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"5038486-97.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Marisa Da Silva x Cooperativa De Credito Da Regiao Do Contestado - Civia

ID: 308420649

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047458-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE CRISTINA FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047458-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARISA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA (OAB SC050133) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVI… Agravo de Instrumento Nº 5047458-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARISA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA (OAB SC050133) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por MARISA DA SILVA em face de decisão ( processo 5038486-46.2023.8.24.0930/SC, evento 84, DESPADEC1 ) que deferiu parcialmente o pedido de impenhorabilidade. Irresignada, a executada agravou sustentando, em apertada síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que protege quantias depositadas em conta corrente ou poupança até o limite de 40 salários mínimos. A agravante destaca que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência e que não há indícios de má-fé, abuso ou fraude que justifiquem a exceção à regra da impenhorabilidade. Além disso, a agravante sustenta que a penhora realizada é inócua, pois os valores bloqueados (inferiores a R$ 2 mil) são irrisórios frente ao montante da dívida (R$ 68 mil), o que contraria o princípio da utilidade da execução previsto no artigo 836 do CPC. Segundo ela, a manutenção da penhora apenas sacrifica o devedor sem trazer benefício real ao credor, já que os valores seriam absorvidos pelas custas processuais. Diante disso, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o imediato desbloqueio das contas bancárias no Bradesco e Itaú, onde recebe salário e aposentadoria, respectivamente. Pede também a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados, garantindo sua subsistência e evitando dano irreparável. Alega que a decisão de primeiro grau afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Deseja que o processo de origem seja suspenso até o julgamento final do recurso. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio , acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo ( periculum in mora ). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora , porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito ( fumus boni iuris ), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual “ [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, é o caso de deferimento do almejado efeito suspensivo. Quanto à controvérsia sobre a possibilidade/impossibilidade de manter a constrição realizada pelo SISBAJUD na conta de titularidade da agravante, sabe-se que o entendimento desta Câmara caminha no sentido de que a regra da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estende-se para qualquer aplicação financeira, inclusive ao depósito em conta-corrente, desde que a soma não ultrapasse a 40 salários mínimos e não esteja comprovado o emprego de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor, o que aparentemente mostra ser o caso dos autos. Nesse seguimento, aliás, colhe-se da jusrisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1826402/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1971144/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Com efeito, a agravante demonstrou a probabilidade do direito invocado, especialmente porque o montante bloqueado não supera 40 (quarenta) salários mínimos. O perigo de dano, ademais, é evidente, uma vez que existe possibilidade de levantamento de valores. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, DEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5018213-97.2022.4.04.7000

ID: 319422235

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018213-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ÉDSON CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIS NICZ RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) DESPACHO/DECISÃO 1. No E163 os herdeiros apresentaram termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. 2. Conforme certidão de E 164.1 , a assinatura de nenhum dos termos foi validada. 3. Além da falta de validação da assinatura dos termos, observo que dois deles possuem assinatura digital via gov.br , a qual é classificada como assinatura avançada 1 - aquela que não possui certificado digital validado pela ICP-Brasil. No entanto, para interações jurídicas, é necessário que a assinatura seja classificada como assinatura qualificada 2 - aquela que possui certificado digital validado pela ICP-Brasil. Ainda, o art. 5º da Lei 14.063/2020 informa que o titular do Poder ou Órgão estabelecerá o nível de classificação necessário para aceitação de assinaturas eletrônicas. O § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil autoriza que a procuração seja digitalmente assinada, na forma da lei. Já a Lei 11.419/2006 (que regulamenta o processo eletrônico), em seu art. 1º, § 2º, inciso III, considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Por sua vez, a Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. No mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . [...] 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial , dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INVALIDADE 1. Para a validade das assinaturas eletrônicas lançadas em processos eletrônicos, faz-se necessário que a autoridade certificadora seja credenciada da ICP-BRasil, a fim de cumprir o disposto no art. 1º da lei 11.41 9. 2. A aceitação de assinaturas eletrônicas emitidas por plataformas não credenciadas da ICP-BRasil está condicionada à admissão das partes como válida, sem validade, portanto, ao processo judicial, por prévia exigência legal (art. 1º da lei 11419, combinado com o art. 10º, §§1º e 2º da MP 2.200. 3. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5006430-98.2024.4.04.7110, 5ª Turma , Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI , julgado em 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO TRF/4. ICP-BRASIL. 1. A Lei nº. 11.419/2006 disciplina o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais (art. 1º) e reconhece como assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário (art. 3º, inciso III): assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (a); ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (b). 2. Nos termos da MP nº. 2.200-2/2001, a autoridade certificadora credenciada para a garantia da autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica apresentados no processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região é a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 3. A validade da assinatura digital avançada - que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica - exige convenção entre as partes ou admissão pelo terceiro a quem for apresentado o documento, hipóteses dentre as quais não se pode incluir o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5037056-90.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 11/06/2025) Não menos importante, segundo o art. 2º da Lei 14.063/2020, o disposto no Capítulo II, não é aplicável aos processos judiciais : Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; Em suma, a assinatura eletrônica emitida pelo gov.br (considerada assinatura avançada) é uma ferramenta para interações com o governo, ao passo que, em demandas judiciais , ainda mais em se tratando de Direito Previdenciário, imperioso que seja atribuído o nível máximo de segurança à assinatura digital, qual seja, aquele contido na assinatura qualificada . 4. Diante disso, intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem novo termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01 , devendo ser assinado manualmente ou mediante assinatura digital qualificada - com certificado digital validado pela ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). 5. Com a regularização da renúncia, cumpram-se os itens 3 e seguintes do despacho de E 154.1 . 1. LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: 2. LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

