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Mayara Dayani Symchacka x Maycon Loan Symchacka

ID: 275166181

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007083-72.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DAYANI SYMCHACKA

Polo Passivo:

MAYCON LOAN SYMCHACKA

Conclusão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0007083-72.2025.8.16.0001 Processo: 0007083-72.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): Mayara Dayani Symchacka Réu(s): MAYCON LOAN SYMCHACKA 1. MAYARA DAYANI SYMCHACKA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 063.480.659-95, residente e domiciliada a Rua Reinaldo Tha, nº 22, Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82900210, propôs “AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” em face de MAYCON LOAN SYMCHACKA, brasileiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 087.770.899-10. 1.1. Aduziu, em síntese, que: a) MAYCON LOAN SYMCHACKA ajuizou uma ação para obtenção de Benefício Assistencial junto ao INSS. Durante o processo, foi realizada uma perícia médica judicial conduzida pela psiquiatra Dra. Sarita Evelyn Silva, a qual constatou que ele é portador de retardo mental, conforme o CID 10 - F79. Essa condição o incapacita totalmente para qualquer atividade profissional; b) O laudo pericial destacou que a patologia de MAYCON é de caráter permanente e irreversível, impossibilitando qualquer forma de reabilitação. Diante desse cenário, sua irmã, MAYARA DAYANI SYMCHACKA, ingressou com a presente ação pleiteando sua interdição, a fim de ser nomeada sua curadora legal, assumindo a responsabilidade por todos os atos da vida civil do interditando. c) Além disso, MAYCON reside na mesma casa que sua irmã, que se encontra plenamente apta para exercer a curatela, conforme atestado médico anexado aos autos. A interdição se mostra essencial para a proteção dos interesses do interditando, garantindo que seus direitos sejam resguardados e que ele possa receber e gerir os benefícios assistenciais concedidos judicialmente. d) Outro fator relevante para a interdição é a necessidade de prevenir eventuais prejuízos financeiros que MAYCON possa sofrer caso continue a praticar atos da vida civil sem a devida representação legal. Há o risco de realização de negócios jurídicos que possam comprometer não apenas seu patrimônio, mas também gerar responsabilidades para terceiros. e) Diante da gravidade da situação e da vulnerabilidade do interditando, é fundamental que a tutela seja concedida com urgência, assegurando que sua irmã possa representá-lo adequadamente em todas as questões legais e administrativas, evitando qualquer tipo de prejuízo futuro. 1.2. Requereu: a) O recebimento e deferimento da presente, bem como a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, por ser a Autora pobre na concepção legal do termo; b) A título de Tutela de Urgência, eis que a necessidade de recebimento de benefício previdenciário é real e urgente, nomeie PROVISORIAMENTE a Postulante como Curadora da Requerida, até que a decisão de Vossa Excelência se torne definitiva; c) Seja procedida a citação da Requerida, na pessoa legal que a representa, para que apresente defesa, querendo; d) A intimação do Ministério Público, em se tratando de interesse de incapaz; e) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o pericial, documental e testemunhal. Quanto à prova pericial, caso Vossa Excelência entenda possível, REQUER a utilização da prova pericial produzida nos autos do processo federal nº 5006524-22.2023.4.04.7000, a título de prova emprestada no presente processo; f) Decrete a interdição judicial de Maycon, nomeando a Requerente como sua curadora. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). A decisão de mov. 8.1 determinou a intimação da parte autora para comprovar a sua alegada hipossuficiência, bem como para emendar à inicial. A parte autora acostou os documentos no mov. 11.1/11.5. A decisão de mov. 13.1 apontou que a parte autora somente acostou os documentos referentes ao patrimônio do interditando, porém, deixou de acostar os documentos comprobatórios quanto a sua alegada hipossuficiência, tendo concedido o prazo derradeiro para acostar os referidos documentos. A parte autora acostou os documentos no mov. 16.1/16.4. É a breve síntese da exordial. 2. Acolho a emenda à inicial de mov. 11.1/11.5. 3. Considerando os documentos de mov. 16.2/16.3, bem como a declaração de mov. 1.3, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme dicção da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 4. Nos termos do artigo 747, inciso II do Código de Processo Civil, os parentes gozam de legitimidade para ingressar com ação de interdição. Nesse contexto, infere-se que a requerente é irmã do interditando, inserindo-se, portanto, dentre aquelas pessoas habilitadas para exercer a curatela, de onde se avulta a sua legitimidade. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, é cabível a interdição para aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Nesse viés, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 300, ‘’caput’’, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por fim, o artigo 749, parágrafo único, do referido diploma, prevê a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos quando justificada a urgência. Em análise sumária e para fins de concessão da tutela liminar pleiteada, infere-se que existe grande probabilidade de o(a) Interditando(a) estar incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Destarte, uma vez que a alegada incapacidade civil aventada é afirmação plausível, fazendo-se necessária a nomeação de curador provisório, como medida excepcional e de urgência, com o fito de salvaguardar os interesses do(a) Interditando(a), o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Com esses fundamentos, amparado no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de curatela provisória em relação ao Sr. MAYCON LOAN SYMCHACKA, atribuição que deverá ser exercida pelo(a) Requerente MAYARA DAYANI SYMCHACKA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se as partes requerentes para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que o(a) Requerente, na função de Curador(a) Provisório(a), não poderá alienar bens móveis e imóveis do(a) Requerido(a), nem movimentar valores mantidos em estabelecimento bancário sem autorização deste Juízo (artigos 1748, artigo 1754 c/c artigo 1781, todos do CC). Deverá também prestar contas anualmente de todos os bens e valores do(a) Requerido(a) (art. 551 e seguintes do CPC e art. 1755, c/c art. 1781, CC). À escrivania para que paute audiência virtual de entrevista, nos termos do art. 751 do CPC, devendo, a Serventia agendar sessão na plataforma do Microsoft Teams e disponibilizar o link da sessão nos autos. Cite-se o interditando para comparecer ao ato de entrevista. Para a realização do ato citatório do(a) Requerido(a), deverá ser observado o disposto no art. 245 do CPC. Cientifique-se o(a) Interditando(a) que após o ato terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido (art. 752 do CPC), devendo a serventia certificar a interposição ou não de impugnação. Caso não haja impugnação, na forma do art. 72, I, e seu parágrafo único, CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial do(a) Requerido(a), hipótese em que deverá ser citado(a) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 721, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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Processo nº 5001303-10.2025.4.03.6000

