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Processo nº 5082907-41.2023.4.04.7000

ID: 319395888

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082907-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082907-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPACHO/DECISÃO 1. A Copel Geração e Transmissão S/A ajuizou esta ação contra a União pretendendo, inclusi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082907-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPACHO/DECISÃO 1. A Copel Geração e Transmissão S/A ajuizou esta ação contra a União pretendendo, inclusive em sede de antecipação parcial de tutela, que a exigência fiscal objeto do processo administrativo nº 11624.720033-2012-09, não constitua óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) nem seja objeto de protestos ou de inscrição da autora em cadastros de inadimplentes, sem que seja necessário o depósito judicial do valor do tributo. Disse que é concessionária de serviço público federal de geração e transmissão de energia e que, ao ser criada em 2001, recebeu de sua subsidiária integral (Companhia Paranaense de Energia) o imóvel rural transcrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais sob o nº 5.664 e cadastrado na Receita Federal do Brasil com o número de identificação (NIRF) 3.532.409-0, denominado “Ribeirão do Salto”, com área de 1.717,94 hectares, dos quais 1.698,51 ha (98,87% do total) são áreas de florestas nativas em estágio avançado de sucessão. O imóvel em questão foi transferido à Copel em 31.08.1973 e, em 1976, foi arrendado ao Banestado S/A - Reflorestadora, para reflorestar palmitos. Antes do final do prazo de corte, o Decreto Federal nº 750/1993 proibiu o corte de vegetação em estágio médio e avançado de Mata Atlântica, levando os proprietários a decidir pela preservação da vegetação. Por outro lado, o Decreto do Estado do Paraná nº 1.234/1992 declarou como Área de Proteção Ambiental - APA - com denominação de "Guaratuba" quase 200 mil hectares, cuja área abrange a totalidade do imóvel em discussão. Afirmou que há décadas o imóvel se enquadrada em área tributável como reflorestamento e que, no decorrer dos anos, houve incorporação dos palmitos à mata nativa, o que fomentou a classificação como "vegetação nativa em grau avançado de regeneração". Em 2012, a autora foi intimada pela Receita Federal (Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 09101/00052/2012) a comprovar a existência do reflorestamento e o valor da terra nua, mediante notas fiscais de insumos, notas fiscais do produtor, laudos técnicos diversos e outros documentos. Em 13.04.2012 foi lavrado o auto de infração nº 11624.720033-2012-09 referente aos exercícios de 2008 e 2009 por haver violações quanto à “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a não demonstração da localização georreferenciada do imóvel, bem como o fato de não quantificar a distribuição do uso do solo e não apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA. A autora afirmou que sua defesa administrativa não foi acolhida. Ela, então, interpôs recurso administrativo, que foi improvido. A decisão administrativa tornou-se imutável e em 08.11.2023 a contribuinte foi intimada para pagar o tributo. Narrou que objetiva desconstituir o crédito tributário porque há provas que corroboram sua tese, citando relatórios técnicos recentes. Mencionou a possibilidade de utilização de prova emprestada (autos nº 5054844-89.2012.4.04.7000). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.677.335,42. Os autos foram distribuídos para a 4ª Vara Federal de Curitiba. A decisão de evento 3.1 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para " determinar à União-Fazenda Nacional que suspenda a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 11624.720033-2012-09, referente a ITR (exercícios 2008 e 2009), sobre o imóvel denominado “RIBEIRÃO DO SALTO”, nº de identificação (NIRF) 3.532.409-0, até ulterior deliberação deste Juízo ". A requerida informou o cumprimento da liminar (evento 10.1 ) e, no evento 14.4 , apresentou sua contestação. Defendeu a regularidade do lançamento tributário. Acrescentou que o lançamento decorreu da glosa de áreas de reflorestamento declaradas nos exercícios de 2008 e 2009 e da alteração do valor da terra nua para o valor apurado em tabelas do Sistema de Preços de Terra – SIPT. Esclareceu que a área de reflorestamento não está entre as áreas isentas de ITR nos termos do art. 10, §1º, II, da Lei nº 9.393/1996. Defendeu que o reflorestamento tem impacto no grau de utilização da terra. Afirmou que o art. 17-o da Lei nº 6.938/1981 exige a apresentação do ADA para a isenção do ITR. Asseriu que não há prova de que o imóvel rural esteja enquadrado em área de interesse ecológico. Defendeu a regularidade do cálculo do valor da terra nua de acordo com o SIPT. A decisão evento 23.1 declinou da competência para esta 11ª Vara Federal de Curitiba. A autora apresentou réplica no evento 32.1 . Afirmou que os laudos apresentados com a petição inicial foram elaborados por engenheiros florestais concursados da Copel. Defendeu a possibilidade de retificação das DITR mesmo após o início do processo de fiscalização, nos termos do art. 46 do Decreto nº 4.382/2002. Ressaltou que pretende anular o crédito tributário. Apontou que a jurisprudência dispensa a apresentação do ADA para a comprovação das existência de áreas de preservação permanente. Arrematou que a área de Ribeirão do Salto está inserida na APA de Guaratuba (criada em 1992); a área é coberta, há muitos anos por vegetação nativa em estágio avançado de regeneração. Protestou pela produção de prova pericial ou pelo julgamento antecipado do mérito. 2. Promovo o saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 Questões processuais pendentes Acolho a competência com fundamento na Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Anote-se. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória O fato controvertido é a existência de áreas isentas de ITR no imóvel objeto da ação, nos anos de 2008 e 2009. 2.3 Ônus da prova À autora incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito; à ré recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito da autora. Na espécie, não diviso lastro para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4 Questões de direito relevantes para a decisão do mérito São questões relevantes para a decisão de mérito: Lei nº 9.393/1996 e a possibilidade de retificar as declarações de ITR (art. 46 do Decreto nº 4.382/2002). 3. Delimitadas as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, as partes poderão, se assim reputarem pertinente, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, especificar as provas que pretendem produzir, ratificando eventuais pedidos de provas já formulados, sob pena de o juízo entender que declinaram da sua produção. 4. Caso sejam indicadas teses, solicitados ajustes/esclarecimentos ou formulados pedidos de prova, retornem os autos conclusos para deliberação. Na hipótese contrária, anote-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5063119-41.2023.4.04.7000

