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Processo nº 0013820-93.2024.4.05.8302

ID: 277487637

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013820-93.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

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ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao tempo que … SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EWERSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao tempo que prestou serviço militar obrigatório. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, afasto a prejudicial da prescrição, uma vez que o demandante foi licenciado do serviço militar em 21/02/2020, havendo transcorrido o prazo de cinco até o ajuizamento da demanda ( 26/12/2024)- Inteligência do art. 1º, do Decreto n.20. 910/32. A controvérsia dos autos consiste em definir se o militar que não foi incorporado ao serviço militar faz jus à indenização de férias proporcionais. A Constituição da República, em seu art. 7.º, . XVII, garante o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” O direito a férias durante a prestação do serviço militar obrigatório restou expressamente reconhecido pela inclusão, na Lei nº 4.375/1946, do artigo 63-A, incluído pela Lei nº 13.954/2019 : Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. Inexiste, portanto, dúvida acerca da aplicabilidade do direito a férias ao serviço militar obrigatório, a partir da data de publicação da Lei nº 13.954, em 17 de dezembro de 2019. Em caso semelhante ao presente, a TNU decidiu que cabe a indenização em pecúnia pelas férias não gozadas ( Tema 162): “o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas”. Esse tema, contudo, somente se aplica ao militar que, após curso inicial de formação, é incorporado de forma permanente às Forças Armadas. No caso dos autos, não houve incorporação do autor ao serviço militar. Ocorre que, em recente julgado, a TNU equalizou a matéria definindo que o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. A decisão foi fundamentada no fato de ter havido o reconhecimento administrativo do direito a partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005285-80.2023.4.04.7000, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, é incontroverso que o postulante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, em 1/03/2019 e afastado em 21/02/2020 ( quesito 1 e 2/ id 63724946). A união também confirmou que não foi paga a indenização de férias ( quesito 6/ Id 63724946). Assim, é devido o pagamento das férias não gozadas em pecúnia. Quanto à remuneração a ser considerada como base para o cálculo, tem-se que deve ser a última paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar a União a pagar ao demandante a indenização de férias relativa ao período do serviço militar obrigatório. A indenização é devida de forma simples terá por base os parâmetros remuneratórios da última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade processual (art. 98 CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caruaru/PE, data da validação. Temístocles Araújo Azevedo Juiz Federal tbz

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Processo nº 5078035-80.2023.4.04.7000

ID: 315237669

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078035-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HALLAN SCHNELL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078035-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : REINALDO JOSE FRANCO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078035-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : REINALDO JOSE FRANCO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Jose Fernandes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275704924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043212-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5043212-80.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON (OAB PR083050) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … RECURSO CÍVEL Nº 5043212-80.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON (OAB PR083050) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de saques supostamente fraudulentos realizados em sua conta vinculada ao FGTS. Compulsando os autos, verifico que subsistem questões relevantes a serem esclarecidas para o adequado julgamento da demanda, notadamente quanto à comprovação da regularidade da abertura das contas em nome do autor. O juízo da origem determinou no evento 36.1 que a CEF comprovasse a regularidade da abertura das contas em nome do autor em que foram realizados os depósitos. Todavia, a CEF não cumpriu integralmente a determinação judicial. Embora tenha juntado, quanto à conta Caixa TEM, uma tela contendo supostos dados pessoais do autor (e-mail e telefone), a instituição financeira não apresentou documentação completa que comprove a regularidade do cadastramento, especialmente os documentos exigidos para abertura dessa conta digital, como foto do documento de identificação (RG ou CNH) e " selfie " do titular segurando o documento, procedimentos de segurança exigidos pela própria CEF (consulta ao site em 20/05/2025): https://www.caixa.gov.br/caixatem/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#:~:text=Como abrir uma conta no,o seu documento de identificação. Quanto à conta poupança física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5), não foi juntado qualquer documento comprobatório da regular abertura dessa conta, como contrato assinado, ficha cadastral ou termo de adesão, impossibilitando a verificação da autenticidade da relação contratual. Por outro lado, o autor alegou na réplica (ev. 34.1 ) que "NÃO POSSUI CARTÃO FÍSICO, NÃO POSSUI SENHA, a ré nunca enviou o cartão físico para o autor o que revela a responsabilidade objetiva, e, qualquer conta existente na agência bancária não fazia parte do conhecimento do autor , e, inclusive, em diligência na agência bancária, o autor solicitou o encerramento das contas em aberto no dia 18 de setembro de 2023 que ele desconhecia sua existência mas que constavam em seu nome." Contudo, os extratos juntados aos autos (evento 29.5 ) demonstram movimentações anteriores ao primeiro saque questionado (R$ 500,00 no 27/09/2019), com saldo positivo de R$ 8.319,32, e vários lançamentos a débito, principalmente nos meses de novembro e dezembro 2019, o que pode indicar que o autor tinha conhecimento da conta bancária e a utilizava antes dos saques ora questionados, fato que necessita ser esclarecido. Diante desse cenário, considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos e a instrução adequada do feito, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias , a regularidade da abertura da conta poupança pessoa física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5), juntando aos autos o contrato de abertura assinado pelo titular. Determino, ainda, que a CEF comprove, no mesmo prazo , a regularidade da abertura da conta Caixa TEM em nome do autor, juntando aos autos a documentação completa do processo de abertura da conta, foto do documento de identificação (RG ou CNH) utilizado no cadastro, " selfie " do titular segurando o documento de identificação, conforme exigência dos próprios protocolos de segurança da CEF, além do log de acesso com registro dos dispositivos utilizados para o cadastramento e movimentações da conta. Intime-se o autor para que esclareça , no prazo de 15 (quinze) dias , se reconhece a titularidade da conta poupança pessoa física (agência 376, conta 4352-1, posteriormente alterada para 813.859.371-5). Caso negue a titularidade, deverá explicar a origem do saldo positivo de R$ 8.319,32 que já existia na conta antes do primeiro saque questionado (27/09/2019). Deverá, ademais, manifestar-se expressamente em relação às movimentações realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2019, conforme extratos do evento 11, esclarecendo se reconhece ou não tais transações como realizadas por si ou com sua autorização. Ressalto que a comprovação da regularidade da abertura das contas e da autenticidade das transações questionadas constitui ônus probatório da instituição financeira, uma vez que, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14 do CDC, cabe à CEF demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço. Por fim, saliento que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, CPC), bem como cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Cumpridas as diligências, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5073670-80.2023.4.04.7000

