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M.P.M. x J.V.F.C.

ID: 280131722

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0051915-79.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

J.V.F.C.

Ação Penal de Competência do Júri

COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS A Dra. JULIANA ALCO… COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS A Dra. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA, MMa. Juíza de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais Faz saber, aos que deste edital tiverem acesso, que o Tribunal do Júri da Comarca de Uberlândia-MG reunir-se-á na Segunda Sessão Ordinária do ano de 2025, a partir do dia 05/06/2025 (0051915-79.2023.8.13.0702) e também para as sessões de julgamento dos dias 10/07/2025 (0028384-61.2023.8.13.0702), 21/08/2025 (0097603-64.2023.8.13.0702), 04/09/2025 (0702.21.011061-6) e 18/09/2025 (0018243-46.2024.8.13.0702), todos com início às 09h00min, tendo sido sorteados, para tanto, os seguintes Jurados: 1) Muriel Ribeiro Alves 2) Andrea Cristina Teixeira 3) Gizele Martins Rodovalho 4) Flávia Roberta Diamantino Dutra 5) Elia Asafe Mello Suave 6) Alexandre Batista Silva 7) Marcos Augusto Freitas Ribeiro 8) Samuel Cleto Soares Nametala 9) Patrycia Olivo Moreira 10) Vanessa de Fátima Cruz 11) Alessandro Gonçalves da Silva 12) Marina Ferreira Lopes 13) Moisés Lourenço Olímpio 14) Paulo Sérgio Coelho de Sá Filho 15) Taíza Rita Bertoldi Buzatto 16) Carlos Antônio da Silva 17) Fernando Sousa Marques 18) Antônio Carlos Barbosa 19) Érica Juvercina Sobrinho 20) Fernando Francisco de Almeida 21) Gilberto Firmino da Silva 22) Henrique Alves Canuto 23) Daniela Fátima Mendonça Melo 24) Ana Maria Alves Cabral 25) Ana Cláudia de Melo Araújo Faz saber também que foram sorteados mais 15 (quinze) jurados a fim de possibilitar quorum na sessão, sendo que, em caso de excesso de presença, serão dispensados os sorteados por último, tendo sido sorteados: 1) Maria Helena do Santos Barbosa 2) Alcione dos Reis 3) Juliana Ribeiro de Moura 4) Bruna Andrade Ferreira 5) Cirene Maria Camilo 6) Alexandre Gontijo Tsutake 7) Helton Luiz de Oliveira 8) Ângela Martins Guerra Lourenço 9) Mônica Ramos Deconte 10) Éverton Nassau Oliveira 11) Fernando Pereira de Sousa 12) Alinne Gomes Marques 13) Josinete Maria de Oliveira Ribeiro 14) Irene Silva Oliveira 15) Camilla Sousa Guimarães Ficam convocados os Jurados acima nomeados para comparecerem ao Fórum, Sala das Sessões do Tribunal do Júri, no dia e horário designados para a instalação da referida Segunda Sessão Ordinária e nas sessões de julgamento subsequentes à de instalação, sob as penas da lei, e convidados todos os interessados em geral para também comparecerem. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital que será afixado em lugar público e de costume neste fórum, bem como publicado no Diário Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2025. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Supermix Sa x Clebio Ferreira Neves

ID: 337371963

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018898-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX SA

Polo Passivo:

CLEBIO FERREIRA NEVES

Intimação

Advogados:

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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JULIANA CARVALHO MOL

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ANA CAROLINA SOUZA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018898-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: SUPERMIX SA CPF: 34.230.979/0001-06 RÉU: CLEBIO FERREIRA NEVES CPF: 574.057.006-91 SENTENÇA Vistos etc. As partes formalizaram transação e postulam a prolação de sentença, não apenas a suspensão, embora tenham convencionado parcelamento. É aplicável o art.840 do Código Civil. O disposto no art. 924, inciso III, do CPC abrange a hipótese de transação, tal como o art. 487, III, “b”, do CPC, se ainda fosse a etapa de conhecimento. Neste sentido leciona Araken de Assis (in, Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p.788). Destarte, com fundamento nos arts. 924, inciso III, e 925 do CPC, por sentença, homologo a transação formalizada pelas partes (ids.10468998499 e 10468972028). Mas, considerando a peculiaridade da transação, que prevê parcelamento, conforme estabelecido pelas partes, a relação processual permanecerá ativa pelo prazo concedido em termos de parcelamento. Aplico, por analogia, o art.922 do CPC e determino que se aguarde em arquivo provisório. Caso a parte exequente informe eventual inadimplemento pela parte executada e requeira o prosseguimento do feito em termos de cumprimento de sentença, imediatamente tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo de parcelamento sem ter havido manifestação da parte exequente, intime-se esta (parte exequente), por intermédio do(a) advogado(a), para informar a respeito em 15 (quinze) dias, com a advertência que, se nada alegar em contrário, será considerado que a transação foi cumprida e o processo então deverá ser arquivado definitivamente, com baixa. Neste sentido há jurisprudência do e. STJ (EREsp n.854.926/SP – Embargos de Divergência em Recurso Especial. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. 1ª Seção. Data: 28.04.2010. Public. DJe 24.06.2010). Custas e despesas processuais conforme pactuado. Caso as partes não tenham avençado a respeito, observe-se o art. 90, §2º, do CPC. Ressalto que é inaplicável o §3º do art. 90 do CPC, porque se trata de ação já sentenciada. Comunicações às mantenedoras de cadastros negativos e diligências para cancelamento de “negativação”, que não sejam de SERASAJUD, podem ser providenciadas pela própria parte que promoveu a inscrição e não dependem de autorização judicial. Com relação a eventual cadastro de SERASAJUD, se houver, oficie-se conforme prevê o art.782, §4º, do CPC. Acerca de penhora(s) e/ou outra constrição de bem, inclusive pelos “sistemas conveniados” ou junto a Cartório de Registro de Imóveis, certifique-se a respeito e observe-se o que foi avençado entre as partes. Se houver alguma penhora e/ou outra constrição de bem efetivada e as partes nada tiverem avançado, dê-se a elas vista e tornem conclusos para decisão a respeito. Por se tratar de sentença apenas homologatória nos moldes postulados por ambas as partes, desde já acolho a manifestação de renúncia ao direito de recurso (art. 999 do CPC) e, em consequência, reconheço que, neste ato, ocorre o trânsito em julgado. Apurem-se as eventuais custas e despesas devidas e, se houver, intime(m)-se para recolhimento em 05 (cinco) dias. Caso haja inadimplemento, observem-se as providências legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5036067-87.2025.8.24.0023

