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Processo nº 5016267-50.2023.8.13.0702

ID: 332278698

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016267-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID GONCALVES

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES CARRIJO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5016267-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5016267-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JAIRTON DA CRUZ RÉU: DEIVID GONCALVES SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação indenizatória em que aduz o autor que, em 20/06/2020, contratou o réu para dar continuidade à construção de muro em sua chácara, todavia, em 02/2023, a parte construída desmoronou em razão de vício na prestação do serviço, razão pela qual requer a restituição dos valores gastos com a obra. O réu contestou, alegando, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial, e, no mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de responsabilidade em decorrência de força maior e culpa exclusiva do autor, não havendo, pois, danos materiais a serem indenizados. Foi realizada audiência de instrução (ID Num. 10423876358), em que colhido o depoimento das partes, de modo que, encerrada a instrução probatória, passa-se ao julgamento do feito. Quanto à preliminar de incompetência, observa-se que quando para a solução da lide não se exigir a produção de prova pericial e a causa não apresentar nenhuma complexidade, cuidando-se apenas de interpretação e aplicação da norma abstrata ao caso concreto, tal como na espécie, afirma-se a competência do Juizado Especial, razão pela qual não procede a preliminar suscitada. No mérito, pelo cotejo dos autos, restou incontroverso que o autor contratou o réu e que esse deu continuidade à construção do muro do imóvel da parte autora, bem como, após quase 3 (três) anos, a nova parte construída veio a desmoronar, consoante pode ser verificado pelas fotos acostadas em ID’s Num. 9763849243, 9763847773, 9763849286 e 9763847774. Assim, o cerne da controvérsia reside em verificar se houve má prestação do serviço por parte do réu e, consequentemente, se há danos materiais a serem indenizados. Nesse contexto, em seus respectivos depoimentos (ID Num. 10423876358), o autor esclareceu que, logo após a finalização da obra, apareceram rachaduras no muro e, ao ser questionado, o réu afirmou que a construção era segura e que o problema seria resolvido quando colocasse o telhado da cozinha que ainda seria construída, ao passo que, por seu turno, o réu afirmou que, ao ser contratado, explicou ao autor que dar continuidade à construção era arriscado, uma vez que ele desconheciam se a parte construída possuía ou não base para suportar a altura do muro que o autor desejava, todavia, após muita insistência do autor, aceitou realizar o trabalho. Ainda em seu depoimento, o réu salientou que o muro somente veio a desmoronar em decorrência de uma forte tempestade que ocorreu na região na véspera das festividades do natal, contudo, constata-se pela leitura dos autos que o desabamento ocorreu em 02/2023. Cumpre destacar que o réu é profissional da área da construção civil e nessa condição foi contratado pelo autor, consumidor, sendo certo que, desconhecendo aquele a estrutura do muro construído, deveria ter se acautelado e realizado avaliação contundente antes de dar continuidade à obra, até mesmo para não colocar em risco a vida do autor e de terceiro, porém optou por aceitar a empreitada consistente no prolongamento do muro, que veio a cair após o surgimento de rachaduras na nova parte construída. Assim, considerando todo o conjunto probatório acostado aos autos (ID’s Num. 9763849243, 9763847773, 9763849286 e 9763847774), verifica-se a falha na prestação do serviço do réu, pois, ainda que proveniente de um forte vento, a muro deveria ser projetado e construído para suportar as intempéries. Também não se deve desconsiderar que o autor, como proprietário e também responsável pelo empreendimento, não apresentou qualquer projeto preliminar à execução do muro em questão, evidenciando, da mesma forma, sua negligência em promover a construção em questão. Lado outro, com relação aos danos materiais, apesar das alegações de gastos no valor total de R$ 16.000,00, o autor não juntou aos autos nenhum documento probatório das despesas que teve com material, mão de obra e limpeza do terreno vizinho, sendo certo que, quanto ao direito, incumbe ao autor provar a existência do fato constitutivo do direito pleiteado judicialmente (CPC, art. 373, I), com produção de prova segura da ocorrência dos fatos alegados em juízo, o que não é o caso dos autos. Nesse passo, além da existência de responsabilidade recíproca do autor e do réu, a ausência de provas torna inviável a formação de um juízo de procedência com relação aos valores a serem restituídos, uma vez que o julgador, ao acolher um pedido, deve fazê-lo de forma segurada e com respaldo em um robusto conjunto probatório, situação não configurada nos autos. Assim, não restando demonstrada documentalmente as despesas alegadas e não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar que lhe era imposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5055067-76.2025.8.13.0024

