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Processo nº 5076968-80.2023.4.04.7000

ID: 311106910

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076968-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALNIR ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076968-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WALNIR ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076968-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WALNIR ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural desde a infância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto ao interesse na produção de prova testemunhal, em audiência presencial, para ratificar o exercício de atividade rural, devendo apresentar o respectivo rol com qualificações em até 5 dias antes da data da audiência. Ainda, poderá apresentar outros documentos ainda não juntados aos autos que demonstrem o exercício da atividade rural no intervalo controverso. 2.Na mesma oportunidade, deverá apresentar elementos materiais que comprovem a atividade "auxiliar de padeiro" no período de 01/12/1982 a 16/07/1984, já que na CTPS não foi anotada função exercia, e se manifestar sobre o interesse na produção de prova testemunhal, em audiência presencial, para confirmar os documentos relativos à função exercida, devendo, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol com qualificações e CTPSs das testemunhas para demonstra contemporaneidade do vínculo. 3.Para reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/2002 a 30/04/2003 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/04/2004, 01/11/2004 a 30/06/2007, 01/11/2007 a 31/01/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 28/02/2011, 01/03/2013 a 30/04/2013, 01/06/2013 a 30/09/2013, 01/09/2014 a 30/06/2015 e 01/02/2018 a 28/02/2019 como contribuinte individual, a parte autora deverá individualizar os tipos de veículos conduzidos, marca/modelo por período, locais de trabalho/rotas/itinerários, produtos transportados, se prestava serviço para pessoas jurídicas (indicar as eventuais tomadoras e períodos) e os agente(s) nocivo(s) e/ou risco(s) a que efetivamente esteve exposto. Também deverá apresentar documentos que evidenciam o efetivo exercício da atividade (notas fiscais, orçamentos, licenças, recibos, alvarás, declarações de tomadoras, declarações de IR abrangendo os períodos), além de PPPs e laudos contendo a análise das condições de trabalho relativa aos períodos e funções exercidas, sendo inservível apresentação de laudo aleatório sem comprovação de equivalência de ramo, porte de empresas e com as funções desenvolvidas. 4.Manifestado o interesse na oitiva de testemunhas para confirmação de tempo rural e especial como "auxiliar de padeiro" (com apresentação do rol e CTPSs), designe-se data para realização de audiência única. 5.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º.

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Processo nº 5036810-06.2024.8.21.0027

ID: 336299923

Tribunal: TJRS Órgão: Vara da Direção do Foro da Comarca de Santa Maria Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5036810-06.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO RIGHI TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROJEMAR BARBOSA PILAR

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5036810-06.2024.8.21.0027/RS REQUERENTE : LUIS FRANCISCO RIGHI TRINDADE ADVOGADO(A) : ROJEMAR BARBOSA PILAR (OAB RS081618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de A… RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5036810-06.2024.8.21.0027/RS REQUERENTE : LUIS FRANCISCO RIGHI TRINDADE ADVOGADO(A) : ROJEMAR BARBOSA PILAR (OAB RS081618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Imobiliário c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por LUIS FRANCISCO RIGHI TRINDADE em face de RICARDO ANDERSON RIOS DE SOUZA MARTINS , qualificado como Oficial Registrador e representando o Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Maria, e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . O Ministério Público, em sua promoção ( evento 7, DOC1 ), opinou pelo declínio de competência, argumentando que a competência para processar e julgar pedidos não é deste Juízo, e que, em especial, no que diz respeito ao Estado, existe vara especializada nesta Comarca para a apreciação de litígios dessa natureza. É o breve relato, como recomenda a espécie. Decido. A Direção do Foro, no âmbito do Poder Judiciário, detém competência para o processamento de dúvidas registrais e procedimentos de retificação de registro imobiliário de natureza administrativa , conforme o disposto nos artigos 212 e 213 da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), que estabelecem os requisitos e o procedimento para a retificação de omissões, imprecisões ou falta de veracidade na matrícula do imóvel. Nesse contexto, a atuação do Juízo é primariamente voltada à fiscalização e à correção de atos administrativos ou à solução de controvérsias de baixa complexidade que não demandem aprofundada incursão em matéria de fato ou a prolação de juízos condenatórios. No entanto, a presente ação, embora contemple o pedido de retificação de registro imobiliário, cumula de forma expressa e predominante pedidos de condenação patrimonial, buscando indenização por danos morais e lucros cessantes . O requerente pleiteia o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de lucros cessantes. A análise e o julgamento de tais pretensões indenizatórias implicam na valoração de complexos elementos de prova, na apuração de condutas (ainda que se alegue responsabilidade objetiva), na verificação do nexo causal e na quantificação de prejuízos, o que caracteriza inequivocamente a natureza contenciosa da demanda. Ademais, a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da lide, enquanto pessoa jurídica de direito público, atrai a competência para as Varas Cíveis Especializadas em Fazenda Pública. Tais varas são criadas e estruturadas para lidar com litígios em que a Fazenda Pública figura como parte, possuindo organização e ritos processuais adequados à complexidade e volume dessas causas, que frequentemente envolvem grandes somas e questões de direito público. DIANTE DO EXPOSTO, acolho o parecer do Ministério Público e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente Ação de Retificação de Registro Imobiliário c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes. Determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS , para a competente distribuição e prosseguimento. Intimem-se.