ID: 319076739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036067-87.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIRANDA GENEROSO JULIO CESAR GENEROSO MARILENE MORAES STANGHERLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI MANOEL GONÇALVES

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LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036067-87.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JULIO CESAR GENEROSO ADVOGADO(A) : DARCI MANOEL GONÇALVES (OAB SC000603) ADVOGADO(A) : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO (OAB SC01652… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036067-87.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JULIO CESAR GENEROSO ADVOGADO(A) : DARCI MANOEL GONÇALVES (OAB SC000603) ADVOGADO(A) : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO (OAB SC016522) EXEQUENTE : ARTHUR MIRANDA GENEROSO ADVOGADO(A) : DARCI MANOEL GONÇALVES (OAB SC000603) ADVOGADO(A) : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO (OAB SC016522) EXEQUENTE : MARILENE MORAES STANGHERLIN ADVOGADO(A) : DARCI MANOEL GONÇALVES (OAB SC000603) ADVOGADO(A) : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO (OAB SC016522) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença provisório. 2. Dispõe a Resolução TJ nº 26/2022: Art. 2º Compete ao juiz de direito da Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital processar e julgar: I - a partir de 19 de setembro de 2022, as novas ações das classes processuais Execução Hipotecária do Sistema Financeiro de Habitação (Código CNJ n. 1117), Execução de Título Extrajudicial (Código CNJ n. 12154), Execução de Título Judicial - Cejusc (Código CNJ n. 12251), Embargos à Execução (Código CNJ n. 172), das competências cíveis da comarca da Capital, os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos; e II - a partir de 19 de outubro de 2022, as novas ações da classe processual Cumprimento de Sentença (Código CNJ n. 156) das competências cíveis da comarca da Capital, os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos. No caso concreto, percebe-se que o cumprimento definitivo de sentença está classificado sob o código CNJ n. 156, enquanto o cumprimento provisório está classificado sob o código CNJ n. 157, ou seja, trata-se de classe processual distinta daquelas textualmente atribuídas a este juízo. Sem mais delongas, a Resolução acima é cristalina sobre quais procedimentos competem à Vara de cumprimento de sentença e execuções de títulos extrajudiciais, inclusive com a citação específica do código do CNJ para cada ação, das quais a ação de cumprimento provisório de sentença não faz parte. Ressalto que o fim almejado quando da criação desta unidade jurisdicional foi o célere andamento das execuções e cumprimentos de sentença, portanto, a interpretação ampliativa da Resolução TJ nº 26/2022 desvirtua a finalidade da Vara. 3. Portanto, por não constar expressamente a ação de cumprimento provisório de sentença (Código CNJ n. 157) na Resolução TJ nº 26/2022, declino a competência para o Juízo Cível de origem.

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Processo nº 5032575-64.2023.8.13.0702

ID: 282748167

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032575-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA MARQUES REZENDE

Intimação

Advogados:

GABRIELA FERNANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032575-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 RÉU: FLAVIA MARQUES REZENDE CPF: 073.707.526-07 Vistos etc. FLÁVIA MARQUES REZENDE apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução que lhe move o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando, em apertada síntese, as seguintes teses: I- ilegitimidade passiva, vez que o imóvel que originou os débitos de IPTU ora executados, embora seja de propriedade da executada, tem uma usufrutuária, a quem iNcumbe o pagamento do tributo executado; II- nulidade da CDA, em razão da falta de indicação de todos os devedores e corresponsáveis pelo débito executado, nos termos do art. 2º, §5º, inciso I, da LEF e art. 803, inciso I, do CPC. III- prescrição dos débitos descritos nas CDAs nº 0429352/22-04; 0416059/22-87; 0416060/22-66; e 0416061/22-29. Devidamente intimado, o excepto apresentou impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva aventada pela excipiente, uma vez que, conforme posicionamento pacificado pelo STJ, interpretando o art. 34 do CTN, em precedente vinculante, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o proprietário, o titular do domínio útil (onde se inserem o usufrutuário e o enfiteuta) ou o possuidor a qualquer título do imóvel, podem ser responsáveis pelo recolhimento do IPTU, podendo a autoridade tributária proceder à arrecadação do tributo em desfavor de qualquer deles. Consequentemente, afasto também a alegação de nulidade da CDA, vez que os proprietários do imóvel se encontram devidamente identificados, e, uma vez que constitui faculdade do fisco municipal proceder à arrecadação do tributo em desfavor do proprietário ou do usufrutuário, entendo que não há necessidade de que o usufrutuário também esteja indicado na CDA. No que tange à alegação de prescrição, sabe-se que o lançamento do IPTU é realizado de ofício pela Fazenda Pública Municipal e a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, iniciando-se o prazo prescricional de cinco anos para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do prazo de pagamento da última parcela daquele exercício financeiro (Tema nº 980 do STJ). No caso dos autos, considerando que o despacho citatório foi proferido em 13/06/2023, devendo retroagir à data da propositura da execução, 12/06/2023, para fins de interrupção da prescrição, não há que se falar na ocorrência de prescrição em relação aos débitos vencidos em 30/04/2019, 30/04/2020, 30/04/2021 e 29/04/2022. De igual forma, no que tange aos débitos vencidos em 17/04/2009, 10/04/2010, 10/04/2011 e 10/04/2012, a documentação juntada pelo excepto demonstra que foram objeto de cobrança na execução fiscal de nº 0623326-77.2013.8.13.0702, proposta em 27/09/2013 e extinta por desistência em 01/03/2021. Assim, considerando que o prazo prescricional se interrompeu com a propositura da primeira execução, reiniciando-se a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou o pedido de desistência, certo é que não houve o decurso do lustro fatal. Quanto a este ponto, é mister consignar que, nos termos do que dispõe expressamente o art. 174, I, do CTN, o curso da prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação, sendo irrelevante, ao meu ver, se houve ou não citação válida da parte na execução anteriormente proposta. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036067-21.2023.4.04.0000