ID: 325932605

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073670-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSVALDO ULSON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIMARA GOMES DE CAMARGO

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MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA

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MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA (OAB PR046984) ADVOGADO(A) : EDIMARA GOMES DE CAMARGO (OAB PR082493) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5054076-45.2025.8.09.0143

ID: 324210074

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054076-45.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br RECURSO DE APELAÇÃO N. 50540… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br RECURSO DE APELAÇÃO N. 5054076-45.2025.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: MARIA DE LOURDES SABINO DA SILVA APELADO: BANCO BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de regularização de documentos indispensáveis. A Ação visava à declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos considerados indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Parte Autora faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) saber se estão presentes elementos caracterizadores de litigância predatória, aptos a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação constante dos autos comprova a situação de hipossuficiência econômica da Apelante, aposentada que aufere um salário-mínimo, enquadrando-se nos critérios legais para concessão da gratuidade da justiça. 4. A prática de litigância predatória exige a presença de elementos objetivos e indicativos de abuso do direito de ação ou fraude, inexistentes no caso concreto. 5. A ação foi instruída com documentos pessoais e comprovante de endereço atual e vinculado à comarca do ajuizamento, além de procuração válida. 6. A exigência de procuração específica e de comprovante de endereço autenticado, sem base legal, configura formalismo excessivo incompatível com o princípio da primazia do julgamento de mérito. 7. Este Tribunal de Justiça tem reconhecido que a existência de elementos mínimos de veracidade e consentimento do autor impede o reconhecimento de litigância predatória e, consequentemente, a extinção do feito sem apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil." "2. A mera existência de procuração genérica e a propositura de ação com documentos básicos não configuram, por si sós, litigância predatória." "3. A extinção do feito sem resolução do mérito, com base em formalismo excessivo e sem a devida fundamentação legal, contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 105, 139, III e IX, e 321. Julgados e súmulas citados: TJGO, Apelação Cível 5510798-95.2023.8.09.0113, Rel. Des. José Carlos Duarte; TJGO, Apelação Cível 5590732-16.2023.8.09.0174, Rel. Des. BRENO CAIADO; TJGO, Apelação Cível 5515190-30.2021.8.09.0087, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA. Como citar este Acórdão: TJGO. Apelação n. 5963259-05.2024.8.09.0093. 11ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. José Carlos Duarte). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. Apelação Cível Nº 5054076-45.2025.8.09.0143 Comarca de São Miguel do Araguaia Apelante: Maria de Lourdes Sabino da Silva Apelado: Banco BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 14) interposta por Maria de Lourdes Sabino da Silva contra Sentença (mov. 11) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de São Miguel do Araguaia/GO, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em desfavor do Banco BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Na petição inicial, relatou a Parte Autora possuir o benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo inscrita sob o n. 174.809.892-3. Esclareceu ter se surpreendido com a averbação do instrumento contratual n. 1100309241, no valor de R$ 1.144,83 (mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) cada. Requereu, em razão disso, a declaração de inexistência de relação jurídica, uma vez que não realizou a contratação discutida, a repetição de indébito e a condenação em dano moral no importe de 10 (dez) salários mínimos. Na movimentação 11 consta Sentença, na qual o magistrado singular indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a alegação de que a Parte Autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixou de fazê-lo. Inconformada, a recorrente interpõe o presente impulso (mov. 14), inicialmente, requerendo pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e objetivando que seja cassada a Sentença ora recorrida. Em suas razões, aduz quanto à ausência de fundamentação do ato sentencial, violando, então, o art. 93, IX, da CF, além de salientar acerca da ilegalidade do édito sentencial, considerando abusiva e arbitrária a determinação de juntada de procuração com poderes especifico lavrada por instrumento público e comprovante de endereço em nome da autora, sobretudo, considerando que tais documentos já estavam acostados à exordial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do impulso, declarando a nulidade absoluta da Sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Sem preparo, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado. Sem contrarrazões. É o relatório. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente) J2 RECURSO DE APELAÇÃO N. 5054076-45.2025.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: MARIA DE LOURDES SABINO DA SILVA APELADO: BANCO BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o Relatório publicado. 1 Admissibilidade Preenchido os requisitos de Admissibilidade, CONHEÇO do Recurso. O Recurso restringe-se ao exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 18). Nessa intenção, do detido exame da documentação anexada aos autos, é possível se inferir que a condição econômica da Apelante se amolda à situação de vulnerabilidade financeira prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a Súmula n. 25 deste Tribunal, de modo a autorizar a concessão da benesse requestada. Nota-se que a Autora/Apelante é aposentada do INSS e percebe mensalmente o valor de um salário mínimo. Nesse compasso, impõe-se a concessão do pedido de assistência da justiça gratuita. Está evidenciada a condição de hipossuficiência econômica que a impede de arcar, sem prejuízo do sustento próprio, com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Portanto, presentes os pressupostos Recursais de admissibilidade, CONHEÇO do Apelo e passa-se ao exame do Mérito. 2 Contextualização Trata-se de Apelação (mov. 14) interposta por Maria de Lourdes Sabino da Silva, contra Sentença (mov. 11) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada em face do Banco BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A. Na petição inicial, relatou a Parte Autora possuir o benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo inscrita sob o n. 1100309241. Requereu, diante da alegada irregularidade dos descontos realizados em seu benefício, a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e a condenação em dano moral no importe de 10 salários-mínimos. Na movimentação 11 consta Sentença, na qual o Magistrado singular indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do Mérito, sob a alegação de que a Parte Autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixou de fazê-lo. As Razões Recursais agitadas pela Parte Autora orbitam em apurar se há ou não a prática de advocacia predatória, no caso, notadamente a partir da aferição do consentimento válido da autora quanto aos poderes outorgados ao seu constituído. Sem delongas, da análise dos autos, adianta-se que razão assiste ao Apelante, porquanto equivocado o entendimento adotado na Origem. A litigância predatória é um problemático fenômeno atual a ser enfrentado pelo Poder Judiciário e é caracterizada pelo ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude – vide recomendação do CNJ nº 127/2022. Dada a relevância da controvérsia e, principalmente, das suas repercussões ao sistema de justiça, a matéria foi afetada sob o rito repetitivo sob o Tema 1198/STJ, ainda sob julgamento, a fim de uniformizar o entendimento sobre as condutas do julgador diante de possível prática de litigância abusiva. O CNJ, em consulta aos Tribunais acerca das práticas que sinalizariam a ocorrência da referida litigância predatória, apontou como indicativos de