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Processo nº 5071137-42.2023.4.04.7100

ID: 320813538

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5071137-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTA ERICA GEORGIADIS ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS THEODORE GEORGIADIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE LUCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071137-42.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : CRISTA ERICA GEORGIADIS ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : T… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071137-42.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : CRISTA ERICA GEORGIADIS ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : THEODORE GEORGIADIS ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) DESPACHO/DECISÃO i Em que pese não tenha sido suficientemente comprovada a origem da integralidade dos recursos indisponibilizados no evento 38, SISBAJUD2 , e no evento 39, SISBAJUD2 , considerando (I) que a impenhorabilidade dos depósitos de até 40 (quarenta) salários-mínimos em caderneta de poupança, no entendimento do STJ, abrange, também, os valores em conta corrente (REsp 1452204/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016) e (II) que a reserva monetária da parte executada era amplamente inferior a tal limite ao tempo da constrição, conforme revela a análise do resultado das diligências efetivadas no Sisbajud ( evento 38, SISBAJUD1 , evento 38, SISBAJUD2 , evento 39, SISBAJUD1 , e evento 39, SISBAJUD2 ), deve ser reconhecida a impenhorabilidade do montante bloqueado em desfavor de CRISTA ERICA GEORGIADIS e THEODORE GEORGIADIS , na forma do art. 833, X, do CPC. A esse propósito, aliás, o TRF da 4ª Região editou a súmula 108, segundo a qual "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude". Assim, determino a imediata liberação dos valores indisponibilizados no evento 38, SISBAJUD2 , e no evento 39, SISBAJUD2 , em desfavor de CRISTA ERICA GEORGIADIS e THEODORE GEORGIADIS . Oficie-se à CEF para cumprimento da medida, encaminhando-se cópia desta decisão como ofício . ii A parte executada, no evento 71, PET1 , defende, ainda, a impenhorabilidade dos veículos de placas IXR1935 e JCT0902, penhorados no evento 77, AUTO3 . Nos termos do art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Ou seja, em princípio, todos os bens do devedor sujeitam-se à penhora. A impenhorabilidade é a exceção e, portanto, deve ser interpretada restritivamente. Nessa linha, o art. 833 do CPC prevê, taxativamente, as hipóteses de impenhorabilidade, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Pertinente a respeito a observação de Marcos Paulo Sandri, segundo o qual: " É preciso atentar para a indispensável distinção entre os bens que se revelam necessários ou úteis ao exercício de profissão daqueles que simplesmente lhe emprestam maior comodidade. Para a maioria das atividades que exijam deslocamentos, um veículo automotor certamente será cômodo, mas, em princípio, só estará ao abrigo da proteção legal se puder ser estabelecida uma ligação específica dele com a atividade desempenhada pelo executado, como, exemplificativamente, as atividades de taxista, motorista de aplicativo, entregador de mercadorias ou instrutor de autoescola. Nessas hipóteses, o veículo é a própria ferramenta de trabalho, não remanescendo dúvidas acerca da incidência da proteção legal. Todavia, fora dessas situações nas quais o veículo se revela de per si como útil ou necessário ao exercício da profissão, há uma miríade de hipóteses nas quais não é possível traçar uma regra que incida a priori, revelando-se imprescindível a análise do caso concreto" (in Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador João Aurino de Melo Filho, autores Augusto Newton Chucri et al. 9. ed. rev. ampl. e atual. Cap. VIII. Penhora de bens no processo de execução fiscal. São Paulo: Juspodivm, 2021, p. 360). Com efeito, não obstante o caráter de exceção da impenhorabilidade, a conciliação entre os princípios do interesse do credor na satisfação do seu crédito e a menor onerosidade para o devedor desafia a interpretação para aplicação da norma ao caso concreto. Nesse sentido, sob o ponto de vista da finalidade da norma, busca-se preservar os meios de manutenção do devedor e de sua família, não podendo a responsabilidade patrimonial implicar subtração daqueles instrumentos que, sem serem imprescindíveis, são necessários ou úteis, para prover o sustento e, consequentemente, as condições de vida. Com mais razão, a impenhorabilidade deve abranger situações em que o bem seja útil à promoção da vida e da saúde do executado. Nesse mister, dispõe o art. 2º da Lei nº 10.741/02 (Estatuto da Pessoa Idosa), que "a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para proteção de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade" . O e. STJ já teve oportunidade de afastar a impenhorabilidade em comento como numerus clausus e adotar uma interpretação ampliativa, em contornos bem rígidos, conforme pode ser verificado no seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no art. 649 do CPC, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana. 2. O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridade do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade. 3. Implícita ou explicitamente, a indicação de que bem é absolutamente impenhorável, em regra, pode sofrer mitigação em razão do elevado valor do bem. Todavia, essa restrição não pode ser levada em considerado, tendo em vista que o automóvel constrito possui "pequeno valor." 