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Barbara Pricila Maran Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298312661

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064649-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DENISE CARVALHO DE SOUZA PINHEIRO SIDNEY PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS BALAN

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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MARLI SALETE PASTORE

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Apelação Cível Nº 5064649-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI SALETE PASTORE (OAB PR020113) APEL… Apelação Cível Nº 5064649-80.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARBARA PRICILA MARAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI SALETE PASTORE (OAB PR020113) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SIDNEY PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB PR080936) APELADO : DENISE CARVALHO DE SOUZA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB PR080936) EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO habitacional. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.º 9.514/97. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. prestações pretéritas inadimplidas. ausência de cobertura securitária. Ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. A partir do advento do § 2º - A, do art. 27, da Lei 9.514/97, previsto na Lei 13.465/2017, exige-se tão só a simples comunicação " ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ". 3. Ainda admitindo-se que não tenha ocorrido a comunicação da realização do leilão, evidencia-se a ausência de prejuízo ao devedor fiduciário ou cerceamento de seu direito de preferência, ante a sua ciência inequívoca da data do praceamento do bem imóvel antes de sua realização. 4. No que concerne ao pedido de cobertura securitária sobre as prestações inadimplidas antes do sinistro, ressalto o teor expendido na sentença de que " como a cobertura securitária não abrange prestações vencidas - e estas existiam desde 06/05/2021 -, foi comprovada a regular quitação de 39,08% do saldo devedor em 03/02/2022 e e a parte mutuária foi devida notificada para purgar a mora, não há falar em vício algum na consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, razão pela qual plenamente válida a venda do bem para os arrematantes". 5. Quanto ao descumprimento da ordem para suspensão da venda do imóvel, não tendo sido advertida a ré de que sua conduta poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 1º), não é caso de aplicação da multa correspondente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5055531-80.2023.4.04.7000

ID: 333512135

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055531-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA HERNANDES BENETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055531-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUANA HERNANDES BENETTI ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055531-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUANA HERNANDES BENETTI ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5063873-80.2023.4.04.7000

ID: 334112012

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063873-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARY FABIO GIORDANI DANIEL GERALDO LEAO VEIGA DE CAMARGO HERRMANN VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER MARIA APARECIDA ZANETTI RAUL PRADO RAYA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063873-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAUL PRADO RAYA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063873-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAUL PRADO RAYA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA ZANETTI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : HERRMANN VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : GERALDO LEAO VEIGA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : ARY FABIO GIORDANI DANIEL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 0013820-93.2024.4.05.8302

ID: 277487637

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013820-93.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

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ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

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SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao tempo que … SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao tempo que prestou serviço militar obrigatório. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, afasto a prejudicial da prescrição, uma vez que o demandante foi licenciado do serviço militar em 21/02/2020, havendo transcorrido o prazo de cinco até o ajuizamento da demanda ( 26/12/2024)- Inteligência do art. 1º, do Decreto n.20. 910/32. A controvérsia dos autos consiste em definir se o militar que não foi incorporado ao serviço militar faz jus à indenização de férias proporcionais. A Constituição da República, em seu art. 7.º, . XVII, garante o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” O direito a férias durante a prestação do serviço militar obrigatório restou expressamente reconhecido pela inclusão, na Lei nº 4.375/1946, do artigo 63-A, incluído pela Lei nº 13.954/2019 : Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. Inexiste, portanto, dúvida acerca da aplicabilidade do direito a férias ao serviço militar obrigatório, a partir da data de publicação da Lei nº 13.954, em 17 de dezembro de 2019. Em caso semelhante ao presente, a TNU decidiu que cabe a indenização em pecúnia pelas férias não gozadas ( Tema 162): “o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas”. Esse tema, contudo, somente se aplica ao militar que, após curso inicial de formação, é incorporado de forma permanente às Forças Armadas. No caso dos autos, não houve incorporação do autor ao serviço militar. Ocorre que, em recente julgado, a TNU equalizou a matéria definindo que o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. A decisão foi fundamentada no fato de ter havido o reconhecimento administrativo do direito a partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005285-80.2023.4.04.7000, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, é incontroverso que o postulante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, em 1/03/2019 e afastado em 21/02/2020 ( quesito 1 e 2/ id 63724946). A união também confirmou que não foi paga a indenização de férias ( quesito 6/ Id 63724946). Assim, é devido o pagamento das férias não gozadas em pecúnia. Quanto à remuneração a ser considerada como base para o cálculo, tem-se que deve ser a última paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar a União a pagar ao demandante a indenização de férias relativa ao período do serviço militar obrigatório. A indenização é devida de forma simples terá por base os parâmetros remuneratórios da última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade processual (art. 98 CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caruaru/PE, data da validação. Temístocles Araújo Azevedo Juiz Federal tbz

