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Processo nº 5023983-37.2023.4.04.7000

ID: 316600647

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023983-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N.W.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DAMARIS REGIANE DE SOUZA AVON

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MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS

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EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023983-37.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : N.W.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB PR033431) ADVOGADO(A) : MILENA MARTINS CASTELLI RIB… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023983-37.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : N.W.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB PR033431) ADVOGADO(A) : MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS (OAB PR033628) ADVOGADO(A) : DAMARIS REGIANE DE SOUZA AVON (OAB PR062431) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5036496-37.2023.4.04.7000

ID: 277738939

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036496-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURY FERREIRA GANZERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036496-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAURY FERREIRA GANZERT ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036496-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAURY FERREIRA GANZERT ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5020297-37.2023.4.04.7000

ID: 273023209

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020297-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020297-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020297-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do autor de expedição de ofício ( 42.1 ) para a empresa abaixo listada, solicitando o envio das seguintes informações, esclarecimentos e/ou documentos, ou que justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 dias: - CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (NEW HOLLAND BRASIL LTDA) - período(s): 25/09/2000 a 30/04/2001 - PPP adequadamente preenchido e contendo indicação do responsável da empresa e pelas medições (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) assim como técnica de medição de ruído (Dosimetria, NR 15 ou NHO-01) para períodos laborados após 01.01.2004 , e cópia do LTCAT (laudo técnico), PPRA ou equivalente, que serviu de base para o preenchimento do PPP. Esclareça-se que se trata de ação movida exclusivamente contra o INSS, versando sobre benefício previdenciário, que a documentação pode ser encaminhada por e-mail , que não é necessário apresentar a íntegra do(s) laudo(s), mas apenas a página de identificação do documento, da empresa e do ano em que emitido, a parte que relata as funções exercidas, com indicação clara e precisa de agentes nocivos e suas intensidades presentes no exercício da função, além da página de identificação e assinatura dos responsáveis técnicos. 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, intimem-se as partes autora e ré para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência, no prazo de 10 dias: 3. Após a apresentação da documentação pela empresa, dê-se vistas às partes por 10 dias para manifestação final e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5075393-37.2023.4.04.7000

ID: 334113235

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075393-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIZAEL FILHO MARLENE MIZAEL TEREZA RODRIGUES DA SILVA MIZAEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075393-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE MIZAEL (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075393-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE MIZAEL (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : JOSE MIZAEL FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : TEREZA RODRIGUES DA SILVA MIZAEL (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Jaime Brasil Feitosa x Banco Pan S.A.

ID: 261307534

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5052113-22.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIME BRASIL FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERIKA XAVIER VIDAL

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalvesgab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br | (62) 3018-6994 A5Autos nº 5052113-22.2025.… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalvesgab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br | (62) 3018-6994 A5Autos nº 5052113-22.2025.8.09.0007DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 12 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail 1turmarecursal@tjgo.jus.br, telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

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Processo nº 5086160-37.2023.4.04.7000

ID: 305961675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086160-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENE ANTUNES MOREIRA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENE ANTUNES MOREIRA NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5086160-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (OAB PR107253) DIREITO T… RECURSO CÍVEL Nº 5086160-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (OAB PR107253) DIREITO TRIBUTÁRIO. recurso CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE LABORAL COMO CONCAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, formulado por contribuinte portador de transtornos de discos lombares e instabilidades da coluna vertebral, sob o argumento de que a moléstia não se caracteriza como profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se as enfermidades que acometem o recorrente — CID 10: M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) + M53.2 (Instabilidades da coluna vertebral) — caracterizam-se como moléstia profissional, para fins da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ainda que a atividade laboral não seja a causa exclusiva da doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ não distingue doença profissional de doença do trabalho para fins de isenção de imposto de renda, bastando que a atividade laboral tenha contribuído como concausa para o surgimento ou agravamento da doença. 2. A prova técnica produzida nos autos, embora o laudo pericial aponte para etiologia degenerativa da doença, não afasta a conclusão de que as atividades laborais exercidas pelo recorrente, como paraquedista militar e fotógrafo aéreo, tenham atuado como concausa para o quadro de saúde atual. 3. As atividades exercidas pelo recorrente, que envolviam esforço físico, posições não ergonômicas e a exposição a fatores biomecânicos de risco, estão relacionadas aos transtornos de discos lombares e instabilidades da coluna vertebral, conforme a Portaria GM/MS nº 1.999/2023. 4. A finalidade da isenção é propiciar ao contribuinte recursos financeiros para o enfrentamento das despesas médicas extraordinárias decorrentes da doença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reconhecer que o recorrente é portador de moléstia profissional e faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e para condenar a União à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda por moléstia profissional é aplicável quando a atividade laboral, ainda que não seja a causa exclusiva, atua como concausa para o surgimento ou agravamento da doença, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV; Portaria GM/MS nº 1.999/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2052013/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23.05.2023. STJ, REsp 2052013/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23/05/2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Curitiba, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5070737-37.2023.4.04.7000