tal conduta a existência de quantidade expressiva e desproporcional aos históricos estatísticos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas; petições iniciais acompanhadas de um único comprovante de endereço para diferentes ações; postulações expressivas de advogados não atuantes na comarca e em curso lapso de tempo; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos ou acompanhadas de documentos que não se relacionam com a causa de pedir; procurações genérica e distribuições de ações idênticas – vide informativo na Rede de Informações sobre a Litigância Predatória em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/ . O tema também já fora debatido neste Tribunal, o que resultou na expedição da Nota Técnica nº 05/2023 emitida pelo Centro de Inteligência desta Corte. Confira-se as diretrizes dirigidas aos julgadores para os casos de suspeita de litigância predatória: 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado; 4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via postal ou por mandado; 5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor; 6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis; 7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência. No caso concreto, não se evidencia tais características processuais necessárias ao reconhecimento da litigância predatória, visto que a ação foi ajuizada em 25/01/2028 (mov. 1) e a procuração, ainda que genérica, é datada de 10/01/2025 (mov. 1, arq. 2); a petição inicial é acompanhada dos documentos pessoais da autora e comprovante de endereço recente à propositura (novembro/2024) e vinculado à comarca de São Miguel do Araguaia/GO (mov. 1, arq. 3), além de a petição inicial estar acompanhada dos documentos pertinentes à causa de pedir – especialmente quanto a comprovação dos registros reputados indevidos pelo demandante (mov. 1, arq. 4 e 5). Nessa confluência, a existência de procuração genérica, por si só, não fragiliza ou anula o consentimento e os poderes outorgados pelo autor ao seu procurador. Isso porque, o Código de Processo Civil adota o princípio da primazia do julgamento de mérito, a relativizar o excesso de rigorismo formal, de forma que excede às prerrogativas instrutórias a irrestrita exigência de procuração específica para cada demanda, notadamente porque inexiste qualquer disposição normativa impondo a atualização e/ou a ratificação da procuração, tampouco que ela seja específica para determinada ação. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença CASSADA. 1. Não merece prosperar a exigência de juntada de procuração específica, uma vez que a ordem carece de amparo legal, nos termos do art. 105, do Código de Processo Civil. 2. Percebe-se equivocada a Sentença, na qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração específica para a ação, devendo, então, ser cassada para permitir o regular trâmite processual. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5510798-95.2023.8.09.0113. Relatoria Des. José Carlos Duarte. 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Sentença CASSADA. I - (…). II - Conquanto constitua responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias (arts. 139, III e IX do CPC), é indispensável que essas medidas estejam alinhadas com o sistema jurídico e não restrinjam o acesso à justiça. III - Em virtude da inexigência legal de outorga de procuração específica com firma reconhecida, o indeferimento com base na falta desse requisito mostra-se inadequado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. Apelação Cível 5590732-16.2023.8.09.0174. 11ª Câmara Cível. Rel. Des(a). Breno Caiado. Julgado em 11/03/2024). Outro não pode o entendimento com relação à exigência de comprovante de endereço autenticado em cartório, uma vez que a conta de energia que instrui a inicial (mov. 1, arq. 3), está no nome da Autora/Apelante e é vinculado à comarca de São Miguel do Araguaia/GO. Portanto, não há nos autos elementos ou indícios indicativos de má-fé processual, hábeis a configurar litigância predatória, sob a perspectiva de massificação das demandas e consequente ausência de consentimento válido para as suas deflagrações. Por este prisma já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO DA PARTE NA ESCRIVANIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Sentença PARCIALMENTE REFORMADA. I. A despeito da inexistência de previsão legal, permite-se ao magistrado, valendo-se do seu poder de cautela e com fundamento nas premissas da cooperação processual e boa-fé, exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome. II. Todavia, tal determinação apenas possui cabimento quando se observa indícios da prática de advocacia predatória, fatores que maculem a representação processual, ou mesmo quando se vislumbra possível falsificação documental, seja de ofício pelo magistrado condutor do feito ou suscitado pela parte contrária, o que é o caso dos autos. III. Não é possível a condenação do advogado em litigância de má-fé, a qual se dirige tão somente às partes. As condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5440406-19.2021.8.09.0011. Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível. Julgado em 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. Sentença CASSADA. 1. A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas - idosos, aposentados, com pouco acesso à informação -, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3. Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Sentença CASSADA. (TJGO. Apelação Cível n. 5515190-30.2021.8.09.0087. Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Em arremate, é oportuna a invocação do princípio da primazia do mérito para a resolução da controvérsia recursal, portanto, impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de cassar a Sentença e determinar o regular processamento. Sem honorários Recursais ante a cassação do Ato Sentencial. É o Voto. Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator J2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5054076-45.2025.8.09.0143, da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO, interposta por Maria de Lourdes Sabino da Silva. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Juiz Substituto em segundo grau Doutor Antônio César Pereira de Menezes, em substituição ao Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 07 de julho de 2025. Denival Francisco da Silva Juiz Substituto em 2º grau Doutor Relator DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de regularização de documentos indispensáveis. A ação visava à declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos considerados indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) saber se estão presentes elementos caracterizadores de litigância predatória, aptos a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A documentação constante dos autos comprova a situação de hipossuficiência econômica da apelante, aposentada que aufere um salário mínimo, enquadrando-se nos critérios legais para concessão da gratuidade da justiça. 4. A prática de litigância predatória exige a presença de elementos objetivos e indicativos de abuso do direito de ação ou fraude, inexistentes no caso concreto. 5. A ação foi instruída com documentos pessoais e comprovante de endereço atual e vinculado à comarca do ajuizamento, além de procuração válida. 6. A exigência de procuração específica e de comprovante de endereço autenticado, sem base legal, configura formalismo excessivo incompatível com o princípio da primazia do julgamento de mérito. 7. A jurisprudência da Corte local tem reconhecido que a existência de elementos mínimos de veracidade e consentimento do autor impede o reconhecimento de litigância predatória e, consequentemente, a extinção do feito sem apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC." "2. A mera existência de procuração genérica e a propositura de ação com documentos básicos não configuram, por si sós, litigância predatória." "3. A extinção do feito sem resolução do mérito, com base em formalismo excessivo e sem a devida fundamentação legal, contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 105, 139, III e IX, e 321. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5510798-95.2023.8.09.0113, Rel. Des. José Carlos Duarte; TJGO, Apelação Cível 5590732-16.2023.8.09.0174, Rel. Des. BRENO CAIADO; TJGO, Apelação Cível 5515190-30.2021.8.09.0087, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA.

