Resultados para "5043685-66.2023.4.04.7000" – Página 13 de 14

Processo nº 5005855-66.2023.4.04.7000

ID: 329435773

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005855-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVETE HOBMEIR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005855-66.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SILVETE HOBMEIR ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005855-66.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SILVETE HOBMEIR ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046835-21.2024.4.04.7000

ID: 309908632

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5046835-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA RAFAEL CHAMOUN MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINO FARIA PETELINKAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OA… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OAB ES015738) INTERESSADO : RAFAEL CHAMOUN MARQUES ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAMOUN MARQUES (OAB MG147159) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual no qual foi autorizada a alienação antecipada da aeronave Cessna Aircraft, modelo R182, prefixo aparente PT-LXT (possível identificação PR-RNA), registrada em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , apreendida/objeto de constrição por ordem proferida nos autos nº 5014856-80.2020.4.04.7000 ( evento 23, DESPADEC1 ). O bem está formalmente em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , embora constem indícios no sentido de que a propriedade formal do bem seria de RAFAEL CHAMOUN MARQUES (denunciado nos autos nº 5008437-10.2021.4.04.7000, 5064598-69.2023.4.04.7000, 5066480-66.2023.4.04.7000 e 5074927-43.2023.4.04.7000). As providências necessárias à avaliação e alienação judicial do bem estão sob responsabilidade da SENAD ( evento 43, OFIC2 ). O Leiloeiro requereu a homologação do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica para a aeronave matrícula PT-LXT ( evento 48, DOC1 e evento 48, DOC2 ). Conforme certificados no evento 59, CERT1 : Autos conclusos. Decido. 2. Intime-se o Leiloeiro para proceder as necessárias adequações ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica anexado aos autos ( evento 48, LAUDOAVAL2 ), considerados os termos do LAUDO N° 001/2022 - NUTEC/DPFWLA/RO ( evento 3, LAUDOPERIC3 ). Em síntese, a correta identificação da aeronave apreendida e objeto deste pedido é PR-RNA. Prazo: 15 dias. 3. Retifico o item 4.3 da decisão constante do evento 23, DESPADEC1 , para o fim de determinar que a alienação do bem no primeiro leilão se realize pelo maior lanço acima do valor da avaliação judicial e no segundo leilão pelo maior lanço superior a 50% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11, da Lei nº 11.343/2006). Registro a imputação a RAFAEL CHAMOUN MARQUES em feitos em curso perante este Juízo de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e 9.613/98. 4. Apresentado o laudo de avaliação do bem com as adequações necessárias (item 2 supra), prossiga-se na forma determinada nos itens 4.5 e seguintes da decisão anexada ao evento 23.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5043685-90.2022.4.03.6301

ID: 300884827

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043685-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRAZ SOBRINHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043685-90.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL BRAZ SOBRINHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043685-90.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL BRAZ SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083455-66.2023.4.04.7000

ID: 337422749

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5083455-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5083455-66.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTIN… Remessa Necessária Cível Nº 5083455-66.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Prazo para decisão administrativa. Extrapolação do prazo legal. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença concessiva em mandado de segurança que determinou à autoridade coatora o cumprimento, em 30 dias, do acórdão de Manifestação de Inconformidade da 26ª Turma da DRJ 08 no Processo Administrativo nº 11112.720040/2017-87, com suspensão do prazo enquanto pendentes providências da parte impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extrapolação do prazo máximo de 360 dias para decisão administrativa previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é razoável a fixação de prazo adicional de 30 dias para conclusão do processo, com suspensão do prazo enquanto houver pendências a cargo da parte impetrante, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 269 e 270. III. Razões de decidir 3. A sentença está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o prazo máximo de 360 dias para decisão administrativa, contado do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte, conforme art. 24 da Lei 11.457/2007, e admite prazo adicional razoável para conclusão do processo após esse período, especialmente quando pendentes providências da parte impetrante, o que justifica a concessão do prazo de 30 dias para cumprimento da decisão administrativa. 4. O acórdão da 26ª Turma da DRJ 08 reconheceu a validade do pedido da parte impetrante e determinou nova decisão pela autoridade administrativa, que reconheceu falha interna no fluxo da demanda e lavrou despacho decisório dando cumprimento à ordem judicial, demonstrando o atendimento à determinação judicial e a boa-fé da autoridade. IV. Dispositivo e tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A extrapolação do prazo máximo de 360 dias para decisão administrativa previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 autoriza a fixação de prazo adicional razoável para conclusão do processo, que deve ser suspenso enquanto houver pendências a cargo da parte impetrante. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.457/2007, art. 24; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.138.206/RS (Temas 269 e 270); TRF4, Remessa Necessária nº 5019046-47.2024.4.04.7000/PR, 2ª Turma, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 20/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043685-83.2025.8.24.0023