ID: 306309780

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063119-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCY BEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063119-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCY BEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063119-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCY BEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por DARCY BEIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postulou a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu(sua) companheiro(a). Dos pontos controvertidos A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro que as questões controvertidas são aquelas já fixadas na decisão do evento 22.1 . Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Em relação ao período de exercício de atividade rural ( 24/8/1972 a 24/2/1985 ), caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas acima fixadas, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. O meio tradicional de produção de prova oral em audiência pode inviabilizar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável, na medida em que atualmente tramitam neste juízo aproximadamente 4.000 processos! Não é novidade que as varas previdenciárias estão sobrecarregadas, situação que exige que todos os sujeitos do processo colaborem com vistas à otimização do tempo e dos meios existentes. Como consignado na Nota Técnica n. 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: "Em algumas localidades, a exemplo do JEF Adjunto de Jales, o período entre o ajuizamento da demanda e a designação de audiência superava o prazo de 01 (um) ano, contrariando o princípio da duração razoável do processo (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988) e o princípio da celeridade inerente aos Juizados Especiais (art. 2o da Lei n. 9.099/1995). Esse contexto impôs à necessidade de buscar alternativas para tentar equacionar grave problema que afetava não apenas os Juizados Especiais Federais, mas, sobretudo, os segurados do RGPS, uma vez que o elevado tempo necessário à instrução dos processos implica, em muitos casos, demasiado atraso na concessão de benefícios de natureza alimentar." (grifei). Como se sabe, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos da própria parte e de terceiros, gravados em vídeo, como meio instrutório apto e adequado para corroboração das provas materiais em relação aos períodos de atividade rural controvertidos, diante do menor custo, da celeridade e da observância do contraditório diferido em relação ao réu. Assim sendo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação audiovisual (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), a partir de entrevista realizada pelo advogado. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/boas-vidas? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). Dos laudos similares Deixo consignado, que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Providências: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos. 2. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias, inclusive sobre o pedido de desistência parcial formulado no evento 37.1 . 3. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive de eventual impugnação das partes à prova atípica ora determinada.