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Rafael Nunes Goulart e outros x Antonio De Andrade e outros

ID: 316622657

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038486-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES GOULART THIAGO NUNES GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLESIO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTUNES WILLEMANN

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GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

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EDUARDO AGUIAR DE SOUZA

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JAINE FAUST DAMIAN

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DAN CARGNIN FAUST

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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TANIA SCHLICKMANN RODRIGUES

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ORLANDO DE DEUS DUARTE JUNIOR

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ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORAES & GONÇALVES ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ULIANO PERIN

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BERTILO BORBA

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EDINEI WIGGERS

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CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN

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EDIR KESTRING PERIN CORAL

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Agravo de Instrumento Nº 5038486-52.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : THIAGO NUNES GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) REPRESENTANTE LEGAL DO… Agravo de Instrumento Nº 5038486-52.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : THIAGO NUNES GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : RAFAEL NUNES GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) INTERESSADO : KEWIN KOCH ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : KELSON LUIZ NUNES MARQUES ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES INTERESSADO : RENATO SOETHE ADVOGADO(A) : BERTILO BORBA ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS INTERESSADO : LILLIAN SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTUNES WILLEMANN INTERESSADO : ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZA INTERESSADO : FERNANDO VARGAS ESMERALDINO (Representante) ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST INTERESSADO : MARK KOCH ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : M.I.-MULTIIMAGENS COMUNICACAO VISUAL EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : MARCOS VIEIRA (Representante) ADVOGADO(A) : TANIA SCHLICKMANN RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : GENESIO DE SOUZA GOULART (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA INTERESSADO : JARBAS DELLA GIUSTINA MORGAN ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL INTERESSADO : WANDERLEI VARGAS FAUSTO (Representante) ADVOGADO(A) : ORLANDO DE DEUS DUARTE JUNIOR INTERESSADO : PATRICIA VIEIRA KOCH ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : JACKSON BELTRAME LEMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA INTERESSADO : EDSON DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA INTERESSADO : CARLOS ROBERTO KOCH (Espólio) ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : MARIA JADNA ANTUNES MARCELINO ADVOGADO(A) : BERTILO BORBA ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Nunes Goulart e Rafael Nunes Goulart contra a decisão interlocutória do Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 0918176-02.2014.8.24.0023, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que deferiu o pedido para a realização de sucessão processual do réu falecido Genésio de Souza Goulart por seus herdeiros, os ora agravantes. Pretende a parte recorrente a reforma da decisão, para exclui-los do polo passivo da lide, por ilegitimidade, em razão da ausência de inventário, sendo parte legítima o Espólio de Genésio de Souza Goulart, na pessoa do administrador provisório a ser nomeado. O efeito suspensivo foi indeferido (Evento 10). Foram apresentadas contrarrazões (Evento 63). O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 69). Este é o relatório. O recurso é tempestivo e está preparado. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo. Buscam os agravantes a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa, determinou a inclusão no polo passivo da lide dos sucessores do réu falecido Genésio de Souza Goulart, na pessoa de seus herdeiros Thiago Nunes Goulart e Rafael Nunes Goulart . A decisão agravada possui o seguinte teor: "Como é sabido, nos termos do art. 110 do CPC, a parte que falecer no curso do processo pode ser sucedida "pelo seu espólio ou pelos sucessores" . "Essa sucessão tem por fundamento a transmissão da responsabilidade do espólio ou dos herdeiros pelas dívidas do falecido, tendo em vista o disposto no art. 769 do CPC: "Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. "A responsabilidade dos herdeiros, contudo, é limitada pelo montante da herança que a cada um couber, nos termos do dispositivo mencionado e também do disposto no art. 1.997 do Código Civil: "Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. "Na ausência de inventário, demonstrada nos autos com a impugnação, não há razão para que a sucessão se dê pelo espólio. Sucedem o falecido seus herdeiros individualmente. "A prova da inexistência de bens deixados pelo requerido implicaria a possibilidade de reconhecimento de ausência de interesse processual na sucessão, pois fadado ao insucesso o prosseguimento do processo contra seus herdeiros. "Diante disso, intimado, o requerente comprovou que possam vir a existir bens e/ou, ainda, eventual fraude contra credores praticada pelo de cujus e os herdeiros (evento 1315). "Destarte, é de ser deferido o pedido para habilitação dos herdeiros" ( evento 1324, DOC1 , na origem). Nada obstante as razões de inconformismo apresentadas pelos agravantes, o recurso não merece acolhimento e deve ser desprovido de plano. Isso porque a decisão agravada está em perfeita sintonia com o entendimento deste Tribunal de Justiça, no sentido de que, inexistindo partilha de bens, por ausência de inventário, devem ser incluídos no polo passivo da lide os herdeiros do réu da ação de improbidade administrativa falecido, por força do disposto no artigo 8º da Lei n. 8.429/1992: “ o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às co minações desta lei até o limite do valor da herança ”. Isso porque a decisão agravada está em perfeita sintonia com o entendimento majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que endossa o raciocínio do Juiz de primeiro grau, podendo-se citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS N. 0900066-30.2016.8.24.0040. INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E AUTORIZOU A SUCESSÃO DOS HERDEIROS DO RÉU, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE DAQUELE QUE SUPOSTAMENTE ABDICA AOS DIREITOS DE HERDEIRO E DA VIÚVA MEEIRA. TESE INSUBSISTENTE. MERA PETIÇÃO DE INVENTÁRIO DIRECIONADA AO TERCEIRO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE BLUMENAU, QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL AO ALCANCE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, AINDA QUE NO LIMITE DA HERANÇA. PRECEDENTES. "Falecimento do réu que não obsta o prosseguimento do feito. Sujeição do herdeiro às sanções patrimoniais, até o limite da herança (art. 8º da Lei n. 8.429/92). [...] Bens a inventariar. Habilitação acolhida." (TJSC, Apelação Cível n. 0004298-15.2013.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 27/08/2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento Nº 5006937-29.2022.8.24.0000, Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller, j. em 24-5-2022). No mesmo sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0000609-26.2014.8.24.0041, de Mafra, Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho, j. em 11-8-2020; Agravo de Instrumento n. 4029185-61.2018.8.24.0900, da Capital, Relator Designado: Desembargador Ronei Danielli, j. em 5-5-2020; STJ, AgInt no AREsp n. 890.797/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 7-2-2017, entre outros. Ressalte-se, ainda, que o falecimento ocorreu no ano de 2021, sem que tenha havido a abertura de inventário pelos sucessores, de modo que “ somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo ” (AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 6-12-2016). Logo, conclui-se, portanto, que o posicionamento do Juízo de primeiro grau foi respaldado, como visto, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também da Corte da Cidadania, de modo que não se mostra possível sua alteração. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Destarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do Agravo de Instrumento e nega-se provimento ao recurso. Custas pela parte agravante. Comunique-se à Autoridade Judiciária.

