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Processo nº 5056441-10.2023.4.04.7000

ID: 335756650

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056441-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO REMUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

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LETTICIA CARINA NOVICKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056441-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR ANTONIO REMUS ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056441-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR ANTONIO REMUS ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/207.221.154-3, DER 13/12/2022), mediante: a) o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 25/02/1982 a 19/01/1992 ; b) o reconhecimento do exercício de atividade urbana como empregado no período de 28/02/2001 a 31/07/2005 junto à empresa Companhia Brasileira de Meio de Pagamento - (Cielo S.A. – Instituição de Pagamento), decorrente da RT 02134-2009-202-02-00-0, bem como a consideração dos salários de contribuição no período no importe de R$ 8.700,00. Verifica-se que na via administrativa houve pedido de indenização do período rural posterior a 10/1991 ( 1.9, p. 29 ). Em que pese tal pedido não tenha sido expressamente renovado em Juízo, na petição inicial consta manifestação de ciência da necessidade de indenização ( 1.1, p. 11 ). Como não há decisão definitiva sobre o período rural em questão, autorizo o depósito judicial do valor da GPS a ser requisitada. A respeito, cito o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE LABOR RURAL . RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Nos casos em que há possível controvérsia sobre o reconhecimento do tempo de serviço, não se pode exigir do segurado que realize o pagamento das contribuições sobre períodos pretéritos. Isso pode ocorrer com períodos de tempo rural ou urbano , para fins de carência ou de implementação do tempo de serviço. 2. O recolhimento das contribuições é condição suspensiva para a implantação do benefício (DIP), porém não para que se reconheçam efeitos financeiros pretéritos, uma vez que o direito surge, sob condição suspensiva, quando da prestação do serviço ou realização da atividade. 3. O recolhimento das contribuições pelo autor por meio de depósito judicial, com possibilidade de futura reversão em proveito do INSS, é a solução que melhor compatibiliza os interesse e direitos envolvidos e atende ao princípio da boa-fé processual. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016115-56.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/07/2023) Requisite-se à CEAB guia de recolhimento para a indenização do período rural de 01/11/1991 a 19/01/1992. Caberá à parte autora promover o pagamento ou o depósito judicial no prazo fixado independentemente de nova intimação do Juízo. Nesse sentido: Art. 2°-A. A decisão judicial para a emissão de GPS será objeto de intimação da CEAB, pelo evento específico para a emissão e juntada da GPS entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao da intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia. I - No mesmo ato será intimada a parte autora, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. II - Para que haja o encerramento da tarefa, no prazo de 10 dias a CEAB-DJ-III juntará aos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado. (Incluído pelo Provimento n° 104/2021) Portanto, deverá a parte autora consultar periodicamente este processo para efetuar o pagamento ou o depósito judicial do valor da GPS até a data de seu vencimento. Após o transcurso do prazo para pagamento/depósito judicial, com ou sem cumprimento, retornem os autos para conclusão. Intimem-se.

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Processo nº 5078751-10.2023.4.04.7000

ID: 319558190

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078751-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO SALDANHA MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA ORTIZ PALHANO

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THIAGO DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078751-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO RICARDO SALDANHA MUNIZ ADVOGADO(A) : ANDRESSA ORTIZ PALHANO (OAB PR098465) ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA (OAB PR060751) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078751-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO RICARDO SALDANHA MUNIZ ADVOGADO(A) : ANDRESSA ORTIZ PALHANO (OAB PR098465) ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA (OAB PR060751) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 17, RÉPLICA1 , a realização de prova testemunhal e pericial na empresa COPEL. Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide . Outrossim, a comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta. Ademais, a prova testemunhal não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, indefiro os pedidos de realização de provas testemunhal e pericial . Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica 01/07/1982 a 08/02/2013 Técnico florestal PPP (com análise para todo período) e Laudo Técnico-ambiental a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho à empresa acima relacionada, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Apresentados documentos, intime-se o INSS para manifestação, em 15 dias.

