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Processo nº 5019119-53.2023.4.04.7000

ID: 276027030

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019119-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA

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HENDYL NICOLE FREIRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019119-53.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE ORLANDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA DE OLIVEIRA (OAB PR081736) ADVOGADO(A) : HENDYL NICOLE FREIRE CARVALHO (OAB PR088045) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5019119-53.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE ORLANDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA DE OLIVEIRA (OAB PR081736) ADVOGADO(A) : HENDYL NICOLE FREIRE CARVALHO (OAB PR088045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme fundamentação. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo. O(s) paradigma(s) indicado(s) no recurso não é(são) decisão(ões) proferida(s) por Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 4ª Região ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, requisito imprescindível de admissibilidade. O recorrente sustenta divergência do acórdão em relação ao entendimento manifestado em julgado(s) no âmbito de Tribunais Regionais Federais , como é o caso inclusive das Turmas Regionais Suplementares do TRF-4 , o(s) qual(is) não serve(m) para caracterização de divergência apta a ensejar o pedido de uniformização, uma vez que são órgãos alheios ao microssistema do Juizado Especial Federal. Conforme previsão contida no § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. E ainda, no § 1º do artigo 37 da Resolução nº 33/TRF-4, de 8 de maio de 2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região: Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Nesse sentido os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MONOCRATICAMENTE PROVIDO. AGRAVO. 1. Tendo o relator, em decisão monocrática, dado provimento ao incidente do autor, afastando prescrição que não houvera sido antes decretada nos autos, é de se dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS. 2. Provido o agravo regimental, deve a Turma, em princípio, passar de imediato ao exame do próprio incidente de uniformização interposto pelo autor. 3. Os precedentes do STJ, da TNU e do TRF, por respeitáveis que sejam, não servem para fundamentar incidente de uniformização regional . 4. Omissis. 6. Agravo regimental do INSS provido para deixar de conhecer do incidente de uniformização da parte autora. (5069199-61.2013.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 26/08/2015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."(5002321-73.2012.404.7106) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Pedido de Uniformização Nacional A parte autora interpõe pedido de uniformização dirigido à turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou demonstrada a incapacidade laboral da parte autora. Nesse sentido, evento 64, VOTO1 : Importa destacar que no caso dos autos a presença da moléstia ora referida como incapacitante ou outra associada não se mostra suficiente para determinar a alteração da DII fundamentadamente fixada na perícia médica (ev. 33.1 ). Os documentos médicos juntados após a complementação do laudo, outrossim, não demonstram situação diversa daquela analisada pela sentença que ora se mantem. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5014754-53.2023.4.04.7000

ID: 334402642

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014754-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIBURCIO JOSE MARIA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014754-53.2023.4.04.7000/PR AUTOR : TIBURCIO JOSE MARIA CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que anteriorme… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014754-53.2023.4.04.7000/PR AUTOR : TIBURCIO JOSE MARIA CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que anteriormente ao despacho do 46.1 , o qual autorizou a redistribuição dos autos para este juízo, já tinha ocorrido a citação da autarquia, apresentando a contestação no 8.1 . No entanto, a autarquia apresentou nova contestação, tendo em vista o ato ordinatório do 48.1 . Como o INSS já tinha integrado à lide diante da primeira citação, declaro nulo o ato ordinatório 48.1 e a segunda citação, assim como a contestação apresentada no 52.1 . Em verdade, tão somente, a primeira citação é válida, pela apresentação da contestação no 8.1 . Ademais, ratifico a validação dos atos processuais já ocorridos na 17º Vara Federal de Curitiba. Anoto também que defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. 2. Tendo em vista o petitório do 42.1 , defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - ARAUCO DO BRASIL S.A. (de 09/05/1991 a 12/08/1993) - CNPJ 76.518.836/0001-44 - Endereço: Avenida Iguaçu, 2820 - Água Verde - 80240031 Curitiba - PR; a.1) Informar qual foi a norma/metodologia/técnica utilizada para aferir o agente nocivo ruído no laudo apresentado ( 34.1 ). b) Período de - a ELECTROLUX DO BRASIL S/A (de 17/01/2000 a 25/10/2021) - CNPJ 76.487.032/0001-25 - Endereço: Rua Ministro Gabriel Passos, 360 - Guabirotuba - 81520620 Curitiba - PR b.1) Esclarecer as inconsistências alegadas pelo autor, quais sejam: nos PPP’s, tendo em vista que o PPP constante do processo administrativo (evento 1 – PROCADM7, páginas 40-43) demonstra que havia exposição a ruído acima de 85 dB(A) de 01/01/2017 até 19/08/2019, data de emissão do PPP, confirmado pelo próprio laudo técnico (evento 1 – PROCADM7, páginas 45-47), enquanto que o PPP mais recente (evento 26 – PPP1) informa que havia exposição a ruído acima de 85 dB(A) apenas no período de 01/01/2017 até 31/12/2018; b.2) Encaminhar os laudos técnicos ano a ano, principalmente dos anos de 2017, 2018 e 2019, identificando de forma clara quais medições se referem ao autor ou à sua função e a qual ano elas se referem. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer que em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Nesse contexto, a fim de dar o regular prosseguimento ao feito, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração da atividade rural exercida e demais documentos que entenda necessários para o reconhecimento do período rural , nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei no 8.213/91, com a regulamentação dada pelo artigo 19-D, caput e parágrafos 10 e 11 do Decreto no 3.048/99, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos abaixo listados: – Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Deverá a parte autora apresentar a autodeclaração, conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, obtida nos seguintes endereços eletrônicos: https://view.officeapps.live.com/op/view.aspxsrc=https%3A%2F%2Fwww.gov.br%2Finss%2Fptbr%2Fcentraisdeconteudo%2Fformularios%2Finss_autodeclaracao-do-segurado-especial-rural.docx&wdOrigin=BROWSELINK ; ou https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios 3.1 Juntados os documentos, intime-se o INSS para manifestação. 4. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto à empresa TROMBINI EMBALAGENS S/A (de 01/08/1989 a 21/01/1991) serão oportunamente analisadas em sentença.

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Processo nº 5040168-15.2024.8.08.0035

