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Lucas Almeida Duarte x Hdi Seguros S/A

ID: 262621919

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003283-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA DUARTE

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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JOSE ALFREDO ROSSI

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FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003283-34.2023.8.13.0702 AUTOR: LUCAS ALMEIDA DUARTE CPF: 111.024.186-09 RÉU/RÉ: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUCAS ALMEIDA DUARTE em desfavor de HDI SEGUROS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alega ter contratado a apólice de seguros para o veículo Renault Kwid Zen 1.0 Flex 12v 5p Mec., de placa QQR6265 perante a seguradora requerida de nº 01.027.431.372248 com início da vigência em 04/03/2022 e término em 04/03/2023. Ocorre que no dia 20/11/202º o veículo foi furtado, mas a requerida se recusa a pagar a indenização correspondente. A ré apresentou contestação (Id. 9854157558) aduzindo em síntese: negativa do pagamento da indenização; perda de direito à cobertura securitária; quebra de perfil; eticidade nos negócios jurídicos, conforme arts. 765 e 766 do Código Civil; o veículo apresentado em vistoria prévia, apesar de ser do mesmo modelo, não é o mesmo veículo segurado em apólice, especialmente quando se verifica que a numeração de chassi veículo com plotagem difere da numeração do veículo segurado; omissão de informações relevantes na proposta de seguro e da declaração de informações inverídicas: hipótese de perda do direito à garantia; violação do dever de boa-fé; risco excluído; necessidade da entrega do salvado em caso de recuperação; valor da indenização limitado a tabela Fipe; impossibilidade de inversão do ônus da prova; Apresentada impugnação à contestação (Id. 9866697178). Sentença cassada, de acordo com voto de Id. 10293005416. DECIDO MÉRITO Emolduradas as figuras de Consumidor e Fornecedor na relação mencionada (arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90), não se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pela legislação consumerista, aquele que exerce qualquer atividade no mercado de consumo responde objetivamente pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do tema, os arts. 757 e 760, do Código Civil estabelecem: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. O sinistro foi comprovado por meio do boletim de ocorrência de Id. 9705908906. Lado outro, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar que “o veículo apresentado em vistoria prévia, apesar de ser do mesmo modelo, não é o mesmo veículo segurado em apólice”. Não existem nos autos provas suficientes que corroboram a alegação de que o veículo encontrado em Curitiba é o do autor, bem como a inconsistência no número dos chassis apenas pelas fotos apresentadas. No caso vertente houve violação ao princípio da boa-fé contratual pela parte requerida, haja vista que no momento do pagamento da indenização constatou supostos problemas na vistoria prévia. Nesse sentido, tem-se que a seguradora realizou vistoria prévia do veículo antes da contratação, tendo plena ciência das características do bem segurado, não podendo, após o furto, negar a indenização sob alegação de erro nas informações fornecidas pelo segurado. A seguradora tem o ônus de demonstrar a má-fé do segurado para negar a indenização securitária, sendo insuficiente a alegação de erro na apólice quando houve vistoria prévia do veículo. Esse é o entendimento de Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, formulados na ação ordinária, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária pelo furto do veículo segurado, conforme valor da tabela FIPE na data do evento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha e da perícia grafotécnica nos documentos do veículo; e (ii) analisar a validade da negativa da seguradora em pagar a indenização securitária, sob alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, as provas indeferidas não eram essenciais ao deslinde da controvérsia, pois a seguradora já dispunha de elementos suficientes para questionar a contratação do seguro e a regularidade dos documentos do veículo. 4. O contrato de seguro se submete ao Código de Defesa do Consumidor, impondo à seguradora o ônus de comprovar a ocorrência de fraude ou má-fé por parte do segurado, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A seguradora realizou vistoria prévia do veículo antes da contratação, tendo plena ciência das características do bem segurado, não podendo, após o furto, negar a indenização sob alegação de erro nas informações fornecidas pelo segurado. 6. O simples fato de haver divergências entre o modelo indicado na apólice e no CRLV não com prova fraude, sobretudo quando a seguradora possuía meios para verificar tais informações antes da aceitação do risco. 7. A negativa de cobertura, sem prova cabal de má-fé do segurado, configura descumprimento contratual por parte da seguradora, tornando devido o pagamento da indenização conforme fixado na sentença. 8. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a taxa SELIC passa a ser utilizada como critério único de correção monetária e juros de mora. No entanto, sua aplicação deve ser limitada ao período posterior à vigência da nova norma, respeitando o regime jurídico vigente à época dos fatos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Lei nº 14.905/24. Teses de julgamento: 1. "O indeferimento de prova pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do juízo". 2. "A seguradora tem o ônus de demonstrar a má-fé do segurado para negar a indenização securitária, sendo insuficiente a alegação de erro na apólice quando houve vistoria prévia do veículo". 3. "A negativa de cobertura securitária, sem comprovação de fraude, configura descumprimento contratual e impõe à seguradora o dever de indenizar nos termos pactuados". 4. "A taxa SELIC, prevista na Lei nº 14.905/24, deve ser aplicada a partir da entrada em vigor da norma, não afetando fatos consolidados sob a legislação anterior". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, II; Código Civil, art. 757; Lei nº 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.021047-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO - TOMBAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DANOS PREEXISTENTES - VISTORIA PRÉVIA BASEADA EM FOTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ CONSERVAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de vistoria prévia presencial no momento da contratação do seguro desonera o segurado de qualquer alegação posterior de avarias preexistentes ao sinistro, salvo prova inequívoca da existência dos danos anteriores pela seguradora. A responsabilidade objetiva da seguradora subsiste quando a contratação do seguro foi feita de forma desidiosa, especialmente sem a realização das diligências necessárias para identificar eventuais danos preexistentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468995-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Dessa forma, em razão de não existirem quaisquer provas de má-fé do autor, acolho o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 47.320,00 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte reais), conforme documento de Id. 9705899674, decotada a franquia prevista no contrato. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 47.320,00 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte reais), conforme documento de Id. 9705899674, decotada a franquia prevista no contrato, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data do sinistro e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 28 de abril de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003283-34.2023.8.13.0702 AUTOR: LUCAS ALMEIDA DUARTE CPF: 111.024.186-09 RÉU/RÉ: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 28 de abril de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5012207-34.2023.8.13.0702