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Processo nº 5054076-45.2025.8.09.0143

ID: 324210082

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054076-45.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Relatório e Voto

Advogados:

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br RECURSO DE APELAÇÃO N. 50540… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br RECURSO DE APELAÇÃO N. 5054076-45.2025.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: MARIA DE LOURDES SABINO DA SILVA APELADO: BANCO BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de regularização de documentos indispensáveis. A Ação visava à declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos considerados indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Parte Autora faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) saber se estão presentes elementos caracterizadores de litigância predatória, aptos a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação constante dos autos comprova a situação de hipossuficiência econômica da Apelante, aposentada que aufere um salário-mínimo, enquadrando-se nos critérios legais para concessão da gratuidade da justiça. 4. A prática de litigância predatória exige a presença de elementos objetivos e indicativos de abuso do direito de ação ou fraude, inexistentes no caso concreto. 5. A ação foi instruída com documentos pessoais e comprovante de endereço atual e vinculado à comarca do ajuizamento, além de procuração válida. 6. A exigência de procuração específica e de comprovante de endereço autenticado, sem base legal, configura formalismo excessivo incompatível com o princípio da primazia do julgamento de mérito. 7. Este Tribunal de Justiça tem reconhecido que a existência de elementos mínimos de veracidade e consentimento do autor impede o reconhecimento de litigância predatória e, consequentemente, a extinção do feito sem apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil." "2. A mera existência de procuração genérica e a propositura de ação com documentos básicos não configuram, por si sós, litigância predatória." "3. A extinção do feito sem resolução do mérito, com base em formalismo excessivo e sem a devida fundamentação legal, contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 105, 139, III e IX, e 321. Julgados e súmulas citados: TJGO, Apelação Cível 5510798-95.2023.8.09.0113, Rel. Des. José Carlos Duarte; TJGO, Apelação Cível 5590732-16.2023.8.09.0174, Rel. Des. BRENO CAIADO; TJGO, Apelação Cível 5515190-30.2021.8.09.0087, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA. Como citar este Acórdão: TJGO. Apelação n. 5963259-05.2024.8.09.0093. 11ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. José Carlos Duarte). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. Apelação Cível Nº 5054076-45.2025.8.09.0143 Comarca de São Miguel do Araguaia Apelante: Maria de Lourdes Sabino da Silva Apelado: Banco BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 14) interposta por Maria de Lourdes Sabino da Silva contra Sentença (mov. 11) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de São Miguel do Araguaia/GO, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em desfavor do Banco BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Na petição inicial, relatou a Parte Autora possuir o benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo inscrita sob o n. 174.809.892-3. Esclareceu ter se surpreendido com a averbação do instrumento contratual n. 1100309241, no valor de R$ 1.144,83 (mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) cada. Requereu, em razão disso, a declaração de inexistência de relação jurídica, uma vez que não realizou a contratação discutida, a repetição de indébito e a condenação em dano moral no importe de 10 (dez) salários mínimos. Na movimentação 11 consta Sentença, na qual o magistrado singular indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a alegação de que a Parte Autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixou de fazê-lo. Inconformada, a recorrente interpõe o presente impulso (mov. 14), inicialmente, requerendo pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e objetivando que seja cassada a Sentença ora recorrida. Em suas razões, aduz quanto à ausência de fundamentação do ato sentencial, violando, então, o art. 93, IX, da CF, além de salientar acerca da ilegalidade do édito sentencial, considerando abusiva e arbitrária a determinação de juntada de procuração com poderes especifico lavrada por instrumento público e comprovante de endereço em nome da autora, sobretudo, considerando que tais documentos já estavam acostados à exordial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do impulso, declarando a nulidade absoluta da Sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Sem preparo, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado. Sem contrarrazões. É o relatório. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente) J2 RECURSO DE APELAÇÃO N. 5054076-45.2025.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: MARIA DE LOURDES SABINO DA SILVA APELADO: BANCO BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o Relatório publicado. 1 Admissibilidade Preenchido os requisitos de Admissibilidade, CONHEÇO do Recurso. O Recurso restringe-se ao exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 18). Nessa intenção, do detido exame da documentação anexada aos autos, é possível se inferir que a condição econômica da Apelante se amolda à situação de vulnerabilidade financeira prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a Súmula n. 25 deste Tribunal, de modo a autorizar a concessão da benesse requestada. Nota-se que a Autora/Apelante é aposentada do INSS e percebe mensalmente o valor de um salário mínimo. Nesse compasso, impõe-se a concessão do pedido de assistência da justiça gratuita. Está evidenciada a condição de hipossuficiência econômica que a impede de arcar, sem prejuízo do sustento próprio, com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Portanto, presentes os pressupostos Recursais de admissibilidade, CONHEÇO do Apelo e passa-se ao exame do Mérito. 2 Contextualização Trata-se de Apelação (mov. 14) interposta por Maria de Lourdes Sabino da Silva, contra Sentença (mov. 11) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada em face do Banco BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A. Na petição inicial, relatou a Parte Autora possuir o benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo inscrita sob o n. 1100309241. Requereu, diante da alegada irregularidade dos descontos realizados em seu benefício, a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e a condenação em dano moral no importe de 10 salários-mínimos. Na movimentação 11 consta Sentença, na qual o Magistrado singular indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do Mérito, sob a alegação de que a Parte Autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixou de fazê-lo. As Razões Recursais agitadas pela Parte Autora orbitam em apurar se há ou não a prática de advocacia predatória, no caso, notadamente a partir da aferição do consentimento válido da autora quanto aos poderes outorgados ao seu constituído. Sem delongas, da análise dos autos, adianta-se que razão assiste ao Apelante, porquanto equivocado o entendimento adotado na Origem. A litigância predatória é um problemático fenômeno atual a ser enfrentado pelo Poder Judiciário e é caracterizada pelo ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude – vide recomendação do CNJ nº 127/2022. Dada a relevância da controvérsia e, principalmente, das suas repercussões ao sistema de justiça, a matéria foi afetada sob o rito repetitivo sob o Tema 1198/STJ, ainda sob julgamento, a fim de uniformizar o entendimento sobre as condutas do julgador diante de possível prática de litigância abusiva. O CNJ, em consulta aos Tribunais acerca das práticas que sinalizariam a ocorrência da referida litigância predatória, apontou como indicativos de tal conduta a existência de quantidade expressiva e desproporcional aos históricos estatísticos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas; petições iniciais acompanhadas de um único comprovante