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Processo nº 5016538-56.2023.4.04.7100

ID: 319484772

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016538-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA GABRIELA SUCOLOTTI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PALOMA FEULA MARTINS GARRIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BUZZATTI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016538-56.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARIO AVILA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) ADVOGADO(A) : PALOMA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016538-56.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARIO AVILA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) ADVOGADO(A) : PALOMA FEULA MARTINS GARRIDO (OAB RS100964) ADVOGADO(A) : ROBERTA GABRIELA SUCOLOTTI DE ANDRADE (OAB RS098499) DESPACHO/DECISÃO 1. À vista do trânsito em julgado da ação, requisite-se à CEAB-DJ-SR3, nos termos do Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal, a implantação/revisão do benefício previdenciário deferida nestes autos. 2. Intime-se o INSS para, no prazo de 40 dias, apresentar a conta das parcelas vencidas decorrentes da implantação/revisão do benefício, viabilizando o cumprimento voluntário do julgado mediante execução invertida. Com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: 3. Apresentada a conta, intime-se a parte autora pelo prazo de 15 dias, para requerer o cumprimento de sentença, neste processo, com base no cálculo do INSS, ou apresentar, no mesmo prazo, conta retificativa, observando-se nesse caso o formato padrão do SICAR conforme já explicitado. Havendo contrato de honorários, deverá o(a) procurador(a) juntá-lo e requerer a reserva dessa rubrica, de preferência, quando ingressar com a inicial de execução, indicando em nome de quem deverão ser requisitados os honorários. Caso requerida a preferência por doença grave ou deficiência, e verificado o enquadramento do autor nos termos do art. 46, I, da Resolução nº 822/2023 do CJF c/c o art. 1048 do CPC, anote-se a preferência no ofício requisitório. 4. Requerida a execução, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 5. Tratando-se de execução invertida, na qual o próprio devedor aponta a existência de valores incontroversos com a apresentação da planilha de cálculo, desnecessária a intimação do INSS para apresentação da impugnação em relação a esses valores, os quais devem ser, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). 5.1. Expeça-se, assim, o ofício requisitório dos valores indicados na planilha de cálculo juntada pelo INSS, observando o seguinte: a) a reserva de honorários advocatícios, caso regularmente requerida; b) o acréscimo à execução das despesas processuais eventualmente devidas pelo INSS, bem como os honorários periciais a serem ressarcidos ao Judiciário, conforme definido no título executivo; c) a espécie de requisição (precatório ou RPV) deve ser definida de acordo com o valor total executado (Resolução CJF nº 822/2023, art. 14), considerando-se como tal aquele exigido pela parte autora caso apresentada conta retificativa. 5.1.1. O crédito deverá ser requisitado com status bloqueado nas seguintes circunstâncias: a) Espólio, transferindo-se para o juízo do Inventário quando do depósito; b) Incapaz, para posterior liberação ao(à) curador(a) nomeado(a) quando do depósito, bem como comunicação do levantamento dos valores ao juízo da curatela; c) Menor sob tutela ou guarda, para posterior liberação ao(à) tutor(a) ou guardião(ã) nomeado(a) quando do depósito, bem como comunicação do levantamento dos valores ao juízo da tutela; d) Existência de penhora averbada no rosto dos autos. 5.1.2. Expedida a requisição, as partes deverão ser intimadas nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal , bem como o Ministério Público Federal, se for o caso, por 15 dias.

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Processo nº 5082595-56.2023.4.04.7100

ID: 325817231

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082595-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082595-56.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082595-56.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5051652-56.2023.4.04.7100

ID: 334608435

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051652-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FIRMINO SCHIRMBECK MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO VIANA DA SILVA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KIRYON DE MELLO E SILVA VIANNA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051652-56.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : RODRIGO FIRMINO SCHIRMBECK MORAES ADVOGADO(A) : ANGELO VIANA DA SILVA RIBEIRO (OAB RS115546) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051652-56.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : RODRIGO FIRMINO SCHIRMBECK MORAES ADVOGADO(A) : ANGELO VIANA DA SILVA RIBEIRO (OAB RS115546) ADVOGADO(A) : KIRYON DE MELLO E SILVA VIANNA COELHO (OAB RS118956) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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Processo nº 5036617-59.2024.4.02.5101

