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Processo nº 5015174-28.2023.4.04.7107

ID: 280724738

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015174-28.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA GAZIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃ… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência ( evento 35, DOC1 ) interposto por CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO em face de acórdão exarado pela 1.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e os paradigmas oriundos da 2ª Turma Recursal do Paraná e 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo opina pelo não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . Dadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a decisão fustigada deu provimento ao recurso do INSS para afastar o enquadramento de períodos laborais, sob o seguinte fundamento ( evento 30, DOC1 ): A parte ré postula seja afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 (empregador Frutirol Agrícola Ltda). Objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial, foram carreados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS, na qual consta que, nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002, o segurado laborou nos cargos de "motorista agrícola" e de "tratorista", respectivamente ( evento 1, PROCADM6 , fls. 13-14); b) PPP de empregado diverso da empresa Frutirol Agrícola Ltda ( evento 1, PROCADM7 , fls. 13-14). Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002. Com efeito, objetivando comprovar o labor sob condições especiais a parte autora carreou aos autos tão somente sua CTPS e PPP de empregado diverso. Com relação ao PPP similar, destaco que este Colegiado não admite sua utilização, ainda que emitido pela mesma empresa empregadora, porquanto tal documento é produzido individualmente, considerando as peculiariedades do labor desenvolvido por um trabalhor específico (5013039-14.2021.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 08/04/2022). Ademais, a CTPS, por si só, não é apta a comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde e a atividade profissional da parte autora não enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional. Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte ré no ponto a fim de afastar o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 . Por outro lado, nos processos apontados como paradigmas (5061871-74.2022.4.04.7000/PR e 5008011-83.2022.4.04.7122/RS) foi reconhecida a especialidade das atividades exercidas a partir de PPP de terceiro, pois exercida a mesma função e na mesma empresa , já baixada. Nesse contexto, tenho como demonstrada a existência de divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região, o que autoriza o conhecimento do incidente. Pois bem. Esta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já sedimentou o entendimento no sentido de ser possível a prova do exercício de atividade especial por laudo similar quando se trate de empresa inativa e se demonstre a semelhança entre as atividades desenvolvidas pelo autor e as condições ambientais de trabalho na empregadora e na empresa apontada como paradigma : PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. (5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho. 2. Para definição do fator de conversão de tempo especial em comum deve ser aplicada a legislação vigente na data concessão do benefício. 3. Incidente de uniformização parcialmente provido. (TRF4 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 01/09/2009) No caso dos autos , para comprovar o exercício de atividades sob condições especiais o autor demonstrou o encerramento da empresa e apresentou PPP de terceiro (colega) emitido pela mesma empregadora, indicando responsável pelos registros ambientais e preenchido com base em laudo técnico. O documento aponta a exposição a agentes nocivos para a mesma atividade/função por ele exercida (tratorista), a qual não pode ser considerada como genérica , e o período laboral contido no PPP é contemporâneo àquele exercido pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que esta Turma de Iniformização detém entendimento vocacionado no sentido de que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, é documento suficiente e dispensa a apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, ou, sendo a atividade exercida até 31.12.2003, quando assinado por profissional habilitado ou ainda, quando, mesmo que assinado pelo representante legal da empresa, contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 2008.70.53.000459-9/PR, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/04/2011). Tenho, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. Assim, impõe-se , nos termos do artigo 49, XI, ‘b’, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (“A rt. 49. Ao relator incumbe: XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização ”), bem como da Questão de Ordem n. 04 da TRU4 (“ Decisão monocrática do relator poderá determinar a adequação, pela Turma de Origem, ao entendimento já uniformizado pela Turma Regional” ), o conhecimento e provimento do presente incidente de uniformização. Consequentemente, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para análise da situação concreta dos autos e adequação do julgado, observando-se o entendimento uniformizado. Ante o exposto, com amparo na Questão de Ordem n. 04 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), conheço e dou parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para admitir e prover parcialmente o incidente de uniformização , determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6004430-21.2024.4.06.3823