de endereço para diferentes ações; postulações expressivas de advogados não atuantes na comarca e em curso lapso de tempo; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos ou acompanhadas de documentos que não se relacionam com a causa de pedir; procurações genérica e distribuições de ações idênticas – vide informativo na Rede de Informações sobre a Litigância Predatória em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/ . O tema também já fora debatido neste Tribunal, o que resultou na expedição da Nota Técnica nº 05/2023 emitida pelo Centro de Inteligência desta Corte. Confira-se as diretrizes dirigidas aos julgadores para os casos de suspeita de litigância predatória: 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado; 4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via postal ou por mandado; 5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor; 6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis; 7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência. No caso concreto, não se evidencia tais características processuais necessárias ao reconhecimento da litigância predatória, visto que a ação foi ajuizada em 25/01/2028 (mov. 1) e a procuração, ainda que genérica, é datada de 10/01/2025 (mov. 1, arq. 2); a petição inicial é acompanhada dos documentos pessoais da autora e comprovante de endereço recente à propositura (novembro/2024) e vinculado à comarca de São Miguel do Araguaia/GO (mov. 1, arq. 3), além de a petição inicial estar acompanhada dos documentos pertinentes à causa de pedir – especialmente quanto a comprovação dos registros reputados indevidos pelo demandante (mov. 1, arq. 4 e 5). Nessa confluência, a existência de procuração genérica, por si só, não fragiliza ou anula o consentimento e os poderes outorgados pelo autor ao seu procurador. Isso porque, o Código de Processo Civil adota o princípio da primazia do julgamento de mérito, a relativizar o excesso de rigorismo formal, de forma que excede às prerrogativas instrutórias a irrestrita exigência de procuração específica para cada demanda, notadamente porque inexiste qualquer disposição normativa impondo a atualização e/ou a ratificação da procuração, tampouco que ela seja específica para determinada ação. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença CASSADA. 1. Não merece prosperar a exigência de juntada de procuração específica, uma vez que a ordem carece de amparo legal, nos termos do art. 105, do Código de Processo Civil. 2. Percebe-se equivocada a Sentença, na qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração específica para a ação, devendo, então, ser cassada para permitir o regular trâmite processual. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5510798-95.2023.8.09.0113. Relatoria Des. José Carlos Duarte. 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Sentença CASSADA. I - (…). II - Conquanto constitua responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias (arts. 139, III e IX do CPC), é indispensável que essas medidas estejam alinhadas com o sistema jurídico e não restrinjam o acesso à justiça. III - Em virtude da inexigência legal de outorga de procuração específica com firma reconhecida, o indeferimento com base na falta desse requisito mostra-se inadequado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. Apelação Cível 5590732-16.2023.8.09.0174. 11ª Câmara Cível. Rel. Des(a). Breno Caiado. Julgado em 11/03/2024). Outro não pode o entendimento com relação à exigência de comprovante de endereço autenticado em cartório, uma vez que a conta de energia que instrui a inicial (mov. 1, arq. 3), está no nome da Autora/Apelante e é vinculado à comarca de São Miguel do Araguaia/GO. Portanto, não há nos autos elementos ou indícios indicativos de má-fé processual, hábeis a configurar litigância predatória, sob a perspectiva de massificação das demandas e consequente ausência de consentimento válido para as suas deflagrações. Por este prisma já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO DA PARTE NA ESCRIVANIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Sentença PARCIALMENTE REFORMADA. I. A despeito da inexistência de previsão legal, permite-se ao magistrado, valendo-se do seu poder de cautela e com fundamento nas premissas da cooperação processual e boa-fé, exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome. II. Todavia, tal determinação apenas possui cabimento quando se observa indícios da prática de advocacia predatória, fatores que maculem a representação processual, ou mesmo quando se vislumbra possível falsificação documental, seja de ofício pelo magistrado condutor do feito ou suscitado pela parte contrária, o que é o caso dos autos. III. Não é possível a condenação do advogado em litigância de má-fé, a qual se dirige tão somente às partes. As condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5440406-19.2021.8.09.0011. Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível. Julgado em 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. Sentença CASSADA. 1. A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas - idosos, aposentados, com pouco acesso à informação -, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3. Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Sentença CASSADA. (TJGO. Apelação Cível n. 5515190-30.2021.8.09.0087. Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Em arremate, é oportuna a invocação do princípio da primazia do mérito para a resolução da controvérsia recursal, portanto, impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de cassar a Sentença e determinar o regular processamento. Sem honorários Recursais ante a cassação do Ato Sentencial. É o Voto. Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator J2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5054076-45.2025.8.09.0143, da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO, interposta por Maria de Lourdes Sabino da Silva. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Juiz Substituto em segundo grau Doutor Antônio César Pereira de Menezes, em substituição ao Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 07 de julho de 2025. Denival Francisco da Silva Juiz Substituto em 2º grau Doutor Relator DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de regularização de documentos indispensáveis. A ação visava à declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos considerados indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) saber se estão presentes elementos caracterizadores de litigância predatória, aptos a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A documentação constante dos autos comprova a situação de hipossuficiência econômica da apelante, aposentada que aufere um salário mínimo, enquadrando-se nos critérios legais para concessão da gratuidade da justiça. 4. A prática de litigância predatória exige a presença de elementos objetivos e indicativos de abuso do direito de ação ou fraude, inexistentes no caso concreto. 5. A ação foi instruída com documentos pessoais e comprovante de endereço atual e vinculado à comarca do ajuizamento, além de procuração válida. 6. A exigência de procuração específica e de comprovante de endereço autenticado, sem base legal, configura formalismo excessivo incompatível com o princípio da primazia do julgamento de mérito. 7. A jurisprudência da Corte local tem reconhecido que a existência de elementos mínimos de veracidade e consentimento do autor impede o reconhecimento de litigância predatória e, consequentemente, a extinção do feito sem apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC." "2. A mera existência de procuração genérica e a propositura de ação com documentos básicos não configuram, por si sós, litigância predatória." "3. A extinção do feito sem resolução do mérito, com base em formalismo excessivo e sem a devida fundamentação legal, contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 105, 139, III e IX, e 321. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5510798-95.2023.8.09.0113, Rel. Des. José Carlos Duarte; TJGO, Apelação Cível 5590732-16.2023.8.09.0174, Rel. Des. BRENO CAIADO; TJGO, Apelação Cível 5515190-30.2021.8.09.0087, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA.

