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Processo nº 5031770-65.2024.8.13.0027

ID: 255694750

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031770-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA COSTA NASCIMENTO

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MARIA EMILIA FERNANDES MONTEIRO BARBOSA

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A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600… A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5031770-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 091.939.296-25 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos etc. Reconsidero a decisão anterior. Diante dos elementos constantes nos autos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita Considerando que houve manifestação da parte autora pela não realização da audiência prévia, com base no princípio da utilidade e da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Saliento que este juízo não se olvidará em buscar a conciliação entre as partes, a qualquer tempo, a fim de resguardar os princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada, nos termos do art. 166 do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c o art. 231 do CPC, devendo a secretaria certificar o decurso do prazo e dar vista a parte autora. Por derradeiro, intimem-se as Partes sobre o disposto no art. 314, §2º, do Provimento Conjunto Nº355/2018, esclarecendo-lhes de que os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, por ventura expedidos nos autos, serão mantidos pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após digitalizados e juntados aos autos. Transcorrido o mencionado prazo, não sendo manifestado, por qualquer das partes, o interesse em manter a guarda dos documentos físicos estes serão descartados. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. P. C. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Wilker Lucas Pereira Souza x Ietec - Instituto De Educacao Tecnologica Eireli

ID: 290821367

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011691-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILKER LUCAS PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

IETEC - INSTITUTO DE EDUCACAO TECNOLOGICA EIRELI

Intimação

Advogados:

DEBORAH DE ALMEIDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5011691-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: WILKER LUCAS PEREIRA SOUZA CPF: 114.481.866-41 RÉU: IETEC - INSTITUTO DE EDUCACAO TECNOLOGICA EIRELI CPF: 23.374.705/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por WILKER LUCAS PEREIRA SOUZA em face de IETEC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA EIRELI, visando à condenação da ré à emissão de diploma de pós-graduação e ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência do encerramento das atividades da instituição de ensino sem prévia comunicação e sem entrega do certificado de conclusão do curso. Contudo, conforme consulta realizada com base na documentação de ID anexo (CNPJ REQUERIDO), constata-se que a parte ré se encontra como massa falida. Além disso, fora decretada a falência da empresa requerida, conforme processo n° 5166116-98.2020.8.13.0024 (ID 9853935523) ao qual tem seu trâmite na 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Nesse contexto, cabe destacar que o juízo falimentar, por força do que dispõe o artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, é competente para concentrar todas as ações e execuções contra a massa falida, inclusive ações com obrigações de fazer ou pedidos indenizatórios. Por força do art. 8º da Lei nº 9.099/95, são vedadas as demandas contra massa falida e insolvente civil no âmbito dos Juizados Especiais, justamente por se tratar de juízo universal, em que se concentram todos os atos judiciais relacionados ao falido, inclusive habilitações de crédito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito, arquivem-se os autos. P.R.I. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Sergio Henrique De Oliveira Pereira x Banco Itaucard S.A.

ID: 262720482

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031770-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MARIA EMILIA FERNANDES MONTEIRO BARBOSA

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ALEXSANDRA MARIA DA SILVA COSTA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5031770-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 091.939.296-25 BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 Vista as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão ou, no mesmo prazo, protestarem pelo julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do CPC. Na especificação de provas, as partes deverão dizer quais fatos pretendem provar com cada uma das provas requeridas, sob pena de indeferimento. Deverão, ainda, dizer os fatos que entendam ser controvertidos, para que este juízo possa delimitar as provas e sanear o feito nos moldes da legislação processual. Quanto ao depoimento pessoal das partes, esclareço a elas que tal diligência processual tem o objetivo de esclarecer minúcias de fatos que já estejam minimamente comprovados nos autos. As provas testemunhais ficarão limitadas a 10 (dez) pessoas e, no máximo, a 3 (três) pessoas para cada fato. Ao arrolar as testemunhas, as partes deverão dizer para quais fatos se prestam cada uma das testemunhas. Advirtam-se as partes, desde já, que a produção da prova testemunhal será indeferida em respeito às determinações constantes do I e II do art. 443 do CPC. Em caso de pedido de prova pericial, deverão a partes, expressamente, especificar e requerer o tipo de perícia que pretendam produzir, mencionando a área de atuação do perito, com justificativa, sob pena de preclusão. Esclareça-se que, caso haja requerimento do julgamento antecipado do pedido, nos termos das determinações constantes do art. 355 do CPC, não será aberta vista para apresentação de razões finais, na forma das determinações constantes do §2º do art. 364 do CPC, levando-se em conta o caput do art. 364 do CPC estabelece que tal diligência só é cabível quando for realizada audiência de instrução e julgamento. PATRICIA DO CARMO BLEME XAVIER Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017123-65.2024.8.13.0027