ID: 263070689

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012207-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELTON EUSTAQUIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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LUCAS SILVEIRA PORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5012207-34.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Em atenção ao pedido retro, oficie-se à Super… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5012207-34.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Em atenção ao pedido retro, oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), solicitando que seja efetivada a penhora/bloqueio de indenizações securitárias e/ou outros valores de controle de referida instituição, em nome da ora executada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES - ASBRAT (CNPJ nº 12.125.127/0001-16), até a satisfação do débito atualizado desta demanda executiva, transferindo a importância bloqueada para conta judicial à disposição deste Juízo, bem como prestando as devidas informações neste processo. Caso não seja possível a efetivação da penhora/bloqueio, solicito que seja informada a existência de eventuais contratos de seguro em que o(a)(s) ora executado(a)(s) seja(m) beneficiário(a)(s). A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial e com planilha atualizada do débito, para o seu devido encaminhamento a ser realizado pela parte exequente. 2- Quanto ao pedido deduzido na petição retro, qual seja, lançamento de ordem de indisponibilidade sobre todos os bens de propriedade da parte executada, por meio do CNIB, verifico não ser cabível o seu deferimento. Isso porque, de acordo com o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), referido sistema foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade as decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Assim, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Aliás, para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio TJMG, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - PESQUISA DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE. A utilização do sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do devedor, vez que a Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB) apenas racionaliza a troca de informações entre Poder Judiciário e os serviços notariais e de registro, dando publicidade às indisponibilidades já determinadas. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0476.14.001077-0/002, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/0019, publicação da súmula em 17/06/2019). Portanto, considerando que não é possível a utilização do sistema CNIB para a realização de pesquisa de patrimônio, uma vez que tal instituição não se presta para executar ordem de indisponibilidade, e sim para organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, indefiro o pedido deduzido na petição retro. 3- Defiro o pedido de consulta ao SNIPER. Por consequência, devolvo os autos à Secretaria para a realização da consulta supra. Com a juntada dos detalhamentos da pesquisa nos autos, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito para o regular andamento do feito. 4- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Marli Paiva Do Prado Vilarinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 257717285

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071474-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DENIS WEILLER PEREIRA OLIVEIRA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071474-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO CPF: 301.707.536-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos etc. MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO propôs ação anulatória de ato jurídico, com indenização por danos materiais e morais contra BANCO BRADESCO S.A. A inicial narra que a parte autora não assinou o título executivo extrajudicial que ampara a execução de nº. 5023534-20.2016.8.13.0702, cédula de crédito bancário de nº. 201505346. Discorre sobre jamais ter manifestado a vontade de figurar como avalista no negócio e que, após exame pericial, restou constatado que a assinatura lançada no título não é sua. Consequentemente, pede a nulidade do título e da execução, com a indenização pelos danos morais sofridos. Procuração ao ID 10142642870. Justiça gratuita concedida e tutela provisória indeferida (ID 10146835225). A contestação foi apresentada (ID 10166217457), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, a ausência do interesse de agir, a ocorrência de coisa julgada e a necessidade da denunciação da lide. No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido; a veracidade da assinatura da parte autora no contrato; a inexistência de dano material e moral, com necessidade de adequação do valor da condenação em caso de procedência do pedido; e a ocorrência de litigância de má-fé. Impugnação ao ID 10190991291. Instadas as partes sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora (ID 10242553994) pediu pela produção de prova pericial e a parte ré (ID 10243284708) pediu pela prova pericial documental e contábil. É o relatório. Decido. I) Solução das questões processuais pedentes: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, a parte ré sustenta que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos pela parte autora. Entretanto, conforme já mencionado, a parte requerente obteve o deferimento dos benefícios da assistência judiciária em sede recursal (5031194-60.2019.8.13.0702), não podendo este juízo de primeira instância se opor ao que foi decidido em segunda instância. Além disso, a parte ré não trouxe elementos capazes de provar a perda dos requisitos ensejadores da concessão do benefício. O interesse de agir se consubstancia pela existência de uma pretensão resistida, o que faz surgir a necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante provocação das partes. No caso dos autos a própria contestação de mérito é suficiente para indicar a existência de pretensão resistida, de modo que a preliminar não se sustenta. Relativo à denunciação da lide, entendo que não é o caso de ampliação da lide, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 125, II, do CPC, uma vez que o contratante da cédula de crédito bancário não é obrigado por lei ou contrato a ressarcir o avalista que for eventualmente exonerado dessa obrigação. Por tais razões, rejeito as preliminares acima. Atinente a preliminar de coisa julgada, defende a parte ré que a demanda revisional anteriormente proposta pela parte autora (nº 5023534-20.2016.8.13.0702), que foi julgada improcedente no mérito, já apreciou a questão, conforme art. 508, do CPC, pois naquela demanda foi reconhecida a existência do negócio jurídico. Nesse contexto, apuro que a ação que pretendia revisar o pacto contratado, uma vez que transitada em julgado, deduz e repele todas as alegações de defesa que a parte autora poderia ter oposto, já que ao pedir somente a revisão contratual, é notório que a parte requerente tinha total ciência da contratação, não podendo posteriormente alegar sua inexistência. Ademais, entendo que tal atitude, conforme acima exposto, configura litigância de má-fé. Isso porque é evidente a ocorrência de ação dolosa com comportamento contraditório, visando induzir o Juízo a erro para obtenção de vantagem indevida (enriquecimento ilícito), conduta que se amolda ao art. 80, II e III, do CPC, razão pela qual aplico-lhe multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, pelo índice da CGJ/MG, com fundamento no art. 81 do CPC. Assim sendo, acolho a preliminar e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, por ocasião do efetivo pagamento. Todavia, suspensa a exigibilidade, por litigar amparado pela gratuidade (art. 98, §3o, CPC). Consigno que a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais não afeta a multa aqui imposta (art. 98, §4o, CPC) P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maria Edilene Rodrigues Da Silva x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 299494016