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Processo nº 5058053-80.2023.4.04.7000

ID: 294223140

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058053-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENE CREPALDI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON CESAR ANTUNES DE BEM BUBOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058053-80.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RENE CREPALDI JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEYTON CESAR ANTUNES DE BEM BUBOLA (OAB PR112033) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058053-80.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RENE CREPALDI JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEYTON CESAR ANTUNES DE BEM BUBOLA (OAB PR112033) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição (ev. 8). Manifestação da exequente no ev. 18. Réplica no ev. 24. Decido. 2. A forma de defesa adotada pela parte executada - exceção de pré-executividade - constitui incidente processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1 Extraem-se das CDAs do ev. 1 e dos documentos juntados nos eventos 8 e 18 as seguintes informações sobre os créditos: - CDA 90 2 19 024349-36 (ev. 1. 3) - impostos relativos aos períodos de 2016/2017 e 2017/2018, oriundos do P.A. n. 10980 401706/2019-71, constituídos mediante declaração e parcelados entre 18/02/2019 e 07/10/2019 (ev. 18.4); - CDA 90 2 20 005552-07 (ev. 1.4) - impostos relativos aos períodos de 01/01/2018 e 01/05/2018, oriundos do P.A. n. 10136 218754/2020-94, constituídos mediante declaração; e - CDA 90 2 20 006069-87 (ev. 1.5) - Impostos relativos ao período de 11/2016 a 03/2018, oriundos do P.A. 10980-721428/2019-75, constituídos mediante declaração e parcelados entre 27/02/2019 e 07/10/2019 (ev. 18.3). 2.2 A jurisprudência consolidou o entendimento de que, declarando o sujeito passivo o valor devido ao fisco (DIRPF, DIRPJ, DCTF, GFIP e termo de confissão espontânea), não há a necessidade de lançamento tributário propriamente dito a ser realizado pela autoridade administrativa, pois ele próprio confessa ser devedor dos valores indicados. Dessa feita, é na data do envio das declarações à Receita Federal que ocorre a constituição definitiva dos créditos tributários e também quando se inicia o curso do prazo prescricional. Esse entendimento está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do seguinte verbete: Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 2.3 Quanto aos créditos indicados na CDA 90 2 20 005552-07 , a exequente demonstrou o envio de declaração retificadora ao Fisco em 15/07/2019 (ev. 18.2). De acordo com o entendimento do STJ, a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originária e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito, no que retificado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. DIRPJ RETIFICADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado. 2. Portanto, quanto à interrupção da prescrição pela entrega de declaração retificadora, o acórdão recorrido está em consonância com orientação do STJ, a qual expressamente assentou que "Ocorre que os valores exigidos foram impugnados administrativamnente, haja vista a necessidade de análise de DIRPJ retificadora, o que suspendeu a exigibilidade do crédito e interrompeu a prescrição no período de 18.09.1996 a 05.06.2007" 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1641822/SP, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe 06/03/2017) Portanto, a declaração retificadora que altere o valor do débito originariamente declarado tem o condão de interromper o prazo prescricional em curso. No caso em tela, os valores declarados na retificadora (ev. 18.2) - R$ 13.713,54 (relativo a 01/2018) e R$ 10.692,99 (relativo a 05/2018) - são distintos dos valores informados nas declarações originárias - R$ 10.994,34 (ref. 01/2018 - ev. 8.21) e R$ 9.737,13 (ref. 05/2018 - ev. 8.25). Portanto, a fluência do prazo prescricional foi interrompido em 15/07/2019. O despacho de citação (causa de interrupção da prescrição - art. 174, I, do CTN) foi proferido em 21/11/2023 (ev. 5). Como não transcorreu prazo superior a cinco anos, entre a data de envio da declaração retificadora e do despacho de citação, não se consumou a prescrição. 2.4 No que tange aos débitos parcelados - CDA 90 2 19 024349-36 e CDA 90 2 20 006069-87 -, anoto que o pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), que interrompe o curso do prazo prescricional. Como a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa enquanto perdurar o parcelamento (art. 151, VI, do CTN), somente com a rescisão/exclusão do parcelamento é que há o reinício do curso da prescrição. Igualmente, não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a rescisão dos parcelamentos ( 07/10/2019 ) e o despacho de citação ( 21/11/2023 ), não se consumando a prescrição. 3. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se. 4. Conforme requerido no ev. 11, proceda-se ao bloqueio dos valores exequendos em nome do(a,s) executado(a,s) no sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). 4.1 Os bloqueios de valores inferiores a 1% do valor do débito, desde que não superiores a R$ 1.915,38, serão liberados, nos termos do art. 836 do CPC c/c Lei n.º 9.289/96. 4.2 Indefiro o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD (teimosinha). Tal medida não é adequada em sede de execução fiscal por violar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista as inúmeras dificuldades que podem ser causadas ao(s) devedor(es) em razão da medida excessivamente gravosa, conforme entendimento do TRF da 4ª Região (AG 5023109-03.2023.4.04.0000) ao qual me alinho. 5. Oportunamente, intime-se a exequente desta decisão e para que requeira o que entender de direito.