ID: 332092582

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017123-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5017123-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG CPF: 95.594.941/0001-07 RÉU: ROBERTO LOBATO DE ALMEIDA FILHO CPF: 068.065.756-84 e outros DECISÃO Vistos etc. A parte exequente, por meio da petição de 10490539952, requer a penhora sobre o faturamento da executada até a completa satisfação do débito. De fato, “É possível a penhora de percentual do faturamento de empresa quando não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, não podendo por outros meios ser satisfeito o crédito do exequente” (TJMG, 1.0702.13.067430-3/003, Rel. Desa. Heloisa Combat, DJE 25/03/2015). Mas trata-se de medida excepcional, utilizada após esgotados os meios de satisfação do débito, sob pena de criar obstáculo à continuidade das atividades empresariais, conforme entende a jurisprudência acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL . Considerando a excepcionalidade da medida, a não comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis e, ainda, diante da ausência de elementos elucidativos acerca do faturamento da empresa para que se possa avaliar se a medida não inviabilizará o exercício da atividade da empresa, o indeferimento da penhora sobre o faturamento desta deve ser mantido. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 07445921620198090000, Relator.: Des(a) . ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) Dentro deste contexto, não comprovada a utilização de todos os meios executórios menos gravosos, indefiro o pedido de penhora do faturamento da empresa e determino a intimação do exequente para dar andamento no feito, no prazo de 15 dias. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5041567-20.2016.8.09.0104

ID: 255704089

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041567-20.2016.8.09.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CILSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES PEREIRA NATALINA RODRIGEUS PEREIRA BATISTA PAULA FRASSINETTI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KALYTON PEDRO DA SILVA MENDES

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5041567-20.2016.8.09.0104Autor(a): ESPOLIO DE CILSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO CPF/CNPJ: 370.558.951-20Ré(u): CARLOS ALBERTO VIEIRA CPF/CNPJ: 169.764.601-87Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, indicar conta bancária para expedição de alvará, em cumprimento da decisão de mov. 245.No que se refere ao pedido de mov. 254, reiterando pedidos de constrição e busca de bens, na mov. 244, pondera-se que a utilização dos sistemas conveniados são suficientes à busca de eventuais bens em nome da parte executada, agregando maior celeridade. Assim, PROCEDA-SE à consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios da executada. Proceda-se também à consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema.Com o resultado, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias.Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil.REMETAM-SE os autos à CACE para cumprimento das determinações.Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 5024204-65.2024.8.13.0027

ID: 312587706

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024204-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5024204-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDO MAGELA FERREIRA CPF: 399.141.276-49 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Geraldo Magela Ferreira em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. Na inicial, a parte autora alega não reconhecer o contrato de empréstimo consignado que foi averbado em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do vínculo contratual, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Intimada a esclarecer as pendências indicadas na certidão de triagem, a parte autora manifestou-se alegando a inexistência de litispendência. Contudo, verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, que o autor já ajuizou outra demanda, que tramita perante este Juízo, em que se discute o mesmo contrato consignado, registrado sob o número 22-837167374/19, firmado com a instituição ré. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico a ocorrência de litispendência, nos termos do artigo 485 V, do Código de Processo Civil, uma vez que, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, a presente ação trata do mesmo objeto jurídico de outra já ajuizada perante este Juízo. Nos termos do artigo supracitado, o juiz pode extinguir o processo sem resolução de mérito quando verificar a existência de litispendência, ou seja, quando a demanda se repete indevidamente, ocasionando risco de decisão contraditória e comprometendo a economia processual. A identificação de litispendência resulta na impossibilidade de prosseguir com a análise do mérito da causa, devendo o processo ser extinto, conforme preceitua o referido dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/15, em razão da litispendência entre os presentes autos e a ação n.º 5024206-35.2024.8.13.0027. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, suspensa a exigibilidade ves que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5017123-65.2024.8.13.0027