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE MENAH LOURENCO

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HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009976-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA EDILENE RODRIGUES DA SILVA CPF: 096.259.486-51 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 DECISÃO Vistos etc. MARIA EDILENE RODRIGUES DA SILVA propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento com indenizatória material e moral contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, qualificados no preâmbulo da inicial, arguindo este, em contestação, as seguintes preliminares: a) impugnação à justiça gratuita; b) ausência de interesse de agir. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, a parte autora postulou a produção de prova testemunhal e documental (ID 10092023049), enquanto a parte requerida pretende a instrução através de prova oral (ID 10088682101). Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de IDs 9738438562, 9914236367 e 9914232658. Não houve vícios na formação da relação processual, nem tampouco desobediência a prazos. I) Solução das questões processuais pedentes: A impugnação à justiça gratuita foi considerada prejudicada ao ID 10393080364. O interesse de agir se consubstancia pela existência de uma pretensão resistida, o que faz surgir a necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante provocação das partes. No caso dos autos a própria contestação de mérito é suficiente para indicar a existência de pretensão resistida, de modo que a preliminar não se sustenta. Por tais razões, rejeito a preliminar. Consigno que o pedido de extinção sem resolução de mérito em razão da existência de teses firmadas em repetitivos que tratam de matéria relativa à demanda não se enquadra como preliminar nos termos do art. 337, do CPC. Além disso, tal enquadramento de matéria fática e de direito será tratada no mérito da lide. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático são controvertidos: o vício de consentimento da parte autora em contratar o consórcio. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Depoimento pessoal da parte autora para fins de confissão. Prova testemunhal para verificar os fatos narrados pelas partes. III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre o autor, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado, especialmente seu vício de consentimento, competindo ao requerido provar a ocorrência de alguma circunstância modificativa, impeditiva ou extintiva do direito autoral. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. IV) Organização da atividade instrutória: Ficam deferidas as seguintes provas: a) juntada de DOCUMENTOS NOVOS; b) DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora (não houve requerimento de depoimento da parte ré); b.1) a parte autora deverá ser intimada para prestar o depoimento pessoal, sob pena de confissão, ficando a parte requerida obrigada ao depósito das diligências necessárias no mesmo prazo para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. c) Oitiva de TESTEMUNHAS; c.1) as partes devem apresentar seus róis de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC, contado do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. § 1º do art. 357 do CPC ou, em havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, a partir da intimação da decisão correspondente; c.2) as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. A audiência de conciliação e instrução será designada pela Secretaria deste Juízo, de forma a compatibilizar com o possível uso de salas passivas em outras comarcas. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas. O conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, fica proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”, salvo concordância bilateral das partes. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas, salvo concordância bilateral das partes, deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maria Gabriella Alves Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 260066276

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053141-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELLA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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MARIANNE SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053141-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA GABRIELLA ALVES DA SILVA CPF: 144.082.306-50 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 SENTENÇA Vistos etc. Maria Gabriella Alves da Silva propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Banco C6 S.A., alegando, em síntese, que, em razão de dificuldades financeiras decorrentes de período de desemprego, deixou de adimplir seu cartão de crédito junto ao réu, o que culminou na negativação de seu nome. Celebrou com o banco acordo para parcelamento da dívida original, o qual previa o pagamento de entrada de R$1.057,38, seguida de 59 parcelas de R$220,04. Afirmou que efetuou o pagamento da entrada em 08/06/2023 e das três primeiras parcelas (julho, agosto e setembro de 2023) antes do vencimento, cujas datas pactuadas eram todo dia 08 de cada mês. Sustentou, contudo, que o banco, de forma unilateral e sem qualquer aviso ou justificativa, renegociou nova dívida e promoveu nova negativação em seu nome no valor de R$1.497,46, com vencimento em 09/06/2023, vinculada ao contrato EMD900043468. Alegou violação ao princípio do pacta sunt servanda e aos direitos do consumidor previstos no CDC, bem como prática abusiva de negativação indevida. Afirmou sofrer danos morais em razão da mácula indevida ao seu nome e da instabilidade emocional provocada pela conduta do banco, sendo acometida por crises de ansiedade e dores de cabeça. Assim, pede, no mérito, pela condenação da parte autora ao pagamento de 20 salários-mínimos a título de danos morais e pela concessão da tutela de urgência a fim de retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e manter o contrato de repactuação de dívida original. Procuração ao ID 9984636600. O juízo deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu tutela de urgência (ID 10002876009). O Banco C6 S.A., por meio de sua contestação (ID 10131602485), não apresentou preliminares. Defendeu, no mérito a existência de inadimplência que de fato foi objeto de renegociação; a ausência de negativação indevida, especialmente advinda do referido contrato; e a inexistência de danos morais. Assim, pede pela improcedência da demanda autoral.a Impugnação à contestação pela parte autora ao ID 10165016017. Ambas as partes foram intimadas para especificarem provas, a parte autora solicitou prova documental e a parte ré o julgamento antecipado da lide. Determinada a expedição de ofício via SERASAJUD (ID 10328383071) para verificar o histórico de negativações da parte autora (contido ao ID 10338810451), que foi objeto do contraditório. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer em sede de tutela com indenizatória moral no mérito, que se desenvolveu validamente, sem nulidades a sanar, que comporta o julgamento antecipado da lide. Não é controvertida a inexistência do débito, uma vez que as partes concordam sobre a existência de acordo advindo de inadimplência anterior, sendo disputada apenas a negativação advinda do contrato EMD900043468 (ID 10338810451), vencida em 09.06.2023, no valor de R$1.497,46, incluída no SERASA em 25.08.2023 e excluída no dia 02.10.2023. Não consta dos autos o contrato EMD900043468, do qual adveio a negativação, somente o contrato nº 900043469, assim sendo não há como saber a origem do débito negativo. Assim, a negativação é considerada indevida ao tempo em que existiu, entretanto nota-se que essa já foi excluída e que haviam negativações preexistentes (a exemplo da pendência bancária inserida pelo Banco do Bradesco), sendo que em momento algum a negativação sob disputa foi a única ativa no histórico de inadimplência da parte autora (em razão da pendência financeira inserida pela Nu Financeira S.A.). Portanto, quanto ao dano moral em razão da negativação indevida, apesar de tratar-se de hipótese em que esse é considerado presumido (in re ipsa) somente pela constatação da ocorrência do ato ilícito da negativação, este decai pela preexistência de outras negativações e pela ausência de momento em que a negativação sob disputa estivesse ativa sozinha. Primeiramente, apresento a súmula nº 385, do STJ, nesse sentido: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (grifos nossos). Nesse sentido, também tem decidido o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Consoante o enunciado da Súmula 385 do STJ, o que afasta a indenização por dano moral, resultante da irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito, é a existência de legítima inscrição anterior. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.111768-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 24/05/2024)” (grifos nossos). À vista do exposto, julgo improcedente, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Todavia, a exigibilidade das obrigações aqui definidas ficarão suspensas em razão da justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Marcia Sayonara Rodrigues De Souza x 99 Tecnologia Ltda