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Processo nº 5006356-08.2025.8.09.0006

ID: 307643706

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5006356-08.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENY DIAS JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MÔNICA TERESA XAVIER JUNQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL DE SERVIÇO NOTARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE D… EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL DE SERVIÇO NOTARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI Nº 4639/GO. DIREITO ADQUIRIDO À PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor da autora, viúva de serventuário extrajudicial não remunerado pelos cofres públicos, com fundamento na Lei Estadual nº 15.150/2005, cuja inconstitucionalidade foi declarada na ADI nº 4639/GO.2. O benefício foi indeferido administrativamente pela GOIASPREV sob o fundamento de que o óbito ocorreu após a modulação de efeitos da ADI nº 4639/GO. A sentença reconheceu que o instituidor já preenchia os requisitos legais antes da decisão do STF, garantindo o direito à pensão e ao pagamento retroativo dos valores devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado de Goiás possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda previdenciária envolvendo serventuário extrajudicial não remunerado; e (ii) saber se é devida a pensão por morte nos casos em que o falecido preencheu os requisitos para aposentadoria antes da modulação de efeitos da ADI nº 4639/GO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Complementar Estadual nº 77/2010 excluiu expressamente os serventuários extrajudiciais do regime próprio de previdência, sendo atribuída à Secretaria da Economia do Estado a gestão dos respectivos benefícios.5. A ADI nº 4639/GO modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/2005 para resguardar direitos de agentes que tivessem reunido os requisitos legais até a data de publicação da ata do julgamento (08.04.2015).6. Demonstrado que o instituidor da pensão preencheu os requisitos legais antes dessa data, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte à dependente, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 15.150/2005.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: 1. O Estado de Goiás possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas previdenciárias envolvendo serventuários extrajudiciais não remunerados pelos cofres públicos. 2. É devida a pensão por morte ao dependente do segurado que preencheu os requisitos legais antes da modulação de efeitos da ADI nº 4639/GO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006356-08.2025.8.09.0006, da Comarca de ANÁPOLIS, interposta por ESTADO DE GOIÁS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 23 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006356-08.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : GENY DIAS JUNQUEIRA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Consoante relato, trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis, nos autos da ação de obrigação de fazer para pagamento de pensão por morte c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por GENY DIAS JUNQUEIRA. Depreende-se dos autos que a controvérsia originou-se do indeferimento administrativo, por parte da GOIASPREV, do pedido de pensão por morte formulado pela autora, com fundamento no falecimento de seu esposo, Eurípedes Barsanulfo Junqueira, ocorrido em 01/10/2024. Segundo consta, o benefício foi negado sob a justificativa de que o falecimento ocorreu após a modulação dos efeitos da ADI nº 4639/GO, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.150/2005, a qual regulava o regime previdenciário de determinadas categorias do serviço notarial e registral, razão pela qual ajuizou a presente demanda. A sentença recorrida foi prolatada, nos seguintes termos: “DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:CONFIRMAR a liminar de evento 13;DECLARAR que, nos termos da ADI nº 4.639/GO, em 08 de abril de 2015, Eurípedes Barsanulfo Junqueira preenchia os requisitos para a aposentadoria;CONDENAR os requeridos à IMPLEMENTAÇÃO de pensão por morte em favor de GENY DIAS JUNQUEIRA, bem como ao PAGAMENTO retroativo da pensão desde o mês do óbito de Eurípedes Barsanulfo Junqueira, segundo o regramento dado pelo art. 12, da Lei 15.105/2005.Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação dos contracheques e/ou documentos com os devidos apontamentos e explicações.A atualização se dará pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.Ante o princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando para fixar o percentual quando ocorrer a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4°, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas.Deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que a presente condenação não se encaixa nos termos do artigo 496 e incisos do Código de Processo Civil.” Presentes os pressupostos recursais, conheço do apelo. Em suas razões, o recorrente, requer a concessão de efeito suspensivo e alega em síntese: (i) ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a GOIASPREV é a gestora exclusiva do RPPS; (ii) ausência do direito pleiteado, uma vez que a Lei nº 15.150/2005 foi declarada inconstitucional pelo STF, sendo inaplicável ao óbito ocorrido em 2024. Inicialmente, julgo prejudicado o pedido de deferimento de efeito suspensivo em razão do julgamento de mérito do recurso de apelação. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Goiás para figurar no polo passivo da presente ação previdenciária, esta não merece acolhida. Verifica-se que o instituidor do benefício aposentou-se na qualidade de servidor notarial. Nesse contexto, é importante observar que a Lei Complementar Estadual nº 77/2010 que regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, administrado pela GOIASPREV, expressamente excluiu do referido regime os notários, tabeliães e demais delegatários do serviço extrajudicial. Conforme dispõe o art. 13, § 3º, da mencionada norma: “Não são segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás os notários, os tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares de cartório, não remunerados pelos cofres públicos.” Dessa forma, considerando que a gestão dos benefícios previdenciários dessas categorias foi atribuída, por força da Lei Estadual nº 16.769/2009, à Secretaria da Economia do Estado de Goiás, permanece a legitimidade do ente estatal para responder pela presente demanda. Nesse contexto, é possível extrair do art. 14-A da Lei nº 15.150/2005, que trata da aposentadoria dos participantes do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos, que a gestão financeira e orçamentária dos planos de custeio e dos benefícios previdenciários referentes a esses participantes é de competência da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Neste sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. APOSENTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ADI Nº 4639. ALCANCE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. É possível extrair do artigo 14-A da Lei n° 15.150/2005, a qual dispõe sobre a aposentadoria dos participantes dos serviços notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos, que a gestão financeira e orçamentária dos planos de custeio e benefícios do sistema de previdência dos referidos participantes é de competência da Secretaria da Fazenda. 2. (...). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA E SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5133952-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA GOIASPREV. ACOLHIDA. PENSÃO POR MORTE. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. LEI ESTADUAL 15.150/2005. I - Nos termos dos Lei Estadual n. 16.769/2009, compete ao Secretário da Fazenda a gestão financeira e orçamentária dos planos de custeio e benefícios do sistema de previdência de que participam os delegatórios do serviço notarial e registral, razão pela qual deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação à Goiasprev, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ser parte ilegítima. II - (...). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5265803-08.2020.8.09.0138, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Superada a questão, passo à análise do mérito. Da detida análise dos autos, verifica-se que não merece acolhida a irresignação manifestada pelo ente estadual recorrente. Conforme se observa, a pensão por morte pleiteada pela parte autora/apelada encontra fundamento na Lei Estadual nº 15.150/2005, que dispõe sobre a aposentadoria dos participantes do serviço notarial e registral não remunerados pelos cofres públicos, estabelecendo critérios para a concessão e reajuste de seus proventos. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4639/GO, sob relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade integral da referida norma estadual, modulando, entretanto, os efeitos dessa decisão, em respeito à segurança jurídica, nos seguintes termos: “Nada obstante, é de ser acolhido o pedido de modulação dos efeitos da decisão formulado nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Isso porque, como visto, muitos dos segurados abrangidos pela lei impugnada foram inseridos naquele regime previdenciário, efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e, cumpridos os requisitos legais, passaram a receber os benefícios a que faziam jus. (…) Por essa razão, a fim de preservar as situações jurídicas consolidadas no tempo, insuscetíveis de desfazimento sem graves consequências à segurança jurídica dos seus titulares, proponho sejam ressalvadas dos efeitos da presente decisão as situações dos destinatários da Lei estadual 15.150/05 (aposentados ou pensionistas) que estejam percebendo ou tenham reunido as condições para obter os benefícios previstos no diploma invalidado até a data da publicação da ata deste julgamento. Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento (ex nunc), já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. (STF, Tribunal Pleno, ADI nº 4639/GO, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 065 de 08/04/2015). Dessarte, nos termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 4639/GO, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados, de modo a resguardar os direitos dos destinatários da norma estadual que, até 08 de abril de 2015 (data da publicação da ata de julgamento), já haviam preenchido os requisitos legais para a concessão de aposentadoria ou pensão. Assim, para essa categoria de agentes — notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares de cartório —, as regras previstas na Lei Estadual nº 15.150/2005 relativas à concessão de pensão por morte permanecem aplicáveis, conforme delimitado na modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte. No caso em exame, verifica-se que o esposo da autora faleceu em 01/10/2024, sendo certo que o de cujus já havia implementado os requisitos para aposentadoria em data anterior ao julgamento da ADI nº 4639/GO, ocorrido em 08 de abril de 2015. Conforme demonstrado pela documentação constante dos autos, especialmente o histórico funcional do servidor (mov. 01, arquivo 14), Eurípedes Barsanulfo Junqueira possuía tempo de serviço correspondente ao período de 11/06/1970 a 30/09/2024, totalizando 54 anos, 4 meses e 6 dias de contribuição. Ressalta-se, ainda, que o falecimento ocorreu quando o segurado contava com 89 anos de idade (certidão de óbito – evento 01, arquivo 08). A respeito do tema, o artigo 8º da Lei Estadual nº 15.150/2005 dispõe que a pensão por morte é devida aos dependentes dos participantes do serviço notarial e registral. No caso em tela, resta incontroversa a qualidade de dependente da autora, uma vez que era casada com Eurípedes Barsanulfo Junqueira, conforme demonstram a certidão de casamento e a certidão de óbito acostadas aos autos (mov. 01, arquivos 05 e 08), não havendo, portanto, como se negar o seu direito à pensão por morte previdenciária. Acerca do assunto, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUIR PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE PARTICIPANTE DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº 4.639/GO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CÔNJUGE DO AUTOR APOSENTADA COM FUNDAMENTO NA MENCIONADA LEI ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1-. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 4639/GO reconheceu a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 15.150/2005, todavia, modulou os efeitos (ex nunc), ressalvando os direitos dos agentes que até a data da publicação do acórdão (em 08/04/2015) já houvessem reunidos os requisitos necessários para obter os benefícios da aposentadoria ou pensão. 2- No caso, a ex-beneficiária foi aposentada em 05/07/2016, com fundamento na Lei estadual nº 15.150/2005. Embora o óbito da mesma tenha ocorrido em data posterior à publicação do julgamento da ADI nº 4.639/GO, a de cujus já havia reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria e, por consequência, de pensionamento por morte ao autor/apelado, à medida que o benefício de pensão possui relação de dependência com a aposentadoria que lhe confere fundamento. 3- Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, pois a sua fixação foi postergada para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, do CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5415234-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE CARTORÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.639/GO. DIREITO AO REAJUSTE. POSSIBILIDADE CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA ADI. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. RESPEITO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALOR DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDO. HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 4639, reconheceu a inconstitucionalidade integral da Lei Estadual nº 15150/2005, todavia, modulou os efeitos (ex nunc), ressalvando os direitos dos agentes que até a data da publicação da decisão já houvessem reunidos os requisitos necessários para obter os benefícios da aposentadoria ou pensão. Portanto, se o direito à aposentadoria já se encontrava albergada pela modulação dos efeitos operada pelo STF na ADI 4.639, referida condição deve ser conferida ao benefício da pensão por morte pleiteado pela impetrante/apelada. 2. Para o recebimento das diferenças retroativas, deve ser respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do requerimento administrativo. 3. Nos termos do art. 85, §3º e §4º, do CPC, sendo o valor da condenação ilíquido, os honorários sucumbenciais em desfavor do ente público devem ser arbitrados em sede de liquidação de sentença. 4. Em se tratando de condenação judicial em face da Fazenda Pública de natureza administrativa, a correção monetária deve se dar com base no IPCA-E e juros de mora aplicados a caderneta de poupança, a partir da citação (Tema nº 905/STJ). A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas pelo art. 3º da EC nº 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5414193-59.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL Nº 15.150/05. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA ADI Nº 4.639/GO. EFEITOS MODULATÓRIOS. BENEFICIÁRIO APOSENTADO E DEPENDENTE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO À ÉPOCA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Nos termos do art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da aferição de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 15.150/2005, por meio da ADI n. 4639/GO, não afasta o direito à pensão por morte do dependente, quando o falecido já reunia os requisitos para aposentadoria antes da publicação da ata do julgamento que declarou a inconstitucionalidade, tendo em vista que o benefício previdenciário em questão é derivado da aposentadoria. Precedentes STF e TJGO. III. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão singular que determinou o pagamento mensal de pensão por morte ao filho do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5061082-25.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CARTORÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA ADI Nº 4.639/GO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX-BENEFICIÁRIO APOSENTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 4639, reconheceu a inconstitucionalidade integral da Lei Estadual nº 15150/2005, todavia, modulou os efeitos (ex nunc), ressalvando os direitos dos agentes que até a data da publicação da decisão já houvessem reunidos os requisitos necessários para obter os benefícios da aposentadoria ou pensão. 2. O direito à aposentadoria/pensão decorre de lei vigente à época, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/2005, não alcança fatos pretéritos, já consolidados em legislação anterior. Portanto, se o direito à aposentadoria já se encontrava albergada pela modulação dos efeitos operada pelo STF na ADI 4.639, referida condição deve ser conferida ao benefício da pensão por morte pleiteado pela impetrante/apelada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5526183-46.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023). Assim, a sentença não carece de reparos. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E A ELE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Embora o recurso esteja sendo desprovido, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a fixação da verba será oportunamente realizada na fase de liquidação da sentença. É o voto. Goiânia, 23 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR 17

