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Processo nº 5052248-31.2024.8.13.0145

ID: 275966996

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052248-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID FELICIANO DE LIMA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5052248-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEO LIMA SANTOS CPF: 051.634.386-62 RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 DESPACHO Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa do(s) procurador(es) cadastrado(s), ou por carta com aviso de recebimento, se não estiver(em) representada(s) por advogado, observando-se o disposto no art. 52, caput, da Lei n.° 9.099, de 1995, c/c 513, §1.º, do Código de Processo Civil – CPC, para cumprir(em) a sentença, efetuando o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, querendo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), em 15 (quinze) dias, por aplicação subsidiária do art. 525, caput, do CPC, e independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar nos próprios autos os seus embargos, podendo alegar estritamente as matérias previstas no art. 52, inciso IX, da Lei n.° 9.099, de 1995. Apresentados embargos, dê-se vista à(os) exequente(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de inércia da(s) parte(s) executada(as), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar planilha, se estiver(em) representada(s) por advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertida(s) que, em sede de Juizado Especial, não incidem os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1.°, segunda parte, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5011120-31.2024.8.13.0145

ID: 306106470

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5011120-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA RUAS GOMIDE VILARDI BRIGIDA MARIA PEREIRA GOMIDE CARLOS CESAR RIBEIRO GOMIDE LARISSA RUAS GOMIDE MARIA LUISA PEREIRA GOMIDE MARIA VIRGINIA PEREIRA GOMIDE FREITAS MICHELLE RUAS GOMIDE REGINA LUCIA PEREIRA GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GOMIDE FREITAS

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DANIELE VACCARINI FERNANDES

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BARBARA GOMIDE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5011120-31.2024.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5011120-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTES: BRIGIDA MARIA PEREIRA GOMIDE e outros REQUERIDA: LUCIA PEREIRA GOMIDE Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário em função da abertura da sucessão de LÚCIA PEREIRA GOMIDE. A inicial veio instruída com documentos, tendo sido apresentados ao longo do processo outros documentos para a complementação da instrução do processo. Plano de partilha apresentado no ID 10464448228, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade de seu signatário. É o relatório. Decido. Examinando os autos, observo que todas as partes são maiores de 18 anos e capazes, encontrando-se devidamente representadas nos autos. O inventariante CARLOS CÉSAR RIBEIRO GOMIDE foi regularmente nomeado, ciente de suas obrigações legais e responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente no que tange às declarações produzidas nos autos. As certidões de quitações fiscais foram apresentadas (ID´s 10255806317, 10255805117, e 10378889089). Ante o exposto, homologo o plano de partilha apresentado no ID 10464448228 dos bens/direitos deixados pelo falecimento de LÚCIA PEREIRA GOMIDE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros. Solvidas as custas, com o trânsito em julgado, observada a proporção fixada na partilha, determino: - A expedição de FORMAL DE PARTILHA; - A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para recebimento/saque dos valores arrolados. Sem custas aos herdeiros BIANCA RUAS GOMIDE, MICHELLI RUAS GOMIDE e LARISSA RUAS GOMIDE, por ter sido deferida a gratuidade de justiça. Intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, (remetendo chave de acesso ao feito eletrônico - PJe). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 23 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5003845-31.2024.8.13.0145

ID: 276309047

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003845-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5003845-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 RÉU: PATRICK AQUINO GOMES CPF: 136.812.546-80 Vistos, etc. 1- À Secretaria para retificar a classe processual para procedimento comum. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente das partes, neste sentido (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Fundamenta-se a dispensa inicial da audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII, da CF, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação, no rito ordinário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, resguardando a possibilidade de designação posterior do ato, caso manifestado interesse das partes (vide, STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019). 3 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo Diploma Legal; 4 - Fica autorizado o cumprimento do ato, nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, se necessário. 5 - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. 6 – Após, cls. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5003845-31.2024.8.13.0145

ID: 276309055

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003845-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK AQUINO GOMES

Citação

Advogados:

