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Processo nº 5006877-73.2025.4.04.7200

ID: 312767187

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006877-73.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TAIZE STEUERNAGEL

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UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006877-73.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA TAIZE STEUERNAGEL (OAB SC038897) ADVOGADO(A) : UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006877-73.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA TAIZE STEUERNAGEL (OAB SC038897) ADVOGADO(A) : UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR (OAB SC041891) DESPACHO/DECISÃO 1. Peticionou a parte executada para que seja determinada: "a imediata liberação dos valores indevidamente bloqueados, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, bem como, a suspensão de toda e qualquer ordem de penhora, bloqueio ou constrição de bens ou valores relacionados ao presente feito enquanto vigente o parcelamento, sob pena de evidente afronta ao direito líquido e certo da Executada" (evento 14). A União discordou do pedido de liberação e requereu a suspensão do feito por 60 meses, a fim de que se aguarde o pagamento das parcelas acordas. 2. Destaco que o parcelamento foi solicitado apenas em 16/06/2025 ( evento 14, EXTR2 ), ou seja, posteriormente à ordem de bloqueio efetuada via SISBAJUD, em 13/06/2015 ( evento 15, SISBAJUD1 ), ocasião em que os créditos eram exigíveis. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. O parcelamento tem o condão de suspender a execução fiscal, mas não de desconstituir a garantia dada ao juízo, porquanto, na eventualidade de ser o contribuinte excluído do benefício, haverá imediato prosseguimento do feito executivo. Assim, efetivado o bloqueio pela via do BACEN JUD, por não terem sido encontrados bens a serem penhora dos, há ser dada seqüência ao procedimento, ficando à disposição do juízo da execução os valores bloqueados e que estão servindo de garantia ao feito. (TRF4, AG 2006.04.00.030892-6, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 04/12/2006) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES VIA BACEN-JUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DESCABIMENTO. Se o parcelamento do débito ocorreu após o bloqueio dos valores através do sistema BACEN-JUD, incabível a sua liberação. (TRF4, AG 5001870-21.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 06/03/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Conforme jurisprudência pacífica deste Regional, a posterior adesão ao parcelamento não acarreta a desconstituição de penhora realizada antes do parcelamento, a qual deve ser mantida como garantia da execução até o cumprimento total da obrigação, mesmo que se trate penhora de ativos financeiros. De resto, nada impede que, diante de eventual onerosidade excessiva, pleiteie a executada a substituição da penhora de dinheiro por outro bem suficiente. É certo, porém, que não cabe a pura e simples liberação das garantias existentes. 2. A substituição da penhora por iniciativa do devedor no rito das execuções fiscais está submetida à observância do art. 15, I, da LEF. 3. A substituição constitui direito subjetivo do executado apenas nos casos de oferecimento de dinheiro ou fiança bancária, ficando a aceitação de outros bens à aquiescência da Fazenda Nacional. (TRF4, AG 5055127-24.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/04/2017) Portanto, quando da efetivação do bloqueio, os créditos estavam plenamente exigíveis, pois não havia, àquele tempo, suspensão da exigibilidade de nenhum dos créditos. Ao que tudo indica, foi a partir da ordem de bloqueio que se procurou realizar o parcelamento. O tempo decorrido entre a ordem e o efetivo bloqueio de valores deriva do próprio sistema e da instituição bancária em cumprir a ordem, fato que não tem o condão de atrair uma suspensão de exigibilidade à data da solicitação. Assim, devem ser mantidos os valores vinculados ao processo executivo. 3. Ante o exposto, in defiro o pedido da parte executada, convertendo em indisponibilidade o valor constrito, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Diligencie a Secretaria do Juízo para transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos. Cumpra-se. Expeçam-se os atos necessários para o cumprimento desta decisão. 4. Como o crédito está parcelado, suspenda-se o curso desta execução fiscal durante a adesão da parte executada ao parcelamento noticiado e até a integral satisfação dos valores exequendos. Ressalto que, ocorrida a rescisão do parcelamento, caberá à parte exequente comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5046494-29.2023.4.04.7000

ID: 276130573

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046494-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC03… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Banco Do Brasil S/A x Felipe Martins Lampa

ID: 298209294

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033787-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FELIPE MARTINS LAMPA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033787-29.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : FELIPE MARTINS LAMPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILS… Apelação Cível Nº 5033787-29.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : FELIPE MARTINS LAMPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID-19. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL, no âmbito de procedimento comum, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta por beneficiário do FIES, para declarar o direito ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do financiamento estudantil, por atuação médica durante a pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu o direito ao abatimento, determinou sua implementação e o recálculo do saldo devedor, condenando os réus ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. O FNDE e a UNIÃO sustentaram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de eficácia imediata do direito ao abatimento, ante a falta de regulamentação, postulando, subsidiariamente, a limitação do abatimento ao período de março a dezembro de 2020. O BANCO DO BRASIL alegou ilegitimidade passiva e sua atuação como mero agente financeiro, requerendo o afastamento da condenação sucumbencial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se é exigível regulamentação específica para a fruição do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01; (iii) saber se o período de abatimento deve ser limitado à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 ou estendido até o fim da emergência sanitária; (iv) saber se é cabível a condenação do BANCO DO BRASIL ao pagamento de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO e do agente financeiro nas ações relativas ao FIES. 7. A Lei nº 10.260/01, art. 6º-B, inciso III, confere o direito ao abatimento de 1% ao mês aos médicos atuantes no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19, independentemente de regulamentação específica, desde que preenchidos os requisitos legais. 8. O período de vigência da emergência sanitária não se confunde com o do Decreto Legislativo nº 6/2020, estendendo-se até 22/05/2022, conforme Portaria MS nº 913/2022. 9. A comprovação do vínculo da parte autora com o SUS durante o referido período, bem como a contratação do FIES até o segundo semestre de 2017, autorizam a fruição do abatimento, ainda que não tenha sido processado em virtude de falhas sistêmicas no FIESMED. 10. O recálculo do saldo devedor deve ser precedido de análise administrativa, competindo ao FNDE providenciar a remessa ao Ministério da Saúde para verificação do direito ao abatimento. 11. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando o papel do BANCO DO BRASIL como mero agente financeiro, sem responsabilidade pela análise do pedido de abatimento, não deve ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. 12. Preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, são majorados os honorários em 20% em relação à UNIÃO e ao FNDE, cujos recursos foram desprovidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: "O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, é autoaplicável, não dependendo de regulamentação específica para sua fruição, desde que comprovada a atuação do profissional da saúde no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19. A responsabilidade pela análise e operacionalização do abatimento é do FNDE, sendo incabível a condenação do agente financeiro às verbas de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do FNDE, da UNIÃO e do Banco do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5026415-29.2023.4.04.7000