ID: 323157371

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5043685-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DIAN VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5043685-83.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : VALERIA MARIA DIAN VIEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) DESPACHO/DECI… Petição Cível Nº 5043685-83.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : VALERIA MARIA DIAN VIEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada por VALERIA MARIA DIAN VIEIRA em desfavor de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A. Aduziu, em síntese, que: a) em 28.12.2024, entrou em contato com a requerida para solicitar o cancelamento de seu plano de internet e TV, entretanto aceitou uma proposta na redução do valor da mensalidade, mediante redução de velocidade de internet além da disponibilização de serviço de streaming ; b) entretanto nas faturas dos meses seguintes, os valores cobrados continuaram a ser os mesmos do plano inicial e, embora a parte autora tenha tentado diversas vezes a resolução da questão, não obteve êxito; c) atualmente, encontra-se na cidade de Guaramirim/SC com sua família, tendo levado o aparelho disponibilizado pela requerida para utilização naquele local, porém foi informada pela requerida de que não haveria possibilidade de instalação do aparelho naquela localidade. Pretende, em sede de tutela de urgência: b) A concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que a ré cumpra com a oferta do protocolo 088244057666579, atendimento do dia 28/12/2024, referente aos serviços de internet com velocidade para 250Mb e inclusão do Globoplay por 1 (um) ano, pelo valor de R$74,90 mensal, com validade até 28/12/2025, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por faturas em aberto referente ao serviço/oferta objeto da demanda dos meses de abril/2025, maio/2025, junho/2025, julho/2025 e demais faturas que fiquem em aberto enquanto o processo estiver em andamento e, caso a parte ré tenha inscrito, que seja determinado a parte ré que retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, em caso de descumprimento; Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão (art. 300, § 3º). No caso, as faturas apresentadas pela parte autora referentes ao mês de fevereiro de 2025 ( 1.13 e 1.14 ) evidenciam que, de fato, houve a contratação de plano cujo valor da mensalidade era menor do que o inicialmente contratado. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se pela obrigação de pagamento das prestações relativas a um contrato que já fora substituído por outro, além dos efeitos negativos que sabidamente ocorrerão em caso de inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Entretanto o deferimento do pleito de cumprimento da oferta do protocolo n. 088244057666579 resta inviável, por ora, tendo em vista a ausência de comprovação das cláusulas da avença, devendo o pleito ser parcialmente deferido tão somente no que se refere à abstenção da requerida de inscrever o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Assim, DEFIRO EM PARTE a medida para, em consequência, determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora no rol de inadimplentes pelos mesmos fatos ou débitos alcançados pela discussão constante nestes autos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mais, a relação jurídica existente entre as partes deve observar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), porquanto a parte autora é destinatária final dos serviços prestados (art. 2º, do CDC), enquanto a ré amolda-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC). Por consequência, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante, INVERTO o ônus da prova no presente feito, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada se houver interesse de ambas as partes. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5074628-66.2023.4.04.7000

ID: 307498496

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074628-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENY DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECI GOUVEA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5074628-66.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENY DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECI GOUVEA DE SOUZA (OAB PR100671) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de orientação so… RECURSO CÍVEL Nº 5074628-66.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENY DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECI GOUVEA DE SOUZA (OAB PR100671) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de orientação sobre o recurso cabível nesta hipótese, esclareço que o recurso adequado ao caso concreto é o agravo interno, diferente da peça anexada pela parte autora, agravo regimental. Todavia, a mera nomeação equivocada do recurso não é motivo suficiente para afastar a análise do pedido por erro material. Portanto, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, passo a análise dos agravos: Agravo Interno - RE Obstado o processamento do recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e § 2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recorrente interpôs agravo interno direcionado à Turma Recursal de origem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do agravo, o Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 1.030 e 1.042: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (grifo) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1 º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 .(grifo) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifo) Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e §2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, estando o acórdão recorrido fundamentado em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo STF, encaminhe-se o agravo à Turma Recursal de origem , nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042424-66.2023.4.04.7000