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Processo nº 5022990-73.2023.4.04.7200

ID: 337369676

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022990-73.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA RECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DINO LUIZ VIECELI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022990-73.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (… Apelação/Remessa Necessária Nº 5022990-73.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) APELANTE : MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Benefício fiscal de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Limites temporais e requisitos legais. Parcela do faturamento diretamente vinculada às atividades do setor de eventos. Atualização monetária e compensação tributária. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança isando reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto na Lei 14.148/2021, em relação à integralidade de seu faturamento, com pedido subsidiário para manutenção da desoneração fiscal diante da Portaria ME nº 11.266/2022 e da MP 1.147/2022 convertida na Lei 14.592/2023, além de pleito de restituição e compensação de valores recolhidos indevidamente. Sentença concedeu parcialmente a segurança, fixando limites temporais para o benefício e autorizando compensação ou restituição dos valores pagos a maior. Embargos de declaração rejeitados. Apelações da União e da impetrante contra a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o benefício fiscal do PERSE abrange a integralidade do faturamento da impetrante ou apenas as receitas diretamente vinculadas às atividades econômicas do setor de eventos previstas na legislação e regulamentação; (ii) a legitimidade da exclusão de atividades econômicas do rol beneficiado pela Portaria ME nº 11.266/2022 e a observância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal; (iii) a possibilidade de atualização monetária dos créditos tributários reconhecidos e a forma adequada de compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente; (iv) a validade das alterações promovidas pela MP 1.147/2022 convertida na Lei 14.592/2023 e da Portaria ME nº 11.266/2022, em especial quanto à exigência de inscrição no Cadastur e aos limites temporais para fruição do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE para mitigar os efeitos da pandemia no setor de eventos, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por prazo determinado, aplicável às receitas diretamente vinculadas às atividades econômicas listadas na legislação e regulamentação. A Portaria ME nº 7.163/2021 e a Portaria ME nº 11.266/2022 definiram os códigos CNAE abrangidos e os requisitos para fruição do benefício. A exclusão de atividades pela Portaria ME nº 11.266/2022 é legítima e encontra fundamento legal, devendo observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, fixando-se limites temporais para a fruição do benefício em relação às atividades excluídas. A interpretação sistemática e teleológica da legislação e regulamentação demonstra que o benefício não alcança a integralidade do faturamento daimpetrante, mas apenas as receitas diretamente relacionadas às atividades do setor de eventos. A atualização dos créditos tributários reconhecidos deve observar a taxa SELIC, respeitando o prazo prescricional quinquenal. A compensação dos créditos deve seguir a legislação vigente no momento do encontro de contas, observando as restrições legais e regulamentares, não sendo admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, conforme o Tema 1262 do STF. A restituição judicial de valores posteriores à impetração é cabível nos próprios autos, respeitando o regime de precatórios. A sentença está correta ao delimitar o direito da impetrante à fruição do benefício e à compensação administrativa dos valores pagos a maior, afastando a restituição, nos própiros autos do mandado de seguraça, de parcelas anteriores à impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso da União e remessa necessária parcialmente providos para afastar a restituição nos autos do mandado de segurança de parcelas anteriores à impetração, em observância à Súmula 269 do STF. Recurso da impetrante desprovido, mantendo-se os limites temporais e requisitos para fruição do benefício fiscal conforme a legislação e regulamentação aplicáveis. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE alcança apenas as receitas diretamente vinculadas às atividades econômicas do setor de eventos previstas na legislação e regulamentação, não abrangendo a integralidade do faturamento da empresa; 2. A exclusão de atividades econômicas do rol beneficiado pela Portaria ME nº 11.266/2022 é legítima, desde que observados os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, fixando-se limites temporais para a fruição do benefício; 3. A atualização dos créditos tributários reconhecidos deve observar a taxa SELIC, respeitando o prazo prescricional; 4. A compensação dos créditos tributários deve seguir a legislação vigente no momento do encontro de contas, não sendo admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, conforme Tema 1262 do STF; 5. A restituição judicial de valores posteriores à impetração é cabível nos próprios autos, respeitando o regime de precatórios. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100, 150, III, b, 178, 195, § 6º, 62, § 2º; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º, § 1º, 4º, § 1º, § 4º, § 5º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 487, I, 942, 1.026, § 2º; IN RFB nº 2.055/2021, IN RFB nº 2.114/2022; Portaria ME nº 7.163/2021; Portaria ME nº 11.266/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/10/2024; STF, Tema 1262; STF, Súmulas 269 e 271; STJ, Súmula 213; STF, ARE 649.737, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária e negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Francisco Das Chagas Soares Junior e outros x Decolar. Com Ltda.