ID: 311125797

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026415-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARÍLIA RITA DEGRAF

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RODRIGO MARCOS FATUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026415-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SARA BRAZ ADVOGADO(A) : Marília Rita Degraf (OAB PR060155) ADVOGADO(A) : Rodrigo Marcos Fatuch (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026415-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SARA BRAZ ADVOGADO(A) : Marília Rita Degraf (OAB PR060155) ADVOGADO(A) : Rodrigo Marcos Fatuch (OAB PR057424) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5070591-93.2023.4.04.7000

ID: 313375657

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5070591-93.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAKE MARKET LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BARDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070591-93.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ITAKE MARKET LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BARDAL (OAB PR033233) DESPACHO/DECISÃO 1. Peticionou a parte executada requerendo, diante do parce… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070591-93.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ITAKE MARKET LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BARDAL (OAB PR033233) DESPACHO/DECISÃO 1. Peticionou a parte executada requerendo, diante do parcelamento dos valores em execução, o levantamento/suspendão do bloqueio realizado no SISBAJUD ( eventos 29/30 ). Instada a respeito, discordou a Fazenda Nacional do pedido formulado, pois o parcelamento foi posterior à ordem e ao bloqueio (evento 55). 2. Conforme atestam os documentos trazidos aos autos, o pedido para adesão dos débitos em execução no programa de parcelamento foi efetuado pela empresa executada em 10/06/2025, com pagamentos da primeira parcela em 12/06/2025 (evento 29, COMP6, evento 55, EXTR2), enquanto a ordem para bloqueio de valores no SISBAJUD , na modalidade teimosinha, s e deu no dia 09/06/2025 (evento 31, SISBAJUD1). Assim, mesmo que o parcelamento tivesse sido requerido e deferido no mesmo dia do bloqueio dos valores, quando da ordem do bloqueio, no dia 09/06/2025, os créditos estavam plenamente exigíveis, pois não havia, àquele tempo, suspensão da exigibilidade do crédito. Ao que tudo indica, foi a partir da ordem de bloqueio que, então, se procurou realizar o parcelamento. O tempo decorrido entre a ordem e o efetivo bloqueio de valores deriva do próprio sistema e da instituição bancária em cumprir a ordem, fato que não tem o condão de atrair uma suspensão de exigibilidade à data da solicitação. Assim, devem ser mantidos os valores vinculados ao processo executivo. Neste sentido: O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados, nos seguintes termos (evento 28 da execução fiscal nº 50026514420194047003, sendo o valor cobrado inicialmente no montante de R$ 253.491,70): 1. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada (evento 21), esta compareceu aos autos pugnando pela extinção do processo, ao argumento de abandono da causa. Informou, ainda, que efetivou o parcelamento administrativo do débito e requereu o desbloqueio de valores. Intimada para manifestação, a parte exequente confirmou o parcelamento, mas informou que, "o bloqueio de valores veio ocorrer, ao que parece, em data anterior ao anunciado parcelamento". .... É o relatório. Decido. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e, por consequência, a execução, mas não torna insubsistentes as contrições realizadas, sendo que as penhoras se mantêm em garantia do crédito. Alega a agravante que os bloqueios nas contas bancárias ocorreram após a adesão a parcelamento, de modo que devem ser desconstituídos. Não prospera a alegação. A ordem de bloqueio do sistema SISBAJUD foi encaminhada ainda no dia 24/05/2021, quando não havia pedido de parcelamento, sendo a ordem perfeitamente hígida, pois não havia suspensão da exigibilidade do crédito . O fato de o bloqueio na conta ter sido realizado apenas em 25/05/2021 deu-se em razão do encaminhamento e cumprimento da ordem pelo banco, o que não afasta a legalidade do bloqueio judicial. Ademais, no documento juntado não há informação acerca de horário em que realizado o pedido (evento 27 - COMP1 da execução fiscal), sendo que a informação trazida pela agravante de que o realizou pela manhã é apenas alegação que lhe favorece, não havendo respaldo nos autos. Considere-se, ainda que, quando requerida a suspensão da execução, havia constrições já aperfeiçoadas. Quanto ao fundamento de substituição da penhora, também não prospera. Pela ordem preferencial disposta no artigo 835 do CPC e no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora em dinheiro goza de preferência na ordem em relação aos demais bens. A substituição por penhora de maquinário, conforme quer a agravante, acarretará necessariamente esforço maior por parte da exequente, com realização de procedimentos de leilão e alienação judicial, bem como a incerteza quanto ao valor real de arrematação. Se a situação causa dificuldades para a empresa, note-se que ela própria deu azo à mesma, porquanto deixou que o crédito tributário fosse inscrito em dívida ativa e executado, com ordem para o bloqueio dos ativos financeiros, para, só então, buscar a regularidade fiscal através do parcelamento. Dessa forma, não há relevância na fundamentação do agravo a justificar intervenção nas decisões recorridas, antes de o recurso ser submetido à análise pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5029004-13.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/07/2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Conforme jurisprudência pacífica deste Regional, a posterior adesão ao parcelamento não acarreta a desconstituição de penhora realizada antes do parcelamento, a qual deve ser mantida como garantia da execução até o cumprimento total da obrigação, mesmo que se trate penhora de ativos financeiros. De resto, nada impede que, diante de eventual onerosidade excessiva, pleiteie a executada a substituição da penhora de dinheiro por outro bem suficiente. É certo, porém, que não cabe a pura e simples liberação das garantias existentes. 2. A substituição da penhora por iniciativa do devedor no rito das execuções fiscais está submetida à observância do art. 15, I, da LEF. 3. A substituição constitui direito subjetivo do executado apenas nos casos de oferecimento de dinheiro ou fiança bancária, ficando a aceitação de outros bens à aquiescência da Fazenda Nacional. (TRF4, AG 5055127-24.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/04/2017) 3. Desse modo, indefiro o pedido formulado pela parte executada, e converto a indisponibilidade em penhora , nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. 4. Como o crédito está totalmente parcelado, suspenda-se o curso desta execução fiscal durante a adesão da executada ao parcelamento e até a integral satisfação da dívida. Ressalto que, ocorrida a rescisão do parcelamento, caberá à parte exequente comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução, já que o acompanhamento do parcelamento é diligência de exclusiva responsabilidade da parte exequente. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5062111-29.2023.4.04.7000