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Processo nº 5078035-80.2023.4.04.7000

ID: 315237669

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078035-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HALLAN SCHNELL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078035-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : REINALDO JOSE FRANCO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078035-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : REINALDO JOSE FRANCO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Jose Fernandes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275704924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043212-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5043212-80.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON (OAB PR083050) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … RECURSO CÍVEL Nº 5043212-80.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON (OAB PR083050) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de saques supostamente fraudulentos realizados em sua conta vinculada ao FGTS. Compulsando os autos, verifico que subsistem questões relevantes a serem esclarecidas para o adequado julgamento da demanda, notadamente quanto à comprovação da regularidade da abertura das contas em nome do autor. O juízo da origem determinou no evento 36.1 que a CEF comprovasse a regularidade da abertura das contas em nome do autor em que foram realizados os depósitos. Todavia, a CEF não cumpriu integralmente a determinação judicial. Embora tenha juntado, quanto à conta Caixa TEM, uma tela contendo supostos dados pessoais do autor (e-mail e telefone), a instituição financeira não apresentou documentação completa que comprove a regularidade do cadastramento, especialmente os documentos exigidos para abertura dessa conta digital, como foto do documento de identificação (RG ou CNH) e " selfie " do titular segurando o documento, procedimentos de segurança exigidos pela própria CEF (consulta ao site em 20/05/2025): https://www.caixa.gov.br/caixatem/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#:~:text=Como abrir uma conta no,o seu documento de identificação. Quanto à conta poupança física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5), não foi juntado qualquer documento comprobatório da regular abertura dessa conta, como contrato assinado, ficha cadastral ou termo de adesão, impossibilitando a verificação da autenticidade da relação contratual. Por outro lado, o autor alegou na réplica (ev. 34.1 ) que "NÃO POSSUI CARTÃO FÍSICO, NÃO POSSUI SENHA, a ré nunca enviou o cartão físico para o autor o que revela a responsabilidade objetiva, e, qualquer conta existente na agência bancária não fazia parte do conhecimento do autor , e, inclusive, em diligência na agência bancária, o autor solicitou o encerramento das contas em aberto no dia 18 de setembro de 2023 que ele desconhecia sua existência mas que constavam em seu nome." Contudo, os extratos juntados aos autos (evento 29.5 ) demonstram movimentações anteriores ao primeiro saque questionado (R$ 500,00 no 27/09/2019), com saldo positivo de R$ 8.319,32, e vários lançamentos a débito, principalmente nos meses de novembro e dezembro 2019, o que pode indicar que o autor tinha conhecimento da conta bancária e a utilizava antes dos saques ora questionados, fato que necessita ser esclarecido. Diante desse cenário, considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos e a instrução adequada do feito, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias , a regularidade da abertura da conta poupança pessoa física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5), juntando aos autos o contrato de abertura assinado pelo titular. Determino, ainda, que a CEF comprove, no mesmo prazo , a regularidade da abertura da conta Caixa TEM em nome do autor, juntando aos autos a documentação completa do processo de abertura da conta, foto do documento de identificação (RG ou CNH) utilizado no cadastro, " selfie " do titular segurando o documento de identificação, conforme exigência dos próprios protocolos de segurança da CEF, além do log de acesso com registro dos dispositivos utilizados para o cadastramento e movimentações da conta. Intime-se o autor para que esclareça , no prazo de 15 (quinze) dias , se reconhece a titularidade da conta poupança pessoa física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5). Caso negue a titularidade, deverá explicar a origem do saldo positivo de R$ 8.319,32 que já existia na conta antes do primeiro saque questionado (27/09/2019). Deverá, ademais, manifestar-se expressamente em relação às movimentações realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2019, conforme extratos do evento 11, esclarecendo se reconhece ou não tais transações como realizadas por si ou com sua autorização. Ressalto que a comprovação da regularidade da abertura das contas e da autenticidade das transações questionadas constitui ônus probatório da instituição financeira, uma vez que, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14 do CDC, cabe à CEF demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço. Por fim, saliento que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, CPC), bem como cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Cumpridas as diligências, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5073670-80.2023.4.04.7000