ID: 314526101

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038486-07.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES JUNIOR MONICA SOARES COSTA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038486-07.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MONICA SOARES COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI (OAB RS097745) AUTOR : FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES JUNIOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038486-07.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MONICA SOARES COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI (OAB RS097745) AUTOR : FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI (OAB RS097745) RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória aforada por FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES JUNIOR e MONICA SOARES COSTA em desfavor de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, na qual a parte autora postula a condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento das importâncias de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como de R$4.587,40 (quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente aos danos materiais. Em suma, os demandantes relatam que adquiriram as passagens aéreas junto à companhia aérea demandada, objeto dos localizadores NTPYYW e WCKGLE, através da plataforma mantida pela operadora de viagem demandada. Explicam que por circunstâncias alheias a sua vontade, a viagem com destino a Fortaleza/CE restou cancelada unilateralmente pelas fornecedoras, razão pela qual postulam o ressarcimento dos valores despendidos, bem como uma reparação extrapatrimonial decorrente da falha noticiada. Antes da solenidade conciliatória, sobreveio petição informando que os autores e a corré GOL LINHAS AÉREAS S/A entabularam acordo, requerendo a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, única e exclusivamente em relação àquela demandada, conforme o evento 21 – ACORDO1, o qual fora homologado pelo juízo nos eventos 24 – SENT1 e 43 – DESPADEC1. De outra banda, a corré DECOLAR.COM LTDA contesta o feito arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, imputando à companhia aérea a responsabilidade pela alteração dos voos dos autores. Rechaça os danos materiais postulados e pugna pela não configuração dos danos morais na hipótese em julgamento. Feito esse registro, adianto que a extinção do processo é medida que se impõe. Isso porque a presente ação não possui mais objeto, pois, tratando-se de obrigação solidária, consoante prevê o art. 7º, parágrafo único, do CDC, a quitação integral concedida em face de um dos devedores solidários, a todos aproveita . Sobre o tema, dispôs o artigo 844 do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A obrigação solidária é caracterizada quando ocorre, na mesma relação jurídica obrigacional, pluralidade de credores e ou de devedores, sendo cada um deles obrigado à dívida toda, como no caso em apreço. A propósito, colaciono farta jurisprudência exarada em casos análogos ao presente: Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO REALIZADO COM UM DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS . EXTINÇÃO DA DÍVIDA PARA OS DEMAIS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 844, §3 º, CCB. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50111427720228210035, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 11-04-2024) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ACORDO FIRMADO COM UM DOS LITISCONSORTES. TERMO DE TRANSAÇÃO QUE PREVÊ QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO FEITO POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE SE APROVEITA AOS DEMAIS. ARTIGO 844, §3°, DO CC. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51880603820228210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-04-2023) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE CADEIRAS PELA INTERNET. DEFEITO NO ANÚNCIO DA OFERTA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS LITISCONSORTES. AUTORA QUE CELEBROU NOS AUTOS ACORDO JUDICIAL COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS . EXTINÇÃO DO CRÉDITO PERANTE OS DEMAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, §3º DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50067688320208210036, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 28-10-2022) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TURISMO E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS. ACORDO COM A CORRÉ (COPA) QUE APROVEITA ÀS DEMAIS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CCB. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71010425155, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-04-2022) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TURISMO E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS. ACORDO COM A CORRÉ (LATAM) QUE APROVEITA ÀS DEMAIS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CCB. CONDENAÇÕES DA RECORRENTE AFASTADAS COM EXTENSÃO À CORRÉ NÃO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.005 DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009833161, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 25-02-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. ABRANGÊNCIA PERANTE CORRÉU . SOLIDARIEDADE . EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de ação indenizatória decorrente de relação de consumo, responde a instituição financeira e a prestadora de serviço de forma solidária e, assim, havendo acordo entre a parte autora e um dos réus, perfeitamente aplicável a previsão do art. 844, § 3º do Código Civil, aproveitando a transação para quitação em relação ao co-devedor solidário. APELO DESPROVIDO.UNÂNIME .(Apelação Cível, Nº 70077810117, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-07-2018) Dessa forma, conforme os precedentes anteriormente citados, importa reconhecer que o acordo firmado entre a parte autora e a corré GOL LINHAS AÉREAS S/A se refere a caso de adimplemento de obrigação solidária, sendo que o acordo aproveita à outra demandada, conforme preceitua o artigo 844, §3º, do Código Civil. É que, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos causados na prestação dos serviços, nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, apesar de o feito ter prosseguido em relação à corré DECOLAR.COM LTDA, forçoso reconhecer que a ação perdeu seu objeto, porquanto, efetivamente, tratando-se de obrigação solidária, a quitação integral concedida em face de um dos devedores solidários, a todos aproveita, na forma do art. 844, § 3º, do Código Civil. II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO , com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC e no art. 844, § 3º, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto esta proposta de decisão à Meritíssima Juíza de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível para apreciação, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Havendo homologação, publique-se, registre-se e intimem-se pelos meios formais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Passo Fundo, 01 de julho de 2025. TIAGO AUGUSTO SCANDOLARA Juiz Lei go SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Marisa Da Silva x Cooperativa De Credito Da Regiao Do Contestado - Civia