ID: 313225001

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004430-21.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TANIA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004430-21.2024.4.06.3823/MG AUTOR : TANIA FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004430-21.2024.4.06.3823/MG AUTOR : TANIA FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/DECISÃO TANIA FERNANDES SILVA , ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM , com pedido de tutela de urgência, objetivando que seja determinada a remoção da autora da Universidade Federal de Santa Maria para a Universidade Federal de Viçosa em razão de saúde própria e de sua genitora. Aduz a parte autora, em síntese, que: i) é servidora pública federal, no cargo de magistério superior, lotado na UFSM desde 2018; ii) em 2022 sua genitora, residente em Ubá/MG, sofreu um segundo Acidente Vascular Cerebral, que trouxe graves complicações a saúde; iii) em razão disso, a autora iniciou um processo administrativo n. 23081.121231/2022-12, de remoção para a UFV, campus Viçosa, para ficar mais próxima de sua mãe, o qual foi negado, sob a alegação de que a remoção só é permitida dentro do mesmo quadro pessoal; iv) ante a negativa administrativa, ingressou com ação judicial (Processo n. 5014647-28.2022.4.04.710) perante o TRF4, que foi julgada improcedente e transitou em julgado; v) contudo, desde a última apreciação judicial houve alteração no quadro fático, decorrente do agravamento no quadro de saúde da mãe da autora, assim como no desenvolvimento de transtorno de ansiedade generalizada pela autora, razão pela qual é cabível a presente ação; vi) por esta razão apresentou novo pleito administrativo, n. 23081.055594/2024-14, o qual foi novamente negado pelos mesmos fundamentos. Inicial instruída com procuração, comprovante de pagamento de custas e demais documentos (eventos 1 e 4). Liminar indferida ( evento 5, DOC1 ). A UFSM contestou. Prelimiarmente alegou existência de coisa julgada, referente aos autos 5014647-28.2022.4.04.7102/RS, a necessidede de inclusão da UFV e da União no polo passivo do feito, bem como sua ilegitimidadepassiva. No mérito, argumenta a impossibilidade de remoção entre Universidades Federais com quadro de pessoal próprio ( evento 8, DOC1 ). Réplica. A parte autora requer a produção de prova pericia ( evento 18, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Da coisa julgada. A universidade ré alega que houve coisa julgada na ação de conhecimento n. 5014647-28.2022.4.04.7102 que tramitou na 3ª Vara Federal de Santa Maria Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Contudo, como bem salientou a parte autora, aquela causa avaliou exclusivamente a saúde da dependente da autora, sua mãe, Sra. Maria Aparecida Fernandes Silva. Já na presentente ação, as alegações veram sobre estado de saúde da autora, o que configura nova causa de pedir, afastando a incidência da coisa julgada. Assim, afasto preliminar de coisa julgada. Do litisconsórcio passivo necessário. Sustenta a demandada, em sede preliminar de Contestação, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da União e do ente de destino no polo passivo deste feito ( evento 8, DOC1 ). Consoante alegado pela requerida, o instituto apropriado para o caso é o deslocamento de um cargo efetivo, ocupado ou não, do quadro de uma autarquia para o quadro de outra. Outrossim, em virtude da redistribuição de cargo de uma entidade para outra exigir a devida contrapartida, ou seja, o deslocamento, em troca, de outro cargo vago ou ocupado, para que não haja desfalque no quadro de pessoal, a entidade de destino, por si só, não teria competência para realizar a transferência de código de vaga para a entidade de origem, o que seria competência exclusiva do MEC, pelo que se faz necessário o ingresso da União no feito. Pois bem. Conforme será melhor debruçado no julgamento do mérito, perfilho o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o professor de Universidade Pública Federal pertence a um quadro único de servidores vinculados ao Ministério da Educação, por conseguinte, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao referido Ministério. Dessarte, a situação ora posta não se amolda ao instituto da redistribuição, mas sim à remoção. Nessa perspectiva, a remoção da autor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para a Universidade Federal de Viçosa (UFV), ambas integrantes da Administração Pública Indireta Federal, é viável. Tendo em vista que as autarquias federais são pessoas jurídicas de direito público e possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores em razão de serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria distinta da União, isto é, por possuírem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da CRFB/1988, podendo, consequentemente, gerir seus próprios quadros de pessoal, a integração da União no polo passivo desta lide seria inadequada. Nessa toada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL PÚBLICO. DOCENTE. REDISTRIBUIÇÃO/REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. MOTIVO DE SAÚDE. LEI Nº 8.112/90. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Não há se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, uma vez que a universidade é autarquia/fundação federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pelas demandas que envolvem os servidores públicos a si vinculados. 