ID: 280775635

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036067-21.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DONASSOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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PAULO ROBERTO CRESPO CAVALHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5036067-21.2023.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DONASSOLO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DONASSOLO (OAB RS095796) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CRESPO CAVALHEIRO (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5036067-21.2023.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DONASSOLO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DONASSOLO (OAB RS095796) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CRESPO CAVALHEIRO (OAB RS021033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado em face de decisão que não conheceu de agravo de decisão denegatória. Alega, de um lado, que o agravo não foi intempestivo, já que foi interposto em 03-04-25 , enquanto que o prazo recursal só se encerrava em 09-04-02 . De outro lado, sustenta que o agravo interno, previamente interposto, deve ser considerado recurso inexistente. Portanto, não ocorreu preclusão consumativa, o que impediria o prosseguimento do segundo agravo. Requer assim seja reconsiderada a decisão anterior, com o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi inadmitido em decisão datada de 07-03-25 (ev. 39). Dessa decisão foi interposto, inicialmente, agravo interno (ev. 47) do qual não se conheceu, visto que incabível (ev. 52). Na sequência, foi interposto agravo de decisão denegatória (ev. 59), do qual também não se conheceu, desta vez, precipuamente, por preclusão consumativa (ev. 64). Dado o contexto, não assiste razão à requerente. Na linha do próprio julgado do Superior Tribunal de Justiça citado em sua petição, impõe-se distinguir recurso inexistente e recurso inadequado . Na primeira hipótese, trata-se de recurso sem previsão no ordenamento jurídico vigente, como é o caso do agravo retido. Sendo assim, por aplicação do principio da taxatividade recursal, o recurso é considerado inexistente. Por conseguinte, não impede a interposição subsequente do recurso cabível. Por oportuno, transcrevo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO RETIDO. RECURSO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No Código de Processo Civil de 2015, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015 do CPC, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. 1.1. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. 1.2. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual. 2. Logo, a interposição de recurso inexistente não obsta a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão interlocutória, não havendo preclusão consumativa. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 2.141.420-MT, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira) Distinta é a situação em que a parte se vale de recurso que está previsto da ordem processual - como é o caso do agravo interno -, mas o faz em caso que não se amolda às hipóteses de cabimento enumeradas na legislação. Nesse caso, inevitavelmente, a interposição do recurso, por inadequada, não afasta a ocorrência de preclusão consumativa, ainda que o segundo recurso seja interposto dentro do prazo recursal de início assinado. Com essas considerações, indefiro o pedido de reconsideração , ratificando a decisão por meio da qual não se conheceu do agravo de decisão de negatória. Intimem-se.