ID: 330278044

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069922-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SAYONARA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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THIAGO SALES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069922-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Transporte Terrestre] AUTOR: MARCIA SAYONARA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 150.914.706-38 RÉU: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 DECISÃO Vistos etc. MARCIA SAYONARA RODRIGUES DE SOUZA propôs ação de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais contra 99 Tecnologia LTDA, qualificados no preâmbulo da inicial, arguindo este, em contestação, as seguintes preliminares: a) impugnação à justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, a parte autora postulou a produção de prova oral, testemunhal e pericial (ID 10254968544), enquanto a parte requerida pretende a instrução através de prova pericial (ID 10249311064). Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de IDs 10197485008 e 10137517607. Não houve vícios na formação da relação processual, nem tampouco desobediência a prazos. I) Solução das questões processuais pedentes: Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, de ofício, consultei o site da Receita Federal e apuro que não há declarações de imposto de renda da parte autora nos últimos exercícios (2023 e 2024). Desse modo, resta verossímil a hipossuficiência econômica da parte autora, cabendo ao réu (caso tenha interesse) comprovar nos autos a existência de algum elemento que possa evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da inteligência art. 99, §2º, do CPC. Por tais razões, rejeito a preliminar. A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção, isto é, deve ser aferida à luz do contexto fático exposto na inicial, em não possuindo o autor direito à pretensão postulada ou não estando a requerida obrigada satisfazê-la, a consequência deve ser a improcedência do pleito, solução definitiva que melhor resolve a pendência criada entre as partes. Por tais razões, rejeito as preliminares. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático são controvertidos: O estado de saúde da parte autora em razão do acidente, assim como a responsabilidade da parte ré pelo evento; Os alegados danos morais. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Exame pericial, para verificação do primeiro ponto controvertido. Depoimento pessoal do requerido para fins de confissão. Prova testemunhal para verificar os fatos narrados pelas partes. III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre o autor, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado, uma vez que seu estado de saúde em razão do acidente é o fundamento fático de seus pedidos. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. IV) Organização da atividade instrutória: Defiro a prova pericial requerida pelas partes, uma vez que pertinente e necessária para solução da controvérsia. Para a realização do exame pericial nomeei perito via sistema, conforme anexo, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 (quinze) dias, a que se refere o art. 465, §1º, do CPC, poderão as partes arguir o impedimento ou suspeição do Perito, bem como indicar seus assistentes técnicos (que não se sujeitam a suspeição ou impedimento – art. 466, §1º, do CPC) e apresentar quesitos. Após isto, deverá o Perito ser cientificado da nomeação para se manifestar na forma do §2º do art. 466 do CPC. Vindo aos autos as propostas de honorários, cumpra-se o disposto no §3º do art. 465 do CPC. Resolvida a questão dos honorários periciais, ciente o Perito de que apenas metade será antecipada pela parte requerida, uma vez que a parte autora litiga com os benefícios da assistência judiciária, e sendo eles depositados judicialmente (art. 95, §1º, do CPC), deverá o Perito dar início aos trabalhos, que deverão ser ultimados em 60 (sessenta) dias, cabendo ao Expert coordenar conjuntamente com a Secretaria o calendário de realização dos exames, observando sempre o disposto nos arts. 466, §2º, e 474, ambos do CPC. Com a juntada do laudo, venham-me conclusos para decisão a respeito do levantamento dos honorários (art. 465, §4º, do CPC) e abertura de vista pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para ampla manifestação das partes (art. 477, §1º, do CPC). Considerando as incertezas temporais afetas aos exames periciais em razão da complexidade deles, além do acúmulo de serviço na Secretaria do Juízo, comum a todo o Poder Judiciário, deixo de designar desde logo a audiência de instrução e julgamento, na forma prevista no art. 357, §8º, do CPC, a fim de evitar posterior cancelamento do ato em razão de atrasos na tramitação. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Lilian De Araujo Silva e outros x C L Solucao Financeira Ltda - Me

ID: 315032325

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5055110-84.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE ARAUJO SILVA LUZIA OLIVEIRA SANTOS CAETANO

Polo Passivo:

C L SOLUCAO FINANCEIRA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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LEIDYANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES ALVARENGA

