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Processo nº 5006712-15.2023.4.04.7000

ID: 308803876

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006712-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA ZENKER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIAN RADLOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006712-15.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : METALURGICA ZENKER LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 5006712-15.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : METALURGICA ZENKER LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação cautelar antecedente, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, e se a fixação dos honorários observou os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação cautelar antecedente foi ajuizada desnecessariamente, uma vez que o pedido de sustação de protesto poderia ter sido formulado incidentalmente na ação ordinária já existente, em que discutido os mesmos débitos. 4. A responsabilidade pelo ajuizamento da demanda recai sobre a parte autora, que deu causa à instauração do processo, devendo, portanto, arcar com os ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, uma vez que o valor da causa não se enquadra nas hipóteses de baixo valor ou proveito econômico irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em 10% sobre o percentual já fixado na sentença. Tese de julgamento: 1. A parte que ajuíza ação cautelar de forma desnecessária, quando poderia ter formulado o pedido antecipatório em ação ordinária já existente, maneja feito que é dependente ao principal sem interesse processual, razão pela qual deve arcar com os ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5040120-02.2020.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5069568-15.2023.4.04.7000

ID: 316795458

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069568-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5069568-15.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VALMIR JOSE RODRIGUES CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA (OAB RJ241267) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOU… RECURSO CÍVEL Nº 5069568-15.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VALMIR JOSE RODRIGUES CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA (OAB RJ241267) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal que deixou de conceder o pedido de concessão de benefício assistencial, porque não atendido o critério econômico. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento da matéria afetada como representativo da controvérsia no PEDILEF 50004939220144047002 - Tema 122 TNU : " Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Miserabilidade. Presunção relativa ou absoluta" , firmou a tese de que a renda per capita não é o único critério para aferir a miserabilidade, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423). Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Assim, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da TNU/STJ, aplica-se ao caso o disposto no art. 14, III, b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) de 30/09/2019, verbis: “Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: [...] b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça”. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5005257-15.2023.4.04.7000

ID: 277958017

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005257-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELICIO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOVELINO ARTIFON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005257-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : FELICIO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JOVELINO ARTIFON (OAB PR005733) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vist… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005257-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : FELICIO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JOVELINO ARTIFON (OAB PR005733) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5062778-15.2023.4.04.7000

ID: 334113190

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062778-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRANI CONCEICAO DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA AZEVEDO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062778-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IRANI CONCEICAO DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062778-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IRANI CONCEICAO DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5042893-15.2023.4.04.7000

ID: 334115353

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042893-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMERI MAIA DE ANDRADE NOVAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042893-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALMERI MAIA DE ANDRADE NOVAK ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042893-15.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALMERI MAIA DE ANDRADE NOVAK ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Grasiele Do Espirito Santo x Banco Do Brasil S/A

ID: 302016209

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046967-60.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELE DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046967-60.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GRASIELE DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE EXECUTADO : BA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046967-60.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GRASIELE DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Debora Oliveira Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298282335