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Joao Ricardo Santana Naves

ID: 322553715

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018543-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JOAO RICARDO SANTANA NAVES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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VITORIA RODRIGUES VIEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5018543-20.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MITSUI SUMITOMO SEGUROS ajuizou a prese… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5018543-20.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MITSUI SUMITOMO SEGUROS ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em desfavor de JOÃO RICARDO SANTANA NAVES, ambos qualificados na exordial, em que alegou, em suma, que “firmou contrato de seguro com NADIA MARIA RODRIGUES, na modalidade RCFV Auto – Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre – representado por apólice nº 01313036580, através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o veículo de marca Honda, modelo HR-V EXL 1.8 FLEXONE 16V 5P AUT, de placas QXT-5H26, contra os riscos, dentre outros, decorrentes de acidente de trânsito”; que “No dia 11 de agosto de 2023, ocasião em que o veículo assegurado pela autora, seguia trafegando regularmente pela Avenida Marcos de Freitas Costa, momento em que o réu, conduzindo o veículo de sua propriedade de marca Citroen, modelo DS5, placa LRA-2D91, não se atentou com o fluxo a sua frente, vindo a colidir contra a traseira do veículo assegurado, dando azo ao sinistro em tela”; que “o acidente ocorreu pela conduta lesiva do réu que no momento do acidente relatado acima, não conduzia o veículo com atenção, tampouco mantinha a distância necessária do veículo que transitava a sua dianteira, o que ocasionou o acidente, bem como os danos materiais no veículo assegurado”; que “o veículo assegurado pela autora em nada contribuiu para evento danoso em comento, uma vez que trafegava regularmente, de acordo com as normas de trânsito”; que “Em decorrência do acidente ilustrado foi lavrado Boletim de Ocorrência, e diante da dinâmica do acidente expressa no relatório policial, extrai-se a culpa do evento totalmente imputável ao réu”; e que “Em decorrência do acidente em comento, o veículo assegurado pela autora sofreu danos materiais de média monta, o qual implicou na realização de reparos e trocas de peças”. Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$5.814,25 (cinco mil, oitocentos e catorze reais e vinte e cinco centavos). A inicial (ID nº 10198040602) veio acompanhada por documentos. Manifestação da parte autora sob o ID nº 10203540945 comprovando o recolhimento das custas inicias. Decisão de ID nº 10215643425 que recebe a inicial e determina a citação da parte ré. Citado (ID nº 10252948083), o réu apresentou contestação sob o ID nº 10261285976, em que pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou, em suma, que “A segurada, ora contratante da Autora, ajuizou a ação autos nº 5055467-64.2023.8.13.0702, que tramitou sob a 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia, para obter R$ 5.657,87 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), pelos danos materiais, referente franquia do seguro, e indenização por danos morais”; que “foi firmado acordo no qual este Requerido se comprometeu a pagar a quantia total de R$8.100,00 (Oito mil e cem reais) em 18 (dezoito) parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), cada uma, a primeira com vencimento em 15.03.2024 e as demais nos meses subsequentes”; que “O Réu tem cumprido diligentemente com o pagamento das parcelas”; que “o valor supera a franquia paga pela segurada de R$ 5.657,87 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em R$2.442,13 (Dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos)”; e que “é imprescindível a utilização do excedente do acordo para satisfação do débito cobrado pela seguradora, na medida em que a indenização por danos morais, pleiteada pela ora segurada, é completamente indevida”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10283849512. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu em sua contestação. Em terceiro lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cumpre consignar, que, conforme é sabido, ocorre sub-rogação de pleno direito em favor do terceiro que paga dívida pela qual se obrigou em virtude de contrato de seguro, tendo direito de exigir o reembolso da quantia que de despendeu, conforme dispõe a Súmula n° 188 do Supremo Tribunal Federal e os arts. 349 e 786, ambos do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, tem-se julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - PROVA DA CULPA - RESSARCIMENTO DEVIDO. Às associações de proteção veicular é assegurado o direito de regresso em face do causador do dano, para ressarcimento do valor comprovadamente gasto. O art. 34 do CTB determina que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Comprovada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela associação de proteção veicular para o conserto do veículo associado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178555-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) (destaquei) Por consequência, após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia do presente feito cinge-se em se verificar, a priori, se a responsabilidade pela ocorrência do sinistro noticiado nos autos pode ou não ser atribuída à parte ré. Assim, cumpre asseverar que a questão aduzida pela parte autora encontra respaldo na regra legal contida no direito privado, que prevê a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar danos decorrentes de conduta ilícita, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Aliás, o art. 186 do Estatuto Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo mister, para a caracterização da responsabilidade civil, que estejam consubstanciados três elementos, quais sejam: a culpa, o nexo de causalidade e o dano. Assim, o ordenamento jurídico pátrio agasalha o princípio da culpabilidade (responsabilidade subjetiva), pelo qual somente são responsabilizadas condutas em que se verifique culpa lato sensu, ressalvadas algumas exceções. Nesse sentido, para se pretender uma indenização decorrente de responsabilidade aquiliana (responsabilidade extracontratual), é necessário que a conduta causadora do dano esteja revestida de dolo ou culpa. No caso sub judice, alegou a autora que “No dia 11 de agosto de 2023, ocasião em que o veículo assegurado pela autora, seguia trafegando regularmente pela Avenida Marcos de Freitas Costa, momento em que o réu, conduzindo o veículo de sua propriedade de marca Citroen, modelo DS5, placa LRA-2D91, não se atentou com o fluxo a sua frente, vindo a colidir contra a traseira do veículo assegurado, dando azo ao sinistro em tela”. Frisa-se que a versão da parte autora encontra respaldo no Boletim de Ocorrência juntado sob o ID nº 10198040800, o qual, como é sabido, possui presunção juris tantum de veracidade, in verbis: “NO DIA 11/08/2023 AS 09:20 HS, O CONDUTOR ISABELLA RODRIGUES DO VEICULO HONDA/HR-V EXL CVT, QXT5H26 ESTAVA NO(A) AVENIDA MARCOS DE FREITAS COSTA, BAIRRO DANIEL FONSECA, MUNICIPIO UBERLANDIA, MG, NO SENTIDO SENTIDO BR365 DIMINUINDO A MARCHA OU PARADO QUANDO OCORREU O(A) COLISAO COM I/CITROEN DS5 TURBO165A6, LRA2D91 QUE ESTAVA NO SENTIDO SENTIDO BR365 SEGUINDO EM FRENTE.O IMPACTO CAUSOU O(S) DANO(S) CITADO(S) NO CAMPO OBSERVACOES DA SECAO DE CADA VEICULO. INFORMACOES ADICIONAIS REGISTRADAS PELO SOLICITANTE: EU, ISABELLA ESTAVA NA AV MARCOS DE FREITAS COSTA SENTIDO BR365, PARADA NO PARE JUNTO AO CRUZAMENTO DA VIA COM A PRACA DOS PIONEIROS AGUARDANDO A PARADA DO FLUXO DE VEICULOS PARA PODER ENTRAR NA VIA, QUANDO MEU VEICULO FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO CITROEN DS5, DANIFICANDO PARACHOQUE E TAMPA”. Ademais, ressalta-se que há presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, competindo àquele o ônus da prova de demonstrar que foi inevitável o acidente, independentemente da observância, de sua parte, aos cuidados inerentes à atividade de motorista. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ANTERIOR - Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do segurado contra o causador do dano, consoante previsto no artigo 786 do Código Civil. - A colisão de um veículo na traseira de outro suscita presunção relativa de culpa do condutor do primeiro, ante a elevada probabilidade de violação do dever de cautela imposto pelo artigo 29, II, do CTB, que prescreve a observância da chamada ‘distância de segurança’. - Se o réu não logra infirmar a presunção de sua culpa, há que julgar procedente o pedido regressivo voltado ao ressarcimento do valor despendido com a cobertura securitária. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.389685-9/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) (grifei). Assim, no caso dos autos, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, sobretudo mediante comprovação da existência de abalroamento na traseira do veículo segurado, mesmo porque a parte ré nada alegou para desconstituir a narrativa constante na inicial e no boletim de ocorrência, motivo pelo qual formo convencimento no sentido de que o abarroamento se deu por culpa do réu, na modalidade de imprudência, em virtude da inobservância das normas regulamentadoras de trânsito, constantes dos arts. 28 e 29, II, do CTB, in verbis: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; […]. Assentada a responsabilidade do réu pela ocorrência do sinistro, cumpre passar à apreciação do pedido indenizatório deduzido pela autora. E, sobre referido pleito, verifico que o réu, em sua peça de defesa, sustentou que “A segurada, ora contratante da Autora, ajuizou a ação autos nº 5055467-64.2023.8.13.0702, que tramitou sob a 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia, para obter R$5.657,87 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), pelos danos materiais, referente franquia do seguro, e indenização por danos morais (…) foi firmado acordo no qual este Requerido se comprometeu a pagar a quantia total de R$8.100,00 (Oito mil e cem reais) em 18 (dezoito) parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) (…) o valor supera a franquia paga pela segurada de R$ 5.657,87 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em R$2.442,13 (Dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos)”; logo, “é imprescindível a utilização do excedente do acordo para satisfação do débito cobrado pela seguradora, na medida em que a indenização por danos morais, pleiteada pela ora segurada, é completamente indevida”. Pois bem, conforme já consignado, verifica-se que a seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito, com fulcro na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal e nos arts. 349 e 786, ambos do Código Civil, in verbis: Súmula 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Nesse contexto, no processo proposto pela segurada em desfavor do ora réu (Autos nº 5055467-64.2023.8.13.0702), que tramitou perante a 1ª UJ – 5º JD do Juizado Especial desta comarca, foi pretendido o ressarcimento do valor pago a título de franquia, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais: “d) requer, finalmente, que seja julgada procedente a ação proposta, condenando o REQUERIDO ao pagamento de R$5.657,87 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), pelos danos materiais, referente franquia do seguro, e também seja concedido o pedido de danos morais formulado diante dos fatos suportados descritos na exordial, o quantum de R$5.000.00 (cinco mil reais)”. Vale dizer, os pedidos deduzidos naqueles autos em nada se assemelham ao requerimento formulado pela seguradora ora autora deste processo, visto que, neste feito, pretende ser ressarcida pelos valores despendidos por ela no conserto do automóvel segurado. Logo, como o acordo formulado entre as partes nos Autos nº 5055467-64.2023.8.13.0702 abrangeu apenas o valor da franquia do seguro e os danos morais pretendidos pela segurada, tem-se que o direito de regresso da seguradora, pleiteado nestes autos, não foi prejudicado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO STF. ACORDO CELEBRADO ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento ajuizados em ação regressiva contra o causador de acidente de trânsito que gerou danos materiais ao veículo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a eficácia do acordo celebrado entre o segurado e o causador do dano, à luz do art. 786, §2º, do Código Civil, e o direito de regresso da seguradora; e (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido pela parte ré/apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR Direito de regresso da seguradora 3. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, o segurador, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos e ações deste contra o causador do dano, até o limite do valor efetivamente pago. 4. A sub-rogação confere à seguradora legitimidade exclusiva para pleitear o ressarcimento das despesas que assumiu, tornando ineficazes perante ela quaisquer atos do segurado que diminuam ou extingam esses direitos, como acordos celebrados com o causador do dano. 5. No caso concreto, o acordo celebrado entre o segurado e o réu/apelado abrangeu apenas o valor da franquia do seguro, não englobando as despesas cobertas pela seguradora para reparação do veículo. Dessa forma, tal acordo não prejudica o direito de regresso da seguradora. 6. Demonstrados nos autos o pagamento efetuado pela seguradora (R$14.207,80) e a culpa do réu pelo acidente, impõe-se a procedência da ação de regresso. Juros de mora e correção monetária 7. Nos casos de sub-rogação decorrente de seguro, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no REsp 1.249.909/RS e AREsp 1.819.818/GO) e deste Tribunal. 8. Assim, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária no presente caso é 13/01/2021, data do efetivo pagamento comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. ‘A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, prevista no art. 786 do Código Civil, assegura a legitimidade exclusiva da seguradora para pleitear o ressarcimento contra o causador do dano, sendo ineficazes, perante ela, atos do segurado que diminuam ou extingam tais direitos’. 2. ‘Em ação de regresso decorrente de seguro, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora’. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, e 786, §§1º e 2º; CPC, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: - STF, Súmula 188: ‘O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.’ - STJ, AgRg no REsp 1.249.909/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 19/02/2013. - TJMG, Apelação Cível 1.0079.14.032059-3/001, rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 23/03/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.486756-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 05/02/2025) (destaquei). Diante disso, deve a parte ré arcar com os valores despendidos pela seguradora, ora autora, para o conserto do veículo segurado, mesmo porque, da detida análise do Aviso de Sinistro (ID nº 10198045033), do orçamento (ID nº 10198037761), e das notas fiscais (IDs nº 10198037312 e 10198037761), verifica-se que restou demonstrado os danos materiais no importe de R$5.814,25 (cinco mil, oitocentos e catorze reais e vinte e cinco centavos). Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da importância paga para o reparo do veículo segurado, tendo em vista ter restado reconhecida a responsabilidade da parte ré pela ocorrência do sinistro. Mediante tais fundamentos, formo convencimento de que a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A em desfavor de JOÃO RICARDO SANTANA NAVES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.814,25 (cinco mil, oitocentos e catorze reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil), bem como acrescida de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos desde a data do pagamento/desembolso. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Neusa Luiza Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256008262