ID: 277310696

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036617-59.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MEDEIROS TAVARES ANDRE LUIZ MEDEIROS TAVARES ANTONIETA MARIA TAVARES SANT ANNA CLAUDIO CESAR TAVARES ELIANE TAVARES FERNANDA MARCELI TAVARES FERREIRA FLAVIA TAVARES FERREIRA HOSANA MEDEIROS TAVARES FERREIRA HUGO LEONARDO TAVARES LUIZ CLAUDIO TAVARES PAULO ROBERTO TAVARES TANIA MARA TAVARES VERA LUCIA TAVARES DILONARDO VITOR TAVARES FERREIRA VIVIANE MEDEIROS TAVARES CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036617-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELIANE TAVARES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : ANTONIETA MARIA TAVARES SANT AN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036617-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELIANE TAVARES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : ANTONIETA MARIA TAVARES SANT ANNA ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : TANIA MARA TAVARES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : VERA LUCIA TAVARES DILONARDO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : CLAUDIO CESAR TAVARES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : HUGO LEONARDO TAVARES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : LUIZ CLAUDIO TAVARES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO TAVARES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : VITOR TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : FLAVIA TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : FERNANDA MARCELI TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : HOSANA MEDEIROS TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : VIVIANE MEDEIROS TAVARES CAVALCANTI ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : ALEXANDRE MEDEIROS TAVARES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE : ANDRE LUIZ MEDEIROS TAVARES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ante a juntada dos documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, defiro a habilitação requerida (evento 34). Altere a secretaria o polo ativo fazendo constar os requerentes indicados no evento 34, PET1 . 2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC. 3 - A Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 05.11.2021, admitiu como representativo de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, a fim de que seja resolvida em decisão vinculante pelo STJ a questão controvertida que restou assim delimitada: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Assim, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, nos termos do art. 1036, §1º do CPC. Por essa razão, considerando que a presente demanda segue os termos do art. 535 do CPC, sem prévia liquidação do julgado, intime-se a parte autora para, caso seja de seu interesse, emendar a inicial a fim de postular pela prévia liquidação do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino a suspensão do feito.

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Processo nº 5009588-94.2024.4.04.7100

ID: 306396694

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5009588-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ TURIBIO DE ARAUJO NAZARETH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ AVELINE ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5009588-94.2024.4.04.7100/RS ACUSADO : JOSÉ TURIBIO DE ARAUJO NAZARETH ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ AVELINE ZANELLA (OAB RS116694) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julga… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5009588-94.2024.4.04.7100/RS ACUSADO : JOSÉ TURIBIO DE ARAUJO NAZARETH ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ AVELINE ZANELLA (OAB RS116694) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da condenação imposta a JOSÉ TURIBIO DE ARAUJO NAZARETH , determino : (i) anotação no Rol de Culpados; (ii) comunicação da condenação à Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos; (iii) atendimento ao disposto no artigo 809 do CPP; (iv) expedição de ficha individual do condenado; (v) distribuição do processo de execução penal, via SEEU; (vi) alteração da situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; (vii) elaboração o cálculo dos valores devidos a título de multa e de custas processuais; (viii) requisição à CAIXA, agência 0652, de quitação das custas processuais e abatimento da multa penal, a partir da conta 635 migrada da conta de depósitos judiciais nº 15566874-5 (vinculada ao Inquérito Policial nº 5058927-56.2023.4.04.7100), na qual recolhida a fiança; (ix) havendo débito remanescente à guisa de multa , intimação do executado para recolher os valores devidos a título de multa, em favor do em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), junto ao Banco do Brasil, mediante guia de Recolhimento da União - GRU, que deverá ser obtida no site http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/index_GRU.asp (do lado esquerdo da tela, localizar e clicar em "Guia de Recolhimento da União", e depois, no subitem "Impressão GRU". A primeira tela que abrir deverá ser preenchida da seguinte forma: UG - 200333; Gestão: 00001; Recolhimento código: 14600-5. Constará, automaticamente, no campo "Nome da Unidade" a informação "Departamento Penitenciário Nacional" e, no campo "Descrição do Recolhimento" a informação "FUNPEN - Multa Dec Sentença Penal Condenatória". A seguir, deverá ser clicado o botão "Avançar", que abrirá uma nova tela, na qual deverão ser preenchidos: o número da Execução Penal no campo "Número de Referência", as outras informações pertinentes ao executado e o valor a ser pago). Sua comprovação deverá ocorrer até a data do vencimento, sob pena de inscrição em dívida ativa da União, no prazo de 10 (dez) dias; (x) extração de certidão da sentença condenatória, nos termos do Anexo VIII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que será assinada pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e valerá como título judicial, em caso de não-pagamento nem de formulação de pedido de parcelamento; (xi) intimação do Ministério Público para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova a distribuição para a vara federal que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal, com a advertência de que, na omissão, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo competente; (ix) baixa na autuação. Nos termos do art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica dispensada a intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se. Após , cumpra-se .

