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Processo nº 5079715-03.2023.4.04.7000

ID: 274101811

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079715-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MACULAN VICENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CRISTINA MASSARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079715-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO MACULAN VICENTINI ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079715-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO MACULAN VICENTINI ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao menos até o julgamento definitivo do cumprimento de sentença, indefiro o saque dos honorários de sucumbência, objeto do demonstrativo associado ao evento 87, DEMTRANSF1 . Indefro o cancelamento do precatório requerido pela autarquia no evento 86, PET1 , eis que expedido com bloqueio , conforme evento 70, DESPADEC1 . Prossigam-se com os demais atos de execução. 2. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, em que reconhecido o direito à revisão dos tetos, de acordo com as ECs nº 20 e 41 por força do RE n. 564.354. Valor executado: R$ 235.875,58 - 1.8 . Em impugnação ( 10.1 ), a autarquia sustenta que deve ser aplicado o fator previdenciário no cálculo da RMI: Na DIB da aposentadoria n º 42/179.553.814-4 ( 06/04/2003 ) o limite máximo do benefício ( "teto" ) era R$ 1.561,56 . A média das contribuições do PBC foi de R$ 2.065,56 , ou seja, realmente superior ao teto vigente na data da concessão do aposento. Ocorre, Excelência, que o exequente pretende evoluir o valor de R$ 2.065,56 sem aplicar o fator previdenciário , com o que não se concorda. Dizendo de outro modo, o exequente somente encontra proveito econômico porque considera a média contributiva sem aplicação do fator previdenciário , O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO ALGUM NA LEI NEM NO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO EXEQUENDO . No caso em liça, a equação média x fator equivale a R$ 1.620,52 (já considerando a aplicação do fator previdenciário proporcional, conforme regra do art. 5º da Lei n º 9.876/99): R$ 2.065,56 X 41/60 = R$ 1.411,46 R$ 1.411,46 X 0,6847 = R$ 966,43 R$ 2.065,56 – R$ 1.411,46 + R$ 966,43 = R$ 1.620,52 . RMI = 100% do SB = TETO = R$ 1.561,56 . Logo, a evolução da média contributiva, com aplicação do fator previdenciário, qual seja, R$ 1.620,52, não gerará repercussão econômica positiva ao exequente , considerando que a renda estaria abaixo do valor que lhe é pago hodiernamente. ... Noutras palavras, PARA O PROCESSAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA DEVE-SE CONSIDERAR A MÉDIA CONTRIBUTIVA MULTIPLICADA PELO FATOR PREVIDENCIÁR IO (R$ 1.620,52 ) e não a simples média de salários, conforme pretende a parte exequente ( R$ 2.065,56 ). Ou seja, o critério a ser observado é o que integra, para os benefícios concedidos após a Lei 9.876/99, a variável do fator previdenciário no seu cálculo, o que, no caso dos autos, não aumentará a renda dos proventos do exequente. ... Deveras, o que a parte adversa pretende, em realidade, é excluir do seu cálculo, completamente, o fator previdenciário, para daí aplicar a tese erigida pelo STF no julgamento do RE n º 564.354/SE ... Conta da autarquia: não apresentou. 2.1. O benefício 42/179.553.814-4 (DER 06/04/2003), objeto da execução ( 10.3 ), foi concedido judicialmente nos autos da ação ordinária nº 2008.70.00.002271-9 (processo relacionado na capa dos autos), com a aplicação do fator previdenciário . No ponto, transcreve-se a sentença: Da aposentadoria Resta analisar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em 3 situações, considerando a contagem das fls. 70-73: a) em 16-12-98, dia da publicação da Emenda Constitucional 20, que extinguiu o direito à aposentadoria proporcional; b) em 28-11-99, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 9876/99, que instituiu o fator previdenciário, e c) na DER (03-04-03). Na primeira situação, o autor contava 31 anos e 11 meses de tempo de serviço, implementando condições para se aposentar com RMI de 76% do salário-de-benefício. Na segunda situação, não contava tempo de contribuição exigido no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Também não preenchia requisito etário (53 anos) para se aposentar proporcionalmente na forma do art. 9º, § 1º, da EC 20/98. Na terceira situação, por contar mais de 35 anos de tempo de contribuição, implementava condições para se aposentar, na forma do art. 201, § 7º, I, da CF/88, com RMI de 100% do salário-de-benefício, com aplicação do fator previdenciário. ... Daí depreende-se que o autor, cuja aquisição do direito ao benefício de aposentadoria ocorreu anteriormente à vigência da EC 20/98 (atinente ao item "a"), merece que a data de início da sua aposentadoria , para fins de elaboração do cálculo da renda mensal inicial, seja fixada em 16-12-98 , enquanto que para fins de recebimento das prestações devidas, deve ser fixada em 03-04-03 , data de entrada do requerimento administrativo. Assim, os salários-de-contribuição integrantes do PBC devem ser atualizados, mês a mês, pelos respectivos índices de atualização até a data de início do benefício (16-12-98). A partir daí, a renda mensal do benefício deverá observar os índices de reajustamento eleitos pela legislação previdenciária para manutenção dos benefícios em geral. As prestações serão devidas desde a DER (03-04-03) Vale ressaltar que o autor atualmente recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/147.614.444-0) com DER/DIB em 23-09-08, conforme INFBEN da fl. 156. Considerando o art. 124, II, da Lei 8.213/91, deverão ser abatidas das prestações devidas os valores recebidos no NB 42/147.614.444-0, o