ID: 329605718

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5055067-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5055067-76.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: LUISA CONRADO DIAS DE OLIVEIRA CPF: 102.218.026-65 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LUÍSA CONRADO DIAS DE OLIVEIRA, por intermédio da qual a autora sustenta que o réu se encontra inadimplente com o pagamento das prestações do contrato de financiamento firmado entre as partes, no valor especificado na inicial, garantido por alienação fiduciária de veículo, também descrito na peça vestibular. Diante disso, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e da posse plena. A liminar foi deferida, sendo efetivada a busca, apreensão e depósito do bem, conforme documentos de ID 10419624179. A parte ré, apesar de devidamente citada, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento e regular do processo, bem como a legitimidade das partes e o interesse de agir da parte autora, ausentes as preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Luísa Conrado Dias de Oliveira, objetivando a busca e apreensão de um bem dado em garantia de um contrato de alienação fiduciária, consoante prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que, ao estabelecer as normas de processo sobre alienação fiduciária, dispõe: Art. 3º – O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Inicialmente, cumpre destacar que, devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação, atraindo para si os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC/15, devendo ser presumidos verdadeiros as alegações autorais quanto à matéria fática. Tendo em vista que os fatos alegados pela instituição financeira autora encontram-se provados por documentos, não se faz necessária a produção de outras provas nesta fase de conhecimento, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenta análise dos autos, verifica-se ao ID 10405410766 que as partes celebraram o contrato de financiamento através de cédula de crédito bancário n.º 20039160872, no qual foi dado, em garantia de alienação fiduciária, o veículo GM - CHEVROLET/CRUZE SPORT LTZ 1.4, cor branca, placa PRH9B10, chassi 8AGBN68S0JR1023, ano/modelo 2017/2017. Pelo referido contrato, a parte ré comprometeu-se a pagar à parte autora o valor contratado, que deveria ser quitado em 66 (sessenta e seis) parcelas mensais, no valor fixo de R$2.675,20 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) cada. No entanto, segundo a narrativa autoral, a parte ré deixou de adimplir sua obrigação contratual, o que ensejou o vencimento antecipado das demais parcelas, fato este incontroverso, face à caracterização da revelia. Fundado nesses fatos, a parte autora veio a juízo pleitear a busca e a apreensão do veículo dado em garantia. Essa pretensão está amparada pelo art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, in verbis: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. § 1º - O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas pelas partes. § 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título a critério do credor. § 3ª – A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. O artigo acima transcrito traz a distinção entre o inadimplemento relativo (a mora debitoris) e o absoluto (a impossibilidade total e objetiva de o devedor cumprir a obrigação). Na presente espécie, ocorre o inadimplemento relativo e, nos termos do referido artigo, nesses casos, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada. Sendo assim, para a comprovação da mora há necessidade de que o inadimplente seja notificado dessa circunstância, antes da determinação da busca e apreensão. Tendo em vista essa premissa, o STJ, inclusive, editou a Súmula nº 72, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Analisando-se as provas coligidas aos autos, verifica-se que o banco autor enviou à requerida uma notificação extrajudicial, para o endereço constante no contrato, conforme se extrai do documento de ID 10405361245, tendo sido a ré devidamente constituída em mora. Destarte, restou demonstrado que a parte ré está em mora, o que justificou a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária que estava em sua posse, em cumprimento de decisão concessiva de requerimento de liminar. Ante tais considerações, tendo em vista a comprovação da relação jurídica, da inadimplência da parte ré e da constituição em mora, e diante da inexistência de provas a ilidir a pretensão da demandante, a conclusão que se impõe é a procedência da ação. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. Em consequência, consolido em mãos do credor fiduciário, ora requerente, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem: GM - CHEVROLET/CRUZE SPORT LTZ 1.4, cor branca, placa PRH9B10, chassi 8AGBN68S0JR1023, ano/modelo 2017/2017. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da soma das prestações em atraso ao tempo do ajuizamento da apreensão do veículo, devidamenta atualizadas aquelas. P.R.I. Maurício Lietão Linhares Juiz de Direito

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Processo nº 5055067-16.2024.8.13.0702

ID: 260764563

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055067-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA MARTINS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VALENTE ALVIM

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LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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MARIA EDUARDA MIRANDA ALVES