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LUIS FERNANDO AUGUSTO

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JESSICA GOMES REZENDE

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JOAO LEMES TAVARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055110-84.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUZIA OLIVEIRA SANTOS CAETANO CPF: 320.591.406-68 e outros RÉU: C L SOLUCAO FINANCEIRA LTDA - ME CPF: 17.192.359/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. Luzia Oliveira Santos Caetano, Lilian de Araujo Silva (pessoa física) e Lilian de Araujo Silva (pessoa jurídica, CNPJ: 41.020.427/0001-39) interpuseram embargos à execução em face de C L Solução Financeira Ltda - ME (CHECK7 FINANCE LTDA). Reconheciam-se como devedoras dos títulos executados no processo principal, mas sustentavam que a execução era indevida e padecia de excesso. Alegaram que, embora houvesse um vencimento formal no título, pois as partes haviam acordado verbalmente e por meio de comunicação escrita (WhatsApp) sobre a possibilidade de pagamentos parcelados para a quitação integral da dívida. Asseveraram que, da dívida original de R16.666,00, tinham efetuado o pagamento que totalizaram R$ 14.455,00 desde dezembro de 2022, restando um saldo de R$2.111,00. Disseram que o valor remanescente, acrescido dos encargos legais, totalizava R$ 2.332,10, o que foi prontamente depositado em juízo. As Embargantes acusaram a Embargada de má-fé por ter ajuizado a execução pelo valor integral de R$ 19.392,36, com a inclusão de honorários de sucumbência de 10%, sem considerar os pagamentos já realizados. Defenderam a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos, argumentando a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente, que poderia resultar na expropriação indevida de bens, e a reversibilidade da medida. O recebimento dos presentes embargos à execução, com distribuição por dependência aos autos da ação de execução nº 5025496-34.2023.8.13.0702. A prioridade de tramitação do processo, em conformidade com os artigos 1.048, I, do Código de Processo Civil e 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A concessão do benefício da justiça gratuita às embargantes, com base no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Requereram a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil; a produção de prova, por todos os meios de direito admitidos, especialmente de forma documental, testemunhal e pericial; acolhimento do comprovado excesso de execução, declarando procedentes os presentes embargos, reconhecendo o saldo remanescente na quantia de R$ 2.332,10, já com incidência de correção e honorários de sucumbência, a ser depositado via depósito judicial. Ainda, a extinção dos autos principais (processo de execução) com a efetivação do depósito judicial na quantia reconhecida e a liberação em favor do embargado; a condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil; a aplicação de multa por litigância de má-fé ao Embargado, em valor não inferior a 10% sobre o valor pretendido na ação principal (R$ 19.392,36), com base no artigo 80, incisos I, II, e VI, do Código de Processo Civil. Apresentaram diversos documentos, dentre eles, a planilha de Cálculo do Valor Remanescente (ID 10059586750) e ocomprovante de depósito judicial (ID’s 10061538350, 10061499111). Despacho inicial (ID 10065256503), intimando as Embargantes para que, no prazo de dez dias, apresentassem comprovantes mais robustos de sua alegada insuficiência de recursos. Após a apresentação de novos documentos, foi deferida a gratuidade judiciária, bem como a suspensão do trâmite do processo executivo; determinou-se a intimação da parte adversa (ID 10113104501). A Embargada, C L Solução Financeira Ltda - ME, apresentou sua impugnação aos embargos no ID 10143007618. Em sua peça, sustentou que as Embargantes eram devedoras contumazes, citando a existência de outras obrigações financeiras de valores significativamente maiores, formalizadas em Termos de Confissão de Dívida (ID’s 10143007620 e 10143016047), que se encontravam inadimplidas. Argumentou que os comprovantes de pagamento anexados pelas Embargantes, embora totalizassem R$ 14.455,00, não se referiam ao pagamento da dívida perseguida nestes autos; mas ao pagamento de outras dívidas, muito dos quais teriam sido realizados por terceiros, estranhos à lide e devedores solidários. Apontou que o pagamento R$ 6.660,00 não se referia à dívida exequenda, e que alguns documentos foram apresentados em duplicidade, o que demonstraria a má-fé das Embargantes. Afirmou que, na ausência de especificação da dívida a que os pagamentos se referiam, estes deveriam ser imputados à dívida mais onerosa, conforme preveem os artigos 352 e 355 do Código Civil, reforçando a tese de que os valores não abatiam a execução em curso. Assim, concluiu pela improcedência dos embargos e pela necessidade de manutenção da execução principal em seu valor integral. Requereu a improcedência dos pedidos e apresentou documentos, dentre eles, o Termos de Confissão de Dívida (ID’s 10143007620 e 10143016047). As Embargantes apresentaram réplica à impugnação no ID 10163851666). Preliminarmente, arguiram a revelia da Embargada por ausência de capacidade postulatória, alegando que os advogados que subscreveram a impugnação não possuíam procuração nos autos e que o substabelecimento (ID 10143013901) estava sem assinatura, tornando-o apócrifo e inválido. No mérito, refutaram as alegações da Embargada sobre a existência de outras dívidas, afirmando que os títulos mencionados por ela (ID’s 10143016047 e 10143007620) eram alheios a presente demanda e já se encontravam quitados. Acusaram a Embargada de violar o sigilo bancário e a privacidade de terceiros (Sr. Kennow e Sr. Nascimento), indicando que ajuizariam ação própria para reparar os prejuízos causados por essa exposição indevida. Reiteraram que os comprovantes de pagamento que apresentaram, totalizando R$ 12.620,00 (já excluindo uma duplicidade identificada), referiam-se à dívida em execução, e não a outros títulos, pois os valores eram incompatíveis com as prestações dos supostos outros débitos. Por fim, solicitaram o não acolhimento das fundamentações da impugnação e a procedência de seus pedidos iniciais, incluindo a aplicação de multa por litigância de má-fé e a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral. Despacho (ID’s 10228336382 e 10228615949), determinando a intimação da parte ré (Embargada) para se manifestar sobre o alegado defeito de representação e intimando a parte autora (Embargantes) para justificar a necessidade da prova oral, especificando o que pretendiam demonstrar com tal prova, sob pena de indeferimento e preclusão. As Embargantes se manifestaram (ID 10243897864), requerendo o julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que a Embargada não conseguiu refutar as provas apresentadas e que a dívida já se encontrava quitada. Em resposta à arguição de irregularidade de representação, a Embargada se pronunciou no ID 10248036714, reiterando que a procuração já havia sido anexada pelos Embargantes no processo originário e que, de qualquer forma, a ausência de instrumento de mandato constitui vício sanável. As partes apresentaram seus respectivos memoriais (ID 10310386673). Foi prolatada decisão de mérito, convertendo o julgamento em diligência. Determinou-se que a Embargada/Exequente apresentasse, no prazo improrrogável de 15 dias, demonstrativos pormenorizados de todas as dívidas existentes entre as partes, especificando quais valores foram pagos e a qual título/contrato se relacionavam, a fim de sanar a dúvida sobre o montante devido e comprovar a liquidez da dívida. Adicionalmente, registrou que não foram pactuadas multas ou honorários advocatícios sobre as notas promissórias executadas, e que esses valores deveriam ser extirpados dos cálculos da Embargada. A decisão alertou que o não cumprimento da diligência resultaria na extinção do processo sem resolução de mérito. A parte Embargada apresentou petição no ID 10426474512, na qual contestou o despacho de ID 10409909209, alegando que este inverteu indevidamente o ônus da prova e questionou a liquidez do título executivo, o que não havia sido objeto dos embargos. Interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, o qual não foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas, conforme acórdão acostado no ID 10439082195.] A Embargada foi novamente intimada para que, no prazo de cinco dias, comprovasse o cumprimento das diligências que lhe foram impostas no despacho de ID 10409909209, sob pena de preclusão, em virtude do não conhecimento de seu Agravo de Instrumento. Por fim, a Embargada se pronunciou aos autos (ID 10456102155), reiterando que os termos de confissão de dívida possuíam valores muito superiores à dívida executada, e que nunca houve acordo para o pagamento das notas promissórias. Argumentou que, dos comprovantes juntados pelas Embargantes, apenas R$ 1.660,00 foi pago pela Pessoa Jurídica Embargante, enquanto os demais pagamentos foram realizados por terceiros em outras dívidas. Subsidiariamente, que, caso fosse acolhido os pagamentos referidos, que somente o valor de R$ 1.660,00 fosse abatido na dívida principal. É o relatório, DECIDO. A controvérsia central gravita em torno da liquidez e certeza do título executivo, preceitos axiológicos inafastáveis à higidez do processo de execução, conforme insculpido no art. 783 do Código de Processo Civil, que preconiza a necessidade de que a obrigação seja certa, líquida e exigível. Desde o alvorecer da instrução processual, as Embargantes, em sua petição inicial (ID 10059423850), defenderam a tese de excesso de execução, sustentando haver adimplido substancial parcela da dívida, restando um quantum remanescente, que, inclusive, fora objeto de depósito judicial (ID’s 10061538350 e 10061499111). Em contrapartida, a Embargada, em sua impugnação (ID 10143007618), asseriu que os pagamentos supostamente