ID: 318070867

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017123-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5017123-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG CPF: 95.594.941/0001-07 RÉU: ROBERTO LOBATO DE ALMEIDA FILHO CPF: 068.065.756-84 e outros DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela parte exequente, requerendo a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sistema SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Pois bem. Primeiramente, verifica-se que a utilização de tal sistema abrange ações de execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas. Saliento que, o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações para fins de prova, serem checadas com as suas fontes originárias. Ademais, a realização da pesquisa em questão, trata-se cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Destarte, verifica-se que a parte exequente demonstrou grande dificuldade de localizar bens e ativos da parte devedora. Sendo assim, DEFIRO a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER, bem como a quebra de sigilo de dados da parte executada, conforme tela(s) em anexo. Diante da realização da quebra de sigilo de dados, mencionada anteriormente, após a juntada, referidos documentos ficarão sob sigilo/segredo de justiça, face às informações sigilosas, se for o caso, a fim de que somente as partes deste processo tenham o acesso às declarações. Intime-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa realizada, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5034583-65.2024.8.13.0027

ID: 333103851

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034583-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KRISLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5034583-65.2024.8.13.0027 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5034583-65.2024.8.13.0027 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: KRISLEY FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 703.067.806-07 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RECORRIDO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RECORRIDO(A): KRISLEY FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 703.067.806-07 DESPACHO Vistos. A parte recorrente KRISLEY FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs o presente recurso inominado, não comprovando o preparo recursal e postulando os benefícios da justiça gratuita. Todavia, as informações prestadas e os documentos constantes nos autos são insuficientes para a análise da condição de hipossuficiência financeira, visto que não se encontram atualizados. Assim, intime-se a parte recorrente KRISLEY FERREIRA DE OLIVEIRA para apresentar cópia COMPLETA da carteira de trabalho ou dos 03 últimos contracheques ATUALIZADOS e/ou extrato de aposentadoria, bem como declaração de Imposto de Renda COMPLETA e comprovante de gastos fixos que entenda justificar a concessão dos benefícios pleiteados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou em igual prazo realizar o preparo, sob pena de deserção. Eventual alegação de desemprego deve vir acompanhada de extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, demonstrativos de receitas e despesas dos últimos três meses, além de explicação sobre a situação financeira atual e como aufere renda para manter sua própria subsistência, a fim de que seja transparente a realidade vivenciada e a incapacidade financeira da parte recorrente. Em caso de MEI, além dos documentos já mencionados, também deverá ser juntada a última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), bem como extrato bancário dos últimos três meses que comprovem despesas e rendas auferidas pela atividade exercida. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos, certo de que nesta Relatoria da Turma Recursal, visando uma análise equânime e linear entre todos os recorrentes, utiliza-se o padrão de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita (três salários-mínimos). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5018384-65.2024.8.13.0027

ID: 298351687

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018384-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5018384-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DULCINEIA GOMES BATISTA DOS SANTOS CPF: 690.944.206-78 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO 1 – Vista às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se; 2 – Em caso de condenação em obrigação de pagar, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s) para efetuar(em) o pagamento voluntário do valor a que foi(ram) condenada(s), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário, certifique-se e façam os autos conclusos para consulta aos Sistemas Conveniados; 3 – Em caso de condenação em obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo e, na forma do art. 535 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema SISBAJUD, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09; 4 - Realizado o pagamento voluntário a qualquer tempo, expeça-se alvará à outra parte, devendo dizer se dá quitação em cinco dias, sob pena de assim ser entendido; 5 – Em caso de condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte executada para demonstrar o cumprimento da obrigação determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da multa estipulada ou adoção de medidas cabíveis necessárias à satisfação do exequente (art.536 do CPC); 6 – Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. 7 – Transcorrido o prazo acima descrito sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. RAFAEL NIEPCE VERONA PIMENTEL Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5005095-65.2024.8.13.0027

ID: 295444378

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005095-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5005095-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LIMPEZA MECANIZADA - LOCACAO DE MAQUINAS & SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME CPF: 24.341.819/0001-80 H. T. PRESTES DE MELO LTDA CPF: 20.248.874/0001-70 e outros Fica a parte ré devidamente INTIMADA para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 01/10/2025 às 13h30min, neste juizado, localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Fica a parte ré desde já ciente de que, se a causa for de valor superior a vinte salários mínimos (correspondente nesta data a R$ 30.360,00), deverá comparecer acompanhada por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for inferior a essa quantia, a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte ré pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto. O preposto deverá apresentar, no ato da Audiência, a respectiva carta de preposição. Não comparecendo a parte ré à Audiência de Conciliação, poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art. 20 Lei 9.099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, nos moldes do art. 30 da Lei 9.099/95, sob pena de revelia. Além disso, a parte ré deverá apresentar documentos e especificar as provas que pretende produzir, com rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Em caso de prova testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, para a qual as testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pela própria parte que requereu a prova. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m55eeaac6d02db5806b3b02496436a0e3 MILENA HELOISIA MONTEIRO DA SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

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