ID: 337763073

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047458-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE CRISTINA FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047458-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARISA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA (OAB SC050133) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVI… Agravo de Instrumento Nº 5047458-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARISA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA (OAB SC050133) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por MARISA DA SILVA em face de decisão ( processo 5038486-46.2023.8.24.0930/SC, evento 84, DESPADEC1 ) que deferiu parcialmente o pedido de impenhorabilidade. Irresignada, a executada agravou sustentando, em apertada síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que protege quantias depositadas em conta corrente ou poupança até o limite de 40 salários mínimos. A agravante destaca que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência e que não há indícios de má-fé, abuso ou fraude que justifiquem a exceção à regra da impenhorabilidade. Além disso, a agravante sustenta que a penhora realizada é inócua, pois os valores bloqueados (inferiores a R$ 2 mil) são irrisórios frente ao montante da dívida (R$ 68 mil), o que contraria o princípio da utilidade da execução previsto no artigo 836 do CPC. Segundo ela, a manutenção da penhora apenas sacrifica o devedor sem trazer benefício real ao credor, já que os valores seriam absorvidos pelas custas processuais. Diante disso, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o imediato desbloqueio das contas bancárias no Bradesco e Itaú, onde recebe salário e aposentadoria, respectivamente. Pede também a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados, garantindo sua subsistência e evitando dano irreparável. Alega que a decisão de primeiro grau afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Deseja que o processo de origem seja suspenso até o julgamento final do recurso. O pedido de antecipação da tutela de urgência recursal foi deferido ( evento 8, DESPADEC1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). A decisão liminar está assim fundamentada, sendo essencial transcrevê-la, evitando tautologias: Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, é o caso de deferimento do almejado efeito suspensivo. Quanto à controvérsia sobre a possibilidade/impossibilidade de manter a constrição realizada pelo SISBAJUD na conta de titularidade da agravante, sabe-se que o entendimento desta Câmara caminha no sentido de que a regra da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estende-se para qualquer aplicação financeira, inclusive ao depósito em conta-corrente, desde que a soma não ultrapasse a 40 salários mínimos e não esteja comprovado o emprego de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor, o que aparentemente mostra ser o caso dos autos. Nesse seguimento, aliás, colhe-se da jusrisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1826402/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1971144/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Com efeito, a agravante demonstrou a probabilidade do direito invocado, especialmente porque o montante bloqueado não supera 40 (quarenta) salários mínimos. O perigo de dano, ademais, é evidente, uma vez que existe possibilidade de levantamento de valores. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, DEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo. Ora, subsistem os argumentos da decisão liminar, devendo-se ater, no agravo, ao que estabelecido até então no juízo de primeiro grau, não sendo lícito, sob pena de se suprimir o grau de jurisdição, reapreciar a questão com base no que se estabeleceu a posteriori da decisão agravada. É que a decisão em agravo de instrumento deve retratar, como uma fotografia, se os elementos probatórios e de convicção até então amealhados levam a uma decisão concessiva ou denegatória da pretensão recursal esposada. O TJRS nos ensina: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS POSTERIORMENTE Á DECISÃO AGRAVADA , SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA .( Agravo de Instrumento , Nº 70023801996, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 10-04-2008). Cinge-se a controvérsia, pois, na possibilidade/impossibilidade de manter a constrição realizada pelo SISBAJUD nas contas de titularidade da agravante MARISA DA SILVA . In casu , houve o bloqueio da quantia de R$2.151,86 (dois mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) ( evento 96, DETSISNEG1 ). A decisão interlocutória de evento 84, DESPADEC1 reconheceu a impenhorabilidade tão somente da quantia de R$1.307,15 (um mil trezentos e sete reais e quinze centavos) mantida, em conta bancária de titularidade da agravante, em razão do entendimento da magistrado a quo de que teve a origem comprovada. Sendo assim, permanecem bloqueados o montante restante. Pois bem! Sobre a temática, é consabido que a Corte Superior pacificou entendimento no sentido de estender a proteção da impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do CPC, a qualquer aplicação financeira, inclusive ao depósito em conta-corrente, desde que a soma não ultrapasse a 40 salários mínimos e não esteja comprovado o emprego de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor, o que ora se mostra ser o caso dos autos. Conforme o entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1826402/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1971144/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022). Não desconheço a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que valores mantidos em investimentos distintos da poupança somente podem ser considerados impenhoráveis se o devedor demonstrar que tais recursos constituem uma reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo existencial. No entanto, a questão ainda não foi pacificada no STJ, estando pendente de julgamento pela Corte Especial o tema 1285, cujo objetivo é justamente: " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos ". Outrossim, destaco a existência de julgados recentes, cujo entendimento compartilho, que reafirmam a ampla aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE.A impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 2/12/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO NEGADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). A propósito, nesse segmento, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, filiando-se ao entendimento prevalecente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, editou, a súmula n. 63, nos seguintes termos: " O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude ". Com efeito, se a regra da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estende-se para a conta corrente, a impenhorabilidade desse montante deve ser reconhecida, especialmente em face de não ter se visualizado qualquer comprovação de abuso ou má-fé da parte agravada nem foi declarada fraude contra execução. Na mesma senda, colhe desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA, VISTO QUE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074713-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CREDOR DESPROVIDO UNIPESSOALMENTE. PLEITO À REFORMA DESTE DECISUM. HIPÓTESE NA QUAL A PENHORA ATINGIU VALOR INFERIOR AO PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SOB A TITULARIDADE DA AVALISTA, PESSOA FÍSICA. ART. 833, X, DO CPC E SÚMULA 63/TJSC. ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DA INVOCAÇÃO À INTANGIBILIDADE NÃO ATENDIDO PELO EXEQUENTE. ART. 373, II, DO CPC. BOA-FÉ NA FORMAÇÃO DA MODESTA RESERVA NÃO DERRUÍDA POR ELEMENTO A INDICAR O OPOSTO. ESCORREITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À LUZ DA ORIENTAÇÃO DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO VEREDITO COMBATIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067231-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). E, ainda, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DO MONTANTE CONSTRITO PELO SISBAJUD E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO SEU TITULAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO DINHEIRO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046555-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Portanto, se a regra da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estende-se para a conta corrente, e em face de não ter se visualizado qualquer comprovação de abuso ou má-fé da parte agravante, nem foi declarada fraude contra execução, a impenhorabilidade deve ser reconhecida. Logo, o recurso deve ser provido no ponto para reformar a decisão agravada no sentido de reconhecer a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade do valor constrito e determinar a restituição do montante ao seu titular Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5001744-50.2025.4.04.7006