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Processo nº 5084535-56.2023.4.04.7100

ID: 309016012

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084535-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZARDO RODRIGUES MORRUDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDISON LUIS SILVA MUNHOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084535-56.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : LUZARDO RODRIGUES MORRUDO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS SILVA MUNHOZ (OAB RS103052) ADVOGADO(A) : ADEMIR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084535-56.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : LUZARDO RODRIGUES MORRUDO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS SILVA MUNHOZ (OAB RS103052) ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5061158-56.2023.4.04.7100

ID: 310616536

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061158-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA ZANELLA PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ALMEIDA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061158-56.2023.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061158-56.2023.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por LUCIANA DI DIEGO VASCONCELOS em face de HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (HCPA) na qual postula, como pedido principal, que a parte ré seja obrigada a adotar medidas para reduzir os ruídos emitidos por seus equipamentos para que não superem os limites de intensidade estabelecidos no Decreto Municipal nº 8.185/8356. Cumulativamente, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, ou em quantia a ser fixada pelo Juízo, em razão da poluição sonora e dos transtornos sofridos. Narra, em síntese, que reside na Casa de Estudante Universitário da UFRGS no Campus Saúde, em um dormitório cuja janela está muito próxima a uma área externa do HCPA. Alega que os equipamentos de refrigeração ("Chillers") do hospital emitem ruídos ininterruptos, alcançando cerca de 86 dB, situação, que perdura desde julho de 2020 e tem gerado estresse diário, dificultando seu sono e concentração nos estudos, sendo agravada durante a pandemia da COVID-19 devido à necessidade de isolamento social. Relata diversas tentativas frustradas de resolver o problema diretamente com o HCPA e inclusive com a abertura de um procedimento administrativo na Prefeitura de Porto Alegre, impulsionado por reclamações da autora e de outros moradores da vizinhança. Afirma que o HCPA reconheceu o problema, informando que está em avaliação junto à Prefeitura (processo 21.0.000043852-6), bem como que já removeu compressores mais ruidosos e construiu uma barreira acústica. Sustenta que pareceres técnicos da Prefeitura confirmaram a superação dos limites de ruído tolerados pelo Decreto Municipal nº 8.185/83, mesmo com as janelas fechadas na Casa do Estudante. Argumenta que o barulho excessivo extrapolou os limites de tolerância, configurando danos morais ao afetar sua saúde mental e física, qualidade de vida, sono e concentração. Considerando que a matéria objeto da lide tem como causa direta a suposta poluição sonora gerada por aparelhos de responsabilidade da parte ré, bem como o pedido principal de adoção de medidas para adequação de ruídos dentro de limites toleráveis, entendo que o julgamento da causa atrai a competência da Vara Ambiental, Agrária e Residual, nos termos da Resolução nº 54/2005 e Resolução nº 450/2024 do TRF4, atualmente denominada 9ª Vara Federal de Porto Alegre: Art. 3º A área de jurisdição da Vara Federal Ambiental será a dos limites da Subseção Judiciária de Porto Alegre e sua competência abrangerá todas as ações de natureza ambiental e agrária, naquelas, exemplificativamente: ( Vide Resolução 2/2007 ) (...) h) ações de indenização por danos sofridos individualmente, inclusive se fundamentadas no Código Civil; (...) Art. 34. Na Subseção Judiciária de Porto Alegre, são subespecializadas na área cível as seguintes Varas Federais: I - compete exclusivamente à 9ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa, Caxias do Sul e Gravataí, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o feito e determino a redistribuição a um dos Juízos da 9ª Vara Federal de Porto Alegre. Intime-se. Independentemente de preclusão, alterem-se os registros e redistribuam-se os autos.