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Processo nº 5008688-65.2025.4.04.7201

ID: 299065812

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008688-65.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GHORYLLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008688-65.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : GHORYLLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc GHORYLLA INDUST… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008688-65.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : GHORYLLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc GHORYLLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE , pleiteando, em sede liminar, provimento jurisdicional para "determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 30/09/2025 THIAGO ANDRIOTTI ARPINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS nº 11.678 (Edital PGDAU Nº 11/2025), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação;". Como provimento final, requer: "d) Ao final, seja concedida a segurança do presente mandamus, para tornar definitivos os efeitos decorrentes da concessão liminar da tutela, determinando a remessa das pendências da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, com a finalidade de asseg/urar a negociação dos débitos através da transação por adesão no artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN)." Relatou que possui débitos exigíveis há mais de 90 dias que não foram remetidos para inscrição em dívida ativa , em desconformidade à previsão do art. 2º Portaria MF nº 447/2018. Que objetiva aderir à Transação Tributária instituída no Edital PGDAU nº 11/2025, o qual oferece condições favoráveis de pagamento, como descontos de até 70% e parcelamento em até 145 vezes, conforme autorizado pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 6.757/2022. Aduz que diante da iminência do prazo final para adesão ao programa (30.set.2025), não vislumbrou outra alternativa senão buscar provimento jurisdicional a fim de compelir a Receita Federal a encaminhar imediatamente os débitos à PGFN, permitindo a sua inclusão no referido programa de negociação e evitando prejuízos financeiros e operacionais. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN, como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa , em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa , por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa . 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa . 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA . Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa , primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa . Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa . A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa . (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa , pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1 . Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5009318-24.2025.4.04.7201