ID: 312410759

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001744-50.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MACIEL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001744-50.2025.4.04.7006/PR AUTOR : BRUNO MACIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO 1. Instado a emendar a petição inicial, adequando o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001744-50.2025.4.04.7006/PR AUTOR : BRUNO MACIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO 1. Instado a emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e indicando os elementos e critérios utilizados para sua atribuição, o autor apontou o valor de R$ 12.429,26, somando o valor do salário do cargo com o da indenização por danos morais (evento 23.1 ). Entretanto, considerando que o salário previsto para o cargo de Agente de Correios é de R$ 2.429,26 (evento 1.7 , cláusula 2.4), diante da regra contida no art. 292, VI, § 1º a § 3º, do Código de Processo Civil, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 39.151,12, equivalente à soma de doze prestações vincendas e mais o valor do dano moral requerido. Anote-se. 2 . Bruno Maciel Ferreira propôs ação em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. Alegou, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público Nacional para Provimento de Vagas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), regido pelo Edital nº 270, de 09/10/2024. Optou por concorrer às vagas destinadas a candidatos negros e pardos e, submetido ao procedimento de heteroidentificação, teve sua autodeclaração indeferida pela comissão de avaliação, ao argumento de que não possui traços fenotípicos que o identificam como negro. Destacou que possui características fenotípicas compatíveis com a identidade parda e que a sua exclusão sem a devida justificação configura grave violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, seja-lhe possibilitado concorrer às vagas reservadas para candidatos negros e pardos (evento 23.1 ). De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A declaração do próprio candidato deve ser presumida como verdadeira, mas suscetível de ser reavaliada pela comissão do certame. É o que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.990/2014: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, pela constitucionalidade do artigo acima e respaldou o procedimento, conforme ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas , há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n º 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa . 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 08/06/2017) Anoto os seguintes trechos do voto do MINISTRO ROBERTO BARROSO, relator do acórdão, os quais adoto como razões de decidir por pertinentes ao caso em exame: 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem reconhecendo que " (...) a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão de Verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei nº 12.990/2014. (...) " (TRF4, AC 5012881-48.2019.4.04.7100, 4ª TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 27/09/2023). No mesmo sentido, também cito: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. 1. A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. 2. O Edital do Concurso Vestibular 2018 é bastante claro no que se refere ao não comparecimento dos candidatos perante à Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, prevendo a renúncia à vaga. (...) (TRF4, AG 5021285-09.2023.4.04.0000, 4ª TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AFIRMATIVA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA MARCADA. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. . Hipótese em que não verificada a existência de ilegalidade no ato da banca do concurso que desclassificou o candidato da lista de classificados como cotistas em face do não comparecimento à etapa de heteroidentificação na data estipulada para a verificação da veracidade da autodeclaração. . O edital previu que o enquadramento nas cotas raciais dependeria da verificação das características fenotípicas do candidato e que a validação da autodeclaração seria realizada por comissão avalidadora específica em local e horário a ser disponibilizado para consulta no site da PROGEPE. . Verba honorária majorada em razão da sucumbência recursal. . Apelação improvida. (TRF4, AC 5042172-97.2022.4.04.7000, 12ª TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/09/2023) No que interessa a este processo, o Edital nº 270, de 09 de outubro de 2024, dispõe (evento 1.7 ): 4.1. O concurso será composto pela seguinte etapa: 4.2. A Prova Objetiva será realizada nas cidades no disposto do Anexo II deste Edital. 4.2.1. A critério do IBFC e dos CORREIOS, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados em outras cidades para realização das provas, caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes para sua realização, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e demais despesas desses candidatos. 4.3. A Avaliação por Equipe Multiprofissional (Pessoas com Deficiência), Procedimento de Heteroidentificação (Negros) e Procedimento de Verificação Documental – Indígenas serão realizadas nos termos dos itens 5.1 e 5.2 deste Edital. (...) 5.2.1. Às Pessoas Negras/Indígenas ficam reservadas 30% (trinta por cento) das vagas existentes no prazo de validade deste Concurso Público, conforme disposto no Anexo I deste Edital. 5.2.1.1. O candidato que se inscrever na condição de pessoa negra/indígena onde não haja vaga reservada, somente poderá ser convocado, nesta condição, se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, a critério dos CORREIOS. 