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IANA DIAS RIBEIRO ALVES

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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INGRID LEANDRA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055067-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARTA REGINA MARTINS ANDRADE CPF: 621.123.096-68 RÉU: MARCELO RABELO SANTOS PICOSSE CPF: 011.734.716-77 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. Trata-se de Ação de Cobrança de Multa Contratual c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARTA REGINA MARTINS ANDRADE contra RENATA RABELO S. PICOSSE, MARCELO RABELO SANTOS PICOSSE e CRISTIANE MOREIRA CAIXETA PICOSSE. A autora alega que, apesar de vigente o contrato de locação firmado por 36 meses, foi compelida a desocupar o imóvel após seis meses devido a reforma iniciada pelos réus, que comprometeu suas condições de moradia. Sustenta que havia acordo para o pagamento de multa em caso de desocupação antecipada, o que não foi cumprido. Requereu a condenação ao pagamento da multa contratual e indenização por danos morais. As partes requeridas, devidamente citadas, não compareceram à audiência de conciliação designada para o dia 21/10/2024, conforme se depreende da Ata de Audiência de Id. 10330332493, nem apresentaram contestação no prazo legal. Nova audiência de conciliação foi designada para o dia 10/03/2025, conforme se verifica em Id. 10407661359, contudo, novamente, as partes requeridas não compareceram, apesar de devidamente citadas, conforme AR de Id. 10380443231. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 355, II, do Código de Processo Civil, considerando a revelia das partes requeridas e a suficiência das provas documentais acostadas aos autos para a análise do mérito. Inicialmente, cumpre reconhecer a revelia das partes requeridas, uma vez que, devidamente citadas para comparecerem à audiência de conciliação, não se fizeram presentes, tampouco apresentaram qualquer justificativa para a ausência. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não contrariem a prova dos autos e sejam verossímeis. No caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, decorrente da revelia, encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, notadamente o contrato de locação (Id. 10305402181), o termo de vistoria (Id. 10305405266), a reclamação encaminhada à imobiliária (Id. 10305388458) e as fotografias do imóvel (Id. 10305403781), que corroboram a narrativa autoral acerca da rescisão antecipada do contrato por solicitação dos locadores e dos transtornos causados pela reforma realizada no imóvel. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, consubstanciada no contrato de locação de imóvel residencial, conforme Id. 10305402181, no qual se estabeleceu o prazo de 36 meses, com início em 20/11/2023 e término em 19/11/2026. O contrato previu, ainda, a possibilidade de desocupação do imóvel pelo locatário ou retomada pelo locador no 13º e 25º mês de locação, mediante notificação prévia de 30 dias. A autora alega que, após apenas seis meses de contrato, foi solicitada a desocupar o imóvel em razão de uma reforma no prédio, o que configura descumprimento contratual por parte dos requeridos. A cláusula 9.1 do contrato estabelece multa equivalente a três aluguéis mensais em caso de descumprimento das cláusulas contratuais por qualquer uma das partes. Analisando o contrato de locação, verifica-se que não há previsão expressa que autorize a rescisão antecipada por parte do locador em razão de reformas no imóvel, salvo se houver notificação prévia de 30 dias e que a retomada ocorra no 13º ou 25º mês de locação, o que não ocorreu no caso em tela. A reforma, por si só, não configura motivo justo para a rescisão antecipada do contrato, especialmente quando causa transtornos e prejuízos ao locatário. Dessa forma, a solicitação de desocupação do imóvel antes do prazo previsto no contrato, sem o cumprimento das condições pactuadas, configura descumprimento contratual por parte dos requeridos, ensejando a aplicação da multa prevista na cláusula 9.1 do contrato, cujo valor corresponde a 3 (três) meses de aluguel (mil e oitocentos reais). No que tange aos danos morais, a autora alega que a rescisão unilateral do contrato, sob o pretexto de realização de reformas, causou-lhe prejuízos materiais e danos morais significativos. Afirma que foi obrigada a desocupar o imóvel de forma precipitada, sem as condições adequadas de segurança e conforto, sofrendo abalo emocional e psicológico, além de constrangimento. A reforma realizada no prédio, enquanto a locatária ainda residia no imóvel, com a retirada das grades de segurança da garagem, a obstrução causada por materiais de construção, a presença de poeira e barulho excessivo, configuram violação dos direitos de personalidade da autora, causando abalos significativos e transtornos que extrapolam o mero dissabor. A conduta dos requeridos, ao solicitarem a desocupação antecipada do imóvel e realizarem reformas que prejudicaram o bem-estar e a segurança da autora, demonstra descaso com os seus direitos e legítimas expectativas, causando-lhe abalo emocional, estresse e transtornos que justificam a reparação por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a finalidade compensatória para a vítima e a finalidade pedagógica para o ofensor, evitando o enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão dos danos sofridos pela autora, a conduta negligente dos requeridos e a necessidade de se evitar a reiteração de condutas semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, devendo ser corrigidos monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo, utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Condenar os réus, solidariamente, a indenizar os danos morais causados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do arbitramento, pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros, desde a data da citação, referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia A

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Geissa Maria Nogueira x Banco Ole Consignado S.A. e outros