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Processo nº 5055726-56.2023.4.04.7100

ID: 333685896

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055726-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GONCALVES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER

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VILMAR LOURENÇO

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Apelação Cível Nº 5055726-56.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROGERIO GONCALVES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS08021… Apelação Cível Nº 5055726-56.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROGERIO GONCALVES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão quanto a consectários legais. Embargos parcialmente acolhidos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu aposentadoria especial, reconhecendo exposição a agentes nocivos e afastamento compulsório, sem análise dos consectários legais incidentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise dos consectários legais incidentes na condenação, especialmente sobre correção monetária e juros de mora aplicáveis às parcelas vencidas do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão relativa aos consectários legais, com acréscimo de fundamentos acerca da atualização monetária e juros de mora, conforme entendimento do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905, aplicando INPC para correção monetária a partir de abril de 2006 e juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009, e posteriormente conforme taxa da caderneta de poupança, sem capitalização, conforme artigo 5º da Lei 11.960/2009 e entendimento do STF no RE 870.947 com repercussão geral. 3.1. Destaca-se que a partir de 09/12/2021, para atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se o índice Selic acumulado mensalmente, conforme redação do artigo 3º da EC 113/2021, cuja constitucionalidade ainda está sob análise no STF (ADI 7064). 3.2. Os embargos não alteram o resultado final do julgado, apenas esclarecem a fundamentação jurídica quanto aos consectários legais, garantindo o prequestionamento da matéria para fins recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com acréscimo de fundamentos sobre correção monetária e juros de mora, sem alteração do resultado do julgado. Tese de julgamento: 1. A atualização monetária das condenações judiciais previdenciárias deve observar o INPC a partir de abril de 2006, e os juros de mora incidem a partir da citação, aplicando-se taxa de 1% ao mês até 29/06/2009 e, posteriormente, a taxa da caderneta de poupança, sem capitalização, conforme entendimento consolidado do STF e STJ, sendo que a partir de 09/12/2021 aplica-se o índice Selic, conforme EC 113/2021, cuja constitucionalidade está em análise no STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC, Lei nº 11.430/2006, art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, art. 10 da Lei nº 9.711/1998, art. 20, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.880/1994, Súmula 204 do STJ, art. 5º da Lei nº 11.960/2009, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, art. 3º da EC nº 113/2021 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Plenário, j. 09.03.2017; STJ, Tema 905, Recurso Especial, j. 2019; STF, ADI 7064, Plenário, em trâmite. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5069112-56.2023.4.04.7100

ID: 337369777

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069112-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S3 PRODUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATÁLIA BRITO

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Apelação Cível Nº 5069112-56.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : S3 PRODUTORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA BRITO (OAB RS080058) EMENTA Direito tri… Apelação Cível Nº 5069112-56.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : S3 PRODUTORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA BRITO (OAB RS080058) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. PERSE. Empresa optante pelo Simples Nacional. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Direito ao benefício fiscal após a exclusão do Simples Nacional. Apelação parcialmente provida. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que impede a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do PERSE, sobre as receitas da impetrante, em decorrência do exercício das suas atividades, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art. 4°, da Lei 14.148/2021, e art. 1° § 1°, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), de 18.03.2022 a até 17.03.2027. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, cuja atividade econômica principal é a organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 82.30-0/01), tem direito à manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE, considerando sua anterior adesão ao Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 não se estende a empresas optantes pelo Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/2006, que impede a cumulação de incentivos fiscais. O Poder Judiciário não pode criar benefícios não previstos em lei, nem a lei ordinária pode modificar previsão estabelecida por lei complementar. 4. Excluído o período em que a impetrante era optante pelo Simples Nacional (até 30 de setembro de 2022), ela tem direito de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/2021 quanto às receitas e aos resultados vinculados à atividade principal de "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas" - CNAE 82.30-0/01, durante a vigência do programa. 5. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19. Como não exige contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação da impetrante. Tese de julgamento: 1. Empresas que exerciam atividades do setor de eventos e que foram optantes pelo Simples Nacional têm direito de usufruir dos benefícios fiscais do PERSE (Lei nº 14.148/2021) após a exclusão do Simples Nacional, desde que cumpram os demais requisitos legais e que as receitas e resultados sejam diretamente vinculados às atividades do setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, b, art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar nº 123/2006, art. 24; Lei nº 14.148/2021, art. 2º, §1º, art. 4º, § 1º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; CPC, art. 942, art. 1.026, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 15.03.2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Antonio Nunes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322212189