ID: 292715800

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040168-15.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FELICIDADE PENHA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5040168-15.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA FELICIDADE PENHA DE LACERDA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por MARIA FELICIDADE PENHA DE LACERDA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, na qual postula a condenação do Município de Vila Velha a realizar o enquadramento salarial, conforme o piso nacional, referente a carga horária proporcional a 25 horas semanais nos anos de 2021 a 2023, bem como a realizar o reajuste salarial do autor à título de vencimento base. Alega a autora, em síntese, que é professora da rede pública municipal de ensino, tendo ingressado no Magistério Municipal mediante concurso público de provas e títulos. Entretanto, conforme sustenta, o requerido vem suprimindo o direito da parte autora no tocante ao recebimento e enquadramento salarial com o piso nacional do magistério. Isso porque, defende a autora que o piso nacional do magistério, fixado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser aplicado. O requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que a norma (piso salarial profissional nacional) não possui aplicação imediata, necessitando de prévia regulamentação do ente público para sua eficácia. Assim, alega o município requerido que sendo a parte autora servidor público municipal, está sujeito ao regime estatutário dos professores, preconizado pela Lei nº 4.670/2008, revogada em dezembro de 2022 pela Lei nº 6773/2022. É o breve relatório. II – PRELIMINAR O requerido alega que a parte autora atribuiu a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas sustenta que o valor da causa deve obedecer ao disposto na Lei n.12.153/09, bem como no artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, que determina que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”. No caso em apreço, examinando a petição inicial, observo que a referida peça processual possui pedido certo e determinado. Ademais, in casu, a petição inicial não precisa observar as rígidas regras processuais, insertas no art. 319, e seus incisos, do CPC/2015, tendo em vista os princípios norteadores deste microssistema. Aliás, em sede de Juizado, sequer é necessário existir uma petição inicial, nos moldes do CPC, para que a parte postule uma providência jurisdicional, uma vez que a parte pode se valer do Termo de Reclamação, à sua disposição no setor de abertura de processos (padrão), para expor a sua súplica, sem maiores formalidades processuais. Enfim, basta existir pedido e causa de pedir, como aqui ocorre, ou seja, o mínimo do possível/razoável, o que já é o bastante. Rejeito, pois, a preliminar alegada. Desta forma, não havendo a arguição de outras matérias preliminares ou questões prejudiciais, e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse especial iter procedimental. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, até mesmo porque a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. III – DO MÉRITO Impera reconhecer que diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentre dos deveres do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738, de 2008, sedimentando o direito à implantação do piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância de todos os entes federativos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (STF, Tribunal Pleno, ADI 4167/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Dj. 27.4.2011, publ. 24.8.2011) (grifou-se) Sob a égide dos argumentos expostos, todas as providências dispostas na Lei Federal nº 11.738/08 para implementação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério devem ser adotadas, entrementes registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. Ainda, restou consignado que a fixação do piso salarial nacional não viola a reserva de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo Local ou mesmo o pacto federativo, de sorte que se independente de lei local para sua aplicação, conforme se extrai do Tema 911 do STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)”, isto é, a regra geral é aquela fixada na Lei nº 11.738/2008, mas nada impede que lei local, ao instituir plano de carreira de magistério, preveja que as demais classes (mais elevadas) também serão remuneradas com base no vencimento básico, inclusive refletindo nas gratificações e vantagens. (grifou-se) Nesse sentido, convém ressaltar que todo professor, seja ele concursado ou temporário, tem direito ao piso salarial e o art. 2º, §1º da Norma de Regência dispõe que: “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, ou seja, o valor do piso salarial anual é fixado de acordo com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e caso o docente cumpra carga horária inferior, a remuneração deve ser fixada de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Em 2023, a partir de janeiro, foi estabelecido o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passou de R$3.845,63 para R$4.420,55 em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais. (Portaria 17/2023 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/01/2023). Em 2024, o valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$4.580,57, com aumento de 3,62% (Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31/01/2024). Nesta senda, é preciso avaliar se o vencimento base da parte autora é inferior ao estabelecido pelo piso nacional; tal avaliação deve se dar de forma proporcional em relação à jornada de trabalho que fora exercida pela autora - art. 2º, §3º, da Lei Federal 11.738/2008. Contudo, pelo conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o Município requerido está cumprido as determinações da Lei nº 11.738/2008. Inicialmente, deve-se realizar uma “regra de três” para verificação do valor do piso equivalente a 25 horas semanais. Após isso, deve-se verificar o vencimento base da parte autora, a fim de analisar se é inferior ao valor do piso. Assim, vejamos: Ano Piso 40h Piso 25h Vencimento efetivo autora 2021 R$ 2.886,24 R$1.803,90 R$ 3.621,00 2022 R$3.845,63 R$2.403,51 R$ 3.729,62 2023 R$ 4.420,55 R$2.762,84 R$ 4.027,98 Assim, o pleito autoral não deve ser acolhido. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Amanda Lourenço Sessa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5040168-15.2024.8.08.0035

ID: 291395397

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040168-15.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FELICIDADE PENHA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5040168-15.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA FELICIDADE PENHA DE LACERDA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por MARIA FELICIDADE PENHA DE LACERDA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, na qual postula a condenação do Município de Vila Velha a realizar o enquadramento salarial, conforme o piso nacional, referente a carga horária proporcional a 25 horas semanais nos anos de 2021 a 2023, bem como a realizar o reajuste salarial do autor à título de vencimento base. Alega a autora, em síntese, que é professora da rede pública municipal de ensino, tendo ingressado no Magistério Municipal mediante concurso público de provas e títulos. Entretanto, conforme sustenta, o requerido vem suprimindo o direito da parte autora no tocante ao recebimento e enquadramento salarial com o piso nacional do magistério. Isso porque, defende a autora que o piso nacional do magistério, fixado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser aplicado. O requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que a norma (piso salarial profissional nacional) não possui aplicação imediata, necessitando de prévia regulamentação do ente público para sua eficácia. Assim, alega o município requerido que sendo a parte autora servidor público municipal, está sujeito ao regime estatutário dos professores, preconizado pela Lei nº 4.670/2008, revogada em dezembro de 2022 pela Lei nº 6773/2022. É o breve relatório. II – PRELIMINAR O requerido alega que a parte autora atribuiu a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas sustenta que o valor da causa deve obedecer ao disposto na Lei n.12.153/09, bem como no artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, que determina que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”. No caso em apreço, examinando a petição inicial, observo que a referida peça processual possui pedido certo e determinado. Ademais, in casu, a petição inicial não precisa observar as rígidas regras processuais, insertas no art. 319, e seus incisos, do CPC/2015, tendo em vista os princípios norteadores deste microssistema. Aliás, em sede de Juizado, sequer é necessário existir uma petição inicial, nos moldes do CPC, para que a parte postule uma providência jurisdicional, uma vez que a parte pode se valer do Termo de Reclamação, à sua disposição no setor de abertura de processos (padrão), para expor a sua súplica, sem maiores formalidades processuais. Enfim, basta existir pedido e causa de pedir, como aqui ocorre, ou seja, o mínimo do possível/razoável, o que já é o bastante. Rejeito, pois, a preliminar alegada. Desta forma, não havendo a arguição de outras matérias preliminares ou questões prejudiciais, e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse especial iter procedimental. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, até mesmo porque a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. III – DO MÉRITO Impera reconhecer que diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentre dos deveres do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738, de 2008, sedimentando o direito à implantação do piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância de todos os entes federativos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (STF, Tribunal Pleno, ADI 4167/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Dj. 27.4.2011, publ. 24.8.2011) (grifou-se) Sob a égide dos argumentos expostos, todas as providências dispostas na Lei Federal nº 11.738/08 para implementação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério devem ser adotadas, entrementes registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. Ainda, restou consignado que a fixação do piso salarial nacional não viola a reserva de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo Local ou mesmo o pacto federativo, de sorte que se independente de lei local para sua aplicação, conforme se extrai do Tema 911 do STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)”, isto é, a regra geral é aquela fixada na Lei nº 11.738/2008, mas nada impede que lei local, ao instituir plano de carreira de magistério, preveja que as demais classes (mais elevadas) também serão remuneradas com base no vencimento básico, inclusive refletindo nas gratificações e vantagens. (grifou-se) Nesse sentido, convém ressaltar que todo professor, seja ele concursado ou temporário, tem direito ao piso salarial e o art. 2º, §1º da Norma de Regência dispõe que: “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, ou seja, o valor do piso salarial anual é fixado de acordo com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e caso o docente cumpra carga horária inferior, a remuneração deve ser fixada de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Em 2023, a partir de janeiro, foi estabelecido o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passou de R$3.845,63 para R$4.420,55 em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais. (Portaria 17/2023 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/01/2023). Em 2024, o valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$4.580,57, com aumento de 3,62% (Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31/01/2024). Nesta senda, é preciso avaliar se o vencimento base da parte autora é inferior ao estabelecido pelo piso nacional; tal avaliação deve se dar de forma proporcional em relação à jornada de trabalho que fora exercida pela autora - art. 2º, §3º, da Lei Federal 11.738/2008. Contudo, pelo conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o Município requerido está cumprido as determinações da Lei nº 11.738/2008. Inicialmente, deve-se realizar uma “regra de três” para verificação do valor do piso equivalente a 25 horas semanais. Após isso, deve-se verificar o vencimento base da parte autora, a fim de analisar se é inferior ao valor do piso. Assim, vejamos: Ano Piso 40h Piso 25h Vencimento efetivo autora 2021 R$ 2.886,24 R$1.803,90 R$ 3.621,00 2022 R$3.845,63 R$2.403,51 R$ 3.729,62 2023 R$ 4.420,55 R$2.762,84 R$ 4.027,98 Assim, o pleito autoral não deve ser acolhido. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Amanda Lourenço Sessa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5004867-68.2024.8.08.0047