ID: 308110004

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070737-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5070737-37.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do recurso em diligência. Observo que, não obstante a parte autor… RECURSO CÍVEL Nº 5070737-37.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do recurso em diligência. Observo que, não obstante a parte autora tenha requerido o benefício da assistência judiciária gratuita em sede recursal, não consta nos autos declaração de hipossuficiência, tampouco há na procuração poderes especiais autorizando o Procurador a pleitear o benefício. Assim, intime-se a parte para que apresente declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho ou instrumento de mandato com poderes especiais ao Procurador para tal fim. Ainda, deve juntar os documentos que entender pertinentes para comprovar a condição de hipossuficiência econômica alegada. Sem prejuízo, analisando os autos, verifico que a procuração apresentada foi emitida com assinatura digital fornecida pela empresa D4Sign ( evento 1, PROC2 ). Entretanto, em verificação realizada junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br/), constatou-se que a referida assinatura digital não possui validade jurídica. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Ademais, esta Turma em recente julgado aderiu ao posicionamento de precedentes vinculantes de outras Turmas Recursais deste Tribunal, no sentido de não admitir, nos processos, documentos assinados digitalmente que não sejam emitidos por autoridades certificadoras perante o ICP-Brasil. Assim sendo, intime-se a recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar a documentação requerida contendo assinatura válida, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação, e ouvida a parte contrária, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5052113-57.2025.8.13.0024