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056728-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056728-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: NEUSA LUIZA DA SILVA CPF: 807.656.026-87 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, ajuizada por NEUSA LUIZA DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. É o breve relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a preliminar arguida. Preliminar de falta de interesse de agir O requerido alega que a parte autora não possui interesse de agir, pois não comprovou ter ingressado previamente na via extrajudicial. Conforme decidido no julgamento do IRDR 91 TJMG, “(…) tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (...)” E, no presente caso, verifica-se que a parte requerida arguiu fatos modificativos do direito da parte autora, razão pela qual está demonstrado o interesse de agir. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Não há mais preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se houveram irregularidades na contratação do cartão de crédito passíveis de anulação, se a parte requerida praticou ato ilícito capaz de gerar restituição de valores em dobro, bem como se cabe indenização por danos morais. DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, tendo em vista as peculiaridades do caso, à hipossuficiência técnica do consumidor e a melhor capacidade probatória. Ademais, evidente que a relação firmada entre a parte autora e a parte requerida se amolda aos termos da relação de consumo, conforme fixados nos artigos 2º e 3º do CDC. Salienta-se que os bancos classificam-se como prestadores de serviços, ao passo que a parte autora é consumidora e, nesse cenário, por certo, o regime aplicável será o da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Em análise à petição da parte autora quanto à produção de provas, vislumbra-se que requereu o depoimento pessoal dela mesmo, de acordo com o Id. Num. 10261858827. O artigo 385 do CPC dispõe que: "Art. 385 Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." Desta forma, verifica-se que a finalidade do depoimento pessoal é a obtenção da confissão da parte contrária sobre os fatos da causa e não que a parte preste esclarecimentos sobre as suas alegações já prestadas na inicial e/ou contestação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE - PRESENÇA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL – DESNECESSIDADE. 1. Verificado que a parte insurgiu-se satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma ou cassação a sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 3. Inexiste cerceamento de defesa se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide e as questões debatidas nos autos dispensam a colheita de depoimento pessoal dos representantes das rés, que em nada contribuiria para a instrução do feito.4. Nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, destinando-se a obter eventual confissão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.221188-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024) Assim, INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral da parte autora, no que concerne ao pedido de oitiva de seu próprio depoimento pessoal. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral da parte autora, consistente ao depoimento pessoal da parte requerida, em Id. Num. 10261858827, por ser prescindível para o deslinde da controvérsia, vez que a solução da lide depende unicamente de produção de prova documental. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para apresentações de alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gaspar Silveira x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 294382528