2. Com a concessão de aposentadoria por invalidez à autora, após o ajuizamento da ação, ocorreu a superveniente perda de objeto da lide. (TRF-4 - AC: 50040045520154047102 RS 5004004-55.2015.4.04.7102, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/07/2020, QUARTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTARQUIAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90, ARTIGO 37. 1. As autarquias têm personalidade jurídica e patrimônio próprios não sendo possível, por esta razão, a União responder pela prática de atos das autarquias em relação a seus servidores. Legitimidade passiva do Diretor de Administração do CEFET/MA e inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. 2. Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90, para a realização da redistribuição de um para outro órgão de entidade do mesmo Poder é necessário observar os seguintes requisitos: interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilidade profissional; além de compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 3. O cargo de Orientador de Aprendizagem da Fundação Centro Brasileiro TV Educativa é correlato ao de Professor do CEFET/MA, e não ao de Técnico de Assuntos Educacionais, de forma que o enquadramento inicial da Impetrante obedeceu aos ditames legais, não estando sujeita a servidora ao reenquadramento. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-1 - AMS: 118173 MA 1999.01.00.118173-7, Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), Data de Julgamento: 20/10/2004, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 25/11/2004 DJ p.88) Lado outro, reputo imprescindível a participação de ambas as instituições de ensino nesta lide – a de origem e a de destino -, uma vez que devem ser considerados e confrontados todos os interesses envolvidos, inclusive a disponibilidade desta última para receber a servidora, ora autora, bem como assegurar a eficácia vinculante da sentença a ser prolatada nesta ação em relação a elas. Assim também tem entendido a jurisprudência: ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE ASCENDENTE. LEI Nº 8.112/90. UNIVERSIDADES PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. Para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n.º 8.112/90, o cargo docente vinculado a uma universidade pública federal integra um quadro de pessoal único, vinculado ao Ministério da Educação, não pertencendo a uma específica instituição de ensino. 2. Configurada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre as Universidades de origem e de destino de servidor público que pretende sua remoção, deve prosseguir o feito no juízo originário, que é competente para a lide. (TRF-4 - AC: 50495527520164047100 RS 5049552-75.2016.4.04.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA TURMA) ADMINISTRAÇÃO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. SERVIDOR CIVIL PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. LEI Nº 8.112/90. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ORIGEM E DE DESTINO. NULIDADE. Configurada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre as Universidades de origem e de destino de servidor público que pretende sua remoção, a não participação de uma delas na lide acarreta a nulidade da sentença. (TRF-4 - AC: 50010148220154047202 SC 5001014-82.2015.404.7202, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/06/2016) Nesse senti, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União, mas acolho preliminar para inlcusão da Universidade Federal de Viçosa no feito . Da produção de provas. Por fim, a parte autora requer a produção de prova pericial. A demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos do que foi sustentado pela parte autora, desde a petição inicial, depende da oportunização de perícia judicial. Só esta é que poderá, com efeito, atestar a existência de situação de saúde da autora e de sua dependente que fundamentem a remoção pretendida. Assim, necessária é a realização de perícia. Por todo o exposto: INTIME-SE a parte autora para promover a emenda da inicial, com a inclusão da Universidade Federal de Viçosa no presente caso, em 15 (quinze) dias. Efetuada a emenda, CITE-SE , para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Contestada a ação, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 351 c/c 437, ambos do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, PAUTE-SE perícia médica com as providências de praxe, devendo o perito atestar o estado de saúde da parte autora e de sua dependente , e responder aos seguintes quesitos, considerando que a parte autora está lotada em Santa Maria/RS e está requerendo remoção para Viçosa/MG: a) se a localidade onde reside o servidor(a) é agravante de seu estado de saúde/estado de saúde de sua genitora ou prejudicial à sua recuperação/recuperação de sua genitora; b) se na localidade de lotação da servidora não há tratamento adequado para ela e para sua genitora; c) se as doenças da autora e de sua genitora são preexistentes à lotação da servidora na localidade e, em caso positivo, se houve evolução do quadro que justifique o pedido; d) quais os benefícios do ponto de vista médico que advirão dessa remoção, com justificativas detalhadas para o quadro de saúde da autora e também para o quadro de saúde de sua genitora; e) se a mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, qual o prazo para nova avaliação médica; f) qual o prejuízo ou agravo para a saúde da servidora e de sua genitora caso resida em localidade distinta da localidade de lotação; g) se a remoção possibilitará melhores condições de saúde para a parte autora e para sua genitora. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004430-21.2024.4.06.3823