ID: 319771265

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052113-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODUVALDO PAULA DE FIGUEIREDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5052113-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ODUVALDO PAULA DE FIGUEIREDO JUNIOR CPF: 100.259.317-41 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO A parte autora ODUVALDO PAULA DE FIGUEIREDO JUNIOR propôs a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia o recebimento, em espécie, de férias-prêmio adquiridas, porém não gozadas antes de sua exoneração do serviço público. Pede, em juízo, a condenação da parte ré ao pagamento em pecúnia das férias-prêmio não gozadas. Contestação no ID 10458365175, devidamente impugnada. Sem outras provas a serem produzidas, os autos foram remetidos para elaboração de projeto de sentença. É o breve relato. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora em juízo o recebimento de indenização por férias-prêmio não gozadas, ao argumento de que se aposentou sem que houvesse o gozo e que a não conversão em pecúnia representaria enriquecimento ilícito por parte da administração. O cerne do litígio perpassa, então, por aferir a pertinência e legalidade de conversão de férias-prêmio adquiridas por servidor estadual, após 29/02/2004, não gozadas em razão específica de sua aposentadoria. Cediço que aos servidores públicos são estendidas garantias previstas no artigo 7º da Constituição da República, através do seu artigo 39 § 3º. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em sua redação original, estabelecia a possibilidade de conversão, em espécie, das férias-prêmio adquiridas ao longo da carreira. Assim dispunha o inciso II, do artigo 31, da Constituição do Estado: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor civil (...) II - férias-prêmio, com duração de 3 (três) meses, adquiridas a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida a sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro das não gozadas para esse mesmo fim e para a percepção de adicionais por tempo de serviço. Entretanto, posteriormente, no artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 57, modificou-se o regramento acima, vedando-se a possibilidade de conversão das férias-prêmio em espécie após 29.02.2004, in verbis: Art. 117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas. (...) Pela leitura do dispositivo, foi assegurado ao servidor público a conversão em espécie somente daquelas férias adquiridas até 29.02.2004. No entanto, consoante recente decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, aquela Excelsa Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser devida a indenização de férias não gozadas por força da aposentadoria, desde que negado seu gozo por interesse da Administração, mesmo após fevereiro de 2004, sob pena de enriquecimento injusto pelo Poder Público, nos termos da seguinte ementa: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG / RJ, Relator Min. Gilmar Mendes, dj.: 28.02.2013). (destacamos). Ressalto que não são quaisquer férias-prêmio que poderão ser indenizadas, sob pena de ofendermos a mens legis e legislatoris. O entendimento majoritário na jurisprudência é o de que será devida a conversão em pecúnia das férias prêmio adquiridas mesmo após 29/02/2004, desde que comprovada a negativa da Administração em conceder o gozo do benefício antes da aposentadoria do servidor, em razão da necessidade do serviço público. Vejamos como pensa o Supremo Tribunal Federal a respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, haja vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. II - O direito à indenização das férias não gozadas aplica-se, indistintamente, tanto ao servidor aposentado quanto ao ativo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 726491 AgR / RJ. Órgão julgador: 2ª Turma. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Data do julgamento: 26/11/2013. Confira-se ainda a jurisprudência já consolidada no eg. TJMG a respeito da necessidade de efetiva negativa ao servidor pela Administração Pública para o gozo das férias-prêmio em razão de necessidade do serviço público, a justificar a indenização pecuniária respectiva, a saber: SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - ARTIGO 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA DE 1989 - AQUISIÇÃO DO DIREITO EM PERÍODO POSTERIOR A 29 DE FEVEREIRO DE 2004 - E.C. 57/2003 - GOZO INDEFERIDO / CANCELAMENTO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - É devida a conversão em pecúnia das férias prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, por inteligência do art. 117 do ADCT da Constituição Mineira. - Ainda que o quinquênio se dê após 02/2004, a aposentadoria voluntária de servidor público do Estado de Minas Gerais que teve seu pedido de gozo de férias prêmio indeferido por necessidade de serviço, enseja a conversão das férias prêmio em pecúnia, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública. (Apelação Cível n. 1.0024.11.185537-5/001, Relatora Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, dj.: 26.02.2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEINDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO ENQUANTO O SERVIDOR ESTAVA EM ATIVIDADE POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A conversão das férias-prêmio não usufruídas na ativa em pecúnia, a título de indenização, somente é admitida nos casos em que a fruição na ativa foi pleiteada pelo servidor e indeferida pela Administração, sob o fundamento de imperiosa necessidade de serviço. Ausente a comprovação do indeferimento do pedido de fruição na ativa, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. (TJMG - AP Cível 1.0372.10.002293-1/002. Relatora Des. Yeda Athias. J. em 01/03/16. P. em 15/03/16). Assim, forçoso concluir seja o servidor público sabedor de que o direito adquirido às férias-prêmio não gera automático direito adquirido à respectiva conversão em indenização para todas e quaisquer hipóteses, mas apenas enseja direito ao gozo das férias, não havendo inicialmente previsão orçamentária para pagamento, nem previsão de recebíveis ao servidor. Pelo contrário, tem ciência o servidor de que em regra as férias-prêmio não lhe serão indenizadas, devendo, portanto, gozá-las ou requerer seu