ID: 329435844

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062111-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON SOARES DE OLIVEIRA

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LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062111-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sente… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062111-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5071229-29.2023.4.04.7000

ID: 299131360

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5071229-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAITON MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA

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ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DE… AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de denúncia ( evento 5, ADIT_DEN2 ) oferecida pelo Ministério Público Federal no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB , a partir dos elementos constantes no Inquérito Policial nº 5062405-23.2019.4.04.7000 (apreensão fato 14), em face de RODRIGO DE OLIVEIRA, OTAVIO CESAR PINHEIRO ALVES, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, DOUGLAS JOAO MOMOLI, ANDERSON CLAITON MARTINS , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANDERSON FERREIRA MACHADO e CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO em que foram descritas as práticas de 2 fatos criminosos. A denúncia foi apresentada em 40 laudas ( evento 5, ADIT_DEN2 ). Reproduzo resumo contido na página 4 da denúncia dos 2 fatos criminosos descritos pela acusação: "Fato 1: No dia 01 de novembro de 2019, no Município de Paranaguá/PR, de modo consciente e voluntário, em comunhão de desígnios e de forma coordenada, ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA, OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO, GERALDO CORDEIRO DA SILVA (então funcionário do TCP) e ANDERSON CLAITON MARTINS guardaram e transportaram, com fins de exportação, aproximadamente 709,5 kg (cento e onze quilogramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína” (alcaloide de cocaína), capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária / MS, republicada no Diário Oficial da União em 01/02/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes) da atualização vigente de seu Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentares, conforme pormenorizado a seguir. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias, de modo consciente e voluntário, o então funcionário do TCP GERALDO CORDEIRO DA SILVA solicitou vantagem indevida (quantia de R$ 100.000,00) e aceitou a promessa dessa vantagem, para si e para outrem, de forma direta, oferecida e prometida por DOUGLAS JOÃO MOMOLI, sendo que aquele estava no exercício da função, com o objetivo de providenciar a danificação do aparelho de Raio X do TCP, no dia 01/11/2019." A decisão do evento 12, de 30/03/2023 , recebeu a denúncia ( 12.1 ). Foram negativas as tentativas de citação dos réus ANDERSON CLAITON MARTINS ( 68.1 ) e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 61.1 , 85.1 ) O MPF requereu ( 45.1 , 61.1 ) a citação por edital de ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS . Foi determinado o desmembramento do feito originário em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 88.1 ). Foram expedidos os editais de citação ( 104.1 , 105.1 ) e houve o decurso de prazo para apresentação de resposta à acusação. Com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, na decisão do evento 113 ( 113.1 ), em 18/06/2024, foi determinada a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS , pelo prazo de 20 anos, de 30/01/2024 até 30/01/2044. Na certidão do evento 122 ( evento 122, CERT1 ) foi informado possível endereço do réu ANDERSON CLAITON MARTINS . Foi determinada a expedição de mandado de citação ( 130.1 ). O réu ANDERSON CLAITON MARTINS foi citado ( 136.1 ). Deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação. É o relato do necessário. 2. Levantamento da suspensão e prosseguimento da ação penal em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS . Considerando que a citação de ANDERSON CLAITON MARTINS foi realizada em 19/05/2025 ( 136.1 ), a suspensão anteriormente determinada, com base no art. 366 do CPP, deve ser considerada levantada a partir da referida data. 3. Representação processual de ANDERSON CLAITON MARTINS . Observo que o réu ANDERSON CLAITON MARTINS é representado em outro processo da OPERAÇÃO SPIDERWEB (autos 50617666320234047000) por advogados contratados. 3.1. À Secretaria para que promova os atos necessários a associar à defesa de ANDERSON CLAITON MARTINS os advogados que estão habilitados na referida ação penal 50617666320234047000 (Dr. Anderson Pereira de Souza, PR085798; e Dr. Iago Moreno Marques de Souza, PR079557). 3.2. Intimem-se os referidos advogados para apresentação de resposta à acusação nestes autos em nome de ANDERSON CLAITON MARTINS , no prazo de 10 dias, sob pena de ficar caracterizado o abandono do processo , na forma art. 265 do CPP , com a consequente comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil. 3.3. No mesmo prazo, os advogados poderão justificar eventual impossibilidade de representar os acusados neste processo eletrônico. 3.4. Encaminhe-se cópia desta decisão aos endereços de e-mail dos advogados cadastrados no Sistema E-proc. 3.5. Em caso de omissão, expeça-se mandado de intimação pessoal dos acusados ANDERSON CLAITON MARTINS para constituição de novo defensor e comunique-se a negligência à Ordem dos Advogados do Brasil. 3.6. Decorrido o prazo sem a constituição de novo advogado contratado, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Desmembramento do processo em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS . 4.1. Considerando que FERNANDO HENRIQUE SANTOS ainda não foi localizado e que o processo está suspenso em relação a ele na forma do art. 366 do CPP, promova-se o desmembramento do feito em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS . 4.2. O novo processo deverá permanecer suspenso com fulcro no artigo 366 do CPP. Anote-se a suspensão do novo processo pelo prazo de 10 (dez) meses. Decorrido esse prazo, intime-se o MPF para que, em consulta ao bancos de dados a que tem acesso, decline, se possível, novo endereço do réu FERNANDO HENRIQUE SANTOS .