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Eduardo Alves Do Prado e outros x Alexandre Cesar Batista Freire e outros

ID: 261751143

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054076-37.2019.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DO PRADO EQUATORIAL PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR FABIO SANTOS DE SOUZA JOSE ALVES DO PRADO JOSENILTON DANTAS DE ARAúJO MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA MARIA AUREA DA SILVA MARANHãO LIMA NéLIO JANIO BORGES DA SILVEIRA RANIERI DE SOUZA RICARDO BONFIM GOMES

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR BATISTA FREIRE JANIO CARLOS ALVES FREIRE PROMETAL ESTRUTURAS METáLICAS EIRELI WAR COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA EUSTAQUIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDA CAMARGO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE CESAR APPROBATO

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Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatic… Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 5054076-37.2019.8.09.0149Polo Ativo: Eduardo Alves Do PradoPolo Passivo: Health Solution Comercio E Serviços Eirelli-meDECISÃO Passo a análise dos pontos destacados na manifestação do evento 471 dos autos.I- Exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar:Conforme se verifica, a Equatorial Previdência Complementar, fez parte do acordo homologado e cuja decisão consta da mov.274 dos autos.A par disso, como se saber o cumprimento de sentença somente poderá ser promovido em face daqueles que participaram da formação do título executivo judicial, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, instituto jurídico previsto no artigo 506 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.Outrossim, no evento 293 a referida empresa também pugnou pelo cumprimento de sentença do acordo entabulado.Portanto, evidente que a coisa julgada atingiu todas as partes envolvidas no acordo judicialmente homologado (mov.274), Além do mais, da decisão que determinou a inclusão da empresa no polo ativo (mov.325) não houve interposição do recurso cabível.Sendo assim, portanto, indefiro o pedido de exclusão do polo ativo da empresa Equatorial Previdência Complementar.II – Multa fixada em desfavor do Município de Trindade:No evento 325 foi arbitrada multa em R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.As astreintes são medidas coercitivas, cujo objetivo é pressionar o devedor para que cumpra obrigação. Desse modo, não possuem caráter indenizatório, devendo ocorrer a sua limitação, quando se mostre excessiva, para que se evite o enriquecimento ilícito da parte autora. Em consonância com esse entendimento o STJ decidiu que “valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, “de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. Isso é possível mesmo na hipótese de execução das astreintes, pois tal instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor. Tendo em vista que a finalidade da multa é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, tal penalidade não pode vir a se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa.” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2014/0233892-9; Quarta Turma; Relator: Ministro Raul Araújo; Data do julgamento: 23/10/2014; Data de publicação: 21/11/2014).No caso telado, a decisão da mov.325 não fixou limites à multa imposta, sendo necessária a sua revisão.A par disso, destaco que a intimação do Município de Trindade acerca da decisão da mov.325 ocorreu em 30/08/2022 (mov.342), sem que até o momento haja confirmação de cumprimento da obrigação do acordo homologado.Nesse ponto, destaco que para aplicação de astreintes, a Súmula 410 do STJ é clara ao dispor que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" Outrossim, de acordo com a Lei nº11.419/2006, não há mais exigência de a intimação ocorrer pessoalmente:Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.Aliás este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HIPÓTESE DE NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A multa imposta para a hipótese de descumprimento da decisão possui caráter inibitório e tem como fim compelir o destinatário a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, e não lhe constranger a pagar o valor arbitrado, não havendo, pois, qualquer ilegalidade, desde que fixada em montante razoável e proporcional, considerando, ainda, a situação financeira da parte contra quem é imposta. 2. A multa diária arbitrada pelo juízo de origem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade. 3. Nos termos dispostos no art. 537 do CPC, desnecessária a intimação pessoal do devedor como requisito para se exigir as astreintes, bastando, somente, a intimação via Diário da Justiça, na pessoa do procurador. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5448825-60.2024.8.09.0128, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) - grifeiNesse sentido, então, evidente que não há falar em nulidade da intimação acerca da multa imposta, sendo, entretanto, indesviável a sua limitação, inclusive sob pena de enriquecimento ilícito dos autores.Sendo assim, limito a multa fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) no evento n.325 em 30 (trinta) dias multa, o que equivale e R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), quantia a ser rateada em partes iguais para cada exequente.III – Cumprimento do acordo:Conforme bem mencionado pelo Ministério Público “acordo firmado entre as partes estabeleceu ser de responsabilidade do MUNICÍPIO DE TRINDADE o custeio dos emolumentos e demais despesas relacionadas à transmissão dos imóveis, bem como a realização de todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do ajuste, especialmente no que tange ao desmembramento e à reversão das áreas envolvidas.”Desta feito, a fim de dar cumprimento ao acordo judicial, defiro o pedido para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade-GO determinando que proceda com o cancelamento das averbações de quaisquer arrolamentos promovidos por terceiros beneficiários, cujas doações tenham sido revogadas, em respeito ao princípio da continuidade registral. Encaminhe-se cópia do acordo homologado (mov.274).IV- Prosseguimento do feito:Acolho o parecer ministerial e determino a intimação do Município de Trindade acerca dos demais pedidos formulados na petição do evento 471, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito m9p

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Processo nº 5045592-32.2024.4.03.6301