ID: 330029073

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5001303-10.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY ROSA GOBO

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KATIA SAMARA TORRES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO ME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLY ROSA GOBO - PR109739, KATIA SAMARA TORRES ROCHA - PR69894 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLY ROSA GOBO - PR109739, KATIA SAMARA TORRES ROCHA - PR69894 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de agravo em execução penal interposto por JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA em face da decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), proferida nos autos nº 9003118-22.2023.4.04.7000, que indeferiu o pedido de providências formulado pelo apenado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 314576118, pp. 1/3): Verifica-se que a decisão administrativa pautou-se no art. 161 do Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, PORTARIA DISPF/DEPEN/MJSP Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2022, o qual veda a saída de obra literária produzida e/ou sua divulgação. Ou seja, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, em estrita observância a normativo administrativo em vigor. Assim sendo, inexiste irregularidade a ser sanada por esta Corregedoria. Não fosse isso. Sabe-se que o Sistema Penitenciário Federal tem como objetivo precípuo, segregar líderes de organizações criminosas, cuja permanência no sistema carcerário estadual representa risco à segurança pública e à segurança interna do presídio (artigo 3º da Lei nº 11.671/08). E, essa segregação consiste em, principalmente, restringir o contato do preso com o mundo exterior. No caso, não há como ignorar - parafraseando o MPF - os "riscos inerentes ao trânsito de papéis em grande quantidade" - e a possibilidade desse trânsito vir a ser utilizado, clandestinamente, como meio eficaz de transmissão de mensagens entre presos e pessoas extra-muros. Em suma, portanto, a par da existência de proibição normativa para o acolhimento do pedido, seu objeto destoa da missão do SPF e representa risco à segurança interna da unidade prisional e à segurança pública. 3. Logo, ratifico a decisão administrativa, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido. Em seu recurso (ID 314576118, pp. 4/8), o agravante pede o seguinte: Assim, pela exposição de argumentos, requer-se reforma da r. decisão para garantir autorização para continuidade da produção literária desenvolvida pelo interno João Paulo Firmiano Mendes da Silva, mediante entrada e saída do material via protocolo de documentos – ainda que em quantidade limitada a critério da unidade prisional -, como feito desde o início, além de determinar o fornecimento de papel em quantidade suficiente para que possa fazer os ajustes que julgar necessários para que sua produção literária tome forma e possa ser concluída. A decisão agravada foi mantida (ID 314576118, p. 9). Foram apresentadas contrarrazões (ID 314576118, pp. 10/13). Considerando-se que o agravante foi transferido para a Penitenciária Federal de Campo Grande no dia 10.01.2024 e que já foi exercido o juízo de retratação, os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Regional da República opinou pela prejudicialidade do recurso em razão da perda superveniente do seu objeto ou, subsidiariamente, pelo não provimento do agravo (ID 319045439). É o relatório. Dispensada a revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLY ROSA GOBO - PR109739, KATIA SAMARA TORRES ROCHA - PR69894 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): O recurso está prejudicado. Com efeito, o agravo limita-se a questionar as diretrizes internas da Penitenciária Federal de Catanduvas sobre entrada e saída de manuscritos relativos à produção literária autoral desenvolvida pelo preso. Alega-se que, até meados de 2023, o agravante utilizava o setor de protocolo da unidade prisional para envio e recebimento de partes de livro de sua autoria, tendo sido surpreendido por decisão administrativa estabelecendo que o trâmite do material passaria a ser feito por meio de cartas de uma única folha, enviadas via correio, o que, segundo a defesa, retardaria e oneraria a sua produção literária. Diante disso, pediu autorização para a continuidade da sua produção literária, mediante entrada e saída do material via protocolo de documentos e o fornecimento de papel em quantidade suficiente para seus manuscritos. A despeito das alegações de que o trâmite do material redigido pelo agravante era permitido pela administração prisional de Catanduvas, com flexibilização da normativa vigente, o Manual de Assistência do Sistema Penitenciário Federal, aprovado pela Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6, de 21.3.2022, assim dispõe em seu art. 161: Art. 161. Será permitida ao preso a produção literária autoral como escrita de biografia, poemas, contos e outros dessa natureza, desde que autorizada pela Direção da Penitenciária Federal, sendo vedada a saída do material ou sua divulgação. § 1º As folhas escritas serão recolhidas pela Divisão de Reabilitação e após análise da Divisão de Inteligência, encaminhadas para guarda nos pertences do preso, sendo vedada a entrega do material aos familiares, amigos ou advogados dos presos. § 2º Não compete aos Pedagogos em exercício na Penitenciária Federal, qualquer exame, análise ou avaliação de produções autorais dos presos, salvo, as resenhas da Remição pela Leitura. No caso, contudo, como houve a transferência do apenado para a Penitenciária Federal de Campo Grande, sua pretensão está prejudicada, pois estará sujeito às diretrizes internas dessa outra unidade prisional. Posto isso, JULGO PREJUDICADO o recurso pela perda superveniente do seu objeto. É o voto. Autos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5001303-10.2025.4.03.6000 Requerente: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Produção literária em unidade prisional federal. Transferência do apenado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto em face da decisão que indeferiu pedido de providências para autorizar a entrada e saída de manuscritos via protocolo da unidade prisional, além de fornecimento de papel em quantidade suficiente para o desenvolvimento de obra de produção literária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse processual no julgamento do recurso depois da transferência do preso para outra unidade prisional. III. Razões de decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o agravo limita-se a questionar as diretrizes internas da Penitenciária Federal de Catanduvas sobre entrada e saída de manuscritos relativos à produção literária autoral desenvolvida pelo preso. Como houve a sua transferência para a Penitenciária Federal de Campo Grande, sua pretensão está prejudicada, pois estará sujeito às diretrizes internas dessa outra unidade prisional. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu JULGAR PREJUDICADO o recurso pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5066470-22.2023.4.04.7000

ID: 316280296

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066470-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VENANCIO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILSON BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066470-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON VENANCIO CORREA ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao tempo rural, opo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066470-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON VENANCIO CORREA ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao tempo rural, oportunizo à parte autora a complementação dos indícios materiais, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por terceiros que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 2.Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser anexados diretamente nos autos. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). 3. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer a divergência entre a afirmação inicial relativa ao vínculo com a empresa O Estado de São Paulo SA , de realização de entregas com motocicleta e o PPP trazido, em que consta entregas com "peruas e caminhões", bem como apresentar os laudos, ainda que extemporâneos que embasaram o preenchimento dos PPPs trazidos, referentes às atividades desempenhadas como "entregador" e motoqueiro nos períodos controversos. 4.Cumpridos, intime-se o INSS, com prazo de 10 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5012926-22.2023.4.04.7000

ID: 280871902

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012926-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KASSIA ANDRADE DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012926-22.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : EUGENIO COSTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KASSIA ANDRADE DE SOUZA (OAB PR125514) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Tra… RECURSO CÍVEL Nº 5012926-22.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : EUGENIO COSTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KASSIA ANDRADE DE SOUZA (OAB PR125514) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial porque não demonstrada a miserabilidade. Insurge-se a parte autora, em síntese, acerca dos critérios para a caracterização da miserabilidade. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos para a fixação da miserabilidade no julgamento do RE 580.963 e do RE nº 567.985 (Tema 312 - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/930) , - tendo declarado neste a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003, sem pronúncia de nulidade . O RE nº 580.963 foi assim ementado: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) É de se frisar que o presente entendimento aplica-se tanto aos benefícios requeridos pelo idoso como pelo incapaz, pois os dispositivos analisados pela Corte Superior não trazem nenhuma distinção quando à caracterização do postulante do benefício. O julgamento da Reclamação 4374 também em nada inovou, isso porque foi reconhecida inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade . Assim sendo, em juízo, o não cumprimento do critério econômico, agora com a chancela do STF, leva à verificação da necessidade no caso concreto e a solução ficará sob o domínio das instâncias ordinárias, de forma que a flexibilização do critério econômico não mais desafiará o decidido pelo STF na ADI 1232. Dessa forma, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 , decidiu-se pela possibilidade de reconhecimento da miserabilidade por outros meios de prova. Exatamente como decidido nos presentes autos. Ademais, a respeito da matéria o STF, ao apreciar em regime de repercussão geral o ARE 865645 - Tema 807 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal - , com trânsito em julgado em 07/05/2015 -, assim se manifestou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Banco Itaucard S.A. e outros x Lucileia Dos Santos

ID: 327111275

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065501-30.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

LUCILEIA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDUARDA PIRES NUNES

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MARCELO CORREIA COELHO

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Agravo de Instrumento Nº 5065501-30.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JUL… Agravo de Instrumento Nº 5065501-30.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : LUCILEIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDA PIRES NUNES (OAB SC062956) ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, exarada pelo MM. Juiz Romano Jose Enzweiler em sede de ação de repactuação de dívidas em decorrência de superendividamento, ajuizada contra os recorrentes e outros por LUCILEIA DOS SANTOS , que deferiu parcialmente a liminar perseguida para " determinar às rés que se abstenham de incluir o nome da autora no rol dos maus pagadores, até nova análise pelo juízo, após a audiência conciliatória. Na hipótese de eventual descumprimento desta decisão, a cada entidade que inobserva-la, será aplicada multa no valor diário de R$ 500,00, até o limite individual de R$ 30.000,00 " (Evento 11). Em suas razões, o polo agravante requereu a reforma da decisão no ponto acima destacado. Sustenta, para tanto, inexistir a verossimilhança nas alegações da parte autora, pois " o pedido de débito em conta limitado a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração para pagamento de mútuo não tem cabimento, pois tal restrição é imposta apenas para os empréstimos consignados ". No mais, postula o expurgo da multa diária cominada e, subsidiariamente, a minoração da penalidade. Defende, ainda, a concessão de efeito suspensivo (Evento 1, Eproc2G). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Evento 7, Eproc2G). Sobrevieram contrarrazões (Evento 16, Eproc2G). Este é o relato necessário. O reclamo, adianto, merece guarida. Ab initio , cumpre registrar que, em 1º de julho de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.181, que promoveu significativas modificações nas Leis ns. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) com o escopo de " aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento ". Dentre os instrumentos incorporados pela novel legislação ao Código de Defesa do Consumidor para o tratamento do superendividamento do consumidor, houve a criação do processo de repactuação de dívidas, para o qual foi concebido rito procedimental específico, conforme se depura da redação dos arts. 104-A e 104-B, ambos do Estatuto Consumerista: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Depreende-se da leitura dos dispositivos transcritos que o aludido procedimento é dividido em duas etapas. Primeiro, busca-se a realização de acordo em audiência de conciliação entre o(s) devedor(es) e os credores. Em caso de dissensão, adentra-se à fase judicial, na qual se busca alcançar a repactuação compulsória das dívidas mediante imposição de plano judicial de pagamento. Conclui-se, portanto, que "nessa ação, em que se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é de fato necessária a realização de audiência de conciliação, nos termos dos artigos supra mencionados, visto que se trata de procedimento judicial específico dividido em duas partes. Como já dito, a primeira é a conciliação e, somente em não havendo acordo, é que se instaura a segunda fase que visa, então, a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043163-33.2022.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 1.6.2023). Nessa ordem de ideias, considerando a imprescindibilidade da prévia realização de audiência de conciliação, tem-se recomendado um agir negativo da Justiça, ao menos até a celebração da aludida solenidade, quando, só então, frustrada a fase conciliatória, exige-se do Juízo postura ativa para a concretização da repactuação das dívidas. A propósito, em caso semelhante, a Quarta Câmara de Direito Comercial, órgão fracionário em que atuo, assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA A FIM DE CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, BEM COMO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENT) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. INACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO QUE TEM EM SUA PRIMEIRA FASE APENAS A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRETENSÃO DECLARATÓRIA OU CONDENATÓRIA NESTA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO RESTOU POSITIVADA. EXEGESE DO ART. 104-A, DO CDC. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5052114-45.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 05.11.2024). Ainda deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. VINDICADA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE LÓGICA DO DIREITO ALEGADO. PROCEDIMENTO DÚPLICE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO DA LEI N. 14.181/2021, COM A PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TAL COMO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5034030-30.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 30.11.2023). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, A QUAL VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO PRETENDIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DAQUELA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO PAUTADO NA REPACTUAÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUAL POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TANTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE PRECEDER AOS DEMAIS ATOS, INCLUSIVE A DELIBERAÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO/REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS PARA FINS DE REMANEJAMENTO DE DÍVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5054446-19.2023.8.24.0000, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. em 14.12.2023) (negritou-se). Assim, ante a necessidade de observância do rito próprio estabelecido nos arts. 104-A e 104-B, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não se afigura possível conceder a liminar para antecipar os efeitos da tutela, impondo-se a revogação de decisão desafiada no ponto. Ante todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos do decisum . Custas legais, observada a gratuidade judiciária concedida à parte recorrida ( evento 11, DESPADEC1 ). Intimem-se.

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Processo nº 5052114-11.2025.8.24.0000

ID: 320584293

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052114-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RAUL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA

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Agravo de Instrumento Nº 5052114-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REGINALDO RAUL DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por … Agravo de Instrumento Nº 5052114-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REGINALDO RAUL DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Reginaldo Raul da Silva , em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo magistrado Fernando Yazbek Zazini - Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Porto Belo -, que no Cumprimento de Sentença n. 5004050-43.2022.8.24.0139 , ajuizado contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, decidiu nos seguintes termos: Deixo de conhecer o pedido de reconsideração, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. 5º, LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC. Cumpre registrar que o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal e não possui previsão legal para ser admitido como recurso. Nesse sentido, precedente da Corte Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. O pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal e não possui previsão legal para ser admitido como recurso, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3.1 A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível, sendo inadmissível a reabertura da contagem do prazo recursal. 3.2 A ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que não conheceu do recurso de apelação pela deserção operou a preclusão temporal, impossibilitando a rediscussão do ponto por meio do agravo interno. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal e não possui previsão legal para ser admitido como recurso.O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC 1988.085918-1, Rel. Pedro Manoel Abreu; TJSC, AC 0331391-94.2014.8.24.0023, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 29.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 972.914/RO, DJe 8.5.17; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003426-91.2020.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 10.11.20. (TJSC, Apelação n. 5009150-41.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024). Assim, considerando que a manifestação do Evento 109.1 não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição de recurso, certifique-se a preclusão e cumpra-se a decisão do Evento 105.1 . Descontente, Reginaldo Raul da Silva porfia que: [...] A decisão agravada determinou em contrariedade aos pedidos formulados a expedição das requisições de pagamentos com a definição de valores divergentes, em evidente violação ao Princípio da Liberalidade, além de encontrar-se dissonante do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte.as e devidamente esclarecido nos termos da prestação de contas em anexo. Mediante a análise da decisão interlocutória firmada pelo Magistrado a quo destaca-se que não houve ponderação por parte do mesmo sobre as alegações firmadas pelo Agravante sobre os termos do contrato de honorários advocatícios apresentados, desconsiderando claramente, o cumprimento pelo mesmo dos requisitos impostos para destaque de valores atribuídos a honorários contratuais. Nestes termos, pugnando pela concessão do efeito suspensivo, clama pelo conhecimento e provimento do agravo. Pois bem. O art. 932, inc. III, do CPC estatui que compete ao relator, por decisão monocrática, "não conhecer de recurso inadmissível" . In casu , Reginaldo Raul da Silva argumenta que "decisão agravada determinou em contrariedade aos pedidos formulados a expedição das requisições de pagamentos com a definição de valores divergentes, em evidente violação ao Princípio da Liberalidade, além de encontrar-se dissonante do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte e devidamente esclarecido nos termos da prestação de contas em anexo". Sem delongas, adianto: o recurso não merece conhecimento. Isso porque o objeto da irresignação é, indubitavelmente, a interlocutória de Evento 105, que rejeitou o pedido de destaque de honorários contratuais conforme formulado pela parte exequente. Ocorre que, quando da publicação do referido decisum , o segurado autor apresentou tão somente Pedido de Reconsideração , abdicando, portanto, da interposição do recurso cabível. E é cediço que "havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo (Desa. Cláudia Lambert de Faria)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055766-70.2024.8.24.0000 , rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). Portanto, tendo em vista que a interlocutória de Evento 112 simplesmente deixou de conhecer do Pedido de Reconsideração , mantendo o comando do édito de Evento 105, evidente que o Agravo foi manejado a destempo. Nessa linha: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. TESE RECURSAL DE QUE O RECURSO NÃO É INTEMPESTIVO POR AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVÁVEL ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE NÃO FOI IMPUGNADA A TEMPO E MODO DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A questão debatida no agravo de instrumento não foi impugnada a tempo e modo devidos, porquanto as decisões proferidas pelo Juízo de origem constantes dos eventos 24 (que reconheceu a legitimidade do SENAI) e 50 (que rejeitou os embargos de declaração opostos) trataram especificamente sobre a questão da legitimidade ativa do SENAI, iniciando o prazo para agravo de instrumento a contar da publicação da decisão constante do evento 50 (autos de origem), na exata medida em que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo recursal. "Segundo a jurisprudência do STJ, 'porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível' (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020)" (STJ, AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/09/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010467-70.2024.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/09/2024). Na mesma toada: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU A MATÉRIA IMPUGNADA, E NÃO DAS SUBSEQUENTES QUE SE LIMITARAM A REJEITAR OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITARA PELO AGRAVADO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026527-21.2024.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 19/09/2024). Logo, considerando que não houve a oportuna interposição de Agravo de Instrumento contra o decisum que rejeitou o pedido de destaque de honorários contratuais conforme formulado pela parte exequente, e tendo decorrido o prazo recursal, inarredável a intempestividade da presente irresignação e, por consequência, a impossibilidade de que a matéria arguida seja apreciada por esta Corte de Justiça. Ex positis et ipso facti , mantenho a decisão objurgada. Incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.165.744/DF , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 19/08/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932, inc. III, do CPC c/c o art. 132, inc. XIV, do RITJESC, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013333-57.2025.4.04.7000

ID: 275461515

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5013333-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON FERREIRA REMOWISCZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013333-57.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : ALISSON FERREIRA REMOWISCZ ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS (OAB PR049564) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013333-57.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : ALISSON FERREIRA REMOWISCZ ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS (OAB PR049564) DESPACHO/DECISÃO 1. A partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2022.0038660-SR/DPF/PR (eproc nº 50042932220234047000) , o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALISSON FERREIRA REMOWISCZ (CPF nº 10057365962), imputando-lhe o crime previsto no artigo 33, "caput", c/c artigo 40, I, da Lei n° 11.343/06 a partir da seguinte narrativa fática: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em desfavor de: ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , brasileiro, nascido em 01/10/1997, filho de Leni Paz Ferreira Remowiscz e Valdinei Casturino da Silva Remowiscz, CPF n.º 100.573.659-62, RG n.º 129046988-SESP/PR, residente à Rua Fioravante Jose Beraldin n.º 31, Curitiba/PR, telefones (41) 3288-7144, (41) 99947-0520 e (41) 98785-1471, e-mail alissonferreira099@hotmail.com pela prática do seguinte fato delituoso: Tráfico Internacional de Drogas Em data não precisada nos autos, mas certo que em data anterior próxima ao dia 30/05/2022, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , com vontade livre e consciente acerca da ilicitude de sua conduta, adquiriu e importou, pela internet, 1,880 kg de óleo de haxixe de origem estrangeira, oriundo dos Estados Unidos. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES No dia 30/05/2022, em fiscalização realizada na Alfândega do AeroportoI nternacional de Viracopos, servidores da Receita Federal do Brasil encontraram, no interior da encomenda postal de código HAWB n.º 898306687532 e Declaração de Importação n.º 220001388327-1, 1.880 kg de óleo de haxixe, produto derivado da cannabis sativa. A encomenda era proveniente dos Estados Unidos e tinha como destinatário ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , com endereço à Rua Fioravante Jose Beraldin n.º 31, em Curitiba/PR, sendo evidente a transnacionalidade do delito. O Laudo n.º 564/2022-NUTEC/DPF/CAS/SP constatou a presença da substância THC (tetrahidrocannabinol), com resultado positivo para óleo de haxixe, produto derivado da planta cannabis sativa, a qual está arrolada na Lista E do Anexo I da Portaria SVS/MS n.º 344/1998 (Lista de Plantas Proscritas que Podem Originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas). Além da prova da materialidade, também há indícios suficientes de autoria e do dolo do denunciado ALISSON FERREIRA REMOWISCZ . Além de a encomenda ter sido feita em seu nome e destinada ao seu endereço residencial, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ confirmou ter realizado a compra dos produtos pela internet, nos meses de fevereiro ou março de 2022. Carece de verossimilhança a alegação do denunciado de que pensava estar adquirindo produtos de beleza, sem ter conhecimento de que se tratava de drogas. O próprio denunciado afirmou que já havia adquirido produtos da mesma loja anteriormente, não sendo possível alegar o engano na aquisição da substância ilícita. Além disso, o alto custo de 1,880 kg de óleo de haxixe afasta a alegação do denunciado de que a droga teria sido enviada por engano, em lugar dos produtos por ele adquiridos. Conforme bem exposto pela autoridade policial, a quantia importada pelo denunciado (1.880g de óleo de haxixe) custaria no mercado R$ 43.240,00, o que revela o elevado valor do entorpecente e a lucratividade pretendida. A prova da materialidade e os indícios de autoria constam do Inquérito Policial n.º 5004293-22.2023.4.04.7000, especialmente os seguintes documentos: (i) documentos encaminhados pela Receita Federal do Brasil (evento 2, p. 1-10), (ii) Laudo n.º 564/2022- NUTEC/DPF/CAS/SP (evento 2, p. 16-23), (iii) Informação de Polícia Judiciária (evento 2, p. 31-34) e (iv) Termo de Declarações n.º 2628059/2023 (evento 8.2). CAPITULAÇÃO LEGAL Assim agindo, ao adquirir e importar substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil, advinda de país estrangeiro, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ praticou o crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06. REQUERIMENTO Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/06, o posterior recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento, com a realização de todos os atos processuais previstos na legislação, até a prolação da sentença. Considerando o teor da Resolução CNJ n.º 481/2022, o Ministério Público Federal desde já informa seu interesse em realizar todas as audiências na forma telepresencial, via aplicativo Zoom. Os autos vieram conclusos. 2. Proceda a Secretaria aos atos necessários para notificação do denunciado para os fins previstos no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. 2.1. Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. 2.2. Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, esta produzirá efeitos sem necessidade de homologação por decisão judicial. 2.3. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se revele imprescindível para a elucidação da materialidade e autoria do fato deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, a parte interessada poderá requerer a intimação das testemunhas, devendo, para tanto, fornecer as informações necessárias quanto a sua qualificação, com endereço atualizado, CPF, entre outras informações. Informo que, caso a qualificação completa não seja fornecida, eventual insucesso na intimação será considerado consequência do descumprimento de um ônus exclusivo da Defesa, sendo vedada a substituição da testemunha não localizada em decorrência do descumprimento desse dever legal. 2.4. Expirado o prazo legal sem manifestação , ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado — circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua notificação —, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 2.5. Havendo expressa manifestação acerca da impossibilidade de contratação de advogado ou na hipótese de não ser constituído defensor pelo réu e/ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa preliminar, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação, bem como para apresentar defesa preliminar, observado o prazo de 20 (vinte) dias . Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 3. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse em outras certidões, essas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 4. Acordo de Não Persecução Penal Considerando que o Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal a ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , a fim de evitar tumulto processual, à Secretaria para que distribua em apartado a recusa do acordo de não persecução penal, por dependência aos presentes autos, utilizando-se a classe específica para o incidente ( "Acordo de Não Persecução Penal" ). A medida revela-se necessária, também, para possibilitar eventual remessa dos autos para revisão por órgão superior, conforme previsto no artigo 28-A, § 14º, do CPP. 4.1. Havendo interesse da Defesa na revisão da recusa por parte do Órgão superior do Ministério Público Federal, remetam-se os autos a serem formados à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão para manifestação. 5. Nos termos do Provimento nº 87/2020 da Corregedoria Regional do TRF4, intime-se o Ministério Público Federal para, dentre os bens apreendidos, especificar quais devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual, ou para as eventuais investigações em curso, e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Prazo: 10 (dez) dias . 6. Com a defesa prévia, voltem conclusos.

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Luiz Cezar Ptasinski x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 311276726

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047826-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR PTASINSKI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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MARIANO MOREIRA JUNIOR

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ISADORA RIBEIRO PRADO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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SANDRO NUNES DE LIMA

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5047826-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZ CEZAR PTASINSKI ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO N… Agravo de Instrumento Nº 5047826-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZ CEZAR PTASINSKI ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CEZAR PTASINSKI contra decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, exarada pelo MM. Juiz Marcelo Volpato de Souza, na "ação de repactuação de dívidas com base na Lei n. 14.181/21" (Autos n. 5031303-66.2024.8.24.0064) por si ajuizada contra BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (evento 18): (...) ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2) O benefício da Justiça Gratuita foi concedido no agravo em apenso. Para o contexto dos autos, o benefício referido não compreende os honorários de Mediador no âmbito do CEJUSC. 3) Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Frustrada a conciliação em relação a quaisquer credores, a contar da audiência, a parte autora terá o prazo de 15 dias para requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Nada sendo requerido nesse prazo, o feito será extinto. Cite-se a parte ré, para comparecer à solenidade e informar o endereço eletrônico em 5 dias. Faça-se constar também a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Assim ocorrendo, o pagamento a esse credor terá lugar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). Os honorários do Mediador/Conciliador serão calculados conforme a Portaria CEC 01/2024. Os valores devidos por cada participante serão informados por certidão/ato ordinatório, que será juntado aos autos pela secretaria do CEJUSC após a realização da sessão de mediação/conciliação. O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC. (...) (destaques no original). Em suas razões recursais, o autor postula a reforma do decisum. Para tanto, reitera os argumentos lançados na exordial acerca da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano pela demora. Nessa esteira, sustenta que não possui condições de arcar com as dívidas relativas a diversos empréstimos bancários sem prejuízo da garantia do "mínimo existencial" , já que " está com 63% da renda líquida comprometida estritamente em razão dos descontos dos empréstimos ". Fundamenta o periculum in mora no fato de que a continuidade dos descontos indevidos, certamente, colocará em risco a sua subsistência e de sua família. Por fim, por conta da situação de superendividamento que se encontra, requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de limitar os descontos referentes aos empréstimos bancário ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos até decisão definitiva e de determinar o polo demandado a se abster de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Este é o breve relatório. De início, cumpre anotar a desnecessidade de intimação da parte adversa para contrarrazoar, uma vez que o reclamo será desprovido no que toca ao mérito. A corroborar a conclusão ora adotada, no sentido de ser dispensável a intimação da parte recorrida para oferta de contraminuta, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo" (REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 15.2.2022). Esclarecido isso, passa-se ao exame da irresignação. Com efeito, busca o demandante a reforma do decisum . A propósito, sustenta que não possui condições de arcar com as dívidas relativas a diversos empréstimos bancários sem prejuízo da garantia do "mínimo existencial" . Fundamenta o periculum in mora no fato de que a continuidade dos descontos indevidos, certamente, colocará em risco a sua subsistência e de sua família. Por fim, por conta da situação de superendividamento que se encontra, requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de limitar os descontos referentes aos empréstimos bancário ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos até decisão definitiva e de determinar o polo demandado a se abster de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Razão, porém, não lhe assiste. Em 1º de julho de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.181, que promoveu significativas modificações nas Leis ns. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) com o escopo de " aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento ". Dentre os instrumentos incorporados pela novel legislação ao Código de Defesa do Consumidor para o tratamento do superendividamento do consumidor, houve a criação do processo de repactuação de dívidas, para o qual foi concebido rito procedimental específico, conforme se depura da redação dos arts. 104-A e 104-B do Estatuto Consumerista: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Depreende-se da leitura dos dispositivos transcritos que o aludido procedimento é dividido em duas etapas. Primeiro, busca-se a realização de acordo em audiência de conciliação entre o(s) devedor(es) e os credores. Em caso de dissensão, adentra-se à fase judicial, na qual se busca alcançar a repactuação compulsória das dívidas mediante imposição de plano judicial de pagamento. Conclui-se, portanto, que "nessa ação, em que se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é de fato necessária a realização de audiência de conciliação, nos termos dos artigos supra mencionados, visto que se trata de procedimento judicial específico dividido em duas partes. Como já dito, a primeira é a conciliação e, somente em não havendo acordo, é que se instaura a segunda fase que visa, então, a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043163-33.2022.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 1.6.2023). Nessa ordem de ideias, tem-se que não há qualquer desacerto na decisão recorrida, que, considerando a imprescindibilidade da prévia realização de audiência de conciliação, indeferiu a tutela provisória almejada. A propósito, em caso semelhante a Quarta Câmara de Direito Comercial, órgão fracionário em que atuo, assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA A FIM DE CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, BEM COMO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENT) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. INACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO QUE TEM EM SUA PRIMEIRA FASE APENAS A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRETENSÃO DECLARATÓRIA OU CONDENATÓRIA NESTA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO RESTOU POSITIVADA. EXEGESE DO ART. 104-A, DO CDC. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5052114-45.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 05.11.2024). Ainda deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. VINDICADA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE LÓGICA DO DIREITO ALEGADO. PROCEDIMENTO DÚPLICE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO DA LEI N. 14.181/2021, COM A PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TAL COMO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5034030-30.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 30.11.2023). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, A QUAL VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO PRETENDIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DAQUELA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO PAUTADO NA REPACTUAÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUAL POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TANTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE PRECEDER AOS DEMAIS ATOS, INCLUSIVE A DELIBERAÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO/REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS PARA FINS DE REMANEJAMENTO DE DÍVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5054446-19.2023.8.24.0000, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. em 14.12.2023) (negritou-se). Destarte, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Intime-se. Custas legais, observada a concessão da gratuidade judiciária ( processo 5007327-91.2025.8.24.0000/TJSC, evento 25, DOC1 )

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Processo nº 5052114-44.2025.8.21.7000

ID: 324562769

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052114-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA HORIZONTINA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA

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CARLOS FABRICIO SANTIAGO

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Precatório Nº 5052114-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GRANJA HORIZONTINA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5052114-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GRANJA HORIZONTINA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS132364) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5052114-20.2020.8.21.7000

ID: 324549086

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052114-20.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTALUNGA GOTUZZO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5052114-20.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : COSTALUNGA GOTUZZO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO (OAB RS05198… Precatório Nº 5052114-20.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : COSTALUNGA GOTUZZO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO (OAB RS051983) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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