Resultados para "5057815-61.2023.4.04.7000" – Página 13 de 16

Processo nº 5016493-61.2023.4.04.7000

ID: 335880460

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5016493-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA MARTINS DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5016493-61.2023.4.04.7000/PR RÉU : ADRIANA APARECIDA MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) DESPACHO/DECISÃO 1. Citada ( evento 45, CERT1 ), a ré…

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Processo nº 5071880-61.2023.4.04.7000

ID: 309856750

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071880-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ADEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071880-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIME ADEMIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat…

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Processo nº 5009218-61.2023.4.04.7000

ID: 314417501

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009218-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE DE FATIMA GUIMARAES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009218-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : KARINE DE FATIMA GUIMARAES RIBAS (OAB PR070711) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5063247-61.2023.4.04.7000

ID: 325725002

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063247-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO KUNZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORACI TEREZINHA GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063247-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RONALDO KUNZE ADVOGADO(A) : DORACI TEREZINHA GUEDES (OAB SC067580) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente …

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Processo nº 5063247-61.2023.4.04.7000

ID: 299800141

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063247-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO KUNZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORACI TEREZINHA GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063247-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RONALDO KUNZE ADVOGADO(A) : DORACI TEREZINHA GUEDES (OAB SC067580) DESPACHO/DECISÃO 1 - A decisão do even…

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Processo nº 5057233-61.2023.4.04.7000

ID: 290934943

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057233-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DEISI NOGUEIRA DE LIMA

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RAPHAEL GALVANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5057233-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISI NOGUEIRA DE LIMA (OAB SC…

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Processo nº 5053644-61.2023.4.04.7000

ID: 273718580

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053644-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL FABIO SPINOLA MOTA LEO CORREA COSTA MARCIO JOSE FERNANDES MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA SIDNEY PINAZO AQUINO THAIS CARDOSO DA SILVA WELLITON DIAS RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MINICHILLO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRATA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REZENDE VARISCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50417537720224047000/PR) RELATOR : ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE ACUSADO : THAIS …

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Processo nº 5053644-61.2023.4.04.7000

ID: 331704156

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053644-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL FABIO SPINOLA MOTA LEO CORREA COSTA MARCIO JOSE FERNANDES MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA SIDNEY PINAZO AQUINO THAIS CARDOSO DA SILVA WELLITON DIAS RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MINICHILLO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRATA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REZENDE VARISCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50417537720224047000/PR) RELATOR : ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE ACUSADO : THAIS …

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Processo nº 5008752-33.2024.4.04.7000