gozo a tempo e modo. Ressalvam-se apenas situações de interesse público, a ensejar indeferimento de sua fruição pela Administração Pública a bem do serviço, ou, ao menos, situações inesperadas e desconhecidas que inviabilizem o requerimento a tempo e modo, estes últimos em virtude dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Traçado o parâmetro legal e jurisprudencial, de análise atenta do feito, tenho que não restou devidamente comprovada a negativa administrativa de gozo das férias-prêmio por interesse da Administração, isto é, o indeferimento do gozo por necessidade do trabalho. Por outro lado, o afastamento do serviço público se deu a pedido da própria parte autora, o que evidencia não ter se dado de maneira inesperada, de modo a impedi-la de requerer e gozar as férias prêmio adquiridas em tempo hábil. Isto, pois não há que se falar em empobrecimento ilícito da parte autora de verba com a qual inicialmente não contaria, porquanto, friso, o direito adquirido à obtenção das férias-prêmio não se confunde com eventual direito à sua conversão em pecúnia (expectativa de direito), o que somente poderá se dar em caráter de exceção, excepcionalidade esta que não se extrai do presente caso concreto. Acolher a tese inicial, tal como posta, seria fadar à extinção total a vedação constitucionalmente prevista. A esse respeito o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais se posicionou de maneira semelhante: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE MINAS GERAIS - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - VINCULAÇÃO À APOSENTADORIA - ART. 117 DO ADCT - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE 1 - Desde o advento da Emenda n.º 18/1995, que deu nova redação ao art. 31, inc. II, da Constituição do Estado, a conversão das férias-prêmio em espécie ao servidor efetivo está vinculada ao momento da concessão da aposentadoria, razão por que não é possível a obtenção da conversão das férias-prêmio em pecúnia por ocasião de sua demissão. 2 - Recurso não provido.AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE MINAS GERAIS - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DEMISSÃO - VINCULAÇÃO À APOSENTADORIA - EC N.º 18/1995 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 117 DO ADCT - CONVERSÃO - EXONERAÇÃO - SERVIDOR COMISSIONADO - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. 1 - Desde o advento da Emenda n.º 18/1995, que deu nova redação ao art. 31, inc. II, da Constituição do Estado, a conversão das férias-prêmio em espécie ao servidor efetivo está vinculada ao momento da concessão da aposentadoria, razão por que não subsiste o pedido formulado por servidor relativo às férias-prêmio adquiridas após a entrada em vigor da citada Emenda - de obter o pagamento das férias-prêmio por ocasião de sua demissão, até porque, tratando-se de norma de exceção, deve ela ser interpretada restritivamente. 2 - A norma excepcional do art. 117 do ADCTE não comporta interpretação extensiva e, portanto, não alberga hipótese de conversão de férias-prêmio em pecúnia em caso de demissão do servidor a bem do serviço público, admitindo tão somente a conversão nos casos de aposentadoria e de exoneração de servidor comissionado. 3 - A teor do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, os juros de mora incidentes sobre as parcelas de vencimentos de servidor são limitados ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês. 4 - Sentença reformada parcialmente, em reexame necessário, desprovida a primeira apelação e prejudicada a segunda. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.09.692526-8/001. Órgão julgador: 8ª Câmara Cível. Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto. Data do julgamento: 06/09/2012. Data da publicação da súmula: 19/09/2012) E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DEMISSÃO - VINCULAÇÃO À APOSENTADORIA - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 18/95 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO INJURÍDICO PRATICADO PELO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Desde o advento da Emenda n.º 18/95, que modificou a redação ao art. 31, inc. II, da Constituição do Estado, a conversão das férias-prêmio em espécie - posteriormente abolida pela Emenda n.º 57/2003 - ao servidor efetivo estava vinculada ao momento da concessão da aposentadoria, razão por que não subsiste o pedido do servidor demitido de receber em pecúnia as férias-prêmio adquiridas após a alteração implementada pelo poder de reforma constitucional, sobretudo se não comprovado o ato injurídico do Estado que lhe teria impedido o gozo do benefício. 2. Sentença reformada, em reexame necessário, recurso voluntário adesivo prejudicado e recurso voluntário principal não provido. (TJMG, Apelação Cível/Reexame necessário n. 1.0024.12.104386-3/001. Órgão julgador: 8ª Câmara Cível. Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim. Data do julgamento: 11/09/2012. Data da publicação da súmula: 22/09/2012) Desta feita, ao meu modesto entender, não há amparo legal para conceder o direito à indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas, sem provas de negativa da Administração ao gozo por necessidade do serviço. Não poderá haver interpretação extensiva a despeito da lei a gerar despesas não previstas pelos cofres do Estado, o que prevalece sobre a alegação de enriquecimento sem causa, eis que ciente a parte autora, desde o início, de que férias-prêmio, em regra, não são convertidas em pecúnia, não ensejando, pois, em prejuízo ou empobrecimento injusto à mesma. A parte autora não comprovou a negativa da Administração em conceder o gozo das férias prêmio antes da exoneração, ônus que incumbia a ela, de acordo com o art. 373 CPC. Assim, o pedido de indenização das férias prêmio adquiridas e não gozadas pela parte autora não merece acolhida, eis que não demonstrado pela parte autora a negativa da Administração ao gozo por necessidade do serviço. JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 2 de julho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5052113-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ODUVALDO PAULA DE FIGUEIREDO JUNIOR CPF: 100.259.317-41 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 2 de julho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5027263-45.2025.4.04.7000