ID: 322984754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045592-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES CORREA CAMPOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045592-32.2024.4.03.6301 AUTOR: RICARDO MENDES CORREA CAMPOS SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de ação ajuizada em face da União por meio da qual o autor, militar da reserva, pretende: a) a conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referentes aos períodos de 01/02/2015 a 31/12/2015, em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR), e de 01/03/2016 a 30/06/2016, em que foi convocado para Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT). Pretende ainda que a indenização tenha como parâmetro o valor do vencimento no momento do desligamento do serviço militar. b) requer o pagamento da integralidade do auxílio-fardamento previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 em virtude de promoção. Reconheço a prescrição das três pretensões. A pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 01/02/2015 a 31/12/2015, em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR), passou ser exigível a partir do momento em que a parte autora foi licenciada ex-officio, ou seja, em 28/11/2015 (vide declaração de aspirante-a-oficial na folha de alterações no arquivo Num. 345199826 - Pág. 5). Já a pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 01/03/2016 a 30/06/2016, em que foi convocado para Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT), passou ser exigível a partir do momento em que a parte autora foi licenciada ex-officio, ou seja, em 15/06/2016 (vide declaração de conclusão na folha de alterações no arquivo Num. 345199826 - Pág. 8). O prazo prescricional é o de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Os critérios a serem observados para a contagem do prazo prescricional são aqueles previstos no expediente DIEx N2 299- ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023: "O prazo prescricional de 05 (cinco) anos a ser considerado deverá observar os seguintes critérios: a. para o ex-militar: a data de seu licenciamento das fileiras do Exército; b. para o militar da ativa: a data de sua transferência para a inatividade; e c. para o militar da ativa que foi licenciado do serviço militar inicial e retornou às fileiras do Exército (seja por aprovação no concurso público, seja por convocação em processo seletivo, ou ainda para Estágio de Instrução Complementar): será considerada a data de licenciamento do serviço militar obrigatório." Observo que não se aplica ao caso dos autos a hipótese do militar que permanece de forma ininterrupta na ativa (item "a" acima), pois não houve reengajamento ou prorrogação após a conclusões pela parte autora do Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR) e do Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT). Tampouco se aplica ao caso dos autos a hipótese de contagem do prazo prescricional a partir da inatividade (item "b" acima), pois o autor não foi transferido à reserva remunerada ou reformado. Assim, assiste razão à ré ao afirmar que o vínculo do autor com as forças armadas finalizou, primeiramente, no fim de 2015, iniciando novamente em maro de 2016 e finalizando, novamente, em junho de 2016 (Num. 349896850 - Pág. 2) e que a ele se aplica o item "c" acima. Confira-se o entendimento da jurisprudência (grifo nosso): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005285-80.2023.4.04.7000, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 1.109, fixou a tese de que "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, no tema representativo nº 302, fixou a tese de que: "O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição" (vide também Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5026268-79.2019.4.02.5001/ES, Relator Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, acórdãos publicados em 20/04/2023 e 08/02/2024). Por fim, friso que o artigo 42, inciso I, e o respectivo parágrago 2º, todos da Portaria-DGP/C Ex nº 287/2020, não se aplicam ao caso da parte autora, que foi licenciado e passou para a reserva não remunerada das Forças Armadas. A inatividade representa uma situação jurídica específica e distinta, que compreende apenas os militares da reserva remunerada e os reformados (vide artigos 3º, alínea b, incisos I a III e 4º, inciso I, alínea b da Lei nº 6.880/1980). No que tange à pretensão de pagamento da integralidade do auxílio-fardamento, a verba passou a ser exigível em 09/2016, tendo decorrido o prazo quinquenal em 09/2021. Confira-se o entendimento da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2010. DECRETO Nº 4.307/2002. TEMA 212 DA TNU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento em valor equivalente a um soldo vigente na data em que efetivado o pagamento, conforme previsto na MP nº 2.215-10/2001. 2. A TNU, em julgamento representativo de controvérsia (Tema 212), firmou a tese de que "o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto nº 4.307/2002". 3. Não obstante, de acordo com o Anexo IV da Medida Provisória n. 2.215-10/01, o militar terá direito ao recebimento de um soldo a título de auxílio-fardamento A cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação. 4. Na hipótese vertente, o autor objetiva o pagamento de duas parcelas do auxílio-fardamento, vencidas em setembro de 2014 e setembro de 2017, correspondentes à promoção para 2º Tenente, ocorrida em 31/08/2014, e ao cumprimento do prazo de três anos no posto de 2º Tenente, completados em 31/08/2017. 5. O direito ao pagamento de parcelas do auxílio-fardamento surge no momento em que os requisitos para a percepção desse auxílio são cumpridos, ou seja, no caso dos autos o direito a tais parcelas surgiu em setembro de 2014 e setembro de 2017, e a partir de tais datas teve início a contagem do prazo prescricional. 6. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/07/2023, a pretensão do autor está fulminada pela prescrição. No mesmo sentido, o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná (5008606-88.2021.4.04.7002 , Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 23/02/2023). 7. Recurso não provido. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005052-59.2023.4.04.7105, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 28/06/2024.) Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das pretensões de conversão em pecúnia de férias não gozadas e de pagamento da integralidade do auxílio-fardamento formuladas pela parte autora e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5054076-92.2025.8.24.0930

ID: 305575078

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054076-92.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN EDUARDO BRUCH LISBETH FISCHER BRUCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO OSMAR WOTTRICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054076-92.2025.8.24.0930/SC EXECUTADO : LISBETH FISCHER BRUCH ADVOGADO(A) : RENATO OSMAR WOTTRICH (OAB SC030247) EXECUTADO : JONATHAN EDUARDO BRUCH ADVOGADO(A) : RENATO O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054076-92.2025.8.24.0930/SC EXECUTADO : LISBETH FISCHER BRUCH ADVOGADO(A) : RENATO OSMAR WOTTRICH (OAB SC030247) EXECUTADO : JONATHAN EDUARDO BRUCH ADVOGADO(A) : RENATO OSMAR WOTTRICH (OAB SC030247) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão inaugural Promova-se o cadastro do procurador constituído pelo parte executada na ação de execução de título extrajudicial originária (autos nº 5017798-84.2021.8.24.0008). Ato contínuo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para pagar o débito no prazo de 15 dias , acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (CPC, art. 523, caput , §§ 1º e 2º). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, começará a contar o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525, caput ). Promovida a intimação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, por analogia). 2. SISBAJUD: impulsos necessários Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: 2.1 Bloqueio integral Intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Após, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). 2.2 Bloqueio parcial Intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2.3 Bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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