ID: 337515439

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-68.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER ANTONIO CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004867-68.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO PAULO DOS REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER ANTONIO CAMPANA - ES5961 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Pedro Paulo dos Reis em face do Município de São Mateus e Estado do Espirito Santo. Narra a petição inicial, Id n.º 45729190, em resumo, que: i) o autor permaneceu internado no Hospital Evangélico de Vila Velha por 12 (doze) dias, tendo recebido alta no dia 04 de maio de 2024; ii) o médico Diego Rainer Caribé, CRM/ES 15.335, identificou grave disfunção renal (“mieloma múltiplo com amilidose Al refratária”), com risco de perda progressiva, prescrevendo a utilização do medicamento Lenalidomida 5mg uma vez ao dia por 21 (vinte e um) dias, com pausa de 07 (sete) dias e reinício do ciclo, pelo período de 06 (seis) meses, bem como a utilização do medicamento Daratumumabe SC 180mg, também pelo período de 06 (seis) meses; iii) houve solicitação de utilização do medicamento no dia 06 de junho de 2024, havendo autorização do fármaco perante a Anvisa; iv) não tem condições econômicas para pagamento dos medicamentos; v) a negativa do fornecimento viola o direito constitucional à saúde, a dignidade da pessoa humana e a obrigação do SUS de promover assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea d, da Lei Federal n.º 8.080/1990. Ao final, requer a parte autora a concessão de ordem judicial de urgência para determinar às requeridas que forneçam os medicamentos prescritos pelo profissional Diego Ramos Caribé, CRM/ES 15.335, consistentes: i) Daratumumabe SC 180mg, caixa com 1 frasco-ampola 15ml (Ciclo 1 2), com uma ampola nos dias 1, 8, 15 e 22, Ciclo 3 e 06: uma ampola nos dias 01 e 15, pelo período de 06 (seis) meses; ii) Lenalidomida 5 mg, uma vez ao dia por 21 (vinte e um) dias, com pausa de 07 (sete) dias e reinício do ciclo, pelo período de 06 (seis) meses. Despacho Id n.º 45818967, que deferiu os benefícios da AJG em favor do autor. Petição da parte autora, Id n.º 45926511, com pedido de reconsideração e deferimento da tutela liminar. Decisão Id n.º 45944081, que indeferiu o pedido liminar e determinou a citação dos requeridos. Agravo de instrumento do autor, com documento anexo ao Id n.º 46518401. Decisão do e. TJES Id. n.º 46758697, que determinou o deferimento da medida liminar recursal almejado na petição retro. Despacho ao Id. n.º 46799135, que determinou a intimação dos requeridos para cumprimento da ordem judicial proferida pelo e. TJES. E-mail da SESA ao Id. n.º 46867638. Petição autoral, com documentos em anexos ao Id. n.º 47050678. Petição autoral ao Id. n.º 48014324. Decisão ao Id. n.º 48020707, que determinou o bloqueio coercitivo do valor de mais R$20.000,00, conforme documento em anexo. Petição autoral, com documento em anexo ao Id. n.º 48377040. E-mail da SESA ao Id. n.º 48511975, requerendo a dilatação do prazo para cumprimento da ordem judicial quanto ao fornecimento do medicamento pleiteado. Contestação do Estado do Espírito Santo ao Id. n.º 48615366. Aponta o segundo requerido, em linhas gerais, a competência da justiça federal, litisconsórcio passivo necessário da união, impugnação ao valor da causa competência do juizado especial, responsabilidade do cacon/unacon pelo fornecimento do medicamento, da necessidade de manifestação do NAT, risco de grave lesão à economia, à saúde e à ordem pública. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Despacho ao Id. n.º 48656727, que determinou a intimação das partes para ciência, inclusive do parecer do Natjus. Parecer do Natjus ao Id. n.º 48656737. Manifestação das partes quanto ao parecer retro, Id's n.º 48984134 e 49413754. Contestação do Município de São Mateus ao Id. n.º 49524970. Aponta o primeiro requerido, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. Despacho ao Id. n.º 50367362, que determinou a intimação do MPES para informar se possui interesse no feito. Manifestação do IRMP ao Id. n.º 50693651, que deixou de intervir no feito. Petição autoral ao Id. n.º51517348. Despacho ao Id. n.º 515212201, que determinou a intimação da parte requrida para comprovar o cumprimento da ordem judicial, sob pena de bloqueio coercitivo. E-mail do CRM ES ao Id. n.º 52190336, que informou o endereço pessoal do médico Diego Rainer. E-mail do Hospital Evangélico de Vila Velha ao Id. n.º 52457194. Petição autoral ao Id. n.º 52594189, que solicitou a designação de audiência para oitiva do Dr. Diego Rainer. Petição do segundo requerido, com documentos em anexo ao Id. n.º 52787694 e 55475080, informando o cumprimento da decisão liminar ora deferida. Audiência de instrução designada ao Id. n.º 52757845. Despacho ao Id. n.º 56480084, que determinou a intimação do Dr. Diego Rainer para comparecimento à audiência de instrução do feito, sob pena de bloqueio coercitivo. Termo de audiência com endereço para acesso do registro do ato em audiovisual ao Id. n.º 61720982, seguido do termo de oitiva de testemunha, Id. n.º 61720989. Memorial autoral ao Id. n.º 62620632. Réplica aos Id's n.º 62620637 e 62620638. Memorial do segundo requerido ao Id. n.º 65499069. Petição do primeiro requerido ao Id. n.º 69573565, onde informa reitera-se aos termos da contestação (Id. n.º 49524970). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Da preliminar de Competência da Justiça Federal. No que tange a preliminar de competência da Justiça Federal, não merece acolhimento. A presente demanda versa sobre fornecimento de medicamento e não envolve interesse direto da União ou entidade federal, tratando-se de obrigação estatal local, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, conforme pacificado na jurisprudência dominante. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÕES LIMINARES INDEFERIDAS. MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento dos medicamentos dalinvi (daratumumabe) 960mg e lenalidomida 25mg, com vistas ao tratamento da enfermidade mieloma múltiplo (Cid c90.0), conforme prescrição médica. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar a necessidade de inclusão da união no polo passivo; (II) analisar a alegação de cerceamento ao exercício do contraditório por ausência de produção de prova técnica e pericial; (III) aferir se o medicamento pretendido já foi padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da enfermidade que acomete o autor e (IV) estabelecer se a sentença de procedência deve ser mantida diante das novas teses fixadas nos temas nº 6 e nº 1234 do STF. III. Razões de decidir 3. A solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos autoriza a escolha de qualquer deles para compor o polo passivo da ação, sem obrigatoriedade de inclusão da união e remessa à justiça federal. A decisão da liminar proferida pelo STF no tema 1.234, vigente à data de ajuizamento da ação e de prolação da sentença, veda a declinação de competência até o julgamento definitivo do tema, que, a despeito de concluído, teve aplicação modulada e restringida apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito. 4. Alegação de cerceamento de defesa que não se configura com base no princípio do livre convencimento motivado e na suficiência probatória dos elementos apresentados, de modo coerente aos parâmetros jurisprudências à época aplicáveis à hipótese. 