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Processo nº 5055127-83.2024.8.13.0024

ID: 259188291

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5055127-83.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELE FERNANDES DIAS

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PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS

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RODRIGO JOSE DOS SANTOS

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MARCELA SANTOS JORGE

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ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS

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NILMA FATIMA PEREIRA

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PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO

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MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055127-83.2024.8.13.0024 REQUERENTE: GLAUCIA MOREIRA PINTO CPF: 588.701.306-06 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO GLAUCIA MOREIRA PINTO ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, alegando, em síntese, que é servidor(a) público(a) ocupante do cargo efetivo de Professor(a) Municipal. Aduz que o Município entende que a verba “Aula Excedente / Extensão de Jornada L7577/98” não tem caráter permanente e natureza de vencimento, e por isso exclui a referida verba da base de cálculo de todos os quinquênios adquiridos pela servidora após a EC19/98, incluindo somente o vencimento-base, com o que não concorda. Alega que o Edital de Notificação, publicado no Diário Oficial do Município em 21/11/2015, que “alterou a sistemática de cálculo dos quinquênios adquiridos pelos servidores públicos após a EC n.º 19/98, a fim de considerar que apenas o vencimento-base deveria constituir a base de cálculo do adicional de tempo de serviço” é inconstitucional/ilegal, pois alterou a forma de cálculo de uma verba que detém natureza de vencimento e que deveria ser computada na base de cálculo dos quinquênios. Pretende que o valor que lhe é pago a título de Extensão de Jornada / Aula Excedente seja incluído na base de cálculo de todos os quinquênios adquiridos após a EC 19/1998. Pugna pela procedência dos pedidos para incluir na base de cálculo de todos os quinquênios adquiridos após a EC 19/98, o valor que lhe foi pago a título de “Aula Excedente / Extensão Jornada”. Por fim, requer a condenação do Réu a efetivamente incluir na base de cálculo de todos os seus quinquênios, inclusive aqueles adquiridos após a EC 19/98, o valor que lhe é pago a título de “Aula Excedente Extensão Jornada”, com o pagamento dos valores vencidos e vincendos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID. 10189975002), impugnada pela parte autora em ID. 10410236740. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição Preliminarmente, aduz o réu a ocorrência da prescrição fundo de direito dos servidores que objetivavam a inclusão da “Extensão de Jornada/Aula Excedente” na base de cálculo do pagamento dos quinquênios que adquiriu após a Emenda Constitucional 19/98, tendo em vista a entrada em vigor da vigor determinação contida no Edital de Notificação, publicado no Diário Oficial do Município em 21/11/2015, que “alterou a sistemática de cálculo dos quinquênios adquiridos pelos servidores públicos após a EC n.º 19/98, a fim de considerar que apenas o vencimento-base deveria constituir a base de cálculo do adicional de tempo de serviço”. Todavia, sem razão. Isso porque o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.22.216599-5/001, que tratou do tema “se nas ações nas quais os servidores do Município de Belo Horizonte postulam a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/88, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as prestações autorais se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932).”, foi julgado em 22/11/2023, sendo fixada a seguinte tese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SERVIDORES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - REINCLUSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - BASE CÁLCULO QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/98 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico a uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Firmar a tese no sentido de que nas ações em que se postula a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/98, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as respectivas prestações não se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.22.216599-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023) Conforme se verifica, a prescrição fundo de direito foi afastada, uma vez que o direito reclamado refere-se à relação jurídica de trato sucessivo, eis que a postulação relaciona-se à reinclusão na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a Emenda Constitucional n.º 19/98. Nesse esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a contagem do prazo prescricional se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado de Minas Gerais (ou o Município de Belo Horizonte) deveria praticar para reconhecer o direito do administrado, mas não o fez, de modo que a prescrição alcança apenas as prestações, e não afeta o direito em si, conforme disciplinam o supracitado art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 do colendo STJ. Desse modo, em caso de reconhecimento de algum direito, a hipótese é de aplicação da norma inserta no art. 3º do mencionado diploma legal, segundo a qual a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos anterior à propositura da ação, o que se encontra em consonância, ainda, com o entendimento firmado no enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, consideram-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação. Considerando que a propositura da presente ação ocorreu em 06/03/2024, estão prescritas as prestações anteriores a 06/03/2019. Como corolário do reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, não há que se falar em prescrição fundo de direito com base no Edital de Notificação, publicado no Diário Oficial do Município em 21/11/2015. II.2 - MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne do litígio perpassa por aferir se é cabível o pleito de inclusão da parcela relativa à Extensão de Jornada / Aula Excedente na base de cálculo para pagamento de quinquênio, mesmo aqueles adquiridos após a EC 19/1998. Sobre a Extensão de Jornada / Aula Excedente, de se observar o disposto na Lei Municipal 7.577/1998, que define a jornada de trabalho dos servidores da Educação, e informa que referida verba se incorpora aos proventos de aposentadoria. Dispõe o seu art. 4º: Art. 4º - Fica estabelecida para os servidores da área de Educação a seguinte jornada de trabalho: I - para os cargos em comissão e