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036067-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSA PIRES NADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALFREDO NADER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036067-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GASPAR SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA LUISA ROSA PIRES NADER (OAB PR104520) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO NADER (OAB SC012888) AGRAVADO : C… Agravo de Instrumento Nº 5036067-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GASPAR SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA LUISA ROSA PIRES NADER (OAB PR104520) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO NADER (OAB SC012888) AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO GASPAR SILVEIRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de n. 5000485-69.2025.8.24.0041, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 17, DESPADEC1 ). Enfatizou, ainda, que carreou aos autos documentação a espelhar a alegada hipossuficiência financeira. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Em decisão inaugural, após destacar que não havia conjunto probatório apto a evidenciar a hipossuficiência financeira, esta Relatoria solicitou a apresentação de outros documentos a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais ( evento 8, DESPADEC1 ). Na sequência, a parte recorrente apresentou os documentos ( evento 13, DECL2 a evento 13, RECEIT5 ). É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). No caso em exame, ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade de êxito do recurso, pois, apesar da renda mensal do agravante ultrapassar três salários-mínimos, ela conseguiu demonstrar a excepcionalidade de sua situação financeira. A documentação apresentada corobora a alegada hipossuficiência financeira, pois, além de ser pessoa idosa, a quantia de sua aposentadoria constitui sua única fonte de renda, consumida pelos inúmeros empréstimos. É proprietário de um veículo de pequeno valor, a conta bancária encontra-se com saldo negativo e sua esposa necessita de vários medicamentos de uso contínuo ( evento 13, DECL2 a evento 13, RECEIT5 ). A par desse panorama, em análise inaugural, é possível concluir que, diante da fonte de rendimentos e levando-se em conta o montante das despesas fixas mensais, a parte recorrente não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais oriundas do ajuizamento da ação. Assim, a medida que se impõe é a concessão da antecipação da tutela recursal, uma vez que evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente do possível cancelamento da distribuição do feito por ausência do pagamento das custas iniciais (art. 290 do CPC). Ante o exposto , por estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5063906-64.2023.8.13.0702

ID: 310556971

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063906-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063906-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIA APARECIDA MALAQUIAS CPF: 003.005.216-50 RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA CPF: 04.737.552/0002-19 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Marcia Aparecida Malaquias em face de Mart Minas Distribuição LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que ao realizar uma compra no estabelecimento réu, efetuou o pagamento via PIX, mas foi informada pela funcionária de que o valor não havia sido creditado, impedindo a finalização da compra no momento. Alega que, apesar de o pagamento ter sido efetivamente realizado, houve negativa de entrega das mercadorias, tendo o montante sido posteriormente estornado. Afirma ter sofrido abalo moral em razão da situação vivenciada, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (id. 10232666649) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de ilegitimidade passiva; b) suscita a preliminar de falta de interesse de agir; c) reembolso já foi realizado; d) não comprovação dos danos morais. Apresentada impugnação às contestações (Id. 8118053130). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10385472578). DECIDO. I. PRELIMINARES Em corolário ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4, do CPC, bem como pelo disposto no art. 488, do CPC, deixo de analisar as preliminares arguidas pelos requeridos. II. MÉRITO – DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS A parte autora narra que ao realizar uma compra no estabelecimento réu, efetuou o pagamento via PIX, mas foi informada pela funcionária de que o valor não havia sido creditado, impedindo a finalização da compra no momento. Alega que, apesar de o pagamento ter sido efetivamente realizado, houve negativa de entrega das mercadorias, tendo o montante sido posteriormente estornado. Afirma ter sofrido abalo moral em razão da situação vivenciada, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré defende que o reembolso foi devidamente realizado, não tendo a parte autora comprovado a caracterização de danos morais. Compulsando os autos, entendo que a situação vivenciada pela requerente não é suficiente, por si só, para o reconhecimento do dever de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre observar que a própria autora reconhece que houve o estorno do valor pago, não havendo prejuízo patrimonial. A alegação da ré de que o pagamento via PIX ainda não havia sido detectado no sistema no momento da tentativa de finalização da compra é verossímil e condiz com situações cotidianas em transações financeiras eletrônicas. Ainda, de uma análise do contexto fático probatório, considero que os acontecimentos narrados pela autora na exordial consistem em mero aborrecimento cotidiano, inerente à convivência em sociedade. Vale destacar que o caso em tela não se configura como hipótese de dano in re ipsa e que não foi apresentada pela demandante qualquer demonstração concreta dos constrangimentos e abalos supostamente sofridos por ela, de modo suficiente a ensejar o dever de reparação por danos morais. Além disso, as alegações da parte autora não são acompanhadas de qualquer comprovação de conduta vexatória ou humilhante praticada pelos funcionários do supermercado. Não há nos autos elementos que indiquem tratamento desrespeitoso, constrangimento público ou exposição indevida. Ademais, o fato de os produtos já estarem embalados no momento do impasse não constitui fundamento idôneo para configurar abalo moral. Insta salientar que é prática comum em supermercados permitir a antecipação do ensacamento dos produtos antes mesmo da finalização da compra, razão pela qual tal circunstância não extrapola os limites dos meros dissabores do cotidiano. Nesse contexto, somente devem ser reputados como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não foi comprovado nos autos pela requerente. Não se pode admitir a prodigalização do instituto jurídico do dano moral. É preciso muita cautela para evitar os excessos, pois as vicissitudes da vida fazem com que no cotidiano as pessoas se deparem com situações que, de alguma forma, lhes causem os mais diversos dissabores, sendo que nem todos constituem atos ilícitos a ponto de justificar uma indenização por ofensa a ordem moral, especialmente no montante expressivo pleiteado pelo demandante. Na hipótese em apreço, a autora não comprovou que o evento lhe causou abalo moral. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo da requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Marcia Barbosa Da Cunha Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 297962129