5. Durante o processamento recursal, ocorreu o julgamento dos temas nº 6 e nº 1234 pelo STF, a resultar na fixação de teses de observância obrigatória, consolidadas, inclusive, nos verbetes sumulares de natureza vinculante nº 60 e nº 61. Estabeleceu-se, assim, a exigência de proceder a aferição de novos elementos pela instância de origem, reconhecida a inviabilidade de promover referida análise unicamente em âmbito recursal, sob pena de violação às garantias do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, bem como aos seus corolários, o contraditório e a ampla defesa. 6. Adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pela corte constitucional. Cumprimento aos requisitos estabelecidos pelo STF de (I) promover a aferição da legalidade do ato de não incorporação do fármaco orientado pelo parecer desfavorável da conitec, bem como de (II) orientar a análise jurisdicional por avaliação técnica a ser realizada pelo nat-jus. Dilação probatória não realizada em primeiro grau em face do julgamento antecipado da lide, fundado nos requisitos jurisprudenciais, à época, vigentes. 7. Necessidade de conferir efetividade aos princípios da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa, os quais se opõem à prolação de decisão em grau recursal sem que as partes tenham oportunidade de manifestação sobre as novas exigências jurisprudenciais consolidadas pelo STF. Exegese dos arts. 5º, 9º e 10, todos do CPC. lV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária provida para anular a r. Sentença prolatada e determinar o retorno dos autos à origem para adoção das providências elencadas na fundamentação. Recurso de apelação desprovido, em relação às pretensões preliminares, e prejudicado no que concerne ao exame de mérito. (TJSP; apelação cível 1011585-33.2024.8.26.0344; relator (a): Martin Vargas; órgão julgador: 10ª câmara de direito público; foro de marília - vara da Fazenda Pública; data do julgamento: 28/03/2025; data de registro: 28/03/2025) (TJSP; AC 1011585-33.2024.8.26.0344; Marília; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Martin Vargas; Julg. 28/03/2025) Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Das preliminares de incompetência e de impugnação ao valor da causa. O Estado do Espírito Santo, em sua contestação, suscita a incompetência da Vara de Fazenda Pública, em virtude da demanda não possuir expressão econômica superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de modo que deveria ser processada e julgada pelo Juizado Especial de Fazenda Pública. O segundo requerido arguiu que “não há como se aferir valor econômico à pretensão”, sugerindo como razoável para a causa a quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que o fundamento trazido pelo segundo requerido não deve prosperar, pois é ônus da parte impugnante indicar o valor e dados técnicos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, o que não foi feito pelo Estado do Espírito Santo, tendo em vista que o ente público não colacionou a este caderno processual elementos comprobatórios de que o valor fixado pela parte autora encontra-se incompatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, apenas apresenta um valor sem justificativa. Ademais, inviável considerar o prazo em abstrato de internação compulsória como valor da causa, considerando que também há pedido de obrigação de fazer. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Do mérito. De acordo com o já relatoriado, o requerente pleiteia a concessão dos medicamentos Lenalidomida, na dosagem de 5mg, e Daratumumabe SC, na dosagem de 180mg, para o tratamento da grave disfunção renal decorrente de mieloma múltiplo com amiloidose Al refratária (Id n.º 45729850). O pleito visa a disponibilização desses medicamentos às custas dos requeridos, ou seja, do Estado do Espírito Santo e do Município de São Mateus, os quais seriam responsáveis pelo fornecimento das substâncias necessárias para o tratamento da condição clínica do requerente. Pois bem. A partir da justificativa administrativa, Id n.º 45730364, observo que a Secretaria de Estado da Saúde negou o fornecimento do fármaco, notadamente se observado que inexiste qualquer indicativo de atendimento e tratamento por rede credenciada ao SUS, em Unacon´s, com serviço especializado para a hipótese vertente. A justificativa administrativa se mostra plausível, especialmente para lançar fundada dúvida sobre a plausibilidade do único laudo médico juntado aos autos, notadamente se observado que: i) são as referidas instituições que têm, por meio de seus profissionais, a capacidade de avaliar tecnicamente a indispensabilidade de utilização do fármaco; ii) os medicamentos, conforme indicado na própria petição inicial, sequer são comercializados diretamente para particulares ou a eles entregue; iii) não há justificativa técnica para se basear unicamente em um único laudo médico particular e ignorar toda a organização do serviço público de saúde, devidamente esclarecido pela Secretaria competente. O acesso à saúde e a dignidade da pessoa humana, como direito e princípio fundamental, não amparam, por si só, a disponibilização do fármaco. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DARATUMUMABE. PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Fornecimento de medicamento. Em sessão plenária de 17/03/2010, no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: A) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela anvisa; d) a não configuração de tratamento experimental. 2. A 1ª seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo (RESP nº 1.657.156), definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 3. Não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito ao tratamento adequado e somente nos casos em que se verifique que a alternativa postulada ao tratamento prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, poder-se-á exigir o custeio por parte do poder público. 4. O código de processo civil estabelece que as tutelas de urgência serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o artigo 300 do CPC. 5. Caso concreto. Hipótese em que, ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferida a medida liminar. (TRF 4ª R.; AG 5031943-29.2022.4.04.0000; Décima Turma; Relª Desª Fed. Flávia da Silva Xavier; Julg. 23/08/2022; Publ. PJe 25/08/2022) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LENALIDOMIDA. MIELOMA MÚLTIPLO. IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis nº 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. Ausência de dados suficientes para caracterizar a indispensabilidade e a adequação do fármaco para a enfermidade que acomete a parte autora, considerando que há parecer da CONITEC contrário à sua incorporação para terapia de manutenção em pacientes adultos com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas. 4. Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da AJG. (TRF 4ª R.; AC 5064030-53.2023.4.04.7000; PR; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 02/04/2024; Publ. PJe 03/04/2024) Assim, por entender que não há justificativa técnica, rejeito os pedidos iniciais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos insertos na inicial, de modo que RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. SUSPENDO, porém, a cobrança das rubricas fixadas em face do requerente, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 5032194-50.2023.8.24.0023