função pública: 8 (oito) horas diárias; II - para os cargos de Auxiliar de Biblioteca Escolar, Auxiliar de Escola e Técnico Superior de Educação: 6 (seis) horas diárias; III - para o cargo de Professor Municipal: 22:30 (vinte e duas e meia) horas semanais de efetivo trabalho escolar. III A - Para o cargo de Professor para a Educação Infantil: 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias. (Redação dada pela Lei nº 10.572/2012) § 1º Observados o interesse público, a conveniência e a necessidade do serviço, poderá ser atribuída extensão de jornada para o Professor Municipal, até o limite de 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos) semanais, e para o Professor para a Educação Infantil, até o limite de 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias, a que corresponderá os mesmos valores-hora previstos para a jornada normal dos referidos cargos públicos efetivos. (Redação dada pela Lei nº 10.572/2012) § 2º A extensão de jornada prevista no § 1º incorporar-se-á à remuneração do servidor de que tratam os incisos III e III-A deste artigo, de acordo com a regra estabelecida no art. 10 da Lei nº 7.235/96. (Redação dada pela Lei nº 10.572/2012). (grifo nosso). Por sua vez, a Lei 7.577/1998 prevê a possibilidade de incorporação da Extensão de Jornada aos proventos de aposentadoria do detentor de cargo de Professor Municipal, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 10 da Lei 7.235/1996, alterada em 21/12/2018 pela Lei n° 11.144, que dispõe: Art. 10 As aulas excedentes exercidas pelos servidores ocupantes do cargo de professor, a partir de 5 de outubro de 1988, que optaram pelo regime estatutário de que trata a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão incorporadas para fins de aposentadoria e pensão com base na média aritmética do percentual mensal dos valores recebidos a tal titulo em relação ao teto vigente à época, à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) para as mulheres e de 1/30 (um trinta avos) para os homens, por ano de efetivo cumprimento dessa jornada, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do número máximo de aulas excedentes à data da concessão do benefício previdenciário que ocorrer primeiro. (Redação dada pela Lei nº 11.144/2018). (grifo nosso). [...] § 7º Os valores incorporados de que trata o caput deste artigo serão reajustados na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste do vencimento-base do cargo que serviu de referência para o cálculo do benefício que ocorrer primeiro. (Redação acrescida pela Lei nº 11.144/2018) Assim, a possibilidade de incorporação da extensão de jornada decorre, in casu, da previsão legal expressa, que tem por destinatários os Professores Municipais. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perduraram as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar função que lhe conferiu o acréscimo. (Direito Administrativo. Editora Atlas. 13ª ed. Pág. 482). Tem-se, pois, que a verba atinente à Extensão de Jornada / Aula Excedente se incorpora para fins de aposentadoria e de contribuição previdenciária, tornando-se uma verba de caráter permanente. Tal é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que assentou, em caso semelhante ao presente, que a Extensão de Jornada / Aula Excedente exercida nos termos do art. 4° § 2° da Lei 7.577/1998 c/c art. 10 da Lei 7.235/1996, por se constituir como uma verba de caráter permanente, deve integrar a base de cálculo das férias prêmio convertidas em espécie de servidor da educação do Município de Belo Horizonte. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FÉRIAS/LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. AULAS EXCEDENTES/DOBRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. ART. 159, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. LM Nº 7.577/98 (ART. 4º) E LM Nº 7.235/96 (ART. 10). - A base de cálculo das férias-prêmio convertidas em espécie de professor municipal de Belo Horizonte deve abranger o valor pago a título de aulas excedentes, haja vista que, nos termos da lei, será incorporada aos proventos de aposentadoria e sobre ela incide a contribuição previdenciária. (Des. Alberto Vilas Boas) (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.12.338714-4/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 13/11/2014, publicação da súmula em 12/12/2014) Em julgamento mais recente, igualmente se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. PRAZO DECADENCIAL. LEI FEDERAL Nº 9.784/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO MP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEI MUNICIPAL Nº 7.969/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA À EXTENSÃO DE JORNADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.577/98 E Nº LEI 7.235/96. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.12.338714-4/002. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. [...]. - A lei é clara ao estabelecer que, no período de licença prêmio, o servidor faz jus ao recebimento do vencimento e das vantagens de caráter permanente, o que significa que, em caso de conversão da referida licença em pecúnia, a indenização também deve corresponder ao vencimento e às vantagens de caráter permanente. - "A base de cálculo das férias-prêmio convertidas em espécie de professor municipal de Belo Horizonte deve abranger o valor pago a título de aulas excedentes, haja vista que, nos termos da lei, será incorporada aos proventos de aposentadoria e sobre ela incide a contribuição previdenciária" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.12.338714-4/002). [...]. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.12.031731-8/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017). (grifo nosso). Impende destacar que não se pode confundir a Jornada Complementar, prevista na Lei 6.560/1994 e no Decreto Municipal 7.816/1994 precária, temporária e submetida à conveniência da Administração Municipal, com a Extensão de Jornada / Aula Excedente, que são prerrogativas previstas no regime dos professores municipais Lei 7.577/1998 e Lei 7.235/1996, e que é objeto da presente demanda. Ao caso não incide o disposto na Lei 6.560/1994 e no Decreto Municipal 7.816/1994, que versam sobre a dita Jornada Complementar, que possuem disposição no sentido de que, para os servidores em geral seria possível a complementação da jornada até o limite de quarenta e quatro horas semanais. Art. 5º. O servidor ou empregado da Administração Direta, da Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte e da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM - cuja jornada originalmente prevista em lei para o cargo que ocupe for inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderá completá-la até esse limite, mediante termo de anuência a ser por ele firmado anualmente, devendo ser estabelecidas em