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Processo nº 5012888-10.2023.4.04.7000

ID: 330662842

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012888-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAU JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012888-10.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RAU JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5012888-10.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RAU JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período anterior a 28/01/1974 a 27/01/1978); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 14/08/2001 a 16/11/2005, em razão da exposição à agentes biológicos e ao agente nocivo calor. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, do Juizado Especial Federal de Franca (13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), da TNU e do STJ, e os Temas 211 e 219 da TNU. Esclareço que a paradigma do Juizado Especial Federal de Franca (13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) não se mostra válida, pois sentença não possui o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Assim, passo à análise dos paradigmas válidos (julgados da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, da TNU e do STJ, e o Tema 211 da TNU). (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela ausência de comprovação da indispensabilidade da atividade do autor para a sobrevivência da família . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 42, VOTO1 ): "2. O autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 28/01/1978, data na qual completou doze anos de idade. Conforme a TNU, no tema 219, é possível contar tempo de serviço do trabalhador rural com idade inferior a doze anos. O recorrente afirmou, na autodeclaração ( 1.8 ), que trabalhou em regime de economia familiar, na lavoura de subsistência, com os pais e onze irmãos, em terras próprios no município de Mamborê/PR. O conjunto probatório relacionado pela sentença indica que o autor frequentava a escola e no tempo restante acompanhava os pais em terras próprias. Não há evidências de que o auxílio prestado pela criança, no contraturno escolar, fosse indispensável para a sobrevivência da família e se desse para além de seu próprio vigor físico . Assim, não deve ser contado o tempo anterior aos doze anos, porque não configurada a condição de segurado especial, na linha da jurisprudência do TRF da 4ª Região: O reconhecimento de trabalho anterior aos 12 anos de idade tem por escopo não deixar desamparada criança que tenha sido, direta ou indiretamente, vítima de exploração do trabalho infantil, o que não se confunde com situação de iniciação ao trabalho e auxílio progressivo ao núcleo familiar no desempenho de atividades urbanas ou rurais. - A admissão de tempo de contribuição antes dos doze anos de idade se justifica como instrumento de proteção dos direitos da criança e do adolescente e, também, do trabalhador. Tem por objetivo evitar situações concretas de déficit, em homenagem ao princípio da proibição da insuficiência, pois o Estado tem o dever de proteção mínima aos direitos sociais fundamentais. (TRF4, AC 5000689-55.2022.4.04.7140, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 29/01/2025) Assim, nego provimento ao recurso." (grifei) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Dessa forma, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea 'd', da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 14/08/2001 a 16/11/2005, em razão da exposição à agentes biológicos e ao calor, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 42, VOTO1 ): "O demandante pede o reconhecimento do exercício de atividade especial de 14/08/2001 a 16/11/2005. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001: Período : 14/08/2001 a 16/11/2005 Empresa : SR Limpadora S/C Ltda. Atividade/função : servente de produção Agentes nocivos : biológicos, calor e químicos Prova : CTPS (evento 1, PROCADM 8, p. 14), PPP (evento 1, PROCADM 8, p. 26-27) e laudo (evento 16, LAUDO 3) Conclusão : O PPP anexado aos autos dispensa a apresentação de laudo técnico, uma vez que descreve períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004, sem solução de continuidade, apresenta informações a respeito do uso de EPIs e indica o responsável técnico pelos registros ambientais. De acordo com o documento, havia exposição ao calor, aferido em 29,6 IBUTG, a agentes biológicos (fungos e bactérias) e a agentes químicos ("álcaalis leves"). A designação álcaalis leves é insuficiente para averiguar a nocividade dos agentes nocivos. Além disso consta informação de fornecimento de EPIs eficazes, como luvas e botas, evitando o contato direto com os produtos de limpeza. Inviável a caracterização da especialidade em função destes agentes. Em relação aos agentes biológicos, importa destacar que o trabalho do autor consistia na limpeza de área de produção de alimentos, em regra submetida à Vigilância Sanitária e na qual a presença de bactérias e fungos poderia implicar a suspensão das atividades fabris. Assim sendo, ou os agentes biológicos encontrados eram inofensivos, ou seu contato não seria habitual nem permanente. Em qualquer das hipóteses, não há que se falar em especialidade. Quanto ao agente prejudicial calor, cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de agente físico que demanda comprovação por meio de laudo técnico mesmo para período anterior a 05/03/1997, conforme entendimento adotado no âmbito do TRF da 4ª Região (e.g. AC 5041290-39.