ID: 272522809

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004430-21.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004430-21.2024.4.06.3823/MG AUTOR : TANIA FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004430-21.2024.4.06.3823/MG AUTOR : TANIA FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/DECISÃO TANIA FERNANDES SILVA , ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM , com pedido de tutela de urgência, objetivando que seja determinada a remoção da autora da Universidade Federal de Santa Maria para a Universidade Federal de Viçosa em razão de saúde própria e de sua genitora. Aduz a parte autora, em síntese, que: i) é servidora pública federal, no cargo de magistério superior, lotado na UFSM desde 2018; ii) em 2022 sua genitora, residente em Ubá/MG, sofreu um segundo Acidente Vascular Cerebral, que trouxe graves complicações a saúde; iii) em razão disso, a autora iniciou um processo administrativo n. 23081.121231/2022-12, de remoção para a UFV, campus Viçosa, para ficar mais próxima de sua mãe, o qual foi negado, sob a alegação de que a remoção só é permitida dentro do mesmo quadro pessoal; iv) ante a negativa administrativa, ingressou com ação judicial (Processo n. 5014647-28.2022.4.04.710) perante o TRF4, que foi julgada improcedente e transitou em julgado; v) contudo, desde a última apreciação judicial houve alteração no quadro fático, decorrente do agravamento no quadro de saúde da mãe da autora, assim como no desenvolvimento de transtorno de ansiedade generalizada pela autora, razão pela qual é cabível a presente ação; vi) por esta razão apresentou novo pleito administrativo, n. 23081.055594/2024-14, o qual foi novamente negado pelos mesmos fundamentos. Inicial instruída com procuração, comprovante de pagamento de custas e demais documentos (eventos 1 e 4). Liminar indferida ( evento 5, DOC1 ). A UFSM contestou. Prelimiarmente alegou existência de coisa julgada, referente aos autos 5014647-28.2022.4.04.7102/RS, a necessidede de inclusão da UFV e da União no polo passivo do feito, bem como sua ilegitimidadepassiva. No mérito, argumenta a impossibilidade de remoção entre Universidades Federais com quadro de pessoal próprio ( evento 8, DOC1 ). Réplica. A parte autora requer a produção de prova pericia ( evento 18, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Da coisa julgada. A universidade ré alega que houve coisa julgada na ação de conhecimento n. 5014647-28.2022.4.04.7102 que tramitou na 3ª Vara Federal de Santa Maria Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Contudo, como bem salientou a parte autora, aquela causa avaliou exclusivamente a saúde da dependente da autora, sua mãe, Sra. Maria Aparecida Fernandes Silva. Já na presentente ação, as alegações veram sobre estado de saúde da autora, o que configura nova causa de pedir, afastando a incidência da coisa julgada. Assim, afasto preliminar de coisa julgada. Do litisconsórcio passivo necessário. Sustenta a demandada, em sede preliminar de Contestação, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da União e do ente de destino no polo passivo deste feito ( evento 8, DOC1 ). Consoante alegado pela requerida, o instituto apropriado para o caso é o deslocamento de um cargo efetivo, ocupado ou não, do quadro de uma autarquia para o quadro de outra. Outrossim, em virtude da redistribuição de cargo de uma entidade para outra exigir a devida contrapartida, ou seja, o deslocamento, em troca, de outro cargo vago ou ocupado, para que não haja desfalque no quadro de pessoal, a entidade de destino, por si só, não teria competência para realizar a transferência de código de vaga para a entidade de origem, o que seria competência exclusiva do MEC, pelo que se faz necessário o ingresso da União no feito. Pois bem. Conforme será melhor debruçado no julgamento do mérito, perfilho o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o professor de Universidade Pública Federal pertence a um quadro único de servidores vinculados ao Ministério da Educação, por conseguinte, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao referido Ministério. Dessarte, a situação ora posta não se amolda ao instituto da redistribuição, mas sim à remoção. Nessa perspectiva, a remoção da autor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para a Universidade Federal de Viçosa (UFV), ambas integrantes da Administração Pública Indireta Federal, é viável. Tendo em vista que as autarquias federais são pessoas jurídicas de direito público e possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores em razão de serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria distinta da União, isto é, por possuírem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da CRFB/1988, podendo, consequentemente, gerir seus próprios quadros de pessoal, a integração da União no polo passivo desta lide seria inadequada. Nessa toada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL PÚBLICO. DOCENTE. REDISTRIBUIÇÃO/REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. MOTIVO DE SAÚDE. LEI Nº 8.112/90. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Não há se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, uma vez que a universidade é autarquia/fundação federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pelas demandas que envolvem os servidores públicos a si vinculados. 2. Com a concessão de aposentadoria por invalidez à autora, após o ajuizamento da ação, ocorreu a superveniente perda de objeto da lide. (TRF-4 - AC: 50040045520154047102 RS 5004004-55.2015.4.04.7102, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/07/2020, QUARTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTARQUIAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90, ARTIGO 37. 