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Processo nº 5009637-81.2023.4.04.7000

ID: 277985377

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009637-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAIA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

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ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009637-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENJAMIM MAIA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessão) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (…

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Ana Maria Enes Arantes Garcia x Banco Do Brasil Sa

ID: 281650834

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052317-41.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ENES ARANTES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOAO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052317-41.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA MARIA ENES ARANTES GARCIA CPF: 350.532.246-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. T Trata-se de ação ordinária ajuizada com pedido de restituição de valores não creditados corretamente na conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de má-gestão dos recursos por parte da instituição financeira. A autora sustenta que, após solicitação de extratos em 2024, constatou saldo zerado em sua conta, apesar de anos de contribuição como servidora pública. Alega que a ausência de correção monetária desde 1993 resultou em prejuízo material, o que é demonstrado por cálculos anexos indicando uma diferença de R$ 39.140,04. Requer a recomposição do saldo e a restituição dos valores. O banco contestou (ID 10355264450), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, afirma que os valores foram devidamente pagos ou utilizados conforme a legislação, que é mero depositário dos valores do fundo PASEP, e que os cálculos apresentados estão em desconformidade com os índices legais. É o breve relatório. Passo a sanear o processo. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. A concessão do benefício está amparada nos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, e a parte autora, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência. Não foram trazidos aos autos documentos hábeis a infirmar essa presunção legal. Assim, não se justifica a revogação da gratuidade. Ônus da prova - TEMA 1300 STJ Trata-se de feito que versa sobre supostas irregularidades nos lançamentos realizados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, notadamente no que se refere à ausência de comprovação dos pagamentos alegadamente efetuados pela instituição financeira responsável pela gestão dos valores. Verifica-se que a controvérsia jurídica em discussão neste feito corresponde exatamente àquela submetida à sistemática de julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1300, cuja redação é a seguinte: "Definir a quem compete o ônus da prova acerca da correspondência dos lançamentos a débito realizados nas contas individualizadas do PASEP com efetivos pagamentos ao correntista." O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, determinou expressamente a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a subsequente publicação de acórdão e eventual decisão de modulação de efeitos. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se em cartório o desfecho do julgamento repetitivo. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5049504-81.2023.4.04.7000

ID: 304944335

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049504-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GUARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049504-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : AUTO POSTO GUARA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BAL…

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Processo nº 5051444-81.2023.4.04.7000

ID: 309005056

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051444-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON RAFAEL FABRICIO PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051444-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERTON RAFAEL FABRICIO PADILHA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 …

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Processo nº 5041744-81.2023.4.04.7000

ID: 311069771

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041744-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARIGUI COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MAURI PINHEIRO

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FLADIO RAMALHO MENDES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5041744-81.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARIGUI COSMETICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MAURI PINHEIRO …

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Processo nº 5059495-81.2023.4.04.7000

ID: 323900904

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059495-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059495-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059495-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 15/01/71 a 26/08/71 de 04/08/71 a 18/10/71, de 03/08/73 a 25/10/73, de 23/07/74 a 20/11/74, de 20/12/74 a 15/07/75, de 25/07/75 a 25/08/75, de 08/09/75 a 22/04/76, de 19/05/76 a 12/08/76, de 24/08/76 a 16/07/77 e de 25/08/77 a 22/01/78 - com fator de conversão 1,4; b) condenar o INSS a revisar o NB 42/182.348.153-9 com RMI de 100% do salário de benefício, na forma do art. 29-C da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir de 15/08/18. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das diferenças devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO () CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; (X) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5075694-81.2023.4.04.7000

ID: 276758266

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075694-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOCELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MORENO DOS SANTOS

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LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXETA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075694-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO NOCELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MORENO DOS SANTOS (OAB PR120625) ADVOGADO(A) : LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075694-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO NOCELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MORENO DOS SANTOS (OAB PR120625) ADVOGADO(A) : LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXETA (OAB PR120524) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos no evento ??28.1?? e acolho-os com vistas a incluir o tópico "Correção monetária e juros de mora", bem como para alterar o dispositivo da sentença proferida no evento 24.1, que passará a ter a seguinte redação: Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito, conheço o mérito do pedido formulado na petição inicial e julgo-o procedente, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a UFPR a pagar ao autor o ?auxílio-moradia no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa de estudos por ele recebida entre 01/03/2019 e 28/02/2022, período em que este cursou residência médica. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA-e, como definido no Manual de Cálculos da Justiça Federal e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). Assim, os valores devidos devem ser corrigidos segundo a variação do IPCA-e, até 08/12/2021, data de promulgação da EC 113/2021. No que diz respeito aos juros moratórios, conforme a Lei 11.960/2009 e previsão no Manual de Cálculos da Justiça Federal, eles devem corresponder ao mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples e da seguinte maneira: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (REsp 1.492.221- Tema 905). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de futuro precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O termo inicial para incidência da correção monetária ocorre na data em que a parcela deveria ter sido paga. Quanto aos juros, são devidos a partir da citação (CC, art. 406)." Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância, de acordo com os arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. O autor é beneficiário da justiça gratuita (evento 13.1). Sentença que não se submete à remessa necessária em razão do previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente a presente sentença, intimem-se as partes a respeito.

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Processo nº 5078313-81.2023.4.04.7000

ID: 329850707

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078313-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSA GRAZIELA KARAS

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Apelação Cível Nº 5078313-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : SANDRO MARCOS DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) EMENTA…

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Processo nº 5060465-81.2023.4.04.7000

ID: 332794846

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060465-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERASMO GRUGINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060465-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ERASMO GRUGINSKI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ AR…

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Processo nº 5077343-81.2023.4.04.7000

ID: 274448244

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5077343-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077343-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída p…

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