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5036617-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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IGOR KIEL OLIVO

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JOAO VITOR LADEIRA CHORNOBAI

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JULIANA GOLTZ

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GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS

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MARINA PISSAIA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036617-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR042275) ADVOGADO(A) … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036617-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR042275) ADVOGADO(A) : JULIANA GOLTZ (OAB PR056146) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LADEIRA CHORNOBAI (OAB PR091600) ADVOGADO(A) : IGOR KIEL OLIVO (OAB PR039930) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, dirigido ao JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ e autuado como recurso de medida cautelar, interposto por ANTÔNIO NUNES em face de decisão que, nos autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005092-67.2025.4.04.7009/PR, indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável. O recorrente defende a probabilidade do direito em razão da fragilidade dos argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, que confessou o envio de dois cartões de crédito para o consumidor em datas distintas com intervalo de cinco anos entre cada uma delas, deixando de esclarecer e exibir documentos comprovando a contratação do serviço. Destaca a falta de cópia do negócio jurídico e alega que, por se cuidar de pessoa idosa, sequer tomou pleno conhecimento do produto adquirido, contexto capaz de viciar eventual pactuação. Alega que os descontos incidem sobre benefício de natureza alimentar e comprometem sua subsistência. Busca, nesses termos, a concessão da tutela de urgência tendente a cessar os débitos e, ao final, a confirmação dos efeitos da medida. É breve o relatório. DECIDO DO CABIMENTO DA MEDIDA No âmbito dos juizados especiais federais, inexiste a figura do agravo de instrumento. Contudo, admite-se o recurso contra decisão que defere ou indefere medida antecipatória. O prazo para interposição do mencionado recurso é de 10 (dez) dias, conforme disposto no §1º, do art. 32, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF-4). Desse modo, tendo em vista que o presente recurso é tempestivo, está endereçado ao juiz da Turma Recursal e impugna decisão que indeferiu a tutela antecipada, é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade, portanto, recebo o pedido como recurso de medida cautelar (artigos 4º e 5º da Lei n° 10.259/2001). DO MÉRITO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi lançada nos seguintes termos ( 16.1 ): [...] 2. Para o deferimento da medida liminar, é necessário que a inicial esteja instruída com documentos que demonstrem a plausibilidade do direito, além da demonstração da urgência da medida, a teor do disposto no art. 300 do CPC. O extrato apresentado com a inicial demonstra que a partir do mês de setembro de 2019 foram lançados descontos na folha de pagamento do benefício do autor (NB 42/169.881.183-4) , identificados como EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, código 217, em valores variáveis ( evento 1, INIC1 , p. 22 e seguintes). O banco réu informou em sua peça de defesa ( evento 1, INIC1 , p. 95-104), que a autora aderiu ao serviço de cartão de crédito (final 8223), que foi encaminhado para o seu endereço pela via postal (objeto BJ029736043BR) e desbloqueado para uso no dia 24/08/2019. Acrescentou que o cartão foi utilizado para diversas compras, o que motivou o lançamento dos descontos na folha de pagamento do benefício: Os descontos lançados na folha de pagamento de seu benefício, portanto, referem-se ao pagamento das compras realizadas, ou seja, não relacionadas a saques. No que se refere à negativa de assinatura do contrato, verifica-se que os sinais gráficos apresentam padrões de semelhança com as assinaturas apostas na procuração em em seu documento oficial de identificação, não sendo possível acolher a alegação de falsificação sem a produção de prova técnica: Procuração: Contrato: Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, foi demonstrada a contratação e utilização do serviço, que justifica o lançamento dos descontos na folha de pagamento do benefício da autora. [...] Em que pese a fundamentação exposta pelo recorrente, não vislumbro elementos necessários ao deferimento da tutela requerida, porquanto a prova produzida, até o presente momento processual, é insuficiente para concluir pela probabilidade do direito invocado. Nesse ponto, destaco que a Caixa exibiu extrato de tela de seu sistema não impugnado pelo corrente e capaz, em tese, de revelar indícios de contratação ( 13.2 , fls.2/9). Portanto, é necessário aguardar a instrução processual no intuito de dirimir a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem ainda a higidez da manifestação de vontade do consumidor. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão do recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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