decreto as condições da prestação dessa jornada complementar. O Decreto Municipal 7.816/1994, que regulamentou a prestação da jornada complementar, prevê expressamente em seu artigo 2º: A jornada complementar terá caráter eventual, de acordo com as necessidades de serviço e a exclusivo critério da Administração, de modo que não é possível afastar o seu caráter precário, assegurando-se a incorporação do valor da hora complementar apenas para fins de aposentadoria, na esteira do artigo 9º do mesmo decreto. Assim não se fala em caráter permanente da jornada complementar, já que o valor devido a esse título se justifica somente quando verificado o desempenho de atividades além do horário da jornada normal de trabalho, cuidando-se de benefício de caráter propter laborem. Esclarece Hely Lopes Meirelles: Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade da percepção. (...) Como já vimos precedentemente, as gratificações distinguem-se dos adicionais porque estes se destinam a compensar encargos decorrentes de funções especiais, que se apartam da atividade administrativa ordinária, e aquelas - as gratificações - viam a compensar riscos ou ônus de serviços comuns realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos executados em perigo de vida e saúde, ou no período noturno, ou além do expediente normal da repartição, ou fora da sede etc. As gratificações são concedidas em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum (propter laborem) ou em face de situações individuais do servidor (propter personam), diversamente dos adicionais, que são atribuídos em face do tempo de serviço (ex facto officii). Não há confundir, portanto, gratificação com adicional, pois são vantagens pecuniárias distintas, com finalidades diversas, concedidas por motivos diferentes. A gratificação é retribuição de um serviço comum prestado em condições especiais; o adicional é retribuição de uma função especial exercida em condições comuns. Daí por que a gratificação é, por índole, vantagem transitória e contingente e o adicional é, por natureza, permanente e perene. (...) Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessando o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de ser de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., São Paulo: Malheiros, págs. 476/478). A jornada complementar, da Lei 6.560/1994 e do Decreto Municipal 7.816/1994, ainda que exercida ao longo de vários anos, não possui caráter permanente, porquanto a Administração não pode, por liberalidade, conceder direito não previsto em lei. Referida Jornada Complementar, que apresenta natureza temporária, não se confunde com a Extensão de Jornada / Aula Excedente, também chamada de Dobra, objeto da lide, que é realizada pelos professores da rede municipal e prevista na legislação que regulamenta sua jornada de trabalho (Lei Municipal nº 7.577/1998); esta, por expressa disposição legal (art. 4° § 2° da Lei 7.577/1998 c/c art. 10 da Lei 7.235/1996), incorpora-se para fins de aposentadoria e de contribuição previdenciária e, por isso, possui natureza de vantagem permanente. É o que se extrai do julgamento do já citado Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.12.338714-4/002 TJMG. Verifico que os documentos apresentados conjuntamente à petição inicial comprovam que a parte autora, detentor (a) do cargo de Professor (a) Municipal, recebe valores relativos à verba “AULA EXCEDENTE INCORPORADA L7235/96”, e após a sua aposentadoria (14/08/2020), teve incorporados em seus proventos a verba “AULA EXCEDENTE INCORPORADA L7235/96”, sendo inconteste que, nos termos da legislação supracitada, referido valor integra seus vencimentos. Com relação à base de cálculo dos quinquênios, a Emenda Constitucional nº 19/1998 fixou que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" (art. 37, inc. XIV, da CF/1988), restando, a partir de então, vedado o denominado "efeito cascata", ou seja, o cômputo de uma vantagem para fins de cálculo de outras. Portanto, a base de cálculo dos quinquênios adquiridos pelo servidor posteriormente à EC n º 19/1998 passou a ser tão somente o vencimento base do servidor. Assim, os valores relativos à “Aula Excedente/Extensão de Jornada” devem ser incluídos na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC n° 19/1998, devendo a parte ré implementar, direto em folha de pagamento, os quinquênios vincendos, já no valor corrigido. PEDIDOS CONDENATÓRIOS EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR – Liquidação da sentença Definida a obrigação de pagar da parte ré, deve-se passar à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais. Conforme mencionado alhures, poderá a parte autora pleitear valores correspondentes até 06/03/2019, sendo legítima a sua pretensão. No caso em espeque, entendo que os valores devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, sendo-lhe devido o pagamento das diferenças decorrentes da inclusão da parcela “AULA EXCEDENTE INCORPORADA L7235/96” na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC n° 19/1998, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, a partir de 06/03/2019 (marco prescricional) e até que a parte ré ajuste seus holerites e remuneração total com fulcro nesta sentença, de acordo com os valores recebidos e comprovados nos autos, o que poderá ser liquidado por meros cálculos aritméticos. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação do réu somente ocorreu em 18/03/2024. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 18/03/2024 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por tais considerações, o pleito autoral deve ser julgado procedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/2015, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão dos valores percebidos a título de “AULA EXCEDENTE INCORPORADA L7235/96” na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC n° 19/1998, devendo a parte ré implementar, direto em folha de pagamento, os quinquênios vincendos e reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, já no valor corrigido; b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da inclusão da parcela “AULA EXCEDENTE INCORPORADA L7235/96” na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC n° 19/1998, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, a partir de 06/03/2019 (marco prescricional) e até que a parte ré ajuste seus holerites e remuneração total com fulcro nesta sentença, de acordo com os valores recebidos e comprovados nos autos, o que poderá ser liquidado por meros cálculos aritméticos. A correção monetária e os juros de mora hão de observar os critérios delineados na fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055127-83.2024.8.13.0024 REQUERENTE: GLAUCIA MOREIRA PINTO CPF: 588.701.306-06 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1084796-81.2024.4.01.3400