ID: 306846074

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040323-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEISSA MARIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PYTHER PAIVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME DE SANTANA BORGES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040323-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GEISSA MARIA NOGUEIRA CPF: 074.988.156-99 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por GEISSA MARIA NOGUEIRA em face de e BANCO PAN S/A e BANCO OLE CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas. Preliminar de falta de interesse de agir O primeiro requerido alega que a parte autora não possui interesse de agir, pois não comprovou ter ingressado previamente na via extrajudicial. Conforme decidido no julgamento do IRDR 91 TJMG, “(…) tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (...)” E, no presente caso, verifica-se que o primeiro requerido arguiu fatos modificativos do direito da parte autora, razão pela qual está demonstrado o interesse de agir. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da preliminar de carência de ação – falta de interesse processual O primeiro requerido alegou ser a parte autora carecedora de ação por falta de interesse processual, vez que ajuizou a presente ação após a decorrência de mais de um ano da contratação. A existência de interesse de agir é verificada pela possibilidade do provimento jurisdicional trazer melhora na situação fática do requerente. Tal análise é realizada de forma abstrata e hipotética diante das alegações do autor narradas na inicial. Dessa forma, não cumpre ao magistrado analisar o interesse de agir de forma concreta, ou seja, se a parte autora comprovou ou não ter direito, mas sim de forma abstrata, com fulcro em suas meras alegações. Neste sentido as lições de Daniel Assumpção: “Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vencedor na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência de ação por falta de interesse de agir” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : Metodo 2009, p.79). Ademais, em análise aos autos, verifica-se que a aludida contratação do cartão consignado ocorreu em maio/2023 e a propositura da ação em julho/2023, decorridos apenas dois meses entre a contratação e a distribuição do processo. Assim, verifica-se que a preliminar se confunde com o mérito e, portanto, será analisada no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar Da preliminar de impugnação à justiça gratuita O primeiro requerido impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, vez que contratou advogado particular para promover a presente ação. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de o primeiro requerido ter afirmado que a parte autora não possui a condição de hipossuficiente econômica, deixou de juntar documento que pudesse comprovar a sua alegação, ônus este que lhe competia. Ademais, o documento de Id. Num. 9870008260 comprova que a parte autora é cadastrada no CADUnico, o de Id. Num. 10087769392, que é isenta de declaração de imposto de renda, além de auferir benefício de aposentadoria por invalidez (Id. Num. 9870017654), portanto, comprovados os requisitos que justificam a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CADASTRO COMPROVADO NO CADUNICO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO CONFIGURADO - PROVIMENTO CONCEDIDO. - Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Comprovado o cadastro do agravante no CADUNICO e ainda a sua isenção quanto ao imposto de renda, resta suficientemente demonstrado o direito de concessão do benefício da gratuidade judiciária. - Recurso no qual se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.266615-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando os documentos apresentados para comprovação de sua hipossuficiência financeira e a ausência de indícios de capacidade econômica que justifiquem o indeferimento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do Código de Processo Civil garantem a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando o amplo acesso à Justiça. 4. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de hipossuficiência à pessoa natural que declara não possuir meios para arcar com as custas processuais, cabendo ao magistrado indeferir o pedido apenas se houver elementos concretos que infirmem essa presunção. 5. A inscrição no Cadastro Único do Governo Federal é indicativo de vulnerabilidade socioeconômica, servindo como meio idôneo de comprovação da hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. 6. No caso concreto, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência, certidão de isenção do Imposto de Renda e comprovação de inscrição no CadÚnico, sem que haja nos autos elementos que indiquem capacidade financeira para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual deve ser deferida a benesse. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal constitui elemento probatório relevante para a concessão da gratuidade de justiça, sendo suficiente para presumir a hipossuficiência financeira do requerente, salvo prova em contrário. 2. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, devendo ser afastada apenas diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.10.2020; TJMG, AI n. 1.0000.24.523453-9/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 05.02.2025; TJMG, AI n. 1.0000.24.405471-4/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 09.12.2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.479371-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial O primeiro requerido arguiu a preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de que a peça inicial não preenche os requisitos necessários para que configure os pedidos da inicial, vez que não anexou aos autos o extrato bancário. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, se o pedido for indeterminado sem observância das hipóteses legais de pedido genérico, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e, por fim, se o pedido for juridicamente impossível ou se houverem pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º do CPC). No caso dos autos, o pedido e a causa de pedir estão expostas de forma clara não havendo dúvidas da pretensão da autoral. Infere-se que a parte autora pretende com o processo em vértice é comprovar que não solicitou os cartões de crédito consignado. Dessa forma, a petição inicial encontra-se instruída com os documentos necessários para o ajuizamento da presente ação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Não há mais preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se há prática ato ilícito pela parte requerida, declaração de inexistência de contrato, bem como se cabe indenização por danos morais. DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, tendo em vista as peculiaridades do caso, à hipossuficiência técnica do consumidor e a melhor capacidade probatória. Ademais, evidente que a relação firmada a parte autora e a parte requerida se amoldam aos termos da relação de consumo, conforme fixados nos artigos 2º e 3º do CDC. Salienta-se que os bancos classificam-se como prestadores de serviços, ao passo que a parte autora é consumidora e, nesse cenário, por certo, o regime aplicável será o da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a intimação da parte requerida para que apresente a Geolocalização e os IP’s, da suposta assinatura (Id. Num. 10330403524), o primeiro requerido postulou pela prova oral, com depoimento pessoal da parte autora (Id. Num. 10323585614), e, por sua vez, o segundo requerido solicitou a intimação da parte autora para que acoste aos autos o extrato bancário referente ao mês de maio de 2023, para confirmar o recebimento da TED e/ou que seja expedido ofício ao Banco Itaú, para que este apresente nos autos extrato da conta corrente da parte autora referente ao mês de maio de 2023 (Id. Num. 10214208035). INDEFIRO a intimação da parte requerida para que apresente a geolocalização e os IP’s, da suposta assinatura promovida pela parte autora, vez que já se encontram nos autos, conforme Ids. Num. 10258422664, pag 07 e 10322941367, pag 03. EXPEÇA-SE ofício ao Banco Itaú, para que este apresente extrato da conta-corrente da parte autora referente ao mês de maio de 2023. DEFIRO a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. DESIGNO audiência de instrução para o dia 03/07/2026, às 15:00 horas. Fica facultada a participação por meio virtual, devendo os procuradores informar o e-mail para recebimento do respectivo convite, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência. Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida. INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, por mandado, para prestar depoimento pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Jorge Alves Cardoso x Banco Bmg S.A