efetuados pelas Embargantes, e comprovados nos autos, referiam-se a outras obrigações existentes entre as partes, de valores muito mais elevados e lastreadas em termos de confissão de dívida (IDs 10143007620 e 10143016047). A Embargada, evocando os artigos 352 e 355 do Código Civil, defendeu a imputação desses pagamentos às dívidas consideradas mais onerosas ou vencidas. A complexidade das relações financeiras subjacentes e a alegação de pagamentos "aleatórios" pela própria Embargada culminaram na prolação de um despacho fundamental em 11 de março de 2025 (ID’s 10408034570 e 10409909209). Naquela ocasião, o Juízo consignou, com clareza solar, que a Embargada havia, em sua defesa, "confessado" o recebimento de valores sem a devida discriminação quanto à sua destinação específica. Essa ausência de clareza, na percepção do Juízo, comprometia irremediavelmente a liquidez do título executivo, dada a impossibilidade de aferir, com precisão, o montante efetivamente devido. O expediente decisório foi lapidar ao afirmar que "o título exequendo não é líquido, pois afirma que não sabe o montante já recebido, consequentemente, não sabe o quanto é devido." Para salvaguardar a eficácia do processo e evitar uma prematura extinção, o Juízo converteu o julgamento em diligência, impondo à Embargada uma obrigação processual específica e inadiável: apresentar "demonstrativos pormenorizados das dívidas existentes entre as partes, discriminando quais valores foram pagos e a que título/contrato se relacionam, a fim de estancar qualquer dúvida sobre o valor quitado e o montante devido." (ID 10408034570, p. 3). A advertência foi explícita: a não apresentação da documentação e dos cálculos determinados resultaria na extinção do processo sem julgamento de mérito. O Agravo de Instrumento interposto pela Embargada contra essa decisão de saneamento processual (ID’s 10426474512 e 10426483864) não foi conhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID’s 10439118460, 10439082195 e 10450204797). A Corte ad quem ratificou o entendimento de que a determinação judicial era mero despacho de expediente, destituída de conteúdo decisório apto a desafiar recurso, e, de modo crucial, asseverou que não houvera inversão do ônus da prova. Com o trânsito em julgado da decisão monocrática (ID 10450204796), a determinação de saneamento da liquidez do título tornou-se imutável e vinculante. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a Embargada, instada novamente a cumprir a diligência (ID 10447946167), quedou-se inerte quanto à essência da determinação judicial. Em sua petição protocolada no ID 10456102155, a Embargada, em vez de fornecer a contabilidade detalhada e pormenorizada de todas as dívidas e pagamentos, limitou-se a reiterar suas argumentações anteriores. A mera insistência na aplicação dos artigos 352 e 355 do Código Civil ou a formulação de um pedido subsidiário para abatimento de um valor específico (R$ 1.660,00) não suprem a exigência fundamental de demonstrar a liquidez do crédito que se busca executar. A precisão contábil e a distinção inequívoca entre as diversas relações jurídicas e os pagamentos a elas vinculados não foram apresentadas. A inércia da Embargada em fornecer os dados contábeis precisos, malgrado a determinação judicial expressa e referendada em segunda instância, tem consequências processuais inelutáveis. A presente situação fática, por sua vez, alinha-se perfeitamente com o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, que prestigia a indispensabilidade da liquidez do título executivo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A SENTENÇA - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - -NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO - ATO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL - REJEIÇÃO. I - Não tendo sido declinados, na minuta recursal, fundamentos hábeis a embasar o pedido de reforma deduzido pela parte apelante, conforme preconizado pelo art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, é de rigor o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. II - Incumbe a quem a alega o excesso de execução a obrigação de indicação do valor correto, com a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4° do Código de Processo Civil. III - Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC. IV - Constantes da Cédula de Crédito Rural e do Demonstrativo da Conta Vinculada que amparam a execução todos os elementos que permitem a verificação e análise da evolução do débito, com a discriminação dos débitos e créditos relativos ao título exequendo, efetivados na conta do executado mantida junto ao banco e a discriminação pormenorizada dos encargos considerados no cálculo do saldo devedor, é de rigor a rejeição da preliminar de nulidade do processo, com fundamento na propalada iliquidez do título exequendo. V - A prolação de decisão de saneamento é prescindível, principalmente nos casos em que ausente qualquer questão preliminar pendente de análise e desnecessária a dilação probatória. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.347586-2/001. 10ª CâmaraCível. Rel. Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz. D.j.: 16/04/2024) A ausência de um valor certo e determinado para a dívida, que decorre da própria incapacidade da Embargada em demonstrar claramente o destino dos valores recebidos, fulmina o requisito da liquidez do título executivo. Não se pode tolerar que a parte exequente, detentora da informação acerca de seus próprios recebimentos, mantenha-se em um estado de ambiguidade que inviabiliza a quantificação do débito, transferindo ao Judiciário a incumbência de decifrar o emaranhado de suas contas. A liquidez é um pressuposto processual da execução e sua ausência implica na extinção do feito executivo, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito quando não se verificarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ora, um título executivo que não exprime uma obrigação certa, líquida e exigível não se coaduna com as exigências do artigo 783 do CPC, merecendo os embargos total acolhimento. Por fim, importa mencionar que tal postura da Embargada revela-se incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, que informam todo o sistema jurídico. A omissão em fornecer os elementos essenciais para a aferição da liquidez da dívida, após reiteradas intimações e mesmo após a manifestação do tribunal superior, caracteriza, in casu, a conduta de litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo e, em certa medida, alterar a verdade dos fatos, na medida em que insiste em executar um valor incerto (art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil). A sanção por litigância de má-fé, nesse contexto, não se afigura apenas como uma faculdade do Juízo, mas como um imperativo ético e legal para preservar a integridade do processo e desestimular práticas que atentam contra a boa-fé. Assim, em decorrência do comportamento processual temerário e da injustificada resistência ao cumprimento das ordens judiciais, e por exigir judicialmente montante superior ao devido, sem declinar os valores recebidos, utilizando-se do Poder Judiciário para, ao que indica, enriquecer-se sem causa, condeno a Embargada, C L Solução Financeira Ltda - ME, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Considerando a gravidade das condutas reiteradas e a reincidência na inobservância de comandos judiciais, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, que é de R$ 19.392,36, conforme a expressa requisição das Embargantes e em sintonia com a faixa percentual prevista no § 2º do artigo 81 do Código de Processo Civil. A correção monetária incidirá a partir do ajuizamento da ação principal, e juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação desta sentença. Diante do exposto, e em face da preclusão operada pela ausência de cumprimento da diligência determinada pelo Juízo, que visava sanar o vício de iliquidez do título, impõe-se o reconhecimento da procedência dos presentes embargos à execução. Consequentemente, a execução principal, carecendo de um de seus requisitos essenciais – a liquidez da obrigação – não pode subsistir. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, à luz dos princípios que regem o processo civil, especialmente a boa-fé e a lealdade processual, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito, para o fim de: I. DECLARAR a iliquidez do título executivo que ampara a Ação de Execução nº 5025496-34.2023.8.13.0702, e, em consequência, EXTINGUIR a referida execução, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. DETERMINAR a imediata liberação do valor de R$ 2.332,10 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), depositado judicialmente pelas Embargantes (ID’s 10061538350 e 10061499111), em favor das próprias Embargantes, dado que a execução restou extinta. III. CONDENAR a Embargada, C L SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA – ME, por litigância de má-fé ao pagamento do valor de 5% do valor dado causa, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor das Embargantes. Sobre o valor da multa, incidirá correção monetária a partir do ajuizamento da ação principal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da intimação desta sentença. IV. CONDENAR a Embargada, ademais, ao pagamento das custas processuais atinentes a estes Embargos à Execução, bem como dos honorários advocatícios em prol dos procuradores das Embargantes. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 19.392,36), por traduzir o proveito econômico obtido pelas Embargantes com a extinção da execução, levando-se em conta o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho desempenhado, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, trasladar cópia da sentença para os autos nº 5025496-34.2023.8.13.0702. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura digital. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000568-69.2016.4.04.7000