ID: 305577691

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084796-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXT… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), objetivando: “18. (...) estando a Impetrante sofrendo coação ilegal, decorrente da duração não razoável PAF nº 10074.720068/2015-39 (Anexo A), e havendo direito líquido e certo ao arquivamento (de ofício, inclusive) desse processo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, requer a V. Exa. O seguinte: (...); (iv) no mérito, a concessão da segurança para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº. 10074.720068/2015-39 (Anexo A) e determinar o arquivamento do mesmo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999.” A impetrante alega, em síntese, que, foi alvo de autuação fiscal da Receita Federal, tendo sido lançada exclusivamente MULTA ISOLADA ADUANEIRA (não houve lançamento de tributos nem de multas tributárias), substitutiva de pena de perdimento, cujo valor originário foi de R$ 5.859.414,27, tendo essa autuação originado o processo administrativo fiscal (PAF) nº 10074.720068/2015-39. Aduz que apresentou impugnação ao auto de infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou parcialmente procedente a impugnação em 30/12/2019 (acórdão na pág. 915 do PAF – Anexo A), tendo sido exonerado o valor originário de R$ 139.368,40 e mantido o valor originário de R$ 5.720.045,87. Prossegue afirmando que foi cientificada desse v. acórdão da DRJ/SP e contra ele interpôs recurso voluntário (doc. 01), o qual foi protocolado no dia 05/02/2020 (doc. 02). Contudo, o processo encontra-se paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data, o que implicaria na ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que ocorre quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos, e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo, conforme entendimento do STJ, em julgados do ano de 2024. Cita, ainda, precedente do TRF da 4ª Região (AC 5002013-95.2016.4.04.7203/SC), que reconhece expressamente a natureza não tributária da penalidade substitutiva do perdimento (100% do valor aduaneiro das mercadorias). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas pela metade. Distribuído inicialmente à 9ª Vara desta SJDF, foi proferida decisão (id2155096938) declinando da competência em favor de uma das Varas Federais desta Seccional, especializadas em matéria tributária. Redistribuídos os autos, ratifiquei a competência desse Juízo para o processamento e julgamento da causa (Resolução PRESI 17/2022, art. 1.º, § 1.º), por meio de despacho (id2156963117), no qual determinei também a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, procedendo à juntada aos autos de documento de identificação do seu representante/administrador, bem como a notificação da autoridade impetrada, a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e vista ao MPF. Emenda à inicial (id2157348254). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2162717374). Informações prestadas (id2164555390). O MPF informou ausência de interesse na intervenção (id2169970958). Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A ocorrência da prescrição intercorrente na Administração Pública Federal está disciplinada no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (Grifo nosso) § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O artigo 5º da mesma lei dispõe: Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema Repetitivo 1293, em acórdão publicado em 27/03/2025, fixou a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na concreta situação dos autos, foi lavrado auto de infração em face da impetrante, cientificada pessoalmente em 11/11/2015, para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e exportadas não localizadas, no valor de R$ 5.859.414,27, com fundamento no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c o art. 81, III, da Lei nº 10.833/2003, tendo por objeto as operações de comércio exterior efetuadas no período de março de 2011 a abril de 2013. No caso, a interposição fraudulenta foi presumida em razão de a impetrante não ter comprovado a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de importação e exportação (id2154621790). Desse modo, verifica-se que o processo administrativo visa à aplicação de multa substitutiva da pena de perdimento, como sanção pela infração à legislação aduaneira, referente ao controle do trânsito internacional de mercadorias, não se destinando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, motivo pelo qual incide a norma do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, conforme tese fixada pelo STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI N. 9.873, DE 1999. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. (TRF4, AC 5062111-29.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA. DECRETO Nº 4.543/2002. OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I. Caso em exame. 1. Apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral em ação ordinária que discute a incidência de multa administrativa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria, por infração à legislação aduaneira. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão diz respeito a se a multa prevista nos artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, possui índole tributária ou não, para fins de aplicação da regra da prescrição intercorrente da Lei 9.873/99. III. Razões de decidir 3. A multa em questão possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (conversão da pena de perdimento em pena de multa), aplicada no exercício do poder de polícia da Administração. 4. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 5. Verificado que o processo administrativo ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente. 6. Demais alegações prejudicadas. IV. Dispositivo 7. Apelação da autora provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, in verbis:; artigo 1º da Lei 9.873/99. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. (TRF4, AC 5000543-13.2018.4.04.7218, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 04/12/2024). Por fim, verifica-se que, no caso concreto, após o acórdão proferido na sessão de 30/12/2019, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 986/999 do id 2154621790), a impetrante apresentou recurso voluntário ao CARF em 05/02/2020, o qual foi encaminhado para sorteio em 02/03/2020 (fls. 1021/1059 do id2154621790), encontrando-se o processo paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data. Conforme informações da autoridade impetrada (id 2164555390), o PAF nº 10074.720608/2015-39 está sendo tratado pela Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de processo – CEGAP, aguardando disponibilidade de pauta para, dentro das prioridades legais e regimentais, em uma das Turmas competentes do Conselho, ser distribuído e sorteado ao relator, como determina o art. 87 do Anexo II c/c art. 13, ambos do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isso posto, considerando a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº 10074.720068/2015-39, com fulcro no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, e determinar o arquivamento dos autos administrativos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09). Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1084796-81.2024.4.01.3400