ID: 337208708

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046725-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046725-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JORGE ALVES CARDOSO CPF: 999.742.406-97 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - acreditou ter contratado empréstimo consignado; -mensalmente, foi descontado em seu benefício previdenciário a quantia de R$49,59; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; - o contrato possui cobranças exorbitantes e indevidas; - assim, pretende a revisão do contrato, com aplicação das cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - requer ainda a repetição de indébito cumulado com reparação por danos morais. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 9899335183 a 9899357452). Foi proferido despacho de id. 9900449429. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10087414726), instruída com procuração e documentos (ids. 10087420022 a 10087416636). Arguiu em preliminar irregularidade na representação; impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade da justiça. Alegou prescrição e decadência. No mérito, refutou as alegações da parte requerente, asseverando, em síntese, o seguinte: - são inverídicas as alegações da parte requerente; - as partes contrataram cartão de crédito consignado, com autorização de desconto do valor mínimo das faturas em benefício previdenciário; - a contratação de cartão de crédito entre as partes se pautou pela legalidade, tendo o requerido observado as cautelas adequadas para a contratação; - inexistência de direito à repetição do indébito; - inexistem danos morais a serem indenizados. Pugnou pela rejeição dos pedidos constantes da inicial. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id. 10115001661). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade. A requerida pugnou pela oitiva da parte autora (id. 10133480626). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10424021260). Apresentada alegações finais apenas pela requerida (id. 10425237643). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das preliminares I.1) Da impugnação ao valor da causa (art. 293 do CPC): Conforme a inicial, à causa foi atribuído o valor de R$ 133.311,20. O autor postulou pedido de restituição da quantia de R$41.655,60, 10.632,71, mais indenização por danos morais de R$ 50.000,00. Em consonância com o art. 292, inciso V e VI, do CPC, deverá ser acolhida a preliminar. Destarte, acolho a preliminar para retificar o valor da causa para o valor de R$ 91.655,60. I.2) Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte requerente: É incidente disciplinado pelo art.100 do CPC. Considerando o disposto no art.99, §§2º e 3º, do CPC, reputo suficiente o que foi esclarecido pela parte requerente para reconhecer que merece tal benefício. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Rejeito a impugnação. I.3) Da alegada advocacia predatória: A parte requerida alega que houve atuação temerária do(s) patrono(s) da parte autora. Todavia, não há irregularidade na procuração apresentada e, além disso, não se pode aferir, baseando-se, tão somente, no ajuizamento de grande número de ações semelhantes, que o(s) patrono(s) da autora incorreram (eu) na prática da chamada advocacia predatória. Aliás, sigo o entendimento do e. TJMG a respeito, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA. I - É necessária a observância de certos requisitos de validade na angularização da relação jurídico-processual, entre eles a regularidade da representação, indispensável para o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 485 do CPC/2015. II - Tendo sido confirmada pela parte a assinatura na procuração, não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito. III - A irregularidade na captação de clientes não pode servir de óbice à capacidade da parte autora de ingressar com ações. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.110397-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) destaquei com negrito e grifei. Ademais, em audiência de instrução e julgamento a parte autora, em seu depoimento pessoal, afirma ter procurado a sua procuradora, após conhecimento dos descontos, bem como confirma a assinatura do instrumento de procuração. Destarte, rejeito a alegação. II) Das matérias PREJUDICIAIS: II.1) Da alegada prescrição: O requerido sustenta que a pretensão da parte autora encontra-se prescrita. Requer seja acolhida a tese de prescrição trienal prevista pelo art.206, § 3º, IV, do CPC. Todavia, no caso, trata-se de relação de trato sucessivo, em que o prazo prescricional flui a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário. Neste sentido, sigo a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme o aresto seguinte: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Demonstradas as razões do inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade e o recurso pode ser conhecido. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal (CDC, art. 27). "Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS). Ausente o transcurso do prazo prescricional quinquenal, afasta-se a prejudicial de mérito. Observando-se que dos 14 (quatorze) contratos questionados apenas 11 (onze) foram submetidos à perícia grafotécnica e constatada a falsificação da assinatura do consumidor, a prova deve ser complementada a fim de possibilitar efetiva prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.20.013749-5/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) grifei e destaquei com negrito. Considerando que a última cobrança se deu em agosto de 2023, conforme documento apresentado ao id. 9899357452, não há que se falar em prescrição. II.2) Da decadência: Estabelece o art. 210 do Código Civil, “Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei”. Nos moldes da inicial, a parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. A situação como essa se aplica o art. 178, inciso II, do Código Civil, que estabelece ser de quatro anos o prazo de decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a partir do dia que se realizou o negócio. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441276-3/001, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. - Ainda que se entenda que os pedidos anulatórios e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321611-6/001, Relatora: Desembargadora Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. No caso dos autos, o contrato foi celebrado dia 06.11.2018 (id. 10087420022), data da assinatura do contrato. A ação foi ajuizada em 22.08.2023, portanto, depois de expirado o prazo de 04 anos. Assim sendo, é adequado reconhecer a decadência. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso II, do CPC, declaro que ocorreu a decadência do direito da parte autora alegado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Luzinete Maria De Carvalho Leite x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 317340110

