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Processo nº 5042696-60.2023.4.04.7000

ID: 308514891

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042696-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MENDES GRUNER DENISE DA VINHA RICIERI JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MONICA MELLO DE MACEDO IGNACIO PALMIRA SEVEGNANI SUELY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042696-60.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SUELY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRIN…

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Processo nº 5079362-60.2023.4.04.7000

ID: 290904691

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079362-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE LARA JANETE TERESINHA DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE CHRISTINE DE SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079362-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS HENRIQUE DE LARA ADVOGADO(A) : MICHELLE CHRISTINE DE SIQUEIRA (OAB PR034140) AUTOR : JANETE TERESINHA DE LARA AD…

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Processo nº 5000598-60.2023.4.04.7000

ID: 277773252

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000598-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000598-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE AIRTO PEREIRA ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) SEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000598-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE AIRTO PEREIRA ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) SENTENÇA DISPOSITIVO DA SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecimento da atividade rural de 22/08/1980 a 31/07/1982 e de 01/03/1983 a 30/11/1988; e da especialidade do período de 11/04/1989 a 01/08/1989; e julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar como rural em favor da parte autora o período de 25/07/1974 a 21/08/1980, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários; (b) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,4, os períodos de 03/05/1993 a 16/01/1995, 01/03/2006 a 26/01/2012, 21/11/2016 a 13/11/2019; (c) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora o período de 14/11/2019 a 21/01/2022 sem a possibilidade de conversão para tempo comum; (d) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.212.034-8) em favor do autor, com DIB na DER, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER e a data da efetiva implementação do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e da prioridade de tramitação processual. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para agregar a fundamentação acima. Intimem-se.

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Processo nº 5046867-60.2023.4.04.7000

ID: 334113480

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046867-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE DEUS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046867-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE DEUS MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intim… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046867-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE DEUS MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5060641-60.2023.4.04.7000

ID: 334113516

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060641-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO BIANCOLINI NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060641-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VITORIO BIANCOLINI NETO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intim… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060641-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VITORIO BIANCOLINI NETO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5075191-60.2023.4.04.7000

ID: 339426330

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075191-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LONGO MERENDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075191-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA LONGO MERENDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Em petição de event… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075191-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA LONGO MERENDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 19.1 , a parte autora requereu a oitiva de testemunhas no intuito de comprovar o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 01/01/1978 a 31/10/1991 Decido. 1. Nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.876/19, "para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento". A inovação legislativa acima já vem sendo aplicada pelo INSS para reconhecimento de atividade rural, sem necessidade de justificação administrativa, nos termos do art. 19-D, §§ 10 e 11, do Decreto nº 3.048/99 e do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS. Tal norma também é aplicável em juízo, assim como acontece com outras regras semelhantes, como o art. 58, § 1º, relativo à prova da atividade especial, respeitadas, naturalmente, as demais possibilidades de prova. 2. A instrução probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. Assim, sendo o juiz o destinatário da prova a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de sua produção para formar sua convicção. 3. No caso em tela, reputo suficientes, para formar juízo de convicção, as provas já produzidas nos autos com relação ao período rural requerido, em que a parte autora laborou na condição de segurado especial e indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. 4. Intimem-se e, nada sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5036876-16.2024.4.03.6301

ID: 313679888

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036876-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON MARTINS DA SILVA

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AMANDA FACUNDO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036876-16.2024.4.03.6301 AUTOR: SEBASTIAO MARTINS FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA FACUNDO DE MOURA - SP402058 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON MARTINS DA SILVA - SP378557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/167.035.407-2 e também a declaração de inexigibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé a título desse benefício de 01/04/2014 a 02/07/2014. É o relato do necessário. Decido. O art. 3º da Lei 10.259/2001 dispõe que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Registro, no entanto, que o valor da causa deve retratar expressão econômica pretendida pelo auto, não pode ser atribuído aleatoriamente quando for possível mensurar o proveito econômico a ser auferido com a ação. Cabe, então, ao juízo em que a demanda foi proposta verificar se o valor que foi atribuído é compatível com o real benefício econômico pretendido. Nesse sentido, o entendimento do STJ abaixo colacionado (grifei): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO. 1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. 2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação. 3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência." (STJ - CC 90.300/BA - Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros - Segunda Seção - DJ de 26.11.2007, p. 114). No caso presente, o valor atribuído à causa (de R$ 36.106,76) é inferior ao real benefício econômico pretendido tendo em vista todos os pedidos formulados na petição inicial, itens D e F (Num. 338873283 - Pág. 17/18), os quais transcrevo a seguir: "d) Que no mérito seja julgado improcedente o pedido o processo administrativo de devolução dos valores pagos indevidamente pelo INSS tendo em vista que o réu estava de boa-fé, houve erro da administração do INSS e os valores do benefício tem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis. (...) f) Cite o Requerido na pessoa de seu representante legal, para se quiser conteste o feito no prazo legal, sob pena de revelia, para no final assista a sua condenação, que é a manutenção da liminar, ou os pagamentos dos pedidos acima requeridos, o RESTABELECIMENTO DE SUA APOSENTADORIA, DESDE QUANDO FOI SUSPENSA, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS; De se concluir, portanto, que o valor da causa -- correspondente ao benefício econômico pretendido pelo autor (art. 292, VI, do Código de Processo Civil) -- é resultante dos valores do benefício que se deseja restabelecer (R$ 36.106,76) acrescido do valor do indébito apontado pelo INSS (R$ 230.080,14 -- Num. 338875843 - Pág. 63/67), o qual supera em muito o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, determino a retificação do valor da causa para R$ 266.186,90 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e noventa centavos) e, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento e julgamento do processo, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5065976-60.2023.4.04.7000

