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Processo nº 5005144-75.2025.4.04.7005

ID: 328581491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005144-75.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005144-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005144-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) DESPACHO/DECISÃO A impetrante solicita a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora restabeleça, imediatamente, a conexão de sua filial com os Sistemas DATASUS. O objetivo é permitir que a empresa volte a dispensar produtos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A parte autora afirma que opera no setor farmacêutico, com mais de 300 farmácias credenciadas em todo o Brasil, integradas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). A filial em questão foi credenciada em 6 de novembro de 2013. No entanto, desde 13 de novembro de 2015, essa filial se encontraria suspensa do programa, sob a alegação de supostas irregularidades, que seriam apuradas em processo administrativo. Alega a demandante que, buscando resolver a situação, teria buscado informações sobre o andamento do processo administrativo em diversas ocasiões, sem sucesso, o que evidenciaria a inércia da autoridade coatora. Em 19 de janeiro de 2018, teria solicitado esclarecimentos à impetrada e teria sido informada de que " estão sendo adotadas todas as providências necessárias" , e que a empresa deveria " aguardar ". Em 27 de setembro de 2018, teria reiterado o pedido e recebido a informação de que " o DAF/SCTIE/MS verificou a necessidade do encaminhamento ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, para instauração do procedimento de averiguação na referida empresa, com base no Artigo 38, § 3o da Portaria no. 111, publicada em 29 de janeiro de 2016, vigente à época ". Novas solicitações teriam sido feitas em 9 de abril de 2019 e 16 de abril de 2019, mas somente em 1º de agosto de 2019 teria sido fornecida resposta, no sentido de que "não há maiores e/ou novas informações a serem repassadas ", e que a empresa deveria " aguardar a notificação ". Os pedidos de informação teriam sido reiterados em 26 de agosto de 2020 e 11 de novembro de 2021, com a resposta de que " não há previsão expressa na norma regulamentadora do Programa Farmácia Popular " para prazos. Foram prestadas informações no evento 27. A União informou que solicitará à empresa a prestação de informações detalhadas e cópias de documentos referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 ( evento 27, DESP2 ). Contudo, a impetrante afirma que já descartou esses documentos, agindo conforme a norma vigente à época, o que inviabilizaria o cumprimento dessa exigência ( evento 35, PET1 ). Brevemente relatado, decido. O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é regulamentado pela Portaria n.º GM/MS - 111/2016 (atualmente Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação MS 05/2017), que em seu artigo 38 estabelece o procedimento fiscalizatório. Este artigo permite a suspensão preventiva dos pagamentos e da conexão com os Sistemas DATASUS sempre que houver indícios de irregularidades. Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. As normas que regem o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), especialmente a Portaria nº 111/2016, permitem a suspensão temporária da conexão de uma farmácia com o programa. Essa medida é preventiva e pode ser aplicada enquanto as autoridades investigam possíveis irregularidades. É importante notar que, por se tratar de um procedimento preliminar e de caráter cautelar, o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos em um momento posterior, conforme previsto no § 3º do Artigo 38 da Portaria 111/2016. Isso significa que a suspensão dos pagamentos e da conexão pode ocorrer ao mesmo tempo em que a solicitação para averiguação dos fatos é enviada ao DENASUS, sem que a empresa tenha tido, de imediato, a chance de apresentar sua defesa ou esclarecimentos. A decisão final sobre o descredenciamento de uma farmácia, por sua vez, só é tomada após a conclusão desse procedimento de averiguação, ou seja, após o recebimento do relatório final que aponta as irregularidades, conforme estabelecido no Artigo 39 da mesma Portaria: Art. 39. O DAF/SCTIE/MS emitirá relatório fundamentado sobre o descredenciamento do estabelecimento, que será deferido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS), sem prejuízo da imposição das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, nas seguintes hipóteses: I - após o recebimento do relatório conclusivo do procedimento instaurado pelo DENASUS; ou II - constatadas irregularidades e os documentos constantes nos autos demonstrem autoria e materialidade. Parágrafo único. O DAF/SCTIE/MS poderá, ainda, quando julgar cabível, encaminhar cópia dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para a adoção das providências pertinentes, tendo em vista a atuação desses órgãos na apuração das infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União. Em um primeiro momento, a forma como a suspensão foi realizada não revela, por si só, irregularidades no procedimento. No entanto, mesmo que o ato inicial de suspensão não apresente ilegalidade, não é aceitável que essa paralisação se estenda por tempo indefinido . Manter a suspensão sem um prazo razoável fere diretamente o direito constitucional à duração razoável do processo , um princípio que se aplica igualmente aos trâmites administrativos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO RAZOÁVEL. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, a suspensão, por cerca de 1 ano, sem a conclusão de qualquer procedimento de averiguação pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (TRF4 5003290-86.2020.4.04.7016, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado para apurar possível ocorrência de irregularidades em relação à empresa agravada no tocante ao programa denominado Farmácia Popular e, como se trata de procedimento investigatório cautelar, até mesmo a exposição de motivos e a notificação da parte autora para manifestação podem ser postergadas, para que não se torne inócua a medida investigatória em questão (Art. 38, §3º, da Portaria 111/2016). 3. A fixação de prazo a realização do procedimento de verificação em comento em período que não desborda da razoabilidade é medida devida a fim de satisfazer a garantia constitucional da razoável duração do processo. (TRF4, AC 5022621-06.2019.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR DE CONEXÃO AO SISTEMA. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do artigo 41, da Portaria nº 971/2012, foge à razoabilidade e atenta contra o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal a demora excessiva na conclusão da auditoria que visa apurar irregularidades. (TRF4, AC 5003634-21.2021.4.04.7117, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/05/2025) No caso, a parte autora relata que decorridos quase 10 anos de suspensão, a autoridade coatora, após o ajuizamento da ação, resolveu solicitar esclarecimentos e cópias de documentos já descartados . A informação prestada pela União através da nota técnica nº 1071/2025-CGPFP/DAF/SECTICS/MS refere que ainda não teria havido o encaminhamento, pelo DENASUS, do procedimento de averiguação ( evento 27, DESP2, p. 10 ): Relata ainda que, apesar do não recebimento do procedimento de averiguação pelo DENASUS, teria solicitado ao estabelecimento informações e cópias de documentos: Até agora, não foi apresentada nenhuma justificativa formal e razoável para a suspensão da impetrante do Programa Farmácia Popular. Isso contraria o princípio da motivação , que exige que a Administração Pública detalhe os motivos, tanto factuais quanto legais, por trás de suas decisões. Esse requisito está claramente estabelecido na Lei nº 9.784/1999, que rege os processos administrativos federais, e que exige: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 da referida lei é taxativo em exigir a motivação do ato administrativo, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando houver decisão que negue, limite ou afete direitos, ou interesses (inciso I). A jurisprudência também reconhece a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos como um princípio. A Lei nº 9.784/1999 é clara: seu Artigo 50, inciso I, exige que qualquer decisão administrativa que negue, limite ou afete direitos ou interesses seja motivada, ou seja, apresente os fatos e os fundamentos jurídicos que a embasaram. Essa exigência é amplamente reconhecida pela jurisprudência como um princípio fundamental. Além disso, a Constituição Federal (Art. 5º, LV) garante o contraditório e a ampla defesa. Para que o cidadão possa se defender de forma efetiva, ele precisa conhecer as razões e os motivos que levaram a Administração Pública a tomar determinada atitude que o afeta. Diante disso, era crucial que a União explicasse claramente por que a impetrante não poderia continuar no Programa Farmácia Popular do Brasil. Essa justificativa deveria vir acompanhada da instauração de um processo administrativo adequado, que permitisse o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem essa motivação, o ato administrativo é nulo, pois viola tanto a Constituição quanto as leis. A Administração Pública também não pode impedir o funcionamento regular das atividades econômicas nem atrasar indefinidamente a análise de processos. Fazer isso vai contra o princípio da eficiência e desrespeita o direito à razoável duração do processo, garantido pelo Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que se aplica também ao âmbito administrativo. Desde que as exigências legais sejam cumpridas, esse direito não pode ser negado, especialmente quando se trata da continuidade de um serviço público. Para assegurar essa eficiência, a Lei nº 9.784/99 estabelece prazos para a atuação administrativa: a autoridade tem 30 dias para decidir um processo após sua instrução e 5 dias para despachos de mero ex pediente, conforme os termos: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Para garantir a eficiência da Administração Pública, conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, esses prazos são cruciais. Eles impedem que cidadãos e empresas fiquem esperando indefinidamente por uma resposta das autoridades. No caso em questão, dado o longo tempo que já se passou desde a suspensão da impetrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, em 13/11/2015 , é medida razoável e proporcional que o pedido de tutela seja concedido. A empresa não pode ficar em uma espécie de limbo, aguardando a análise dos dados do programa sem ter sequer a chance de se defender. Sendo assim, o direito da impetrante é claro e está em conformidade com o entendimento do TRF da 4ª Região, como mostram os precedentes a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme art. 5º, LXXVIII da CF/88, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A excessiva demora na análise de processo administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5025280-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. No caso dos autos restou caracterizada violação ao princípio da razoável duração do processo , previsto no artigo 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal, tendo em vista o prazo transcorrido desde a suspensão até a conclusão da auditoria com apuração de irregularidades. (TRF4, AG 5016562-10.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024. Destacamos.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 41 da Portaria GM/MS nº 971, de 15 de maio de 2012, permite a suspensão preventiva da conexão com os Sistemas DATASUS quando houver notícia de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil, sendo permitido, em casos excepcionais, por força do §3º daquele dispositivo, a instauração de procedimento para averiguação de se oportunizar à empresa prazo para apresentar esclarecimentos. 2. A medida acautelatória não se confunde com sanção administrativa, sendo possível a utilização daquela, em observância ao interesse público, para o fim de atingir a finalidade intrínseca que a motivou, tornando-se ilegal sua manutenção quando superadas tais condições. 3. Hipótese em que a garantia constitucional à duração razoável do processo restou maculada na medida em que o procedimento de averiguação regido pelo art. 41, §3º, da Portaria GM/MS nº 971/12, a partir da medida acautelatória efetivada, não teve seu início operado em tempo razoável, considerando a tanto a garantia ao exercício da atividade comercial da requerente, assim como o direito à saúde da população por ela atendida. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5005795-26.2019.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2024. Destacamos.) Também está presente o perigo de dano, pois, sem a intervenção judicial, a parte requerente não receberá pelos medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular, prejudicando seus objetivos empresariais. 1) Diante do exposto, defiro o pedido liminar, determinando à União que, no prazo de 15 (quinze) dias , adote as providências cabíveis para que a parte requerente tenha restabelecida sua conexão com o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) , inclusive com restabelecimento da sua conexão com os sistemas DATASUS, sem prejuízo da continuidade de eventual investigação administrativa em curso. 2) Intime-se a União com urgência. 3) Dê-se vista ao MPF e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

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