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006276-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DE CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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ANA BEATRIZ CAPRONI SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006276-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: LUZINETE MARIA DE CARVALHO LEITE CPF: 048.348.436-96 RÉU: BANCO ITAU VEICULOS S.A. CPF: 61.190.658/0001-06 SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de ação de indenizatória c/c revisional de contrato ajuizada por LUZINETE MARIA DE CARVALHO LEITE em face do BANCO ITAU VEICULOS S.A. através da qual a parte autora narrou que teve seu veículo, um Volkswagen Amarok CD Highline 4x4, placa PVG-8C10, chassis WV1DB42H4EA017199, apreendido na data de 12 de janeiro de 2022, em virtude de mandado de busca e apreensão expedido em processo anterior por falta de pagamento. Sustentou que a intimação da referida decisão de apreensão foi realizada em endereço antigo, sem que tivesse conhecimento prévio. Alegou, ainda, que após a apreensão, o veículo foi indevidamente utilizado, percorrendo mais de seiscentos quilômetros até a cidade de Betim/MG, quando deveria ter sido transportado por meio de caminhão cegonha, o que teria acarretado avarias e depreciação. A requerente aduziu que o prazo para purgar a mora e reaver o bem era até 17 de janeiro de 2022, sendo que, para tanto, teve que vender outro veículo de sua propriedade, um Jeep Renegade Sport 2017, por R$ 60.000,00, valor que considerou abaixo da tabela FIPE (R$ 78.937,00), a fim de quitar a dívida no montante de R$ 45.811,88, por meio de depósito judicial realizado em 17 de janeiro de 2022. Afirmou que a restituição do veículo apreendido somente ocorreu em 09 de março de 2022, aproximadamente dois meses após a quitação. Em decorrência dos fatos, pleiteou indenização por danos materiais pela desvalorização do veículo apreendido e pela alegada perda na venda do outro automóvel, bem como indenização por danos morais pela privação do uso do bem, pelos transtornos psicológicos e pela suposta quebra de confiança. Adicionalmente, requereu a revisão dos juros contratuais, que considerou abusivos (1,38% ao mês, totalizando mais de 16% ao ano), e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, os quais estimou em aproximadamente R$ 20.000,00 apenas de juros, totalizando R$ 40.000,00 em repetição (ID 9729628784). A parte requerida, BANCO ITAU VEICULOS S.A. impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, ao argumento de que esta possuiria capacidade financeira para arcar com as custas processuais. No mérito, sustentou a regularidade do processo de busca e apreensão e da posterior devolução do veículo, que, segundo alegou, ocorreu nas mesmas condições em que se encontrava na data da apreensão, conforme termo de restituição assinado pela própria autora (ID 9721077183). Impugnou as alegações de uso indevido do veículo e a suposta quilometragem percorrida, afirmando que a remoção dos veículos apreendidos é feita por empresas terceirizadas que utilizam reboques e que o bem ficou depositado no pátio de sua preposta sem qualquer movimentação indevida de 19 de janeiro de 2022 até a data da restituição. Refutou a existência de nexo causal entre a apreensão do veículo Amarok e a venda do Jeep Renegade, pois esta teria ocorrido em data anterior à apreensão do bem objeto da lide. Defendeu a inexistência de danos materiais, dada a ausência de prova das avarias e da desvalorização do veículo, e a inexistência de danos morais, argumentando que os fatos narrados não passam de meros dissabores e que agiu no regular exercício de seu direito. Por fim, aduziu a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato, conforme as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça e em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, afastando, assim, a pretensão de revisão contratual e de repetição em dobro do indébito, haja vista a ausência de má-fé. A parte requerida pugnou pela improcedência integral dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da defesa (ID 9895235117). Em decisão de ID 10102396917, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, com ressalva de que incumbia à autora provar os fatos constitutivos do direito invocado referente ao dano moral sofrido. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo a parte requerida manifestado desinteresse em produção de novas provas e a parte autora deixado transcorrer o prazo sem manifestação neste sentido (ID 10186043266). O contrato de financiamento objeto da lide foi posteriormente juntado pela autora (ID 10371168187), e a parte ré se manifestou sobre ele (ID 10372814383). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À AJG Inicialmente, analiso a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte requerida. O benefício da gratuidade da justiça já foi deferido a este processo em ID 9764031223 e ID 9767794504. A parte autora comprovou sua condição financeira através da apresentação de extratos de imposto de renda e carta de concessão de aposentadoria do INSS (IDs 9759845375, 9759846323, 9759855302, 9759848829). A impugnação apresentada pela instituição financeira limitou-se a argumentar genericamente a capacidade econômica da parte autora em face do valor das parcelas do financiamento, sem, contudo, desconstituir a presunção legal de hipossuficiência firmada pela própria declaração e pelos documentos já acostados aos autos. Os elementos trazidos pelo requerido não são suficientes para infirmar a decisão que concedeu o benefício, devidamente embasada nos pressupostos legais e nas provas documentais produzidas. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido à parte autora. Passo à análise do mérito da demanda. MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteou indenização por danos materiais em razão de duas vertentes: a primeira, referente a avarias e depreciação do veículo apreendido, e a segunda, relativa à perda financeira decorrente da venda de outro veículo (Jeep Renegade) para supostamente quitar a dívida. Quanto às alegadas avarias e depreciação do veículo Volkswagen Amarok, embora a parte autora tenha acostado aos autos algumas fotografias (IDs 9721077183 - Pág. 6 a 17) que, de fato, indicam a existência de certas avarias no bem, não se desincumbiu do ônus de comprovar o quantum indenizatório pleiteado. Para que se configure o dever de reparação por danos materiais, não basta a mera indicação da existência do dano; é imperiosa a demonstração cabal do seu valor, por meio de orçamentos detalhados ou outros documentos idôneos que permitam a quantificação precisa do prejuízo. A ausência de apresentação de qualquer orçamento que estimasse o valor necessário para o reparo das avarias impede a este Juízo aferir a extensão do dano e, consequentemente, fixar a indenização correspondente. Ademais, a parte autora assinou um termo de restituição (ID 9721077183 - Pág. 1) no qual declarou expressamente que o veículo foi "vistoriado e que está nas mesmas condições que se apresentava por ocasião de sua apreensão", o que enfraquece sua narrativa a respeito de danos decorrentes da apreensão ou restituição. No que tange à suposta perda financeira na venda do veículo Jeep Renegade Sport 2017, a parte autora alegou que o vendeu por R$ 60.000,00, valor inferior à tabela FIPE de R$ 78.937,00, para conseguir os recursos necessários para purgar a mora do financiamento do veículo Amarok. Contudo, uma análise detida dos documentos processuais revela uma inconsistência cronológica que afasta o nexo causal entre a venda do Jeep e a apreensão do Amarok. O contrato de compra e venda do veículo Jeep foi celebrado em 17 de janeiro de 2021 (ID 9721087907 - Pág. 1 e 2). Por outro lado, a apreensão do veículo Amarok, que originou a dívida e a necessidade de purga da mora, ocorreu em 12 de janeiro de 2022, quase um ano após a venda do Jeep, conforme consta do Boletim de Ocorrência (ID 9721080434 - Pág. 4). Desse modo, não há como se sustentar que a venda do Jeep foi realizada para quitar a dívida que motivou a apreensão do Amarok, uma vez que o fato gerador da alegada necessidade de venda sequer havia ocorrido à época da transação. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o suposto prejuízo decorrente da venda do outro veículo é manifesta, levando à improcedência deste pedido. Pelo exposto, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito no que concerne aos danos materiais, seja pela falta de quantificação das avarias, seja pela ausência de nexo causal em relação à venda do Jeep. A parte autora requereu também indenização por danos morais fundamentada na suposta utilização indevida do veículo apreendido (conforme relatório de rastreamento indicando deslocamento para Betim/MG) e na demora na restituição do bem após a quitação da dívida. É incontroverso nos autos que houve uma demora na restituição do veículo, que, apreendido em 12 de janeiro de 2022, que foi prolatada sentença de extinção da ação de busca e apreensão pela purga da mora em fevereiro de 2022 e que o veículo foi devolvido apenas em 09 de julho de 2022. Da mesma forma, os relatórios de rastreamento (IDs 9721093852 e 9721077183) de fato indicam o deslocamento do veículo para fora de Uberlândia após a apreensão. Contudo, para a caracterização do dano moral indenizável, não basta a mera ocorrência de um aborrecimento ou um incômodo. É necessário que a situação narrada seja capaz de gerar um sofrimento, uma angústia, um constrangimento ou uma violação a direitos da personalidade que transcenda o mero dissabor do cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa. No caso em apreço, a despeito da demora na restituição do veículo e do seu deslocamento, a parte autora não logrou êxito em demonstrar de forma concreta que tais fatos