qual será cancelado quando da implantação do novo benefício. ... Pelo exposto , julgo o processo, na forma do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o exercício de atividade especial de 14-01-74 a 30-09-90 - com fator de conversão 1,4 - e condenar o INSS a implantar o NB 42/128.820.507-1 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as duas situações supradescritas, nos moldes da fundamentação . Pagará o INSS as prestações em atraso desde a DER (03-04-03) - abatidos os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição no NB 42/147.614.444-0 -, com atualização monetária desde o vencimento de cada qual pelo IGP-DI, além de juros de mora de 1% mensais, estes desde a citação. Como visto, a sentença em questão, proferida nos autos do processo 2008.70.00.002271-9, manda aplicar o fator previdenciário . A autarquia, no evento 68, PET1 , informou que o benefício foi implantado sem o fator previdenciário : Ratifica-se , por oportuno, as manifestações anteriores (eventos 10, 19 e 59) e, reconhecendo a complexidade do assunto, procura-se simplificar: porque o aposento foi implantado com erro (não aplicação do fator no cálculo da média contributiva) não é possível que a parte autora se beneficie da revisão da ACP n º 0004911-28.2044.4.03.6183, porque no título judicial coletivo há expressa determinação para que o fator previdenciário seja aplicado no cálculo da média . Veja que o exequente não tem direito a não aplicação do fator previdenciário . Ele existe no cálculo da sua aposentadoria, só que não foi aplicado corretamente. Contudo, para efeitos de cumprimento da ACP n º 0004911-28.2044.4.03.6183 ele precisa ser aplicado e, procedendo exatamente como terminado pela referida ação, o resultado é negativo , como já observado pela Contadoria Judicial (evento 23, CALC2). Vale reforçar novamente: o exequente recebe mais do que deveria, mesmo considerando a aplicação da referida ACP . Não tem cabimento que receba mais ainda, máxime desvirtuando o título judicial exequendo. Assim, considerando que o benefício do autor (NB 179553814-4, DER 06/04/2003; evento 10, OUT3 ), foi concedido judicialmente em 28/07/2017, com a aplicação do fator previdenciário, este índice matemático não pode ser afastado no cálculo das diferenças decorrentes do título constituído na ação coletiva ora executada, pois o título não ratifica o erro na implantação . Assim, tem razão a autarquia ao afirmar que para efeito de cumprimento da ACP n º 0004911-28.2044.4.03.6183 o fator previdenciário deve ser aplicado, com base na RMI de R$ 1.561,56, conforme carta de concessão ( evento 10, OUT3 ). No evento 63, INF1 , a Divisão de Cálculos Judiciais requer orientações: Devolvidos os presentes autos para manifestação quanto a “não aplicação do fator previdenciário” por parte desta Divisão (ev. 59.1), a qual terá influência direta no cálculo do índice de recuperação nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94, se de 32,27% (resultado da razão entre a média real sem fator previdenciário de R$ 2.065,56 / teto de R$ 1.561,56), ou se de 3,77% (resultado da razão entre a média real com fator previdenciário de R$ 1.620,51 / teto de R$ 1.561,56), os quais refletirão significativamente sobre as rendas mensais a que venham a ser apuradas/devidas, requeremos orientações deste Juízo, haja vista ser este ponto crucial levantado e debatido pelo ente autárquico nos presentes autos. Nota-se, Excelência, que o demonstrativo do evento 12.1 desta DCJ traz a reprodução final do cálculo administrativo de concessão do NB. 42/179.553.814-4 com DIB em 06/04/2003 (ev. 10.3, p. 4), no qual fica demonstrado o índice de recuperação de 3,77%, o qual foi apurado com base na razão entre o salário de benefício de R$ 1.620,51 com o valor teto de R$ 1.561,56: De igual forma, bem como demonstrado no evento 43.2 o índice de recuperação de 32,27%, apurado com base na razão entre a média real de R$ 2.065,56 com o valor teto de R$ 1.561,56: Com isso posto, nos reportamos aos cálculos e informações já prestados no evento 12, 23 e 43 quanto ao ponto em discussão pelo ente autárquico, requerendo orientações de como proceder, salientando que o cálculo apresentado no evento 43.2 traz o resultado do reflexo do índice de recuperação de 32,27%, bem como o do evento 12.2 traz o resultado do reflexo do índice de recuperação de 3,77% que, levado a efeito o índice de reajuste proporcional de 1,77% para o mês de 06/2003 acarretará em saldo negativo (-) nos presentes autos, uma vez dada a concessão com erro de implantação “porque tal índice decorre justamente do erro de implantação, em razão da desconsideração do fator previdenciário..” ( destacado ) Em outros termos, o benefício judicial concedido ao autor nos autos 2008.70.00.002271-9 foi implantado com erro, na medida em que não aplicou o fator previdenciário. Como o título da ação coletiva não ratifica o erro na implantação, não há necessidade de devolver os autos à Divisão de Cálculos Judiciais, pois ela já adiantou que se for aplicado o fator previdenciário a execução resultará em saldo negativo. Em consequência, como inexistem diferenças a executar, acolho a impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e assim, julgo extinta a execução, na forma do inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC/2015, são devidos honorários no cumprimento de sentença, entendendo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o cabimento desta rubrica apenas quando impugnada a pretensão exequenda. Nesses termos, sendo o caso dos autos, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, cuja execução permanece sobrestada diante do deferimento da Justiça Gratuita. Intimem-se.

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