5.2.2. Poderão concorrer às vagas reservadas aqueles que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) ou indígenas no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 5.2.3. O candidato que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar, posteriormente, essa condição para reivindicar, reposicionamento de classificação nos resultados e/ou na contratação. 5.2.4. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, o candidato concorrente à vaga de negro/indígena participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas deste Concurso Público. 5.2.5. A classificação e aprovação do candidato não garantem a ocupação das vagas reservadas, devendo o candidato submeter-se ao Procedimento de Heteroidentificação – Negros e Procedimento de Verificação Documental – Indígenas , a ser realizado pelo IBFC antes do resultado final. 5.2.5.1. Somente os candidatos HABILITADOS na Prova Objetiva e que estejam classificados na quantidade de até 3 (três) vezes o número de vagas reservadas às pessoas negras/indígenas , por localidade (macrorregião), mais os empates na última posição de classificação, se houver, terão seus documentos comprobatórios avaliados antes do resultado final do concurso público, com a finalidade de constatação sobre a sua condição de pessoa negra/indígena ou não, para concorrer às vagas reservadas às pessoas negras/indígenas. 5.2.5.1.1. Para as macrorregiões que não há vagas reservadas aos candidatos Negros/Indígenas , serão avaliados os documentos comprobatórios dos candidatos HABILITADOS e bem mais classificados na Prova Objetiva, até o limite de 3 (três) candidatos Negros/Indígenas , por localidade (macrorregião), mais os empates na última posição de classificação, se houver. 5.2.5.1.2. Para efeito dos Procedimentos de Heteroidentificação – Negros e Verificação Documental – Indígenas , não serão contabilizados, na listagem de negros/indígenas classificados, por localidade (macrorregião), aqueles candidatos que concorreram nessa condição e que tenham obtido classificação também na ampla concorrência. 5.2.5.1.3. Os candidatos que não tiverem os seus documentos comprobatórios avaliados nos Procedimentos de Heteroidentificação – Negros e Verificação Documental – Indígenas , somente concorrerão neste concurso público as vagas destinadas às pessoas de Ampla Concorrência. (...) 5.2.6. Do Procedimento de Heteroidentificação - Negros (on-line) : 5.2.6.1. O candidato na condição de pessoa negra deverá fazer o envio eletrônico , via link específico no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br, das fotos, documentos e vídeo, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo V , conforme orientações a seguir: a) acessar com o seu login o link de “Procedimento de Heteroidentificação” disponível no site do IBFC - www.ibfc.org.br; b) anexar a imagem colorida do documento de identidade (frente e verso); c) anexar 1 (uma) foto colorida de frente (com o fundo branco); d) anexar 1 (uma) foto colorida de perfil (com o fundo branco); e) anexar 1 (um) vídeo de no máximo 20 (vinte) segundos ; o candidato deverá dizer o seu nome, o cargo a que concorre e os seguintes dizeres: “declaro que sou negro, da cor preta ou parda” . (...) 5.2.6.8. O Procedimentos de Heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição neste Concurso Público e os critérios fenótipos do candidato. 5.2.6.9. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do Procedimento de Heteroidentificação. O edital deixa claro que o procedimento de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levaria em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição e as características fenotípicas do candidato ao tempo da sua realização. Da análise da documentação trazida aos autos não é possível concluir, ao menos neste momento processual, que a conclusão no sentido de que “o candidato não possui traços fenotípicos que o identifica como negro” advém de infração às normas legais ou editalícias. Note-se que não há nos autos cópia do processo administrativo de heteroidentificação. O documento do evento 1.6 não faz referência a procedimento de heteroidentificação, além referir-se ao primeiro semestre de 2016. Por outro lado, apesar relatar que participou do concurso da SANEPAR - Edital nº 001/2024, passou pela etapa de heteroidentificação e foi reconhecido como pardo pela banca avaliadora, o edital do evento 1.11 é relativo ao resultado preliminar do procedimento. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito invocado na inicial, fazendo-se necessária a completa redução dos contornos da causa, o que só poderá ser concretizado após o estabelecimento do contraditório e eventual fase de instrução probatória. Dispensável a análise do perigo da demora neste momento processual, uma vez que não foi preenchido o outro requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. 3. Considerando que em casos análogos não tem sido realizado acordo, deixo de determinar a designação de audiência de tentativa de conciliação. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, indicando as provas que pretende produzir. 5. Em sendo alegada pela parte ré em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova quanto a tais questões. 6. Oportunamente, voltem conclusos.

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Resultados para "5038486-97.2022.4.04.7000" – Página 13 de 13

Marisa Da Silva x Cooperativa De Credito Da Regiao Do Contestado - Civia

Processo nº 5018213-97.2022.4.04.7000

Rafael Nunes Goulart e outros x Antonio De Andrade e outros

Processo nº 5022990-73.2023.4.04.7200

Francisco Das Chagas Soares Junior e outros x Decolar. Com Ltda.

Marisa Da Silva x Cooperativa De Credito Da Regiao Do Contestado - Civia

Processo nº 5001744-50.2025.4.04.7006