ID: 312648296

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5027263-45.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE IESCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSÉ GOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5027263-45.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ALEXANDRE IESCA ADVOGADO(A) : PAULO JOSÉ GOZZO (OAB PR013306) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federa… AÇÃO PENAL Nº 5027263-45.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ALEXANDRE IESCA ADVOGADO(A) : PAULO JOSÉ GOZZO (OAB PR013306) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2021.0025340-SR/DPF/PR (eproc nº 5035093-43.2017.4.04.7000) , instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal por PAULO ALEXANDRE IESCA (CPF nº 01793312990) e CAROLINE DE SOUZA IESCA (CPF nº 02543590943). O Ministério Público Federal deixou de propor acordo de não persecução penal a PAULO ALEXANDRE IESCA e CAROLINE DE SOUZA IESCA , com fundamento no artigo 28-A, "caput" e § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista o teor dos votos proferidos pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF nos autos nº 5006911-37.2023.4.04.7000 e nº 5006937-35.2023.4.04.7000, que indicam a inviabilidade do oferecimento do benefício. Dessa forma, o Ministério Público Federal ofereceu, nestes autos, denúncia em face de PAULO ALEXANDRE IESCA CAROLINE DE SOUZA IESCA . Segundo descrição fática constante da denúncia: (...) FATO 01: No dia 25 de maio de 2017 1 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.4444.1556758-1, no valor de R$ 168.000,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de RONALDO DE LIMA CARVALHO. (...) FATO 02: No dia 07 de agosto de 2017 2 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.4444.1619826-1, no valor de R$ 177.500,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de ARION MARCONDES DA SILVA. (...) FATO 03: No dia 22 de agosto de 2017 3 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.4444.1630489-4, no valor de R$ 165.000,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de ELAINE DE MORAIS KUSTER. (...) No dia 22 de agosto de 2017 4 , CAROLINA PEREIRA DE SOUZA IESCA e PAULO ALEXANDRE IESCA , ambos na qualidade de representantes da imobiliária Sousa Neto, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, celebraram junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o contrato de financiamento habitacional de nº 8.7877.0182721-5, no valor de R$ 125.600,00, mediante fraude, consistente na utilização de documentos com informações inverídicas relativas à comprovação de renda de ANDRÉ FELIPE FERREIRA MARCELINO. (...) O Ministério Público Federal: (i) deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal em razão do não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 28-A do CPP; (ii) deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95. Decido . 2. Do Recebimento da Denúncia A materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas nos autos de Inquérito Policial nº 2021.0025340-SR/DPF/PR (eproc nº 5035093-43.2017.4.04.7000 ) , a partir dos seguintes documentos: a) ofício nº 036/2017, por meio do qual a Caixa Econômica Federal comunicou os fatos ilícitos identificados à Polícia Federal (evento 1, pág. 3-6); b) holerites falsificado e verdadeiro, nos quais é possível extrair a divergência na comprovação da renda do tomador do crédito (evento 1, pág. 30-34); c) depoimento prestado na esfera policial pelo adquirente do imóvel (evento 6, pág. 4); d) depoimento prestado na esfera policial pelo ex-gerente da CEF (evento 8, pág. 8); e) contrato habitacional nº 8.4444.1556758-1 (evento 28, pág. 75-89). 2.1. Ante o exposto, estando formalmente apta e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia oferecida em face de PAULO ALEXANDRE IESCA e CAROLINE DE SOUZA IESCA , como incurso nas sanções do artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2.2. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 3. Das Diligências Iniciais 3.1. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse em outras certidões, essas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 3.2. CITEM-SE os acusados, com as advertências de praxe, para apresentarem resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. 3.2.1. Na resposta à acusação os réus poderão alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2.2. Cientifique-se as Defesas que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais . Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, esta produzirá efeitos sem necessidade de homologação por decisão judicial. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se revele imprescindível para a elucidação da materialidade e autoria do fato deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, a parte interessada poderá requerer a intimação das testemunhas, devendo, para tanto, fornecer as informações necessárias quanto a sua qualificação, com endereço atualizado, CPF, entre outras informações. Informo que, caso a qualificação completa não seja fornecida, eventual insucesso na intimação será considerado consequência do descumprimento de um ônus exclusivo da Defesa, sendo vedada a substituição da testemunha não localizada em decorrência do descumprimento desse dever legal. 3.2.3. Expirado o prazo legal sem manifestação , ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado - circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua citação -, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 3.2.4. Havendo expressa manifestação acerca da impossibilidade de contratação de advogado e/ou na hipótese de não ser constituído defensor pela ré CAROLINE DE SOUZA IESCA e/ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da resposta à acusação, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação para o exercício da defesa da ré, bem como para apresentar resposta à acusação, observado o prazo de 20 dias . Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 4. Acordo de Não Persecução Penal Tendo em vista que as Defesas de PAULO ALEXANDRE IESCA e CAROLINE DE SOUZA IESCA já apresentaram recurso com fulcro no artigo 28-A, §14 do CPP, em face da negativa de oferecimento do ANPP nos autos nº 5006911-37.2023.4.04.7000 e nº 5006937-35.2023.4.04.7000, respectivamente, havendo deliberação quanto ao descabimento pelo órgão revisor do MPF, oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba solicitando que redistribua os incidentes supracitados a este Juízo, por dependência aos presentes autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018485512. 5. Intime-se o Ministério Público Federal. Prazo: 5 (cinco) dias. 6. Voltem conclusos com a resposta à denúncia.