ID: 275463016

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5008752-33.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SPINOLA MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5008752-33.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : FABIO SPINOLA MOTA ADVOGADO(A) : ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB SP103048) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB SP4… Cautelar Inominada Criminal Nº 5008752-33.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : FABIO SPINOLA MOTA ADVOGADO(A) : ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB SP103048) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB SP465297) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a FABIO SPINOLA MOTA . A Defesa de FABIO SPINOLA MOTA requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando que, diante do cumprimento por parte do réu no último 1 ano e 5 meses de todas as regras impostas, não haveria necessidade de manutenção da medida, uma vez que essa " restringe sua liberdade significativamente e afeta diretamente suas atividades laborais e afazeres paternais " (ev. 21.1 ). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela preservação do monitoramento eletrônico, pois, além de a legislação processual não prever prazo máximo para a sua manutenção, tal imposição é necessária e está devidamente respaldada pelos elementos comprobatórios nos autos (ev. 26.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva em domiciliar, em 20/11/2023, foram aplicadas à FABIO SPINOLA MOTA as seguintes medidas cautelares ( processo 5073171-96.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DOC1 ): 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de FABIO SPINOLA MOTA , com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (i) obrigação de manter endereços e telefones (inclusive whatsapp ) atualizados, comunicando previamente ao Juízo sobre qualquer alteração futura; (ii) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e não se ausentar da Cidade de seu domicílio — São Paulo/SP — sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; (iii) obrigação de não realizar qualquer tipo de comunicação com os demais indiciados, ou pessoas que tenham sido referidas na investigação, exceto em se tratando de pessoas da própria família; (v) monitoramento através de tornozeleira eletrônica em seu domic í lio — São Pau lo/SP ; (vi) fiança , a qual arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , na forma do art. 319, VIII, §4º c/c art. 325, II, ambos do CPP. A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 22/11/2023 ( processo 5073171-96.2023.4.04.7000/PR, evento 22, DOC1 ). Perdura, portanto, por cerca de 1 ano e 5 meses.. 2. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. Segundo consta do Inquérito Policial, FABIO SPINOLA MOTA atuava, em tese, como corretor imobiliário informal e interposta pessoa de MARCOS SILAS e era supostamente responsável por operacionalizar a aquisição de imóveis de altíssimo valor, tendo pleno conhecimento da atuação do indivíduo no tráfico internacional de drogas ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC9 ). 3. Ainda, ao oferecer denúncia, o MPF informou que o réu atuava como líder e coordenador da Organização Criminosa, além de ser " responsável por obter/continuar esquemas para exportação de cocaína para MARCOS SILAS, seria o substituto das funções exercidas por JOÃO BARÃO após a execução deste em Pedro Juan Caballero-PY e atuava como interposta pessoa para membros da Organização Criminosa, notadamente MARCOS SILAS e THAIS CARDOSO, para ocultação da propriedade de bens de alto valor " ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1 e evento 1, DENUNCIA2 ). Destaca-se também que a denúncia em face de FABIO SPINOLA MOTA foi recebida em 09/08/2023, nos autos de processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, DOC1 , em relação à imputação dos crimes previstos nos artigos 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 e 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal. Os referidos autos apresentam regular tramitação, aguardando, atualmente, a realização de audiência de instrução. Diante desse contexto, considerados os indícios de relevante participação no contexto da organização criminosa, entende-se necessária e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico com fulcro à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, uma vez que não houve qualquer fato novo que tenha alterado os fundamentos para a imposição da medida. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Além disso, como apontado pelo MPF, em casos que o acusado comprove que esteja enfrentando prejuízos para exercer suas atividades laborais, ou, como no caso em tela, tendo dificuldades em acompanhar os filhos em consultas médicas, cabe ao réu a formulação de pedido de ampliação da área de circulação monitorada, que será analisado conforme as individualidades do caso concreto. 34. Tendo em vista que o monitoramento eletrônico em questão atende à todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000 se encontra em andamento com instrução probatória ainda não iniciada, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho a medida cautelar aplicada nos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000, já que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico.

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Processo nº 5057815-52.2023.4.04.7100

ID: 334329216

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057815-52.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM SCHMITT WERLE

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Apelação Cível Nº 5057815-52.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : TATIANE GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS1060… Apelação Cível Nº 5057815-52.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : TATIANE GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA INALTERADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/1988, c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início de benefício (DIB) fixada na citação válida, em 07/12/2023, e pagamento das parcelas vencidas até a implantação do benefício (DIP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte autora, a questão consiste na concessão do benefício assistencial desde o primeiro requerimento administrativo, em 26/03/2007, ou, subsidiariamente, desde o segundo requerimento, em 21/06/2023. 2. No recurso do INSS, a controvérsia reside na ausência de demonstração do impedimento de longo prazo da parte autora que justifique a concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O benefício assistencial está previsto no art. 203, V, da CF/1988 e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo e situação de vulnerabilidade socioeconômica. 2. A perícia médica confirmou que a parte autora sofre de diversas moléstias ortopédicas desde 2003, que configuram impedimentos de longo prazo, capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, preenchendo o requisito legal para a concessão do benefício. 3. A análise socioeconômica e documental demonstra a situação de vulnerabilidade da autora e de seu grupo familiar desde o primeiro requerimento administrativo, evidenciando a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. 4. A alteração no endereço da autora e a mudança na composição do grupo familiar não indicam modificação na condição econômica que justifique a fixação da data de início do benefício em momento posterior ao primeiro requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso da parte autora provido, reconhecendo os preenchimento de ambos os requisitos legais desde o primeiro requerimento administrativo, em 26/03/2007, observada a prescrição. 2. Recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/1988, e art. 20 da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo e vulnerabilidade socioeconômica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, bem como por dar provimento à apelação da parte autora, condenando a Autarquia ao pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a primeira DER ( 26/03/2007), observada a prescrição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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