ID: 325932605

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073670-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSVALDO ULSON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIMARA GOMES DE CAMARGO

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MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA

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MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA (OAB PR046984) ADVOGADO(A) : EDIMARA GOMES DE CAMARGO (OAB PR082493) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5036810-66.2024.8.13.0079

ID: 306664763

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036810-66.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5036810-66.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA CPF: 024.095.166-29 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizado por MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. O autor afirmou que é aposentado e que se deparou com descontos mensais realizados pelo réu em seu benefício, referente a um contrato de reserva de margem consignável (RMC), de n° 13597264. Afirmou que ao procurar o banco réu pretendia a contratação de empréstimo consignado comum. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e tutela de urgência para determinar que o réu cesse os descontos relativos ao contrato RMC A gratuidade judiciária foi deferida à autora (ID 10290555235). No despacho de ID 10394966773, a autora foi intimada para se manifestar sob a decadência do direito alegado na inicial, tendo em vista que o contrato RMC foi lançado na folha de pagamento do autor em fevereiro de 2018. A parte autora manifestou-se no ID 10455927876. É o relatório. Passo a decidir. A respeito da decadência – perecimento de direito potestativo em razão do decurso do prazo legalmente previsto para seu exercício – cumpre ressaltar que se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Assim, pode ser reconhecida a qualquer tempo, no curso do processo. No caso, a decadência foi observada e configurada e a autora teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o assunto. No despacho de ID 10394966773, adotou-se o posicionamento de que estaria em discussão a decadência do direito de postular o reconhecimento da invalidade contratual, de modo que incidiria o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, visto que os descontos relativos ao RMC, alegados na inicial começaram a ocorrer em fevereiro de 2018. Com isso, a fim de evitar o desnecessário prolongamento do andamento processual – o que encontra respaldo em firme jurisprudência atual do TJMG - com a tomada de medidas probatórias que apenas atrasariam inutilmente o deslinde do feito, em contrariedade ao direito fundamental à razoável duração do processo, passo a me manifestar a respeito. Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, o prazo para anulação do negócio jurídico por erro substancial é de 4 (quatro) anos, e deve ser contado a partir da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1. Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do artigo 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.479709-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) DE OFÍCIO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Demonstrado nos autos que a parte é hipossuficiente nos termos da lei, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, operou-se a decadência. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.417553-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 178, II, do CC, é "de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico", contado, no caso de erro substancial, "do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito da parte autora para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.062490-0/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024). A detida leitura da petição inicial evidencia que a causa de pedir é totalmente centrada na alegação de que a autora, incorreu em reconhecimento de vício de consentimento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado estando submetido ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Assim, no caso em exame, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2018 e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2024, o que configura decadência do direito de anular o negócio jurídico. Assim, constata-se que se configurou a decadência do direito de pleitear a anulação das cláusulas especificamente concernentes a contrato RMC, por aplicação do art. 170 do CCB e em obediência ao precedente do IRDR do Tema 73 pelo TJMG, já que esta ação foi proposta em 11/07/2024, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois da averbação da reserva da margem consignável. Necessário salientar ainda que a pretensão indenizatória deduzida na inicial é claramente decorrente da suposta anulabilidade contratual decorrente do alegado erro. Assim, tendo o autor decaído do direito de postular a anulação contratual, o pedido indenizatório decorrente do suposto vício contratual restou consequentemente atingido pela impossibilidade de discutir tal vício negocial. Em vista do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 178, II, do CCB, por reconhecer a decadência do direito de a autora postular declaração de inexistência do contrato celebrado com o réu, a qual afeta a pretensão indenizatória decorrente do pleito anulatório, uma vez que a viabilidade do pleito de indenização dependia logicamente do acolhimento do pedido de declaração de inexistência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, sendo suspensa a sua exigibilidade, em virtude da gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, tomadas as medidas necessárias, arquivem-se, com baixa. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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