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Processo nº 5052113-22.2025.8.09.0007

ID: 309413753

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5052113-22.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A1 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Embargos de … PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A1 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 5052113-22.2025.8.09.0007 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Embargante: Banco Pan Advogado(a): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa Embargado(a): Jaime Brasil Feitosa Advogado(a): Erika Xavier Vidal Origem: 2 o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESULTADO NÃO ATENDE AOS INTERESSES. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Breve relato. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (evento 41), que proveu o recurso inominado interposto pela embargada, para converter os Cartões de Crédito – RMC e RCC, referente ao contrato, para Empréstimos Consignados, que deverá seguir as regras da modalidade de empréstimo consignado comum. 1.1 A embargante alega a impossibilidade em converter a modalidade contratual. 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, é instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.1 Analisando os autos, verifica-se que o embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada a ser sanada por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 3.2. Portanto, a mera insatisfação com o julgado não justifica a interposição de embargos de declaração, uma vez que não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco com a natureza e a finalidade desse recurso. Assim, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão, e considerando que a matéria submetida à análise foi amplamente discutida e definitivamente solucionada pela Turma Recursal, em observância à legislação vigente, não há razões para o conhecimento dos aclaratórios. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, mantendo-se o acórdão atacado. 5. Os embargos de declaração não conhecidos, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos. 6. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, para NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Votaram, além do relator, o Dr. Leonardo Aprígio Chaves e o Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESULTADO NÃO ATENDE AOS INTERESSES. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Breve relato. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (evento 41), que proveu o recurso inominado interposto pela embargada, para converter os Cartões de Crédito – RMC e RCC, referente ao contrato, para Empréstimos Consignados, que deverá seguir as regras da modalidade de empréstimo consignado comum. 1.1 A embargante alega a impossibilidade em converter a modalidade contratual. 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, é instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.1 Analisando os autos, verifica-se que o embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada a ser sanada por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 3.2. Portanto, a mera insatisfação com o julgado não justifica a interposição de embargos de declaração, uma vez que não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco com a natureza e a finalidade desse recurso. Assim, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão, e considerando que a matéria submetida à análise foi amplamente discutida e definitivamente solucionada pela Turma Recursal, em observância à legislação vigente, não há razões para o conhecimento dos aclaratórios. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, mantendo-se o acórdão atacado. 5. Os embargos de declaração não conhecidos, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos. 6. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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