ID: 305577698

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084796-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXT… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), objetivando: “18. (...) estando a Impetrante sofrendo coação ilegal, decorrente da duração não razoável PAF nº 10074.720068/2015-39 (Anexo A), e havendo direito líquido e certo ao arquivamento (de ofício, inclusive) desse processo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, requer a V. Exa. O seguinte: (...); (iv) no mérito, a concessão da segurança para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº. 10074.720068/2015-39 (Anexo A) e determinar o arquivamento do mesmo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999.” A impetrante alega, em síntese, que, foi alvo de autuação fiscal da Receita Federal, tendo sido lançada exclusivamente MULTA ISOLADA ADUANEIRA (não houve lançamento de tributos nem de multas tributárias), substitutiva de pena de perdimento, cujo valor originário foi de R$ 5.859.414,27, tendo essa autuação originado o processo administrativo fiscal (PAF) nº 10074.720068/2015-39. Aduz que apresentou impugnação ao auto de infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou parcialmente procedente a impugnação em 30/12/2019 (acórdão na pág. 915 do PAF – Anexo A), tendo sido exonerado o valor originário de R$ 139.368,40 e mantido o valor originário de R$ 5.720.045,87. Prossegue afirmando que foi cientificada desse v. acórdão da DRJ/SP e contra ele interpôs recurso voluntário (doc. 01), o qual foi protocolado no dia 05/02/2020 (doc. 02). Contudo, o processo encontra-se paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data, o que implicaria na ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que ocorre quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos, e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo, conforme entendimento do STJ, em julgados do ano de 2024. Cita, ainda, precedente do TRF da 4ª Região (AC 5002013-95.2016.4.04.7203/SC), que reconhece expressamente a natureza não tributária da penalidade substitutiva do perdimento (100% do valor aduaneiro das mercadorias). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas pela metade. Distribuído inicialmente à 9ª Vara desta SJDF, foi proferida decisão (id2155096938) declinando da competência em favor de uma das Varas Federais desta Seccional, especializadas em matéria tributária. Redistribuídos os autos, ratifiquei a competência desse Juízo para o processamento e julgamento da causa (Resolução PRESI 17/2022, art. 1.º, § 1.º), por meio de despacho (id2156963117), no qual determinei também a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, procedendo à juntada aos autos de documento de identificação do seu representante/administrador, bem como a notificação da autoridade impetrada, a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e vista ao MPF. Emenda à inicial (id2157348254). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2162717374). Informações prestadas (id2164555390). O MPF informou ausência de interesse na intervenção (id2169970958). Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A ocorrência da prescrição intercorrente na Administração Pública Federal está disciplinada no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (Grifo nosso) § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O artigo 5º da mesma lei dispõe: Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema Repetitivo 1293, em acórdão publicado em 27/03/2025, fixou a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na concreta situação dos autos, foi lavrado auto de infração em face da impetrante, cientificada pessoalmente em 11/11/2015, para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e exportadas não localizadas, no valor de R$ 5.859.414,27, com fundamento no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c o art. 81, III, da Lei nº 10.833/2003, tendo por objeto as operações de comércio exterior efetuadas no período de março de 2011 a abril de 2013. No caso, a interposição fraudulenta foi presumida em razão de a impetrante não ter comprovado a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de importação e exportação (id2154621790). Desse modo, verifica-se que o processo administrativo visa à aplicação de multa substitutiva da pena de perdimento, como sanção pela infração à legislação aduaneira, referente ao controle do trânsito internacional de mercadorias, não se destinando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, motivo pelo qual incide a norma do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, conforme tese fixada pelo STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI N. 9.873, DE 1999. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. (TRF4, AC 5062111-29.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA. DECRETO Nº 4.543/2002. OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I. Caso em exame. 1. Apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral em ação ordinária que discute a incidência de multa administrativa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria, por infração à legislação aduaneira. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão diz respeito a se a multa prevista nos artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, possui índole tributária ou não, para fins de aplicação da regra da prescrição intercorrente da Lei 9.873/99. III. Razões de decidir 3. A multa em questão possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (conversão da pena de perdimento em pena de multa), aplicada no exercício do poder de polícia da Administração. 4. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 5. Verificado que o processo administrativo ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente. 6. Demais alegações prejudicadas. IV. Dispositivo 7. Apelação da autora provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, in verbis:; artigo 1º da Lei 9.873/99. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. (TRF4, AC 5000543-13.2018.4.04.7218, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 04/12/2024). Por fim, verifica-se que, no caso concreto, após o acórdão proferido na sessão de 30/12/2019, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 986/999 do id 2154621790), a impetrante apresentou recurso voluntário ao CARF em 05/02/2020, o qual foi encaminhado para sorteio em 02/03/2020 (fls. 1021/1059 do id2154621790), encontrando-se o processo paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data. Conforme informações da autoridade impetrada (id 2164555390), o PAF nº 10074.720608/2015-39 está sendo tratado pela Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de processo – CEGAP, aguardando disponibilidade de pauta para, dentro das prioridades legais e regimentais, em uma das Turmas competentes do Conselho, ser distribuído e sorteado ao relator, como determina o art. 87 do Anexo II c/c art. 13, ambos do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isso posto, considerando a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº 10074.720068/2015-39, com fulcro no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, e determinar o arquivamento dos autos administrativos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09). Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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