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003106-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EDHEMAR NETTO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5003106-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : DEBORA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ19… Agravo de Instrumento Nº 5003106-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : DEBORA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE JURÍDICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por DÉBORA OLIVEIRA SILVA em virtude de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação anulatória de leilão c/c tutela antecedente, tombada sob o nº 5016455-09.2025.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve a parte ré se abster de alienar o imóvel a terceiros, suspendendo os leilões designados com tal finalidade, para que, ao final seja declarada a nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do processo, bem como seja autorizada a consignação em pagamento dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência, conforme pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 300 caput e §3º do CPC, pressupõe a concomitância da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a reversibilidade da medida pleiteada. Por meio da análise, em cognição sumária, dos fatos alegados pela autora, não se reputa verificada a probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Isso se justifica porque, quanto à alegada falta de intimação, consta nos autos cópia da certidão do registro geral de imóveis (evento 1.4 ), a qual indica que a mutuária foi intimada, por edital, por meio do Serviço Registral de Imóveis a pagar os débitos. Além disso, as certidões relativas aos Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública, em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. No que tange à intimação para o leilão extrajudicial, a regra prevista no §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97 aponta que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", não havendo que se falar em intimação pessoal. Por esses motivos, não reputam-se verificadas quaisquer irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "Em sede de ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial instaurado pela CEF, não há que se falar em tutela de urgência para suspender os respectivos atos, uma vez que não restou verificada, em cognição sumária, a probabilidade jurídica do direito invocado pela parte autora. Quanto à alegada falta de intimação, consta nos autos cópia da certidão do registro geral de imóveis, a qual indica que a mutuária foi intimada, por edital, por meio do Serviço Registral de Imóveis a pagar os débitos. Além disso, as certidões relativas aos Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública, em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. No que tange à intimação para o leilão extrajudicial, a regra prevista no §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97 aponta que o devedor deve ser comunicado " mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ", não havendo que se falar em intimação pessoal. Inexistência de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. " Dispositivos relevantes citados: art. 300 caput e §3º do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5046967-48.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/07/2022, DJe 26/07/2022 12:53:30; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5001973-78.2020.4.02.5118, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 21/06/2021, DJe 30/06/2021 17:37:03 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jorge Oliveira De Almeida

ID: 335188666

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5046967-77.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA

80

Advogados:

LUCI DO CARMO OLIVEIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5046967-77.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 516) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCI DO CARMO OLIVEIRA (OAB RJ237247) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5081208-15.2023.4.04.7000

ID: 309799048

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081208-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081208-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança promovida pela Caixa em face da pessoa física JHESSI KAUANA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081208-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança promovida pela Caixa em face da pessoa física JHESSI KAUANA SANTOS MACHADO . As tentativas de citação da executada restaram frustradas. Intimada, a Caixa requer que seja feita a busca de informação referente ao atual endereço junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Indefiro a pesquisa do endereço da ré em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens, a fim de que o crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese exista o convênio entre o Judiciário, estas ferramentas são utilizadas tão somente na busca de bens do executado, a fim de que o credor possa ter seu crédito satisfeito. No entanto, a pretensão do agravante não tem este fundamento, requerendo tão somente a movimentação destes convênios a fim de que obtenha o endereço do executado. 2. Dessa forma, impor ao Poder Público o ônus na busca da localização do executado, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é medida extravagante; tal ato pode provocar desequilíbrio na relação, e por consequência, a imparcialidade. Assim é dever do exequente a realização de diligências na busca do endereço do executado. (TRF4, Segunda Turma, AG 5047547-06.2017.4.04.0000, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2017) No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do devedor, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. No que se refere aos demais sistemas de convênio, tais como SIEL, COPEL, SERPRO, PLENUS e CNIS, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos (SANEPAR) ou empresas privadas, isso não é providência que deva ser encaminhada da parte autora para a Justiça. Frise-se que é ônus da parte autora promover diligências para localizar o réu, a fim de que a ação de cobrança tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa . 2. Verifico do extrato do evento 37.1 que não há outros endereços disponíveis nos cadastros da CEMAN. 3. Diante do esgotamento dos endereços disponíveis, intime-se a Caixa para informar novo endereço ou para, querendo requer a citação por edital. 3.1. Sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, determino desde logo a citação por edital, mediante observância dos arts. 256-259/CPC. 3.2. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4ªR. 3.3. Ocorrendo a revelia, nomeio desde logo curador especial, em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo legal. 4. Caso a CAIXA deixe de informar novos endereços, requerendo repetição de diligências já realizadas, tampouco manifeste interesse na citação por edital, intime-se por 30 dias para dar prosseguimento útil ao feito, sob pena de extinção por abandono da causa. 5. Após a intimação do item anterior, não havendo impulso que dê prosseguimento útil ao feito, registrem-se para sentença de extinção.