ID: 334112008

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042424-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SBICCA FERNANDES JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO MULLER DOS SANTOS MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MARCIA HELENA DE SOUZA FREIRE MARTA FRANCIS BENEVIDES REHME PAULO ROBERTO MULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042424-66.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO ROBERTO MULLER ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042424-66.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO ROBERTO MULLER ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARTA FRANCIS BENEVIDES REHME ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCELO MULLER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : ADRIANA SBICCA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCIA HELENA DE SOUZA FREIRE ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joeslaine Da Cruz Malko e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 336737371

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038641-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOESLAINE DA CRUZ MALKO KALLEU ANTONIO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA VIVERTI APUCARANA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVANA CAMILA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALOPPINI FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CASSIA OGG DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KWIATKOWSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR RIBATSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTHINA FLACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MOTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR SCOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ORLANDO GASPAROTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA DENISE BALDISSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5038641-66.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : JOESLAINE DA CRUZ MALKO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA DENISE BALDISSERA (OAB PR064550) … Apelação Cível Nº 5038641-66.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : JOESLAINE DA CRUZ MALKO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA DENISE BALDISSERA (OAB PR064550) APELANTE : KALLEU ANTONIO DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA DENISE BALDISSERA (OAB PR064550) APELADO : NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ADEMIR SCOLA (OAB PR062867) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ORLANDO GASPAROTTI (OAB PR034428) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : VIVERTI APUCARANA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MOTA PEREIRA (OAB PR095299) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTHINA FLACH (OAB PR074283) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR RIBATSKI (OAB PR062370) ADVOGADO(A) : LEANDRO KWIATKOWSKI DA SILVA (OAB PR076735) ADVOGADO(A) : HELOÍSA CASSIA OGG DE PAULA (OAB PR121982) ADVOGADO(A) : BRUNO GALOPPINI FELIX (OAB PR046981) ADVOGADO(A) : SILVANA CAMILA CASTILHO (OAB PR091845) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual. Contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de resilição unilateral. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional, envolvendo construtora/incorporadora, instituição financeira e proprietária do terreno, com declínio de competência para a Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rescisão unilateral do contrato de financiamento habitacional, diante da alegada alteração da situação econômico-financeira dos autores, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como se há direito à restituição dos valores pagos, diante da ausência de fundamentação jurídica adequada e da existência de cláusulas contratuais válidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme Súmulas 285 e 297 do STJ e ADI 2.591/DF do STF, sem que isso implique presunção de desequilíbrio contratual ou inversão automática do ônus da prova, que depende de análise concreta e da dificuldade de produção da prova pelo consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 4. Impossibilidade de resilição unilateral do contrato de financiamento habitacional, diante do princípio da obrigatoriedade dos contratos ( pacta sunt servanda ), da ausência de previsão legal expressa para tal resilição e da complexidade do negócio jurídico envolvendo construtora, incorporadora e instituição financeira, com investimentos e garantias fiduciárias. Alegação de dificuldades financeiras e mero arrependimento não são suficientes para justificar a rescisão, conforme entendimento consolidado no TRF4 e STJ, incluindo aplicação restrita da teoria da imprevisão (art. 478 do CC). A inovação recursal relativa ao aumento dos juros de obra não foi conhecida por ser matéria nova (art. 932, III, CPC). 5. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento parcial da apelação, com suspensão da exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita concedida aos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Conheço em parte da apelação e, nesse limite, nego-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A resilição unilateral do contrato de financiamento habitacional não é admitida na ausência de previsão legal expressa, sendo insuficientes para tanto o mero arrependimento ou dificuldades financeiras do mutuário, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos e a segurança jurídica dos negócios jurídicos complexos que envolvem construtora, incorporadora e instituição financeira. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nesse limite, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085589-66.2023.4.04.7000