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/07/2020). Sobre a comprovação na seara administrativa, preceitua a IN 128/2022: Art. 293. A exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, estiver acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e III - a partir de 1º de janeiro de 2004, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no item 2 da parte que trata dos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, em Regime de Trabalho Intermitente com Períodos de Descanso no Próprio Local de Prestação de Serviço, do Anexo 3 da NR-15 do MTE e no art. 253 da CLT, os períodos de descanso são considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. Argumenta o autor que sua atividade estaria caracterizada como trabalho moderado com taxa metabólica de 300 kcal/h. O quadro de referência adotado na petição inicial corresponde a redação pretérita do anexo 3 da NR-15. Esta norma sofreu alterações, adequando-se aos parâmetros estabelecidos na segunda edição da NHO-06, publicada em 2017. Esta última indica a adequação da ventilação como medida corretiva. O PPP indicou a existência de EPC eficiente, tendo o trecho do laudo trazido pelo autor indicado tratar-se de ambiente com ventilação artificial por sistema de ar condicionado. Considerando tratar-se de setor de fabricação e embalagem de chocolates, pode-se concluir que a temperatura ambiental não seria elevada, prevalecendo a afirmação de eficácia do EPC, consistente no sistema de ar condicionado. Não caracterizada a especialidade, portanto. Segundo o PPP, o autor trabalhava para a empresa SR Serviços Terceirizados Ltda., exercendo a função de servente de produção na empresa Mondelez Brasil (Kraft), realizando a limpeza de piso, cestos de lixo, paredes, pé de máquina, rodapé, limpeza em geral do local de trabalho. Em tal atividade ficava exposto ao calor advindo do forno industrial, na intensidade de IBUTG 29,6, a produtos de limpeza e microorganismos ( evento 1, PPP10 ). O LTCAT da empresa onde os serviços eram realizados, referente ao ano de 2007, anota que o operador I - embalagem (sem se saber de qual setor integrava, pois foram juntadas partes do LTCAT não sequenciais) ficava exposto ao agente nocivo ruído de 90,1 dB (A), de forma habitual e permanente ( evento 16, LAUDO3 ). Conforme bem mencionou o juízo monocrático o PPP anexado aos autos dispensa a apresentação de laudo técnico, uma vez que descreve períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004, sem solução de continuidade, apresenta informações a respeito do uso de EPIs e indica o responsável técnico pelos registros ambientais . De qualquer forma, a diligência de expedição de ofício à empresa onde foram prestados os serviços foi deferida, tendo o autor juntado prova documental. Assim não há que se falar em cerceamento de defesa por esse motivo. Ressalte-se, ainda, que se as informações dadas pelo empregador não correspondem, a juízo do autor, à realidade, a questão deve ser dirimida na esfera trabalhista, como já se decidiu. É entendimento da TRU4, adotado também neste colegiado, o de que não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 27/07/2012). Desse modo, como no PPP não há menção ao agente nocivo ruído, não há como se reconhecer a especialidade sob esse enfoque." Após análise das razões recursais verifica-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização. Em exame ao acordão atacado, vislumbram-se as seguintes conclusões do Colegiado Recursal: "O LTCAT da empresa onde os serviços eram realizados, referente ao ano de 2007, anota que o operador I - embalagem ( sem se saber de qual setor integrava, pois foram juntadas partes do LTCAT não sequenciais ) ficava exposto ao agente nocivo ruído de 90,1 dB (A), de forma habitual e permanente ( evento 16, LAUDO3 ). Conforme bem mencionou o juízo monocrático o PPP anexado aos autos dispensa a apresentação de laudo técnico, uma vez que descreve períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004, sem solução de continuidade, apresenta informações a respeito do uso de EPIs e indica o responsável técnico pelos registros ambientais. De qualquer forma, a diligência de expedição de ofício à empresa onde foram prestados os serviços foi deferida, tendo o autor juntado prova documental . Assim não há que se falar em cerceamento de defesa por esse motivo. " Portanto, tenho que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações, incidindo ao ponto as premissas jurídicas fixadas n as Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF . Desse modo, aplica-se ao ponto o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'd', da Resolução nº 586/2019 - CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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