lhe causaram uma ofensa moral de tal gravidade que justifique a reparação pecuniária. A parte autora alegou ter experimentado "sentimento de ansiedade" e "quebra de confiança" em virtude da situação. Todavia, esses sentimentos, ainda que compreensíveis diante do contexto, não foram substancialmente demonstrados como lesões que ultrapassam a esfera dos aborrecimentos comuns inerentes à vida em sociedade e às relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem disputas judiciais. O ônus de comprovar a efetiva ofensa moral e sua repercussão significativa na esfera íntima do indivíduo recai sobre a parte que a alega, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo que se trate de dano moral. Em que pese a inversão do ônus da prova deferida em ID 10102396917, ressalvou-se expressamente que incumbia à parte autora "provar os fatos constitutivos do direito invocado referente ao dano moral sofrido". Tal prova, entretanto, não veio aos autos de forma suficiente a caracterizar o dano moral no patamar indenizável. O simples atraso na restituição de um bem, sem a demonstração de maiores e gravosos desdobramentos que tenham afetado a vida pessoal, profissional ou a honra da requerente, não é, por si só, suficiente para configurar o dano moral. O fato da venda de outro veículo, como já explicitado na análise dos danos materiais, não possui nexo causal com a conduta do requerido no presente caso. Desse modo, a situação vivenciada pela parte autora, embora possa ter gerado transtornos e descontentamento, não se revelou apta a configurar dano moral passível de indenização, devendo-se presumir que se tratou de mero aborrecimento, insuscetível de reparação. A parte autora alega ainda a abusividade dos juros remuneratórios contratados no financiamento do veículo Amarok, alegando que a taxa de 1,38% ao mês, traduzida em mais de 16% ao ano conforme contrado de ID 10371168187, seria excessiva e geraria um pagamento a maior de aproximadamente R$ 20.000,00, cujo valor pleiteou a restituição em dobro. Com relação à taxa de juros, consigno, de início, o teor da Súmula nº. 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, convém transcrever trecho do acórdão proferido no processo nº. 1.0024.02.699782-5/001(1), de relatoria do Desembargador Marcelo Rodrigues, em 14 de março de 2007, no qual se estabelece a diferença entre juros remuneratórios, juros moratórios e comissão de permanência: Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Enfim, no que diz respeito à aplicação de taxa de juros, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, não há limitação de sua cobrança, salvo evidente abuso, oportunidade em que a taxa de juros deverá se limitar à média do mercado. Porém, havendo a estipulação abusiva de juros, que deve ser avaliada através da comparação com as taxas médias de juros praticada no mercado, caberá a modificação da cláusula contratual, com a redução da taxa estipulada. Este entendimento, aliás, favorece o equilíbrio contratual entre as partes, preservando os interesses do credor e do devedor, vez que permite a utilização de taxas de juros compatíveis com o mercado. No contrato objeto destes autos (Id Num.10371168187 ), constata-se que os juros estipulados são de 1,38% ao mês e de 17,87% ao ano e que o contrato foi celebrado em 08 de outubro de 2020. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos” (código 25471), disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No caso em epígrafe, constata-se que a taxa média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em outubro de 2021, mês da contratação, era de 1,45% ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros anual no montante de 1,38% ao mês, ou seja, em percentual inferior a taxa média de mercado (1,45%). Dessa forma, é possível concluir que a taxa de juros cobrada no contrato está abaixo da média praticada no mercado, não havendo assim, motivo legal para a revisão contratual. Destarte, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, portanto, não se desincumbiu do ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, é cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria. Assim, por estar taxa contratada está abaixo da taxa média de juros para o mês de outubro de 202 não há falar-se em desvantagem exagerada para a consumidora, encontrando-se dentro dos limites da razoabilidade e da legalidade. A mera alegação de abusividade, desprovida de lastro probatório e contrariada pelos próprios dados de mercado, não é suficiente para a revisão do contrato. Consequentemente, afastada a abusividade dos juros remuneratórios, resta prejudicado o pedido de restituição de valores pagos a maior, bem como o pleito de repetição em dobro do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUZINETE MARIA DE CARVALHO LEITE em face do BANCO ITAU VEICULOS S.A. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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