ID: 309847107

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032194-50.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ROSA DA SILVA ELIZABETH PACHECO FERNANDA FAURO HELIA TERESINHA FARIAS BENTO MARCIO VINICIUS FLORES REGIANE DE JESUS VIEIRA ROSEMEIRE RODRIGUES DA SILVA SIMONE MARIA LINDENMAYR FERREIRA VANESSA GERTRUDES FRANCISCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032194-50.2023.8.24.0023/SC APELADO : ANA ROSA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ELIZABETH PACHECO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOS… Apelação Nº 5032194-50.2023.8.24.0023/SC APELADO : ANA ROSA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ELIZABETH PACHECO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : MARCIO VINICIUS FLORES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ROSEMEIRE RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : VANESSA GERTRUDES FRANCISCHI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : FERNANDA FAURO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : HELIA TERESINHA FARIAS BENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : REGIANE DE JESUS VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : SIMONE MARIA LINDENMAYR FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas, objetivando a satisfação de título executivo. Houve pagamento. É o relatório. Sobreveio sentença , a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina foram rejeitados pelo juízo a quo ( evento 89, SENT1 , origem). Inconformado, o ente apelou . Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " nos casos de cumprimento de sentença em que o valor é pago via RPV, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios somente é admitida caso o adimplemento seja realizado de forma extemporânea, isto é, após o prazo legal de 60 dias, o que não ocorreu no caso "; b) " não há como se afastar o entendimento firmado no IRDR - Tema 4, porquanto em referido incidente não houve qualquer limitação da tese apenas aos casos de cumprimentos de sentença individuais. A tese consolidada no IRDR 4 se aplica tanto para cumprimentos de sentença baseados em título individuais quanto coletivos "; c) " a sentença apresenta-se equivocada ao aplicar a Súmula 345 do STJ e o Tema 973 de modo indiscriminado para todos os cumprimentos de sentença coletiva, pois a sua incidência ocorre somente em casos nos quais o pagamento se dá por meio de precatório, não se aplicando aos casos de expedição de RPV, nos quais deve ser observada a tese firmada no IRDR Tema 4 "; d) " o STJ, no Tema 973, ao se estabelecer que seriam cabíveis honorários nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva, menciona expressamente o artigo 85, §7º do CPC, o qual trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que demanda a expedição de precatório "; e) " o Tema n. 973 do STJ está vinculado, por expressa menção na tese firmada, a dispositivo do CPC que trata exclusivamente do cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório ". Contrarrazões ao evento evento 124, CONTRAZAP1 (origem). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o ente federado contra sentença que, extinguindo o cumprimento de sentença, arbitrou honorários sucumbenciais em favor da parte exequente. Com a finalidade de se exonerar do pagamento da verba honorária, o apelante defendeu a aplicabilidade da tese jurídica firmada no bojo do Tema n. 4/TJSC à hipótese vertente. Acrescentou que o caso não se amolda aos entendimentos expressados na Súmula n. 345/STJ e no Tema n. 973/STJ, na medida que somente devem incidir quando o pagamento da verba exequenda se dá por meio de precatório. Razão, adianto, não lhe assiste. Nas razões recursais, o Estado de Santa Catarina conclamou a aplicação do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4), que assim estabeleceu: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ocorre que a hipótese vertente trata de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, não se amoldando, portanto, aos fatos que ensejaram a edição do supramencionado entendimento vinculante deste Tribunal. Daí por que acertado o decisum em fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que o caso concreto é, de fato, contemplado pelo disposto no enunciado da Súmula n. 345 e no Tema n. 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula n. 345/STJ). O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ). Consigno que a ratio subjacente ao Tema n. 973/STJ assenta-se na intelecção de que a sentença proferida em ação coletiva concebe título executivo de natureza genérica, de modo que a satisfação individual da condenação pressupõe análise discriminada da relação jurídica apresentada pelo ora exequente para fins de liquidação do quantum debeatur , ensejando, pois, trabalho adicional ao patrono, motivo por que lhe é devida a verba honorária. Aliás, saliento que o caso em questão diametralmente se contrapõe ao que ocorre na execução de sentença prolatada em fase cognitiva de processo individual, porquanto, desde logo, com o acertamento da regra jurídica incidente à hipótese, se verificam os requisitos do dever de pagar, consubstanciados na existência, liquidez e exigibilidade do crédito que se pretende satisfazer, remanescendo à fase executiva simplesmente obedecer ao procedimento previsto no arts. 534 e seguintes do CPC. Em outros termos: Por se tratar de execução individual de sentença coletiva preponderam a Súmula 345 e o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. O cumprimento de sentença não é uma mera extensão, no caso, da fase de conhecimento. Trata-se de um exercício original da jurisdição por alguém que apenas se beneficia da coisa julgada coletiva. É um vínculo processual original, ainda que haja a vantagem do reconhecimento, em tese, do direito. O credor que se habilita é um terceiro em face do processo antecedente e lhe cabe demonstrar que sua situação individual é coincidente com os termos da sentença coletiva. De tal modo, há necessidade de arbitramento da verba honorária (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040168-76.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Ademais, a hodierna jurisprudência deste Tribunal de Justiça conflui no sentido de que, em distinção ao pacificado no IRDR n. 4, o arbitramento da verba honorária nos cumprimentos individuais de sentença coletiva é medida que impera, independentemente de se tratar de precatório ou RPV: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença individual de título executivo formado em ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, a ser adimplido por Requisição de Pequeno Valor - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ pacificou que o § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 daquela corte, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973). 4. Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que a exequente manejou como meio indispensável o cumprimento de sentença para ver efetivado o direito reconhecido na ação coletiva, condutor à condenação pelos respectivos honorários advocatícios, forte no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ. 2. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ)". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 535, § 3º, II, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 345 e Tema n. 973; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040708-27.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024; TJSC, Apelação n. 0314082-21.2018.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5087666-70.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5051091-92.2024.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. APELO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 345 E TEMA 973, AMBOS DO STJ. EXERCÍCIO ORIGINAL DE COGNIÇÃO FORENSE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE DO IRDR 4 DO TJSC E TEMA 1.190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113339-65.2022.8.24.0023, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM ACÓRDÃO PELO QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA ENTRE O QUE PAGOU E O SALÁRIO MÍNIMO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE POR NÃO TER TRAMITADO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL, NA COMARCA DA CAPITAL. DISCUSSÃO QUE FOI REJEITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE REVOGOU A DECISÃO INICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA IRDR/04/TJSC AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Por tais motivos, a sentença vergastada não comporta reforma. 5. Por derradeiro, considerando que a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC, necessário o arbitramento de honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do referido diploma legal. Assim, tendo em vista os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, fixo, de ofício, os honorários recursais em 5%, totalizando os honorários de sucumbência em 15% sobre o parâmetro estabelecido pelo juízo a quo . 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, " b ", do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC. Honorários recursais arbitrados. Intimem-se.

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Processo nº 0303144-64.2018.8.24.0023