ID: 310010307

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009318-24.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADM COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009318-24.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : ADM COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. ADM COMERCIAL LTDA impet… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009318-24.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : ADM COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. ADM COMERCIAL LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo, em sede liminar: 2) O deferimento liminar da tutela, para o fim de determinar: 2.1) a remessa de todos os débitos vencidos há mais de 90 dias para a PGFN (pendências em conta corrente elencadas no tópico II.b), dada a comprovação da existência de ameaça de lesão a direito líquido e certo e a IMPOSSIBILIDADE de parcelamento da dívida sem a medida, bem como pela urgência decorrente da necessidade da CND para a manutenção da atividade empresarial; Relata que possui débitos tributários vencidos há mais de noventa dias perante a Receita Federal do Brasil, os quais, até o momento, não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Que essa omissão, por parte da autoridade impetrada, contraria o disposto na Portaria ME nº 447/2018, que determina, de forma expressa, o encaminhamento dos débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de noventa dias após o vencimento. Alega que a ausência de providências administrativas para a remessa desses débitos poderá causar à impetrante prejuízos irreversíveis, sobretudo porque compromete sua participação na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, cujo prazo para adesão expira em 30 de setembro de 2025. Que tal edital tem por objetivo regulamentar, de forma especial, a possibilidade de negociação das dívidas inscritas. Destaca que, mesmo diante de tentativas administrativas, a impetrante não obteve êxito em compelir a Receita Federal a cumprir os prazos estipulados na legislação infralegal, os quais foram reafirmados, inclusive, pela Portaria PGFN nº 11.496/2021, posteriormente atualizada pela Portaria nº 15.059/2024. Que esta última manteve, em seu §2º, a exigência de observância dos prazos fixados na Portaria ME nº 447/2018 para o envio dos débitos à PGFN. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN , como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial valorando adequadamente a causa, eis que o seu valor deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda (arts. 291 e 292 do CPC), ressaltando que a indicação do valor da causa deve vir acompanhada de planilha de cálculo, ao menos de forma aproximada; e que promova o recolhimento das custas judiciais iniciais remanescentes, se houver. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5007364-40.2025.4.04.7201

ID: 278488857

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007364-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007364-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007364-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE , pleiteando, em sede liminar, provimento jurisdicional para "que seja determinada a imediata migração dos débitos da empresa impetrante para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN ." Como provimento final, requer: "Que ao final, seja concedida a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar e determinando a migração dos débitos da empresa impetrante para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN;" Relatou pretender aderir ao programa de parcelamentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entretanto, possui débitos exigíveis há mais de 90 dias que não foram remetidos para inscrição em dívida ativa, em desconformidade à previsão do art. 2º Portaria MF nº 447/2018. Que objetiva realizar parcelamento para regularizar seus débitos, a fim de possibilitar sua adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN, como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se a impetrante para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, acostando aos autos atos constitutivos que comprovem o poder de administração do subscritor da procuração. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1 . Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5010746-41.2025.4.04.7201

ID: 331582213

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010746-41.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010746-41.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SC MA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010746-41.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo, em sede liminar: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar a imediata remessa das pendências tributárias com a União, que se encontram sob os cuidados da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamentos no art. 2º da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, bem como pelo Edital PGDAU nº 11/2025 finalizar no dia 30 de setembro de 2025; Relata que possui débitos tributários vencidos há mais de noventa dias perante a Receita Federal do Brasil, os quais, até o momento, não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Que essa omissão, por parte da autoridade impetrada, contraria o disposto na Portaria ME nº 447/2018, que determina, de forma expressa, o encaminhamento dos débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de noventa dias após o vencimento. Alega que a ausência de providências administrativas para a remessa desses débitos poderá causar à impetrante prejuízos irreversíveis, sobretudo porque compromete sua participação na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025 , cujo prazo para adesão expira em 30 de setembro de 2025. Que tal edital tem por objetivo regulamentar, de forma especial, a possibilidade de negociação das dívidas inscritas. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN , como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais iniciais, considerando que não há registro de guias geradas para o processo. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5011185-52.2025.4.04.7201

ID: 338289832

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011185-52.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSEIAS COLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE BORBA SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011185-52.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC06… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011185-52.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) ADVOGADO(A) : OSEIAS COLLA (OAB SC059741) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador-Seccional - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo, em sede liminar: a) A concessão do pedido liminar / tutela de urgência, inaudita altera parte, determinando-se que a autoridade coatora suspenda, desde já, a vedação de 2 anos para que a impetrante possa transacionar junto à PGFN, permitindo-se que a contribuinte realize a adesão à transação tributária possibilitada pelo EDITAL PGDAU 11/2025 ou por aquele que venha a substituí-lo; Relata que possui débitos tributários vencidos há mais de noventa dias perante a Receita Federal do Brasil, os quais, até o momento, não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Alega que a ausência de providências administrativas para a remessa desses débitos poderá causar à impetrante prejuízos irreversíveis, sobretudo porque compromete sua participação na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025 , cujo prazo para adesão expira em 30 de setembro de 2025. Que tal edital tem por objetivo regulamentar, de forma especial, a possibilidade de negociação das dívidas inscritas. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN , como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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