ARTHUR GOMES TABET

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BRUNO FERNANDES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5003845-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 RÉU: PATRICK AQUINO GOMES CPF: 136.812.546-80 Vistos, etc. 1- À Secretaria para retificar a classe processual para procedimento comum. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente das partes, neste sentido (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Fundamenta-se a dispensa inicial da audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII, da CF, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação, no rito ordinário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, resguardando a possibilidade de designação posterior do ato, caso manifestado interesse das partes (vide, STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019). 3 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo Diploma Legal; 4 - Fica autorizado o cumprimento do ato, nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, se necessário. 5 - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. 6 – Após, cls. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5051569-55.2024.8.24.0038

ID: 307504780

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5051569-55.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEILA IVONE PORRUA BRAGA LUCIANO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLEIA LOPES DA SILVA NICOLETTE

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ROSELANE SARLO

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USUCAPIÃO Nº 5051569-55.2024.8.24.0038/SC AUTOR : LUCIANO BRAGA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA LOPES DA SILVA NICOLETTE (OAB PR110597) ADVOGADO(A) : ROSELANE SARLO (OAB PR102471) AUTOR : LEILA IVONE PORRU…

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Processo nº 5055255-31.2024.8.13.0145

ID: 281076298

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5055255-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS GONZAGA FILGUEIRAS EDUARDO MARTINS GONZAGA DE OLIVEIRA FLAVIO MARTINS GONZAGA DE OLIVEIRA MARCIA MARTINS GONZAGA BREDA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA GONZAGA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5055255-31.2024.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5055255-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIA MARTINS GONZAGA BREDA DE MAGALHAES e outros Ação isenta de custas nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual 14.939/2003. Trata-se de ação com pedido de alvará judicial para saque de quantia deixada pela Sra. BERENICE MARTINS GONZAGA DE OLIVEIRA, a título de saldo bancário junto ao Banco Itaú e resíduo previdenciário junto ao INSS. A Lei nº. 6858/1980 autoriza que determinados valores sejam disponibilizados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores do de cujus, independente de instauração de inventário ou arrolamento. Também o Código de Processo Civil, em seu artigo 666, autoriza a liberação dos aludidos valores independentemente da instauração de inventário. Ante o exposto, defiro o pedido de alvará judicial para autorizar o requerente EDUARDO MARTINS GONZAGA DE OLIVEIRA, CPF: 30.833.006-97, a sacar a integralidade das quantias existentes em nome de BERENICE MARTINS GONZAGA DE OLIVEIRA, CPF: 628.367.656-15, a título de saldo bancário junto ao Banco Itaú (ID 10366016689) e saldo de resíduo previdenciário junto ao INSS (ID 10442457488), ficando o requerente responsável pelo repasse da quota parte dos demais herdeiros. Tratando-se de transmissão de valores em razão da sucessão, por analogia, intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º do Código Processual Civil, (remetendo chave de acesso ao processo eletrônico - PJe). Por medida de celeridade e economia processual, esta sentença é assinada eletronicamente mediante certificação digital e possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, desde que acompanhada da CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, sendo instrumento jurídico apto a impressão e apresentação junto à instituição para recebimento/saque dos valores. Sua autenticidade poderá ser consultada pela instituição financeira ou qualquer interessado no endereço eletrônico http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, mediante fornecimento do número do documento grafado (número abaixo do código de barras). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 26 de maio de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5050502-31.2024.8.13.0145

ID: 338999299

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050502-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETANIA PATRICIA DE ALMEIDA FREITAS

Intimação

Advogados:

STERFFERSON VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5050502-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: RESIDENCIAL PARK MARILANDIA CPF: 33.192.922/0001-05 RÉU: BETANIA PATRICIA DE ALMEIDA FREITAS CPF: 114.566.056-82 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial requerido por RESIDENCIAL PARK MARILANDIA em face de BETANIA PATRICIA DE ALMEIDA FREITAS, visando o recebimento da quantia indicada em ID 10347230938. Decido. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso do presente feito, após a sentença de ID 10424695196, a parte executada realizou, espontaneamente, depósito judicial no valor de R$ 4.466,57 (quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), conforme comprovante acostado em ID 10430048351, valor este indicado na inicial de ID 10347230938, como o título da presente execução, sendo certo que a exequente, intimada a se manifestar a respeito da quantia depositada, quedou-se inerte. Diante disso, entendo que a parte exequente não apresentou oposição ao valor depositado pela parte executada e que resta adimplida a presente ação de execução, pois o valor depositado é suficiente para o integral pagamento do débito. Conforme estabelece o CPC, no inciso II, do artigo 924, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Em conclusão, havendo comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação, está por findada a presente ação e, assim sendo, extingue-se o processo. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com a brevidade possível, alvará em favor da parte exequente, a fim de que a mesma proceda ao levantamento do valor depositado nos autos, com todas as correções incidentes. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da data do depósito judicial, sem o levantamento do valor, proceda-se à transferência do valor para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), com todas as cautelas legais e estilares. Devolvam-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte executada, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5028871-31.2024.8.13.0145

ID: 337324085

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028871-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALBANO LOPES

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BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028871-31.2024.8.13.0145 REQUERENTE: WANDERSON MAGNO DA SILVA CPF: 806.322.116-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Juiz De Fora, 21 de julho de 2025 RAFAEL MATTOS CLEMENTE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5028871-31.2024.8.13.0145 REQUERENTE: WANDERSON MAGNO DA SILVA CPF: 806.322.116-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Wanderson Magno da Silva ingressou com ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito em face do Estado de Minas Gerais, esclarecendo, em síntese, ser militar estadual, e por ser portador de Neoplasia Maligna Parótida, entende fazer jus à isenção do imposto sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do inciso XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Assim, alegando que houve violação aos seus direitos, requer a declaração do seu direito de ser isento do imposto de renda e a restituição dos valores pagos indevidamente desde a data do diagnóstico da doença. O réu apresentou contestação em documento de Id. 10341494736. É o breve resumo dos fatos. Decido. Adentrando ao tema dos autos, cumpre ressaltar que a legislação que rege a matéria é a lei nº 7.713/88, que fixa regras sobre o imposto de renda. A norma dispõe em seu art. 6º quem são os beneficiários da isenção do imposto de renda e lista em seu inciso XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Destacou-se). Em que pese o dispositivo se referir especificamente à reforma, a jurisprudência dominante é no sentido de que a reserva remunerada possui a mesma natureza jurídica que a reforma, qual seja, condição de inatividade, razão pela qual a isenção deve se estender àqueles que se encontram na reserva. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RESERVA REMUNERADA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. - A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. (Precedentes) - Demonstrada a contemporaneidade dos sintomas da doença, há que se reconhecer o direito à isenção do imposto de renda aos servidores inativos portadores de neoplasia maligna, vez que, além do inciso XIV, do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 não impor tal condição para a sua concessão, não há para a medicina hipótese de cura para esta moléstia - Revestindo-se o indébito de natureza tributária, será ele atualizado monetariamente, a partir do pagamento indevido e até o trânsito em julgado da decisão, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça e a partir deste momento, exclusivamente, pela aplicação da Taxa Selic, na forma das Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10000205608920001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2020). (Destacou-se). No caso em apreço, depreende-se dos relatórios médicos que a parte autora é acometida de Neoplasia Maligna Parótida desde junho de 2022, conforme laudo médico de Id. 10260649446. Nesse contexto, comprovado que o autor é portador de moléstia elencada no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, reconhecer a isenção do imposto de renda (IRPF) sobre os seus proventos é medida que se impõe. Assim, tendo em vista que o autor arcou com o imposto de renda mesmo sendo portador de doença inserida no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº7.713/88, conforme consta em seu contracheque, deve ser ressarcido pelos valores que pagou indevidamente, desde a data da sua transferência para a reserva remunerada (12/03/2023- Id. 10260680317). Cumpre ressaltar que a apuração dos valores a serem restituídos devem ser submetidos à liquidação de sentença, com necessária dedução de eventuais quantias porventura já restituídas ao contribuinte em decorrência das declarações anuais de ajuste, evitando-se, pois, o enriquecimento sem causa. Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor de não ter descontado o imposto de renda de seus proventos e para condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde a data da sua transferência para a reserva remunerada (12/03/2023- Id. 10260680317), conforme for apurado em sede de cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 /STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95, que incidirão em caso de recurso. Conforme preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. Rafael Mattos Clemente Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 21 de julho de 2025 ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5051569-69.2025.8.13.0024