1. As autarquias têm personalidade jurídica e patrimônio próprios não sendo possível, por esta razão, a União responder pela prática de atos das autarquias em relação a seus servidores. Legitimidade passiva do Diretor de Administração do CEFET/MA e inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. 2. Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90, para a realização da redistribuição de um para outro órgão de entidade do mesmo Poder é necessário observar os seguintes requisitos: interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilidade profissional; além de compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 3. O cargo de Orientador de Aprendizagem da Fundação Centro Brasileiro TV Educativa é correlato ao de Professor do CEFET/MA, e não ao de Técnico de Assuntos Educacionais, de forma que o enquadramento inicial da Impetrante obedeceu aos ditames legais, não estando sujeita a servidora ao reenquadramento. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-1 - AMS: 118173 MA 1999.01.00.118173-7, Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), Data de Julgamento: 20/10/2004, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 25/11/2004 DJ p.88) Lado outro, reputo imprescindível a participação de ambas as instituições de ensino nesta lide – a de origem e a de destino -, uma vez que devem ser considerados e confrontados todos os interesses envolvidos, inclusive a disponibilidade desta última para receber a servidora, ora autora, bem como assegurar a eficácia vinculante da sentença a ser prolatada nesta ação em relação a elas. Assim também tem entendido a jurisprudência: ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE ASCENDENTE. LEI Nº 8.112/90. UNIVERSIDADES PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. Para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n.º 8.112/90, o cargo docente vinculado a uma universidade pública federal integra um quadro de pessoal único, vinculado ao Ministério da Educação, não pertencendo a uma específica instituição de ensino. 2. Configurada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre as Universidades de origem e de destino de servidor público que pretende sua remoção, deve prosseguir o feito no juízo originário, que é competente para a lide. (TRF-4 - AC: 50495527520164047100 RS 5049552-75.2016.4.04.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA TURMA) ADMINISTRAÇÃO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. SERVIDOR CIVIL PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. LEI Nº 8.112/90. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ORIGEM E DE DESTINO. NULIDADE. Configurada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre as Universidades de origem e de destino de servidor público que pretende sua remoção, a não participação de uma delas na lide acarreta a nulidade da sentença. (TRF-4 - AC: 50010148220154047202 SC 5001014-82.2015.404.7202, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/06/2016) Nesse senti, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União, mas acolho preliminar para inlcusão da Universidade Federal de Viçosa no feito . Da produção de provas. Por fim, a parte autora requer a produção de prova pericial. A demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos do que foi sustentado pela parte autora, desde a petição inicial, depende da oportunização de perícia judicial. Só esta é que poderá, com efeito, atestar a existência de situação de saúde da autora e de sua dependente que fundamentem a remoção pretendida. Assim, necessária é a realização de perícia. Por todo o exposto: INTIME-SE a parte autora para promover a emenda da inicial, com a inclusão da Universidade Federal de Viçosa no presente caso, em 15 (quinze) dias. Efetuada a emenda, CITE-SE , para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Contestada a ação, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 351 c/c 437, ambos do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, PAUTE-SE perícia médica com as providências de praxe, devendo o perito atestar o estado de saúde da parte autora e de sua dependente , e responder aos seguintes quesitos, considerando que a parte autora está lotada em Santa Maria/RS e está requerendo remoção para Viçosa/MG: a) se a localidade onde reside o servidor(a) é agravante de seu estado de saúde/estado de saúde de sua genitora ou prejudicial à sua recuperação/recuperação de sua genitora; b) se na localidade de lotação da servidora não há tratamento adequado para ela e para sua genitora; c) se as doenças da autora e de sua genitora são preexistentes à lotação da servidora na localidade e, em caso positivo, se houve evolução do quadro que justifique o pedido; d) quais os benefícios do ponto de vista médico que advirão dessa remoção, com justificativas detalhadas para o quadro de saúde da autora e também para o quadro de saúde de sua genitora; e) se a mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, qual o prazo para nova avaliação médica; f) qual o prejuízo ou agravo para a saúde da servidora e de sua genitora caso resida em localidade distinta da localidade de lotação; g) se a remoção possibilitará melhores condições de saúde para a parte autora e para sua genitora. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010326-57.2025.4.04.7000

ID: 315238917

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010326-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE SALLES

