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, ao revés os contracheques demonstram que possui condições econômicas para arcar com as custas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, que não são devidos em primeira instância, a teor do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Indefiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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