ID: 257793215

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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AMANDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/EHXI4 (REUNIAO:1793145524)M/AZUL-21 Data: 23/05/2025 Hora: 09:00 . Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CNJ Webex.com, DESIGNADA para o dia 23/05/2025 Hora: 09:00 .Acesse pelo LINK pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: SALA 21 https://x.gd/EHXI4 (REUNIAO:1793145524)M/AZUL-21 NUMERO REUNIAO: 1793145524 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma cnj.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia e revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e - mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424

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Valeria Vasconcelos Vieira x Banco Andbank (Brasil) S.A. e outros

ID: 323158256

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035273-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA VASCONCELOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SEBASTIAO MELLO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO SCHMIDT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI ROBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO CESAR FERNANDES TALIATTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO: 5035273-31.2024.8.13.0145 AUTOR: VALERIA VASCONCELOS VIEIRA CPF: 014.130.046-95 RÉU/RÉ: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU/RÉ: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.997.490/0001-39 RÉU/RÉ: SEBASTIAO MELLO DE SOUZA CPF: 064.683.146-15 RÉU/RÉ: CERTDOX GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 36.458.844/0001-28 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória com pedido de indenização por danos morais onde o autor informa que o apontamento indevido de seu nome pelas rés, fato esse que gerou os danos reclamados. Assim, pugna pela baixa na restrição, com a declaração de inexigibilidade do débito, além de receber uma compensação financeira a título de danos morais. O réu Sebastião apresentou contestação em ID. Num. 10299245746 onde alega que não é credor, devedor ou portador do título protestado, tendo apenas cumprido seu mister profissional, realizando o protesto com observância das determinações legais e a pedido do apresentante, não tendo responsabilidade pelo evento. As rés CREDITAS e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (ID.Num. 10308571038), onde alegam preliminares de mérito. No mérito, defenderam a regularidade do protesto, afirmando que a autora estava inadimplente com a parcela 14 (vencimento em 09/05/2024) e parcela 15 (vencimento em 09/06/2024) quando o apontamento foi realizado em 01/07/2024, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula 4.1 da CCB. Reiteraram que a baixa do protesto é ônus do devedor, após a quitação da dívida e o fornecimento da carta de anuência pelo credor, citando o art. 26 da Lei nº 9.492/97, devendo ser julgado improcedente os pedidos. Réplicas apresentadas em ID.Num. 10308604327 e ID.Num. 10308606964. Na audiência realizada em ID.Num. 10313548611, após tentativa frustrada de citação, a parte autora informou que desistia da demanda em relação a ré não citada, CERTDOX GESTÃO, no mais as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos para julgamento DECIDO. Ab initio, considerando o pedido de desistência formulado pelo autor em relação a ré CERTDOX GESTÃO, atento ao enunciado 90 do FONAJE, é medida que se impõe em homologar o referido pedido, devendo assim, o processo prosseguir em relação aos demais réus. No mais, malgrado a existência de preliminares de mérito alegadas, atento ao Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito e com base no art. 488 do CPC, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se o apontamento discutido nos autos foi devido e ao depois analisar as consequências jurídicas. Por tratar-se de relação de consumo a discutida nos autos, considerando a existência de seus elementos – consumidor, serviço, fornecedor-, consigno que a presente demanda será dirimida sob a égide do CDC. A autora alegou que o protesto foi indevido porque, na data da lavratura (11/07/2024), não possuía parcelas em atraso, tendo efetuado o pagamento em 04/07/2024. Argumentou, ainda, que o valor protestado era inconsistente e que não possuía relação com o Banco Andbank ou a Certdox. Conforme a análise da documentação, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº AR00147240 foi emitida pela Creditas e endossada ao Banco Andbank (Brasil) S.A. (ID. Num. 