ID: 337123949

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000568-69.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEMUF PRODUTOS FLORESTAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000568-69.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO : BEMUF PRODUTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO Evento 277. A parte executada pug… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000568-69.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO : BEMUF PRODUTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO Evento 277. A parte executada pugna pelo levantamento da restrição dos veículos de placa CVX-9670 e AKT-4426. Alega que os veículos estão se deteriorando e necessita vendê-los para viabilizar o pagamento de alguns meses do parcelamento. Sustenta, ainda, que houve o bloqueio de diversos veículos de modo que o desbloqueio de apenas dois não prejudicará a garantia da execução. Por fim, acrescenta que não houve efetiva penhora, somente anotação de restrição de modo que o pedido deve ser deferido. Intimada, a União manifestou-se contrária (ev. 283) pelo fato de que o "parcelamento não tem o condão de liberar garantias vinculadas em momento anterior a sua concessão". 1. A penhora possui natureza jurídica de ato complexo, cujo núcleo consiste no bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. Uma vez efetuados, o parcelamento posterior não autoriza a liberação. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD . DESCABIMENTO. 1. A adesão ao parcelamento após a efetivação da penhora não autoriza a liberação das garantias. Precedentes de ambas as Turmas Tributárias desta Corte . 2. Tal entendimento igualmente tem cabimento quando há anotação da indisponibilidade do veículo por meio do sistema RENAJUD , tendo em vista que essa indisponibilidade consiste em parte nuclear do ato de penhora , que é um ato complexo . 3. Hipótese em que deve ser mantida a restrição RENAJUD que incide sobre os veículos da parte executada, porquanto, além de ter sido efetivada em momento anterior ao parcelamento , não restou devidamente esclarecido nos autos de origem se o débito exequendo foi efetivamente quitado ou não. (TRF4, AG 5009916-86.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 27/05/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO. RESTRIÇÃO . RENAJUD . PARCELAMENTO POSTERIOR . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 . A adesão a programa de parcelamento , após a realização do bloqueio ou restrição via Bacenjud ou Renajud , não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 2. A circunstância de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário não exclui as garantias efetivadas anteriormente. 3. Não tendo os agravantes demonstrado a impossibilidade de arcar com os custos da demanda, não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, considerando as condições do caso concreto. (TRF4, AG 5043360-81.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD . PARCELAMENTO . LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento posterior à restrição não é causa ensejadora da liberação nas restrições do sistema RENAJUD 2. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a adesão a programa de parcelamento após a realização da penhora (no caso, via Renajud) não autoriza, por si só, o levantamento da constrição já efetivada. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5044896-64.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Do exame dos autos, constata-se que o entendimento desenvolvido pelo acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o parcelamento do crédito suspende a execução fiscal apenas no estado em que se encontra, de forma que a concessão do benefício não pode desconstituir medidas constritivas já realizadas, as quais devem ser mantidas para a hipótese de descumprimento do parcelamento , viabilizando a satisfação do crédito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.694.555/MG, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/4/2018; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 29/9/2017. 2. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1272794 2018.00.75873-2, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/03/2019 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA . IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). 2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line. 3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento , hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). 4. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1658504 2017.00.49587-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/05/2017 ..DTPB:.) No mais, a execução corre no interesse do credor que manifestou discordância. 2. Por isso, indefiro o pedido. Intimem-se. 3. Retornem à suspensão ante o parcelamento firmado.