4. Tem-se que é adequado e proporcional considerar impenhorável bem constrito. Isto porque é utilizado para transportar portador de necessidades especiais e possui pequeno valor, razão pela qual deve ser mantida a desconstituição de penhora, sob pena de comprometer da dignidade humana do devedor. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.436.739/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.) Desse modo, o automóvel pode ser considerado um bem útil para promover os deslocamentos necessários de pessoa acometida de grave enfermidade, que necessite de constantes deslocamentos para o tratamento de sua saúde. Na espécie, entretanto, em que pese se trate de pessoas idosas, inexiste notícia de acometimento da parte executada por moléstia grave capaz de atrair a proteção legal da impenhorabilidade. No mais, conquanto alegue a imprescindibilidade dos bens para o exercício da profissão e das atividades cotidianas, a parte limita-se a aduzir que (I) "o Sr. Theodore, de idade avançada (...), reside (...) a aproximados 35 quilômetros de seu local de trabalho, na cidade de Canoas" , e (II) "a Sra. Crista Erica (...) necessita de um veículo para autonomamente se locomover e poder realizar suas atividades cotidianas durante o horário comercial enquanto seu marido trabalha em Canoas" . Ora, não se desconhece a utilidade dos veículos para locomoção até o trabalho. No entanto, tal pode ser realizada por meio alternativo de transporte, sem prejuízo da atividade, até porque não restou comprovada qualquer necessidade especial de transporte, tampouco eventual adequação especifica dos automóveis de placas IXR1935 e JCT0902. Efetivamente, "o reconhecimento da impenhorabilidade do bem pressupõe a comprovação de que o veículo é verdadeira ferramenta de trabalho e não mero facilitador para a locomoção, entrega de produtos ou mercadorias, ou visita a clientes" (TRF4, AC 5008329-92.2023.4.04.7102, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 22/04/2025). Assim, ausente prova de que a privação dos veículos em apreço constituiria óbice intransponível à realização da atividade profissional de THEODORE GEORGIADIS (médico), ou ao tratamento de saúde da parte, não há falar em impenhorabilidade dos bens. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . INSTRUMENTOS DE TRABALHO. VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO 1. A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, prevista no art. 833, V, do CPC, exige que o bem protegido se mostre imprescindível e necessário ou útil ao exercício profissional. O executado deve comprovar que a ausência da coisa compromete consideravelmente seu labor e, consequentemente, sua subsistência pessoal ou de sua família. 2. Quando o bem constrito é automóvel, a impenhorabilidade se justifica quando este é ferramenta do trabalho ou necessário ao desempenho laboral, a exemplo dos motoristas profissionais e vendedores que precisam entregar produtos. 3. Não havendo elementos a corroborar a alegação de que o automóvel penhorado é indispensável ao exercício profissional, não há como desconstituir a constrição operada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5005250-03.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. TRANSPORTE ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. ROL AMPLIADO. 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC, é a do instrumento essencial de trabalho e tem por finalidade assegurar a continuidade da atividade laboral que prove o sustento do devedor e de sua família. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a possibilidade de ampliação do rol de impenhorabilidade previsto no art. 833 do CPC/15 na hipótese de ser o bem imprescindível à concretização do direito social fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. No caso dos autos, todavia, a aplicação da referida orientação jurisprudencial encontra óbice no fato de que o executado não comprovou que o veículo seja indispensável à locomoção do executado para fins de tratamento de saúde. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002652-76.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/03/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ART. 833, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Em relação à impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho (art. 833, inc. V, do CPC), deve ser demonstrado que o bem objeto da constrição se enquadra na exceção, caracterizada por sua imprescindibilidade e necessidade ou utilidade para o exercício profissional. 2. Não existindo comprovação da imprescindibilidade ou necessidade de utilização do bem para função profissional, não se aplica a impenhorabilidade. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5022129-22.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/10/2024) É certo, ademais, que o princípio da menor onerosidade disciplinado pelo art. 805 do CPC, segundo o qual, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", não exime o devedor de ter seus bens penhorados. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição das penhoras efetivadas sobre os veículos de placas IXR1935 e JCT0902. iii Sem prejuízo, indefiro, por ora , o pleito deduzido no evento 41, PET1 , para penhora dos valores alcançados pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Efetivamente, "a penhora do faturamento/créditos recebíveis é medida de caráter extremo, admitida apenas excepcionalmente, quando inexistirem bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou existirem apenas bens de difícil alienação" (TRF4, AG 5010672-56.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/06/2025). Intimem-se. A exequente, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento . Após, retornem conclusos. Cumpra-se.

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