ID: 298514048

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0303144-64.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORGANA DA SILVA SERAFIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0303144-64.2018.8.24.0023/SC APELADO : MORGANA DA SILVA SERAFIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da c… Apelação Nº 0303144-64.2018.8.24.0023/SC APELADO : MORGANA DA SILVA SERAFIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas, objetivando a satisfação de título executivo. A execução não foi impugnada. Houve pagamento. Sobreveio sentença , a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE apelou . Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " tanto a Súmula 345 do STJ e quanto o Tema 973 aplicam-se aos casos nos quais o pagamento se dá através de precatório, não se aplicando aos casos de expedição de RPV, nos quais deve ser observada a tese firmada no IRDR Tema 4 "; b) " O STJ, no Tema 973, ao estabelecer que seriam cabíveis honorários nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva, menciona expressamente o artigo 85, §7º, do CPC, o qual trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório "; c) " se a tese firmada no Tema 973 decidiu que o artigo 85, §7º, não afastaria a aplicação da Súmula 345 do STJ, conclui-se de forma clara que tal entendimento se refere única e exclusivamente a casos envolvendo precatório, não se aplicando a hipóteses de RPV "; d) " o Tema n. 973 do STJ está vinculado, por expressa menção na tese firmada, a dispositivo do CPC que trata exclusivamente do cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, o que não é caso dos presentes autos, em que o pagamento seguiu avia da RPV "; f) " mesmo na hipótese de rejeição da impugnação, não são cabíveis honorários advocatícios, consoante entendimento sumulado do STJ ". Ao final: Ante o exposto, requer-se o conhecimento e provimento da presente apelação paraque, com a reforma da sentença, seja afastada qualquer condenação da FCEE em honorários advocatícios. Contrarrazões pela parte exequente. Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se a autarquia estadual contra sentença que, extinguindo o cumprimento de sentença, arbitrou honorários sucumbenciais em favor da parte exequente. Com a finalidade de se exonerar do pagamento da verba honorária, a parte apelante defendeu a aplicabilidade da tese jurídica firmada no bojo do Tema n. 4/TJSC à hipótese vertente. Acrescentou que o caso não se amolda aos entendimentos expressados na Súmula n. 345/STJ e no Tema n. 973/STJ, na medida que somente devem incidir quando o pagamento da verba exequenda se dá por meio de precatório. Razão, adianto, não lhe assiste. Nas razões recursais, a FCEE conclamou a aplicação do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4), que assim estabeleceu: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ocorre que a hipótese vertente trata de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, não se amoldando, portanto, aos fatos que ensejaram a edição do supramencionado entendimento vinculante deste Tribunal. Daí por que acertado o decisum em fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que o caso concreto é, de fato, contemplado pelo disposto no enunciado da Súmula n. 345 e no Tema n. 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula n. 345/STJ). O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ). Consigno que a ratio subjacente ao Tema n. 973/STJ assenta-se na intelecção de que a sentença proferida em ação coletiva concebe título executivo de natureza genérica, de modo que a satisfação individual da condenação pressupõe análise discriminada da relação jurídica apresentada pelo ora exequente para fins de liquidação do quantum debeatur , ensejando, pois, trabalho adicional ao patrono, motivo por que lhe é devida a verba honorária. Aliás, saliento que o caso em questão diametralmente se contrapõe ao que ocorre na execução de sentença prolatada em fase cognitiva de processo individual, porquanto, desde logo, com o acertamento da regra jurídica incidente à hipótese, se verificam os requisitos do dever de pagar, consubstanciados na existência, liquidez e exigibilidade do crédito que se pretende satisfazer, remanescendo à fase executiva simplesmente obedecer ao procedimento previsto no arts. 534 e seguintes do CPC. Em outros termos: Por se tratar de execução individual de sentença coletiva preponderam a Súmula 345 e o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. O cumprimento de sentença não é uma mera extensão, no caso, da fase de conhecimento. Trata-se de um exercício original da jurisdição por alguém que apenas se beneficia da coisa julgada coletiva. É um vínculo processual original, ainda que haja a vantagem do reconhecimento, em tese, do direito. O credor que se habilita é um terceiro em face do processo antecedente e lhe cabe demonstrar que sua situação individual é coincidente com os termos da sentença coletiva. De tal modo, há necessidade de arbitramento da verba honorária (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040168-76.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Ademais, a hodierna jurisprudência deste Tribunal de Justiça conflui no sentido de que, em distinção ao pacificado no IRDR n. 4, o arbitramento da verba honorária nos cumprimentos individuais de sentença coletiva é medida que impera, independentemente de se tratar de precatório ou RPV: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença individual de título executivo formado em ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, a ser adimplido por Requisição de Pequeno Valor - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ pacificou que o § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 daquela corte, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973). 4. Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que a exequente manejou como meio indispensável o cumprimento de sentença para ver efetivado o direito reconhecido na ação coletiva, condutor à condenação pelos respectivos honorários advocatícios, forte no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ. 2. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ)". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 535, § 3º, II, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 345 e Tema n. 973; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040708-27.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024; TJSC, Apelação n. 0314082-21.2018.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5087666-70.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5051091-92.2024.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. APELO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 345 E TEMA 973, AMBOS DO STJ. EXERCÍCIO ORIGINAL DE COGNIÇÃO FORENSE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE DO IRDR 4 DO TJSC E TEMA 1.190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113339-65.2022.8.24.0023, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM ACÓRDÃO PELO QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA ENTRE O QUE PAGOU E O SALÁRIO MÍNIMO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE POR NÃO TER TRAMITADO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL, NA COMARCA DA CAPITAL. DISCUSSÃO QUE FOI REJEITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE REVOGOU A DECISÃO INICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA IRDR/04/TJSC AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Em arremate, ressalte-se que a Corte Superior recentemente apreciou o Tema n. 1.190, firmando a seguinte compreensão: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inaplicável, outrossim, a tese jurídica ao caso em tela, na medida em que o cumprimento de sentença foi instaurado anteriormente (6/4/2018 - evento 1, PET1 , origem) à data fixada pelo STJ como marco temporal para a irradiação de efeitos do tema (1º/7/2024). Por tais motivos, a sentença vergastada não comporta reforma. 5. Por derradeiro, considerando que a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC, necessário o arbitramento de honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do referido diploma legal. Assim, tendo em vista os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, fixo, de ofício, os honorários recursais em 5%, totalizando os honorários de sucumbência em 15% sobre o parâmetro estabelecido pelo juízo a quo . 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, " b ", do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC. Honorários recursais arbitrados. Intimem-se.

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Processo nº 5108624-77.2022.8.24.0023

ID: 283647587

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108624-77.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SALETE DALMOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Apelação Nº 5108624-77.2022.8.24.0023/SC APELANTE : LUCIANE SALETE DALMOLIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da sentença proferida no evento 39, SENT1 … Apelação Nº 5108624-77.2022.8.24.0023/SC APELANTE : LUCIANE SALETE DALMOLIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da sentença proferida no evento 39, SENT1 (origem), a prestação jurisdicional, diante do pagamento do crédito, extinguiu a fase executiva do feito e deixou de arbitrar honorários sucumbenciais porque houve pagamento tempestivo mediante RPV. Opostos embargos de declaração pela parte exequente ( evento 44, EMBDECL1 , origem), foram rejeitados ( evento 58, SENT1 , origem). Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação ( evento 50, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, afirma a necessidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, a teor da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ. Sem contrarrazões (ev68, origem). Determinado o recolhimento em dobro do preparo ( evento 10, DESPADEC1 ), o sistema certificou o cumprimento da ordem pela parte recorrente ( evento 37, CUSTAS1 ). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Postula a parte recorrente a reforma da sentença no ponto que deixou de arbitrar honorários referentes à fase satisfativa do feito. Razão, adianto, lhe assiste. A hipótese vertente trata de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, não se amoldando, portanto, aos fatos que ensejaram a edição do entendimento vinculante deste Tribunal no IRDR 4. Daí por que equivocado o decisum ao deixar de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que o caso concreto é, de fato, contemplado pelo disposto no enunciado da Súmula n. 345 e no Tema n. 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula n. 345/STJ). O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ). Em acréscimo, consigno que a ratio subjacente ao Tema n. 973/STJ assenta-se na intelecção de que a sentença proferida em ação coletiva concebe título executivo de natureza genérica, de modo que a satisfação individual da condenação pressupõe análise discriminada da relação jurídica apresentada pelo ora exequente para fins de liquidação do quantum debeatur , ensejando, pois, trabalho adicional ao patrono, motivo por que lhe é devida a verba honorária. Aliás, saliento que o caso em questão diametralmente se contrapõe ao que ocorre na execução de sentença prolatada em fase cognitiva de processo individual, porquanto, desde logo, com o acertamento da regra jurídica incidente à hipótese, se verificam os requisitos do dever de pagar, consubstanciados na existência, liquidez e exigibilidade do crédito que se pretende satisfazer, remanescendo à fase executiva simplesmente obedecer ao procedimento previsto no arts. 534 e seguintes do CPC. Em outros termos: Por se tratar de execução individual de sentença coletiva preponderam a Súmula 345 e o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. O cumprimento de sentença não é uma mera extensão, no caso, da fase de conhecimento. Trata-se de um exercício original da jurisdição por alguém que apenas se beneficia da coisa julgada coletiva. É um vínculo processual original, ainda que haja a vantagem do reconhecimento, em tese, do direito. O credor que se habilita é um terceiro em face do processo antecedente e lhe cabe demonstrar que sua situação individual é coincidente com os termos da sentença coletiva. De tal modo, há necessidade de arbitramento da verba honorária (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040168-76.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Ademais, a hodierna jurisprudência deste Tribunal de Justiça conflui no sentido de que, em distinção ao pacificado no IRDR n. 4, o arbitramento da verba honorária nos cumprimentos individuais de sentença coletiva é medida que impera, independentemente de se tratar de precatório ou RPV: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença individual de título executivo formado em ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, a ser adimplido por Requisição de Pequeno Valor - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ pacificou que o § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 daquela corte, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973). 4. Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que a exequente manejou como meio indispensável o cumprimento de sentença para ver efetivado o direito reconhecido na ação coletiva, condutor à condenação pelos respectivos honorários advocatícios, forte no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ. 2. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ)". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 535, § 3º, II, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 345 e Tema n. 973; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040708-27.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024; TJSC, Apelação n. 0314082-21.2018.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5087666-70.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5051091-92.2024.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. APELO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 345 E TEMA 973, AMBOS DO STJ. EXERCÍCIO ORIGINAL DE COGNIÇÃO FORENSE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE DO IRDR 4 DO TJSC E TEMA 1.190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113339-65.2022.8.24.0023, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM ACÓRDÃO PELO QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA ENTRE O QUE PAGOU E O SALÁRIO MÍNIMO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE POR NÃO TER TRAMITADO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL, NA COMARCA DA CAPITAL. DISCUSSÃO QUE FOI REJEITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE REVOGOU A DECISÃO INICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA IRDR/04/TJSC AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Em arremate, ressalte-se que a Corte Superior recentemente apreciou o Tema n. 1.190, firmando a seguinte compreensão: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inaplicável, todavia, a tese jurídica ao caso em tela, na medida em que o cumprimento de sentença foi instaurado anteriormente (18/10/2022 - evento 1, INIC1 , origem) à data fixada pelo STJ como marco temporal para a irradiação de efeitos do tema (1º/7/2024). Pertinente, então, o arbitramento dos honorários referentes à fase executiva do procedimento. Na hipótese, incide a aplicação do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Logo, a verba honorária deve ser fixada no patamar mínimo do art. 85, § 3º, I, do CPC referente ao valor consolidado da obrigação satisfeita. 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de reformar a sentença para arbitrar honorários advocatícios referentes à fase executiva do feito, no montante de 10% sobre o valor consolidado da obrigação satisfeita. Intimem-se.