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ADONIRAM OZIAS SANTOS

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MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

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IVO ARY MEIER JUNIOR

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MARCELO JOSE CISCATO

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AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES INTERESSADO : IRLAN DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUCINEIA DE ALMEIDA , JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA , SIMONE PEIXOTO , VIVIANE PEIXOTO BARION , ALYSSON ALAN BARION , CLAUDINEY PEIXOTO , CAMILA AVANCO PEIXOTO e LUCIANO EUGENIO SCHIAVON pelas supostas práticas criminosas previstas no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); artigos 6º (induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente), 7º, IV (emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários sem autorização), e 16 (fazer operar instituição financeira sem autorização), todos da Lei nº 7.492/86; artigo 27-E da Lei nº 6.385/76 (exercer atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização ou registro), e artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (obter ganhos ilícitos por meio de especulações ou processos fraudulentos) ( evento 1, INIC1 ). Em apertada síntese, a peça acusatória narra que, a partir de 05 de março de 2020 até 28 de julho de 2022, data da deflagração da cognominada Operação Traders , os denunciados promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente uma organização criminosa (ORCRIM), atuando em ordem estrutural e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ilícitas mediante a prática de infrações penais. Segundo a exordial, a organização criminosa visava obter ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas por meio de especulações e processos fraudulentos, caracterizando um esquema de "pirâmide financeira", com a promessa de lucros elevados e irreais em operações no mercado mobiliário da bolsa de valores. A empresa matriz, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES, constituída em 05 de março de 2020, e outras empresas posteriormente criadas, conhecidas como "mesas" , teriam sido utilizadas para recrutar investidores nos anos de 2020, 2021 e 2022, com a falsa promessa de que seus investimentos teriam um alto retorno de lucratividade de 6,4% ao mês na bolsa de valores, com um investimento mínimo de R$ 1.000,00 e carência de 6 (seis) meses para retirada. Todavia, conforme aponta a acusação, apenas uma pequena parte dos valores aportados (cerca de 3%) era efetivamente investida na bolsa, e esse montante parcial não gerava lucro. Para manter os investidores e atrair novos, os denunciados, em tese, induziam e mantinham em erro os investidores, sonegando informações ou prestando-as falsamente, especialmente sobre a real condição financeira da Sentinel Traders e sua capacidade de honrar os lucros anunciados. O esquema teria se sustentado pela atração de novos investidores, cujos aportes eram usados para pagar os lucros dos investidores mais antigos, criando a falsa impressão de que os valores investidos geravam retorno e estavam seguros. O colapso do esquema teria ocorrido quando os órgãos reguladores dificultaram novas captações, levando a atrasos no pagamento dos investidores no final de dezembro de 2021 e início de 2022, resultando em reclamações e inviabilizando a conquista de novos investimentos. A materialidade e os indícios de autoria estão amparados nos autos do Inquérito Policial nº 5002188-89.2021.4.04.7017 e em outros procedimentos conexos (5020402-48.2022.4.04.7000, 5034050-95.2022.4.04.7000 e 5038601-21.2022.4.04.7000), incluindo informações da Receita Federal, oitivas de diversas pessoas, relatórios de análise da Polícia Judiciária e autos de interceptação telefônica e áudios. 2. Individualização de cada acusado(a): 2.1. LUCINEIA DE ALMEIDA : Segundo a denúncia, seria a líder e comandante do esquema criminoso, promovendo, constituindo, financiando e integrando a organização criminosa desde 05.03.2020. Fundou a Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores, fazendo-a operar, em tese, como instituição financeira para distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização legal. Para tanto, teria emitido, oferecido e negociado valores mobiliários sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida. Consta ainda que exerceu a atividade de administradora de carteira e assessora de investimento no mercado de valores mobiliários sem estar autorizada ou registrada. Mesmo após o ato declaratório da CVM de 08.12.2021 ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF3 , fls. 01/02), que impedia novos recrutamentos, Lucineia teria continuado a operar e buscar formas de divulgar a empresa e o produto irregular sem chamar atenção do órgão fiscalizador. Em fevereiro de 2022, teria alterado a razão social para "Sentinel Bank" e ampliado o objeto social. O órgão acusatório aponta, ainda, que Lucineia teria sido a responsável por apresentar informações falsas e documentos fraudados, como extratos bancários forjados de "hedge" do Banco Bradesco/Ágora Investimentos, BTG Pactual, Santander e Sicoob, para enganar investidores sobre a segurança dos valores investidos. Haveria indicativo de conduta dolosa haja vista suposto envolvimento na concepção, liderança e persistência da fraude, operando intencionalmente sem as devidas autorizações e manipulando informações financeiras para sustentar a pirâmide, mesmo ciente das irregularidades e das determinações da CVM. Denunciada pelos arts. 6º, 7º, IV e 16, todos da Lei n° 7.492/86; art. 27-E da Lei n° 6.385/76; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51; e art. 2º, caput e §3° da Lei n° 12.850/2013. 