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Lucinda Barbaresco Lorensetti x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 313493082

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065397-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA BARBARESCO LORENSETTI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILENE LOPES DOS SANTOS MUZI

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EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065397-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINDA BARBARESCO LORENSETTI ADVOGADO(A) : MARILENE LOPES DOS SANTOS MUZI (OAB PR060024) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065397-15.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINDA BARBARESCO LORENSETTI ADVOGADO(A) : MARILENE LOPES DOS SANTOS MUZI (OAB PR060024) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB PR058971) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a homologação ( evento 79, DESPADEC1 ) e cumprimento do acordo firmado entre a parte autora, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e o BANCO DAYCOVAL S.A., excluam-se os referidos réus da autuação. 2. Homologo o pedido de desistência da ação em face de GLOBAL CONSULTORIA ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA ( evento 123, PET1 ), tendo em vista que o pedido foi formulado antes da citação da ré. Exclua-se da autuação. 3. Perícia grafotécnica Na decisão do evento 79, DESPADEC1 houve a inversão do ônus da prova para imputar ao Banco C6 o ônus de provar a autenticidade da assinatura , contestada pela autora na petição de ev. 33.2 , conforme tese fixada no Tema 1061 do STJ, assim redigida: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Intimado, o Banco C6, no ev. 89, limitou-se a reiterar os pedidos formulado nos evento 52, PET1 , no qual não foi requerida perícia grafotécnica. Assim, deixo de determinar a realização de perícia grafotécnica, diante do desinteresse da parte interessada na produção da prova. 4. Vale relembrar já houve indeferimento do pedido de expedição de ofício requerida pelo Banco C6 em sua petição do ev. 52 ( evento 94, DESPADEC1 ): " (...) 4. Com fulcro no art. 370 do CPC, indefiro o pedido formulado pelo Banco C6 em ev. 52 para expedição de ofício ao banco responsável pela conta destinatária do mútuo discutido nos autos tendo em conta que desde o ajuizamento da ação a autora confirma ter recebido o montante, tanto que o depositou nos autos (ev.05). 5. De outro lado, defiro o pedido formulado pelo aludido réu para a tomada do depoimento pessoal da autora. 6. Apresentada contestação pela GLOBAL CONSULTORIA ATIVIDADES DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, ou decorrido o prazo para defesa, à Secretaria para designação de data para a realização da audiência de instrução de forma presencial na sala de audiências da 2a Vara Federal - 4 o andar (Av. Anita Garibaldi, 888). Designada a audiência de instrução , fica facultada a participação por meio virtual, devendo, neste caso, os procuradores e partes acessarem o link que será informado na sequência desta decisão. As partes deverão acessar o link 20 minutos antes da hora aprazada, para fins de qualificação e identificação. 7. Designada a audiência de instrução, intimem-se as partes. " 5. Pedido de reconsideração quanto à audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora No evento 123, PET1 , a parte autora requer " a dispensa da audiência de instrução, vez que a autora esta acamada, com extremas dificuldade de locomoção e seu depoimento em nada contribuirá para o deslinde da causa, que depende unicamente de prova pericial. " Indefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista que, conforme consignado no evento 94, DESPADEC1 , a autora poderá participar da audiência de forma virtual, sendo desnecessária sua locomoção. Ademais, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem as alegações de impedimento ao seu comparecimento. Por fim, o réu Banco C6, a quem cabe a prova da autenticidade do contrato, pretende comprovar a contratação por meio do depoimento da parte, única prova requerida nestes autos. No mais, não é possível ao réu escolher as provas que deverão ser produzidas pela parte adversa, mormente porque há custos envolvidos no pagamento de perito grafotécnico, razão pela qual a parte pode optar em não requerê-la, optando pela colheita de depoimento da parte, como no caso. 6. Intimem-se. 7. Após, designe-se a audiência de instrução, nos termos do evento 94, DESPADEC1 . 8. Nada mais havendo, registrem-se para sentença.

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