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Processo nº 5103077-56.2022.8.24.0023

ID: 298513978

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103077-56.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA SOMARIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ COLOMBO POLICARPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5103077-56.2022.8.24.0023/SC APELADO : SONIA SOMARIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB SC053794) ADVOGADO(A) : BEATRIZ COLOMBO POLICARPI (OAB SC059666) DESPACH… Apelação Nº 5103077-56.2022.8.24.0023/SC APELADO : SONIA SOMARIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB SC053794) ADVOGADO(A) : BEATRIZ COLOMBO POLICARPI (OAB SC059666) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo a inexigibilidade do título executivo formado em ação coletiva ao caso concreto, argumentando que os profissionais admitidos em caráter temporário - ACT, como o caso da parte demandante, não possuem vínculo capaz de ensejar o usufruto de férias. Subsidiariamente, suscitou equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença , a qual julgou a lide nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, extingo o processo com fulcro no art. 924, I e III, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Por seu turno, fica a parte executada condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Opostos embargos de declaração pela parte exequente, foram acolhidos para conceder-lhe a gratuidade da justiça ( evento 40, SENT1 , origem). Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelação . Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " nos casos de cumprimento de sentença em que o valor é pago via RPV, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios somente é admitida caso o adimplemento seja realizado de forma extemporânea, isto é, após o prazo legal de 60 dias, o que não ocorreu no caso "; b) " não há como se afastar o entendimento firmado no IRDR - Tema 4, porquanto em referido incidente não houve qualquer limitação da tese apenas aos casos de cumprimentos de sentença individuais. A tese consolidada no IRDR 4 se aplica tanto para cumprimentos de sentença baseados em título individuais quanto coletivos "; c) " a sentença apresenta-se equivocada ao aplicar a Súmula 345 do STJ e o Tema 973 de modo indiscriminado para todos os cumprimentos de sentença coletiva, pois a sua incidência ocorre somente em casos nos quais o pagamento se dá por meio de precatório, não se aplicando aos casos de expedição de RPV, nos quais deve ser observada a tese firmada no IRDR Tema 4 "; d) " o STJ, no Tema 973, ao se estabelecer que seriam cabíveis honorários nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva, menciona expressamente o artigo 85, §7º do CPC, o qual trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que demanda a expedição de precatório "; e) " o Tema n. 973 do STJ está vinculado, por expressa menção na tese firmada, a dispositivo do CPC que trata exclusivamente do cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório ". Contrarrazões ao evento 63, CONTRAZAP1 (origem). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o ente federado contra sentença que, extinguindo o cumprimento de sentença, arbitrou honorários sucumbenciais em favor da parte exequente. Com a finalidade de se exonerar do pagamento da verba honorária, o apelante defendeu a aplicabilidade da tese jurídica firmada no bojo do Tema n. 4/TJSC à hipótese vertente. Acrescentou que o caso não se amolda aos entendimentos expressados na Súmula n. 345/STJ e no Tema n. 973/STJ, na medida que somente devem incidir quando o pagamento da verba exequenda se dá por meio de precatório. Razão, adianto, não lhe assiste. Nas razões recursais, o Estado de Santa Catarina conclamou a aplicação do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4), que assim estabeleceu: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ocorre que a hipótese vertente trata de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, não se amoldando, portanto, aos fatos que ensejaram a edição do supramencionado entendimento vinculante deste Tribunal. Daí por que acertado o decisum em fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que o caso concreto é, de fato, contemplado pelo disposto no enunciado da Súmula n. 345 e no Tema n. 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula n. 345/STJ). O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ). Consigno que a ratio subjacente ao Tema n. 973/STJ assenta-se na intelecção de que a sentença proferida em ação coletiva concebe título executivo de natureza genérica, de modo que a satisfação individual da condenação pressupõe análise discriminada da relação jurídica apresentada pelo ora exequente para fins de liquidação do quantum debeatur , ensejando, pois, trabalho adicional ao patrono, motivo por que lhe é devida a verba honorária. Aliás, saliento que o caso em questão diametralmente se contrapõe ao que ocorre na execução de sentença prolatada em fase cognitiva de processo individual, porquanto, desde logo, com o acertamento da regra jurídica incidente à hipótese, se verificam os requisitos do dever de pagar, consubstanciados na existência, liquidez e exigibilidade do crédito que se pretende satisfazer, remanescendo à fase executiva simplesmente obedecer ao procedimento previsto no arts. 534 e seguintes do CPC. Em outros termos: Por se tratar de execução individual de sentença coletiva preponderam a Súmula 345 e o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. O cumprimento de sentença não é uma mera extensão, no caso, da fase de conhecimento. Trata-se de um exercício original da jurisdição por alguém que apenas se beneficia da coisa julgada coletiva. É um vínculo processual original, ainda que haja a vantagem do reconhecimento, em tese, do direito. O credor que se habilita é um terceiro em face do processo antecedente e lhe cabe demonstrar que sua situação individual é coincidente com os termos da sentença coletiva. De tal modo, há necessidade de arbitramento da verba honorária (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040168-76.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Ademais, a hodierna jurisprudência deste Tribunal de Justiça conflui no sentido de que, em distinção ao pacificado no IRDR n. 4, o arbitramento da verba honorária nos cumprimentos individuais de sentença coletiva é medida que impera, independentemente de se tratar de precatório ou RPV: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença individual de título executivo formado em ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, a ser adimplido por Requisição de Pequeno Valor - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ pacificou que o § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 daquela corte, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973). 4. Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que a exequente manejou como meio indispensável o cumprimento de sentença para ver efetivado o direito reconhecido na ação coletiva, condutor à condenação pelos respectivos honorários advocatícios, forte no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ. 2. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ)". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 535, § 3º, II, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 345 e Tema n. 973; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040708-27.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024; TJSC, Apelação n. 0314082-21.2018.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5087666-70.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5051091-92.2024.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. APELO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 345 E TEMA 973, AMBOS DO STJ. EXERCÍCIO ORIGINAL DE COGNIÇÃO FORENSE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE DO IRDR 4 DO TJSC E TEMA 1.190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113339-65.2022.8.24.0023, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM ACÓRDÃO PELO QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA ENTRE O QUE PAGOU E O SALÁRIO MÍNIMO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE POR NÃO TER TRAMITADO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL, NA COMARCA DA CAPITAL. DISCUSSÃO QUE FOI REJEITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE REVOGOU A DECISÃO INICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA IRDR/04/TJSC AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Em arremate, ressalte-se que a Corte Superior recentemente apreciou o Tema n. 1.190, firmando a seguinte compreensão: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inaplicável, outrossim, a tese jurídica ao caso em tela, na medida em que o cumprimento de sentença foi instaurado anteriormente (22/9/2022 - evento 1, INIC1 , origem) à data fixada pelo STJ como marco temporal para a irradiação de efeitos do tema (1º/7/2024). Por tais motivos, a sentença vergastada não comporta reforma. 5. Por derradeiro, considerando que a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC, necessário o arbitramento de honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do referido diploma legal. Assim, tendo em vista os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, fixo, de ofício, os honorários recursais em 5%, totalizando os honorários de sucumbência em 15% sobre o parâmetro estabelecido pelo juízo a quo . 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, " b ", do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC. Honorários recursais arbitrados. Intimem-se.