ID: 339471792

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085589-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE VALERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085589-66.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO JOSE VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO (OAB PR048663) ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085589-66.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO JOSE VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO (OAB PR048663) ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Ante a discordância da autarquia (evento 27, PET1), indefiro o pedido de emenda à inicial. 3. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/08/1996 a 12/12/2006, de 04/06/2007 a 20/03/2008, de 07/04/2008 a 30/09/2008, de 01/10/2009 a 07/05/2010, de 01/04/2011 a 05/08/2013 e de 01/03/2014 a 22/05/2019. 4. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao período trabalhado pelo autor na Estrutex Indústria e Comércio Ltda de 04/06/2007 a 20/03/2008. 5. Com relação ao período trabalhado na Arbi Indústria, Comércio e Representações Ltda de 07/04/2008 a 30/09/2008, a qual está inapta, intime-se o autor para apresentar, em 30 dias, laudo técnico de empresa similar e declaração, sob as penas da lei e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, dele próprio e de testemunhas (anexando também cópia das CTPSs delas que demonstrem a contemporaneidade dos vínculos com o seu, bem como as respectivas qualificações e endereços completos), para comprovação das atividades desempenhadas na empresa, com as seguintes informações: a) qual a atividade desempenhada pelo autor; b) descrição de tais atividades; c) em qual setor o autor trabalhava e se tal setor era separado dos demais ambientes da empresa; d) quantos funcionários trabalhavam na empresa e no setor do autor; e) a quais agentes nocivos o autor estava exposto e sua fonte geradora; f) se havia utilização de EPI eficaz; g) se o autor utilizava produtos químicos no seu labor. Em quais situações, havia a utilização desses produtos ou exposição a eles; h) outras informações que a testemunha entenda relevante. 6. Intime-se também o autor para apresentar, em 30 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Perflex Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda de 01/10/2009 a 07/05/2010, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 01/03/2014 a 22/05/2019. 7. Intime-se ainda o autor para apresentar, em 30 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos períodos trabalhados na Indústria de Plásticos Bariri Ltda (de 15/08/1996 a 12/12/2006) e na Megaplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (de 01/04/2011 a 05/08/2013). 8. Para cumprimento dos itens 6 e 7, deve a parte autora observar as seguintes determinações: a) caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde; b) cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço; c) se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica; e) a parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa); f) ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 9. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 5 a 7, no prazo de 30 dias. 10. Cumpridos os itens 5, 6 e 7, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072688-66.2023.4.04.7000

ID: 291685324

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072688-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EBANX LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THYAGO ANTONIO PIGATTO CAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5072688-66.2023.4.04.7000/PR APELANTE : EBANX LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THYAGO ANTONIO PIGATTO CAUS (OAB SC020129) ADVOGADO(… AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5072688-66.2023.4.04.7000/PR APELANTE : EBANX LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THYAGO ANTONIO PIGATTO CAUS (OAB SC020129) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR020738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso excepcional. De pronto, cabe referir que o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), atualmente em vigor, prevê no art. 1.021 o cabimento de agravo interno das decisões proferidas pelo relator, nos seguintes termos: Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. §2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. §3º. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. §5º. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Por sua vez, o art. 1.030 do Código de Processo Civil/2015, com a redação conferida pela Lei nº 13.256, de 04 de fevereiro de 2016, dispõe o seguinte: Art. 1030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do §6º do art. 1036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo de controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. §1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. §2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Conforme visto, o novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. Sendo assim, o presente agravo interposto com apoio no parágrafo primeiro do art. 1.030, combinado com o art. 1.042 do NCPC mostra-se inadequado pelas regras atuais, uma vez que há previsão específica do agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso excepcional. Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DO ART. 1.030, § 2º, DO NOVO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1044609/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (Grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto pelo art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão proferida pelo Tribunal de origem que, após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), nega seguimento ao recurso especial com base na conformidade da decisão recorrida com precedente do STJ estabelecido por ocasião do julgamento de recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, que inviabiliza, até mesmo, a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1052388/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) (Grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo interposto. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 132 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes