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Processo nº 5071751-56.2023.4.04.7000

ID: 332577814

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071751-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLARETE SLOMPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071751-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CLARETE SLOMPO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a anotação de segredo de j… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071751-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CLARETE SLOMPO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a anotação de segredo de justiça ( evento 16, PET1 ). Alega a existência de golpes e fraudes praticadas por terceiros que acessam processos públicos e utilizam dados sensíveis para contatar beneficiários e induzi-los a realizar pagamentos indevidos. Decido. 2. A regra geral do Código de Processo Civil é a publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). A alegação de vulnerabilidade decorrente de golpes não configura nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a IV do artigo mencionado. Indefiro o requerimento. 3. Não obstante, os documentos e as decisões proferidas no feito podem conter dados sensíveis (p. ex: saúde) e exigem tratamento específico. Na LGPD, dados sensíveis são informações pessoais que requerem tratamento especial devido ao risco de discriminação ou constrangimento que seu uso inadequado pode causar. A lei enumera categorias específicas como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos. Essas informações são consideradas mais íntimas e, portanto, exigem cuidados extras na coleta, tratamento e armazenamento. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), deverá a parte atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, ou em caso de documentos já juntados pela parte sem a atribuição mas que contenham tais dados, caberá a interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. 4. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, indicar quais documentos possuem dados sensíveis que pretende o sigilo, destacando que nos próximos documentos já poderá anexar diretamente ao feito com o sigilo, na opção disponível no EPROC: 5. Nada mais requerido, suspenda-se o feito ( evento 4, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5001265-19.2023.4.04.7009

ID: 311104809

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001265-19.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001265-19.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA … Apelação Cível Nº 5001265-19.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) EMENTA Direito processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Hipossuficiência financeira. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, apesar de determinação para oportunizar à parte embargante demonstração da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela suposta ausência de oportunidade para manifestação sobre a impossibilidade financeira de prestar garantia e se é possível a dispensa da garantia em embargos à execução fiscal diante da alegada hipossuficiência financeira do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de nulidade da execução por ausência de garantia não encontra respaldo, pois o procedimento seguiu o trâmite regular, com remessa ao Tribunal e retorno para cumprimento da decisão que determinou a oportunidade de garantia, a qual não foi apresentada. A manutenção da exigência da garantia não viola o contraditório nem a ampla defesa, pois a parte teve oportunidade de se manifestar e comprovar sua hipossuficiência, ônus que lhe competia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução por ausência de garantia. Tese de julgamento: 1. A garantia do juízo é requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, salvo exceções devidamente comprovadas de hipossuficiência financeira do executado, ônus que cabe ao embargante demonstrar cabalmente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 525, 535, 919; Lei nº 6.830/1980, arts. 16 e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.567/RS, Rel. Min. S. A., 1ª Turma, j. 15.08.2018; TRF4, Apelação Cível 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Juiz Federal M. B., 3ª Turma, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5040614-56.2023.4.04.7000

ID: 316145562

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040614-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FELIPE CASCO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040614-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE CASCO MIRANDA (OAB PR096163) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração consubstanciam recu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040614-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE CASCO MIRANDA (OAB PR096163) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso por meio do qual o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, o autor esclarece que, em sua petição do evento 71, apresentou impugnação ao laudo pericial de ev. 58, requerendo a realização de nova perícia e, subsidiariamente, o esclarecimento do laudo por meio de resposta a quesitos suplementares . Aduz que ato decisório não analisou o pedido subsidiário de esclarecimento do laudo, motivo pelo qual os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, e providos para sanar a omissão apontada mediante a análise expressa do pedido subsidiário. Com razão o autor. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão no julgado. 2. Intime-se o autor para que indique, nos vídeos juntados no evento 80, de que forma o autor pode ser identificado , descrevendo as roupas que usava no dia e outras informações que julgar pertinentes. Ainda, para que indique em que minutagem do vídeo entende que transparece a limitação física alegada, se for o caso. 3. Decorrido o prazo do item 2 , com ou sem manifestação da parte autora, devolvam-se os autos ao Setor de Perícias , solicitando ao Sr. Perito que apresente manifestação complementar acerca das questões levantadas pela parte no evento 71, PET1 no item " I – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO ". Ainda, solicito ao Sr. Perito que acesse os vídeos fixados no evento 80, RELT3 e informe se verifica, nas imagens trazidas, sitação médica que altere a conclusão acerca do quesito 9: "9. Pela análise conjunta do periciando, das observações da CNH, dos laudos e atestados médicos juntados ao processo: as limitações apresentadas pelo periciando o colocam em condição de desigualdade e de inferioridade física frente às demais pessoas que não apresentam os mesmos problemas?" 4. Após, abra-se vista às partes do laudo complementar, pelo prazo de 15 dias. 5. Nada mais havendo, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5070102-56.2023.4.04.7000

ID: 277959467

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070102-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE THALITA MOREIRA FERNANDO AUGUSTO MOREIRA MIGUEL MARIO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MATHEUS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070102-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL MARIO MOREIRA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070102-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL MARIO MOREIRA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE : FERNANDO AUGUSTO MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE : CAROLINE THALITA MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5012096-56.2023.4.04.7000

ID: 335651606

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012096-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONATO COUROS SA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012096-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Of… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012096-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Ofício n.º 700018071767 - PRCTB19 Ao responder, preferencialmente pelo e-mail prctb19@jfpr.jus.br , favor fazer referência ao número do processo em epígrafe 1. Os imóveis descritos nas matrículas ns. 13219 e 17776, do 1º Registro de Imóveis de Joaçaba/SC não foram penhorados, conforme certidão do evento 30, DOC1 e auto de penhora do evento 30, DOC3 . Assim sendo, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Joaçaba 1 , solicitando a baixa no registro da penhora anotada no R-11 da matrícula n. 13219 e R-10 da matrícula n. 17776, comprovando-a nos autos, no prazo de 10 dias. Sem ônus para as partes, uma vez que a anotação é decorrente de compreensível equívoco do registro imobiliário. Encaminhe-se cópia desta decisão que servirá de ofício. 2. O art. 7º-A da Lei n. 11.101/05 está assim redigido: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual." Assim sendo, paralelamente ao cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do crédito na ação falimentar , comprovando-a nos autos , bem como informe os dados do administrador judicial da executada. 3. Não comprovada a habilitação do crédito, voltem-me conclusos para este Juízo incitar a parte exequente a adotar as medidas cabíveis. 4. Comprovada a habilitação do crédito nos autos falimentares, determino a intimação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor eventual embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei n. 11.101/05. 5. Decorrido o prazo legal sem a oposição de embargos à execução, aguarde-se pelo prazo de 2 anos a realização do ativo nos autos falimentares. 1. E-mail: crijba@terra.com.br

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Processo nº 5054097-56.2023.4.04.7000

ID: 334757420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5054097-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIZ FRANCO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BERTOLETTI DIAZ

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LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054097-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : GUSTAVO LUIZ FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO B… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054097-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : GUSTAVO LUIZ FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (OAB RS106002) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a embargos anteriores, reformando sentença para julgar improcedente pedido de reintegração do autor ao processo seletivo da Aeronáutica, afastando sua desclassificação por ceratocone. 2. O embargante alega omissão no acórdão ao não considerar que parecer técnico juntado após o julgamento da apelação não atesta aptidão total para todas as atividades militares, e sustenta a discricionariedade do órgão competente na avaliação médica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de documento técnico relevante e se tal omissão justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Clever Junior Belino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329831219

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069520-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER JUNIOR BELINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR

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Apelação Cível Nº 5069520-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CLEVER JUNIOR BELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) … Apelação Cível Nº 5069520-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CLEVER JUNIOR BELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento habitacional. Capitalização de juros. Sistema de Amortização Constante (SAC). Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, condenando-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, se é devida a capitalização mensal de juros no contrato firmado sob o sistema SAC, e se há abusividade na cobrança de juros que justifique revisão contratual e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de cerceamento de defesa foi fundamentada na suficiência da documentação constante dos autos para o julgamento da causa, autorizando o indeferimento da prova pericial, conforme precedentes do TRF4 que reconhecem a prerrogativa do magistrado de indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Quanto à capitalização de juros, restou comprovado que o contrato adota o sistema SAC, que não comporta capitalização de juros (anatocismo), conforme entendimento pacífico do STJ (Súmulas 539 e 541) e jurisprudência consolidada do TRF4, afastando a alegação de cobrança indevida de juros compostos. 5. A alegação de aplicação de taxa de juros superior à contratada foi rejeitada diante da demonstração de que o parecer técnico da parte autora adotou premissa metodológica equivocada, confundindo o sistema SAC com o PRICE, e da análise das planilhas contratuais que confirmam a conformidade da taxa aplicada com a pactuada, não havendo abusividade ou ilegalidade que justifique revisão contratual ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa justifica-se pela suficiência dos documentos constantes dos autos para o julgamento da causa, autorizando o indeferimento da prova pericial; 2. O sistema SAC não admite capitalização de juros, afastando a cobrança de juros compostos; 3. A revisão contratual e indenização por danos morais não são cabíveis diante da ausência de comprovação de abusividade na taxa de juros aplicada, que está em conformidade com o contrato firmado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000212-75.2025.4.04.7124

ID: 332817100

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000212-75.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

COSTA & QUEVEDO ADVOGADOS

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ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO

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Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previ… Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Anulação de sentença. Realização de nova perícia médica. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, está em consonância com os demais elementos probatórios, notadamente o exame médico e perícia administrativa, e se há necessidade de nova perícia médica especializada para correta avaliação da incapacidade e consequente concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial tem função elucidadora e deve respeitar o contraditório, permitindo às partes manifestarem-se sobre seus resultados. No caso, o laudo pericial judicial indicou redução de força no membro superior e quadro agudo de bursite e lesão do supraespinhoso, porém concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, fundamentando-se em exame físico e documentos médicos. Contudo, o laudo não esclareceu o início da doença, eventual incapacidade temporária nem considerou o esforço físico inerente à atividade de pedreiro exercida pelo autor, o que gera contradição e insuficiência na prova. 4. Ademais, o autor já recebeu benefício por incapacidade temporária e atualmente percebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, fatos que reforçam a necessidade de reavaliação médica especializada para correta aferição da incapacidade. 5. Diante da insuficiência e contradição do laudo pericial judicial, impõe-se a anulação da sentença para determinação de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em medicina do trabalho, a fim de garantir a adequada instrução e formação do convencimento judicial, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à correta aplicação do direito previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anula-se, de ofício, a sentença e determina-se a realização de nova perícia médica especializada, restando prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. A insuficiência e contradição do laudo pericial judicial justificam a anulação da sentença para realização de nova perícia médica especializada, assegurando a correta avaliação da incapacidade e a adequada prestação jurisdicional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 371 e 473 Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível, nº 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Juiz Federal A. B. C., 3ª Turma, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando a produção de perícia médica, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5037704-56.2023.4.04.7000

ID: 332404831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037704-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGNALLINK INFORMATICA LTDA TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

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Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR07053… Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) APELANTE : TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE 7733-1/00. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado para garantir o direito ao benefício fiscal do Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, com alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando vedações da IN 2.114/2022, MP 1.147/2022 e Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o direito da impetrante ao benefício fiscal do Perse, considerando a exclusão do CNAE 7733-1/00 pela Portaria ME 11.266/22 e a necessidade de observância do princípio da anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o Perse para mitigar perdas do setor de eventos devido à COVID-19, estabelecendo alíquota zero para PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 definiu os CNAEs enquadrados no setor de eventos, incluindo o 7733-1/00, posteriormente excluído pela Portaria ME 11.266/22. 5. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar a anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito ao benefício de alíquota zero para as receitas de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade: 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. 7. Conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23, "Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo". IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao benefício do Perse, com alíquota zero, para as atividades de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do Perse pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, garantindo o benefício fiscal até o decurso de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5052351-66.2025.8.24.0090

ID: 317597300

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052351-66.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO MESSIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5052351-66.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ELIANE RIBEIRO MESSIAS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Nos te… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5052351-66.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ELIANE RIBEIRO MESSIAS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. Pretende a parte demandante a concessão de tutela provisória, determinando que sua jornada de trabalho no período de readaptação seja computada como hora-aula, devendo cumprir a mesma escala de dias e horários que efetivamente exercia quando em sala de aula. Assente na jurisprudência que o servidor em readaptação não pode sofrer qualquer prejuízo, seja decesso remuneratório ou alteração de carga horária, como ocorreu no presente caso. Veja-se: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - JORNADA DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA HORA-AULA PARA A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - HORA CHEIA QUE NÃO SE APLICA - PREJUÍZO EVIDENCIADO AO SERVIDOR - PRECEDENTE (TST, RO - 1583-61.2012.5.15.0000, MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001515-04.2020.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA FUNDAÇÃO PRÓ-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORA 40 HORAS DEVIDAMENTE ATESTADO. REABILITAÇÃO. FATO QUE NÃO PODE ENSEJAR PREJUÍZOS AO SERVIDOR. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO DOCENTE. DECISÃO MANTIDA. [...] A Constituição Federal concede aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio aposentadoria especial. O objetivo é prestigiar aqueles que se dediquem à docência. Não é o caso, então, de considerar a simples designação dada ao cargo titularizado. Se, mesmo sem menção ao posto de "professor", o servidor público tem como missão a educação, mantendo contato com o corpo discente na atividade finalística de um educandário, é merecido o enquadramento no § 5º do art. 40 da CF. Na situação concreta, está bem demonstrado que a autora, "auxiliar de educadora", tinha missões típicas do magistério. Além disso, o transitório remanejamento do local de trabalho, por força de readaptação, não pode prejudicar o funcionário. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0007456-87.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029984-25.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA, MAGISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE PERÍODO DE READAPTAÇÃO PARA FINS DE CÔMPUTO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI N. 9.494/97. RECURSO PROVIDO. Se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora (TJSC, Rel. Des. Ricardo Roesler)." (TJSC, Apelação Cível n. 0310713-05.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020). Partindo dessa premissa, tenho que a carga horária da parte autora deve ser considerada como aquela prevista para o cargo de professor, ou seja, 45 (quarenta e cinco) minutos, vedando-se decesso remuneratório durante a readaptação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pretendida para determinar que a jornada de trabalho da autora no período de readaptação seja computada como hora-aula, devendo cumprir a mesma escala de dias e horários que efetivamente exercia quando em sala de aula. CITE-SE. Intimem-se. RETIREI a anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189, do CPC.

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