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Processo nº 5091433-19.2022.8.24.0023

ID: 316826541

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091433-19.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVANETE ERSCHING QUANDT ENI MARIANI GIOTTO ERNO PEDRO SCHWERZ IZABEL PAULI SCHMITT JOSE SIDNEY MIRANDA LUCELIA BERNARDINA MONTEIRO DA SILVA LUIZ CARLOS COSTA MOREIRA MAGDA SANTIAGO CORREA BALDESSAR MARICELIA FRANZ PERRONY RAQUEL LACERDA QUEIROZ SILMA KUHLMANN SPERANDIO SONIA MARIA ZANETTE WRUBLEWSCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE CESCA TAMAGNO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5091433-19.2022.8.24.0023/SC APELANTE : ALVANETE ERSCHING QUANDT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : ERNO PEDRO SCHWERZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : D… Apelação Nº 5091433-19.2022.8.24.0023/SC APELANTE : ALVANETE ERSCHING QUANDT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : ERNO PEDRO SCHWERZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : LUCELIA BERNARDINA MONTEIRO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : MARICELIA FRANZ PERRONY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : ENI MARIANI GIOTTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : IZABEL PAULI SCHMITT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : JOSE SIDNEY MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : LUIZ CARLOS COSTA MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : MAGDA SANTIAGO CORREA BALDESSAR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : RAQUEL LACERDA QUEIROZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : SILMA KUHLMANN SPERANDIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) APELANTE : SONIA MARIA ZANETTE WRUBLEWSCKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) DESPACHO/DECISÃO 1. A prestação jurisdicional lançada no evento 57, SENT1 (origem) julgou extinto o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva instaurado pelos exequentes em epígrafe em face do Estado de Santa Catarina ante o adimplemento do crédito almejado, deixando de arbitrar honorários sucumbenciais. Opostos embargos de declaração por ambas as partes ( evento 72, EMBDECL1 e evento 74, EMBDECL1 , origem), foram rejeitados pelo juízo a quo ( evento 111, SENT1 , origem). Inconformados, os exequentes interpuseram recurso de apelação ( evento 131, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseveraram a necessidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, a teor da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ. Sem contrarrazões (ev135, origem). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Postula a parte recorrente a reforma da sentença no ponto que deixou de arbitrar honorários referentes à fase satisfativa do feito. Razão, adianto, lhe assiste. A hipótese vertente trata de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, não se amoldando, portanto, aos fatos que ensejaram a edição do entendimento vinculante deste Tribunal no IRDR 4. Daí por que equivocado o decisum ao deixar de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que o caso concreto é, de fato, contemplado pelo disposto no enunciado da Súmula n. 345 e no Tema n. 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula n. 345/STJ). O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ). Consigno que a ratio subjacente ao Tema n. 973/STJ assenta-se na intelecção de que a sentença proferida em ação coletiva concebe título executivo de natureza genérica, de modo que a satisfação individual da condenação pressupõe análise discriminada da relação jurídica apresentada pelo ora exequente para fins de liquidação do quantum debeatur , ensejando, pois, trabalho adicional ao patrono, motivo por que lhe é devida a verba honorária. Aliás, saliento que o caso em questão diametralmente se contrapõe ao que ocorre na execução de sentença prolatada em fase cognitiva de processo individual, porquanto, desde logo, com o acertamento da regra jurídica incidente à hipótese, se verificam os requisitos do dever de pagar, consubstanciados na existência, liquidez e exigibilidade do crédito que se pretende satisfazer, remanescendo à fase executiva simplesmente obedecer ao procedimento previsto no arts. 534 e seguintes do CPC. Em outros termos: Por se tratar de execução individual de sentença coletiva preponderam a Súmula 345 e o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. O cumprimento de sentença não é uma mera extensão, no caso, da fase de conhecimento. Trata-se de um exercício original da jurisdição por alguém que apenas se beneficia da coisa julgada coletiva. É um vínculo processual original, ainda que haja a vantagem do reconhecimento, em tese, do direito. O credor que se habilita é um terceiro em face do processo antecedente e lhe cabe demonstrar que sua situação individual é coincidente com os termos da sentença coletiva. De tal modo, há necessidade de arbitramento da verba honorária (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040168-76.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Ademais, a hodierna jurisprudência deste Tribunal de Justiça conflui no sentido de que, em distinção ao pacificado no IRDR n. 4, o arbitramento da verba honorária nos cumprimentos individuais de sentença coletiva é medida que impera, independentemente de se tratar de precatório ou RPV: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença individual de título executivo formado em ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, a ser adimplido por Requisição de Pequeno Valor - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ pacificou que o § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 daquela corte, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973). 4. Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que a exequente manejou como meio indispensável o cumprimento de sentença para ver efetivado o direito reconhecido na ação coletiva, condutor à condenação pelos respectivos honorários advocatícios, forte no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ. 2. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ)". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 535, § 3º, II, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 345 e Tema n. 973; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040708-27.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024; TJSC, Apelação n. 0314082-21.2018.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5087666-70.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5051091-92.2024.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. APELO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 345 E TEMA 973, AMBOS DO STJ. EXERCÍCIO ORIGINAL DE COGNIÇÃO FORENSE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE DO IRDR 4 DO TJSC E TEMA 1.190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113339-65.2022.8.24.0023, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM ACÓRDÃO PELO QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA ENTRE O QUE PAGOU E O SALÁRIO MÍNIMO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE POR NÃO TER TRAMITADO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL, NA COMARCA DA CAPITAL. DISCUSSÃO QUE FOI REJEITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE REVOGOU A DECISÃO INICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA IRDR/04/TJSC AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Pertinente, então, o arbitramento dos honorários referentes à fase executiva do procedimento. Na hipótese, incide a aplicação do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Logo, a verba honorária deve ser fixada no patamar mínimo do art. 85, § 3º, I, do CPC referente ao valor consolidado da obrigação satisfeita. 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de reformar a sentença para arbitrar honorários advocatícios referentes à fase executiva do feito, no montante de 10% sobre o valor consolidado da obrigação satisfeita. Intimem-se.

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