10301218778 - Pág. 14). O Banco Andbank, como endossatário, tornou-se o legítimo credor e, portanto, o titular do direito de protestar o título em caso de inadimplemento. A Certdox Gestão de Documentos Ltda. atuou como portadora do título, conforme indicado na Certidão de Protesto (ID.Num. 10301215733). O histórico de pagamentos (ID.Num. 10301217301) demonstra que a parcela 14 da CCB, com vencimento em 09/05/2024, foi paga em 04/07/2024. A parcela 15, com vencimento em 09/06/2024, também foi paga em 04/07/2024. O apontamento do protesto ocorreu em 01/07/2024 (ID.Num. 10301215733). Nesse contexto, é fundamental distinguir o apontamento do protesto da sua lavratura ou registro. O apontamento é o ato de apresentação do título ao Tabelionato para que se iniciem os procedimentos de protesto. A lavratura ou registro é a formalização do protesto após o decurso do prazo legal para pagamento ou aceite. No dia 01/07/2024, data do apontamento, a parcela 14 (vencida em 09/05/2024) e a parcela 15 (vencida em 09/06/2024) estavam, de fato, em atraso. A cláusula 4.1 da CCB (ID.Num. 10301218778 - Pág. 5) prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de qualquer quantia devida. Assim, o Banco Andbank, na qualidade de credor, agiu no exercício regular de seu direito ao iniciar o procedimento de protesto, uma vez que a dívida era exigível e estava vencida ao tempo do apontamento. A alegação da autora de que o valor protestado (R$ 13.408,72) era diferente do valor da parcela (R$ 1.414,49) é explicada pela cláusula de vencimento antecipado da dívida, que autoriza o credor a exigir a totalidade do saldo devedor em caso de inadimplemento. Quanto à responsabilidade pela baixa do protesto, o art. 26 da Lei nº 9.492/97 estabelece que "o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada". No presente caso, o pagamento das parcelas em atraso ocorreu em 04/07/2024 (ID.Num. 10301217301). A Certdox Gestão de Documentos Ltda. forneceu a carta de anuência em 22/07/2024 (ID.Num. 10301215732), documento hábil para a autora providenciar o cancelamento do protesto. A manutenção do protesto após essa data decorreu da inércia da própria autora em diligenciar sua baixa junto ao Tabelionato, o que afasta a responsabilidade do Banco Andbank e da ré CREDITAS. Agora no que tange a responsabilidade do Tabelião (Sebastião) sob alegação de não ter não observado os requisitos formais e os procedimentos de intimação previstos no Provimento 93/2020 do TJMG, e que a intimação não foi correta, pois o portador do cartório realizou apenas uma tentativa, sem discriminar elementos de veracidade da ausência. Conforme a documentação acostada aos autos, a intimação foi tentada no endereço fornecido pelo apresentante do título ("RUA JORGE RAIMUNDO, NÚMERO 421 – SANTA CÂNDIDA") e, diante da ausência da devedora, a intimação foi realizada por edital, conforme o art. 15 da Lei de Protesto de Títulos. O art. 9º da Lei nº 9.492/97 estabelece que o Tabelião examina apenas os caracteres formais do título, não lhe cabendo investigar a causa debendi ou a relação comercial entre as partes. A responsabilidade pela exatidão dos dados fornecidos, incluindo o endereço do devedor, é exclusiva do apresentante do título. No presente caso, o Tabelião agiu em estrita conformidade com a lei, realizando o protesto a pedido do apresentante e após a tentativa de intimação no endereço fornecido. Não há, portanto, qualquer conduta ilícita a ser imputada ao Tabelião. Com efeito, não há que se falar em irregularidade no apontamento combatido nos autos, razão pela qual, resta prejudicado os pedidos da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Lado outro, HOMOLOGO o pedido de desistência formulada pelo autor em face de CERTDOX GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA, e com isso JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado, por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.R.I Juiz De Fora, 11 de junho de 2025 CARLOS EDUARDO DA SILVA CARBOGIN Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5035273-31.2024.8.13.0145 AUTOR: VALERIA VASCONCELOS VIEIRA CPF: 014.130.046-95 RÉU/RÉ: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU/RÉ: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.997.490/0001-39 RÉU/RÉ: SEBASTIAO MELLO DE SOUZA CPF: 064.683.146-15 RÉU/RÉ: CERTDOX GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 36.458.844/0001-28 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 11 de junho de 2025 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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