2.2. JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA : Consta da exordial acusatória que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa, atuando, em tese, como um dos principais recrutadores de novos investidores. Ainda teria sido o responsável por angariar a maior quantidade de novos interessados no esquema, sendo atribuído a ele cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) do volume financeiro total da organização criminosa. Criou ao menos quatro empresas ("mesas") — PROJEÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA LTDA, FOZ GESTÃO ESTRATÉGICA, GAIN GESTÃO ESTRATÉGICA e GENESIS ASSESSORIA EMPRESARIAL — em diferentes cidades (Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Rio de Janeiro/RJ e Balneário Camboriú/SC) para atrair investidores. Segundo a acusação, demonstrava pleno conhecimento da insustentabilidade do esquema criminoso, tanto que, entre maio e junho de 2022, supostamente ciente dos problemas de falta de sustentação, teria feito um acordo com Lucineia para que parte dos R$ 5.000.000,000 (cinco milhões de reais) angariados naquele período retornasse a ele, visando honrar contratos e manter a confiança, antes de optar por não mais realizar recrutamentos. Seu dolo está descrito na captação massiva de recursos e na criação de estruturas para a fraude, mesmo supostamente sabendo que os lucros prometidos eram insustentáveis. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.3. SIMONE PEIXOTO : Consoante a denúncia, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha como atribuição atrair novos investidores, mesmo ciente de que os valores prometidos não se sustentavam. Atuou como sócia de Lucineia de Almeida por intermédio da empresa ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA (nome fantasia SENTINEL DAY TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES), constituída em 12.06.2020, e posteriormente constituiu outra empresa (S Peixoto) para o mesmo fim. Em conversa com sua mãe em 12.05.2022, teria demonstrado conhecimento do esquema fraudulento ao alertar sua irmã (Viviane) para não fazer novos aportes, pois saberia que em algum momento não seria possível honrar os compromissos assumidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 34). Seu dolo está descrito na suposta participação ativa na angariação de clientes e na sua ciência da fraude. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.4. VIVIANE PEIXOTO BARION : Consta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Segundo o MPF, tinha a tarefa de atrair novos investidores, sabendo, de antemão, da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E BARION OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA em 14.10.2020, para angariação de investidores. Com seu irmão CLAUDINEY PEIXOTO , constituiu outra empresa, PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA, em 09.07.2021, com a mesma finalidade. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes por meio dessas empresas. O MPF aponta que sua ciência estaria evidenciada em conversas (como a com Claudiney em 03.05.2022) na qual teria questionado se os interessados eram do círculo próximo de amizade e, diante da negativa, teria afirmado "tem que pegar" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Em contraste, no dia seguinte (04.05.2022), ao surgir suposto interesse de uma parente (Isabela Mingareli Peixoto), Viviane a teria orientado a não aportar dinheiro, pois sabia que os valores devidos não estavam sendo devolvidos. Na visão ministerial, isso demostraria seu pleno conhecimento da fraude e sua intenção de lesar terceiros, enquanto protegia seus familiares. A acusação ainda destacou como ela e Claudiney também teriam ironizado operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras e reclamações em sites como "Reclame Aqui" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.5. ALYSSON ALAN BARION : O órgão acusatório aponta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Dentro da rede delitiva, teria atuado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Segundo a denúncia, sua integração à organização criminosa com divisão de tarefas e sua participação ativa na angariação de investidores revelaria que tinha plena ciência das fraudes. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.6. CLAUDINEY PEIXOTO : Consta da exordial que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha a atribuição de atrair novos investidores, mesmo ciente da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA com Viviane em 09.07.2021, para recrutamento de investidores. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes. A denúncia narra que, em conversas com Viviane e Camila (03.05.2022 e 04.05.2022), teria demonstrado conhecimento das irregularidades do investimento e supostamente concordado em recrutar pessoas de fora do círculo próximo ( "tem que pegar" ), ao mesmo tempo em que ele e Viviane teriam orientado uma parente (Isabela) a não aportar dinheiro por saberem, em tese, que os valores não estavam sendo devolvidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Ainda, teria conversado com Camila enfatizando que os lucros nunca ocorreram nas operações cotidianas, o que demonstraria, no entendimento do Parquet federal, conhecimento expresso da falsidade das promessas. Tal como outros denunciados, teria ironizado as operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Sua postura, conforme a acusação, revelaria a sua atuação ativa e ciência da fraude. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.7. CAMILA AVANCO PEIXOTO : Conforme o MPF, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Teria, em tese, participado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Seu dolo estaria demonstrado pela conversa com Viviane, em 04.05.2022, na qual teria expressado a mesma orientação de não permitir o aporte de Isabela, pois os valores devidos não estavam sendo quitados ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 46/47). Ainda, teria conversado com Claudiney na mesma data enfatizando que os investidores eram induzidos a erro, pois o lucro prometido nunca tinha ocorrido nas operações cotidianas ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 81). Seu dolo estaria revelado pelo seu envolvimento direto no recrutamento e seu conhecimento da fraude e da ausência de lucros reais. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.8. LUCIANO EUGENIO SCHIAVON : Segundo a denúncia, inicialmente teria atuado como desenvolvedor de sistemas para as empresas de Lucineia. Contudo, a partir de novembro de 2021, teria passado a integrar o esquema criminoso, em tese angariando novos clientes e abrindo empresas ("mesas") para recrutar pessoas em diversas localidades. Consta que teria encaminhado mensagens de novos investidores interessados ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 4). Mesmo ciente do ato declaratório da CVM de 19.12.2021, que impedia novos recrutamentos, teria questionado Lucineia se poderia continuar normalmente as operações. Supostamente conciliou sua função de programação técnica com a de recrutamento de clientes. Fez relatórios de investidores por localidade e recrutador ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 5/9). A partir de janeiro de 2022, demonstrou aparente interesse em possuir suas próprias "mesas" de angariação para aumentar seus lucros e os da Sentinel, em detrimento de novos clientes/vítimas. Ainda, teria aconselhado Lucineia a não responder às reclamações em sites como "Reclame Aqui" para não atrapalhar novas angariações ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 33). A acusação aponta que seu dolo seria claro e progressivo, começando como desenvolvedor e evoluindo para um membro ativo da organização criminosa com suposto conhecimento das irregularidades, buscando expandir a fraude e, em tese, ativamente tentando ocultar as evidências de problemas, como as reclamações online. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. Estando a denúncia formalmente apta, uma vez que descreve de forma concatenada e minuciosa os fatos criminosos, com a individualização da conduta de cada acusado e a descrição do elemento subjetivo (dolo) que moveu suas ações, e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia . 3. Citem-se os acusados para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 3.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação ds réus. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 5. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Com as respostas à acusação, voltem os autos conclusos para análise do feito. 7. Altere-se a situação das partes para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o e-proc com os dados criminais eventualmente faltantes; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. 8. Por outro lado, em relação aos investigados abaixo nominados, o MPF se manifestou pelo arquivamento por entender não ser possível extrair, com base nos elementos angariados em sede investigativa, indicativos mínimos de dolo nas condutas. São eles: a) LINA OZITA DE OLIVEIRA; b) GIDALTE RAMOS DE SOUZA JUNIOR; c) JOB CARLI LOPES DO NASCIMENTO; d) JUNIANO DA ROSA; e) DULCE SERAFIM VIEIRA; f) ALEXANDRE GRECO CITRINO; g) FABIO ARBEX ARAUJO; h) CLEBER SANTIAGO BASDÃO; i) CLAUDIA SILVA DOS SANTOS BASDAO; j) BONAMICO DA COSTA; k) RAQUEL GASPARINO; l) BRUNO TOKUJIRO PIVA FUJIHARU; m) JOILSON TEIXEIRA. Compete ao órgão ministerial, na condição de dominus litis (art. 129, I, CF e art. 257, I, CPP), avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal ou, em caso contrário, requerer o arquivamento das investigações. Ao juiz, por sua vez, cabe a análise da correlação entre as razões invocadas e os fatos, intervindo apenas nos casos em que se verifique não ser procedente o pedido (art. 28 do CPP). Dessa forma, acolho a promoção ministerial do evento 1, pelos seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento dos presentes autos em relação aos acima nominados. 8.1. Promovam-se as anotações necessárias. 9. Registre-se que inexistem bens constritos relacionados à presente ação, como se extrai das decisões que determinaram o levantamento de todos os bloqueios operados quando da deflagração ( processo 5042471-74.2022.4.04.7000/PR, evento 227, DESPADEC1 e processo 5001499-28.2023.4.04.7000/PR, evento 61, DESPADEC1 ). 10. Com fulcro no art. 1º, I e III, do Provimento nº 145/2024, do da Corregedoria do TRF4, determino a anotação do presente feito como "ação criminal complexa" . 10.1. Comunique-se a Corregedoria, nos termos do art. 1º, §2º, do referido normativo. 11. Intimem-se os peticionantes do evento 14, PED_HABILIT3 , pelo meio mais expedito , uma vez que ainda não habilitados ao feito, sobre o parecer ministerial do evento 17, PROMO_MPF1 . Prazo: 05 (cinco) dias. 11.1. Com a manifestação ou decorrido o prazo, abra-se nova vista ao MPF. 12. Por ora, ciência ao MPF.

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