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J. Ercilio De Oliveira - Advogados x Ricardo Camponogara

ID: 315316621

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021907-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. ERCILIO DE OLIVEIRA - ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO CAMPONOGARA

Intimação

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021907-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: RICARDO CAMPONOGARA CPF: 019.893.951-55 RÉU: RETURN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A CPF: 26.365.595/0001-72 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. i Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Joao Vieira Da Silva x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 338677567

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040919-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

ALINE NUNES DE SOUZA

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LEONARDO TOMAS MOREIRA

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DANIEL GERBER

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THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040919-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO VIEIRA DA SILVA CPF: 225.336.994-20 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 SENTENÇA I - RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fundada na alegação de descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário, sem que houvesse se associado ou autorizado. Concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Em sua contestação, a ré, UNIBAP, suscitou preliminar de incompetência do juízo, argumentou pela legitimidade das cobranças, afirmando a existência de um termo de filiação devidamente assinado pela parte autora. Adicionalmente, solicitou o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ser uma associação sem fins lucrativos que presta serviços a idosos. Contestação impugnada, oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pela ré, especificamente o "Termo de Adesão/Filiação" e a "Autorização", classificando-as como "falsificação grosseira" e solicitando a realização de perícia grafotécnica. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Atribuído à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas constantes do contrato, a parte ré insistiu no julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO Assistência Judiciária Ré Defiro à parte ré os benefícios da AJ, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003). Incompetência do Juízo A matéria trazida pela parte ré (tramitação do feito junto à Justiça do Trabalho) não guarda correspondência com o feito. Rejeito a preliminar. Relação de Consumo A ré é associação que engloba aposentados/pensionistas sem fins lucrativos que possuí atuação voltada à obtenção de benefícios coletivos a seus associados, e, portanto, não se amolda ao conceito de fornecedor, constante no art. 3º do CDC. Inexiste, dessarte, relação de consumo, conforme jurisprudência do eg. TJMG, verbis: "O ato de associar-se não se confunde com o ato de consumir, sendo que, ao se associar, o associado passa a ter disponíveis benefícios que são possibilitados a todos os outros. Desta feita, não há que falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a responsabilidade civil de associação ao causar danos a outrem" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.318178-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024). Afasto a relação de consumo. Inexistência da Relação Jurídica A parte autora negou que lançou sua assinatura no termo de adesão e autorização de desconto que embasaram os descontos no benefício previdenciário Conforme decisão de id 10402472004, recaiu sobre a ré o ônus da prova da autenticidade das assinaturas questionadas pelo autor, obrigação da qual não se desincumbiu. A decisão seguiu entendimento sedimentado do c. STJ, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Tema 1061. Portanto, caberia à ré o ônus de provar a autenticidade das assinaturas vertidas, obrigação da qual não se desincumbiu. Nessa linha de ideais, prevalece a alegação da parte autora quanto à inexistência de requerimento válido de adesão formulado pela parte autora para ingresso no seu quadro de associados, de modo a conferir legitimidade à cobrança da respectiva taxa associativa. Ilicitude dos Descontos Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, restou configurada a ilicitude da conduta da parte ré em proceder os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, a cobrança do débito inerente, cujo pagamento foi imposto à parte autora através de descontos em seus proventos, enseja a repetição do indébito, que deverá ocorrer de forma simples, uma vez que restou afastada a incidência do CDC. Danos Morais A parte autora é pessoa idosa. Embora deva ser aplicado em matéria de dano moral o critério do homem médio, sua aplicabilidade submete-se a algumas condicionantes, tendo em vista o foco mais ou menos acentuado que algumas pessoas receberam do legislador na tutela de seus direitos. Cuidando-se de idoso, a intensidade na tutela de seus direitos é absolutamente contrastada, inclusive com maximização do dever de diligência de toda a sociedade e, com muito mais propriedade, dos fornecedores, no atendimento e resolução dos entraves surgidos da relação consumerista, consoante inteligência do art. 3º, da Lei 10.741/03. Entendo, portanto, que os danos morais restaram configurados, uma vez que a parte autora foi submetida a ciranda angustiante, inclusive com privação de parte de seus vencimentos, tendo a situação transbordado o cálice do mero aborrecimento cotidiano e adquirido a gravidade suficiente para acarretar lesão à honra e a dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os efeitos deletérios inerentes. Aliás, Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava, verbis: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana. (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais da parte autora, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ele experimentados, o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza, de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente, fixo o valor indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por dano moral, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. ... A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 78/80). III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes; 2) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados, corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados dos respectivos descontos, na forma do artigo 398, do CC; 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que será corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, a partir da data da presente decisão, acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados do evento danoso, data do primeiro desconto realizado, na forma do art. 398, do CC. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os art. 389, § único, e 406, do CC. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais. A respeito, verbis: (…) 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. (…) (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sendo assim, considerando a sucumbência mínima da autora, a ré responderá pela integralidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 86 § único, do CPC). Todavia, considerando que litiga sob os auspícios da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003), e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). P. I. Oportunamente, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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