ID: 292528645

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065976-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065976-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WANDERLEY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065976-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WANDERLEY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer, dentre outros pedidos, a complementação de contribuições nos períodos de 01/04/2014 a 31/12/2017 e de 01/03/2018 a 06/05/2022 (item 4.4. dos pedidos). "4.4. A averbação como tempo de contribuição e carência do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de segurado contribuinte individual, de 01/04/2014 a 31/12/2017 e de 01/03/2018 a 06/05/2022, mediante a apresentação nos autos da Guia da Previdência Social (GPS) pelo INSS para complementação da alíquota de 11% (onze por cento) para a alíquota de 20% (vinte por cento), conforme requerido no processo administrativo;" Verifica-se do processo administrativo que o autor requereu expressamente a emissão de GPS para pagamento da complementação da alíquota de 11% (onze por cento) para a alíquota de 20% (vinte por cento), contudo, o INSS não analisou o pedido (fls. 374- 400, evento 1, PROCADM53 ). 2. Assim, diante da inequívoca manifestação da parte autora no interesse na regularização dos períodos , intime-se a CEAB-DJ-III, no evento Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS, prazo: 10 (dez) dias , para emitir Guia da Previdência Social (GPS) para complementação das contribuições vertidas em valor inferior ao mínimo (01/04/2014 a 31/12/2017 e de 01/03/2018 a 06/05/2022), como contribuinte individual, a fim de permitir o recolhimento complementar das respectivas contribuições previdenciárias, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2.1. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação sobre viabilidade de reconhecimento do tempo de contribuinte individual dos referidos meses e apresentação de tabela de tempo de contribuição atualizada. 4. Após, nada sendo requerido, registrem-se para julgamento.

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Processo nº 5058895-60.2023.4.04.7000

ID: 337227111

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058895-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ADILSON ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058895-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ADILSON ALVES ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058895-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ADILSON ALVES ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a decisão de saneamento ( 38.1 ), o autor se manifestou ( 44.1 ) requerendo manifestação do juízo. Assim, passar-se-á à análise de cada pedido: 1.1. Do requerimento de ofício à empresa Ludomir Moacir Bonato - ME Tendo em vista que embora o PPP não preveja a exposição a agentes químicos, mas o laudo assim o preveja ( 1.12, p. 6 ), defiro o pedido do autor para determinar seja oficiada a empresa em comento para: a) apresentar as fichas químicas dos óleos e graxas utilizados (FISPQ); b) informar qual o nível de exposição de tais agentes no dia a dia (habitual e permanente ou eventual/intermitente). Cópia da presente servirá como ofício. 1.2. Da reiteração do pedido para a realização de perícia técnica Consoante decisão saneadora, foi indeferido o pedido de perícia técnica pelas razões lá expostas e que não foram afastadas pela mera manifestação de reiteração do autor. Ademais, simples petição não se presta à reforma de decisão. Assim, indefiro o reiterado pedido de perícia Destaca-se que o próprio autor já anexou prova por similaridade na mesma oportunidade ( 44.2 ), o qual será oportunamente analisado. 2. Intimem-se. 3. Preclusa a presente decisão: 3.1. Remetam-se os autos à central de perícias para realização: a) de nova avaliação, a ser feita por profissional médico, indicando a existência ou não de "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreira (s), podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"; b) avaliação social, a ser feita por assistente social. 4. Tudo acostado aos autos, intime-se o autor para se manifestar sobre o laudo médico e avaliação social e, ato contínuo, intime-se o INSS para se manifestar acerca dos mesmos documentos, além do laudo paradigma juntado/indicado pelo autor. 5. Não havendo a necessidade de deliberação, designe a Secretaria data e hora para a realização de audiência de instrução para oitiva do autor e testemunhas acerca das condições em que era exercido o trabalho nas SEQUÊNCIAS 1 (CERÂMICA SANTANA), 2 (TRANSPORTADORA NICOPEL) e 3 (TRANSPORTE TISSIANI).

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Processo nº 5077325-60.2023.4.04.7000

ID: 334113242

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077325-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALLI DAYANE PETROSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077325-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALLI DAYANE PETROSKI ADVOGADO(A) : LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES (OAB PR107245) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077325-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALLI DAYANE PETROSKI ADVOGADO(A) : LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES (OAB PR107245) ADVOGADO(A) : Leandro Augusto Buch (OAB PR060471) ADVOGADO(A) : PAULO TEXEIRA MARTINS (OAB PR052711) ADVOGADO(A) : ELTON EIJI SATO (OAB PR074381) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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