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023748-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHAPER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023748-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA CPF: 622.295.246-15 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA SENTENÇA CONJUNTA I – RELATÓRIOS 1. PJE 5017494-85.2017.8.13.0702. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MILTON DE ALMEIDA MAGALHÃES JUNIOR, MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA, VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO, JOELIA DE SOUZA MIRANDA e JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO. Opostos embargos por Joaquim Luiz Lima Filho (PJE 5006974-95.2019.8.13.0702). Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702), Márcia Barbosa da Cunha Lima (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) e Joelia de Souza Miranda (PJE 5030125-17.2024.8.13.0702). O executado Vicente da Silva Nogueira Netto, mesmo após diversas diligências, ainda não foi citado. Os embargos à execução propostos por Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) foram julgados improcedentes, houve interposição de recurso de apelação e PJE remetido ao TJMG. 2. PJE 5023748-64.2023.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte embargante suscitou a inexequibilidade do título executivo, sustentando que a execução foi ajuizada antes do vencimento da obrigação. Defendeu, ainda, que fatores externos e imprevisíveis, como a crise no setor leiteiro nacional iniciada em 2015, comprometeram sua capacidade de adimplir a dívida nos moldes originalmente pactuados. Esclareceu que tentou, sem êxito, renegociar a dívida junto ao banco, apesar de previsão expressa na legislação do direito à prorrogação dos contratos de crédito rural. Alegou, ainda, que cláusulas contratuais relativas a inadimplemento são ilegais, especialmente a previsão de comissão de permanência, vedada para operações de crédito rural. O efeito suspensivo não foi concedido. O embargado discorreu sobre a legalidade das cláusulas contratuais, bem como teceu comentários acerca da inexistência de direito à prorrogação da dívida. Réplica à impugnação. O embargado requereu o julgamento antecipado da lide. A embargante requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A produção da prova oral foi deferida. Designada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas Márcia Cristina Rodrigues e Valdeci Martins dos Santos arroladas pela embargante não compareceram. A parte embargante pugnou pela redesignação da audiência, visto que, houve a apresentação de carta convite das testemunhas em ids.10257849070/10257860164. Pelo juiz foi indeferido o pedido com fulcro no art.455, §1°, do CPC, considerando que às cartas convites foram apresentadas no mesmo dia da realização do ato. A embargante pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de trinta dias informando que existem tratativas de composição amigável. A embargada não se opôs ao requerimento. Pelo juiz foi deferido o pedido pelo prazo de 30 dias, com fulcro no art. 313, II do CPC. O embargado informou que não houve contato da parte embargante para tratativas de acordo. A embargante declarou que não foi possível a composição de acordo. 3. PJE 5006974-95.2019.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que a execução de título extrajudicial que lhe foi movida (autos nº 5017494-85.2017.8.13.0702) carece de fundamento jurídico para prosperar, uma vez que o contrato exequendo – Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02977-8 – deve ser interpretado à luz da legislação específica aplicável ao crédito rural, especialmente em razão da ocorrência de fatos extraordinários que inviabilizaram o cumprimento regular da obrigação. Sustentou que, por tratar-se de operação de crédito rural voltada ao custeio da atividade pecuária, houve significativa frustração na comercialização dos produtos agropecuários em decorrência de grave crise econômica enfrentada pelo setor no ano de 2015, com substancial queda nos preços do leite e do patrimônio genético bovino. Afirmou que tais circunstâncias comprometem diretamente sua capacidade de adimplemento, motivo pelo qual buscou junto ao banco credor a prorrogação do vencimento da dívida, apresentando, inclusive, Laudo de Capacidade de Pagamento. Alegou, porém, que seu pedido restou ignorado, em flagrante descumprimento às disposições do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) e da Lei nº 7.843/89, que asseguram ao mutuário o direito à renegociação em hipóteses de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros eventos alheios à sua vontade. Argumentou, ainda, que a manutenção da exigibilidade integral do crédito, sem considerar a função social do contrato, os princípios da boa-fé objetiva e da comutatividade contratual, e o caráter público das operações de crédito rural, representa exercício abusivo do direito pelo banco embargado. Requereu, ao final, o deferimento de efeito suspensivo à execução, o reconhecimento da abusividade dos encargos aplicados, a prorrogação da dívida com os mesmos encargos originalmente pactuados e a declaração de inexigibilidade do montante executado, com a consequente extinção da execução, nos termos da fundamentação apresentada. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação na qual, em apertada síntese, rechaçou integralmente as alegações trazidas pelo embargante, sustentando a validade, legalidade e exigibilidade do título executivo que instruiu a ação de execução. Argumentou que o crédito foi regularmente disponibilizado e utilizado pelo embargante, conforme contrato firmado entre as partes, cuja celebração observou as normas do Sistema Financeiro Nacional, estando submetida à fiscalização do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Refutou a alegação de incidência indevida de anatocismo, destacando que a capitalização mensal dos juros está autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, convertida na Lei nº 10.931/2004, e que tal cláusula foi expressamente pactuada. Aduziu, também, que os juros remuneratórios fixados no contrato não são abusivos, estando em consonância com as taxas médias de mercado, sendo inaplicável ao caso a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 596/STF). Impugnou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o embargante não se enquadra no conceito de destinatário final, porquanto se trata de operação destinada ao fomento da atividade empresarial, segundo a teoria finalista. Alegou que não há comprovação nos autos da ocorrência dos requisitos legais e normativos indispensáveis à concessão da prorrogação da dívida rural, sendo, portanto, incabível a pretensão do embargante nesse sentido. Por fim, defendeu a regular constituição da mora, bem como a legalidade da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito. O embargante requereu a produção de provas pericial e testemunhal. O processo foi suspenso para instrução conjunta com os embargos opostos por outro executado (PJE 5002725-67.2020.8.13.0702). 4. PJE 5030125-17.2024.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOÉLIA DE SOUZA MIRANDA em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, o título foi executado em 27/07/2017, portanto antes do vencimento da obrigação pactuada para 17/11/2017, o que lhe retiraria a exigibilidade exigida pelo art. 783 do CPC. Requereu o reconhecimento da inexequibilidade do título, com a consequente extinção da execução (id 10230945963). Argumenta que a execução ajuizada violaria os arts. 803, I e III, do CPC, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, dado que sequer teria ocorrido o vencimento contratual quando do ajuizamento da ação. Além disso, apontou que a operação tem natureza jurídica de crédito rural, regida pela Lei nº 4.829/65, Decreto-Lei nº 167/67 e por resoluções do Banco Central, as quais asseguram ao devedor o direito à prorrogação da dívida em situações de frustração de safra, dificuldades de comercialização dos produtos agropecuários ou outros eventos alheios à sua vontade. A embargante relatou prejuízos severos no setor pecuário, especialmente com a queda abrupta dos preços do leite e da genética bovina entre os anos de 2014 e 2015, comprometendo o faturamento e a liquidez da operação rural financiada. Sustentou que o inadimplemento não decorreu de má-fé, mas de eventos imprevisíveis e extraordinários que afetaram a atividade produtiva. Defendeu a tese de que, nesses casos, o banco credor está legalmente obrigado a conceder prorrogação das parcelas, nos termos da Lei nº 7.843/89 e da Resolução BACEN nº 1.536/89 (Manual de Crédito Rural – item 2.6.9). Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O embargado sustentou a inexistência de nulidade no título exequendo, asseverando tratar-se de instrumento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, formalmente adequado ao processo executivo. Rechaçou a alegação de inexigibilidade da obrigação sob o argumento de que a execução está instruída com documentos hábeis, incluindo a própria cédula rural pignoratícia e os demonstrativos de débito atualizados. Quanto à data da propositura da execução antes do vencimento, sustentou que o inadimplemento já havia se caracterizado, considerando as condições contratuais e a mora configurada, em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas. Alegou que a existência de pedido de prorrogação não afasta o vencimento da dívida nem suspende sua exigibilidade, sobretudo diante da ausência de resposta formal da instituição financeira nesse sentido. Ainda no tocante à pretensão de revisão contratual, o embargado refutou a aplicação da cláusula rebus sic stantibus no caso concreto, salientando que a embargante não comprovou evento imprevisível capaz de autorizar a modificação das obrigações pactuadas. Requereu o afastamento da alegação de onerosidade excessiva, destacando que os contratos foram celebrados com plena ciência dos riscos do negócio e sem qualquer vício de consentimento. Defendeu, ademais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de operação de crédito rural entre partes com paridade negocial. No que tange à prorrogação do contrato, o embargado sustentou que se trata de faculdade do agente financeiro, e não de imposição legal automática, destacando que a embargante não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício, tampouco demonstrou sua incapacidade de pagamento com documentos idôneos. Argumentou que eventual pedido de repactuação não foi formalizado de maneira adequada nem instruído com laudo técnico conclusivo. O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito. O embargante requereu a produção de provas pericial e testemunhal. Deferida a produção de prova pericial contábil. A perita nomeado declinou da nomeação. II – MOTIVAÇÃO Defiro o pedido de desentranhamento constante da petição de id 10466693295 do PJE 501494-85.2017 (Execução). Julgamento Antecipado do Mérito Melhor analisando os argumentos apresentados, notadamente nos embargos opostos por MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA e JOÉLIA DE SOUZA MIRANDA, procedo o julgamento antecipado e conjunto do mérito dos embargos referidos no relatório desta decisão. Inexigibilidade da Dívida Na petição inicial dos autos da execução, Pje nº 5017494-85.2017.8.13.0702, a parte exequente afirmou que, verbis: Apesar da primeira parcela de CAPITAL ser exigível apenas em 17/11/2017, os encargos da operação são exigidos trimestralmente durante o período de carência, conforme dispõe a cláusula denominada "Encargos Financeiros" fl. 02 do contrato. Sendo assim, uma vez que não houve pontualidade por parte dos Executados, no pagamento nas datas em que foram exigidos os juros, a cláusula denominada "Vencimento Antecipado", página 04, autoriza o Exequente a considerar vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas, caso os contratantes, ora Executados, não promovam o pagamento de qualquer prestação prevista no contrato. A cláusula apontada pela parte exequente, ora embargada, previu o seguinte, verbis: ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 6,5 (seis inteiros e cinco decimos) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias), debitados e capitalizados mensalmente, no dia primeiro de cada mês, inclusive durante o período de carência, nas remições, proporcionalmente aos seus valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. Referidos juros sero exigidos juntamente com as prestações de principal, inclusive nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. De sua análise e interpretação literal observa-se a incidência de juros remuneratórios à taxa efetiva de 6,5% ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias). Os juros são debitados e capitalizados mensalmente, no dia 1º de cada mês, inclusive durante o período de carência, nas remições parciais, no vencimento e na liquidação do contrato. Ocorre que diferentemente do afirmado pelo exequente não se trata de exigibilidade trimestral, ao revés, esses juros são cobrados juntamente com as parcelas do principal, inclusive nas remições proporcionais aos valores pagos, na data do vencimento e na quitação da dívida. Frise-se, verbis: Referidos juros sero exigidos juntamente com as prestações de principal, inclusive nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. Diante do exposto, assiste razão à parte embargante ao sustentar a inexigibilidade do débito executado, na medida em que a cláusula contratual invocada pela instituição financeira para fundamentar o vencimento antecipado e a cobrança imediata da integralidade da dívida revela-se inequívoca ao dispor que os juros pactuados incidirão juntamente com as prestações de principal. Com efeito, observa-se que os juros convencionados para o período de carência tiveram sua exigibilidade diferida para o momento do início da fase de amortização, sendo cobrados de forma conjunta com o valor principal das parcelas, e não de maneira autônoma ou antecipada, como pretende sustentar o exequente. A interpretação do contrato, neste ponto, não comporta ambiguidades. Sobre o tema, há inclusive precedente do e. TJMG, verbis: Não havendo definição expressa na cédula de crédito bancário no sentido de que os juros anuais devem ser pagos, antes do vencimento da primeira parcela, não há que se falar em inadimplemento, tão pouco vencimento antecipado do débito. - De acordo com o Tema Repetitivo nº 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, é incabível deliberação equitativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor da causa for elevado. Neste caso, deve o magistrado se atentar aos percentuais previstos nos §§2º e 3§ do artigo 85 do Código de Processo Civil. - É acertada a sentença quanto ao direcionamento dos ônus da sucumbência ao exequente, uma vez que deu causa ao ajuizamento de ação natimorta, já que nula a execução, ante a inexequibilidade do título executivo extrajudicial. (Apelação Cível 1.0000.23.064259-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 31/05/2023). Desse modo, considerando que, na data do ajuizamento da ação executiva, em 27/07/2017, a primeira parcela sequer havia vencido, estando prevista apenas para 17/11/2017, conclui-se que não havia inadimplemento contratual a justificar a antecipação do vencimento da dívida, tampouco o ajuizamento da execução. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução. III – DISPOSITIVO Julgo procedentes os embargos opostos por Joaquim Luiz Lima Filho (PJE 5006974-95.2019.8.13.0702), Márcia Barbosa da Cunha Lima (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) e Joelia de Souza Miranda (PJE 5030125-17.2024.8.13.0702) em face de Banco do Brasil S/A e declaro a nulidade da execução e extingo o processo executivo (PJE 5017494-85.2017.8.13.0702) com fulcro no artigo 803, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução (art. 85, §§ 2ª e 6º, do CPC). Saliento que o valor dos honorários advocatícios é global e não distinto para cada embargos.] Considerando que os efeitos desta decisão, notadamente a extinção da execução, repercutem sobre os embargos opostos por Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702), que foram julgados improcedentes, cuja decisão pende recurso, remeta-se de imediato cópia da presente sentença a(o) eminente Desembargador(a) Relator(a) do recurso, valendo-se sua cópia como ofício, respeitosamente. P.I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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